05 DE MARÇO DE 2012
017ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: JOOJI HATO, OLÍMPIO GOMES e
CARLOS GIANNAZI
Secretário:
CARLOS GIANNAZI
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
001
- JOOJI HATO
Assume a Presidência e
abre a sessão.
002
- OLÍMPIO GOMES
Comenta mobilizações ocorridas
no País em defesa da PEC 300, que prevê um piso salarial nacional para a
Polícia Militar. Exibe camiseta do movimento. Afirma que a população é
favorável à emenda. Informa que, em determinados Estados, os militares das
Forças Armadas ganham menos do que os soldados da Polícia Militar.
003
- CARLOS GIANNAZI
Comenta a Campanha da
Fraternidade deste ano, realizada pela Conferência Nacional dos Bispos do
Brasil (CNBB), e que tem por tema a Saúde Pública. Critica a situação da Saúde
na cidade de São Paulo. Considera defasado o salário dos profissionais da área.
Pede por providências quanto ao tema.
004
- OLÍMPIO GOMES
Assume a Presidência.
Registra a presença do ex-Deputado Estadual Adilson Barroso.
005
- JOOJI HATO
Combate a quantidade de
casos de violência ocorridos no Estado de São Paulo. Comenta pesquisa do
Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa - DHPP, sobre o número de
latrocínios ocorridos dentro da casa da vítima. Lamenta o número de menores de
idade envolvidos nestes crimes.
006
- JOOJI HATO
Assume a Presidência.
007
- OLÍMPIO GOMES
Exibe matéria,
publicada no jornal "O Estado de S. Paulo", sobre resolução do Senado
que permite a transformação de pena restritiva de liberdade em pena de serviços
comunitários a pequenos traficantes. Critica a medida. Comenta pronunciamento
do desembargador Damião Cogan, também contrário ao projeto.
008
- CARLOS GIANNAZI
Informa que onze
Estados brasileiros não respeitam o piso salarial do magistério, e que doze,
dentre os quais o de São Paulo, não cumprem a jornada de trabalho estabelecida
pela lei do piso. Afirma que, persistindo a situação, estes profissionais
deverão entrar em greve. Combateu o Executivo paulista por ainda não haver
elaborado Plano Estadual de Educação. Contrasta a celeridade empregada pelo
Governo no cumprimento de reintegração de posse, ocorrida no bairro do
Pinheirinho, em São José dos Campos, com a morosidade em cumprir decisão
judicial que determina o cumprimento de lei federal sobre a jornada de trabalho
dos professores.
009
- OLÍMPIO GOMES
Assume a Presidência.
010
- JOOJI HATO
Retoma seu
pronunciamento acerca de pesquisa sobre o número latrocínios ocorridos no
Estado de São Paulo. Pede por uma maior fiscalização das fronteiras nacionais.
Sugere a realização de blitz do desarmamento. Fala sobre restaurante,
localizado na região dos Jardins, que já foi assaltado seis vezes neste ano.
011
- CARLOS GIANNAZI
Assume a Presidência.
012
- OLÍMPIO GOMES
Lamenta a morte, nesse
sábado, de sargento aposentado da Polícia Militar. Relata as dificuldades pelas quais a família do
policial estava passando. Pede pela investigação do caso. Informa que o 12º DP
da Polícia Civil, na região do Pari, foi considerado o melhor distrito policial
do País e um dos melhores do mundo.
013
- JOOJI HATO
Assume a Presidência.
014
- CARLOS GIANNAZI
Questiona os efeitos da
Lei Complementar 1.151/11, que trata da reestruturação das carreiras de
policiais civis. Afirma que a lei previa a criação de comissão formada por
membros dos Poderes Executivo e Legislativo. Lamenta que tal grupo ainda não
tenha sido constituído. Defende a aprovação da PEC 19, que insere os delegados
paulistas entre as carreiras jurídicas. Combate a possível aprovação, em
Brasília, de projeto que cria a previdência complementar dos servidores
federais. Questiona união de PT e PSDB em prol do projeto.
015
- CARLOS GIANNAZI
Pelo art. 82, combate o
prefeito Gilberto Kassab pela proposta de venda do chamado "quarteirão da
cultura", no Itaim Bibi, área de 20 mil metros quadrados, visada pela especulação
imobiliária. Recorda que projeto sobre o tema fora aprovado pela Câmara
paulistana. Lembra que a mobilização deste Deputado, que realizou audiência
pública sobre o assunto nesta Casa, bem como da sociedade, foi parcialmente
vitoriosa, tendo em vista que o prefeito recuou da decisão ao menos este ano.
Cita ideia do prefeito de entregar vinte espaços públicos para
empreiteiras. Pleiteia a revisão do
Plano Diretor da Cidade de São Paulo.
016
- CARLOS GIANNAZI
Requer o levantamento
da sessão, com anuência das lideranças.
017
- Presidente JOOJI HATO
Defere o pedido.
Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 06/03, à hora regimental,
com ordem do dia. Lembra a realização da sessão solene, hoje, às 20 horas, em
"Homenagem à Igreja Evangélica Pentecostal 'O Brasil para Cristo'".
Levanta a sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a
sessão o Sr. Jooji Hato.
O SR.
PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal,
declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da
XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de
bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Carlos Giannazi para, como 1º Secretário “ad
hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR.
1º SECRETÁRIO - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Procede à
leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO
EXPEDIENTE
* * *
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs.
Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre
Deputado Olímpio Gomes.
O
SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, funcionários desta Casa e cidadãos que nos
acompanham pela TV Assembleia, em primeiro lugar
gostaria mais uma vez de pedir o apoio dos deputados desta Casa e utilizar a
transmissão da TV Assembleia para dizer à população
do Estado de São Paulo, em especial à família policial, que continua a
mobilização e a luta em todos os estados pela votação da PEC 300.
Recentemente tivemos
movimentos mais agudos na Bahia e no Rio de Janeiro com excessos por algumas
pessoas que estavam no Movimento, ou que se aproveitaram dele para prática de
crimes, o que deu força ao Governo Federal e a alguns governadores de estados
para tentarem enterrar a PEC 300.
Quero mostrar inclusive
uma camiseta da mobilização nacional: “PEC 300 aprovação já! Juntos
somos fortes”. Esse movimento da Polícia de São Paulo é para policiais,
familiares e cidadãos que queiram participar dessa mobilização. Entrem em
contato com o meu Gabinete para encaminharmos a camiseta e o material que está
sendo distribuído, porque não vamos parar diante dessas tentativas do Governo
Federal.
A população quer que a
Polícia tenha um Piso Nacional que seja justo. Os policiais merecem e os entes
governamentais - o Governo Federal e os governos dos estados - têm obrigação,
porque durante as campanhas eleitorais se comprometeram com a criação de um
piso nacional.
Na primeira votação da
PEC 300 que ocorreu na Câmara dos Deputados, foram 349 votos contra zero. Não
teve nenhum deputado, de nenhum partido, que teve a coragem de se posicionar
para votar contra a PEC 300. Deputado Carlos Giannazi,
V. Exa. fique tranquilo porque é uma das pessoas que mais está mobilizado
no Estado de São Paulo, e o seu partido também fechou questão e votou sempre
com os servidores, em especial com os policiais naquele momento.
Quero dizer que não
vamos arredar pé dessa mobilização. Hoje os jornais trazem matéria dizendo que
os militares das Forças Armadas também estão indignados, porque em alguns
estados, por legislação do Estado, os governadores já criaram o piso, que é o
esperado na PEC 300, de R$ 3.200,00. O Distrito Federal e sete Estados da
Federação já criaram e os militares das Forças Armadas estão ganhando menos que
os policiais militares. Vemos então a manobra do Governo Federal em tentar
enterrar a PEC 300 e, repito, houve compromisso dessa aliança pela eleição de
Dilma Rousseff à Presidência da República, o hoje vice-Presidência da República,
Michel Temer, e o então Presidente da Câmara dos Deputados. E nós simplesmente
queremos que a palavra empenhada, compromisso feito, seja cumprida.
Portanto, policial,
familiar de policial, pensionista de policial, continuem se mobilizando,
acessando site do Congresso Nacional e exigindo que se paute a segunda votação
da PEC 300. Não queremos que aprove, mas queremos que paute. Se o Governo acha
que consegue derrubar o Projeto de Emenda Constitucional nº 300, paute o
projeto e derrube o projeto que vamos reiniciar a luta de outra forma. Dessa
forma, hipócrita e covarde em que não se cumpre a palavra empenhada quando se
usou a boa fé da família policial para ajudar na eleição da Presidente, e de
inúmeros parlamentares e vários governadores através do
compromisso dessa nova administração do país e dos estados, iria promover
a criação de um piso nacional para os policiais.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem
a palavra o nobre Deputado Luiz Claudio Marcolino.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reinaldo Alguz.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem
a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem
a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.)
Tem a palavra a nobre Deputada Rita Passos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Bezerra
Jr. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra
o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Carlos Giannazi.
* * *
- Assume a Presidência
o Sr. Olímpio Gomes.
* * *
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, público presente, telespectadores
da TV Assembleia, gostaria de dizer que o Brasil está
discutindo neste ano pela CNBB um tema importante, que é a saúde pública. O
tema da Campanha da Fraternidade se chama Fraternidade e Saúde Pública. A
própria CNBB entrou na luta em defesa de uma saúde pública gratuita e de
qualidade para todo o Brasil, até porque a saúde no nosso país está um caos.
Para piorar a situação, o Governo Federal acabou de fazer um corte de cinco
bilhões de reais no Orçamento da Saúde. É um abuso o Governo indo na contramão
do que estamos lutando hoje, que é para aumentar o investimento em saúde
pública. Aqui no Estado de São Paulo a situação é de calamidade pública,
principalmente na Prefeitura de São Paulo. Em primeiro lugar, os profissionais
da Saúde estão sendo vítimas, há muito tempo, de uma
política salarial de arrocho e de compressão. Tanto é que desde 2002, quando
foi aprovada na Câmara Municipal a Lei 13303/02, os servidores como um todo
estão com os salários arrochados porque a data-base não é respeitada também,
como não é respeitada aqui no Estado de São Paulo.
A prefeitura também
está fora da lei ao desrespeitar a data-base salarial dos seus servidores,
prejudicando todos os servidores da Educação, Guarda Civil Metropolitana,
Cultura e também da Saúde Pública.
