10 DE MAIO DE 2006

019ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

Presidência: RODRIGO GARCIA

 

Secretário: GIBA MARSON

 


DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 10/05/2006 - Sessão 19ª S. EXTRAORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: RODRIGO GARCIA

 

ORDEM DO DIA

001 - Presidente RODRIGO GARCIA

Abre a sessão. Põe em votação e declara sem debate aprovado o PDL 99/06.

 

002 - ALBERTO TURCO LOCO HIAR

Solicita verificação de votação.

 

003 - Presidente RODRIGO GARCIA

Acolhe o pedido e determina que seja feita a verificação pelo sistema eletrônico. Anuncia o resultado, que aponta quorum insuficiente para deliberação, ficando adiada a votação do PDL 99/06.

 

004 - ARNALDO JARDIM

Faz indagação sobre a aprovação hoje do PDL 99/06, cuja importância ressalta.

 

005 - Presidente RODRIGO GARCIA

Responde ao Deputado.

 

006 - VALDOMIRO LOPES

Apresenta a posição da Comissão de Transportes e Comunicações sobre a matéria em tela.

 

007 - Presidente RODRIGO GARCIA

Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária, 60 minutos após o término da presente sessão.

 

008 - ENIO TATTO

Registra sua estranheza em relação à votação do PDL 99/06, já que havia um acordo quanto à propositura, e questiona a ausência do Líder do Governo.

 

009 - VAZ DE LIMA

Na qualidade de 1º Vice-Líder do Governo, responde ao Deputado Enio Tatto e recorda que o mesmo deve explicar por que ontem impediu a votação de um projeto acordado.

 

010 - CARLINHOS ALMEIDA

Para reclamação, apóia o Deputado Enio Tatto e corrobora sua opinião sobre a votação do PDL 99/06.

 

011 - PEDRO TOBIAS

Para reclamação, afirma que o PT nunca respeita os acordos, como ontem, quando foi votada a gratificação da polícia.

 

012 - Presidente RODRIGO GARCIA

Encerra a sessão.

 

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O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Giba Marson para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - GIBA MARSON - PV - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - Rodrigo Garcia - PFL - Srs. Deputados, proposições em regime de tramitação ordinária.

Discussão e votação - Projeto de Decreto Legislativo nº 99, de 2006, de autoria da Comissão de Transportes e Comunicações. Parecer nº 827, de 2006. Aprova a nomeação de membros do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. Alberto Turco Loco Hiar - PSDB - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - Rodrigo Garcia - PFL - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar seu voto como “não”.

 

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-  É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Participaram do processo de votação 43 Srs. Deputados: 42 votaram “sim” e este Deputado na Presidência, quorum insuficiente para deliberação. Portanto, o PDL 99/06, que aprova os nomes indicados para compor o Conselho Diretor da Agência Reguladora de Transportes, tem a sua votação adiada.

 

O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - Sr. Presidente, estou sentindo por parte dos Srs. Deputados uma justa preocupação a respeito dessa votação. Isso está consignado até na postura que alguns tiveram.

Com a tolerância de V. Exa., Sr. Presidente, até porque V. Exa. foi muito importante na condição de Presidente da Comissão de Transportes quando aprovamos a lei que regula a Artesp, eu queria chamar a atenção dos Srs. Deputados para uma questão e pedir a V. Exa. que encare isso como uma Questão de Ordem ou uma informação ao Plenário.

Particularmente, algumas pessoas, aí me refiro ao Deputado Alberto Turco Loco Hiar, para que possa merecer uma reflexão por parte de Vossa Excelência.

A medida que o Executivo encaminha uma proposta de nomes para a Artesp, nós temos um prazo determinado, quase que como um decurso de prazo. Eu só queria informar, e o presidente que me corrija, por favor, o Deputado Valdomiro Lopes também presidente da nossa comissão, tem plena ciência disso, a nossa situação é a seguinte: se nós não aprovarmos esse decreto hoje, os nomes serão aprovados por decurso de prazo. É uma informação que talvez tenha alguma relevância, porque o prazo para análise se esgota entre hoje e amanhã.

Portanto, não sei se todos dominaram essa informação. A não aprovação deste projeto nesta sessão não significa que tenhamos que discutir isso amanhã, eventualmente numa sessão extraordinária. Repito: serão aprovados por decurso de prazo.

Faço esse apelo. Talvez essa informação não fosse do domínio de todos. A Assembléia Legislativa simplesmente não se pronunciar sobre essa questão, seria algo que ao invés de fortalecer o Poder Legislativo, poderia nos enfraquecer.

Por conta disso, tomo a liberdade de dar essa informação. Até pedir à Presidência uma suspensão ou prorrogação da sessão. A circunstância regimental dificilmente permitirá que nós conversemos. Por isso fica para análise do Presidente a proposta de convocação de uma outra sessão extraordinária para daqui uma hora, para que pudéssemos amadurecer essa questão, e quem sabe, aprovarmos essa proposição, para não deixar, repito, em vazio, uma manifestação deste Plenário.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Respondendo ao nobre Deputado Arnaldo Jardim, não a uma Questão de Ordem, mas sim a um questionamento que me foi feito na noite de hoje, é fundamental esclarecer ao Plenário que estamos tratando da aprovação ou não de nomes indicados pelo Sr. Governador do Estado, para compor o Conselho Diretor da Artesp, lei aprovada pela Assembléia Legislativa de São Paulo, da qual tenho orgulho de ser o autor.

