06 DE MARÇO DE 2012
018ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: JOOJI HATO, ADILSON ROSSI,
ARY FOSSEN e BARROS MUNHOZ
Secretário:
ROBERTO MORAIS
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
001
- JOOJI HATO
Assume a Presidência e
abre a sessão.
002
- OLÍMPIO GOMES
Recorda manifestação de
ontem, sobre a morte do soldado Brunner. Informa que, hoje, pela manhã, esteve
no Parque dos Pinheiros, no enterro de policial militar Custódio, executado por
marginais. Relata o incidente que vitimou o sargento, que integrava batalhão da
zona Norte da Capital. Recorda que o policial tinha 12 anos de serviço prestado
e era oriundo de família de policiais. Comenta as dificuldades do exercício
policial. Responsabiliza o afrouxamento de nossas leis.
003
- ADILSON ROSSI
Assume a Presidência.
004
- CARLOS GIANNAZI
Comenta "carta
aberta" da Secretaria da Educação aos professores da rede estadual de
ensino. Argumenta que a Pasta tenta desqualificar a luta da categoria e
descumpre lei federal sobre o piso e jornada do magistério. Cita a necessidade
de investimento de 1/3 na atividade extraclasse. Destaca a importância do
processo pedagógico. Recorda mobilização pela aprovação da citada lei federal.
Apoia as reivindicações das entidades do professorado. Sustenta que não houve
ganho salarial, pois o reajuste do Executivo será parcelado em quatro anos.
Cita vários aspectos descumpridos pelo Executivo estadual em relação à
categoria.
005
- JOOJI HATO
Relata reunião, de
hoje, da Comissão de Saúde, com requerimento e projetos relativos às Santas
Casas. Cita dificuldades enfrentadas pelas instituições. Pondera que o eventual
fechamento dessas unidades geraria um colapso na área da Saúde, afetando a
população mais carente. Apela ao Executivo para que destine verbas para a área.
Lamenta a violência generalizada que atinge o setor. Combate o consumo de
drogas e bebidas. Propõe o desarmamento da sociedade. Faz apelo às autoridades
nessa direção.
006
- ROBERTO MORAIS
Reitera tema sobre a
criação do Aglomerado Urbano de Piracicaba. Recorda que o tema surgira após a
eleição de 2010. Lembra estudos que geraram o Aglomerado Urbano de Jundiaí e a
Região Metropolitana do Vale do Paraíba. Elogia o Secretário Edson Aparecido,
pela mensagem na iminência de ser enviada a esta Casa. Fala da mobilização da
sociedade sobre o tema. Relata visita programada do Governador Alckmin para a
região sobre obras da recuperação de rodovia na região de Charqueada, bem como
de hospital. Destaca o crescimento da região na gestão do PSDB.
007
- JOOJI HATO
Assume a Presidência.
008
- LUIZ CARLOS GONDIM
Comenta o início da
operação, hoje, do Ambulatório Médico de Especialidades de Mogi das Cruzes, com
cinco áreas médicas. Justifica que a região do Alto Tietê tem necessidade de
outra unidade. Informa que precisa ser definido o critério para o atendimento
das várias cidades da região. Pede atendimento médico-cirúrgico no local. Fala
da rotina e dos procedimentos médicos.
009
- OLÍMPIO GOMES
Anuncia a presença do
subtenente Clóvis de Oliveira, idealizador da PEC federal de nº 300,
apresentada pelo Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá. Comenta a mobilização
para votação da referida matéria. Recorda a mobilização de policiais nos
Estados do Rio de Janeiro e da Bahia. Cumprimenta a Mesa Diretora pela
apresentação hoje, no "Diário Oficial", de matéria sobre o servidor
Antonio Sérgio Ribeiro, pela consultoria que presta como pesquisador e pelo
acervo que detém.
010
- ED THOMAS
Faz reflexão sobre a
importância do voto e da atuação política. Lamenta o veto ao PL 238/10, de sua
autoria, que institui a Casa-Abrigo na sua região, para proteção da mulher
vítima de violência doméstica, e de seus filhos. Explica como funcionaria a
iniciativa, em parceria do Estado e município. Apresenta e comenta matéria de
capa do jornal "O Imparcial", sobre casos de violência doméstica na
região de Presidente Prudente. Apela ao Governo para que a medida seja adotada
no âmbito de todo o Estado.
011
- MARCOS MARTINS
Comenta projeto de sua
autoria, sobre a proibição do uso do mercúrio. Pede que seja derrubado veto ao
projeto que trata da manutenção das portas de segurança bancária. Fala dos
malefícios do mercúrio, presente em alimentos, peixes e em termômetros. Combate
instituto do Rio de Janeiro que processou médico que combate o amianto. Recorda
votação de projeto contra o uso do produto, na Itália.
012
- ARY FOSSEN
Assume a Presidência.
GRANDE EXPEDIENTE
013
- JOOJI HATO
Lamenta os altos
índices de violência que assolam o território nacional. Cita demais Estados
brasileiros, que considera violentos. Defende a derrubada do veto ao projeto de
lei, de sua autoria, conhecido por "Moto Sem Garupa". Menciona
matéria jornalística que descreve acidente de trânsito envolvendo motocicleta,
ocorrido em São Paulo. Cita dados estatísticos a respeito de crimes cometidos
por "garupas" de motos. Combate os entorpecentes e relaciona seu uso
à crescente violência pública.
014
- JOSÉ ZICO PRADO
Informa que o
Governador Geraldo Alckmin vetou projeto de lei, de sua autoria, que propunha o
financiamento público de curso superior para os policiais militares. Defende a
derrubada do veto aplicado à matéria. Lamenta que os projetos do Governador
tenham prioridade em relação àqueles de autoria parlamentar. Pede a gratuidade
na baldeação dentro do terminal de ônibus de São Mateus. Lembra projeto de lei,
de sua autoria, que defende a criação de integração intermunicipal no
transporte público. Requer sanção a projeto de lei que obriga a Eletropaulo a
retirar poste de luz que se localize em frente à casa do consumidor.
015
- JOOJI HATO
Assume a Presidência.
016
- ARY FOSSEN
Agradece a preocupação
dos demais Parlamentares com seu estado de saúde. Lamenta o falecimento do
Deputado Estadual José Cândido. Critica a implementação do trem-bala, pelo
Governo Federal. Considera que a obra não beneficiará a população carente.
Reflete que a Saúde e a Educação são prioridades em relação à Copa do Mundo.
017
- CARLOS GIANNAZI
Pelo art. 82, lamenta o
desrespeito de diversos Estados brasileiros quanto ao piso nacional salarial do
magistério público. Informa que o Estado de São Paulo está descumprindo a
jornada do piso salarial dos professores da rede estadual, contrariando
determinação judicial. Destaca projetos de lei, de sua autoria, que visam
acabar com a superlotação de salas de aula, assim como o reajuste do
vale-refeição dos funcionários do magistério público.
018
- CARLOS GIANNAZI
Solicita a suspensão
dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.
019
- Presidente JOOJI HATO
Defere o pedido e
suspende a sessão às 16h14min.
020
- Presidente BARROS MUNHOZ
Assume a Presidência e
reabre a sessão às 16h37min.
021
- DONISETE BRAGA
Pelo art. 82,
parabeniza o Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, por estabelecer diálogo com
os municípios brasileiros sobre a questão da obesidade. Cumprimenta prefeitos e
entidades que incentivam práticas esportivas. Fala sobre o investimento
realizado pelo Ministro nas Unidades de Pronto Atendimento.
ORDEM DO DIA
022
- Presidente BARROS MUNHOZ
Coloca em votação e
declara sem debate aprovado requerimento de urgência ao PR 02/12. Coloca em
votação e declara aprovado requerimento de Comissão de Representação, do
Deputado Edinho Silva, para participação em evento a ser realizado em Buenos
Aires, entre os dias 12 e 15 de abril. Convoca as seguintes comissões para
reuniões conjuntas: de Constituição, Justiça e Redação, de Administração
Pública e Relações do Trabalho, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, hoje,
às 16 horas e 50 minutos; e de Constituição, Justiça e Redação, Transportes e
Comunicações e de Finanças, Orçamento e Planejamento, às 16 horas e 55 minutos.
023
- ANTONIO MENTOR
Para comunicação,
parabeniza o Ministério da Saúde por programa de combate a obesidade mórbida
infantil. Destaca a seriedade do assunto. Fala sobre projeto, de sua autoria,
que trata de questão semelhante. Sugere que a matéria seja pautada.
024
- CAUÊ MACRIS
Requisita a suspensão
dos trabalhos por 45 minutos.
