05 DE MARÇO DE 2008

018ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidentes: VAZ DE LIMA, ORLANDO MORANDO, ANTÔNIO CARLOS, MARCOS MARTINS e LUÍS CARLOS GONDIM

 

Secretários: ORLANDO MORANDO, EDMIR CHEDID, ROBERTO MORAIS, RODOLFO COSTA E SILVA e SAMUEL MOREIRA

 

 

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - Presidente VAZ DE LIMA

Abre a sessão.

 

002 - PEDRO TOBIAS

Comunica a assinatura de convênios entre 90 municípios e o Estado. Defende uma reforma mais ousada na escola pública estadual. Discorre sobre a crise na América do Sul envolvendo a Colômbia e Venezuela.

 

003 - ORLANDO MORANDO

Assume a Presidência.

 

004 - VITOR SAPIENZA

Critica veto do Executivo a projeto de sua autoria que concedia 15% do que se arrecada com as multas de trânsito fosse encaminhado às Santas Casas. Repercute a apresentação à Câmara dos Deputados de projeto semelhante pelo Deputado federal Lobbe Neto.

 

005 - OLÍMPIO GOMES

Reclama que distritos policiais da região da Freguesia do Ó estão sendo transformados em depósito de caça-níqueis apreendidos aguardando a perícia. Defende os policiais da região do 18º DPM, os quais estão sendo atacados pela mídia desde o assassinato do coronel Hermínio em janeiro último.

 

006 - ANTONIO CARLOS

Assume a Presidência.

 

007 - ORLANDO MORANDO

Agradece ao Governo do Estado que autorizou a publicação de licitação, o que viabilizará a canalização do córrego Taboão em São Bernardo do Campo. Comenta a construção de piscinão na região.

 

008 - ORLANDO MORANDO

Assume a Presidência.

 

009 - MARIA LÚCIA PRANDI

Fala da importância de haver melhorias na qualidade de ensino, para assim preparar os jovens para o mercado de trabalho em desenvolvimento.

 

010 - UEBE REZECK

Apela à Secretária de Educação para que a Escola Embaixador Macedo Soares volte a ter condições de receber os alunos.

 

011 - LUIS CARLOS GONDIM

Pede urgência para medidas que evitem conflitos em áreas ocupadas por famílias ameaçadas de despejo na região de Mogi das Cruzes.

 

GRANDE EXPEDIENTE

012 - MARCOS MARTINS

Assume a Presidência.

 

013 - OLÍMPIO GOMES

Tece considerações sobre a campanha salarial do funcionalismo. Relata as dificuldade salariais dos policiais, especialmente dos inativos, após a votação da SPPrev. Critica a escolta a autoridades e seus familiares.

 

014 - LUIS CARLOS GONDIM

Assume a Presidência. Anuncia a presença do Vereador Benedito Donizete e Eudo Quaresma, da cidade de Pereiras.

 

015 - MARCOS MARTINS

Discorre sobre as manifestações organizadas pelo Movimento Rodoanel Livre contra o pedagiamento da estrada.

 

016 - VICENTE CÂNDIDO

Dá ciência dos resultados da comissão de representação que foi a Brasília acompanhar a tramitação do projeto de lei que atualiza a "Lei Pelé".

 

017 - ROBERTO MASSAFERA

Tece comentários sobre doença que afeta os laranjais, onde a ação conjunta dos governos de São Paulo e Minas Gerais fornecerá seguro rural para os produtores que tiverem os pomares afetados. Apela aos seus pares que apreciem projeto que trata do registro das patentes. Informa que o Governo do Estado pretende aumentar o efetivo militar nas cidades que possuem unidades prisionais.

 

018 - AFONSO LOBATO

Pede a continuidade da rodovia Carvalho Pinto e obras ao longo da Via Dutra como forma de diminuição nos acidentes graves na estrada. Reclama da pouca estrutura das equipes de socorro ao longo da rodovia, como também das péssimas condições do IML de Taubaté.

 

019 - ADRIANO DIOGO

Afirma que entidades religiosas são perseguidas pelo prefeito Kassab. Questiona obra de shopping inaugurado hoje, na Capital. Afirma que existe interferência do Banco Itaú na administração da Secretaria da Cultura. Questiona projeto que aumenta o número de cargos na Pasta, bem como a ocupação do Detran por museu.

 

020 - RAFAEL SILVA

Fala sobre a defasagem nos valores pagos pelo SUS. Argumenta que existe prejuízo por parte de entidades filantrópicas, o que afeta o atendimento médico da população carente. Apelou ao Ministério Público e aos Legislativos municipais para fiscalizarem o sistema.

 

021 - VANDERLEI SIRAQUE

Pelo art. 82, solicita ao Executivo que cumpra determinação da Emenda nº 29, e aumente as verbas para a saúde, atualmente em 5% do orçamento. Repudia o fechamento da DIR de Santo André, que causou transtornos ao atendimento na saúde na Região do ABC.

 

022 - Presidente LUIS CARLOS GONDIM

Anuncia a visita do ex-Deputado Renato Simões.

 

023 - OLÍMPIO GOMES

Para questão de ordem, pede esclarecimentos regimentais sobre emendas à redação final a projetos aprovados neste plenário.

 

024 - Presidente VAZ DE LIMA

Assume a Presidência.

 

025 - BARROS MUNHOZ

Por acordo de lideranças, solicita a suspensão dos trabalhos por 25 minutos.

 

026 - Presidente VAZ DE LIMA

Registra a questão de ordem proferida pelo Deputado Olímpio Gomes. Acolhe o pedido e suspende a sessão às 16h48min, reabrindo-a às 17h15min.

 

ORDEM DO DIA

027 - Presidente VAZ DE LIMA

Põe em votação e declara sem debate aprovados os requerimentos de urgência: de autoria da Comissão de Serviços e Obras Públicas ao PDL 07/08; e de autoria do Deputado Campos Machado aos PLs 1200/07 e 1217/07.

 

028 - ROBERTO FELÍCIO

Solicita verificação de presença.

 

029 - Presidente VAZ DE LIMA

Acolhe o pedido e determina que se proceda a chamada, que interrompe ao constatar quorum regimental.

 

030 - RUI FALCÃO

Solicita a suspensão dos trabalhos por 5 minutos

 

031 - Presidente VAZ DE LIMA

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 17h26min, reabrindo-a às 17h48min.

 

032 - ENIO TATTO

Solicita à Presidência retrospecto dos trabalhos.

 

033 - Presidente VAZ DE LIMA

Responde ao Deputado.

 

034 - ENIO TATTO

Comunica sua discordância quanto à votação dos requerimentos de urgência.

 

035 - Presidente VAZ DE LIMA

Informa a retirada dos citados requerimentos.

 

036 - ENIO TATTO

Solicita verificação de presença.

 

037 - Presidente VAZ DE LIMA

Acolhe o pedido e determina que se proceda a chamada, que interrompe ao constatar quorum regimental. Põe em votação requerimento de inversão da ordem do dia, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary.

 

038 - ADRIANO DIOGO

Encaminha a votação do requerimento de inversão em nome da Liderança da Minoria.

 

039 - RUI FALCÃO

Encaminha a votação do requerimento de inversão em nome da Bancada do PT.

 

040 - SIMÃO PEDRO

Solicita a suspensão dos trabalhos por 3 minutos.

 

041 - Presidente VAZ DE LIMA

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 18h17min, reabrindo-a às 18h32min. Põe em votação e declara aprovado requerimento de inversão da ordem do dia, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary.

 

042 - SIMÃO PEDRO

Solicita verificação de votação.

 

043 - Presidente VAZ DE LIMA

Acolhe o pedido e determina que se proceda a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

044 - VINÍCIUS CAMARINHA

Indaga à Presidência sobre o processo de votação.

 

045 - Presidente VAZ DE LIMA

Responde ao Deputado.

 

046 - SIMÃO PEDRO

Pede à Presidência agilidade no processo de votação.

 

047 - Presidente VAZ DE LIMA

Responde ao Deputado Simão Pedro. Informa que passará a consulta ao Regimento Interno. Por conveniência da ordem, suspende a sessão às 17h42min.

 

048 - ROBERTO FELÍCIO

Contesta a forma como está sendo conduzida a votação.

 

049 - Presidente VAZ DE LIMA

Responde ao Deputado. Reabre a sessão às 17h46min. Anuncia o resultado da verificação de votação que constata quorum insuficiente para a deliberação. Presta esclarecimentos quanto ao processo de votação.

 

050 - BARROS MUNHOZ

Para reclamação, repudia a forma como a oposição conduz suas opiniões nesta Casa. Parabeniza a atitude do Presidente Vaz de Lima frente à condução dos trabalhos.

 

051 - Presidente VAZ DE LIMA

Convoca sessão extraordinária, a realizar-se hoje, 10 minutos após o término da presente sessão.

 

052 - ROBERTO FELÍCIO

Para reclamação, refuta o tratamento dado ao líder de sua Bancada, Deputado Simão Pedro, devido aos fatos ocorridos durante a verificação de votação.

 

053 - BARROS MUNHOZ

Para comunicação, rebate as críticas feitas pelo PT quanto ao processo de votação.

 

054 - RUI FALCÃO

Para comunicação, discute parâmetros regimentais quanto aos pedidos de verificação de votação e computo dos votos daqueles parlamentares em processo de obstrução.

 

055 - Presidente VAZ DE LIMA

Responde ao Deputado. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 06/03, à hora regimental, com ordem do dia. Lembra-os da sessão extraordinária, hoje, com início às 19 horas e 10 minutos. Encerra a sessão.

 

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O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Orlando Morando para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - ORLANDO MORANDO - PSDB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Convido o Sr. Deputado Orlando Morando para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - ORLANDO MORANDO - PSDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembléia, hoje, às 16 horas, vamos ao Palácio, onde serão assinados 90 convênios entre municípios e o Estado. Tem prefeito do PT, do PFL, todos os partidos serão contemplados. Tem prefeito nosso que reclama porque lá se atende a todos da mesma forma, diferentemente de Brasília, onde se atende só os amigos. Aos inimigos o rigor da lei. Todos serão contemplados, independentemente da sigla partidária. Isso é muito importante. A Casa Civil vem fazendo um grande trabalho. O Subsecretário Rubens Cury atende com carinho a todos. As portas estão sempre abertas. Eu falo que a sala do Subsecretário lembra muito fila do INSS. A qualquer hora que você chega, tem sete, oito, dez prefeitos esperando para audiência e ninguém sai de mão vazia.

Ontem, alguns Deputados criticaram a reforma que a Secretaria da Educação vai implementar. Eu acho até que essa reforma que a Secretária está pensando é muito tímida, deveria ousar mais. Eu acho que Secretária além de premiar as escolas que buscassem melhorar, deveria punir aquelas que não quiserem se aperfeiçoar. Acho uma iniciativa positiva. A Secretária Maria Helena foi braço direito do então Ministro Paulo Renato, entende do ramo, mas quando se trata de Educação, precisa-se ser agressivo. A Educação não é boa no Brasil todo, não só em São Paulo. Escola particular não é melhor que escola pública, não. Em escola particular passa qualquer um.

A Secretária Maria Helena tem todo o nosso apoio. A sociedade pensa como ela, o pai de aluno pensa como ela: queremos melhoria na qualidade de ensino. Queremos que a criança entre numa escola e aprenda, saia com um nível bom de conhecimento. Não tem sentido uma criança ficar cinco anos numa escola e continuar analfabeta. Se o País fosse mais democrático, pediria intervenção na escola.

Aproveitando os minutos finais que me resta, quero falar da crise na América do Sul com o caso Colômbia e Equador. Um país que abriga traficantes não pode ser levado a sério. A culpa não é de quem bombardeou. Hugo Chávez quer fazer oba-oba, mas para tudo há limite. Isso pode acontecer no Brasil amanhã. É direito seu, tudo bem, mas a partir do momento que pessoas são prejudicadas, termina aí o seu direito. No passado eu era simpático às Farcs, mas depois que começaram a seqüestrar pessoas para pegar dinheiro, não tem como apoiar. Isso não é ser mais revolucionário. Isso tem de parar. O governo brasileiro não pode fechar os olhos, por problemas ideológicos, ao que está acontecendo. Essa gente pode preparar alguma coisa contra o Brasil amanhã.

 

 

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- Assume a Presidência o nobre Deputado Orlando Morando.

 

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O SR. PRESIDENTE - ORLANDO MORANDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza.

 

O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos honra com a presença. Inegavelmente um grande orgulho que tenho nesta Casa é ter apresentado um projeto, convertido na Lei 11.201/2001, que dá às Santas Casas do Estado de São Paulo nove milhões de reais/ano. Apresentei o  projeto de lei 1240/2003 que permite que 15% do que se arrecada com as multas de trânsito - segundo informações arrecada-se no Estado de São Paulo aproximadamente um bilhão de reais/ano - fosse encaminhado às Santas Casas, seriam aproximadamente 150 milhões de reais/ano. Esta Casa aprovou o projeto, mas o Governador Serra vetou. Qual a razão?

Pelo Código Nacional de Trânsito, o destino das multas de trânsito deveria ser para a educação no trânsito e nós sabemos que infelizmente isso não acontece.

Na ocasião, encaminhei a todos os Deputados federais cópia do projeto pedindo que efetuassem algumas modificações na legislação de trânsito, de tal forma que a Assembléia de São Paulo tivesse condições de derrubar o veto do Sr. Governador José Serra.

