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DE MARÇO DE 2013
017ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: JOOJI HATO e
OSVALDO VERGINIO
Secretário: CARLOS GIANNAZI
RESUMO
PEQUENO
EXPEDIENTE
001 - JOOJI HATO
Assume a Presidência e abre a sessão.
002 - CARLOS GIANNAZI
Lembra que 01/03 é o dia da data-base salarial dos servidores
públicos. Frisa que, desde a entrada em vigor da legislação, em 2006, o Estado
não tem apresentado o percentual de reajuste. Destaca o retorno da inflação na
economia brasileira. Afirma que os reajustes salariais concedidos aos servidores
públicos estaduais não têm acompanhado a desvalorização inflacionária. Informa
que o Ministério Público já foi acionado para que providências sejam adotadas.
003 - OSVALDO VERGINIO
Assume a Presidência.
004 - JOOJI HATO
Comenta que esteve ontem na Festa da Uva, realizada
005 - JOOJI HATO
Assume a Presidência.
006 - OSVALDO VERGINIO
Informa a realização de eventos políticos, amanhã, em
municípios da região de Osasco. Discorre sobre a importância da moradia
própria. Solicita alteração nos critérios de participação dos sorteios do
programa "Minha casa, minha vida".
007 - CARLOS GIANNAZI
Lembra que no dia 07 deste mês deverá ser realizada audiência
pública a fim de se discutir o PLC 50/12. Afirma que, se aprovado, o PLC
permitirá a contratação de técnicos da Fazenda Estadual sem a realização de
concurso público. Considera que o projeto será prejudicial aos técnicos da
Fazenda.
008 - OSVALDO VERGINIO
Afirma que a Eletropaulo não tem realizado podas de árvore.
Elenca os problemas causados por esse fato. Critica a Sabesp quanto à falta da
canalização de esgotos.
009 - CARLOS GIANNAZI
Pelo art. 82, defende a melhoria salarial dos servidores do
Poder Judiciário. Afirma haver déficit de aproximadamente 15 mil servidores no
Tribunal de Justiça. Pede agilidade para apreciar projeto que garante reajuste
salarial para os pesquisadores e estenotipistas do Judiciário paulista.
Solicita a abertura de fóruns na região de Santo Amaro.
010 - CARLOS GIANNAZI
Requer o levantamento da sessão, com anuência das lideranças.
011 - Presidente JOOJI HATO
Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão
ordinária de 04/03, à hora regimental, sem ordem do dia. Lembra a realização de
sessão solene, hoje, às 19 horas, com a finalidade de "Comemorar os 50
anos da Imigração Coreana no Brasil". Levanta a sessão.
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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.
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Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Carlos Giannazi para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
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- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
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SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cauê Macris. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Welson Gasparini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Perugini. Tem a palavra o nobre Deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adilson Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, hoje é um dia importante para os servidores públicos do Estado de São Paulo, porque, de acordo com o projeto de lei aprovado aqui na Assembleia Legislativa, que resultou na Lei 12.391/06, no dia 1º de março, é o dia da data-base salarial, dia em que, em tese, o governo deveria apresentar uma proposta de reajuste salarial para todos os servidores do Estado de São Paulo. É o que determina a Lei nº 12.391, sancionada no dia 24 de maio de 2006. Essa lei está em consonância, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, com o Art. 37 da Constituição Federal, que obriga os estados, municípios e, também, a própria União, a estabelecerem a data-base salarial dos seus servidores, bem como apresentar o índice de reajuste que, no mínimo, cubra as perdas inflacionárias, ou seja, a reposição da inflação de cada período.
No entanto, os servidores públicos não podem comemorar e, sim, lutar, porque o Governo Estadual não cumpre essa lei, aliás, ela nunca foi cumprida. Desde a sua sanção e publicação, em 2006, o Governo Estadual não apresentou um percentual de reajuste para os nossos servidores. Foi assim em 2006, quando a lei foi aprovada no primeiro governo do Geraldo Alckmin, durante toda a gestão do governo Serra, no mandato tampão do ex-governador Goldman, e continua sendo assim, ou seja, no Governo Alckmin 2. O Governo Alckmin 1 desrespeitou a lei e o Governo Alckmin 2 continua desrespeitando-a. Já estamos em 2013, Sr. Presidente e Srs. Deputados, e, até agora, o Governador Alckmin, já no seu terceiro ano de governo, não cumpriu a lei. Se continuarmos nessa toada os nossos servidores continuarão com os seus salários arrochados e comprimidos, como tem sido a história da política salarial dos servidores do Estado de São Paulo. É um absurdo que um projeto de lei de iniciativa do Estado seja desrespeitado por ele próprio.