025
- Presidente BARROS MUNHOZ
Defere o pedido e
suspende a sessão às 16h49min, reabrindo-a às 17h43min.
026
- CHICO SARDELLI
Requisita o
levantamento da sessão, por acordo de lideranças.
027
- Presidente BARROS MUNHOZ
Anota o pedido. Convoca
sessão extraordinária para hoje, com início às 19 horas. Convoca os Srs.
Deputados para a sessão ordinária de 07/03, à hora regimental, com ordem do
dia. Levanta a sessão.
* * *
O SR.
PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal,
declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da
XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de
bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Roberto Morais para, como 1º Secretário “ad
hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR.
1º SECRETÁRIO - ROBERTO MORAIS - PPS - Procede à leitura da
matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO
EXPEDIENTE
* * *
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem
a palavra o nobre Deputado Samuel Moreira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra
o nobre Deputado Alencar Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson
Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra
o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio
Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio
Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes, pelo tempo
regimental.
O
SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr.
Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, funcionários desta Casa, cidadãos
que nos acompanham pela TV Alesp, talvez as pessoas
que prestarem atenção na minha fala poderão imaginar que eu esteja repetindo
uma fala de ontem ou que não seja ao vivo a transmissão da TV Alesp. Lamentavelmente, hoje pela manha, fui ao cemitério
Parque dos Pinheiros para o enterro de mais um policial militar executado por
marginais.
Ontem eu lamentava aqui
a morte do sargento Bruner, que estava aposentado há
três anos, acabou sendo vítima de marginais e foi executado no último domingo.
Desta feita, na mesma noite, quando saía da casa de sua namorada com mais um
casal de amigos, o Sargento Custódio da Força Tática do 43º Batalhão da zona
norte de São Paulo - Batalhão Soldado Lamas, que também foi executado por
marginais - e por isso fizemos o projeto de denominação com o nome dele -, foi
abordado por alguns marginais. Foram pelo menos três marginais que abordaram o
grupo e mandaram as moças e o amigo retornarem para dentro da casa porque queriam apenas ele. Em seguida os marginais desferiram um
tiro fatal que transfixou o osso esterno, que divide os pulmões.
Antes de morrer o
Sargento Custódio conseguiu sacar sua armar e feriu dois marginais. Esses
marginais deram entrada como vítimas de assalto em Mogi das Cruzes. Acabaram
sendo identificados. Os que foram presos são marginais que moram em Itaquaquecetuba, mas procuraram socorro à distância
alegando serem vítimas de assalto.
O Sargento Custódio era
um excepcional policial, trabalhava há doze anos na
Polícia Militar, um exemplar comandante de viatura de Força Tática. Vinha de
uma família de policias. O seu pai é subtenente reformado da Polícia Militar, o
seu irmão é Sargento do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar. E hoje, centenas
de amigos e familiares choravam juntos na despedida de mais um herói policial.
Vamos acompanhar as
investigações. Em novembro do ano passado sargento Custódio, com sua guarnição,
foi responsável pela prisão de traficantes e pela apreensão de mais de 500
quilos de drogas. Isso passa a ser mais uma linha de investigação da Polícia
para identificar os autores dessa vingança contra o Sargento Custódio.
Tudo isso é
extremamente triste. E eu levo essas informações para a população e para a opinião
pública, para que saibam exatamente o quão difícil é exercer a atividade
policial em um país com leis frouxas. Um país com autoridades públicas
indolentes e irresponsáveis, sob o ponto de vista de fazer cumprir as poucas
leis, ou as leis que poderiam provocar inibição. Ao contrário, temos a cada dia
um afrouxamento da legislação e o resultado é exatamente isso: os policiais que
são os últimos escudos, que têm a sociedade para proteger, passam a ser os
alvos preferenciais. Porque os marginais estão convictos que se atacarem os
policiais, que são os últimos escudos, irão apavorar a
população e o cidadão de bem.
O que eu tenho a dizer
é que os policiais choram os seus companheiros mortos, mas enxugam suas
lágrimas e não deixarão de combater o crime. Ao contrário, essas lágrimas
derramadas servem como estímulo e energia para combaterem com mais força ainda
a criminalidade.
Eu encareço a qualquer
cidadão de bem, que tenha qualquer informação sobre essa quadrilha, que passem
para a primeira viatura policial, para o “
Quem está enlutada não
é só a família do Custódio, não é só a família policial paulista, mas sim toda
a sociedade brasileira.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Adilson
Rossi.
* * *
O SR. PRESIDENTE - ADILSON ROSSI - PSB - Tem a palavra a nobre Deputada
Regina Gonçalves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Bezerra JR. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas e telespectadores da TV Assembleia,
gostaria de comentar uma carta que foi enviada pela Secretaria Estadual de
Educação aos professores da Rede Estadual de Ensino, tentando desqualificar a
luta dos profissionais da Educação e dos professores filiados à Apeoesp.
Estamos aqui denunciando
exaustivamente o descumprimento dessa lei Federal que estabeleceu a Jornada do
Piso. Inclusive ontem eu falei mais uma vez sobre esse assunto. Vários estados,
sobretudo o Estado de São Paulo, têm esse comportamento de descumprir essa lei
aprovada no Congresso Nacional, sancionada pela Presidência da República e
confirmada pelo Supremo Tribunal Federal. Uma lei que está em pleno vigor no Brasil. No entanto, a Secretaria Estadual da
Educação não respeita a lei federal que institui a jornada do Piso Salarial e
obriga os estados e municípios a investirem no mínimo 1/3 da jornada em
atividades extraclasse, que é o momento que o professor tem para preparar suas
aulas, fazer as leituras, preparar e corrigir provas e se reunir com outros
professores. É um momento importante do processo pedagógico porque a educação
não ocorre apenas em sala de aula. O professor precisa se preparar antes e essa
preparação faz parte da jornada dos professores das escolas públicas e
privadas.
Historicamente no Brasil esse
trabalho não é remunerado, Sr. Presidente. Por isso,
depois de uma ampla mobilização e de vários embates, conseguimos aprovar a lei
federal no Congresso Nacional. No entanto, parece que o Estado de São Paulo não
tem compromisso com a Educação, porque o cumprimento dessa lei significa que na
prática poderemos potencializar a oferta da qualidade de ensino para beneficiar
os cinco milhões de alunos. Mas não é isso que está acontecendo em nosso
Estado.
A Secretaria da Educação está
descumprindo a lei federal e a sentença judicial do Tribunal de Justiça, que
foi ganha pela Apeoesp. E
está tentando desqualificar a luta dos professores, criticando inclusive a ação
da Justiça, dizendo que o sindicato judicializou a
questão. É lógico, pois se o Governo descumpre a lei tem que ser
responsabilizado criminalmente. E as entidades devem, sim, entrar com ações na
Justiça para que a legislação seja cumprida.
Então, nosso total apoio aqui às
medidas tomadas pelo Sindicato e pela Apeoesp,
em relação ao cumprimento da lei federal que estabelece a jornada do piso.
A carta é patética;
vale a pena os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas lerem. Está no site da
Secretaria da Educação. E aí o Secretário faz altos elogios em relação ao falso
reajuste salarial de 42,28%, só que não frisa que esse reajuste foi parcelado
em quatro anos e que na prática não houve reajuste nenhum. Primeiro, que há uma
defasagem salarial de quase 10 anos para os professores; não houve correção.
Segundo, que a inflação em quatro anos destrói os 42,28%, ou seja, na prática
esse reajuste parcelado em quatro anos não repõe nem a inflação do próprio
período. Então é um absurdo que o Governo fique se autopromovendo,
vangloriando-se em cima de um falso reajuste salarial. Como se não bastasse
isso, o Governo ainda se auto-elogia, dizendo que vai implantar a comissão
paritária.
Essa comissão paritária
é uma exigência da Lei Complementar 836, de 1997, aprovada aqui na Assembleia Legislativa, que obriga a formação de uma
comissão paritária para discutir e elaborar o plano de carreira dos
profissionais da Educação. Não é mérito. A lei está sendo descumprida, na
verdade, desde 1997, pelo Governo do PSDB, lei que o próprio tucanato aprovou aqui na Assembleia
Legislativa. É como a data-base salarial dos servidores públicos, que foi uma
lei encaminhada pelo próprio Governador Geraldo Alckmin, em 2006, e aprovada na
gestão tucana. O próprio Governo tucano, de Geraldo Alckmin, descumpre a lei do
projeto de lei que ele mesmo enviou aqui para a Assembleia
Legislativa. É um governo fora da lei; o tempo todo descumpre lei federal, Lei
da Jornada do Piso, a Lei da Data-Base Salarial, a Lei 836, de 97. Esse Governo
só é bom para cumprir a lei para beneficiar o Naji Nahas e a sua empresa falida, já que cumpriu rapidamente
uma liminar para desapropriar seis mil pessoas que estão
O
SR. PRESIDENTE - ADILSON ROSSI - PSB - Tem
a palavra o nobre Deputado Luiz Claudio Marcolino.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vinicius Camarinha. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Adilson Rossi. (na Presidência.) Tem a palavra o nobre
Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Cezar.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jooji Hato.