Foi com grande satisfação que recebi, anteontem, cópia do ofício do Deputado Federal Lobbe Neto dizendo que ele apresentou projeto de lei na Câmara Alta no sentido de modificar a lei que disciplina o Código Nacional de Trânsito de tal forma que tenhamos condições de carrear esses recursos para as Santas Casas. Recursos esses que sabemos são indispensáveis para o seu bom funcionamento. Quem as conhece sabe que estão praticamente falidas. Sabemos que sempre que ocorre um acidente, seja na capital ou no interior, a primeira coisa que as pessoas que se dedicam a socorreu as vítimas é dizer “leve para a Santa Casa que lá terão assistência.”

Quero que os colegas da Casa saibam que infelizmente apenas o Deputado Lobbe Neto encabeçou essa iniciativa. Vamos torcer, apoiar e fazer com que esse projeto, o mais breve possível, se torne realidade.

 

O SR. PRESIDENTE - ORLANDO MORANDO - PSDB - Tem a palavra a nobre Deputada Rita Passos. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Bertaiolli. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olimpio Gomes.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembléia, moradores e policiais da região da Freguesia do Ó, mais especificamente da área do 28º DP, da 1ª Companhia do 18º DPM, estas são fotos de placas que o governo inaugurou do Distrito Policial ou de reformas, que mostram o 28º DP entupido de máquinas caça-níqueis não sendo possível nem atender o público tampouco ter um ambiente salubre para que os policiais possam trabalhar. Isso nas regiões em que acertadamente os delegados estão realmente apreendendo a qualquer custo as máquinas encaminhadas pelos seus operacionais ou pelas guarnições da Polícia Militar. Porque em outras regiões, nobre Deputado Conte Lopes, V. Exa. que tem 40 anos de militância na área policial no Estado de São Paulo, tem-se colocado como depositário fiel o dono do caça-níquel. Ele leva as máquinas para Casa e o serviço continua fluindo normalmente, a corrupção grassando normalmente.

Nos últimos três dias da semana o repórter do “Jornal Nacional” - a Polícia não consegue ver isso - foi três dias no mesmo lugar e nos três dias surpreende o funcionamento de caça-níqueis no bingo clandestino. E a Secretaria de Segurança Pública informando que está pensando se vão licitar galpões para colocar essas máquinas.

E o que acontece, nobre Deputado Ed Thomas, grande defensor da região de Presidente Prudente e da nossa Polícia da região? As máquinas ficam nos distritos, não são periciadas, porque não existem peritos, não há contratação de peritos no Estado de São Paulo para periciar essas máquinas. Houve situações de policiais arrependidos e ex-corruptos se é que existe o ex-corrupto -, que vieram me contar sobre a forma como fazem hoje. Na apreensão da máquina já retiram o conjunto principal do chicote, a placa que é o conjunto maior, e só se apreende a carenagem, só a carcaça. E pelos próprios caminhos da corrupção já volta, em nova carenagem, para funcionar no mesmo lugar. E a Secretaria da Segurança Pública não sabe de nada.

Eu já disse aqui que em Segurança Pública quem sabe não decide e quem decide não sabe. Se não sabe, Sr. secretário, está acontecendo exatamente isso: distritos entulhados de milhares de máquinas caça-níqueis sem serem periciadas. E quando não se perícia não é possível caracterizar a infração, o que só alimenta a corrupção. Parece, até, que há interesses escusos nisso. Temos que lembrar que há o interesse público, em primeiro lugar. Atrás disso vejo justamente a alimentação do crime organizado, do narcotráfico. Não é simplesmente do joguinho de azar, não! Todos nós sabemos bem disso. Estão aqui as fotos do 28º DP, disponibilizadas. Peço aos policiais e cidadãos do estado que mandem para o meu e-mail C.Olímpio@UOL. Tirem uma foto com celular o que máquina for, seja policial, não precisa se identificar. Vamos fazer o Governo passar vergonha pelo que está fazendo com a população, com a Polícia Civil, com a Polícia Militar e Polícia Científica. Estamos sem concurso; não temos mais de duas dezenas de peritos para fazer a peritagem de máquinas no estado todo. É uma vergonha o que está acontecendo! Está aqui estampado! É o cidadão indignado que vai fotografando e mostrando-nos. O pior cego é aquele que não quer ver; não basta mandar relatoriozinho para ser lido como prestação de contas do ano, não!

E essa região, Sr. Governador, já que o seu secretário parece que não quer enxergar, é a região do 18º DPM, onde os policiais hoje precisam de mais apoio do que nunca, porque é até uma região em que os policiais têm sofrido um ataque da mídia porque a esmagadora maioria é de bons profissionais, trabalhadores, que estão sofrendo ataque na sua credibilidade.

É hora de dar recursos! É hora de o Governo ter um pouco de vergonha na cara e ver o que está estampado e o que a população está mostrando todos os dias. E, população da Freguesia do Ó, proteste mesmo! Use os mecanismos que a sociedade tem, não deixe barato porque a Polícia e os verdadeiros e bons policiais são gratos a esse tipo de denúncia.

 

 

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- Assume a Presidência o Sr. Antonio Carlos.

 

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O SR. PRESIDENTE - ANTONIO CARLOS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando.

 

O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, leitores do Diário Oficial, o que nos traz a esta tribuna hoje é um assunto que nos dá muita alegria. Na última quinta-feira recebemos um comunicado da Secretária de Estado de Assuntos de Energia, Dilma Delli, atendendo a um pleito importante que contemplará as cidades de São Bernardo do Campo e Diadema. Algumas pessoas foram importantes nessa conquista. Há mais de 20 anos, época em que eu tinha apenas 13 anos, existia uma demanda entre o bairro Taboão, em São Bernardo do Campo, e a Vila das Nações, em Diadema, para se canalizar um córrego que hoje é praticamente uma adutora de esgoto. Durante anos, entra governo e sai governo, entra prefeito e saí prefeito e ninguém teve coragem de pôr a mão na massa, assumir esse desafio, este compromisso e fazer com que aquele sonho pudesse um dia se tornar realidade.

Primeiro, quero agradecer ao Governador José Serra, que enviou a Secretária e autorizou a publicação da licitação, o que viabilizará a canalização do córrego Taboão. Mais do que isso, no início do Largo Taboão, está sendo construído um piscinão dentro do programa de macrodrenagem de todo o Grande ABC, o que tem colaborado para evitar tragédias na região. Infelizmente, a cidade de São Caetano ainda tem sido punida, porque está na parte mais baixa do Ribeirão dos Couros e do Ribeirão dos Meninos. Mas este piscinão vai colaborar para reter o volume de água que desce, evitando que a cidade de São Caetano tenha tragédias provocadas pelas enchentes. Mas tão importante quanto o piscinão é a canalização desse córrego, que servirá cerca de 50 mil moradores, entre as cidades de Diadema e São Bernardo.

Então, de público, quero reconhecer o esforço da Secretária Dilma Seli, bem como do superintendente do DAEE, Dr. Ubirajara, pessoa que tem feito um trabalho importante e eficaz, a quem também quero agradecer. Mas há outras pessoas fundamentais para que essa conquista se tornasse realidade. Lembro do Deputado Mário Reali, que esteve conosco nesta luta; quero fazer justiça ao Prefeito de São Bernardo, William Dib, que não mediu esforços, cobrando, participando, atuando nas assembléias; e do prefeito de Diadema, José de Filippi. Estivemos todos em uma reunião conjunta, deixando as diferenças partidárias de lado, seguindo o objetivo público que é o bem-estar da nossa comunidade.

Então, quero trazer essa informação importante, que é a realização dessa obra que há mais de 20 anos é pleiteada por aquela comunidade. Após a conclusão dessa obra, poderemos criar um novo corredor do Grande do ABC, ligando a Rodovia dos Imigrantes à Rodovia Anchieta, passando por Diadema e São Bernardo, chegando à cidade de São Caetano do Sul. Uma obra importante no combate à enchente, uma obra importante para que possamos oferecer um método de saúde melhor, porque hoje aquela população convive com ratos, com baratas e, pior do que isso, um mau cheiro terrível.

Estivemos, no último sábado, participando de uma plenária. Mesmo antes de a obra iniciar, só o fato de estar autorizada a sua licitação, nos fez perceber nos semblantes das pessoas a grande expectativa e a satisfação em ter uma obra como essa.

A obra custará aproximadamente 11 milhões de reais, demonstrando que o Governo Serra é pujante, determinado e corajoso em destinar tal montante para a canalização de um córrego. Este córrego terá um leito de 2,5 Km, uma canalização com 6 m de largura, com modelo feito em gabião, que é a canalização em aberto.

Sr. Presidente, de público, quero agradecer ao Governador José Serra, à Secretária Dilma Seli e ao prefeito William Dib, de São Bernardo. Com a nossa participação e o nosso esforço, este sonho se tornará uma realidade para toda a população, em especial, dos bairros Taboão e Paulicéia.

 

O SR. PRESIDENTE - ANTONIO CARLOS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Orlando Morando.

 

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A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos aqueles que nos dão a honra de sua atenção, muito se fala, em nosso País, da necessidade e da importância de melhorarmos a qualidade de ensino, bem como prepararmos jovens profissionais para o desenvolvimento que o País está vivendo.

Sem dúvida nenhuma, diferentemente do Governo Serra, que não tem tido uma ação efetiva pela melhoria da qualidade de ensino, a não ser o lançamento de alguns fatos que quando vamos analisar, como as metas até 2010, temos ações que não darão conta do cumprimento das metas, o Governo Federal tem um Plano Nacional de Educação, que se iniciou com a instalação do Fundeb, e muito antes com algumas mudanças e expansão da rede federal de Escolas Técnicas.

É importante que nos lembremos que no ano que vem, 2009, o Brasil completará 100 anos de Escolas Técnicas. Mas ao longo desses 100 anos, pouco avanço tivemos.

Na verdade, a Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica iniciou sua história em 1909, com a criação de 19 escolas federais de aprendizes e artífices, no governo do Presidente Nilo Peçanha. Na época, havia um conceito totalmente equivocado no sentido que escolas técnicas e escolas profissionalizantes deveriam dirigir vagas para as camadas mais pobres da população, tendo em vista que tínhamos uma cultura acadêmica do doutor, e as elites faziam sempre os cursos universitários. Ao longo das mudanças políticas, econômicas e, acima de tudo, culturais, compreendeu-se o absurdo dessa divisão entre quem pensa e quem faz, o que não é admissível, porque quem faz está pensando também. Mudou-se o conceito, o currículo e a importância das escolas técnicas.

Então, é com imenso prazer que teremos, de maneira planejada, organizada, discutida, com orçamento alocado, até o ano de 2010, 354 Escolas Técnicas Federais. E há um cronograma para isso. Não se põe simplesmente como no nosso Orçamento: Expansão do Centro Paula Souza. Não. Como estabeleceu o Governo federal o cronograma das obras? Em 2008, 150 Escolas Técnicas. Já temos todos os Estados e em cada Estado as cidades onde serão construídas, instaladas e implantadas. O mesmo para 2009, o mesmo para 2010. Lembrando que quando o Presidente Lula assumiu a Presidência da República, em 2003, o Brasil contava com 140 Escolas Técnicas Federais. É bom atentar para o número. Em 2007, temos 204; teremos mais 150 em 2008; e chegaremos e 2010, com 354 escolas técnicas federais. De 140 para 354, isto tudo discutido com os estados, com os municípios, e já há locação de recursos, tanto para os investimentos, 750 milhões para obras, e 500 milhões por ano, para custear essa expansão, através dos salários de professores e funcionários. Muito obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE - ORLANDO MORANDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck.

 

O SR. UEBE REZECK - PMDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores que nos acompanham através da TV Assembléia, leitores do Diário Oficial, assessores, imprensa, ontem tivemos a oportunidade de ir à Secretaria Estadual de Educação. Ao adentrar ao gabinete da Secretária, ela me dizia assim: “já sei, é da escola Embaixador Macedo Soares”. Falei, exatamente Secretária.

Mas Deputado, o senhor sabe quantas escolas em piores condições temos em São Paulo? O senhor sabe quantas quadras estamos cobrindo em São Paulo? Eu disse, a senhora, pelo que sei, é a Secretária da cidade de São Paulo, mas também do interior de São Paulo. E se sou Deputado por São Paulo, especificamente represento uma região, que é a de Barretos. Não temos ainda o voto distrital, mas cada Deputado tem uma área pela qual ele recebe as reivindicações, e tem que prestar contas. Portanto, creio que a senhora continue fazendo o trabalho da capital, mas seria bom também conhecer o interior de São Paulo.

Temos, além da escola Embaixador Macedo Soares, uma outra que fica do lado da rodovia, e que os alunos tem que atravessar a rodovia para ir estudar. E a reivindicação é apenas a implantação do segundo grau. E mais uma vez ela me disse: o senhor tem o direito de reivindicar, mas as decisões aqui são minhas.

Deputado Luis Carlos Gondim, pensei realmente que estava retornando ao AI-5, à época de revolução, porque a resposta “o senhor pode reivindicar, a decisão aqui é minha”, realmente era muito própria daquele tempo onde não tínhamos mais liberdade democrática, da verdadeira ditadura.

Mas eu como que acordei. Falei, não nós não estamos nesse tempo. Ainda existe uma tribuna nesta Casa, que é uma tribuna livre, na qual o parlamentar pode se expressar, na qual o parlamentar pode trazer suas reivindicações, queira ou não queira ouvir, a nobre Secretária. É essa a nossa obrigação.