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- Assume a Presidência o Sr. Osvaldo Verginio.
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O que temos hoje é uma verdadeira maquiagem, porque o Governo diz que já está dando reajustes para cada categoria, individualmente falando, como apresentou essa proposta em 2011 de reajuste de quatro anos, ou seja, parcelou o reajuste em quatro anos, até 2014. Mas aquele projeto aprovado aqui, em 2011, por exemplo, para os professores, não repõe nem a inflação de cada período. O Governo diz que já está repondo a inflação, quando isso não é verdade. E o mesmo aconteceu com os servidores da Segurança Pública, que tiveram os reajustes parcelados em dois anos, Sr. Presidente. O fato é que a legislação é desrespeitada a todo o momento.
A Lei 12.391/06 está sendo afrontada, violentada e rasgada no Estado de São Paulo, e quem paga a conta é o servidor público, que não tem a data-base e os reajustes salariais respeitados.
E estamos aí, assistindo, perplexos, a volta da inflação. A inflação está de volta e todos sabemos. Hoje, a grande discussão no Brasil, do ponto de vista da política econômica, é a volta da inflação, o descontrole do Governo Federal em relação a esse tema e, sobretudo, dessa política econômica que continua concentrando a renda e valorizando o capital financeiro especulativo. Então, a inflação aumenta mesmo no nosso País e os servidores pagam a conta, não tendo reajuste salarial. E quando eu me refiro aos servidores, Sr. Presidente, não estou me referindo aos marajás do serviço público não. Estou me referindo, aqui, aos professores, aos profissionais, o quadro de apoio da Educação, aos servidores da Saúde, estou me referindo aos servidores da Segurança Pública, aos servidores do sistema prisional, aos servidores do Poder Judiciário, que têm os seus salários arrochados, que são os que trabalham atendendo a população nas áreas sociais. Estes servidores são afetados por essa política de arrocho e compressão salarial. Nós vamos continuar cobrando. Já acionamos o Ministério Público para que providências sejam tomadas em relação a isso. O Governo Estadual tem de respeitar a legislação, tem de cumprir a data-base salarial.
Da nossa parte, vamos continuar lutando em defesa dos servidores públicos e da oferta de serviços públicos de qualidade para a nossa população, porque se o servidor é prejudicado, mais prejudicada ainda é a população, que necessita desse serviço de Educação pública, de Saúde pública, de Segurança Pública.
Se o servidor público não tem um plano de carreira, se o servidor público não é valorizado do ponto de vista salarial, a sociedade é que será prejudicada. Será impossível ofertar serviços públicos de qualidade com essa desvalorização dos nossos servidores.
O SR. PRESIDENTE - OSVALDO VERGINIO - PSD - Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jooji Hato.
O SR. JOOJI HATO -
PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente,
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp,
ontem à noite estive
Para se ter uma ideia, há questão de 12, 15 anos tínhamos algo em torno de 50 e poucos produtores da uva Niágara. Hoje são aproximadamente 1.500 produtores da uva Niágara, fora a produção das outras espécies. Na colônia de pinhal, temos uma uva diferente, com sabor excepcional. A propósito, esta Casa tem o papel fundamental de incentivar a agroindústria. Se investíssemos mais naquela região produtora de uvas dentre outras frutas, poderíamos exportar mais, mas é preciso ter câmeras frias, é preciso investir. Assim ganharíamos o mercado europeu, o mercado asiático e traríamos recursos fundamentais para o Estado e o País. Já se exporta, mas em quantidade pequena ainda e nós temos capacidade para exportar muito mais, por isso assomo à tribuna no dia de hoje para cumprimentar e desejar sucesso a todo povo de São Miguel Arcanjo e região. Contem com o apoio de todos os deputados.