O
SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas,
telespectadores da TV Assembleia, hoje, na Comissão
de Saúde, presenciei vários requerimentos pedindo ajuda para as Santas Casas do
interior, que passam por uma dificuldade enorme. Elas estão praticamente
falidas, cumprem uma tarefa muito importante, são fundamentais no atendimento
médico-hospitalar. Não é só na Cidade de São Paulo, mas em Campinas, Limeira,
Bebedouro, em Pacaembu, em Marília, Bauru, Rio Preto e outras. Se essas Santas
Casas fecharem, será um colapso total.
Em cidades pequenas,
por exemplo, não há hospitais, só há a Santa Casa, que sobrevive com um grau de
pobreza e de dificuldade muito grande. Quem perde é a população mais carente,
aquele que não pode pagar uma consulta, que às vezes não tem dinheiro nem para
uma passagem de ônibus ou para um lanche. E é por isso que na Frente
Parlamentar Pró-Santa Casa temos procurado buscar recursos do Governo Central,
do Estado para socorrer essas Santas Casas do país afora.
Aí pergunto: por que as
Santas Casas passam por dificuldades? Uma das causas é
a violência, essa violência que atinge o Rio de Janeiro, Vitória, Recife e
também a Cidade de São Paulo e o interior. Essa violência consome recursos que
hoje faltam para as Santas Casas. Essa violência consome os leitos
hospitalares, leitos caríssimos, fato que sobrecarrega o Poder Judiciário, a
Polícia Civil, os DPs, os batalhões militares e os
municipais.
Essa violência é
sustentada por dois pilares: as armas e as drogas. As drogas invadem as nossas
famílias, as nossas escolas, acabando com os nossos adolescentes. Será que
ninguém enxerga isso? Será que só nós, deputados, enxergamos essa realidade?
Será que os governantes não enxergam? Por que as pessoas andam armadas? Garotos
de 12, 17 anos assaltam residências. Um quarto dos latrocínios é praticado por
esses adolescentes; matam a vítima dentro de sua própria casa, geralmente
embriagados, drogados. Por que não os desarmamos antes? Quando vamos ao estádio
de futebol a PM examina todos os torcedores e no estádio não acontece nada
porque não há nenhuma arma de fogo, ou outra qualquer. O torcedor sabe que vai
ser examinado. Por que não fazem essa blitz do desarmamento nos pontos
estratégicos da nossa cidade, e nas cidades do interior? Aí, sim, teremos
economia nos atendimentos; seriam atendidas, basicamente, as patologias.
Estou preocupado; será
que só nós enxergamos essa situação? Será que os governantes não sentem
necessidade de fiscalizar as fronteiras internacionais, interestaduais e os
pontos estratégicos das nossas cidades? Se fizerem isso, estarão fazendo
prevenção na área da segurança, estarão economizando, evitando esses gastos
enormes do SUS.
Então termino minha
fala, Presidente, dizendo que temos que quebrar esses dois pilares que
sustentam a violência: as armas ilegais, roubadas, contrabandeadas, que matam,
que adolescentes estão usando; e o outro pilar, a bebida alcoólica e as drogas.
Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - ADILSON ROSSI - PSB -
Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.
(Pausa.)
Srs. Deputados e Sras. Deputadas, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no
Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.
Tem a palavra o nobre
Deputado Rui Falcão. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Santos.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra
o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson
Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Moura. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Roberto Morais.
O
SR. ROBERTO MORAIS - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Deputado Adilson Rossi, Srs. Deputados,
Sras. Deputadas, funcionários desta Casa e telespectadores da TV Alesp,
tratarei novamente de um assunto já abordado nesta Casa, na atual legislatura,
sobre a criação de mais um aglomerado urbano no Estado de São Paulo, que será
em Piracicaba.
Encerrada a eleição em
2010, na qual o Governador Geraldo Alckmin venceu no primeiro turno,
conversávamos com seus interlocutores na transição e nos conscientizamos sobre
a sua intenção em relação à criação da Região Metropolitana de São Paulo, o
desenvolvimento do Aglomerado Urbano na cidade de Jundiaí e sobre a criação do
Aglomerado Urbano de Piracicaba e também da Região Metropolitana do Vale do
Paraíba. Nessa época, o Governador desmembrou algumas Secretarias, mas em
contrapartida criou uma nova secretaria, a Secretaria do Desenvolvimento Metropolitano
representada pelo Deputado Edson Aparecido. Essa Secretaria se encarregou junto
com os técnicos da Emplasa, de fazer a divisão
geográfica.
No ano passado
aprovamos nesta Casa a Região Metropolitana de São Paulo; aprovamos o
Aglomerado Urbano da cidade de Jundiaí, inclusive estive presente no
lançamento; depois a Região Metropolitana do Vale do Paraíba e, hoje, por parte
do Secretário Edson Aparecido, que já esteve duas vezes fazendo audiências
públicas em Piracicaba, soubemos que a próxima obra será na cidade de Rio
Claro, a pedido do Deputado Aldo Demarchi. Ele nos informou que na próxima
quarta-feira, 14/03/2012, às 10 horas, em mais uma visita que o Governador
Alckmin, fará a nossa cidade de Piracicaba, ele anunciará e assinará a Mensagem
que será enviada à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo para que
possamos, ainda no primeiro semestre, criar o Aglomerado Urbano de Piracicaba. Cerca de 25 cidades da nossa região pertencerão a esse
Aglomerado Urbano. Realmente são decisões de grande importância que os
prefeitos, os vereadores e as entidades organizadas, com os seus Deputados
representados aqui na Assembleia Legislativa, tomam.
Estamos gratos ao
Secretário Edson Aparecido pelo cumprimento pontual do cronograma e ao
Governador Geraldo Alckmin que assinará essa Mensagem em sua visita a
Piracicaba. O Governador cumprirá uma extensa agenda passando por Caterpillar;
visitando o nosso entorno que começa com o Rodoanel de nove quilômetros,
totalmente duplicado, com duas fontes de 300m sobre o Rio Piracicaba. Ele
visitará também as obras iniciais e concluídas da recuperação de Charqueada até
o grupo Raizen e desse grupo até Piracicaba onde a
duplicação começou recentemente. Ele provavelmente visitará o Hospital Regional
que já está em fase de conclusão, sendo construído pela prefeitura municipal da
cidade de Piracicaba. É mais um passo importante.
Estou nesse Parlamento
há 13 anos, passando pelo quarto mandato, provenho de uma região que ficou 12
anos sem nenhum representante e no decorrer desse tempo, nós vimos o
desenvolvimento da região e presenciamos a sua independência. Hoje temos
presente nessa cidade a Polícia Federal, foi criado o Deinter
9, o CPI 9, temos Fatecs e Etecs, temos uma fábrica de automóveis que começará a
produzir 150 mil carros/ano, possuímos um parque tecnológico, a maior parte das
rodovias já estão duplicadas e estamos iniciando o Rodoanel. No ano de 2010,
conseguimos ser atendidos pelo Comando da Polícia Militar através do Secretário
de Segurança Pública, que enviou um helicóptero Águia que sobrevoa as 52
cidades que fazem parte do CPI 9 e estamos prestes a
construir um aglomerado contendo 25 cidades. Enfim, hoje Piracicaba tem um
destaque muito grande e as cidades ao seu entorno que dependem economicamente
dela estão envolvidas nessa luta.
Fico muito feliz com a
realização desse Aglomerado Urbano, pois ele é um projeto feito por dois
Deputados Estaduais, esse que vos fala e o meu querido amigo irmão Deputado
Aldo Demarchi, de Rio Claro.
Quarta-feira,
sob a presença do Exmo. Governador do Estado, Geraldo
Alckmin, teremos a assinatura dessa Mensagem. O Presidente da Casa,
Deputado Barros Munhoz, provavelmente comparecerá a esse evento.