Tenho que me preocupar sim com aquelas crianças, jovens, que têm que atravessar a rodovia, e uma rodovia duplicada, com duas vias, para estudar do outro lado. Tenho que reivindicar sim, que possa retomar o trabalho a escola Macedo. Por quê? Porque os alunos daquela escola, nobre Deputado foram distribuídos em duas novas escolas. E claro todos sabemos, que pela diferença que existe entre um bairro e outro, existe as rivalidades. E começaram surgir brigas dentro da escola, que não queria aceitar os garotos que vieram do outro bairro.

Portanto, nada mais justo do que recuperar uma escola que está praticamente abandonada. E com 300 mil reais se recupera essa escola, e deixa os alunos, onde eles realmente vivem.

Hoje os alunos de 1ª a 4ª série, de 4ª a 8ª série, têm que percorrer de três a quatro quilômetros para chegar às escolas onde foram redistribuídos. Os alunos que estavam sendo agredidos numa escola foram recolocados para outra.

Não é mais fácil recuperar o prédio? Não se trata de saber quem é que decide, se é o Deputado, ou se é a Secretária. Acho que quem decide é o bom senso, quem decide é a necessidade dos nossos jovens. Quem decide é a necessidade que as nossas crianças merecem. Por isso que hoje vim aqui, para fazer um apelo à nobre Secretária. Vamos esquecer quem decide, e vamos pensar nas nossas crianças que merecem ser bem atendidas. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ORLANDO MORANDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, escutávamos atentos o nobre Deputado Uebe Rezeck, quando comentamos alguma de algum Secretário, ele acha que estamos aqui criticando-o, criticando o Governo, quando na realidade a crítica é construtiva.

Liga uma família, agora liga um jornal e diz, “Um senhor morre na fila do Hospital Luzia de Pinho Melo. O que é que o senhor pode fazer?” Denunciar ao Secretário que uma associação social que administra o hospital Luzia de Pinho Melo, cometeu algum erro, e não atenderam aquele senhor que estava naquela fila. Eu perguntei: “Fizeram o B.O.?” Então,vamos apurar os fatos para ver o que acontece, o que não deveria acontecer. Tem que colocar mais especialistas nos hospitais.

Por isso sou contra o Secretário Barradas? E por isso tenho ódio do Secretário Barradas? Por isso sou contra o Governador? Não, estou aqui para defender a população, e eles estão lá para trabalhar para a população. V. Exa. já foi Executivo, e sabe que é assim que funciona.

Portanto, quero compartilhar com sua crítica à Secretaria, porque sabemos que vários colégios precisam de reformas, precisam de quadras escolares. Mas, o que é emergente, o que é urgente, podemos trazer e aqui neste plenário, ou junto ao pedido do Deputado à Secretária, ou ao Governador, podemos resolver.

Mas Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, acabamos de sair de uma reunião do Incra, junto à Frente Parlamentar em Defesa dos Chacareiros, mais de duas mil famílias, que estão prestes a ser mandadas embora, para um senhor retirar areia no lugar daquelas residências. São plantadores de alface, de todos os tipos de verduras, que trazem para São Paulo. E numa atitude do Poder Judiciário, para até dificultar essa negociação, manda que mure em frente a Associação dos Moradores, e eles possam extrair areia em frente à Associação dos Moradores. O Incra disse: “vamos fazer uma reunião com as partes, sexta-feira às onze horas.

Queremos resolver essa situação. Queremos pagar à vista. Estamos fazendo uma pesquisa de preço com várias imobiliárias para que a empresa que comprou essas terras não tenha prejuízo. E queremos uma reunião urgente do Incra para mostrar o levantamento de todas essas famílias ao Poder Judiciário, mais precisamente ao Fórum de Brás Cubas e ao juiz de Brás Cubas.

Essa frente parlamentar está no momento correto chegando junto com essas pessoas antes que haja um conflito, e a presença dos sem-terra ou dos sem-tetos porque essas pessoas já estão ali assentadas há mais de 30 anos.

Então, nós Deputados dessa frente parlamentar, estamos aqui como mediadores dessas terras que já são produtivas e que falta agora um assentamento por parte do Incra e da Prefeitura de Mogi das Cruzes. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ORLANDO MORANDO - PSDB - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

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- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - ORLANDO MORANDO - PSDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi. Há, sobre a mesa, requerimento de permuta de tempo entre os nobres Deputados Carlos Giannazi e Olímpio Gomes.

Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes, por permuta de tempo.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Marcos Martins.

 

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O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários, telespectadores da TV Assembléia, estamos no mês de março, mês de discussão do reajuste salarial dos servidores públicos do Estado de São Paulo.

No último dia 29 houve um deslocamento de centenas de servidores públicos de várias áreas, da Educação, da Saúde, ao Palácio do Governo para tentarem serem recebidos em audiência para desencadear justamente o processo de discussão do reajuste salarial dos servidores públicos do Estado de São Paulo.

Receberam do Secretário de Governo um “cinto”, um “sinto muito” mas a discussão será descentralizada e feita por pasta, por Secretaria. As associações, sindicatos, estão tentando bater à porta das Secretarias e mais uma vez os titulares das pastas se fazendo de desentendidos e tentando empurrar a situação, literalmente, com a barriga.

Na área da segurança pública a situação é extremamente crítica e penosa aos policiais civis, aos policiais militares, aos policiais da polícia científica, aos inativos, às pensionistas, aos deficientes físicos policiais, e a situação é caótica, justamente, produto de uma política macabra de desconsideração dos recursos humanos que já há 13 anos está implantada no Estado de São Paulo, nos Governos Covas, Alckmin, e infelizmente, agora, José Serra.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Luis Carlos Gondim.

 

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Colocar meias verdades no Diário Oficial, ou no balanço das atividades governamentais do ano, é fácil. O papel aceita qualquer coisa, qualquer porcaria, mas a realidade é muito distinta. A família policial está completamente combalida. A criação desses funestos adicionais - que só contemplam, e de forma injusta e ingrata, os ativos, e mesmo assim, estabelecendo parâmetros simplesmente pelo volume populacional da região onde o policial trabalha; e mais recentemente tivemos o incremento perverso do “Imperador” José Serra com uma inversão dos percentuais com quem está na base das corporações policiais, os investigadores, os soldados da Polícia Militar, que passaram a receber 3% de reajuste nos adicionais e os níveis hierárquicos mais elevados até 23 por cento - não contemplou ninguém porque quem recebeu 23% no adicional recebeu concretamente quase nada porque ao mesmo tempo passou-se a valer no Estado de São Paulo o que foi votada com a criação da São Paulo Previdência, novas alíquotas de contribuição previdenciária que acabou arrancando dos policiais o que o Governo disse que estava dando.

Na verdade, temos uma situação de extrema penúria no Estado de São Paulo. Para os policiais militares a situação é até mais difícil. Pela Constituição Federal os policiais militares não podem ser sindicalizados, não têm direito de greve. E acertadamente esse dispositivo foi colocado na Constituição até pela grandeza da atividade desenvolvida pela Polícia Militar. Quis dizer o legislador constituinte que por maior que seja a dor da família policial militar maior ainda é a dor da sociedade. Então, cabe ao Estado, que representa a sociedade, tratar com dignidade os policiais militares para que nunca eles tenham de usar do instrumento do sindicalismo ou da paralisação.

Isso seria até um sonho de engrandecimento da nossa atividade, mas governantes perversos, revanchistas como Mário Covas, Geraldo Alckmin, e agora José Serra, de forma deliberada têm tratado com ranço, tratado na insignificância os recursos humanos da polícia, e justamente num pressuposto de covardia porque quem tem esse tipo de atitude é covarde. Sabe que a Polícia Militar não pode ser sindicalizada, sabe que paralisações são vedadas sob pena de crime e, mais ainda, que o nosso juramento sagrado com a população -não com governos porcos - é de até morrer pelo que acreditamos, que jamais vamos deixar a sociedade à mingua. Isso é atitude de covarde bater em quem não pode responder. É isso mesmo, Sr. José Serra, é isso mesmo que o senhor fez, Sr. Geraldo Alckmin, atitude de covarde. Quem bate em quem não pode responder é covarde, não tem outro significado. E quem bate em quem não pode responder e que são aqueles que dão a vida pela sociedade - em 2007, Sr. José Serra, 35 PMs morreram em serviço, mais de duas centenas acabaram mutilados em serviço defendendo a sociedade, isso em 94 mil ativos e mais 60 mil inativos e pensionistas -, quem bate naquele que constitucionalmente e com o seu juramento não vai poder revidar é de uma extrema covardia.

Calar a boca, Sr. Governador, principalmente das nossas associações de praças que hoje se vêem prostradas para não perder o código de desconto da Secretaria da Fazenda, ou para atender interesses pessoais dos seus diretores - alguns até também, até muito recentemente - até denúncia minha - eram fantasmas que ficavam fora das associações sem prestar serviço na segurança pública -, usar esse tipo de artimanha governamental para dobrar, para calar a boca, para amordaçar aquele que deveria gritar, como tem acontecido com as nossas entidades, isso é de uma covardia sem tamanho. Alerto a sociedade e também a família policial: vamos ter um ano em que precisamos demonstrar à sociedade o quanto à segurança pública está dilapidada, sofrida, o quanto é mentiroso o Governo que simplesmente faz propaganda de recursos materiais - viatura, rádio.

Viatura não patrulha sozinha. Colete não patrulha sozinho. Rádio não patrulha sozinho. Central de telecomunicações não patrulha sozinha. Se não houver o profissional ali, bem selecionado, bem preparado, vocacionado, estimulado, tranqüilo, sabendo que a sua família tem o que comer amanhã, vamos continuar tendo essa mentira, esses relatoriozinhos que o Governo faz, que é de quem não vive a vida policial, de quem está a quilômetros de distância, quem está desviando o efetivo para segurança própria e de seus familiares, do filho que tem que surfar na madrugada, nas praias do Litoral, da ex-mulher que tem que passar o Carnaval divertindo-se no Guarujá, sob a escolta e os custos de 9 PMs e seus cartões corporativos.

É essa a segurança pública que a população tem hoje. É isso, cidadão. Centenas e centenas de policiais militares, desviados da função pública, estão em função que não pertence a quadro de fixação nenhum, nem da Polícia Civil, nem da Polícia Militar, nem da Polícia Técnico-Científica.

E quem está pagando a conta é você, cidadão. E essa polícia é mal paga nos 645 municípios, não é só aqui na Capital, não.

Ajude-nos, pelo amor de Deus, a protegê-la. Comece a mobilizar. Pergunte ao seu Deputado, na sua região, caro cidadão, como ele votou na criação da SPPrev - São Paulo Previdência; 71 votaram contra os servidores públicos do Estado de São Paulo, e contra a Polícia.

Nos Projetos de lei de reajuste dos adicionais, os famosos adicionais, pergunte ao seu Deputado como ele votou. 71 votaram contra a Polícia de São Paulo, seduzidos pelas benesses do Governador José Serra. Muitos - aliás, a grande maioria esmagadora - faz discursos aqui maravilhosos. Faz discursos maravilhosos nas entidades representativas de policiais. Mas, depois, covardemente - não há outra palavra, coisa de covarde - são seduzidos pelo encanto do Governo, e acabam votando contra a família policial.

Que pelo menos a população e a família policial fiquem de olho nessa situação, já que a partir desta semana estaremos entrando na briga salarial de 2008. Já apanhamos a valer em 2007. Precisamos mudar essa história.

 

O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do vereador Benedito Donizete - Doni e Eudo Quaresma - Frajola, acompanhados do Presidente da Aprach - Associação dos Produtores do Bairro Água Choca - José Benedito e José Aparecido, ambos da cidade de Pereiras. A todos as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Srs. Deputados, por permuta com o Deputado Roberto Felício, tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tenho a honra de dividir com o nobre Deputado Vicente Cândido o tempo permutado com o nosso colega Roberto Felício.

Gostaria de falar, mais uma vez, sobre os pedágios do Rodoanel. Está previsto para o dia 11 o leilão do trecho Oeste para pedágio, do Rodoanel. Caminha na contramão da história a instalação desse pedágio, que vai prejudicar muito, ainda mais, além dos já existentes na Raposo Tavares, que atrapalham as cidades do entorno e as pessoas que se utilizam dessas passagens, e agora mais um pedágio na Raposo Tavares e na Castelo Branco, além dos 14 ou 15 pedágios no Rodoanel.

O Rodoanel teria a função apenas de ligar as estradas, e com essa cobrança é como se fosse uma bitributação às pessoas que já pagaram nas estradas por onde passaram. A função do Rodoanel seria de ligar as estradas.

O Movimento Rodoanel Livre fará hoje mais uma manifestação em protesto contra a instalação, porque ao invés de retirar o trânsito de dentro da cidade, vai jogar ainda mais o trânsito para dentro das cidades, em especial aqui na cidade de São Paulo, para as Marginais, que já não andam, estão caóticas no seu dia-a-dia. São quilômetros e quilômetros de engarrafamentos. E agora vem mais essa medida, contrária aos interesses do Estado, porque vai prejudicar, e muito, a população.

Cumprimento as pessoas que estão atentas ao problema, porque isso não tem ideologia, não tem partido. Vai cobrar de todos. O trânsito, quando fica ruim dentro das cidades, prejudica a todos. Aumentam os acidentes e em conseqüência a demanda para a Saúde; quando as pessoas são atropeladas vão para os hospitais nas cidades, e havendo mais procura, são mais gastos para a Saúde.

