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28 DE MARÇO DE 2012

018ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

Presidente: BARROS MUNHOZ

 

RESUMO

ORDEM DO DIA

001 - Presidente BARROS MUNHOZ

Abre a sessão. Por conveniência da ordem, suspende a sessão às 21h42min; reabrindo-a às 21h45min. Faz projetar matéria televisiva do SBT sobre o comércio ambulante neste Legislativo. Coloca em discussão o PDL 01/12.

 

002 - MILTON VIEIRA

Discute o PDL 01/12 (aparteado pelos Deputados Luiz Carlos Gondim e João Paulo Rillo).

 

003 - SAMUEL MOREIRA

Requer o levantamento da sessão, com anuência das lideranças.

 

004 - Presidente BARROS MUNHOZ

Defere o pedido. Levanta a sessão.

 

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- Abre a sessão o Sr. Barros Munhoz

 

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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência suspende a sessão por seis minutos, por conveniência da ordem.

 

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- Suspensa às 21horas e 42 minutos, a sessão é reaberta às 21 horas 45 minutos, sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.

 

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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência vai tomar a liberdade de passar nas telas a matéria divulgada hoje, feita aqui na Assembleia Legislativa, pela emissora de televisão SBT, e pede a atenção de todos os Deputados para essa matéria porque é de suma importância para todos nós: para quem defende e preza esta Casa. Por favor, pode exibir o vídeo.

 

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- É exibido o vídeo.

 

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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Muito triste, muito triste! Todos aqui têm percepção suficiente para entender o que aconteceu hoje nessa reportagem.

Proposição em Regime de Prioridade:

- Discussão e votação - Projeto de decreto legislativo nº 01, de 2012, de autoria da Mesa. Dispõe sobre indicação de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado.

Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira.

 

O SR. MILTON VIEIRA - PSD - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, estávamos aqui falando a respeito da nossa Casa de Leis. Sabemos que há vulnerabilidade no que diz respeito a essa matéria. Não só eu, mas todos aqui conhecem esse rapaz, que está há tantos anos aqui dentro da Assembleia. Ele é engraxate, não é um daqueles diretores, como colocou bem o Deputado Roque Barbiere, que deram um golpe no Banco PanAmericano. E até hoje o negócio está aí meio que parado. Acho que o SBT deveria, esse repórter que fez essa matéria, em primeiro lugar, analisar e não vir fazer um tipo de matéria investigativa, como se fosse o paladino da justiça. Há repórteres que parecem paladinos da justiça, os donos da verdade. Quem nunca comprou um DVD como esse, não tem em seu carro, em sua casa? Lá dentro do SBT não tem?

Se tivermos que fazer algum trabalho para conter, daqui para frente, vamos ter cautela, vamos cuidar com carinho, não deixar que isso aconteça. É errado. Se pregamos alguma coisa, temos que vivê-la. Mas também não é matéria para dizer isso, para falar de salário de deputado, que a meu ver é pouco, pelo tanto de pessoas que acabamos ajudando no dia a dia, como esse engraxate. Às vezes acabamos comprando para ajudá-lo, e acabamos sendo achincalhados.

 

O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - PPS - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Milton Vieira, V. Exa. está fazendo um comentário. Justamente na Assembleia, há pouco tempo, essas pessoas não entravam de bermuda, eram vistoriadas e democraticamente a Casa do Povo passou a liberar, deixar que as pessoas ficassem aqui mais à vontade, entrando com seus pacotinhos - que não sabemos do que é. A Polícia parou de vistoriar e é o que tem acontecido aqui.

Até levantamos essa matéria com o Presidente da Casa para que possamos estudar como vamos conduzir as pessoas que adentram esta Casa de agora em diante. Muito obrigado.

 

O SR. MILTON VIEIRA - PSD - Baseado em que V. Exa. colocou, faço até uma sugestão, Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Pois não.

 

O SR. MILTON VIEIRA - PSD - Eu já fui várias vezes ao Tribunal de Justiça e quando se entra pela porta da frente o policial passa o detector de metais nas pessoas. Já passei por isso, como cidadão, não como deputado. Então temos que criar algo aqui para conter, porque como houve aquele sujeito no Rio de Janeiro e matou várias crianças, o outro que entrou no cinema, amanhã estaremos sujeitos a um camarada entrar aqui dentro e sair atirando aqui no plenário, do jeito que nos odeiam.