Estamos recebendo
muitas reclamações, principalmente dos servidores da Saúde que estão sendo
duramente penalizados pela falta de reajuste e de reposição das perdas
salariais. Os servidores não falam mais nem em aumento salarial, mas em
reajuste, reposição das perdas salariais que, na verdade, do ponto de vista da
prefeitura e do pessoal da Saúde, essas perdas estão acumuladas desde, no
mínimo, 2002, quando foi aprovada essa famigerada Lei 13.303.
Lembro que, na ocasião,
eu era vereador da Cidade de São Paulo e votei contra essa lei porque, na
época, eu tinha percebido o quanto ela era perversa com os nossos servidores.
Então a situação da Saúde também está um caos por conta do arrocho salarial dos
servidores da Saúde.
Os governos de 2002 até
agora, passando pela Ex-Prefeita Marta Suplicy, pelo Ex-Prefeito José Serra e
pelo atual governo do Prefeito Gilberto Kassab a
situação tem sido a mesma: 0,01% de reajuste anual. Esta a porcentagem
oferecida na data-base salarial. Ou seja, é um desrespeito. A data-base não é
respeitada. Tanto é que a situação é tão caótica na saúde da Cidade de São
Paulo que o Hospital do Servidor Público está um verdadeiro caos.
O principal hospital da
prefeitura de São Paulo está totalmente abandonado, sucateado, degradado,
inviabilizando o atendimento médico para a população e para os servidores
públicos. Esta a situação da saúde pública e os servidores são penalizados com
isso. Sobretudo, também, os servidores aposentados e pensionistas que não têm a
mínima condição de reagir a esses ataques da Prefeitura de São Paulo, ataques
organizados a partir dessa política de arrocho e compressão salarial.
Por fim, quero dizer
que a população como um todo acaba pagando a conta dessa irresponsabilidade,
leviandade do Governo municipal com a saúde pública. Por isso que nós, mais uma
vez, aqui, exigimos que o Prefeito Kassab tenha uma política salarial decente e que possa de fato
recuperar o salário dos servidores da Saúde: enfermeiros, plantonistas, médicos
que recebem um dos piores salários também do Brasil nessa área.
Não podemos continuar
com essa situação porque oferecer uma saúde pública de qualidade para a
população significa necessariamente investir em melhores salários para os
profissionais da Saúde. Fica aqui registrada a nossa exigência ao Prefeito
Gilberto Kassab. Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PDT -
Esta Presidência tem a satisfação de anunciar que acompanha a nossa sessão o
nosso amigo e sempre Deputado Adilson Barroso, que foi deputado nesta Casa e
hoje está nos momentos finais de regularização do Partido Ecológico Nacional -
PEN -, que já teve recentemente o parecer da Procuradoria Eleitoral, e
brevemente será o dirigente desse mesmo Partido.
Seja bem-vindo a esta
Casa, meu amigo.
Tem a palavra o nobre
Deputado Jooji Hato.
O
SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, meus
caríssimos telespectadores, quero cumprimentar o Deputado Adilson Barroso que nos
visita no dia de hoje. Seja bem-vindo a esta Casa.
Eu
quero falar de um sonho meu.
O
sonho que tenho - persigo isto há quase 30 anos na vida pública - é ver a
Cidade de São Paulo, como outras cidades do País, como um lugar onde possamos
ir e vir sem sermos molestados. O sonho que tenho é que a nossa cidade dê
exemplos a outras cidades do País.
O
sonho que tenho é aumentar cada vez mais a geração de emprego. Uma cidade
violenta não atrai investimentos. Pelo contrário, afugenta investimentos. É o
caso do Rio de Janeiro, Vitória, Recife, para citar algumas.
O
sonho que tenho é que o cidadão possa chegar ao pronto-socorro e ter um leito
clínico, cirúrgico ou de UTI e receber tratamento condizente com a dignidade
humana, não o que estamos vivenciando hoje, onde os leitos são tomados pela
violência. As pessoas bebem, se drogam, acabam se acidentando e tomando o lugar
daquele paciente que tem as patologias comuns da vida.
O
meu sonho, caro Deputado Major Olímpio, é que as pessoas não andem com armas de
numeração raspada, com armas contrabandeadas, roubadas, armas ilegais que
matam.
O
meu sonho é que o cidadão vá ao restaurante com seus familiares e não tenha que
se pôr debaixo da mesa ou deixado no chão e sofrer humilhações como está
acontecendo aqui na Cidade de São Paulo.
O
meu sonho é que o número de acidentados por moto diminua na cidade. Neste fim
de semana mesmo um casal acabou morrendo na zona sul. Uma semana atrás,
O
meu sonho é que os adolescentes do nosso País, os adolescentes desta cidade em
que fui vereador por 28 anos consecutivos não sejam assassinados na calada da
madrugada ou mesmo à luz do dia. O meu sonho é que tivéssemos qualidade de vida
na nossa cidade.
Um estudo do Serviço de Inteligência do Departamento de
Homicídios e
Proteção à Pessoa traçou o perfil de uma
modalidade de crime. De cada quatro latrocínios, um é realizado dentro da
residência da vítima. Dos 308 casos de homicídios ocorridos no ano passado, 26%
foram dentro da casa da vítima e 79% dos mortos eram homens.