Há ainda a preocupação com a segurança, que também piora. É necessária uma revisão nos Planos Diretores das cidades, até que o encantado transporte ferroviário, o Metrô, vá para a região metropolitana para que as pessoas possam até pensar em deixar o carro em casa, como ocorre na Europa.

Sr. Presidente, conforme o combinado, passo o restante do tempo ao meu nobre colega de bancada, Vicente Cândido, para a sua manifestação.

 

O SR. VICENTE CÂNDIDO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, agradeço inicialmente ao nobre Deputado Roberto Felício e Marcos Martins, pela cessão do tempo.

Gostaria de fazer um breve relato sobre uma viagem a Brasília, na segunda-feira à noite e na terça-feira desta semana, eu, o Deputado Gilson de Souza, o Deputado Chico Sardelli, na condição de vice-Presidente da Federação Paulista de Futebol, e com vários outros Presidentes de clubes, acompanhados do Presidente da entidade, o Presidente Marco Polo Del Nero.

Estavam lá os Presidentes do Corinthians e do Palmeiras, o diretor do São Paulo Futebol Clube, o Presidente do Bragantino e vários outros. Na segunda-feira à noite tivemos um jantar com o Deputado Rodrigo Maia - DEM. Na terça-feira de manhã estivemos com o Presidente do Senado, senador Garibaldi Alves. Em seguida estivemos com o Presidente Arlindo Chinaglia, e conversamos com vários outros parlamentares, líderes da Casa, senador Aloízio Mercadante, senador Romeu Tuma, senador Eduardo Azeredo, o Deputado José Sarney Filho, o Deputado Valdemar da Costa Neto, pedindo celeridade para um projeto que tramita no Congresso Nacional.

Esse projeto, uma proposta encaminhada pelo Executivo, encontra-se agora na Câmara dos Deputados, com várias emendas das entidades desportivas do Brasil, altera profundamente a Lei Pelé.

A Lei Pelé, denominada a Lei do Passe Livre, foi aprovada em 1998, cumpriu seu papel, mas hoje está desatualizada. Inclusive o próprio Pelé disse que ela precisa ser alterada. Essa lei está hoje acabando com os clubes formadores de atletas pelo Brasil afora. O clube cuida do garoto, principalmente no futebol, a partir dos sete anos até os 15 anos. Quando o garoto atinge a idade de 16 anos e pode fazer contrato pela lei brasileira, é assediado por agentes de futebol e acaba deixando o Brasil ou indo para um clube maior. Ou seja, todo o investimento feito pelo clube durante anos, na parte esportiva, educacional, cultural, acaba se perdendo diante da liberdade de contratação por outros clubes, possibilitada por essa lei.

A proposta que tramita no Congresso Nacional procura regulamentar a profissão do desportista. Hoje, o contrato do atleta é pela CLT, que estabelece o descanso semanal remunerado, o horário de trabalho - a partir das 18 horas é noturno. Assim, o futebol não se encaixa no que estabelece a CLT, porque os jogos de futebol são realizados à noite, em finais de semana, ao contrário também de outras profissões que permitem que menor de 14, 16 anos seja contratado por entidades que promovam cultura.

Em decorrência dessa interpretação rígida da CLT, os clubes têm vários contenciosos trabalhistas pelo Brasil afora. Com a aprovação dessa emenda, isso será corrigido.

Conversamos com os Presidentes das Casas, vários líderes e encerramos o dia em uma reunião muito produtiva com o chefe de gabinete do Presidente da República, Dr. Gilberto Carvalho, que ficou de relatar, ainda hoje, o pleito dessas entidades ao Presidente Lula.

Dentre as sugestões para dar celeridade ao processo, pensou-se na edição de uma medida provisória, editada pelo Presidente da República, ainda que o Congresso Nacional tenha alguma rejeição a ela. No entanto, os próprios líderes do Congresso Nacional ficaram de refletir sobre essa possibilidade, pois esse é um pedido da sociedade esportiva de cunho social e cultural importante para o Brasil, e não uma imposição do Governo.

Quero cumprimentar todos que se dispuseram a discutir esse assunto em Brasília - os Presidentes, a Federação Paulista de Futebol, meus companheiros da Casa, Deputado Gilson de Souza e Chico Sardelli -, para que possamos promulgar essa lei em tempo razoável, ainda neste semestre, tendo em vista a emergência que recomenda o assunto.

 

O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Massafera, por permuta de tempo com a nobre Deputada Maria Lúcia Amary.

 

O SR. ROBERTO MASSAFERA - PSDB - Sr. Presidente, meus companheiros, senhoras e senhores que nos ouvem nesta tarde, quero aproveitar este tempo para fazer algumas reflexões que julgo muito importantes.

Recentemente, tivemos na Comissão de Agricultura um debate sobre a doença que infesta toda a citricultura paulista. O Estado de São Paulo exporta mais de dois bilhões de dólares em suco de laranja, suco natural ou fruta in natura.

Temos hoje, no nosso Estado, uma doença, “greening”, que está devastando nossos laranjais. Há 30 anos, a doença era o cancro cítrico. Foi fundado um grande centro denominado Fundecitrus, que desenvolveu várias pesquisas de alto nível cientifico, elaborando projetos de renome internacional, por meio do genoma.

Depois do cancro cítrico, tivemos o amarelinho, morte súbita. Neste momento, uma doença que só existia na China, na Índia, na África, o greening, vem devastando os laranjais da região de Araraquara, Bebedouro, Barretos, inclusive no Estado de Minas Gerais. Onde há laranjal, temos essa doença.

O Governo do Estado de São Paulo, juntamente com os produtores e as indústrias, está fazendo uma ação conjunta para eliminar os pomares que apresentarem as doenças.

O Governo Serra está inovando, pois criou o seguro rural para a citricultura, com o objetivo de proteger as propriedades que tiverem de erradicar a plantação de laranja por causa da doença. O seguro financiará o pequeno e médio agricultor para repor seu laranjal e dar continuidade à sua vida.

Muitas pessoas no Estado de São Paulo vivem da produção da laranja e, se os laranjais forem erradicados, além do prejuízo - hoje, o Brasil é o maior exportador de suco de laranja -, teremos a substituição desses laranjais por outras monoculturas que não são adequadas em face do grande aumento das monoculturas no nosso Estado.

Nosso Governador está de parabéns ao determinar ao Secretário da Agricultura, Dr. João Sampaio, contratar 152 fiscais sanitários para percorrer o Estado. A Fundecitrus também, por intermédio dos produtores rurais e industriais, está colocando dois mil fiscais para detectar a doença nos pomares.

Com a atuação dos fiscais sanitários, dos nossos agentes fiscais, essa doença certamente será erradicada. Além disso, o Estado está criando o seguro para ajudar os pequenos e médios produtores a repor seus laranjais.

O mundo moderno é de competição, é um mundo difícil. O Brasil vende matéria-prima, vende aço para a China, vende soja, mas deveríamos vender produtos com valor agregado.

Esse mundo moderno de competição exige qualidade dos produtos. Mas a qualidade exige competitividade para ter preço. Quanto à competitividade, você só é melhor que só outro se inovar. Assim, a inovação tecnológica gera competitividade, que é baseada no binômio produtividade-qualidade.

O Brasil e o mundo medem esse número por meio do registro de patentes, e nosso País ainda é muito atrasado no registro de patentes, de pesquisas de desenvolvimento científico e tecnológico.

Temos nesta Casa um projeto que regulamenta a lei de incentivo à inovação tecnológica no Estado de São Paulo. É um projeto que tramita há mais de um ano. Quero fazer um apelo aos Srs. Deputados, que olhem com cuidado esse projeto do Governo do Estado. O Estado de São Paulo, Estado líder da nação, reúne o maior número de universidades públicas, o maior número de pesquisadores, de cursos de mestrado, doutorado e pós-graduação e o maior número de registro de patentes, mas ainda é um número pequeno. Esta Casa precisa aprovar logo esse projeto.

Também estive recentemente discutindo a questão da segurança pública e das penitenciárias. O Governador Serra tem um plano de construção de mais 45 penitenciárias no Estado de São Paulo. Em geral os municípios, sejam eles pequenos, médios ou grandes, não querem penitenciárias nos seus limites.

Em Araraquara temos uma penitenciária construída na década de 70, uma Febem e um centro de ressocialização, enfim, toda uma estrutura carcerária montada, mas as cidades vizinhas não têm nada. O Governador Serra está estudando uma maneira de compensar os municípios que receberem essas unidades prisionais. Por exemplo, cidades do mesmo tamanho e com a mesma população têm o mesmo número de efetivo da Polícia Militar, mas o efetivo nas ruas é reduzido nas cidades com penitenciária porque o policial militar e a guarda civil são obrigados a acompanhar o preso como escolta quando ele vai da penitenciária ao fórum ou vai responder a um processo em outro município. Isso reduz o efetivo na cidade. Uma das idéias é que o Secretário de Segurança aumente o efetivo ou faça uma guarda especial de escolta naqueles lugares com penitenciária.

Estivemos estudando uma forma de compensar e até atrair os pequenos municípios. Chegamos a uma sugestão sobre o valor adicionado do ICMS a ser levada ao governador. Como vocês sabem, cada município tem um índice de participação no ICMS do Estado. O que é produzido no município, o valor agregado, entra no índice. Mas as importâncias de exportação, que não pagam o ICMS, contribuem para o índice do município por meio do índice de participação, que é agregado ao município. A sugestão é que uma penitenciária ou uma unidade da Febem seja incluída no valor adicionado do município como se fosse uma empresa. O orçamento de uma penitenciária com 500 detentos é algo em torno de 30 a 40 milhões por ano. Essa unidade teria um valor adicionado ao ICMS do município para que aumentasse seu índice de participação. Tenho certeza que, com essa mudança no valor adicionado, muitos pequenos municípios que hoje não querem uma unidade prisional, no futuro vão pedir para que seja instalada essa unidade.

Por último, Sr. Presidente, a Secretaria de Comunicação divulgou que no Plano Plurianual está prevista uma verba de comunicação de 0,19% do Orçamento. Apesar das críticas quero dizer que essa verba de comunicação serve à Secretaria de Educação, à Secretaria de Saúde, para divulgar seus programas, serve para divulgar licitações públicas e os atos do governo. Considero pequena essa verba para os próximos quatro anos. Fica aqui uma recomendação. O Governo do Estado precisa divulgar da melhor maneira possível o que faz, o que vai fazer e o que fez. A Secretaria da Saúde, a Secretaria da Educação precisam comunicar melhor tudo o que fazem para colaborar com a educação do nosso povo. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Tem a palavra, por permuta de tempo do nobre Deputado Edson Giriboni, o nobre Deputado Afonso Lobato.

 

O SR. AFONSO LOBATO - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, funcionários da Casa, pedi uma permuta de tempo ao nobre Deputado Edson Giriboni para manifestar uma necessidade urgente e uma indignação. Todos os dias acontecem acidentes terríveis na Rodovia Presidente Dutra. Na semana passada dois amigos nossos faleceram vítimas de um acidente brutal. Um ciclista estava na rodovia e provocou um acidente envolvendo os dois amigos e o padre coordenador de pastoral da Diocese de Taubaté, que está muito mal na UTI.

Sr. Presidente, fiz um levantamento da situação e percebi que a Rodovia Presidente Dutra está saturada. A Frente Parlamentar em Defesa dos Municípios do Vale do Paraíba, Litoral Norte e Serra da Mantiqueira está solicitando ao governador a continuidade da Rodovia Carvalho Pinto. A Rodovia Presidente Dutra não tem mais condições. Além do tempo que se gasta, corre-se perigo. A Rodovia Presidente Dutra tem algumas pontes que acabam estreitando a rodovia. Grandes acidentes têm acontecido no estreitamento dessas pontes. Várias vidas de amigos nossos, conterrâneos nossos do Vale do Paraíba se perdem devido ao estreitamento dessas pontes. Temos que reivindicar da Nova Dutra, que já tem feito algumas benfeitorias, que haja o alargamento dessas pontes. Acho que isso não fica muito mais caro do que o pedágio arrecadado. É uma concessionária, adquiriu o direito por 20 ou 30 anos, não me recordo. Não podemos mais ficar calados. São vidas que vão se perdendo. A grande maioria dos acidentes acontece no estreitamento dessas pontes. É um assunto que precisa ser resolvido com urgência.

Estou organizando um movimento. Se não tivermos uma resposta convincente e positiva da concessionária, vamos tomar algumas medidas que não vão agradar a Nova Dutra e até os usuários. Vamos fechar a Dutra várias vezes para que essa sanha arrecadatória possa se reverter em benefício da população. Não podemos mais permitir que vidas se percam por conta desses estreitamentos nas pontes e ciclistas na rodovia. Ao mesmo tempo que vamos encaminhar essa solicitação à Nova Dutra, estou organizando várias lideranças para que esse movimento não seja encarado apenas como um movimento político, mas é um grito, um grito de indignação do povo dos municípios que essa concessionária atravessa e que muitas vezes têm os seus parentes e seus familiares mortos e, às vezes, por um motivo que poderia ser sanado.O mesmo ocorre um pouco mais para a frente, no Município de Pindamonhangaba, onde já há mais de 27 vítimas e é preciso ser construído um novo viaduto.

Como é uma rodovia federal precisamos tratar na ANTT, vamos lá e vidas vão se perdendo. Já colocamos o assunto e agora realmente vamos tratar de uma forma diferente, porque não suportamos mais isso.

