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11 DE ABRIL DE  2000

18ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

Presidência: SIDNEY BERALDO

 

Secretário: GILBERTO NASCIMENTO

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 11/04/2000 - Sessão 18ª S. Extraordinária  Publ. DOE:

Presidente: SIDNEY BERALDO

 

ORDEM DO DIA

001 - SIDNEY BERALDO

Assume a Presidência e abre a sessão. Põe em discussão, em 1º turno, a PEC 6/98, que altera os incisos XIV e XVI do art. 20 da Constituição.

 

002 - MARIA LÚCIA PRANDI

Discute a PEC 6/98.

 

003 - JAMIL MURAD

Discute a PEC 6/98 (aparteado pelo Deputado Pedro Tobias).

 

004 - ROBERTO GOUVEIA

Discute a PEC 6/98 (aparteado pelo Deputado Henrique Pacheco).

 

005 - ROSMARY CORRÊA

De comum acordo com as lideranças, pede o levantamento da sessão.

 

006 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido. Convoca, em nome da Presidência efetiva, os Srs. Deputados para sessão extraordinária, 60min. após o término desta. Levanta a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE -- SIDNEY BERALDO - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Gilberto Nascimento  para,  como     Secretário “ad hoc”,  proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º  SECRETÁRIO -- GILBERTO NASCIMENTO  - PMDB  - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

                                                                       *   *   *

 

-         Passa-se à

 

ORDEM   DO   DIA

           

                                                           *   *   *

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Proposta de emenda à Constituição. 

Discussão e votação, em primeiro turno, da Proposta de emenda nº 6, de 1998, à Constituição do Estado, de autoria do Deputado Milton Flávio e outros. Altera os incisos XIV e XVI do artigo 20, que dispõem, respectivamente, sobre convocação de Secretário de Estado e requerimento de informações. Parecer nº 733, de 1998, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável.

            Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, inscrita para se manifestar a favor.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT -  Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos discutindo a Proposta de emenda nº 6 à Constituição, de autoria do nobre Deputado Milton Flávio. Fico me perguntando qual o trabalho desta Casa e qual o motivo do tratamento diferenciado que recebem os nobres Deputados desta Casa por parte do Sr. Governador do Estado.

            É incrível como alguns projetos andam de maneira bastante rápida, entram em pauta, não recebendo, depois de aprovados pela Casa, veto pelo Sr. Governador, e como, por outro lado, projetos de autoria de outros Deputados, igualmente apresentados neste plenário, a duras penas votados e aprovados, depois de um trabalho hercúleo, acabam sendo vetados pelo Sr. Governador. Hoje, no Pequeno Expediente, comecei a relatar um caso específico sobre o Projeto de lei nº 366/97, de minha autoria, e o destino que ele teve depois de três anos. Em junho de 1997 apresentei nesta Casa um projeto de lei que determinava a obrigatoriedade da implantação de um  programa de atendimento a crianças e adolescentes drogados. Sabemos também que isso tem afetado milhares de jovens de todas as camadas sociais, especialmente muitos daqueles que ficam mais fragilizados, que se encontram em situação de risco social e de abandono. Poderíamos dizer que a realidade do consumo de drogas entre as nossas crianças e jovens, em especial o crack, responsável pelo desencadeamento de processo vicioso de violência, destruição e morte, aponta para a urgência e a indispensabilidade de um programa, no sentido do atendimento àqueles que se tornam dependentes de álcool e de outras drogas. Isto, na verdade, está previsto na Lei nº 8069, que, em julho próximo, completará 10 anos e na qual, infelizmente, o seu artigo 101, do inciso VI, ainda não recebeu por parte do Poder Público nenhuma atenção. Então, este projeto 366/97, busca justamente a implantação de um programa estadual de atendimento a crianças e adolescentes dependentes de drogas. E, de acordo com diferentes profissionais da área - psicólogos, pedagogos, médicos e os próprios familiares -, a maneira mais correta, com o objetivo de se obter sucesso no tratamento, é justamente que seja uma equipe multidisciplinar, e não meramente a internação. Que essa internação ficasse restrita excepcionalmente a casos agudos de overdose ou num período de abstinência.

O ideal, o correto, aquilo que a ciência tem demonstrado nos resultados mais positivos é justamente o tratamento ambulatorial e, acima de tudo, a orientação e o apoio às famílias nas ações de prevenção. O projeto ainda diz que o programa será realizado de acordo com as diretrizes dos Conselho Estadual de Direito da Criança e do Adolescente, Conselho de Saúde, e um programa vinculado à Secretaria da Saúde, sempre com o cuidado de uma equipe interdisciplinar, formada por médicos, psicólogos, assistentes sociais, pedagogos e advogados. Na maioria das vezes, há apenas a repressão, sem se avaliar que na ponta há uma criatura dependendo muito mais de tratamento.

Em nosso projeto, cumpre aquilo que o Sistema Único de Saúde determina, que é a descentralização administrativa, e sendo atribuição do Poder Executivo Estadual repassar recursos e, em sistema de parceria Estado e Município, operacionalizar os programas. Demoramos exatamente três longos e árduos anos para conseguirmos, por parte dos nobres pares desta Casa, o apoio à aprovação nas diferentes comissões pelas quais o projeto teve que tramitar - naturalmente, nas Comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Orçamento, Saúde, Promoção Social. Inclusive, acatamos uma emenda do nobre Deputado Milton Flávio, na época líder do PSDB, que entendia que a expressão drogaditos, embora utilizada muitas vezes na literatura científica, não era muito precisa e fez uma emenda no sentido de especificar  - e entendemos que melhorou o projeto - como dependentes de álcool e de outras drogas.