“O instinto de proteger a família é apontado pela polícia como um dos
fatores que levam à morte homens, vítimas de roubo a residência.
O crescimento
dessa modalidade criminosa observado entre 2010 e 2011 fomentou a criação da
delegacia especializada no combate a latrocínios no departamento, em dezembro
último.
Em
A polícia
identificou uma forte tendência de participação de adolescentes e até crianças
em casos de homicídios. No ano passado, 13% dos acusados de assassinar em assaltos
tinham entre 12 e 17 anos. Vejam que absurdo! Segundo a própria polícia, a
maioria desses jovens age sob efeito de drogas e por inexperiência. Ficam
nervosos e acabam matando mais facilmente.
Em janeiro deste ano a
política registrou latrocínio em todas as regiões da capital. Foram oito casos,
o dobro do registrado no mesmo mês de 2011. Com relação à morte do lutador de jiu jitsu, Tarso Balbino do Nascimento, ocorrida aqui perto da Assembleia Legislativa, no Itaim Bibi, zona oeste, em 31 de
janeiro, o autor já foi identificado, segundo o delegado Luiz Fernando.
Trata-se de Lucas Silva Rufino, conhecido como Quadrada. Mas a maioria,
infelizmente, não é identificada. Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PDT -
Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Marcos Neves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marco Aurélio.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra
o nobre Deputado Alencar Santana.
Esgota a lista de
oradores inscritos, passamos á lista suplementar. Tem a palavra o nobre
Deputado Samuel Moreira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson
Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto.
(Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.)
* * *
- Assume a Presidência
o Sr. Jooji Hato.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB
- Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O
SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos
acompanham pela TV Assembleia, o nobre Deputado Jooji Hato, como cidadão, médico
e parlamentar sempre manifesta aqui a sua preocupação em minimizar a dor da
sociedade diante da violência. Mas a prática em relação à mudança de postura do
Estado brasileiro muitas vezes nos deixa desesperançosos
quanto à minimizar a onda de violência.
Vou ler uma matéria do
jornal “O Estado de S. Paulo” que traduz bem o que estou querendo dizer:
“Pequeno traficante não vai mais para a prisão”. Tivemos uma mudança na
legislação por meio de uma Resolução do Senado. É bom as pessoas entenderem que
tivemos no ano de 2005, com aprovação em 2006, uma alteração na lei de
entorpecentes em que se ampliou e se endureceu a legislação em relação ao
traficante e se flexibilizou em relação ao usuário, ao dependente, num
entendimento que vai se tornando corrente majoritária no mundo de que o
consumidor é uma vítima. O próprio nome já diz, é um dependente químico, é um
doente. Muito embora a legislação continue considerando como crime, a alteração
da legislação acabou por vedar a aplicação de penas restritivas de liberdade
aos usuários.
Foi um aceno para o
nosso país o endurecimento tanto na forma de aplicação quanto no volume da pena
aplicada. Agora, tivemos esse retrocesso que já está sendo aplicado. É duro ver
a condição para o pequeno traficante que seja primário, bons antecedentes, que
possa haver, sim, a transformação da pena, que era restritiva de liberdade,
para o cumprimento de pena alternativa de prestação de serviços comunitários.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, doravante vamos ter o traficante prestando
serviços comunitários na escola pública. É isso, traduzindo na forma mais dura
e aguda. Vamos ter, sim, porque agora a lei, que vedava a transformação do
cumprimento da pena de tráfico de entorpecentes para penas alternativas, agora
está permitido. Juízes, promotores, como vejo nesse
próprio artigo o posicionamento do desembargador, meu amigo, Damião Cogan, que foi membro do Ministério Público, estão
estarrecidos, porque muitas vezes nós dizemos que a Justiça acaba não
promovendo justiça. Mas tanto Damião Cogan, como
qualquer outro juiz neste País, vai ter que aplicar o conteúdo da lei. Não pode
ir além da lei. E no momento em que estamos verificando o quanto avança o
tráfico de entorpecentes, o quanto avança o crack no
nosso País, tomamos - digo nós, cidadãos - uma bordoada dessa
do Senado da República, em que damos uma demonstração que vale a pena ser
traficante. A pena tem que ser retributiva e também intimidativa. O sujeito tem que pagar pelo que fez e tem
que ser intimidativo, para que o mau exemplo do
praticado não estimule outros na sociedade. O que estamos dizendo é que a
partir de agora vale a pena ser traficante, e que os traficantes poderão
prestar serviços comunitários, inclusive em escolas. É lamentável para o nosso
País.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem
a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR -
Sr. Presidente, telespectadores da TV Assembleia, gostaria de voltar ao assunto que tenho
debatido em vários momentos, que é a questão não só da jornada do piso salarial
dos professores, mas também a própria instituição de um piso nacional salarial
para os professores brasileiros.