As equipes da Nova Dutra também já não contam mais com médicos, o socorro é insuficiente, e as vidas vão se perdendo. Quando tomei ciência do acidente, também tomei ciência de mais problemas: o IML de Taubaté se encontra numa situação vergonhosa. Os corpos são liberados apenas no dia seguinte. A família fica a noite inteira naquela agonia, e os corpos são liberados às 10, 11 horas, do dia seguinte. Eu mesmo pude constatar a situação muito precária como a falta de iluminação. Era 1:30 horas da manhã e passamos pelo meio do cemitério para chegarmos até o IML no escuro. É uma situação vergonhosa para a cidade de Taubaté.

Assim, gostaria de chamar a atenção das autoridades policiais e do Sr. Governador para que olhassem para essa situação.

Conversei com os guardas rodoviários que fizeram o socorro, com os policiais do Corpo de Bombeiros, com o motorista do caminhão que se envolveu no acidente. No dia seguinte fui visitar o Corpo de Bombeiros, que se encontra numa situação lastimável. Os soldados que não podem se identificar, em relação à viatura que presta socorro, disseram que caso ocorra um incêndio na cidade de Taubaté, eles terão que apagá-lo com baldes, porque a viatura tem mais de 30 anos e às vezes é consertada só para sair no desfile de 7 de setembro. Ela realmente não tem condições de uso. É tudo enfeite, é tudo para inglês ver.

Acho que precisamos tomar atitudes. A população não pode ser tratada com esse descaso. As coisas existem, aparentemente estão boas, mas se olharmos a fundo na hora que a população precisa - a população que paga o seu imposto e que vive dignamente - não tem contrapartida da parte do Estado e do Município.

Dessa forma solicito que haja uma parceria efetiva entre o Governo do Estado e a Prefeitura Municipal para que se resolva definitivamente a situação lastimável e vergonhosa do Corpo de Bombeiros. Ao invés do efetivo aumentar, aumenta-se a população, aumentam-se os acidentes, e o efetivo é diminuído. Realmente é uma situação lastimável.

Deixo uma pergunta e uma angústia: as Santas Casas e os hospitais que estão à beira das rodovias só ficam com o ônus. Os acidentados são deixados nesses hospitais, e as rodovias que na verdade arrecadam e arrecadam, não apresentam contrapartida alguma. Às vezes, os hospitais - sem as mínimas condições - têm que arcar com os custos porque não podem abandonar, não há outra opção de socorro. Em cidades como Nazaré Paulista, a rodovia D.Pedro deixa os acidentados nos hospitais: “Se virem! A nossa missão foi trazer até aqui. Agora, não é conosco.” Ninguém quer saber como se paga a conta e assim o município tem que passar o chapéu, pedir esmola, para atender. E essas concessionárias arrecadam e não apresentam contrapartida nenhuma.

A Nova Dutra, por essa questão de estreitamento de pontes, deixa vítimas no Hospital Regional e é a população que acaba pagando a conta, é o pobre que depois não tem UTI para ser internado, porque está cheia. Quer dizer, quem sempre acaba pagando a conta é a população, são os mais pobres.

Dessa forma, Sr. Presidente, gostaria de deixar nessa tarde essa nossa indignação registrada, e pedir a solução urgente para as autoridades competentes. Vamos organizar e vamos fechar a Via Dutra caso seja necessário. Vamos fechar a rodovia enquanto a Nova Dutra não tomar uma decisão de alargar essas pontes que têm matado muitas pessoas , amigas, ou não. Isso tem trazido muita dor para as cidades que estão ao longo da rodovia Presidente Dutra. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Nobre Deputado Afonso Lobato, está na hora de romper com essa turma do poder. V. Exa., que é um exemplo de conduta e de pessoa, falou emocionadamente sobre a situação da rodovia Dutra, da privatização das rodovias, e da empurroterapia para os hospitais à beira dessa rodovia. V. Exa. tem toda razão.

Sabe o que estamos vivendo hoje no Brasil, Deputado Afonso Lobato? Estamos vivendo uma coisa parecida com o que ocorreu no regime militar. No regime militar, acabaram todos os partidos políticos, só ficaram a Arena e o MDB. A Arena tinha várias correntes. Assim, nas eleições, havia a Arena 1 e a Arena 2. Aqui, no estado de São Paulo, agora nessas eleições municipais, vamos ter a reprodução desse quadro: de um lado teremos a Arena 1 representada pelos alckmistas, e de outro lado, a Arena 2, representada pelos serristas. Eles estão num nível de enfrentamento terrível.

Nobre Deputado Afonso Lobato, aqui na cidade de São Paulo, esse moço que governa a cidade, o Secretário de Assuntos Municipais, não deu certo. Embora a cidade tenha uma arrecadação absurda jamais vista, os senhores não imaginam como eles estão tratando o povo.

As entidades da Igreja Católica estão sendo perseguidas de uma forma absurda. A Toca de Assis, que é uma espécie de uma nova congregação de jovens franciscanos, humildes, cujo inspirador e apoiador maior é o Padre Júlio - que faz um trabalho social incrível -, foi fechada, foi lacrada, pela Secretaria Municipal do Bem Estar Social, desse Sr. Floriano Pesaro, sobrinho do ministro José Gregori, e pelo Sr. Andrea Matarazzo.

Em Sapopemba, a Congregação dos Combonianos está sendo perseguida de uma forma absurda pelos assessores do Sr. Lair Krähenbuhl e pela Subprefeitura de Vila Prudente. Eles estão tentando fazer uma espécie de guerra santa contra a Igreja Católica, contra aqueles que trabalham com os pobres e oprimidos, criando uma situação de absurdo, passando até para jornais da região a criminalização dessas entidades.

A situação na cidade de São Paulo está insuportável. O Prefeito Kassab fez um decreto para defenestrar todas as favelas, alegando que elas estão em áreas de risco, ou em áreas ambientais. Criminaliza populações que estão lá há muitos anos como crimes ambientais, ou como em iminência de risco. Querem despejar as favelas através de um decreto, de uma ordem interna.

Padre Lobato, a situação na cidade de São Paulo, com essa direita que não respeita os direitos fundamentais dos cidadãos e a terrível situação da Saúde e dos hospitais. Agora estão criando um negócio parecido com o PAS, as tais das AMAs, onde o povo vai lá, toma uma benzidinha e vai embora. E a situação dos hospitais e prontos-socorros é terrível!

Padre Lobato, vamos enfrentar a Arena 1 e a Arena 2 como nos tempos da ditadura. Vamos encarar essa nova realidade.

Deputado Afonso Lobato, com a sua fé e a sua credibilidade, não dê mais apoio a esses senhores. Hoje, na Água Branca, do lado de Palmeiras, um shopping - “inspiração da Governadora Yeda Crusius” - totalmente irregular, na beira da avenida Francisco Matarazzo, foi inaugurado sobre uma ação judicial. É uma coisa absurda.

Qual é hoje o clima na cidade de São Paulo? Para os poderosos, tudo, e, para os pobres e humildes, a perseguição. É a lei que eles criaram e vão pagar. Apesar desse apoio total da mídia, como no tempo da ditadura, onde os faraós de então tinham poderes totais e apoio da mídia, esses senhores que chegaram ao poder estão usurpando do poder, principalmente das pessoas mais pobres e desvalidas. Ai daqueles que se põem na frente desses senhores para defender esse povo mais pobre: é criminalizado, como foi o padre Julio e outros religiosos. Imagina o senhor, fechar a sede de um grupo como a Toca de Assis! Não imagina as razões que eles alegaram para fechar uma espécie de um pequeno seminário, de um pequeno convento dessa congregação.

Pois é, Deputado Afonso Lobato, essa é a situação em que vivemos na cidade de São Paulo, com esses fariseus arrogantes que estão no poder, têm o apoio da mídia e fazem o que querem. O Secretário Sayad quer criar não sei quantos cargos para a Secretaria da Cultura. O senhor sabe quem manda na Secretaria da Cultura do Estado de São Paulo? Vou lhe dizer: é o Banco Itaú. Mais especificamente, a Sra. Milu Vilela, através do chefe de gabinete. Sabe de que o Banco Itaú já foi beneficiário? Dos prédios do Detran e da Prodam, da conta dos funcionários públicos municipais e da dívida ativa.

Sr. Sayad, o senhor quer aprovar projeto de lei para criar cargos para a Secretaria Estadual de Cultura? Para quê? Venha fazer uma audiência, venha conversar conosco. Não trabalharemos para o Banco Itaú e para os interesses do Instituto Cultural Itaú. O senhor está a serviço de quem? E esse prédio do Detran? Que museu vai funcionar ali? Como está funcionando a Prodam? Quais foram as contrapartidas que a Prodam deu para a Prefeitura de São Paulo?

Pois é, senhores poderosos do poder. Querem criar cargos em ano eleitoral e fazer discussão? Cadê o Sr. João Sayad? Quantas vezes ele vai, por semana, trabalhar efetivamente na Secretaria e despachar? Façamos uma enquête.

Governador, que herança na cidade de São Paulo! E esse Kassab, esse secretariado truculento, agressivo? Para que fazer tanta maldade? Governador José Serra, V. Exa. combateu a ditadura, soube da ferocidade. Por que se juntar a esse povo, a essa direita mais truculenta e radical da cidade de São Paulo? O povo não agüenta mais, Sr. José Serra.

É evidente que o setor representado pelo ex-Governador Geraldo Alckmin tem índices de popularidade absurdos, sem sair de casa, porque a administração do Prefeito Kassab é de tão má qualidade, tão voltada para as elites e ainda abandona os setores populares. É por isso que Marta Suplicy, mesmo sem ser candidata e nem ter anunciado a sua candidatura, tem índices de popularidade absurdos.

Pois bem, Sr. José Serra, reproduzam a ditadura. Vocês não se aliaram àqueles senhores da ditadura, aos filhos e aos netos dos golpistas? Usufruam, então, do poder, humilhem o povo, terceirizem, privatizem os hospitais, abandonem a saúde pública e não dêem posse ao Conselho Municipal de Saúde. Não há bem que sempre dure, nem mal que nunca se acabe. Tchau, Kassab! Você não deu certo, não foi eleito. Que pena!

 

O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Tem a palavra, por permuta com o nobre Deputado Aloísio Vieira, o nobre Deputado Rafael Silva.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, nobres colegas: Tenho sido procurado por representantes de entidades filantrópicas do interior, principalmente da área da saúde. Existe uma reclamação com respeito aos valores pagos pelo SUS em consultas, em internações, em entendimentos hospitalares. São valores defasados, que ficam muito abaixo da realidade. O que acontece depois? Essas entidades necessitam da ajuda do poder público nos âmbitos municipal, estadual e federal. Os recursos não são suficientes e entendo também que deveria haver uma fiscalização maior com respeito à aplicação das verbas destinadas a essas entidades. De vez em quando, encontramos um hospital filantrópico à beira da falência, sem condições de responder a seus compromissos, com funcionários mal remunerados, salários atrasados. Tudo isso acaba causando um problema terrível às pessoas mais simples que precisam desses hospitais e casas de saúde.

Sr. Presidente, nobres colegas, entendo que o Ministério Público deveria se fazer presente mais ainda, acompanhando. Entendo que as Câmaras Municipais deveriam ter a obrigação de fiscalizar o funcionamento dessas instituições, e a própria população reclamando e acompanhando. Possíveis desmandos precisam ser verificados, identificados e essa cobrança vai fazer com que haja mais seriedade no uso do dinheiro público, mas, repito: os valores pagos pelo SUS são insuficientes. E não são insuficientes apenas de quatro a cinco anos para cá. Existe uma fase longa de abandono, e essa realidade existe já há mais de uma década.

O Governo Federal deveria rever esses valores e os governos estaduais e municipais deveriam responder mais presentes, principalmente fiscalizando, acompanhando. Sei que o poder público não tem condições de administrar de forma direta essas casas de saúde e hospitais. E nem deve. Mas deve estar presente com acompanhamento e com fiscalização. Existem condições para que as contas dessas instituições sejam acompanhadas e auditadas. Havendo esse acompanhamento, teremos mais seriedade, menos filas, atendimentos mais competentes, e a população como um todo, será beneficiada.

Sabemos que é condição de países atrasados esse péssimo atendimento. Sabemos que em nações desenvolvidas a área da saúde é valorizada, é respeitada e acompanhada com muito critério, com muito carinho.

O Brasil tem um atendimento péssimo, sim. Encontramos na área municipal, estadual, tanto nos hospitais públicos quanto nos filantrópicos, inclusive pessoas em macas, com fraturas expostas.

Recebi hoje um vereador do interior, que me falou de uma casa de saúde onde um cidadão sofreu um acidente grave, uma fratura na perna, precisava ter atendimento imediato, pois estava com sangramento, e o cidadão ficou cerca de 12 horas numa marca, aguardando atendimento. Esse fato não acontece apenas no interior. Acontece também em São Paulo e a penalização não vem. Mas, ao lado da penalização, nós precisamos atualizar as tabelas pagas pelo SUS. Não há condições de entendermos consultas, internações hospitalares e outros procedimentos com valores tão baixos. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.

 

A SRA. ANA DO CARMO - PT - Sr. Presidente, como vice-Líder do Partido dos Trabalhadores, solicito a palavra pelo Artigo 82, e passo o meu tempo ao nobre Deputado Vanderlei Siraque.