Felizmente tivemos o projeto aprovado, e qual não foi nossa surpresa quando, mais uma vez -  isso depois de acordado com a Liderança do Governo, no sentido de que seria um projeto vindo em boa hora - tivemos o veto do Sr. Governador.

O Governador Mário Covas, um homem vindo do Parlamento, que sempre que vem a esta Casa - e o faz pelo menos duas vezes ao ano - faz questão de deixar registrado o respeito que tem pelo Parlamento, sempre acolhendo as decisões da Casa. Isso, na verdade, não se viabiliza na prática, com as ações do Sr. Governador, que tem vetado sistematicamente a maioria dos projetos aprovados por unanimidade nesta Casa. Fico me perguntando se a Comissão de Constituição e Justiça não é a autoridade para relatar e votar sobre a constitucionalidade ou não de cada projeto. Entendemos que essa é a sua competência e sua atribuição. Entendemos e a parabenizamos por seu extremo cuidado e responsabilidade. Então por quê, de repente, na ponta, temos sempre esse retorno - o veto?      

O que nos deixa ainda mais indignados são as razões apresentadas pelo Sr. Governador. Ele diz o seguinte: que “de origem parlamentar, a propositura determina a obrigatoriedade de implantação de Programa Estadual de Atendimento a Crianças e Adolescentes Dependentes de Álcool e outras Drogas, abrangendo internação emergencial, nos casos agudos de ‘overdose’,” o que praticamente repete o projeto. Aí afirma o Sr. Governador: “Em que pesem as importantes razões da proposta, que visa a prestação de assistência multidisciplinar, em especial médica, à infância e à juventude, refém - termo usado pelo próprio Governador, em seu veto - das drogas e de seus efeitos sociais perniciosos, vejo-me compelido a recusar-lhe sanção.” Aí diz que há vícios de origem, e pergunto mais uma vez se a Comissão de Constituição e Justiça não esteve atenta ao fato, e acredito que tenha estado, dada sua responsabilidade e competência.

Pasmem, senhores, vejam que extrema inconveniência do Sr. Governador, porque ele mesmo usa o termo, dizendo que a propositura considera “inconveniente”. No mesmo parágrafo, duas linhas acima, diz que nossas crianças e jovens são reféns das drogas e que reconhece os efeitos sociais perniciosos. Mas aí diz que a propositura é “inconveniente”. É este o termo usado pelo Sr. Governador. E ele continua, dizendo ser atribuição do Executivo, afirmativa com que até poderíamos concordar, porque entendemos não nos cabe meramente a honra ou não de uma propositura, ou da apresentação de um projeto. O que nos cabe, e por isto lutamos, é que realmente os programas sejam implantados. Ficaríamos felizes se o Sr. Governador, até tecendo considerações, houvesse por bem vetá-lo, mas implantasse oum programa. Mas ele não o faz e nem se compromete com tal. Dá algumas explicações sobre o Sistema Único de Saúde, que conhecemos plenamente, pois é sempre a Bancada do Partido dos Trabalhadores que, historicamente, tem defendido a posição de uma saúde pública universalizada e totalmente gratuita. Aqui está o nobre Deputado Roberto Gouveia, um dos grandes defensores desta causa e profundo conhecedor do SUS, inclusive com aprovação pela própria Casa, do Código de Saúde, onde tem entre os itens atenção integral ao direito à saúde.

O Sr. Governador quer nos dar uma lição de constitucionalidade, como se não conhecêssemos a constituição. S. Exa. diz o seguinte: “Cabe à Secretaria da Saúde a direção do sistema e o conseqüente exercício das funções administrativas.” Isto está na Lei Orgânica da Saúde, que conhecemos muito bem e sabemos que é meramente e não mais ninguém nem nenhuma outra autoridade, nem o próprio Conselho Estadual de Saúde, que irá determinar sobre a conveniência e oportunidade de instalação ou não de determinado programa.

            Fico me perguntando o que será que consideram conveniente e oportuno ao Sr. Secretário de Saúde e ao Sr. Governador para a implantação de um programa que tem trazido pela ausência de políticas públicas que possam reverter este quadro de dependência e uso de drogas, que tem trazido tantas mazelas para a nossa sociedade. Se isso não é conveniente ou oportuno, fico me perguntando o que será realmente e o que podemos esperar como conveniente e oportuno. Mais uma vez o Sr. Governador louva o intento da proposta, mas recorre se vale novamente daquilo que S. Exa. considera razões de ordem administrativa.

A nossa maior indignação é no sentido de que S. Exa. repete que isso depende de estudos e planejamento a cargo das autoridades sanitárias competentes.

O próprio Estado, as universidades, as várias organizações não- governamentais e a literatura científica têm apontado toda uma tragédia do envolvimento e da dependência do uso de drogas.