Saliento que a criação
do Aglomerado Urbano não é uma disputa política local e estadual. Prestigiamos, inclusive apoiados pelo Deputado Pedro Bigardi, de Jundiaí, a assinatura do aglomerado dessa
cidade, iniciativa da Vereadora Vanessa. Temos o apoio de vários deputados que
têm o interesse em votar nesse projeto. Empenharemo-nos muito para que possamos
aprovar o projeto, ainda no primeiro semestre deste ano. Muito obrigado, Sr. Presidente e aos demais presentes.
* * *
- Assume a Presidência
o Sr. Jooji Hato.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB -
Srs. Deputados e Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre Deputado Fernando
Capez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Cláudio Marcolino.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dilmo dos
Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Carlos Gondim.
O
SR. LUIZ CARLOS GONDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR
- Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas,
iniciamos os trabalhos do AME de Mogi das Cruzes. Esse Ambulatório Médico de
Especialidades foi programado para atender 10 mil consultas/mês e começa o seu
funcionamento atendendo de
O AME foi uma luta
nossa, nesta Casa, e que se uniu ao programa iniciado pelo o ex- Governador
José Serra, no qual pedimos para o Alto Tietê, pelo menos, dois AMEs. Um seria destinado à parte
clínica assistindo aos municípios de Biritiba, Salesópolis, Guararema, Mogi das Cruzes, Suzano, Ferraz,
Santa Isabel, Arujá e Itaquá
que atendem suas consultas nos postos de Saúde. Após essa consulta no posto de
saúde, esses pacientes são encaminhados ao AME. O paciente faz a primeira
consulta e se ele precisar de uma especialidade especifica, se direcionará
imediatamente ao AME e agendará sua consulta. Estamos começando com apenas 20%
do atendimento, o que já é muito bom.
Queremos agradecer a
inauguração desse Ambulatório Médico de Especialidades, que foi singela e só
marcou realmente o início dos seus trabalhos com apenas cinco especialidades. Mais
uma vez, uma organização social irá dar andamento ao AME, mas o ideal seria que
o próprio Governo pudesse cuidar desse ambulatório através da contratação de
médicos competentes para dar continuidade a esse serviço.
O que queremos é que
esse Ambulatório Médico de Especialidades abarque o maior número de
especialidades como, por exemplo, mastologistas, neurologistas, vascular,
geriátrico para que possamos dar vazão de todo o Alto Tietê, ou seja, um
aparelho que abranja toda essa região. E ainda definir as consultas que cabem
para as cidades de Suzano, Itaquá e Biritiba, porém precisamos que isso seja definido o mais
rápido possível pela Secretaria da Saúde, justificado para que os prefeitos não
sejam cobrados em relação à segunda etapa de uma consulta.
Na primeira etapa você
é atendido pelo clínico geral, com o ginecologista, com o pediatra, que pede
aquela endoscopia, que pede aquele exame, e manda para o Ambulatório Médico de
Especialidades. Queremos que o segundo Ambulatório Médico de Especialidades
também fosse aberto, principalmente o Ambulatório Médico de Especialidades
cirúrgico, que existe em Araçatuba,
A Medicina é uma cadeia
que começa pelo primeiro atendimento, feito no Posto de Saúde. O segundo atendimento
é feito no Ambulatório Médico de Especialidades, e o terceiro são as
realizações, os procedimentos.
Queremos, para a nossa
região, um Ambulatório Médico de Cirurgias, que defina e que dê continuidade ao
que o Ambulatório Médico de Especialidades vá diagnosticar. Com tudo isso que
estamos lutando, queremos agora, com a região metropolitana, que tenhamos esse
Ambulatório Médico de Cirurgia.
Queremos também
agradecer por esse primeiro AME ao Governador do Estado. A população do Alto
Tietê está muito agradecida pela Saúde, que S.Exa. entende tanto. Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem
a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O
SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa, cidadãos
que nos acompanham pela TV Assembleia, em primeiro
lugar quero anunciar, com muita satisfação, a presença nesta Casa nesta tarde
do Subtenente Clovis de Oliveira, que a família policial brasileira aprendeu a
reconhecer pelo seu valor. Ele é o idealizador da Proposta de Emenda
Constitucional nº 300. O Subtenente bateu às portas de inúmeros gabinetes,
procurou inúmeros parlamentares e acabou encontrando as portas do nosso amigo
Arnaldo Faria de Sá, Deputado Federal do PTB de São Paulo, que foi quem acabou
fazendo a apresentação, como Deputado Federal, dessa proposta.
Mas quem faz toda a
coordenação nacional pela mobilização, pela votação da PEC 300, com toda
justiça, é o subtenente Clovis de Oliveira.
Já tivemos uma primeira
votação na Câmara dos Deputados, com uma votação histórica: 349 votos contra
nenhum voto contrário. Repito: nenhum parlamentar, de nenhum partido, teve
coragem moral ou política de votar contra a criação de um piso nacional aos
policiais.
O Subtenente Clovis
está agora numa expectativa, que ele e mais dois policiais militares do Rio
Grande do Sul e da Bahia estão fazendo mediações com o Presidente da Câmara
Federal, Marco Maria. Serão recebidos em audiência
pelo Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, para redobrar a força e a mobilização,
para que se vote, em segunda votação, a PEC 300.
Como eu disse ontem,
nós tivemos movimentos mais agudos, mais do que justificados, na Bahia e no Rio
de Janeiro, justificados justamente pela irresponsabilidade dos governos de não
darem um salário digno. Houve talvez exagero na forma, e o Governo Federal e
alguns Governadores de Estado estão usando isso como argumento.
Parabéns, Clovis. A
família policial e a sociedade lhe são eternamente gratos por esse esforço, por
essa luz divina que você teve num momento de conceber o projeto, e agora com a
sua força, muitas vezes combalida por algumas moléstias, mas sempre presente, e
é um exemplo para todos nós. Parabéns, e obrigado.
Sr.
Presidente, eu gostaria ainda de cumprimentar a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa e os responsáveis pela elaboração do
nosso Diário Oficial, por trazer hoje, no Diário Oficial do Legislativo uma
matéria de homenagem a um funcionário antigo da Assembleia
Legislativa, o Antonio Sérgio Ribeiro, nosso amigo Serginho, que está no
Departamento de Comunicação e Informação.
Pela sua natureza,
capacidade e inteligência, é a pessoa que mais pesquisa e conhece a história e
o acerto histórico do Estado de São Paulo. Para nós é um orgulho saber que ele
é consultor de grandes escritores brasileiros, como o Fernando Morais, em seu
livro “Chatô do Brasil” e “Olga”, assim como é
consultor e amigo pessoal do escritor e humorista Jô
Soares, que cita em seus livros a presença cultural e a capacidade do Sergio
Ribeiro nas pesquisas históricas em “Quem matou Getúlio Vargas?” e em suas
outras obras.
Isso é muito importante
para nós da Assembleia Legislativa, a preservação do
acervo histórico, da história da Assembleia, da
biografia dos parlamentares. Muitas vezes temos o falecimento de algum parlamentar,
de algum personagem da história da política paulista, e quando verificamos essa
história muito rapidamente colocada para a Imprensa, para o Diário Oficial, e
para que tenhamos o conhecimento, é simplesmente a capacidade do Sergio Ribeiro
e de sua equipe hoje, do Departamento de Comunicação de Informações, que dão
vazão a isso.
Para mim é um motivo de
grande satisfação, como parlamentar desta Casa, perceber também a sensibilidade
da Casa em homenagear os seus servidores. Na figura do Serginho, nesta data, a Assembleia Legislativa está homenageando todo o seu quadro
de servidores. Em cada instante, em cada sessão, em cada departamento, pode-se
passar sem a presença do parlamentar em plenário - como é difícil até a
presença de parlamentares em plenário -, mas não podemos prescindir daqueles
que fazem a Assembleia Legislativa acontecer, que são
os funcionários desta Casa.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem
a palavra o nobre Deputado Ed Thomas.
O
SR. ED THOMAS - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas,
funcionários da Assembleia Legislativa,
telespectadores da TV Assembleia, sempre tive o
entendimento, e creio que é o entendimento de todos aqueles que ocupam um
cargo, e que chegam a esta Casa através do voto da rua, o voto daquele que
trabalha, que a grandeza do voto, em cinco minutos no Pequeno Expediente não
pode ser explicada com propriedade, na totalidade. É a grandeza da confiança de
receber o voto, perdendo ou ganhando uma eleição.
Entendo que política é
melhorar a vida das pessoas todos os dias. Você coloca à disposição o mandato
recebido para cumprir a sua obrigação.