 

O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - É regimental. Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, hoje a minha reclamação é referente à área da saúde pública no Estado de São Paulo. Temos a emenda nº 29 da Constituição Federal, que aliás, precisa ser regulamentada pelo Congresso Nacional. Mas, o Sr. Governador José Serra do PSDB, já foi ministro da saúde, sabe que os municípios precisam gastar pelo menos 15% das suas receitas com a área da saúde, e que os estados precisam investir pelo menos 12%. As notícias nos dão conta de que o Estado de São Paulo está investindo apenas 5%.

Sr. Presidente, V. Exa. que é médico, um lutador pela área da saúde, Deputado Luis Carlos Gondim, o Estado de São Paulo aplica apenas 5% das suas receitas na área da saúde. É lamentável, porque temos municípios no Estado de São Paulo, como Santo André, que aplica 21%.

Como é que o município vai dar conta sozinho da área da saúde, sendo que nós temos um Sistema Único de Saúde - SUS? Onde está o Estado de São Paulo? Onde está o Sr. Governador José Serra na área da saúde, como ex-ministro da saúde?

Lamentamos. Pessoas estão morrendo nas filas dos hospitais. As pessoas esperam seis meses para fazer uma consulta e seis meses para fazer um exame. Onde está o direito à vida das pessoas, garantido no Artigo 5º da Constituição? Onde está o direito à saúde, que está no Artigo 196 da Constituição, que diz que a saúde é direito do cidadão e dever do estado? Se não fosse isso, fecharam diversas Diretorias Regionais - DIRs, na área da saúde.

No caso de Santo André, eu não sei se é preconceito: tira uma DIR de Santo André, as pessoas são obrigadas a buscar remédios de alto custo, de alta complexidade na Vila Mariana, e o governador quer mandar para Santo André uma Febem.

Nós queríamos um Poupatempo, medicamentos, mais verbas para saúde, e ele nos dá de presente uma Febem. Não sei se é preconceito por que a administração é do Partido dos Trabalhadores? A verdade é que não é só Santo André, mas como Deputado de Santo André, tenho de falar por Santo André.

O Governo do Estado precisa investir os 12% na área da saúde, que é um direito fundamental das pessoas. É o direito à vida. Algumas pessoas pagam rios de dinheiro com seus planos de saúde -alguns são verdadeiros caça-níqueis - mas, a verdade é que o Estado de São Paulo não está investimento os 12% na área da saúde.

Os municípios fazem sua parte, temos as Santas Casas, mas e o estado? Sr. Governador José Serra, é uma questão de vida das pessoas. É uma questão de sobrevivência do nosso cidadão na área da saúde pública.

Peço para todo o Estado de São Paulo, especialmente para nossa região do Grande ABC, para a cidade de Santo André: nós contribuímos com 18% da receita do Estado de São Paulo, e muito pouco recebemos de volta. Manda a Febem, manda presídio, mas e a área da saúde?

Temos o Hospital Mário Covas, um excelente hospital, com profissionais competentes, mas atende de portas fechadas. Temos o Serraria, em Diadema, que também é um excelente hospital, mas atende de portas fechadas, enquanto que o nosso Hospital Municipal de Santo André, o nosso Pronto-Socorro, atende de portas abertas, mas não dá conta. Não dá conta porque nos chegam 200, 300, 400, 500 pessoas, todos os dias, e até pela falta de segurança, alguns chegam baleados, esfaqueados. Queremos a integração do Sistema Único de Saúde entre os estados e o município.

Sr. Governador, deixe de aplicar apenas 5%. Aplique os 12% na área da saúde, que é um direito à vida das pessoas, é um direito à dignidade, é um direito do cidadão. Não deixe a responsabilidade só para os municípios e para o Governo Federal. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a vista em nossa Casa do sempre Deputado Renato Simões, do Partido dos Trabalhadores. (Palmas.)

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, essa questão de ordem é dirigida ao Sr. Presidente da Casa, que protocolarei logo após o meu pronunciamento.

São Paulo, 28 de fevereiro de 2008.

Ofício GDMOG n° 025/2008

Ref: PLC n° 5, de 2007;

LC n° 1.037/2008.

Senhor Presidente

Conforme não escapa ao conhecimento de Vossa Excelência, em data de 19-02-2008 aprovamos nesta Casa de Leis o Projeto de Lei Complementar n° 5, de 2007, dispondo sobre a criação e provimento de cargos no Tribunal de Justiça Militar do Estado.

E, como não poderia deixar de ser, em obediência ao que estabelece o artigo 151 do XIII Consolidação do Regimento Interno, o projeto seguiu para a Comissão de Redação que, por meio do Parecer n° 136, de 2008, propôs a redação final que veio a público em 21-02-2008.

Também, nos termos do § 1^o do artigo 151, o projeto foi incluído em Pauta, precisamente nas sessões dos dias 21 e 22-02-2008, para o recebimento de emendas.

Neste aspecto, diante do que assegura o citado artigo aos Parlamentares desta Casa e entendendo existir incoerência notória no texto do PLC n° 5/2007, apresentei duas emendas de redação, que foram protocoladas sob os n°s 385731 e 385732, dentro do prazo regimental.

No entanto, Vossa Excelência, no uso de vossa prerrogativa assegurada pelo artigo 18, inciso II, alínea “b”, promoveu a censura prévia às emendas que apresentei, inclusive não permitindo que as emendas de redação apresentadas fossem publicadas em Diário do Legislativo, o que seria, senão de direito, ao menos de bom senso, mormente dentro do clima democrático e de transparência reinante neste Parlamento.

Contudo, somente em 25-02-2008 Vossa Excelência firmou dois despachos, nos mesmos termos, acerca das emendas que apresentei, onde diz:

“I – Não admitida, nos termos do artigo 18, II, “b”, combinado com o artigo 218, ambos da XIII Consolidação do Regimento Interno.

II – ao nobre proponente.

G.P., em 25 de fevereiro de 2008.”

Conquanto firmados em 25-02-2008, tais despachos somente foram entregues em meu Gabinete às 13:30 horas de 26-02-2008.

Observe, Excelência, que vossa prerrogativa de deixar de aceitar qualquer proposição, denúncia ou representação que não atenda as exigências regimentais ou constitucionais, possibilita recurso à Comissão de Constituição e Justiça. É o que estabelece o Regimento Interno desta Assembléia Legislativa.

Nesse sentido é razoável supor que a interposição de recurso contra decisão exarada por Vossa Excelência devesse ter, por razoável que se apresenta, o prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) horas.

No entanto, surpreendentemente, no mesmo dia 26-02-2008 em que eram recebidos em meu Gabinete os despachos firmados por esse nobre Presidente, o Diário do Legislativo publicou o Autógrafo n° 27.452 sobre o PLC n° 5/2007.

Não obstante, estando respaldado pela parte final da alínea “b”, do inciso II, do artigo 18, requeri a Vossa Excelência, em 27-02-2008, sob Protocolo da Mesa n° 387165, manifestação da Comissão de Constituição e Justiça.

E, novamente, Vossa Excelência, parecendo desconsiderar o princípio constitucional da razoabilidade, que impõe comedimento, moderação, a fim de evitar uma atuação precipitada ou inconsideração, deixou de aguardar a manifestação da CCJ sobre o recurso protocolizado, o que seria regular e aceitável, no entanto, encaminhou o PLC n° 5/2007, com o Autógrafo n° 27.452, à sanção governamental.

Assim sendo, senhor Presidente, formulo a seguinte Questão de Ordem:

Considerando o presente caso, em que foram apresentadas emendas de redação, as quais ficaram sujeitas de plano à censura prévia desse Presidente e tendo havido recurso, questiono:

1) Na hipótese de que ao menos uma, das duas emendas, prosperasse perante a CCJ, o que certamente obrigaria a dar cumprimento ao § 2° do artigo 151 (retorno do projeto à Comissão de Redação pra parecer e inclusão na Ordem do Dia), qual a utilidade do recurso de que trata a alínea “b”, do inciso II, do artigo 18, se o Presidente desta Casa não aguarda a solução do recurso?

2) No mesmo sentido, se compete à CCJ, manifestar-se sobre a aceitação, ou não, de qualquer proposição, inclusive emendas de redação, conforme deixa claro a alínea “b”, inciso II, do artigo 18, qual a utilidade do § 2^o do artigo 151, que impõe que havendo emendas o projeto volte à Comissão para parecer?

Com efeito, somente se justifica a possibilidade de interposição de recurso se da solução dada ao recurso interposto se puder garantir o “status quo ante”.

No presente caso, em que as emendas de redação apresentadas ficaram sujeitas ao crivo do nobre Presidente, possibilitando recurso à CCJ nos termos regimentais, a necessária manifestação da CCJ, se favorável ao cabimento das emendas, também não terá qualquer utilidade, porque esse nobre Presidente, atuando de forma açodada, não deixou fruir um prazo, no mínimo razoável, em que se poderia aplicar a disposição do § 3^o do artigo 218, do Regimento, haja vista que a matéria, que ainda se encontra sujeita à manifestação da CCJ, já se acha consubstanciada na Lei Complementar n° 1037, de 27-02-2008, conforme publicação constante do Diário Oficial de 28-02-2008.

Assim, entendendo ter havido inconsideração não apenas em relação aos dispositivos regimentais em comento, mas também às atividades e prerrogativas deste Parlamentar, é que formulo a presente Questão de Ordem, acreditando que a análise séria das questões suscitadas poderão contribuir para aperfeiçoar, ainda mais, o Regimento Interno desta Casa de Leis que, salvo melhor juízo de quem de direito, no presente caso deixou de ser respeitado.

Ao ensejo, reitero a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.

Major Olímpio Gomes

Deputado Estadual - PV

 

Ao Excelentíssimo Senhor

Deputado Vaz Lima

Presidente da Assembléia Legislativa

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Vaz de Lima.

 

* * *

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo de lideranças, solicito a suspensão dos nossos trabalhos por 25 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental.

Mas, antes de suspender a sessão, esta Presidência quer, preliminarmente, fazer uma colocação a respeito da questão de ordem do nobre Deputado Olímpio Gomes.

Nobre Deputado Olímpio Gomes, eu louvo a preocupação de V. Excelência. A questão de ordem de V. Exa. está sendo protocolizada para, no momento adequado, esta Presidência poder responder, por escrito.

Mas, para que não paire nenhuma dúvida, quero dizer que o recurso é absolutamente regimental. Esta Presidência liminarmente entendeu que não se enquadrava nos termos do Art. 218, que é emenda de redação final, e que tem objetivo específico. Só caberão emendas à redação final para evitar incorreção de linguagem, incoerência notória, contradição evidente ou absurdo manifesto.

Evidentemente, o projeto foi aprovado soberanamente pelo Plenário e foi à Comissão de Redação apenas para que ela se manifestasse em relação a essas condições e não quanto ao mérito do projeto. Daí porque esta Presidência encaminhou à CCJ o recurso de V. Exa., que não tem efeito suspensivo, e fez o que devia ter feito: encaminhou o autógrafo à apreciação do Sr. Governador.

Esta Presidência, atendendo ao pedido do nobre Deputado Barros Munhoz, suspende a sessão por 25 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 16 horas e 48 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 15 minutos, sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.

 

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O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Vamos passar à Ordem do Dia.

 

* * *

 

- Passa-se à:

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Há sobre a mesa, por acordo, três Requerimentos de Urgência.

O primeiro tem o seguinte teor: “Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em Regime de Urgência ao Projeto de Decreto Legislativo nº 07, de 2008, de autoria da Comissão de Serviços e Obras Públicas”.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há um requerimento que requer tramitação em regime de Urgência ao Projeto de Lei 1.200, de 2007, assinado pelo Deputado Campos Machado, com número regimental de assinaturas.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há um outro requerimento que requer tramitação em regime de Urgência ao Projeto de Lei 1.217, assinado pelo Deputado Campos Machado, com número regimental de assinaturas. (Pausa.)

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Edmir Chedid e Roberto Morais para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

* * *

 

- É iniciada a chamada.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença, e agradece a colaboração dos nobres Deputados Edmir Chedid e Roberto Morais.

Só para lembrar o que estamos fazendo: já votamos o requerimento de urgência de autoria da Comissão de Serviços e Obras, ao PDL votado hoje lá no Colégio de Líderes, que é aquele que aprova nomes para a Agência de Energia e Saneamento, que tem prazo para ser votado até amanhã. O segundo, é o requerimento de autoria do nobre Deputado Campos Machado, pedindo urgência ao Projeto de lei nº 1200/07, que é uma doação ao Município de Nova Luzitânia; esse foi votado. E há ainda um outro requerimento de urgência, era o que estávamos votando, Projeto de lei nº 1217/07, outro projeto de doação, ao Município de Piacatu.

Foram esses os acordos do Colégio de Líderes. Em seguida, há um outro requerimento, aí sim de inversão.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, solicito a suspensão dos trabalhos por cinco minutos, para que possamos nos localizar, e saber o que foi que saiu do Colégio de Líderes.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Havendo acordo entre os líderes presentes em plenário, esta Presidência suspende os trabalhos por cinco minutos. Está suspensa a presente sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 17 horas e 26 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 48 minutos, sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.

 

* * *

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, eu não estava em plenário quando foi aprovada a 1ª urgência, e gostaria de saber a que se refere.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, vamos reorientar a questão. Chegam à mesa da Presidência 3 requerimentos de pedido de urgência, dizendo que havia um entendimento entre os líderes. E um outro requerimento de pedido de inversão, que vamos, neste momento, deixar de lado.