Parece-me que desconhecido por parte das nossas autoridades, tendo em vista que não consideram a oportunidade do planejamento para esse tipo de atendimento. Tem sido praticamente uma constante nos governos do PSDB, seja o Governo Federal, seja o Governo do Estado de São Paulo, quando se aponta a necessidade de serviços, quando se apresenta uma proposta e se luta por ela. Sentimos até com uma ironia ultrajante para a sociedade brasileira, conseguem elaborar um discurso e mais do que isso, agora o Sr. Governador assina este veto, onde diz que uma pessoa ou uma família, quando numa escola um professor precisar encaminhar algum jovem para atendimento dessa espécie, quando nós Deputados quase que diariamente somos procurados para orientar alguma família, no sentido da possibilidade de um atendimento a um jovem ou adulto nesta situação, não dispomos de serviços públicos para o encaminhamento. Então é o desespero que se instala no seio das famílias porque, ou as pessoas dispõem de recursos que são extremamente altos para um tratamento em clínicas particulares, ou ficará à mercê da filantropia das igrejas, de uma ou outra entidade, com número sempre insuficiente de vagas, uma vez que a demanda é absolutamente explosiva e por outro lado sem nenhum serviço público para encaminhar. Mas o Sr. Governador acha que está cumprindo a parte dele. Depois de todas essas justificativas - para mim não aceitáveis - por que vetava o projeto - no final  S. Exa. ainda  disse o seguinte: “Ressalte-se que desde 29 de outubro de l991” - portanto bem anterior ao seu Governo- “vigora o Decreto nº 30.074 instituindo no Estado de São Paulo o Programa Permanente de Prevenção ao uso indevido de drogas que confere às diversas secretarias incumbências em prol da prevenção e combate ao uso”.

Fico pensando: falhando a prevenção - que aliás são programas absolutamente esvaziados, e também outra situação com que se deparam as escolas que é a ausência de uma preparação específica para lidar com esse problema até na própria relação professor/aluno, que não é uma situação fácil.

Creio que esse programa de prevenção precisa ser efetivamente melhorado. Mas o nosso projeto trata, fundamentalmente, de um programa de atendimento quando infelizmente a prevenção já falhou e é preciso atender aquele que já está comprometido com o uso e que pode, com uma atenção especial, facilmente voltar a uma atividade  normal sem ansiedade, sem angústia, sem comprometer a sua saúde.

Entendo que esse final apresentado pelo Sr. Governador soa como uma desculpa esfarrapada de quem não faz, sabe que não está fazendo e que, de repente, quer sacar de algum lugar uma desculpa e coloca essa justificativa do Decreto nº 30.074 - aliás anterior ao seu Governo, em nada melhorado no seu Governo, absolutamente insuficiente, e nega  a decisão desta Assembléia não meramente do Projeto nº 366 mas a decisão unânime desta Assembléia da necessidade da implantação desse programa. Lamentamos mais uma vez. Buscaremos com os nobres colegas a discussão desse assunto no sentido de que tenhamos a possibilidade de derrubar o veto. Após três anos de tanto trabalho há a necessidade que termos essa sensibilidade, esse cuidado e, mais do isso,  responsabilidade com o futuro deste País não deixando que nossos jovens caiam em uma situação difícil que leva para uma destruição de todos os seus sonhos, da  sua saúde e, infelizmente, cada vez em uma porcentagem maior, ao mundo da violência, ao mundo da ilegalidade. E aí não adianta ficar pensando de uma maneira só pontual, sem uma política abrangente, meramente em comprar mais viaturas, equipar melhor a polícia se não temos um programa de saúde da população no sentido do equilíbrio da relação familiar, da relação da possibilidade do desenvolvimento saudável dos nossos jovens.

            Penso também  se o Governador vai usar as mesmas razões que apresentou para vetar o Projeto nº 366 para vetar a Emenda Constitucional do Deputado Milton Flávio. Acredito que não. Poderá alegar que trata-se de competência do Legislativo propor mudanças na Constituição Estadual. Mais uma vez penso como alguns projetos andam mais depressa e outros menos e também como outros projetos,  de programas especiais como o de vacinação do idoso, apresentado inclusive por vários Deputados desta Casa, pelo Deputado Milton Flávio, o Governador, em nenhum momento, alegou a questão do vício de origem, se era do Legislativo ou do Executivo, que tinha de ser programa só da Secretaria. São tratamentos diferenciados. Mais uma vez o assunto das universidades volta à pauta. Sabemos ainda o quão distantes estamos de uma política educacional saudável necessária para este país. É bastante oportuno que venha à baila a questão das universidades porque o que temos assistido nos últimos tempos é uma verdadeira guerra contra a universidade pública sob um discurso falacioso de que a maioria da população, portanto os pobres, não chega à universidade pública, que é extremamente elitista porque tem uma qualidade reconhecida inclusive em outros países. Inverte-se a lógica, como se fôssemos resolver este problema que fere o direito à educação enquanto direito de todos com um viés absolutamente equivocado. Querem colocar sobre a universidade todas as responsabilidades da quase falência, da má qualidade do ensino fundamental e do ensino médio. Isso é bastante oportuno porque justamente os professores na semana nacional de educação realizaram, na última sexta-feira, um grande ato na Praça da República. Nesse ato e na pauta das seis entidades que compõem o magistério paulista representando os profissionais da educação do magistério do Estado de São Paulo e funcionários,  Afuse, CPP, Udemo, Abase, Apeoesp e Apampesp há uma pauta comum.

            Obviamente há um eixo comum, uma bandeira de luta que é a questão salarial. Voltam a reivindicar para o magistério o piso salarial de cinco salários mínimos por 24 de trabalho para os professores e os funcionários de escola,   por 40 horas que estão numa situação absolutamente degradante, uma vez que o seu salário base é de R$ 44,47, que têm uma série de gratificações mas que chegam a pouco mais de R$ 200,00. Eles têm grandes dificuldades, inclusive porque não conseguem sequer abrir um crediário porque, ao apresentar o holerite com aquele salário-base, a maioria das lojas dos sistemas de crediário não aceita. Então, a reivindicação salarial é de cinco salários mínimos para a jornada de 24 horas do professor de ensino fundamental de educação básica e de cinco salários mínimos para os funcionários e servidores, por 40 horas de trabalho semanal.