Tenho alguns projetos
nesta Casa, como tantos outros deputados. Creio que todos os projetos que aqui
estão são importantes, porque são para melhorar a vida das pessoas. Um projeto
simples deste Deputado - que foi discutido, votado e aprovado - é o Projeto de
lei nº 238/2010, que trata da instituição da Casa Abrigo. Pedi essa
instituição, no âmbito da 10ª Região Administrativa. Por quê? A Casa Abrigo
destina-se à proteção da mulher e dos seus filhos, da mulher vítima de
violência doméstica, que cresce assustadoramente no País. E a minha região não
está diferente.
A Casa Abrigo é uma
parceria entre o Estado e o Município. Então, pedi uma instituição na minha
região, por causa da violência doméstica. O projeto foi vetado, um projeto do
próprio Governo. Onde eu busquei? Junto a promotores, em especial o Dr. Mário
Coimbra, digno promotor. Busquei junto ao Prefeito Milton Mello, o Tupã, de
Presidente Prudente, a parceria com o município. Este Deputado, o digno
promotor e o prefeito procuramos a Secretária de Justiça do Estado de São
Paulo, Dra. Eloísa. Ela pediu-nos, no âmbito social, que também contatássemos o
Deputado Federal e Secretário de Desenvolvimento Social, Rodrigo Garcia.
O prefeito alugou a
casa e a equipamos, para que recebesse essas mulheres com seus filhos. Na
região de Prudente, mais de 50 mulheres sofreram a violência doméstica, correm
risco de morte e precisam estar numa casa abrigo, protegidas daqueles que
juraram amar e, hoje, juram matar. Projeto vetado. Quem sabe este Deputado
tenha errado ao pedir a instituição para a 10ª região. Em 2010, eu já havia
pedido.
“O Imparcial”, com
quase 80 anos, é o jornal mais importante do interior do Estado de São Paulo.
Eis a manchete: “Casos de violência contra a mulher somam 1.015,
Enfim, o projeto foi
vetado. Continuo trabalhando. Gostaria que o Governo - o próprio Governador
Geraldo Alckmin, com toda a sua sensibilidade; o Secretário do Desenvolvimento
Social, Rodrigo Garcia; a Secretária de Justiça, Dra. Eloísa - que tem esses
dados nas mãos, encaminhasse um projeto nesse sentido
à Assembleia. Eu já ficaria muito feliz. Podem
cancelar o projeto, não há problema algum. Quero é a solução para essas mães e
para os seus filhos.
Fala-se na Fundação
Casa
O Sr. Presidente - Jooji
Hato - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a
palavra o nobre Deputado Marcos Martins.
O SR. Marcos Martins - PT -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia,
público que nos acompanha, o “Diário Oficial” traz hoje uma matéria que faz
referência a um projeto de nossa autoria: a proibição do uso do mercúrio.
Temos outro projeto que
trata da manutenção das portas de segurança nos bancos. O Governador José Serra
vetou esse projeto, e queremos derrubar o veto. Os bancos passaram a não adotar
essas portas nas agências novas, como também a retirá-las de onde já existem,
expondo população, funcionários e vigilantes à ausência de segurança - dentro
da agência e nas proximidades.
Precisamos, o mais
breve possível, derrubar esse veto para que os bancos
* * *
- Assume a Presidência
o Sr. Ary Fossen.
* * *
Voltando ao projeto da
proibição do uso do mercúrio. Vocês sabem que sou autor da lei que proíbe o uso
do amianto no Estado de São Paulo, um produto cancerígeno, que mata milhares de
pessoas no mundo. O mercúrio também é um metal pesado que transmite
problemas sérios. Vocês se lembram da dupla Leandro e
Leonardo. Leandro trabalhava no campo e foi contaminado por mercúrio.
Houve uma época em que havia excesso de mercúrio na batata. Muita gente tinha
até parado de consumi-la. Depois, houve controle, aumento de fiscalização.
Temos os instrumentos
de medição, por exemplo, termômetros. Eles são fáceis de quebrar e o mercúrio
acaba indo para rios e hortas, contaminando os alimentos. Os peixes do mar, que
acabam absorvendo o mercúrio, vêm para a mesa e as pessoas se contaminam.
Quero então registrar
que é mais um projeto em que vamos trabalhar. Continuamos na batalha contra a
perseguição do médico pesquisador do Rio de Janeiro, Dr. Hermano Albuquerque de
Castro. A indústria do amianto, a Sama, em parceria
com o Instituto Brasileiro do Crisotila, está
processando o médico por ele afirmar que amianto é cancerígeno, prejudicial à
saúde pública, ao meio ambiente e que mata pessoas. Os donos dessa indústria,
na Itália, foram condenados a 16 anos de prisão e deve 100 milhões de
indenização às vítimas. Basta de amianto, de morte, de crime. Um grande abraço.
O
SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente,
vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
* * *
O
SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra, por permuta de tempo com o nobre
Deputado Roberto Massafera, o nobre Deputado Jooji Hato.
O
SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
telespectadores, assomo esta tribuna novamente para uma reflexão. Como podemos
aceitar esse grau de violência que aí está? Sou médico e a minha função é de
prolongar vidas. Não sou nenhum especialista, não sou delegado de polícia, não
sou PM, nem da Polícia Federal, nem da Polícia estadual, mas médico e deputado
estadual que acredita que pode contribuir para a diminuição dessa violência que
assola o território nacional. Isso não ocorre só
O que é preciso fazer?
Aceitar jovens de
Veja a matéria de
jornal: “carro na contramão mata casal em moto”. O acidente ocorreu no dia 3 de
março, seis horas da manhã de um sábado. Há aqui imagem de motocicleta no chão,
e o indivíduo estendido. O acidente foi provocado por uma pessoa que ingeriu
bebida alcoólica. O motoboy, Alexandre da Silva, de 34 anos, estava levando a
sua esposa, agente pública, Francielle Paiva, 28
anos, para o trabalho. Se essa mulher, Francielle,
tivesse tomado um ônibus, talvez não tivesse morrido e deixado uma criança de
seis anos, que ficou órfã de pai e mãe. Eu, graças a Deus, perdi meus pais
depois de muito tempo. Já era médico, vereador e quase deputado, mas perder
seus pais com seis anos de idade?
Temos de refletir.
Quantos não morrem numa terça-feira, antes do carnaval?
É por isso que o nosso
país, nosso Estado, nossa cidade está assim. Você anda por aí e não encontra
polícia. Ande
O indivíduo tinha
tomado cachaça e, seis horas da manhã, sábado, entrou na contramão e matou esse
casal. É por isso que fiz a Lei Seca, que fecha botecos. Na época a maioria
queria bater em mim, inclusive a imprensa, como se essa lei agredisse a
população. Os indivíduos bebem, passam para as drogas, ao crack
- penúltimo degrau, ao oxi - último degrau -, que não
tem volta. E nós ficamos assistindo a tudo isso? Esta Casa, que leva fama de
que não faz nada, aprovou o Projeto da Moto Sem Garupa. Iria salvar muitas
vidas, evitar assaltos e trazer mais qualidade de vida. Fico triste porque no
meu aniversário, num domingo, recebi uma notícia de que duas pessoas morreram
na Casa Verde. Estavam na garupa da moto e morreram acidentadas, no bairro da
Casa Verde. Poderíamos tê-los salvo se tivessem sancionado o meu projeto. Para
sancionar, temos que derrubar o veto do governador. O governador não o
sancionou. Então temos que derrubar o veto.
Espero contar com os
meus colegas deputados para derrubarmos esse veto para salvar vidas. Quantas
vidas nós vamos perder? Se derrubarmos esse veto, salvaríamos vidas. Se
salvarmos uma vida eu ficaria muito feliz.
Quero dizer, meu caro
Deputado Ary Fossem, que foi Prefeito de Jundiaí, cidade maravilhosa, pacata, a
terra do vinho, cidade em que não acontecia violência, que fui médico na região
de Jundiaí. Operava as pessoas que sofriam acidentes de moto no Hospital
Samaritano. Eu operei muito nessa região, principalmente no final de semana
porque as pessoas bebiam demais.
Tive muitas oposições
quando aprovamos o projeto da Lei Seca, como vereador. Mas muitas vidas essa
lei está salvando e muitas vidas a Lei da Moto sem Garupa poderia salvar. Fico
perguntando: será que e isso que queremos para os nossos futuros herdeiros,
nossos netos, bisnetos e tataranetos? Queremos dar a eles essa herança que
recebemos ou essa herança que estamos aceitando? Vamos ficar de braços
cruzados? Não vamos fazer nada? Vamos deixar invadir as nossas casas? Você vai
a um restaurante aqui,
Não sei se você, caros
telespectadores, viram, mas a mídia filmou e mostrou o assalto. Um indivíduo
colocar o seu celular na mesa, depois tirou, com medo de ser baleado. É esse
constrangimento que vivemos nesta cidade. Vamos continuar aceitando isso?