Há sobre a mesa, por acordo entre os líderes, 3 requerimentos de pedido de urgência. O primeiro, da Arcesp, que foi votado. O segundo, o Projeto de lei nº 1.200, o outro era de Nova Lusitânia, uma doação, assinado pelo Deputado Campos Machado, com várias outras assinaturas.

Quando entrei na urgência do Projeto de lei nº 1.217, o Deputado Rui Falcão solicitou uma suspensão. Com a conversa que tive com os Srs. Líderes, verifiquei que não houve total acordo, tanto que a Bancada do PT pensa em discutir o requerimento.

Se isso for verdadeiro, esta Presidência irá retirar da pauta esse requerimento, que havia sido colocado pelo entendimento do acordo - tanto que votamos dois - e dará seqüência à sessão.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, penso que precisamos começar a nos entender sobre o que é acordado e como é acordado no Colégio de Líderes.

Tanto este Deputado como o Deputado Simão Pedro concordaram que entrasse em pauta, mas não houve acordo para votar e aprovar. O PT está em obstrução. Nosso comportamento no plenário, portanto, não é simplesmente votar sem discutir, sem pedir verificação de presença.

Este Deputado falou que, se não houvesse acordo no Colégio de Líderes, V. Exa. tem a prerrogativa de montar a pauta. Concordamos, portanto, que V. Exa. faça a pauta. Mas queremos deixar bem claro que não houve acordo em aprovarmos esses requerimentos.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência, colocou em votação os requerimentos. Como dois foram votados, sem pedido de verificação, esta Presidência entendeu que havia acordo.

Como vejo que não há acordo, vou retirar o requerimento e dou seqüência à sessão.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Rodolfo Costa e Silva e Samuel Moreira para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

* * *

 

- É iniciada a chamada.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Rodolfo Costa e Silva e Samuel Moreira.

Há sobre a mesa requerimento de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, com o número regimental de assinaturas, propondo que a votação se processe na seguinte conformidade:

Item 21, PLC 26, de 2006, passe a figurar como Item 1, renumerando-se os demais itens.

Em votação.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, indico o nobre Deputado Adriano Diogo para encaminhar a votação pela Minoria .

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo, para encaminhar a votação pela Minoria, por 10 minutos.

 

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Sr. Presidente, vim discutir a inversão de pauta. Deputado Celso Giglio, uma pessoa que respeito e tenho uma grande amizade, se o Governador Serra levasse a cultura a sério, V. Exa. acha que o Secretário seria o Sr. João Sayad? Jamais.

Colocar um banqueiro para ser Secretário de Cultura lembra aquele oficial do Franco, que dizia o seguinte: toda vez que ouço a palavra “cultura”, saco meu Schmidt-Wesson.

Eu imagino os senhores que são da situação, da base governista - não vou dizer nós, da oposição, porque é regra tratar mal -, em uma audiência com o Dr. João Sayd, o “Príncipe João Sayad”, discutindo projetos de cultura. Primeiro, é preciso saber o dia que ele vai para a Secretaria, porque é raríssimo.

Deputado Celso Giglio, o Sr. Ronaldo Bianchi, Secretário-Adjunto da Cultura, ligou para minha casa hoje pela manhã. Sua secretária me diz: “Deputado, um momento na linha, que o Ronaldo Bianchi vai falar com o senhor.” Ele pensa que está no Banco Itaú, na ante-sala da Milu Villela. O Banco Itaú já ganhou o prédio da Prodam - onde, diga-se de passagem, está tendo uma exposição maravilhosa do genoma - do então Prefeito José Serra.

No Teatro Municipal, que se transformou em um imenso bufê, o Prefeito José Serra deu um regalo, um pequeno presente, ao Dr. Olavo Setúbal, que compareceu como Presidente de Honra do antigo PFL: o prédio da Prodam.

Sabe qual é o prédio da Prodam, Deputado Rui Falcão, meu líder, meu guia na formação política? O prédio da Prodam foi construído por Niemayer. É igual ao prédio onde se localiza o Museu Afro, também chamado de Pinacoteca, que era a antiga sede do Governo Municipal.

Deputado Celso Giglio, além de Milu Villela ter ganho a marquise para fazer seu museu particular, irregularmente dentro do Parque do Ibirapuera, ganhou o Instituto Cultural Itaú, ganhou o prédio da Prodam.

Agora, João Sayad, assim que assume a Secretaria de Cultura, oferece o prédio do Detran para fazer mais um museu. O Instituto Itaú Cultural, lógico, é uma grande aquisição da cidade de São Paulo, uma coisa maravilhosa, mas o que é público é público, o que é privado é privado.

Agora, João Sayad criar cargos? Em quantas audiências ele veio aqui conversar, discutir com aquela humildade que lhe é característica? Governador José Serra, trocar o Marcos Mendonça pelo João Sayad? Estou falando do tucanato da primeira hora, da melhor plumagem. Repito: Governador José Serra, V. Exa., que defenestrou Marcos Mendonça pela porta dos fundos da TV Cultura, Secretário de Cultura do Governo do Estado, trocar por João Sayad? Ah, só parafraseando aquele oficial franquista que associava a cultura ao revólver, tal o ódio que ele tinha da cultura.

João Sayad Secretário Estadual de Cultura do Estado de São Paulo! João Sayad querendo que nós, no ano de eleição, criemos cargos? Para quê? Só se for para criar um cargo para substitui-lo na sua eterna ausência, no eterno desrespeito. Que infelicidade!

Bom, Serra tem o agroboy, o Secretário Graziano. Deputado Celso Giglio, V. Exa. sabia que havia a Conferência Estadual do Meio Ambiente, que foi preparada durante meses, em Piracicaba, uma cidade governada pelo PSDB? Vossa Excelência sabe que o Governo do Estado retirou todos os meios para a realização da Conferência Estadual do Meio Ambiente na última hora, deixou todos na mão? E olha que estou falando de outro campo.

Trocar José Goldemberg por Graziano? Trocar Marcos Mendonça por João Sayad? Governador Serra, não vou falar de saúde. Hoje não vou falar de saúde. Estou dizendo, Governador Serra, do absurdo projeto de criação de cargos para uma secretaria que não existe, que não tem relação com a cultura, que não tem relação com os movimentos, que não tem relação com as prefeituras, que desconhece o movimento cultural da cidade de São Paulo, que desconhece as raízes culturais. Governador Serra, se V. Exa., que aspira a ser candidato a Presidente da República, essa é a ficha técnica que V. Exa. vai entregar? João Sayad Secretário Estadual da Cultura, que tem um desprezo solene pela própria cultura? Mas isso não nos enche de alegria. Não é o sentido oposicionista. Só não queremos criar estes cargos. Criar cargos para quê? Onde está o Projeto Guri? Onde está o dinheiro do Governo Federal, o PAC da cultura, que foi repassado para a Secretaria Estadual de Cultura? Quantas audiências públicas? Nada. Não criaremos cargos de livre provimento para a Secretaria Estadual de Cultura. Não criaremos. A presença de João Sayad como Secretário de Cultura é um atentado à inteligência, é um atentado à cultura, é um atentado às raízes culturais do nosso Estado e do nosso povo.

Pois bem, José Serra, parabéns. Pobre do povo brasileiro. Outro dia José Serra esteve aqui numa audiência pública com o Ministério da Cultura, com aquele ar de desfaçatez, aquele ar cansado, aquele ar tedioso, de enfado, com aquela pobreza toda, com aquela mistura toda. Como um príncipe pode se relacionar com as raízes culturais do nosso povo, com o rezado, com a catira, com o samba, com o candomblé, com os afrodescendentes, com os índios? Que piada, João Sayad Secretário da Cultura! Imaginou se o Serra um dia for candidato à presidência? “Vamos discutir o programa de cultura do Governo de Estado, com a palavra João Sayad!” Nem Chacrinha faria pior. Marcos Mendonça, meu amigo, que está curtindo o exílio, meu companheiro do Museu Afro Brasil, que foi defenestrado; grande Emanoel, que foi defenestrado como Secretário Municipal de Cultura por José Serra na primeira semana, viva a cultura, abaixo o João Sayad!

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, indico o nobre Deputado Rui Falcão para encaminhar a votação pelo PT.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão, para encaminhar a votação pelo PT, por 10 minutos.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, funcionários da Casa, a argumentação do Deputado Adriano Diogo impede que possamos apresentar argumentos. Não só é um paladino da cultura, como conhece bem o tema de que tratou. Teremos mais oportunidade, quando o projeto vier à pauta, para nos manifestarmos a respeito dessa criação de cargos num ano eleitoral, de 70 e poucos cargos depois de terem considerados extintos cento e poucos, que na verdade não eram preenchidos. A referência aos cargos criados é feita ainda numa moeda anterior ao real. A lei a que se referem os valores é uma lei de 1993. Portanto, a nossa assessoria, prestimosa e muito competente, teve que converter, aplicando a correção do IGPM para sabermos quais valores estão implicados nessas contratações: por volta de 1,5 milhão ao ano, isso falando em termos de salário-base. Deputado José Zico Prado, V. Exa. sabe que o salário base é apenas uma referência, há uma série de penduricalhos.

Quando me refiro ao salário-base, quero retomar um tema que não pude desenvolver muito ontem pelo mal-estar que percebi no Secretário da Fazenda. Não quis continuar com a inquirição porque percebi que ele ficou um pouco e irritado, um pouco desconsertado e não é do meu feitio deixar secretários e pessoas que vêm aqui se autoconvidando - oferecido, como disse o Deputado Vitor Sapienza - não quis deixá-lo mal.

Mas volto ao assunto, é bom que os telespectadores prestem bastante atenção porque é um debate momentoso hoje no país, sobre os cartões corporativos, os cartões de débito, que considero um avanço porque são instrumentos que facilitam o controle dos gastos, facilitam a transparência, é um mecanismo utilizado nos países desenvolvidos e que existe aqui no Brasil para substituir as famosas despesas de adiantamento, a caixinha, o caixa 2, e assim por diante.Todos conhecem aquela prática antiga do funcionário que tem uns trocados na gaveta para despesa miúda. Isso era freqüente nos governos, e os cartões procuram coibir esse tipo de expediente.

Pois bem, no Governo Federal, os cartões ficam nas mãos de autoridades. Não é o funcionário subalterno que responde quando houver algum desvio de finalidade, alguma malversação. É o ministro, ou o secretário-executivo. Aqui, em São Paulo, ficamos sabendo que há 40 e poucos mil cartões. E o Secretário informou ontem que como primeira medida de correção, de aperfeiçoamento, 24 mil cartões serão extintos e outros 3 mil serão inativados. Ainda estou aqui a meditar para saber qual a diferença entre inativado e desativado, Deputado Roberto Felício. Deve ter alguma sutiliza na contabilidade do Secretário para fazer essa distinção.

O Secretário disse que ele não porta cartão, não tem cartão corporativo, nem cartão de débito. Perguntei-lhe qual era a sua verba de representação. Ele disse que não usa. Eu disse: “O senhor não usa, mas tem. Os secretários têm. Qual o valor?” Ele não me disse e que era para eu consultar na página da Secretaria, onde também não encontrei os valores.

Perguntei-lhe sobre as suas viagens a Brasília, não como pessoa física - quero crer que ele vá com o dinheiro do seu salário e nunca com o dinheiro do governo -, mas quando está no exercício da função de secretário. Não era uma inquirição sobre a vida privada dele, era sobre a vida funcional. Ele disse-me que quando vai a Brasília recebe uma diária. “Mas quem lhe paga a diária? É o ordenador de despesa da Secretaria que vai na boca do caixa?” Porque ainda há despesas na boca do caixa. Foram limitadas, mas há ainda o saque na boca do caixa. “É um funcionário que saca e dá o dinheiro da diária para o senhor?” “Não.” Aliás, por sinal é operado pelo Mastercard, não pela Nossa Caixa e nem pelos mecanismos de controle da Secretaria. É pela bandeira que administra 118 milhões de reais, que foi o movimento dos cartões no ano passado.

Ele disse que tinha uma diária de 200 reais para ir a Brasília, para pagar hotel, para pagar refeição, não há prestação de contas, e não há nota fiscal. Ele deveria pedir a nota fiscal, porque, inclusive, aqui, tem a nota fiscal eletrônica. Pode ser que ele peça, mas não tenha que mostrar. Então, o mecanismo é o seguinte: se ele gasta mais, ele põe do bolso. Se ele gasta menos, ele embolsa o remanescente.

É muito estranho que no estado mais desenvolvido do país, quando se pretendeu, inclusive, aumentar os subsídios do Governador e dos secretários, houve aqui uma orientação ao contrário. Se for necessário, pedirei aqui o testemunho do Deputado Vitor Sapienza, que estava na audiência e veementemente tomou a defesa do Governo e do Secretário, mesmo que isso não lhe fosse solicitado. Estavam lá o Líder do Governo em silêncio, que depois se pronunciou e outros membros da base de apoio, também sem grandes manifestações. Mas o Deputado Vitor Sapienza com os conhecimentos que tem, inclusive, na área fiscal, vigorosamente defendeu o Secretário, mesmo sem procuração. Então, invoco o testemunho dele, porque o Secretário reconheceu lá que paga para trabalhar.

Vejam que dedicação, Deputado Adriano Diogo! O Secretário da Fazenda de São Paulo, que tem um salário que não é dos mais elevados no país - porque ele não quer que haja aumento de salário dos secretários - é austero e paga para trabalhar. Eu nunca vi no serviço público alguém tão dedicado. Ele disse que tira dinheiro do bolso para pagar as diárias. Porque uma diária de 200 reais para a ida do secretário a Brasília é insuficiente. Ele tira dinheiro do bolso.