Estiveram presentes também o Deputado Campos Machado, Presidente Estadual do PTB paulista, nosso grande líder nesta Casa, e o Secretário Edson Giriboni, juntamente com o Prefeito Zezinho Kodawara. Estamos augurando para que todos convirjam, vá a São Miguel Arcanjo para ver o potencial de riqueza que nós temos.
Felizmente o nosso País é abençoado por Deus, um país que não tem terremoto, maremoto, deserto, neve, nada que atrapalhe a produção. Se algum brasileiro quiser ver neve no Brasil, terá que ir para São Joaquim, no Sul, entre os meses de julho e agosto. Ainda assim verá só um pouquinho de flocos de neve. Enfim, no Brasil não tem nada que atrapalhe a produção, nada que atrapalhe a agricultura.
Eu estive na União Soviética, quando o Ministro da Agricultura era Gorbachevsky, em missão oficial, representando o ex-governador Franco Motoro, foi uma missão pacifista, no mês de dezembro. Nesse período, o inverno lá é rigoroso, tanto que em Moscou a temperatura estava 26º abaixo de zero. Então, é um país que sofre muito com as intempéries, em relação à mudança climática. Mas, aqui no Brasil nós não sofremos nada disso.
Lá, na União Soviética, eles cultivam os produtos agroindustriais em estufas para proteger da neve, do frio e das intempéries. Mas o Brasil é um país abençoado por Deus: onde nós plantamos, nós colhemos.
Eu nasci no interior, numa cidade perto do Mato Grosso, chamada Pacaembu. Lá, eu lavrava a terra e puxava a enxada. Eu nasci na roça e me formei médico; fui Vereador na cidade de São Paulo por 28 anos; agora estou Deputado e quero ajudar muito a agroindústria no interior.
Lamento muito por nós termos acabado com as ferrovias. Agora, elas ajudariam muito na exportação, barateando o custo dos produtos que vem do interior, porque nós temos uma dimensão continental. Se compararmos como a União Soviética, por exemplo, é como se estivéssemos atravessando o Estado de São Paulo, porque nós temos uma extensão territorial intercontinental. Então, nós precisamos das ferrovias. Elas nos ajudariam a escoar os produtos agroindustriais, mas infelizmente nós acabamos com elas.
Termino nossa fala dizendo que em instantes estaremos indo à Brasília para participar de um congresso nacional do meu partido, o partido do qual nunca mudei; o partido aonde eu nasci; o partido que revolucionou esse País - o Partido do Movimento Democrático Brasileiro, o PMDB.
Então, amanhã, no período da manhã, estaremos em Brasília fazendo essa convenção nacional e, se Deus quiser, iremos conduzir o nosso vice-Presidente da República, Michel Temer, à presidência nacional do nosso partido para que ajude a incentivar a agroindústria; para que ajude no desenvolvimento do País.
Esperamos que o Dr. Michel Temer faça uma feliz gestão. Na convenção que acontecerá amanhã, em Brasília, eu votarei nele.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - OSVALDO VERGINIO - PSD - Esta Presidência gostaria de cumprimentar V. Exa. por esse evento em Brasília, e dizer que desejo sorte ao vice-Presidente Michel Temer à frente do PMDB que hoje é um dos maiores partidos do Brasil.
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- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.
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O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a
palavra o nobre Deputado Osvaldo Verginio.
O SR. OSVALDO VERGINIO - PSD - Sr. Presidente em exercício, nobre Deputado Jooji Hato, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público aqui presente, telespectadores da TV Assembleia e internautas que nos assistem, terminamos mais uma semana e, mais uma vez, apresentamos várias indicações desta tribuna e apontamos várias irregularidades no Estado de São Paulo.
Eu gostaria de dizer apenas que amanhã, dia 2 de março, teremos vários eventos em nossa região, nas cidades de Osasco, Carapicuíba, Jandira e Itapevi.
Amanhã, em Jandira, se Deus quiser, daremos início, junto com o Governador do Estado de São Paulo, à duplicação da Marginal SPA-280, que dá acesso à Cidade de Jandira; saindo da Rodovia Castelo Branco para Jandira, devido à ocorrência de muitos acidentes, fatais inclusive, pois há grande fluxo de caminhões devido ao elevado número de indústrias naquele local, portanto, a pedido desta Casa, graças a Deus vai sair agora a duplicação daquela rodovia, chegando até a Cidade de Jandira, e assim evitando mortes.