            Insistem as entidades, e com absoluta coerência e razão, que esse piso salarial fazia, inclusive, parte da campanha, do compromisso, da proposta de Governo do Sr. Mário Covas e que, infelizmente, até hoje não cumprida. Mas, entre outras questões levantadas pelos funcionários, trabalhadores em educação, pasmem, eles estão pedindo a realização de concurso público. Temos por conta da municipalização, por conta da terceirização já ocorrida em muitos lugares, há vários anos, a não realização de concurso para funcionários de escola.  O plano de carreira que a Secretária prometeu também, nada de vir. Mas, há a reivindicação da realização de concurso para supervisores e especialmente para PEB-1, porque o que temos assistido é que o Estado está abrindo mão de uma de suas funções determinadas pela Constituição Federal, pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação. A lei permite e o ensino privado, mas essa fiscalização tem que ser exercida pelo Poder Público. E hoje no Estado de São Paulo, devido a essa  política deliberada no sentido de, cada vez mais,  se permitir maior permissividade na ação da iniciativa privada, como se a educação fosse uma mera mercadoria de consumo, sem conseqüências para a sociedade,  essa fiscalização está absolutamente relaxada. São esses escândalos todos que a grande imprensa tem anunciado, que é a educação à distância, a venda de diplomas, porque hoje o quadro de supervisores da rede estadual conta basicamente com apenas 30% da sua necessidade, por conta da não realização de concursos. Esses assuntos são referentes ao ensino fundamental e ao ensino médio, mas penso que temos de discutir a educação como um todo, uma vez que em outra oportunidade apresentaremos as questões daquelas três universidades públicas paulistas, das quais nos orgulhamos muito, mas que infelizmente minha região, Baixada Santista, Litoral Sul, ainda sequer tem uma universidade para o contingente populacional de mais de 1 milhão e meio de habitantes.

            Obrigada, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Inscrito para se manifestar contra, tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad.

 

O SR. JAMIL MURAD - PC do B - Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho discutir aqui o projeto do Deputado Milton Flávio, líder do Governo, que procura introduzir na Constituição o direito da Assembléia Legislativa de convocar os reitores das universidades públicas. Ora, acho que os reitores nunca tiveram problemas para prestar contas ao Poder Legislativo, nem à sociedade. Então, essa medida não acrescenta nada de extraordinário, nada especial que consista num progresso para o aperfeiçoamento da nossa universidade. Queríamos registrar que a universidade brasileira, em particular a universidade pública brasileira, por sua missão educacional, científica, cultural, por sua missão de extensão junto à comunidade, é um pilar indispensável para o desenvolvimento econômico, social e cultural, para a afirmação da própria nacionalidade brasileira. Há muito tempo o imperialismo se incomoda com esse centro do desenvolvimento o pensamento crítico nacional, com esse centro de estudo da nossa realidade histórica, ligando nosso passado aos caminhos para um futuro almejado, um futuro de desenvolvimento e de independência. O imperialismo, ao se incomodar com o papel deste centro de estudo crítico de nossa realidade, com a existência deste centro de elaboração de caminhos ainda não desvendados  -  não só pela sociedade brasileira, como pela humanidade  -  ao se preocupar com isso está, na verdade, se preocupando em impedir que o Brasil se torne uma Nação soberana, respeitada, uma Nação  que abriga um povo que vive em outro grau de civilização, em outro grau de bem-estar, em outro nível cultural.

 E tínhamos de registrar aqui, senhores deputados, que a universidade brasileira foi formada tardiamente. Por exemplo, a universidade na Bolonha, surgiu pelos idos de 1100, da nossa era. Depois disso vieram outras universidades na própria Itália, na França, na Inglaterra. E, na América, a Universidade de Harvard, nos Estados Unidos, foi fundada em 1636, portanto, há trezentos e poucos anos, enquanto que a verdadeira universidade brasileira só surgiu em 1934, com a fundação da Universidade de São Paulo. Portanto, nem cem anos tem. Praticamente tem 66 anos de existência. Para o povo brasileiro, a universidade pública, a USP, a Universidade Federal, a Unesp, a Unicamp foram importantes alavancas para o nosso desenvolvimento. Temos de registrar que houve um momento em que se brecou o desenvolvimento da universidade pública. Com o golpe militar de 64, tivemos intervenção nas nossas universidades. Eu mesmo era aluno do Professor Hélio Lourenço de Oliveira, na clínica médica da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto. Ele afastou-se  de Ribeirão Preto para assumir a reitoria da USP e,  logo em seguida, em 1969, foi cassado pela ditadura. Tanto é que, como era um cientista, um professor universitário de grande respeito, a Organização das Nações Unidas o levou para Alexandria, ele e sua família. Eu era médico residente, em 1969, no Hospital das Clínicas de Ribeirão Preto e participei de uma caravana. Fomos ao Aeroporto Internacional de Campinas para nos despedir do Professor Hélio Lourenço de Oliveira, desafiando o regime militar. Nós queríamos mostrar o seguinte: estamos com o Professor Hélio Lourenço de Oliveira, somos contra a perseguição aos nossos professores, somos pela liberdade de cátedra, pela liberdade política na nossa sociedade, somos pela democracia e contra a ditadura. Este foi o apoio que o Professor Hélio Lourenço teve quando da cassação do seu mandato de Reitor da USP.                                   