Há muitos estados, pelo
menos 11, que não estão respeitando hoje no Brasil esse piso salarial, entre
eles o Rio Grande do Sul, que paga um piso de apenas 791 reais, quando o piso
aprovado hoje, já reajustado, é de 1.451, 00, que é um valor baixíssimo que
está muito aquém das necessidades do Magistério público brasileiro. Como se não
bastassem esses 11 estados desrespeitando a lei, temos mais 12 que não
respeitam a jornada do piso, ou seja, o Brasil aprovou uma lei federal, em
2008, que foi sancionada, logicamente, pela Presidência da República. Essa lei
foi questionada no Supremo Tribunal Federal por cinco estados. Esses estados
ingressaram com uma Adin no Supremo Tribunal Federal.
O Supremo reconheceu a validade dessa legislação, do piso e da jornada do piso,
e mesmo assim Estados estão descumprindo ou a própria jornada do piso, ou o
piso nacional.
Isso demonstra
claramente que a Educação não é levada a sério no nosso País. A Educação está
presente apenas nos discursos e nos programas partidários, principalmente no
momento eleitoral. Passando esse período, não há investimento. Os Governos se
recusam a investir, a financiar a Educação pública no País.
O Estado de São Paulo
dá um péssimo exemplo, porque é também um infrator, porque desrespeita essa
legislação, não cumprindo a jornada do piso salarial. É por isso que vamos ter,
no Brasil inteiro, grandes manifestações nos dias 14, 15 e 16; haverá uma
grande manifestação em Brasília, em defesa do piso nacional salarial, em defesa
da jornada também. Muitos Estados entrarão em greve na defesa do piso e da
jornada dos professores, inclusive o Estado de São Paulo.
Ou seja, o Governo
Alckmin, através da Secretaria de Educação, está empurrando os professores da
rede estadual para uma paralisação, porque o Estado de São Paulo é infrator. É
um Governo fora-da-lei, não respeita a lei Federal, e não respeita também uma
sentença do próprio Tribunal de Justiça, reconhecendo aqui
* * *
- Assume a Presidência
o Sr. Olímpio Gomes.
* * *
O nosso Estado, além de
ter um dos piores salários para os professores, além de ter escolas
superlotadas, escolas de lata, escolas sem salas de leitura, escolas sem salas
de Informática, além de ter também férias fragmentadas, o Estado de São Paulo
não cumpre a jornada do piso salarial.
Então, que tipo de
Educação o Estado de São Paulo pode oferecer para os cinco milhões de alunos
matriculados nas nossas cinco mil escolas? Uma Educação sem qualidade, uma
Educação que não forma o aluno nem para a cidadania e nem para o trabalho. Essa
é a realidade dos fatos.
O Estado de São Paulo,
o mais rico da Federação, não investe
Para piorar toda essa
situação, o Governo estadual descumpre a jornada do piso do Magistério
paulista. Por isso haverá greve. Teremos três dias de paralisação no Estado de
São Paulo, porque a situação está insustentável, insuportável.
O Magistério está
também vivendo o drama dos salários arrochados, da compressão salarial,
trabalhando em condições extremamente precárias, como eu disse aqui, vivendo o
drama da superlotação das salas, da violência nas escolas e, sobretudo de um
processo de criminalização dos professores.
O Governo elegeu o
professor como o responsável pelo fracasso escolar e pela crise da Educação.
Todas as medidas tomadas, leis aprovadas, resoluções publicadas
Mas é um Estado que,
como eu disse, Sr. Presidente, não cumpre a lei; é um
Estado infrator; é um Estado fora da lei. Não cumpre nem a lei federal, nem a
sentença judicial. É um Governo que, além disso, não cumpre
a data-base salarial e tantas outras leis que poderiam beneficiar os servidores
da Educação e a população, sobretudo os cinco milhões de alunos.
No entanto, é um
Governo que cumpre rapidamente uma liminar para desapropriar seis mil moradores
pobres do bairro do Pinheirinho, jogando a Polícia e a Tropa de Choque e
promovendo um grande massacre social
O
SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PDT -
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Jooji Hato.
O
SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores
da TV Assembleia, há pouco, disse que a cada quatro
assaltos nas residências, pelo menos um latrocínio ocorre nesses locais.
Disse também que,
segundo a pesquisa do DHPP, a maior parte dos assassinados nessas invasões às
residências é o homem, o chefe da família, muito mais do que as mulheres.
O que nos assusta nessa
pesquisa é que jovens de
De que adianta termos os
melhores hospitais do mundo? Temos o Sírio Libanês, o Albert Einstein, as
Santas Casas, o HC, o Hospital São Paulo. São hospitais de ponta, que têm
condições de atender qualquer pessoa. Mas se chega lá um ferido por arma de
fogo, por exemplo, o médico que está na emergência, com toda a técnica, com
todos os aparelhos, com toda a retaguarda, não consegue salvar essa vida.
* * *
- Assume a Presidência
o Sr. Carlos Giannazi.
* * *
É por isso que bato na
tecla de que temos que fazer blitz para o desarmamento, tirar de circulação
armas ilegais, contrabandeadas, roubadas. Elas estão nas mãos de jovens
alcoolizados, drogados, de
Esses jovens do
Exército poderiam ser aproveitados na Força Tarefa para cercar as fronteiras
internacionais e interestaduais; fazer um convênio com a Polícia Militar,
Polícia Civil, Guarda Municipal Metropolitana e dar segurança a todos nós. Não
temos o direito de ir e vir, um sonho que tenho como parlamentar há quase 30 anos.