Temos também em Jandira a assinatura do decreto de inauguração da escola técnica estadual, Etec, que receberá o nome do ex-prefeito Brás Pasqualino, em sua homenagem, prefeito que foi morto há dois anos em Jandira.
Portanto, quero já cumprimentar o Governo por ter dado o nome a essa maravilhosa escola de Brás Pasqualino, em sua homenagem. Brás Pasqualino foi uma pessoa que batalhou muito pela Cidade de Itapevi e que infelizmente perdeu sua vida injustamente.
Quero também dizer que amanhã também tem agenda em Carapicuíba, na nossa região, onde o Governador do Estado vai assinar um convênio com o Prefeito de Carapicuíba, Sérgio Ribeiro, onde serão construídas 816 unidades habitacionais.
Em Osasco, também teremos a assinatura de um convênio dessa natureza, onde serão construídas mais 850 unidades habitacionais.
Quero lembrar que essas famílias que serão contempladas com essas casas, são pessoas que estão nas encostas, que estão na beira dos esgotos, como é o caso do Raio de Luz, em Carapicuíba como ali no Novo Horizonte, aonde com ocorrência de fortes chuvas sempre desaba um barraco, ocasionando a morte de alguém.
Essas pessoas sim merecem sair da beirada desses córregos, da beirada dos esgotos, sair da moradia dos ratos e ir para uma moradia real, enfim, merecem ter endereço. A melhor coisa hoje para uma família é ter endereço. Imagina o filho na escola e a professora perguntar a ele: “qual seu endereço, Joãozinho?” E ele ter que responder: “eu não tenho endereço; eu moro na favela, na beirada do córrego” isso é triste.
Na semana passada, estivemos em Osasco fazendo a entrega de 66 unidades habitacionais e pudemos ver as pessoas chorando de felicidade e dizendo o seguinte: “agora eu vou ter endereço, agora eu vou ter cozinha, agora eu vou ter quarto para os meus filhos”. Então, isso que é importante.
Todo ser humano tem direito à moradia, tem direito à saúde, tem direito à dignidade; primordialmente, o direito de ir e vir.
Sr. Presidente, eu também sempre falei desta tribuna, peço aos prefeitos e ao Governador, que nessa questão de moradia não se esqueçam das pessoas que pagam aluguel; geralmente essas pessoas que pagam aluguel não estão inscritas nos programas habitacionais, como “Minha casa, minha vida”, na “Casa paulista”, no “Habitar I”, no “Habitar II”, CDHU. As pessoas não se inscrevem porque sabem como fazê-lo.
Geralmente quando há invasão de terras, as pessoas que trabalham no setor da habitação vão ao local e inscrevem as pessoas que lá estão, Deputado Jooji Hato. Pode ser que o invasor esteja lá há um mês apenas, mas já está inscrita para poder adquirir um apartamento. Às vezes há pessoas que até têm outros imóveis; mas como essa pessoa invadiu aquela terra, vai ser inscrita na Secretaria da Habitação do Município e vai participar dos programas habitacionais como “Minha casa, minha vida”, na “Casa paulista”, etc.
Por isso nós imploramos para que se mude esse critério, vejam as pessoas que pagam aluguel, que essas pessoas procurem a sua prefeitura, procurem a Secretaria de Habitação, inscrevam-se nesses programas habitacionais; levem o contrato, mostrem a eles que vocês pagam aluguel e que vocês têm direito à casa própria. Não são só aquelas pessoas que invadem terrenos em toda a região que têm direito a esse benefício, adquirem imóveis através dos programas habitacionais; alguns desses beneficiados acabam vendendo até por um preço insignificante, acabam vendendo as casas até por 10 ou 15 mil reais e retornando ao seu local de origem, para o interior ou para o Nordeste. Eles vão embora, mas depois vêem que não dá certo por lá também e acabam retornando e se fixando novamente na beira dos córregos, morando junto aos ratos.
Então, apelo àqueles que foram contemplados com esses imóveis através dos programas habitacionais já citados, que os preservem, que deixem para seus filhos, para sua família.