O SR. PEDRO TOBIAS - PDT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Jamil Murad, eu também sou funcionário de universidade pública,  a Unesp. Ninguém é contra a universidade ou contra o bom  professor. Em qualquer lugar tem gente boa e ruim. Veja: há um requerimento formulado em outubro - estamos no mês de abril - solicitando informações sobre a FOB que até hoje não foi respondido. V.Exa. estava naquela audiência e pôde sentir a prepotência dele. V.Exa. o elogiou educadamente e ele nem respondeu ao elogio. Fez-se um contrato no valor de um milhão e 700 mil dólares e esse dinheiro sumiu. A sociedade precisa saber do sumiço desse dinheiro, porque esse dinheiro vem do ICMS, é dinheiro do povo. A universidade tem autonomia para dar aula, mas administrativamente não! Eu acho que precisa haver controle desta Assembléia Legislativa, sim. Como dissemos, não somos contra a universidade, não somos contra os professores, mas contra a parte administrativa ruim. Digo mais ao nobre Deputado Jamil Murad. A Justiça Federal, em Bauru, há questão de quinze dias proibiu aula particular.    

           

O SR. JAMIL MURAD - PC do B - Deputado Pedro Tobias, estamos de acordo com que qualquer setor público preste contas para a sociedade e para as instituições que têm o dever de fiscalizar. Se não houve resposta ao seu requerimento de informações, cabe a este Poder Legislativo, através da Mesa diretora, cobrar do Poder Executivo as medidas para que isso aconteça. 

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PDT - Com a atual legislação, que confere autonomia à universidade, não temos poder e essa emenda vai dar poder tanto ao Poder Legislativo, quanto ao Poder Executivo. Estou apenas solicitando o resultado de uma sindicância e ele não quer mandar.

 

O SR. JAMIL MURAD - PC do B - Nobre Deputado Pedro Tobias, não somos contra a convocação de qualquer reitor para prestar esclarecimentos. O que quero dizer é que a nossa universidade, que tem apenas 66 anos de existência, quando outras têm 800, 900 anos, têm inúmeros mecanismos  internos que ajudam a tornar a administração mais transparente. O governo comandando a filosofia dominante na sociedade é que tem procurado tirar as instituições do controle da sociedade, Deputado Pedro Tobias. Por exemplo, os hospitais são dirigidos pelas organizações sociais. Eles fazem compra sem licitação, o dinheiro é repassado e não há nenhum controle efetivo.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PDT - V.Exa. é membro do conselho e ainda não foi chamado?

 

O SR. JAMIL MURAD - PC do B - Não chamaram até hoje para cumprirmos com a nossa obrigação e já fui várias vezes ao Tribunal de Contas, já fiz requerimentos de informações, mas a política dominante é para que não haja controle da sociedade nas instituições. E isso acaba permeando todas  a sociedade, todas as nossas instituições, não apenas algumas delas.

            Em 64 houve perseguição aos professores, fechamento de centros acadêmicos, lista negra de professores democratas, que eram chamados inimigos da revolução ou inimigos do golpe militar. Houve expulsão de importantes pesquisadores e educadores que foram prestar serviço a outras instituições, na Europa, na América Latina,  ou nos Estados Unidos. Isso ocorreu porque aqueles que tinham espírito crítico buscavam analisar o porquê de o povo estar doente, o porquê do atraso tecnológico, o porquê do atraso econômico do Brasil, quer dizer, aqueles que estudavam cientificamente os problemas foram tidos como inimigos do Brasil, quando na verdade, eram inimigos dos exploradores do Brasil, por isso foram perseguidos no período do regime militar.

            De 64 para cá tivemos praticamente a estagnação das universidades públicas e o crescimento das faculdades e universidades privadas. Temos notado que hoje a universidade pública recebe pouco, apenas 9,57% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, porque o ICMS acaba sendo sonegado pelas empresas. O próprio Governo, por pressão de grupos econômicos, elabora projetos para isentar ou diminuir o ICMS de certos setores da economia, diminuindo de maneira indireta o dinheiro que deveria ir para a universidade pública.

            A universidade pública e os institutos de pesquisa de nosso Estado são responsáveis pelas descobertas científicas e pela formação de técnicos de alta qualificação. Eles foram os responsáveis pela descoberta de uma técnica de   exploração de petróleo situado a mais de mil metros abaixo do nível do mar. Eles acabaram desenvolvendo a metodologia de refino do petróleo; eles acabaram desenvolvendo técnicas aeronáuticas que permitiram a fabricação de aviões, que hoje são exportados pela Embraer e que trazem grandes divisas para o nosso país; eles acabaram desenvolvendo vacinas no Instituto Butantã, livrando o nosso povo de muitas doenças e  mortes.

A universidade pública e os nossos institutos de pesquisa são responsáveis pelo aprimoramento de sementes, por descobertas que combatem as pragas na agricultura, por descoberta de doenças em animais e isso significa uma economia de bilhões e bilhões de dólares para a economia brasileira.

Na verdade, a universidade brasileira tem formado quadros técnicos de gabarito, que tornam o nosso país a nona economia do mundo. Eu me lembro sempre, Srs. deputados, que, quando foi derrubado o colonialismo português em Moçambique e Angola, não havia lá tratoristas, que eram portugueses ou trazidos de outros países. Ou seja, com o fim do colonialismo, nem para dirigir trator as sociedades angolana e moçambicana tinham competência, o que mostra o grande atraso que há quando um país é dirigido por diretrizes que servem aos espoliadores, mas não ao seu próprio desenvolvimento.