Como o Deputado Campos Machado citou aqui o nome do Bispo Macedo, eu não poderia deixar de dizer que o trabalho em relação às drogas, ao crack que os evangélicos em geral fazem - a Igreja Católica também, as igrejas como um todo - é sério. Mas vou falar especificamente do Bispo Edir Macedo: temos um trabalho sério de combate ao crack; recentemente até homenageamos aqui o Força Jovem, que é da Igreja Universal, que tem o “Tira essa pedra do caminho”. E estamos trabalhando duramente com essa questão, independentemente do Poder Público, independentemente de lei, porque sabemos como a sociedade está sofrendo. Então quero justificar aqui que o trabalho do Bispo Macedo é sério, sim, viu Deputado Campos Machado. É um trabalho digno de um homem que vem há mais de 40 anos lutando para ver pessoas com uma qualidade de vida melhor. E tudo o que se faz na Igreja Universal é para a igreja, é para o povo. Ninguém compra gado, ou fazenda, o Bispo Macedo não compra bens para si. Conheço o Bispo Macedo, tenho convivido pessoalmente com ele e sei da seriedade do trabalho que desempenhamos.

Deixo aqui uma questão para todos pensarem em relação a essa lista, Deputado Samuel Moreira. Gostaria, Presidente, até de fazer uma questão de ordem, porque vejo que há vários deputados constrangidos hoje. Não estou aqui fazendo campanha para “A” ou “B”. Tenho minha posição; acho que é um processo democrático, mas fiquei pensando: vivemos aqui um processo anterior, em 2005, e alguns dos deputados não estavam aqui, de assinaturas de lista. Quando o Governo entrou em ação, mudou-se. Hoje estou vendo deputados constrangidos por conta de uma lista que foi assinada de apoiamento, e essa lista publicada no Diário Oficial. Gostaria de saber se é regimental publicar-se uma lista de apoiamento a qualquer projeto, qualquer apoiamento que seja, como essa questão do Tribunal de Contas, com todo respeito ao Deputado Jorge Caruso, ao Deputado Dimas Ramalho, que estão à frente desse processo.

Tenho minha posição pessoal, não quero interferir na posição de ninguém, mas temos que rever algumas coisas aqui dentro, que acabam constrangendo a nós mesmos. Falo isso não para o Presidente ou para quem está nessa disputa, mas para os deputados que estão aí hoje constrangidos. Acho que a gente tem que ter posição firme. Temos que assumir posições: ou é ou não é. Não podemos ter dois pesos, duas medidas. Fica aqui, porque a maior injustiça é a igualdade. Não podemos ser injustos, cometer injustiça. Então fica aqui para reflexão e fica essa minha questão de ordem. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, assisti atentamente à matéria do SBT, e me estranha o tempo dado, quase seis minutos, a um fato, como se esse fato fosse o que afundasse o Brasil: a venda de DVDs/CDs piratas.

Para muitos intelectuais, artistas, isso nada mais é do que uma distribuição e uma democratização da cultura, da arte, da poesia, da música, como muitas vezes Lobão e outros artistas consagrados defenderam a pirataria, para confrontar o abuso das produções.

Espanta muito o tempo do SBT, que tem uma história um tanto complicada. Não sei de que lado estava o dono do SBT, na ditadura militar. Pelo que me parece, não estava ao lado da democracia. Pelo que me parece, estava muito bem acomodado ao lado dos militares, da repressão.

E também muito me espantam os personagens envolvidos. Não vi o SBT dar o mesmo espaço ao episódio do Pinheirinho, no dia 22, em que um juiz/desembargador atropela o protocolo, chuta o estado de Direito, rasga a Constituição Federal, substitui oficial de Justiça e vai pessoalmente fazer cumprir uma reintegração de posse, virando comandante da Polícia Militar. Sabem para quê? Para garantir a terra do Sr. Naji Nahas. Falando em pirataria, falando em safadeza, falando em corrupção, Naji Nahas. Não vi o SBT dar o mesmo espaço.

Faço uma sugestão calma ao SBT. Faça uma matéria sobre esse episódio, entreviste todos os personagens, e pergunte ao mesmo personagem o que ele acha do comportamento do juiz, da polícia e do Sr. Naji Nahas. E mais, que venha à tribuna debater com todos os Deputados.

É muito fácil, muito cômodo, surfar naquilo que existe de mais podre, que muitas vezes é o processo de alienação feito pela imprensa. É muito fácil posar de falso moralista e se esconder quando a coisa é muito séria, quando de fato o estado de Direito foi aterrorizado, foi escancarado da forma que foi, e eu não ouvi uma única palavra.

Portanto, personagens envolvidos, por favor, posicionem-se em relação a outros temas também, de interesse da democracia e da Casa.

 

O SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Deputado Milton Vieira, V.Exa. tem 13 minutos assegurados para continuar.

 

O SR. MILTON VIEIRA - PSD - Sr. Presidente, obrigado pela palavra, mas estamos de acordo.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência é que agradece a atenção de Vossa Excelência.

Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, lembra V. Exas. da Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com a Ordem do Dia já estabelecida.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 22 horas e três minutos.

 

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