Por isso mesmo, em Osasco nós criamos uma lei - não sei se existe lei nesse sentido em nível estadual, Sr. Presidente - que faz com que essas casas que foram doadas através desses programas aqui citados, sejam colocadas no nome das mulheres. Por quê? Porque às vezes há um desentendimento do casal e acaba o homem tocando a mulher de casa com os filhos e ficando dentro da casa dizendo que a casa é dele, porque está no nome dele.
Então, nós criamos esse projeto e o aprovamos, projeto esse
de nossa iniciativa - na época eu era Presidente da Comissão de Política Urbana
- e as casas de Osasco e região estão sendo colocadas no nome das esposas,
porque se houver um desentendimento, certamente a esposa que vai tocar o marido
de casa. Claro que não estou falando mal dos homens. Há homens bons também, mas
sempre acontece de uma família ter alguma divergência e o homem acaba tocando a
esposa de casa, os filhos. Em Rochdale, tivemos um
problema desses há poucos dias. Foram para a delegacia, e o marido acabou
entregando a casa para sua esposa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Alexandre da Farmácia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alencar Santana Braga. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Regina Gonçalves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Leite Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gerson Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Neves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edinho Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.)
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.
Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado André do Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Jooji Hato, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, público presente, gostaria, aqui, de relembrar, mais uma vez, a grande audiência pública que será realizada no próximo dia 7, aqui mesmo na Assembleia Legislativa, no Plenário Franco Montoro, às 15 horas. Vamos, aqui, debater, discutir o Projeto de lei Complementar nº 50, projeto apresentado pelo Governo do Estado, no final de 2012, e que mexe com algumas carreiras dos servidores públicos, sobretudo, com a carreira dos técnicos da Fazenda.
Ocorre que não houve nenhuma discussão prévia com as categorias envolvidas, com os servidores envolvidos, com as entidades representativas desses servidores, ou seja, um projeto formulado pelos burocratas de gabinete, sem nenhuma consulta. Não se abriu nenhum canal de diálogo e discussão com os servidores que serão afetados por esse projeto de lei, pelas alterações propostas no PLC nº 50, de 2012.
Então, nós, aqui, estamos organizando essa grande audiência pública com todos os servidores, com as entidades representativas do funcionalismo público, para mostrar para o Governo que esse projeto, do jeito que foi apresentado, trará prejuízos para amplos setores do funcionalismo, principalmente, para os técnicos da fazenda.
Já tive oportunidade de falar sobre esse assunto aqui na tribuna. Já pedi para publicar um manifesto, uma carta do Sitesp, que é o Sindicato dos Técnicos da Fazenda Estadual, que vem fazendo mobilização para essa audiência pública, que vem se colocando criticamente e contra essa proposta apresentada pelo Governo. E outras categorias também, então na mesma toada, no mesmo diapasão.
Acontece que um dos pontos centrais da crítica a esse projeto de lei é que ele abre a possibilidade, deixa um espaço, uma lacuna, para que a Secretaria da Fazenda faça contratações de servidores públicos sem concurso público, violando, afrontando a Constituição Federal, porque nós conquistamos, já ainda na Constituição de 1988, essa prerrogativa, esse instrumento importante. A entrada do servidor no serviço público tem que ser pelo concurso público de provas e títulos; essa tem que ser uma regra geral. Agora, a Secretaria da Fazenda está quebrando essa regra geral e abrindo, aqui, a porteira, autorizando a contratação de técnicos da Fazenda sem um instrumento, sem esse dispositivo cooptado duramente por todos nós, na Constituição Federal, sem o dispositivo do concurso público de provas e títulos.
É um retrocesso, é um absurdo. O Estado de São Paulo não pode ir na contramão da nossa luta no Brasil, e avançando, do ponto de vista da moralidade pública e do ponto de vista da contratação dos nossos servidores.
Convido todos os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas, os líderes partidários, todos os servidores públicos, para a audiência pública. Já apresentamos, no tempo hábil, emendas para alterar o PLC nº 50, para corrigir e ajustá-lo. Outros Deputados também fizeram o mesmo, mas temos que fortalecer esse movimento.