            Apesar de o Brasil ser a nona economia do mundo, é uma sociedade brutalmente desigual, em níveis insuportáveis e cruéis, com um arrocho salarial que atinge inclusive os professores, os técnicos, os pesquisadores  -  o que acaba por levar ao estrangulamento da própria universidade brasileira.  A intenção política de fundo é estrangular a universidade, tentando impedir que ela cumpra seu papel maior de centro crítico, de desenvolvimento do conhecimento, de busca de caminhos melhores para a sociedade brasileira, são políticas que têm o intuito de esmagar o papel contestador  das universidades, contra nossa realidade perversa a fim de impedir que sejam encontradas saídas haja saídas autênticas para os nossos problemas nacionais e sociais.

            A universidade privada muitas vezes, ou quase sempre, é apenas formadora de mão-de-obra, desenvolvendo a qualificação profissional do estudante, sem desenvolver seu espírito crítico, sem dar essa dimensão maior de um ser humano com uma visão universal da nossa sociedade e do mundo.  A nossa universidade passa por muitos problemas: o orçamento é pequeno, tem de arcar com a assistência médico-hospitalar, que absorve boa parte do seu orçamento. Arca também, com a aposentadoria dos professores e pensionistas, sem a devida contrapartida em dinheiro. Hoje, a política oficial do Fernando Henrique Cardoso é forçar a universidade a prestar serviços para a iniciativa privada, como meio de sobrevivência, reorientando suas diretrizes. Em vez de uma missão maior, voltada ao desenvolvimento, o papel é redirecionado para encargos não prioritários, reduzindo o leque de serviços que presta à sociedade para visar, única e exclusivamente, a arrecadação de dinheiro.

Na verdade, esta finalidade nem é um serviço que se poderia dizer indispensável, pois poderia ser cumprido por outras instituições da área de consultoria. Mas isso acaba sendo feito pela universidade, desviando-a da sua missão maior sempre que se vê constrangida a ter de captar recursos para a sua própria sobrevivência.

            A USP lançou publicamente, há um mês, um dossiê feito pela Comissão de Defesa da Universidade Pública, chamado “A presença da universidade pública”.  Ele procura mostrar a verdadeira realidade da universidade pública, que, muitas vezes, é mostrada de maneira distorcida pela mídia, como estando a serviço da política do Fernando Henrique e do Ministro Paulo Renato, a serviço da política das classes dominantes, que são descomprometidas com o futuro de uma sociedade realmente desenvolvida e autônoma, de um país soberano e independente.

O professor Jacques Marcovitch, Reitor da USP, diz: “o objetivo foi estudar a realidade das universidades públicas, para acabar com alguns mitos amplamente divulgados, como o de que o custo por aluno é superior ao de países desenvolvidos, por exemplo.” 

Na verdade, quando se expurgam dos cálculos os gastos com aposentados, com pensionistas e com hospitais universitários, chega-se ao que é realmente gasto com o ensino. O aluno na universidade pública custa 4,7 mil dólares por ano, enquanto nos Estados Unidos custa 11,8 mil dólares por ano, no Canadá custa 12,3 mil dólares por ano, no Japão 11,8 mil dólares por ano.

Portanto, na universidade pública no Brasil  -  ao contrário do que muitos órgãos de imprensa afirmam, na tentativa de desqualificar a nossa universidade pública  -  o aluno custa bem menos do que o estudante universitário dos Estados Unidos, do Japão, do Canadá e de outros países. Temos de destacar também que a universidade pública brasileira é responsável por 94,7% das publicações feitas por pesquisadores brasileiros em revistas científicas internacionais. Na graduação, quase 60% dos universitários da rede pública obtiveram classificação “A” ou “B” no exame nacional de cursos do Ministério da Educação, o chamado “Provão”, enquanto os alunos das universidades particulares tiveram apenas 20% de classificação “A” e “B”, o que mostra uma competência e capacitação muito maior da universidade pública.

            As universidades públicas também oferecem 87% dos cursos de mestrado e 89% dos cursos de doutorado existentes no País, acabando por ajudar a própria universidade privada, porque os professores, mestres e doutores, que lecionam nas instituições privadas vieram das universidades públicas.

            A universidade pública é criticada também por ser freqüentada em geral por alunos de maior poder aquisitivo. Muitos, querendo atacar a universidade pública, dizem que ela é para filhos de ricos. Mas os estudos feitos pela USP, Unicamp e Unesp mostram que mais de 50% dos estudantes dessas universidades têm uma renda  familiar que não ultrapassa os 15 salários mínimos. Alguns cursos  têm uma freqüência maior daqueles que têm maior poder aquisitivo.

Srs. deputados, poderíamos continuar traçando muitas comparações entre os méritos da universidade pública e inclusive compará-los, mostrando sua superioridade em relação ao ensino privado. Mas quero aqui destacar que o Governo do Sr. Fernando Henrique Cardoso propiciou um crescimento da participação da rede privada, durante o seu  primeiro governo, que foi da ordem de 28%. A UNIP, por exemplo, cresceu  7,5 vezes nesses últimos 10 anos. E o patrimônio do seu proprietário está calculado em 200 milhões de reais. Portanto, o ensino no Brasil acabou sendo um mercado lucrativo; uma mercadoria, da qual os jovens que almejam ter um futuro melhor, acabam sendo presa fácil; acabam sendo empurrados obrigatoriamente para o ensino privado, porque eles têm uma disputa muito acirrada com número de vagas muito pequeno na universidade pública.