Então, meus caríssimos
Deputados e telespectadores, eu quero dizer que podemos quebrar um outro pilar que sustenta a violência. Eu sempre digo que
são dois os pilares de sustentação da violência: a arma e a bebida
alcoólica/drogas. Derrubaremos o pilar da arma se fizermos a
blitz do desarmamento, cercarmos as fronteiras e tirarmos essas armas ilegais.
O Major Olímpio tem um projeto de lei similar ao meu, que consiste em
recompensar o policial com um valor equivalente de
O outro pilar é a
bebida alcoólica. É por isso que eu fiz a Lei Seca, a lei que controla a bebida
alcoólica. Há também a Lei do Silêncio, que fecha os bares. Enfim, são leis que
ajudarão no controle da bebida alcoólica que leva ao consumo do crack, que é o penúltimo degrau, e ao último degrau, que é
o oxi.
Infelizmente, precisamos
fazer leis que possam ajudar nossa sociedade e principalmente nossos
adolescentes, que aos 12 anos já se embriagam, se drogam e vão assaltar
residências.
Quero dizer que esses
dois pilares: álcool/drogas e armas têm solução, sim. É questão de organizar.
Termino nossa fala,
caro Presidente desta sessão, Deputado Carlos Giannazi,
dizendo que nós temos que garantir o direito de ir e vir, garantir aquilo que é
o mais importante, o bem maior - o direito de respirar, o direito de poder
viver, que nós não temos. Não podemos nem ir a um restaurante ou a um shopping
por medo de sermos assaltados, como acontece em todos os finais de semana. Tem
um restaurante no Jardins que foi assaltado seis vezes
este ano. É um absurdo, mas acontece porque não tem uma organização. Alguma
coisa está errada. Em outros países de primeiro mundo isso não acontece.
Para terminar, quero
agradecer a tolerância de V.Exa. pelo
tempo e dizer que eu sonho com uma cidade que possamos ir e vir sem sermos
molestados. Eu sonho com uma cidade em que possamos conviver com a paz, com o
amor e com a fraternidade. Eu nunca sonhei com uma cidade como a que estamos
vivenciando. Temos que mudar isso.
Uma cidade como a que
estamos vivendo aqui não serve para mim, não serve para vocês, telespectadores,
não serve para nossos filhos que já vivem e muito menos para os nossos futuros
netos, bisnetos e tataranetos. Nós temos que dar uma sociedade melhor. Muito
obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela Lista Suplementar, tem a palavra o nobre Deputado
Olímpio Gomes pelo tempo regimental.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente,
Srs. Deputados, funcionários desta Casa e cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, mais uma vez venho a esta tribuna para lamentar
a morte de um companheiro policial militar, neste final de semana, no sábado.
O Sargento Bruner já estava aposentado há três anos. Ele trabalhou
muitos anos na região oeste da cidade de São Paulo, na Força Tática do 16º
Batalhão. Era um policial exemplar, mas passava por momentos difíceis porque
sua esposa está com uma enfermidade grave e na semana passada se submeteu a uma
cirurgia de amputação de membro. Mas quis o destino que o Bruner,
ao sair de uma atividade que já existia - não é um bico, já era aposentado -,
foi abordado por marginais e acabou sendo mais um número nessa estatística de
latrocínio. O latrocínio é quando o indivíduo vai para roubar e acaba por
matar. Fica o nosso profundo lamento em relação a mais um policial que tombou.
É preciso identificar em que circunstâncias resultaram na morte a tiros do Bruner. Se simplesmente foi uma reação dele como policial
na abordagem; se houve abordagem, identificaram nos seus pertences a sua
carteira funcional ou qualquer designativo de ser ele um policial. Muitas
vezes, sem que se esboce nenhuma reação, o simples fato de os marginais
identificarem que se trata de um policial é sentença de morte. E muitas vezes
dizem “Mas vocês, policiais, sabem que não podem reagir. Mas acabam reagindo”.
Nós reagimos porque
sabemos que o art. 1º, da “lei do cão”, será aplicado no momento em que o
marginal identificar em nós um policial. Vai executar mesmo, e lamentamos
profundamente. É mais um guerreiro que a sociedade perde, mais um pai de
família que se vai por essa escalada da violência.
Gostaria de manifestar
a satisfação de uma unidade policial civil do Estado de São Paulo, da cidade de
São Paulo, mais precisamente o 12º DP, na região do Pari, ter sido considerado
o melhor distrito policial do País, e um dos melhores do mundo em condições de atendimento,
limpeza e estrutura para as pessoas que procuram o distrito. O próprio
delegado, Dr. Eder Pereira Silva, titular do 12º, vai receber um prêmio em
função dessa avaliação, e será entregue por entidades
* * *
- Assume a Presidência
o Sr. Jooji Hato.
* * *
Vivemos momentos muito
duros em que a sociedade está sendo extremamente penalizada pela inércia, pela
incompetência das autoridades governamentais e pela corrupção. E isso acaba
facilitando demais a violência e a criminalidade. Qualquer aceno de melhoria na
qualidade de prestação de serviços da força policial, se ostensiva da Polícia
Militar, se investigativa da Polícia Civil, ou se da Polícia Técnico-Científica
na busca de elementos de convicção para a identificação da autoria, ou das
características ou das condicionantes num delito, não importa. Tudo que puder
ser feito para a melhoraria da população será pouco diante da necessidade. Mas
quero dizer da satisfação em saber que companheiros do serviço policial estão
sendo agraciados com prêmio internacional
reconhecimento.