É importante que os Deputados que ainda não entraram em contato com essa discussão, possam ter a oportunidade de ouvir os servidores e as entidades, nessa audiência pública, para que possamos aprovar essas emendas apresentadas que, de certa forma, corrigem o projeto, ou mesmo, no momento final da votação, podemos, aqui, construir uma alternativa e apresentar uma emenda aglutinativa, através de um acordo com todos os líderes partidários.
Isso é possível de ser feito. A audiência pública será no dia 07 de março, às 15 horas, no Plenário Franco Montoro. Queremos alterar esse PLC nº 50, que vai prejudicar os servidores da Secretaria da Fazenda e também de outras Secretarias.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Osvaldo Verginio.
O SR. OSVALDO VERGINIO - PSD - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, quero abordar a questão da Eletropaulo. Ouvi, há poucos dias, nosso companheiro Major Olímpio discorrendo sobre a questão da Eletropaulo.
A Eletropaulo, todos nós sabemos, tem grandes parcerias, grandes contratos com as cidades do interior, principalmente, com as cidades da região metropolitana. A Eletropaulo não está cumprindo a questão da poda das árvores. Os fios estão encostados nos galhos das árvores, e somente a Eletropaulo pode fazer a poda. Mas ela não está cumprindo, de forma alguma. São ruas sem iluminação pública, são pessoas morrendo por choques, e a Eletropaulo não está fazendo as podas necessárias, o que está nos contratos.
Cobramos, há poucos dias, o Presidente da Eletropaulo, não somente na Cidade de Osasco, como na região metropolitana - São Bernardo do Campo, mesmo, tem grandes problemas -, para que a Eletropaulo faça as podas. A Secretaria de Meio Ambiente das prefeituras não tem condições de fazer esse reparo, porque não são preparados para isso. Lidar com fios de alta tensão, somente a Eletropaulo.
Pedimos sempre que façam as podas, mas eles não querem nem saber. Se as podas não forem feitas, os galhos ficarão sempre balançando nos temporais, e a energia elétrica é cortada e as ruas ficam sem iluminação pública, gerando, assim, mais violência. Uma rua escura vai chamar o quê? Vai chamar a violência. Com toda certeza, o marginal vai aproveitar.
Sr. Presidente, peço que esta fala seja dirigida à Eletropaulo, para que eles façam as podas das árvores, já que são especialistas nisso, são preparados para isso.
Quero também falar a respeito da Sabesp. Há cidades em que a Sabesp não concluiu os contratos, principalmente no tocante ao esgoto da região Oeste. Em Jandira, Itapevi, Osasco ou Cotia, as pessoas estão sofrendo. Não se conclui a canalização do esgoto; tem muito esgoto a céu aberto. As crianças jogam bola e brincam, pisando no esgoto.
Sabesp, vamos dar atenção para esses dados. Onde há contratos firmados, vamos cumpri-los, porque vocês são os responsáveis, principalmente na Região Metropolitana de São Paulo. Vamos fazer o que há de melhor para a população, que é dar-lhes o direito de ter, ao menos, uma rua limpa, sem esgoto.
É assim que
vocês têm que fazer. Antes de assinarem o contrato, vocês vão à mesa redonda e
prometem tudo. Quando pegam o contrato, não fazem nada: deixam
muitos bairros sem água, como o Morro do Socó,
Portanto, Sabesp, está aqui a minha indignação. Peço que vocês deem atenção às cidades com as quais têm convênio. Que façam o que há de melhor pelas cidades do interior.
Quero cumprimentar a população de Itapetininga, que ganhou um destacamento do Corpo de Bombeiros. Agradeço a todos da região de Tatuí, de Itapetininga. A população nos assiste e manda mensagens dizendo do que as cidades do interior precisam. Agradeço e desejo a todos um bom final de semana. Se Deus quiser, na segunda-feira, estaremos nesta tribuna, falando mais um pouquinho do Estado de São Paulo.
Muito obrigado.
O Sr. Presidente - Jooji Hato - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. Carlos Giannazi - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, já fiz isso nesta semana, mas acho que temos um assunto muito importante, sobretudo uma dívida com os servidores do Poder Judiciário.