Aqui, um voto de louvor para esse Secretário, que arrecada muito, que aumenta a arrecadação no Estado, que aumenta tributos, mas tira dinheiro do bolso, Deputado Bruno Covas. Acho que deveríamos, inclusive, pedir informações de como o Secretário consegue - com tanto trabalho - amealhar recursos com esse salário limitado. O Secretário deve ter despesas de manutenção da sua residência, as suas despesas pessoais, mas sobra dinheiro para ele pagar as suas diárias. Acho, inclusive, que deveríamos ver junto aos outros secretários se é essa a realidade.

Justifiquei porque fiz a pergunta: porque a imprensa noticiou que o Vice-Governador e Secretário do Desenvolvimento, Alberto Goldman, devolveu - vejam bem - se não me engano, o equivalente a 111 dólares. Nós descobrimos ontem também que o Tribunal de Contas do Estado não faz o controle total dos cartões, ele faz por amostragem. Acho que nessa amostragem pilharam o Vice-governador numa viagem a Nova York e ele reconheceu que havia gasto esse dinheiro na Brodway e não foi com tapioca - tapioca é coisa de pobre - para ver a peça “O Rei Leão”. Ele pagou o ingresso. Não sei se ele tem verba de representação, ou se foi com a diária, mas o fato é que ele reconheceu que havia cometido um equívoco. Porque Secretário de Desenvolvimento e Vice-Governador não erra, nem transgride, ele comete equívocos. Ele cometeu um equívoco e ressarciu o Erário, e estamos conversados. Não há nenhum problema mais.

Assim, Sr. Presidente, estou aqui comovido e consternado por saber que o nosso Secretário da Fazenda tira dinheiro do bolso para trabalhar. Vá ser dedicado assim lá no Palácio dos Bandeirantes!

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Em votação.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por três minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Simão Pedro e suspende a sessão até as 18 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 18 horas e 17 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 32 minutos, sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.

 

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O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Em votação o requerimento de inversão da Ordem do Dia. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

O SR. VINÍCIUS CAMARINHA - PSB - Sr. Presidente, antes de registrar o meu voto, gostaria que V. Exa. me informasse o que está em votação.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - Nobre Deputado Vinícius Camarinha, há um requerimento da nobre Deputada Maria Lúcia Amary requerendo, nos termos regimentais, que a Ordem do Dia seja alterada na seguinte conformidade: o item 21 - PLC 26/06, passe a figurar como o item 1, renumerando-se os demais itens.

Nobre Deputado Simão Pedro, o pedido de verificação de votação foi feito por V. Excelência.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, agora temos que dar oportunidade para quem quiser mudar o voto. Vou ajudar V. Excelência.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB – V. Exa. vai votar?

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Não, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Vamos consultar o Regimento.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, por gentileza, declare o resultado.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência suspende a sessão por 30 segundos.

 

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- Suspensa às 17 horas e 42 minutos.

 

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O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, pela ordem.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Nobre Deputado Simão Pedro, a sessão está suspensa. Um minutinho.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Depois, não quer que a gente fale de subserviência.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Gostaria que V. Exa. me respeitasse. Estou fazendo uma verificação do Regimento. Está suspensa a sessão.

Esta Presidência tem dúvida quanto à interpretação se aquele que solicita a verificação deve ou não votar.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, quem solicitou já declarou que está em obstrução. Então é óbvio, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Deputado, por favor, não adianta ficar nervoso.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Não adianta V. Exa. ficar nervoso. Quem já declarou que está em obstrução não é contado para o quorum. Todo mundo sabe. Só o Presidente que não sabe.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Obstrução é uma outra coisa, me desculpe.

Vamos proclamar o resultado. Esta Presidência tem dúvida em relação a isso e vai procurar estudar melhor o caminho para interpretação disso.

Há o direito de obstruir, de debate democrático, mas há que se respeitar um ao outro. Insinuações dessa natureza eu acho que não contribui para o processo. Há uma dúvida. Parei para tentar esclarecer a dúvida e agora vou proclamar o resultado.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra. Por gentileza, Sr. Presidente, para que essas dúvidas a respeito da conduta de V. Exa. não pairem mais neste plenário.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Vou fazer a interpretação, não tenha dúvida.

 

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 - a sessão é reaberta às 17 horas e 46 minutos sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.

 

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O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Alguém quer fazer a alteração do voto?

Em não havendo, vamos proclamar o resultado.

 

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- É feita a verificação de votação.

 

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O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Participaram do processo de votação 47 Srs. Deputados; 46 votaram “sim”, este Deputado na Presidência, quorum insuficiente para deliberação

Esta Presidência só quer deixar registrado que suspendeu a sessão por dúvida ao Regimento. Estamos com o Regimento novo consolidado. Esta Presidência suspendeu a sessão para tentar dirimir uma dúvida regimental porque tem o entendimento que ainda não é uma interpretação. É estranho que quem peça não conte. No entanto, como não tem essa interpretação absolutamente definida, a Presidência proclamou o resultado e vai buscar, com clareza, a interpretação.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, queria dizer que lamento sinceramente esse destempero do Deputado Simão Pedro, que, recorrentemente ofendendo toda esta Casa, diz que eu mando nesta Casa.

Não é uma ofensa a V. Exa., nobre Deputado Vaz de Lima, que tem um passado, que tem uma história, que tem um currículo, que tem vários mandatos, que tem votos, que tem credibilidade e tem respeito. È uma ofensa a cada Deputado desta Casa.

Eu não mando em ninguém. Aliás, estou muito pouco preocupado com o resultado desta votação, que V. Exa., com sabedoria e com cautela, interrompeu para verificar se computava o voto ou não. E, com toda lisura, disse que não se computava e o resultado foi adverso para a liderança do governo, ou governo, à base aliada, ou seja, lá a quem se pretenda.

É uma coisa de pouquíssima importância. Não vão ser duas horas e meia que vão nos matar, que vão nos afetar. Não tem nenhum problema. O que precisamos é baixar a bola e parar com essas acusações que não tem nenhum cabimento.

Eu jamais mandaria num Deputado do porte do Deputado Rui Falcão. Eu jamais mandaria em nenhum Deputado desta Casa. O que precisamos é respeitar e não aceitar que se ganhe no grito, que se ganhe principalmente na protelação do cumprimento do nosso dever, que é o dever de discutir e votar. E esse dever nós vamos precisar cumprir, Sr. Presidente, em hora extra, em sessão normal, em sessão ordinária, custe o que custar, porque este é o nosso dever como parlamentar. Muito obrigado

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, parece que o líder do governo manda mesmo. Quero reivindicar o mesmo direito.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência vai fazer a convocação. V. Exa. falará no momento oportuno. Por favor.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, por favor, não. Pelo Regimento, talvez.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência, nos termos do Art. 100, inciso I da XIII Consolidação do Regimento Interno, convoca os Srs. Deputados para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, 10 minutos após o término da presente sessão, com a seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei Complementar 26/06, que cria cargos no Quadro da Secretaria da Cultura.

Vossa Excelência falará para Comunicação ou Reclamação?

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Falarei para Reclamação.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Vossa Excelência vai reclamar do Regimento, presumo, de alguma inobservância ao Regimento.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PARA RECLAMAÇÃO - Foi esse o debate que se travou aqui porque V. Exa., mais uma vez, suscitou o debate sobre o Regimento.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Vossa Excelência vai declinar qual o artigo da inobservância ao Regimento?

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Exatamente sobre o assunto que V. Exa. colocou em discussão. Vossa Excelência não fez ao Líder do Governo a mesma pergunta há pouco quando ele falou para Reclamação e se dirigiu ao líder da bancada. Portanto, V. Exa. está mais uma vez usando dois pesos e duas medidas.

Primeiro, não há nenhum destempero por parte do Líder da Bancada do PT, aliás, o Líder da Bancada do PT foi eleito pelos Deputados do PT para ser líder da Bancada do PT e não outra coisa. Não foi escolhido por ninguém a não ser pelos membros da bancada.

Segundo, quando o líder fala o que disse, Deputado Barros Munhoz, ele está fazendo um juízo de valor político porque é o que nos parece. Vossa Excelência é quem tem dado o comando político aqui, o que é uma demonstração, aliás, da capacidade política de Vossa Excelência.

Terceiro, é óbvio que se um Deputado pede verificação de presença ele será contado para o quorum. Porém, é igualmente óbvio que tendo o Líder da Bancada do PT declarado a bancada em oposição - e portanto, já se sabe que pelo Regimento não serão contados para efeito de quorum - não pode exatamente ele, que fez a declaração de que a sua bancada está em obstrução, ser contado para quorum e querer constrangê-lo a votar.

Por que se instaurou a dúvida? Porque havia um placar perigoso contra o Governo: apenas 47 Deputados haviam votado - 46 e V. Exa. na Presidência - e faltava exatamente um voto para que eles obtivessem o intento de fazer a inversão da Ordem do Dia. Não havia dúvida sobre o Regimento. O que faltava era um Deputado para se fazer a inversão.

Nós somos, enquanto oposição, obrigados a denunciar a manobra de interromper a votação para uma verificação dessa natureza, que é incabível. É compreensível que às vezes tenhamos dúvida sobre um ou outro ponto do novo Regimento, agora dúvidas? O intento era a manobra. Portanto, nós queremos refutar o tratamento dado ao líder da nossa bancada Deputado Simão Pedro.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Quero apenas dizer que se fosse esse o intento de V. Exa., se alguém estivesse com essa má intenção, se computaria o voto do Deputado Edmir Chedid que chegava ao plenário e não teve o seu voto computado sabiamente por decisão de V. Exa., que considerou encerrado o processo de votação. Quero deixar bem claro que mais uma vez no ovo não tinha pêlo. Mais uma vez o PT não conseguiu encontrar pêlo em ovo.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - COMUNICAÇÃO - Percebi que V. Exa., acometido por uma dúvida súbita, não se manifestara em outros momentos quando em obstrução solicitamos verificação de votação. Entendo que a dúvida pode ocorrer a qualquer momento. Houve essa coincidência hoje. Vossa Excelência proclamou o resultado, não fez o que o Deputado Barros Munhoz apresenta como mérito seu, até porque V. Exa. já proclamava o resultado quando o Deputado Edmir Chedid adentrava ao plenário, mas como V. Exa. diz que vai interpretar o Regimento, eu queria aqui agregar um argumento para reflexão de Vossa Excelência.

Já ocorreu de o líder que está em obstrução pedir a verificação e não ser contado, apesar de existir a possibilidade de votar posteriormente porque o Regimento faculta o direito de quem está em obstrução votar, não é obrigado, mas pode votar. Isso tem ocorrido. O Regimento coloca restrições: quem é que pode pedir verificação de votação? Só os líderes ou os vice-líderes designados.

A verificação de votação não é apenas um direito de quem obstrui. É um direito dos parlamentares saberem como votam seus pares e esse direito foi restringido para evitar o chamado granadeiro. Vossa Excelência se recorda disso.

Então, tendo sido limitado esse recurso, porque antes qualquer um podia pedir verificação de votação e agora não mais, tendo sido ordenado o direito de pedir verificação de votação e tendo sido reconhecido o direito da oposição, inclusive da minoria através da criação da figura do líder da minoria que V. Exa. concordou num ato que dá direitos iguais ao líder da minoria, não seria justo que no estudo que V. Exa. fará agora para interpretar essa dúvida que lhe ocorreu, viesse a restringir um direito da minoria que é consagrado em qualquer regime democrático, em qualquer Assembléia democrática. Peço que V. Exa. se debruce sobre esse argumento e mantenha a praxe que vem sendo seguida aqui de não tirar esse direito da oposição.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Não resta dúvida de que esta é uma inovação do nosso Regimento. O Deputado Rui Falcão colocou bem coisa que fizemos na reforma e está em vigor há pouco tempo. Nem todos podem pedir, só os líderes e os vice-líderes. Houve de fato uma restrição e imagino que tenhamos trazido esta figura da Câmara Federal. Portanto, estou determinando ao Secretário Geral Parlamentar que veja qual a interpretação dada lá na Câmara Federal acerca deste dispositivo para que não tenhamos mais essa situação. Não tenham dúvida de que foi uma coincidência. Se houvesse um quorum maior não haveria necessidade dessa preocupação.

Desta vez o quorum para deliberação ficou por um voto e era mais do que justo que me preocupasse com isso porque quero me preocupar tanto com a oposição quanto com os membros da bancada governista, que poderiam viver situação semelhante. Daqui a pouco vamos começar a votar os projetos de Deputados que pode trazer uma situação semelhante. Não está no espírito da Presidência qualquer outro tipo de coisa. Quero interpretar o Regimento de forma democrática e clara como temos feito até aqui.

Esgotado o tempo da presente sessão esta Presidência, atendendo uma votação que fizemos agora há pouco, adita à Ordem do Dia da sessão ordinária de amanhã o projeto legislativo 07/07 de autoria da Comissão de Serviços e Obras Públicas que dispõe sobre a indicação de nomes para integrar a primeira diretoria da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - Arsesp, prazo que vence amanhã para deliberação deste Plenário.

Srs. Deputados, esgotado o tempo da presente sessão, esta Presidência, antes de dar por encerrados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje e o aditamento anunciado, lembrando-os ainda da sessão extraordinária a realizar-se às 19 horas e 10 minutos.

Está encerrada a sessão.

 

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- Encerra-se a sessão às 19 horas.

 

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