O Prof. Roberto Salmeron publicou na “Folha de S. Paulo”, no “Caderno Mais”, de 25 de março de 2000, um importante alerta, dizendo que a Organização Mundial do Comércio exige que os países do Terceiro Mundo  -  e mesmo os países de Primeiro  Mundo  -  abram o mercado da educação para as universidades americanas. O Ministro da Educação da França repudiou essa idéia, mas os Estados Unidos continuam fazendo pressão para que o Brasil abra o nosso mercado educacional para as empresas americanas.

Dizem que existe quem defenda aqui que a universidade pública cobre mensalidade. Achamos que o dinheiro investido no jovem retornará na melhor qualificação desse jovem que, ao inserir-se no mercado de trabalho, pagará impostos,  fundará empresas, desempenhará um  papel na construção desta mesma sociedade e, ao mesmo tempo, devolverá `a própria sociedade, na forma de impostos e de  outros serviços,  aquilo que esta sociedade investiu nele, quando cuidou de sua formação.

A universidade brasileira corre risco com o Governo Fernando Henrique e com a política neoliberal. Tenho aqui recorte de um artigo publicado no jornal “Estado de S. Paulo”, pelo Sr. Gustavo Franco, que diz: “Não há dinheiro público para manter o sistema universitário.” E ele defende a cobrança de mensalidades e a privatização das nossas universidades públicas. Queremos registrar a defesa da universidade pública, feita  em artigos escritos por notáveis brasileiros como o Prof. José Goldemberg, o ex-Reitor da UNESP, Prof. Arthur Roquete de Macedo, e pelo Reitor da USP, Prof. Marcovitch, em artigo publicado hoje. Queremos também registrar artigos publicados pelo Reitor da Unicamp e Reitor da Unesp, respectivamente Prof. Hermano e Prof. Antônio Manoel, defendendo a universidade pública, com argumentos, com dados, desmistificando as falácias levantadas pelos interessados na privatização da universidade pública.

Queremos crer, Srs. deputados, que a PEC, do nobre Deputado Milton Flávio, não seja mais uma peça do governo tucano na busca da privatização da nossa universidade. A universidade pública presta contas, tem administração pública transparente e organismos internos que possibilitam o controle de suas contas e de suas atividades. Não somos, no entanto,  contrários a que seja convocado o reitor da universidade pública. Estão querendo jogar areia nos olhos da sociedade, para, posteriormente, destruir a universidade pública. Mas a nossa universidade pública vai enfrentar mais este desafio. Sendo aprovada essa PEC, os reitores das universidades públicas, independentemente de quem exerça a função de reitor em cada momento, vão cumprir a sagrada missão de defender a universidade pública como instituição fundamental, indispensável e que é exemplo de brasilidade em defesa de uma sociedade cultural, política, social e economicamente superior à sociedade em que hoje vivemos.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB  -  Tem a palavra, para falar contra, o nobre Deputado Roberto Gouveia.

 

O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que acompanha os nossos trabalhos. No dia 5 de abril, no Diário Oficial, em sua primeira página, foi publicada a Lei 10.535, de 4 de abril de 2000. Essa lei representa extraordinária vitória pelos que lutam por moradia para a nossa população.

O Governador do Estado, Mário Covas, entendeu que deveria sancionar o Projeto de lei nº 110, de 1997, de minha autoria. Vejam: esse projeto é de 1997 e a lei de 2000. Foram, portanto, três anos de tramitação e de debates nesta Casa. Esta lei cria o Programa de Crédito para a Compra de Terra, visando a construção de casas populares. A Lei 10.535 se combina e se articula com a Lei 9.142, de 09.03.95. Esta última teve origem no Projeto de lei 138/91, de autoria deste Deputado, que acabou resultando na aprovação da Lei 9.142/95. Desta surgiu o Projeto de lei de 1997, que por sua vez resultou numa lei do ano 2000. Passaram-se nove anos nesta Casa para se conseguir aprovar no Estado de São Paulo duas legislações importantíssimas no que diz respeito à conquista de moradia pela nossa população.

Valeu a pena debater e lutar por estas duas leis durante todo esse período de 1991 até 4 de abril de 2000. A Lei 9.142 surgiu da necessidade da população construir suas próprias moradias e as duas leis representam uma verdadeira política habitacional popular, construída por milhares de cidadãos que, participando da luta pela moradia, conseguiram produzir um processo de parceria da sociedade civil organizada no seu movimento de moradia, na sua associação ou cooperativa habitacional com o Poder Público.

Estas leis não ficam no papel porque vêm de um movimento vivo da população. É o povo que, com seu sofrimento e sua luta, aponta alternativas por intermédio de um processo de cooperação e de parceria da sociedade civil com o Poder Público, independentemente se é tal ou qual o Governador deste ou daquele partido.

Temos profunda convicção de que os maiores problemas do nosso País nenhum governador vai resolver sozinho. É necessário que haja um processo de participação e de mobilização da sociedade civil e do povo para que possamos, em conjunto com o Poder Público, arriscar a sua solução. No Brasil hoje temos um déficit de praticamente 12 milhões de habitações. Ora, o governo que disser que vai dar conta do problema sozinho está fazendo demagogia, porque, concretamente, não conseguirá resolver, ainda mais em um período de quatro anos. Portanto, foi por meio da luta, do sofrimento e da organização de milhares de homens e mulheres que conseguimos encontrar o caminho de uma verdadeira política habitacional popular. A partir daí conseguimos dotar o Estado de São Paulo de duas legislações na área da habitação que são exemplares.