Diz que não tem
contingente. Recruta do Exército. Há muitos jovens treinando fisicamente, dia e
noite, nos quartéis para uma guerra que não vai acontecer. Se acontecer uma
guerra, destrói o Planeta Terra. Por que não recrutam, fazer um convênio, uma
força tarefa para fiscalizar as fronteiras estaduais, internacionais para tirar
essas armas ilegais, contrabandeadas, roubadas que matam? Têm jovens que usam
até metralhadoras.
Quero dizer que ainda
tenho esperança e sonho com uma cidade, um país que tenha ordem pública,
segurança e dê aos cidadãos o direito de ir e vir que é o bem maior. Encerro a
minha fala agradecendo a sua condescendência, meu caro Presidente em exercício,
Deputado Ary Fossen. Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB -
Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado.
O
SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, senhores
funcionários e telespectadores da TV Assembleia,
quero dizer que hoje, logo de manhã, fui surpreendido com mais um veto do Sr.
Governador no meu projeto. É um projeto de lei que está na Casa tramitando
desde 2005, que beneficiava a Polícia Militar do Estado de São Paulo porque o
governador poderia dar condição aos policiais militares que quisessem cursar
uma universidade.
Onde o governador
arruma esse argumento de que policial não tem direito de cursar uma
universidade? É um absurdo. Nós aqui, nesta Casa, durante sete anos com um
projeto, que passou por todas as comissões, que passou por debates nas
comissões porque sabemos da situação da Polícia Militar aqui no Estado de São
Paulo com salário rebaixado, que não tem condições dignas de trabalho, que
correm o risco de acidentes a todo instante e ele foi vetado.
Quando se percebe que é
preciso dar condições para que o policial esteja mais preparado, - e não é
porque sou deputado da oposição - o governador não quer dar condições digna de
trabalho intelectual para o funcionário da Segurança Pública do Estado de são
Paulo.
Este debate que vamos
fazer nesta Casa. Vamos lutar para derrubar esse veto. É esta a nossa tarefa
agora. Temos conversado com muitos deputados e sabemos da importância que tem a
derrubada de um veto do governador que entra com uma Adin.
Quando os projetos do
governador vêm a esta Casa, vêm todos em regime de urgência. O governador tem
urgência e os deputados? Todos nós batalhamos porque fomos eleitos com a
perspectiva de legislar em benefício do Estado. Tenho certeza que o governador
sabe disso. Mas por que veta um projeto do deputado que tem a característica do
seu projeto? Qual a justificativa?
Quero, aqui, lamentar
essa situação que vive a Assembleia Legislativa.
Quando é projeto do governador, temos que indicar aqui o relator especial,
fazer tudo na correria. Tem o Colégio de Líderes, o Congresso de Comissões, e o
projeto de deputado fica parado aqui sete anos. Fazemos aqui todo empenho
porque podemos votar só dois projetos, por ano, mas eles vão para o governador
sancionar e ele os veta. A população do Estado de São Paulo tem que saber
disso.
O governador tem que
dar uma explicação do porque veta e a justificativa vale para esse projeto e
para qualquer outro. Não tem nada de diferente. Quando qualquer deputado faz
projeto nesta Casa parece que tem um padrão lá no Palácio dos Bandeirantes, que
é um carimbo que vale para todos os projetos. Não interessa a qualidade do
projeto. Então, quero aqui lamentar essa atitude do governador e dizer aos
policiais militares, aos funcionários da Segurança Pública, militar e civil,
para toda polícia que vamos continuar lutando para que eles possam ter cada vez
mais dignidade no seu trabalho, condições técnicas e intelectuais para
continuarem esse trabalho que vêm fazendo.
Outra questão que quero
colocar aqui, que eu já usei esta tribuna por várias vezes, é para dizer da
situação do transporte público metropolitano, especificamente o Corredor
Metropolitano ABD. Desde 88, 90, no Governo da Luíza Erundina, conseguimos
colocar os trólebus, os ônibus dentro do Terminal de São Mateus sem cobrar a
passagem para a integração.
Passados praticamente
22 anos, o Governador Geraldo Alckmin, junto com seu secretário, resolveu
cobrar 2 reais, por dia, a mais para quem toma um
ônibus dentro do Terminal São Mateus, para fazer a baldeação do ônibus, passar
a catraca e pagar mais 1 real. Por quê? Qual a justificativa? É que tem uma
defasagem. Queremos discutir com o secretário, com o governo que essa defasagem
não é culpa do usuário.
Sabemos perfeitamente
que o Transporte público não pode ser bancado só pelo usuário. O Governo do
Estado, as prefeituras têm que bancar e o nosso prefeito de Diadema, Deputado Mario
Reali, lutou e ganhou uma parte desse debate na
Justiça e prorrogou até abril para não deixar que esse 1
real seja cobrado no Terminal de Diadema.
Nós
queremos que essa prorrogação também seja estendida para São Mateus para dar um
alívio de mais um mês para aquelas famílias que têm dois, três filhos que estudam
no ABC e usam o corredor ABD. Eu não estou aqui para criticar a empresa que faz
o transporte, porque o transporte é de boa qualidade, mas para dizer que o
transporte público não pode ser pago só pelo usuário. Uma parte do transporte
público tem de ser bancado pelo Governo do Estado. Este é o debate que queremos
fazer aqui na Casa. Nossa posição sempre foi de defesa da integração
intermunicipal. O primeiro projeto de lei do Bilhete
Único que tramitou nesta Casa foi de nossa autoria e queremos vê-lo aprovado
porque abre condições para que o usuário do transporte público metropolitana
seja contemplado em algo que é uma necessidade. Que quem mora em Mauá possa ir
para Osasco pagando uma passagem só; de Osasco para São Bernardo da mesma
forma; de Osasco para Mogi das Cruzes também. Foi para isso que o Governador
criou a região metropolitana. Nós aprovamos o projeto para isso.
Qual
a visão do Governador de região metropolitana? É mais uma falácia? Tanto eu
como o Deputado Adriano Diogo estamos acompanhando toda essa situação para não
deixar que a população de São Mateus pague mais um ônibus, mais dois reais para
usar o corredor ABD. Queremos prosseguir nessa luta do Prefeito Mario Reali defendendo esse prolongamento até São Mateus.
Não
podemos achar que resolveremos o problema do transporte discutindo uma
linhazinha aqui e outra ali. Precisamos discutir uma proposta real. A proposta
do Bilhete Único Metropolitano vai possibilitar que os moradores da Região
Metropolitana do Estado de São Paulo possam ter condições dignas de se
locomoverem para o trabalho pagando uma passagem só. Este é a função do Estado.
Nesse sentido, vamos travar uma luta grande tanto na Comissão de Transportes
como aqui no plenário para que a população reconheça que a Assembleia
Legislativa tem se empenhado no debate para aquilo que é de mais digno: o
direito de ir e vir do cidadão no Estado.
Eu
ainda quero falar de outra questão.
Eu
não poderia deixar de fazer um comentário sobre a derrubada de um veto por esta
Casa a um projeto meu sem sanção ainda do Governador. Refiro-me ao projeto que
obriga a Eletropaulo e empresas prestadoras de serviço neste Estado a removerem
o poste quando necessário, quando colocado indevidamente. Trata de um projeto
de quem conhece a periferia da Cidade de São Paulo.
Sabem
quantos postes precisam ser removidos? E a Eletropaulo não tem vergonha de
cobrar 12, 15, até 20 mil reais para a retirada do poste.
Por
fim, quero lamentar mais uma vez a atitude do Governador em vetar um projeto
que dá condições para que policiais civis e militares do Estado de São Paulo
possam cursar uma universidade sem nenhum ônus.
* * *
-
Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.
* * *
O SR.
PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Por permuta de tempo com a nobre
Deputada Analice Fernandes, tem a palavra o nobre
Deputado Ary Fossen.
O SR. ARY FOSSEN - PSDB - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, estive afastado da Casa por um
período no ano passado e agora que retomo as atividades quero, primeiramente,
registrar minha enorme gratidão a todos os colegas que se preocuparam com o meu
estado de saúde.
Segundo,
quero fazer um pequeno comentário sobre o passamento do Deputado José Cândido.