Em 2010, os servidores organizaram um grande movimento cívico no Estado de São Paulo e fizeram uma greve de 127 dias, mostrando para a sociedade as grandes contradições do Poder Judiciário, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Aquela greve foi muito importante, porque lançou luz sobre as grandes contradições, as grandes deficiências do Poder Judiciário.
De lá para cá, algumas vitórias foram conquistadas pelos servidores, mas são poucas ainda. Temos que fazer uma reparação a esses servidores, principalmente do ponto de vista da melhoria das condições de trabalho e da melhoria salarial.
Estamos discutindo na Assembleia Legislativa os três projetos que foram protocolados pelo Tribunal de Justiça: o PLC nº 04, que versa sobre a instituição de 30 horas de trabalho para os psicólogos do Tribunal de Justiça; o PLC nº 05, que faz uma correção no reajuste das futuras gratificações dos pesquisadores e estenotipistas; e o PLC nº 06, que cria mais cargos de assistentes sociais e psicólogos no Poder Judiciário, uma demanda que deve ser atendida, até porque temos um déficit de funcionários no Tribunal de Justiça de aproximadamente 15 mil servidores. Temos aproximadamente 40 mil servidores trabalhando no Estado de São Paulo, mas é pouco. Esses servidores trabalham dia e noite, são explorados e expostos à compressão salarial. São eles que carregam a Justiça do Estado de São Paulo nas costas.
Estamos pedindo urgência na aprovação desses três projetos, sobretudo do PLC nº 5, que versa sobre o reajuste das futuras gratificações dos pesquisadores e estenotipistas. Quando foi aprovado o Plano de Carreira dos servidores do Judiciário, houve esse erro. O TJ e o Governo estadual erraram, e a própria Assembleia Legislativa não corrigiu, mesmo com os nossos apelos, este grave erro que prejudicou e continua prejudicando esse segmento importante dos servidores do Poder Judiciário. Entramos com o requerimento pedindo urgência na tramitação e na votação do PLC nº 5, que garante esse reajuste na gratificação dos pesquisadores e estenotipistas.
Pedimos, mais uma vez, a compreensão e o engajamento de todas as Deputadas e Deputados para que possamos fazer essa reparação, que é pouco ainda. Como disse, os salários dos nossos servidores do Judiciário continuam arrochados. Existe um passivo trabalhista imenso que não foi pago: milhares de servidores do Poder Judiciário têm férias vencidas que não foram pagas e uma série de dívidas trabalhistas que não foram pagas. A Assembleia Legislativa tem de agilizar o processo, aprovando, com urgência, esses projetos.
Aproveito a oportunidade para cobrar a instalação das varas e dos fóruns. Nos últimos anos, aprovamos, pelo menos, três projetos de lei, criando os fóruns da região de M’Boi Mirim e da Capela de Socorro. Aprovamos, em 2006, a criação do fórum do bairro de São Mateus, mas, até agora, ele não foi construído. A região de Santo Amaro tem apenas um fórum e tem de atender a três milhões de pessoas. É um fórum que já entrou em colapso e não dá conta do atendimento. A Justiça dessa região está totalmente precarizada por conta da falta de estrutura. Precisamos de mais fóruns na região de Santo Amaro, inclusive, na Cidade Ademar e no Campo Limpo, para dar conta de toda a demanda.
Denunciamos, na aprovação do Orçamento no final do ano passado, o corte que o Governador Geraldo Alckmin fez no Orçamento do Poder Judiciário. Aliás, anualmente, assistimos aos cortes do Judiciário, inviabilizando a instalação das varas e dos fóruns, tão necessários para que tenhamos uma Justiça que atenda com um mínimo de dignidade a população do nosso Estado.
Apelamos aos Sras. Deputadas e Srs. Deputados para que possamos aprovar, com urgência, os PLCs nºs 4, 5 e 6. Muito obrigado.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, havendo acordo de lideranças, esta Presidência, antes de levantar os trabalhos, convoca V. Exas. para Sessão Ordinária de segunda-feira, à hora regimental, sem Ordem do Dia, lembrando-os da Sessão Solene a realizar-se hoje, às 19 horas, com a finalidade de comemorar os 50 Anos da Imigração Coreana no Brasil, solicitada pelo nobre Deputado Beto Trícoli.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 15 minutos.
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