Da escala de zero a 10,
o 12º DP teve a nota 97.2, quase chegando próximo à perfeição em relação às
necessidades da população.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB -
Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi,
último orador do Pequeno Expediente.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR
- Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
telespectadores da TV Assembleia, gostaria de mais
uma vez reforçar aqui o pedido à Assembleia
Legislativa e também ao Executivo estadual no sentido de que seja respeitada a
lei que aprovamos aqui, fruto de um Projeto de Lei Estadual nº 1.151/11, que
trata da questão da valorização salarial dos servidores da Segurança Pública,
especificamente aqui dos investigadores e escrivães.
A lei determina que no
Art. 26 seja criada uma comissão mista, com a participação tanto do Executivo
como do legislativo, para formular uma proposta de valorização desses
servidores.
O prazo se encerra
agora, no próximo mês, e a comissão não foi formada ainda. Não foi feito nenhum
aceno nem pelo Poder Legislativo e nem pelo Poder Executivo.
Nesse sentido que
apelamos à Assembleia Legislativa para que tome as
providências e tome também a iniciativa para que seja constituída essa comissão
porque, como os demais servidores do Estado de São Paulo, os servidores da
Segurança Pública também continuam sendo vítimas dessa política de arrocho salarial
e de compressão.
Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, dentro ainda deste tema, gostaria
de dizer que nós, do PSOL, estamos defendendo também a imediata aprovação da
PEC 19 dos delegados da Polícia Civil, que foi encaminhada pelo próprio Executivo,
mas parece que há alguma resistência aqui da base do governo.
Nós, da oposição,
queremos votar essa PEC. A PEC é importante para esse segmento da Segurança
Pública, mas parece que é o próprio governo que não está querendo votar o
projeto que ele encaminhou ou pelo menos a base de sustentação aqui na Assembleia Legislativa. Da nossa parte, estamos preparados
para discutir e votar favoravelmente a PEC 19. Só falta aqui a iniciativa da
base do governo em liberar a votação. Nós defendemos que essa PEC entre em
caráter de urgência no processo de votação.
Esta a posição da
liderança do PSOL aqui, na Assembleia Legislativa, em
relação à Lei 1.151/11, que, no seu Art. 26, cria a Comissão Mista
Executivo/Legislativo, para formular uma proposta de valorização dos servidores
da Segurança Pública: investigadores e escrivães, e, também, a PEC 19 dos
delegados de Polícia.
Gostaria ainda de
entrar num outro assunto importante que tem a ver também com os servidores, mas
tem que ver como uma questão mais ampla, que foi a aprovação do PL 1.992/07.
Esse projeto foi aprovado, na semana passada, na Câmara dos Deputados e seguiu
para ser votado no Senado Federal. É o projeto de lei que privatiza a
Previdência dos Servidores Públicos, que cria, na verdade, a famosa Previdência
Complementar, um projeto igual ao PL 1.992, que já foi aprovado aqui na Assembleia Legislativa, no mês passado. Nós do PSOL votamos
aqui contra, como, também, a nossa bancada na Câmara dos Deputados votou contra
a proposta do Governo Federal e a nossa liderança no Senado também, com
certeza, votará contra essa proposta que significa, na prática, privatização da
Previdência Pública.
Sr.
Presidente, estamos temerosos porque, embora não tenha havido mobilização dos
servidores em todo o Brasil, trata-se, sem
dúvida alguma, de uma terceira reforma da Previdência que penaliza os novos
servidores, os servidores que irão entrar agora. Não temos dúvida de que na
hora em que a crise financeira apertar no Brasil, como já está acontecendo, vai
sobrar para os servidores públicos. Não foi à-toa que a Presidenta Dilma fez um
corte no orçamento de mais de 50 bilhões de reais. A Saúde recebeu um corte de
cinco bilhões, os cortes no orçamento começam a acontecer por conta da crise
econômica. Isso já aconteceu no ano passado.
Cinquenta bilhões foram cortados no ano passado e
mais 50 bilhões agora, dinheiro da Saúde, da Educação, da Segurança Pública.
Assim não tem dinheiro mesmo para a PEC 300, não tem dinheiro para investir em
Saúde, no piso nacional dos professores, não tem dinheiro para os 10% do PIB em
Educação porque temos aí os cortes para pagar os juros da dívida pública. Este
projeto aprovado em Brasília teve votos do PSDB e do PT. Dois partidos que se
dizem antagônicos se uniram em torno dessa proposta que prejudica os
servidores. Mas o que mais preocupa neste momento é que temos
certeza de que na hora em que a crise apertar mais ainda esta decisão poderá
ser estendida para os servidores que estão trabalhando já há anos no serviço
público no Brasil porque me parece que não existe direito adquirido para
servidor público. Tivemos dois episódios que mostram claramente isso.