Pessoa extraordinária, um homem simples e muito querido. Também venho de uma
família simples. Meus pais passaram por grandes dificuldades. Minha mãe não
sabia ler nem escrever, mas tive muita sorte e fui galgando posições na minha
vida. Depois de oito anos e meio em farmácia, fui para o Sesi pelas mãos de um negro, a quem reverencio até
hoje: Crispim Querubim da Silva Filho. A ele devo toda minha ascensão
profissional. Pude fazer uma faculdade em Campinas à noite, viajando de trem. Nesse
sentido, quero falar de uma coisa que tem me aborrecido, aliás, dentro até
daquilo que o Deputado José Zico Prado falou sobre o transporte.
Vi
com tristeza que o modelo de concessão do trem bala está pronto. Como disse o
Deputado José Zico Prado, hoje os grandes problemas são Saúde, Educação,
transporte - nesse particular tenho uma tristeza.
Tenho
uma grande admiração pelo Presidente Lula. Por quatro vezes estive com ele.
Sempre me tratou com muito carinho, sabe da minha origem. No auge do seu
prestígio junto ao povo brasileiro lançou a Copa, as Olimpíadas e o trem-bala.
Todos
os deputados do interior têm assessores aqui na Capital. Tenho um assessor que
leva duas horas e meia para chegar ao trabalho. Fico triste quando vejo o Metrô
lotado, o transporte coletivo lotado e os jornais falando mal. Isso não é só
Eu
ia muito a Suzano, a Mogi das Cruzes com os meus pais. Um tio tomava conta de
uma fazenda
Como
estragaram a ferrovia neste País. Como era bonito ver chegar o trem
da Mogiana trazendo os mineiros para São Paulo, para
Campinas, o trem da Noroeste trazendo o gado de Mato Grosso, o pessoal de Bauru
e de toda aquela região! Como era bonito ver a Araraquarense na região central
de São Paulo! Hoje vemos esse trem bala. A quem ele vai beneficiar meu Deus do
céu? Quem vai vir do Rio, de São José, vai parar no Campo de Marte. Hoje, na
rodoviária de Jundiaí, o pessoal que vai para Minas toma ônibus lá, assim como
o pessoal que vai para o Paraná, para Mato Grosso, porque é muito mais fácil do
que aqui
Fico triste com isso.
Tivemos recentemente uma audiência pública na Secretaria de Transportes para
que o prefeito de Jundiaí escolhesse o local para o Expresso São Paulo-Jundiaí.
O projeto básico está pronto, o projeto executivo está em andamento e estudos
ambientais estão sendo feitos. São
O povo gosta de Copa do
Mundo, mas vou lembrar os senhores deputados e os telespectadores: o Brasil
ganhou cinco Copas fora do Brasil; em 1950 o Brasil perdeu a Copa do Mundo no
Maracanã. Eu tinha 13 anos e chorei como uma criança, eu, meus irmãos e meu
primo. Ganhamos cinco Copas fora. Olimpíada? O Canadá, do lado inglês, teve
dificuldades de vender os imóveis! E vamos investir uma fortuna? Não temos
hotéis. Não temos acessos, estacionamentos. Pode-se pensar em aproveitar tudo o
que o povo precisa, merece e tem direito, como moradia, segurança, transporte.
Fico triste com isso. Acho que devíamos levantar as mãos para o céu e pedir o
clamor popular. Não temos tido essas oportunidades.
Acho, então, que isso
poderia ficar para depois. Vamos resolver o transporte coletivo nas grandes
capitais, nos grandes centros onde há muitos problemas e vamos investir nessa
parte de transporte coletivo que hoje é a que mais pesa na vida de qualquer
trabalhador.
Na área da educação,
acho que o Expresso Jundiaí vai beneficiar aproximadamente de
Recordo-me de ter
falado como o governador Alckmin e depois com o pessoal da CPTM e colocaram 3 trens diretos Jundiaí - São Paulo. Várias pessoas, gente
simples disseram: Obrigado. Agora, com uma passagem por 3,10 reais vou para São
Paulo, integro com o metrô e vou trabalhar.
Isso é uma maravilha.
Depois, o governador Serra nos deu mais 5 trens
diretos. Mas o trem Expresso São Paulo -Jundiaí é uma necessidade, como será
futuramente São Paulo - Campinas. Mas não me conformo com o trem rápido. Ele
vai custar caro, é para quem vai viajar de avião. Em Jundiaí não precisa parar
esse trem. Para aqui
Então ficamos
aborrecidos por não fazer o trem Expresso, mas o trem Rápido. Os pobres vão se
beneficiar? Não. Uma passagem de Jundiaí a Viracopos vai custar mais de 30
reais. Tem que ter um deslocamento muito grande. Na antiga Santos/Jundiaí, que
pertence á Rede Ferroviária, juntando com a CPTM, vamos acolher a população
grande de toda a aglomeração urbana de Jundiaí. E os ônibus e peruas de
fretamento não precisariam ficar parados o dia inteiro esperando o cidadão ir
trabalhar de manhã até a tarde e voltar. Poderia deixar os passageiros na nova
estação ferroviária de Jundiaí e voltar a correr nas cidades da região.
Eu não poderia deixar
de fazer esta justificação. Gente, Copa do Mundo, Olimpíada, Trem Bala são
secundários no momento que o país vive de dificuldade nos transportes, na
saúde, na educação.
Comparando a educação,
no Rio Grande do Sul, governado pelo PT, o que recebe um professor do ensino
médio?
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente, gostaria,
primeiro, de concordar com parte do pronunciamento do Deputado Ary Fossen em relação ao desrespeito à Lei do Piso Nacional
Salarial que está sendo desrespeitado em 11 estados brasileiros, entre eles o
Rio Grande do Sul. Ao mesmo tempo há 12 estados desrespeitando a Jornada do
Piso, que é um componente importante dessa mesma lei federal que foi aprovada
em 2008 no Congresso Nacional, foi sancionada pela presidente da república e
confirmada pelo Supremo Tribunal Federal. No Rio Grande do Sul o valor do piso,
de 1.451 reais não é respeitado pelo governo do PT. E aqui
O governo do estado,
então, é um governo fora da lei, que não cumpre a legislação federal nem
sentença judicial. Mas ele é um governo muito ágil para cumprir uma liminar que
beneficiou a empresa falida do grande especulador Naji
Nahas, criminoso que já foi preso várias vezes. Para
isso o governador foi prestativo, rápido, cumpriu a liminar e jogou todo o
aparato repressivo da Polícia Militar do estado, utilizando 2
mil policiais para retirar 6 mil moradores do bairro do Pinheirinho. Mas ele
não respeita lei federal que beneficia a educação, não respeita a data base
salarial, não respeita a lei 836, que já citei aqui.
Gostaria de dizer que
nós, do PSOL, temos propostas para a educação. Nós denunciamos o que vem
acontecendo: desmontes, sucateamento e degradação do
ensino. Mas temos muitas propostas. Já apresentamos aqui na Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo nos debates, nas audiências públicas, em
vários outros setores da sociedade. Por exemplo, temos um projeto que
protocolamos aqui na Assembleia Legislativa em 2007. Refiro-me ao PL 517, de
2007, que já foi aprovado em todas as comissões, já está pronto para ser votado
- está na Ordem do dia. É um projeto que acaba com a superlotação de salas na
rede estadual de ensino, um dos dramas que tem prejudicado o Magistério
paulista e, sobretudo, os cinco milhões de alunos da rede estadual de ensino.
Temos salas de aula com 50 alunos, ou até mais, dependendo da escola e da
região do nosso estado. Isso é um câncer, é uma mazela que tem prejudicado o
processo ensino-aprendizagem da nossa rede. É um dos motivos que tem levado
também aos baixos índices de aproveitamento das nossas crianças e adolescentes.
Apresentamos o projeto
em 2077, no nosso primeiro mandado, quando ingressamos na Assembleia
Legislativa. Até agora a Assembleia Legislativa não aprovou o projeto. Estamos
fazendo gestões, indicando esse projeto na reunião do Colégio de Líderes para
que ele seja aprovado em caráter de extrema urgência, para resolver essa
questão da Educação. Infelizmente, temos recebido muita obstrução. A base do
governo, comandada pelo Palácio dos Bandeirantes tem obstruído a votação e
impedido que esse projeto aqui na Assembleia Legislativa. Esse é um projeto que
apresentamos.