Para que os senhores e as senhoras possam ter noção da importância dessas leis, bastaria ler o primeiro parágrafo da Regulamentação do Mutirão Paulista:  “Regulamentação de Registro das Associações Comunitárias, capítulo I - Apresentação: Procurando incentivar a produção de moradias de interesse social em parceira com a comunidade, conforme prescreve a Lei Estadual nº 9.142/95, a CDHU está lançando o programa mutirão com as associações comunitárias”.

Faço questão de ler esse primeiro parágrafo porque quero aqui reivindicar que foi este modesto parlamentar que deu base jurídica e legal para que o Executivo e o Governo de São Paulo lançassem o Programa do Mutirão Paulista. E essa legislação surgiu exatamente do esforço de homens e mulheres que durante décadas lutaram pelas suas habitações e construíram um dos maiores movimentos de moradia do nosso País, a União do Movimento de Moradia.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, para concluir não poderia deixar de agradecer a presença aqui no debate  que a  TV Assembléia realizou do Padre Ticão; da Sra. Evaniza Rodrigues, da União do Movimento de Moradia; do Sr. Egídio Boaventura, da Frente Paulista de Habitação Popular e do Sr. Rosário Salgueiro, do Movimento Terra de Deus, Terra de Todos. Todos trabalharam e nós, felizmente, conseguimos a aprovação e a ascensão dessa nova lei que cria um programa para compra de terra, tendo em vista a necessidade de resolver esse ponto de estrangulamento que é exatamente a necessidade de terrenos para a construção de habitações.

O nobre Deputado Henrique Pacheco nos honrará com seu aparte, visto que sempre vem dedicando sua atuação política enquanto vereador e agora deputado estadual nesta Casa  na luta pela moradia e pela habitação do nosso povo.

 

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - Quero aproveitar essa oportunidade nesta sessão extraordinária para fazer justiça a Vossa Excelência. São nove anos de caminhada. Quando ainda era um modesto vereador de periferia já acompanhava os passos de V. Exa. aqui, combinando sua intervenção na área da saúde com a intervenção no movimento de moradia. É uma feliz combinação. Vejo que ao aprovar essa nova lei V. Exa. deu um passo certeiro. Essa antiga reivindicação povoa a cabeça de todas as lideranças do Movimento de Moradia. E ao aprovar a possibilidade da compra da terra estamos desvinculando boa parte da corrupção que envolve essa questão das desapropriações no nosso Estado. Recentemente o Sr. Governador Mário Covas discutia o tamanho dos precatórios que era obrigado a pagar na Serra do Mar. Há uma indústria da desapropriação que acaba por jogar por terra todo o trabalho que os mutirões fazem dedicando todo um ano, 14 ou 15 meses nos finais de semana, para construir o mutirão, para fazer uma unidade habitacional em torno de 12 a 13 mil reais. E quando se verifica o custo final essa casa ficou em 28 mil reais,  porque a fração ideal do terreno acabou ficando por 15 mil, que é um valor altíssimo para as regiões onde foi instalado. Isto porque a CDHU e o Estado são entes muitos lentos e pouco briguentos no sentido de buscar um preço justo nessas desapropriações. E afinal, aquele que lutou para construir sua casa em mutirão acaba por pagar um preço alto. Essa sua iniciativa vai permitir que possamos extinguir esse mal. A família interessada, a associação é que vai disputar no mercado uma área e vai poder fazer a compra, intermediada junto com a CDHU. Acho que deva ter também a participação do Tribunal de Contas porque esses movimentos têm a honradez necessária para este trabalho. Entendo que esta questão vai ser altamente propulsora de novos mutirões. Hoje São Paulo carece de novas áreas. A Fazenda da Juta era um último espaço naquela região de São Mateus; a Fazenda do Carmo, ali na região do Parque do Carmo, que V. Exa. conhece muito bem, também se extingue e não tem mais quase nenhum espaço para novos mutirões; na zona noroeste a situação não é diferente. Sendo assim, temos hoje em terras públicas uma extrema limitação. O seu projeto, que agora é lei, vem numa hora apropriada e vai permitir certamente o avanço de novos mutirões. Quero cumprimentá-lo publicamente pela beleza da iniciativa e pelo tempo porque não foi coisa que se resolveu em nove dias; foi uma luta de nove anos para fazer uma consolidação de dois projetos que se somam e que vêm em benefício do povo que luta por moradia na cidade. Parabéns Deputado.

 

O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT - Quero agradecer o aparte do nobre Deputado Henrique Pacheco e dizer que, na realidade, a sua luta e o movimento de habitação serviram de inspiração para toda essa consolidação legal que acabamos realizando aqui.

Acho que esse Programa joga luz na negociação porque é controle social, é a própria associação participando do processo; é ela que vai pagar porque o preço da terra vai impactar as prestações. Então, ela terá  interesse em baixar ao máximo o preço da terra.

Muito obrigado Senhor Presidente, Senhoras Deputadas  e Senhores Deputados.

 

            A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito a V. Exa. o levantamento dos nossos trabalhos.

 

            O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Antes de levantar a presente sessão, a Presidência faz a seguinte convocação: “Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da IX Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, sessenta minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de Lei Complementar nº 13/2000, que dispõe sobre a percepção de gratificação de gestão e controle do erário estadual e requerimento propondo a tramitação em regime de urgência ao Projeto de Lei nº 172/2000.”

            Está levantada a sessão.

 

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            - Levanta-se a sessão às 20 horas e 34 minutos.  

 

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