A
Emenda Constitucional nº 20, aprovada no Governo Fernando Henrique, foi a primeira reforma da Previdência que penalizou os
servidores públicos e também os trabalhadores da iniciativa privada. A Emenda
41 foi a segunda reforma da Previdência aprovada em
2003, instituindo também a cobrança para aposentados e pensionistas e agora a
terceira reforma. Então não tinha direito adquirido para ninguém. Isso
preocupa-nos imensamente. Está havendo uma privatização da Previdência pública.
Vários fundos bilionários serão criados e esse dinheiro entregue para o mercado
financeiro. Isso é extremamente preocupante.
Quero
registrar que nós do PSOL votamos contra este projeto aqui na Assembleia Legislativa. O projeto do Governador Geraldo
Alckmin é cópia do projeto do PT no Congresso Nacional e a nossa bancada nas
duas Casas está se manifestando contra esta aberração jurídica e contra este
novo ataque aos servidores públicos do Brasil.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr.
Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82 pela Liderança do PSOL.
O SR.
PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem V. Exa.
a palavra pelo Art. 82 pela Liderança do PSOL.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, gostaria de registrar mais uma vez
que uma ampla luta foi organizada aqui na Cidade de São Paulo contra a
especulação imobiliária, contra um verdadeiro crime que o Prefeito Gilberto Kassab estava organizando contra o patrimônio público. Eu
quero me referir ao terreno do Itaim Bibi, terreno conhecido como o quarteirão
da Cultura, terreno que sedia uma escola estadual, uma Emei,
uma creche da prefeitura, um posto de saúde, um Capes, uma Apae, uma biblioteca pública, um teatro público e
também uma boa parte de área verde. Esse terreno de 20 mil m²
estava prestes a ser entregue às empreiteiras para especulação imobiliária
através de um projeto de lei encaminhado pelo Prefeito Gilberto Kassab à Câmara Municipal aprovado pela sua base de
sustentação e está valendo. Porém, houve uma grande mobilização dos moradores,
dos professores das escolas que citei, de várias entidades representativas da
sociedade civil, o nosso mandato também atuou ativamente nesse movimento
inclusive realizando uma grande audiência pública aqui na Assembleia
Legislativa. Convidamos o Ministério Público, que
participou com 2 promotorias as quais instauraram Inquérito Civil para apurar o
caso.
O fato é que esse
movimento foi vitorioso pelo menos parcialmente, eis que o Prefeito Gilberto Kassab recuou de sua decisão dizendo que neste ano não
haverá mais condições de fazer a licitação para vender esse terreno que é
dinheiro da própria população. Pela proposta do governo haveria desativação, o
fechamento, a destruição de escolas públicas, de postos de saúde, de
equipamentos de cultura como biblioteca municipal, teatro municipal. Seria um
verdadeiro crime contra o erário público, contra a população e contra a
cidadania. Graças a essa mobilização de militantes, de moradores, de
professores, de alunos e de entidades conseguimos reverter provisoriamente essa
situação.
Infelizmente, o Prefeito
Gilberto Kassab tem formulado uma política urbana de
devastação dos terrenos públicos, favorecendo a especulação imobiliária. Tanto
é verdade que a prefeitura tem um projeto de entregar 20 prédios e terrenos
para as empreiteiras construírem mais condomínios, mais prédios nesta cidade
que já entrou em colapso, não comporta mais construções, não comporta mais
carros. Mesmo assim o Prefeito Gilberto Kassab
continua intensificando essa política danosa, nefasta para a nossa cidade e
potencializando esse colapso social que vivemos na capital.
Foi um grande avanço,
uma vitória parcial o recuo da prefeitura em relação à troca desse terreno para
as empreiteiras construírem ali, com certeza, condomínios de luxo ou um grande
shopping para atender a uma pequena parcela de moradores da cidade de São de
Paulo. Venceu a mobilização social, venceu a sociedade civil organizada que
quer a revisão do Plano Diretor da Cidade, aprovado em 2002, Sr.
Presidente, quando éramos vereadores, V.Exa e eu.
O Plano Diretor deveria
ter sido revisado em 2005; até hoje ainda não foi justamente para beneficiar,
para contemplar a especulação e o mercado imobiliário, as grandes empreiteiras,
que financiaram a campanha do Prefeito Gilberto Kassab
e a de muitos vereadores que estão protelando, impedindo a sua revisão. Ele é
bom, mas que tem de ser revisado, para se adequar à nova realidade e,
sobretudo, para combater a especulação e combater o poderio econômico das
empreiteiras.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr.
Presidente, havendo acordo de lideranças solicito o levantamento desta sessão.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB
- É regimental. Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esta Presidência cumprindo
determinação constitucional adita a Ordem do Dia com os seguintes projetos de
lei vetados: 406 de 2007; 201 de 2008, 315, 417 e 1022 de 2009; 340 e 538 de
2010; 128, 270, 327, 485, 556, 648, 694, 757, 1062 e 1086 de 2011.
Havendo acordo de
líderes, antes de dar por levantados os trabalhos, convoco V.Exas.
para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental,
com a mesma Ordem do Dia do dia 1º de março e o aditamento ora anunciado,
lembrando-os, ainda, da sessão solene a realizar-se às 20 horas, com a
finalidade de homenagear a Igreja Evangélica Pentecostal do Brasil para Cristo.
Está levantada a
sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão
às 15 horas e 39 minutos.
* * *