Citaria ainda nosso PL
134, de 2011, que aumenta o vale-refeição dos professores e de todos os
servidores do Estado de São Paulo. Atualmente o vale-refeição dos professores,
dos servidores da Segurança Pública e da Saúde é de apenas 4
reais. Um professor tem que se alimentar com 4 reais
por dia. Uma vergonha, um ataque à dignidade dos nossos servidores públicos,
sobretudo no caso específico dos professores da rede estadual de ensino. Nosso
projeto apresentado em 2011 na verdade é re-edição de outro projeto que
apresentamos em 2007, que foi arquivado, estipula que o vale-refeição seja de
no mínimo de 20 reais, que é o vale-refeição de várias categorias profissionais
da prefeitura de São Paulo, de outras prefeituras e de outros segmentos de
trabalhadores do estado. Mas o professor da rede pública de ensino recebe
apenas 4 reais. Além dos baixíssimos salários, além de
salários aviltantes e degradantes, os professores também a receber esse
aviltante vale-refeição conhecido na rede estadual como vale-coxinha. O
vale-refeição foi instituído em 1988 no Estado de São Paulo e até hoje não foi
reajustado.
Então, Sr. Presidente, temos essas propostas, aumento do
vale-refeição, fim da superlotação de salas, o fim das escolas de lata do
Estado de São Paulo. Em outra oportunidade voltarei para debater os projetos
que apresentamos para melhorar a Educação do Estado de São Paulo e, sobretudo,
a situação do Magistério estadual.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr.
Presidente, havendo acordo entre as lideranças, solicitamos a suspensão dessa
sessão até as 16 horas e 30 minutos.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs.
Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o
solicitado pelo nobre deputado Carlos Giannazi e
suspende a sessão até às 16 horas e 30 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 16 horas
e 14 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 37 minutos, sob a Presidência
do Sr. Barros Munhoz.
* * *
O
SR. DONISETE BRAGA - PT - PELO ART. 82 - Sr.
Presidente, a demonstração de V. Exa., representa o
espírito democrático com que tem conduzido este Parlamento. Quero aqui
cumprimentar os meus colegas parlamentares em plenário, saudar os servidores da
Assembleia Legislativa e os telespectadores da TV Assembleia.
Domingo à noite, em
cadeia nacional, o Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, demonstrou querer um
amplo diálogo com os Governadores, com os Prefeitos. Quando um governo quer
enaltecer e até de forma educativa trabalhar as políticas de prevenção. É
fundamental para o nosso Brasil.
O
Ministro Alexandre Padilha apresentou um programa onde os municípios
brasileiros poderão estabelecer convênios com o Ministério da Saúde sobre a
questão da obesidade. Esse é um tema atual e que está relacionado
intrinsecamente com a Saúde da nossa população e com a iniciação, inclusive,
dos bancos escolares. O ministro reiterou a necessidade de um grande debate que
envolva os profissionais da Educação, os alunos e pais para que o povo
brasileiro possa ter uma vida saudável e de qualidade.
Sou um
adepto da prática esportiva e tenho dialogado com muitos companheiros,
incentivando para que a população brasileira possa estabelecer um rito na
questão da prática esportiva. Queremos não só registrar e valorizar a
iniciativa do Ministro da Saúde Alexandre Padilha, mas também prestar
homenagens a prefeitos e entidades que difundem essa idéia, sobretudo
apresentando políticas de investimento e incentivo às práticas esportivas a fim
de que a população desenvolva suas especialidades e tenha uma boa qualidade de
vida, seja nas práticas de esporte, seja na alimentação saudável. Faço esse
registro porque sabemos o quanto custa ao Governo Federal, aos governos
estaduais e às prefeituras investirem na política de Saúde Pública do nosso
País.
A
iniciativa do Ministro da Saúde, que não só tem elevado os investimentos do seu
ministério, mas tem apresentado essa política de informação e de
conscientização sobre a questão das boas práticas esportivas e alimentares. Sem
dúvida alguma, essa movimentação proporciona ao cidadão brasileiro uma grande
qualidade de vida.
Além de
fazer esse registro, ressalto a importância do Ministro Alexandre Padilha
investir nas Unidades de Pronto Atendimento- UPAs,
que tem se espalhado por todo território nacional. Elas são fundamentais para a
assistência de uma Saúde de qualidade e caracterizam-se em fortalecimento do
Sistema Único de Saúde. Queremos a universalização, mas acima de tudo queremos
os investimentos necessários para a Saúde da população brasileira. Muito
obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs.
Deputados e Sras. Deputadas, vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, Srs. Deputadas, há sobre a mesa o seguinte requerimento:
“Requeiro
nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência o PR nº 02/12, que
cria o prêmio Beth Lobo de Direitos Humanos das Mulheres no ano da Assembleia
Legislativa de São Paulo.”
“Requerimento do nobre
Deputado Edinho Silva, com número regimental de assinaturas, solicitando a
constituição de uma Comissão de Representação, com a finalidade de participar
do diálogo regional entre político e jornalistas da América Latina, que se
realizará
Esta Presidência convoca Vossas Excelências nos termos do Art. 18, inciso III, alínea d, combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, para uma Reunião Conjunta da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, e Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, no Salão Nobre da Presidência, a realizar-se hoje, às 16 horas e 50minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei Complementar nº 04/2012, que institui abono salarial de iniciativa do Governador.
Nos mesmos termos, esta Presidência, convoca uma Reunião Conjunta da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Transporte e Comunicações, e Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, no Salão Nobre da Presidência, a realizar-se hoje, às 16 horas e 55 minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei Complementar nº 70/2011.
O
SR. ANTONIO MENTOR - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr.
Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, manifesto o meu voto de aplauso à
iniciativa do Ministério da Saúde anunciada no último fim de semana, relativa a
um programa de combate a obesidade mórbida infantil. Um trabalho que vai se
iniciar em todas as escolas do Brasil e que enfrentará um problema gravíssimo
em relação à obesidade, que está se acumulando há décadas não só no Brasil, mas
no mundo inteiro.
Essas questões estão
vinculadas, Sr. Presidente, a uma alimentação
inadequada que é oferecidas às crianças não apenas nas escolas e nas ruas, mas
dentro de suas casas. Essa medida aplicada pelo Ministério da Saúde, chega em um momento oportuno para que, desde a família até as
escolas, passando inclusive pelos locais de convivências das nossas crianças e
jovens, ela possa ser debatida propiciando consequências positivas.
Esta Casa, Sr. Presidente, tem inúmeros projetos de autoria dos
Deputados e Deputadas que versam sobre o tema da Saúde. Trago especificamente à
pauta um projeto de minha autoria que tramita pelas Comissões há algum tempo e
que já está pronto para entrar na Ordem do Dia. Esse projeto trata
especificamente da questão da alimentação na infância, nas escolas e sobre o
método empregado pelas mídias, que induz as crianças a se alimentarem de
maneira equivocada e a utilizarem produtos que não traz um resultado saudável
para elas, e que é reforçado dentro da própria cantina das escolas. Portanto, a
proibição da comercialização de produtos inadequados dentro das escolas,
através das cantinas, pode ser uma providência importante que se associará ao
esforço do Ministério da Saúde em prol do bem estar nacional. Esse empenho
contará com a colaboração das Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde.
A Assembleia Legislativa,
Sr. Presidente, poderia em uma pró-ativa se juntar a
esse esforço, pautando e discutindo esse projeto e outros que contenham o mesmo
assunto, para que pudéssemos participar desse movimento de debate e orientação
para uma alimentação sadia direcionada as nossas crianças, evitando o problema
da obesidade mórbida que traz doenças como, diabetes, hipertensão, problemas
ortopédicos, enfim, que deixam sequelas. Evitar essas questões é uma missão
importante para todos nós. Gostaria que o meu projeto pudesse colaborar nesse
sentido. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Sr.
Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta
Casa, solicito a suspensão dos trabalhos pelo período de 45 minutos.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs.
Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o
solicitado pelo nobre Deputado Cauê Macris e suspende a sessão por 45 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 16 horas
e 49 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 43 minutos, sob a Presidência
do Sr. Barros Munhoz.
* * *
O SR. CHICO SARDELLI - PV -
Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças
presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR.
PRESIDENTE - Barros Munhoz - PSDB
- Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em
plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, nos termos do
Art. 100, inciso I, do Regimento Interno, convoca V. Exas.
para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, às
19 horas, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:
-
Veto ao PL 538/2010, de autoria do nobre Deputado Antonio Salim Curiati;
-
PLC nº 004/2012, de autoria do Sr. Governador, que
dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores, na forma que
especifica.
Esta
Presidência adita à Ordem do Dia o Projeto de lei Complementar nº 62/2011, que
tramita em Regime de Urgência, e convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com a
mesma Ordem do Dia de hoje e o aditamento ora anunciado, lembrando-os da Sessão
Extraordinária de hoje.
Está
levantada a sessão.
*
* *
-
Levanta-se a sessão às 17 horas e 45 minutos.
*
* *