O ofício do Sr. Governador Cláudio Lembo, informando a esta Casa a nomeação dos diretores da Artesp, data do dia 11 de abril.

Portanto, a partir de 30 dias da comunicação do Sr. Governador Cláudio Lembo a esta Casa, dos nomes indicados para a Artesp, nós teríamos uma aprovação tácita, conforme preconiza a lei que determina a aprovação prévia da Assembléia Legislativa de São Paulo.

A lei determina que os diretores da Artesp serão nomeados pelo Sr. Governador e aprovados por um período de até 30 dias pela Assembléia Legislativa de São Paulo.

Esta lei é recente no Estado de São Paulo, mas já provém de experiências anteriores de leis federais, que tratam de indicação de diretores das agências nacionais, assim como os projetos e decretos que aprovam os nomes dos senhores embaixadores indicados pelo Presidente da República. Portanto, é uma lei nova em São Paulo, que carece ainda de uma interpretação do Poder Judiciário.

Por outro lado, já temos uma experiência acumulada nesta Casa de vários nomes de diretores aprovados para a Artesp, sempre dentro desse período trinta dias.

Deputado Arnaldo Jardim, o ofício do Sr. Governador Cláudio Lembo data do dia 11, mas deu entrada nesta Casa no dia 12 de abril. Portanto, temos até o dia 12 de maio para nos pronunciarmos sobre essa questão. Caso isso não ocorra, considera-se aprovado tacitamente por esta Casa, por falta de deliberação. É isso o que diz a lei.

A nossa sessão de hoje tem o seu objeto esgotado. Cabe apenas à Presidência da Casa informar que a proposição em tramitação nesta sessão, que trata da questão já colocada, fica com a sua votação adiada, podendo apenas ser deliberada em uma outra sessão extraordinária que esta Presidência poderia convocar para o dia de hoje, para a noite de hoje ou para o dia de amanhã.

 

O SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - Sr. Presidente, só para acrescentar à fala de Vossa Excelência e uma posição bem clara ao Plenário da Assembléia Legislativa: através do relatório do nobre Deputado Eli Corrêa Filho, após a oitiva dos três membros aqui considerados, a Comissão de Transportes aprovou esse projeto por unanimidade. Portanto, está aqui para o Plenário referendar o que foi aprovado na comissão. O Plenário pode rejeitar o projeto ou aprovar o que foi feito na comissão. Não há quorum para aprovação nem rejeição. Portanto, se ele não for votado, automaticamente os nomes ficarão aprovados, porque foram aprovados pela Comissão de Transportes e Comunicações.

É uma oportunidade que a Assembléia Legislativa perde de votar o projeto, se ele não for votado até o próximo dia 12, 30 dias após a data que deu entrada nesta Casa Legislativa.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Deputado Valdomiro Lopes, que é o presidente da Comissão de Transportes e Comunicações e comandou a oitiva dos indicados pelo Sr. Governador Cláudio Lembo para a Agência de Transportes, em sabatina, na semana passada, tendo em vista a relevância da matéria e a importância que o parlamento deve dar a ela, esta Presidência faz a seguinte convocação:

Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XII Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, 60 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de Decreto Legislativo nº 99, de 2006, que aprova nomeação dos membros do Conselho Diretor da Artesp - Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo.

Esgotado o objeto da presente sessão, dou-a por encerrada.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - O Deputado Enio Tatto pediu pela ordem antes da palavra ‘encerrada’.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, apenas para registrar nossa estranheza. O PDL foi acordado e votado na Comissão de Transportes por unanimidade, e também no Colégio de Líderes. E acontece isso: um pedido de verificação de votação de um Deputado do PSDB. Estranha-me mais ainda porque nem vi o líder do PSDB, muito menos vir à tribuna como líder do Governo para se pronunciar a respeito disso. Mais estranho ainda que o Deputado Alberto Turco Loco Hiar, que pediu a verificação de votação, votou favorável. E todos aqui presentes votaram favoravelmente. Havia, então, um acordo. Não sei por que foi pedida essa verificação, propiciando a convocação de uma 2ª Sessão Extraordinária.

É por essa e outras coisas que não entendemos o PSDB, e também não entendemos o líder do Governo que está ausente nesse momento para se posicionar a respeito do que aconteceu. Não está aqui também o líder do PSDB para falar sobre o posicionamento da sua bancada. É regimental, tudo bem, mas falo do posicionamento de um Deputado do PSDB que votou favoravelmente. Normalmente, quem pede verificação de votação vota contra, ou, vai se abster. Mas ele votou favoravelmente. Gostaria, portanto, de uma justificativa. É interessante até para esclarecer a todos os Deputados.

 

O SR. VAZ DE LIMA - PSDB - Estou na condição de 1º vice-Líder do Governo para dizer que o Deputado Edson Aparecido precisou se ausentar da Casa. Já havia um acordo antecipado. Portanto, acredito que não deva dar nenhuma satisfação ao líder do PT. Nenhuma. Desculpe-me, Deputado Enio Tatto. Vossa Excelência pode fazer outro tipo de argüição.

Querer saber onde está o líder do Governo não lhe cabe. Está aqui o 1º vice-líder representando. Havia um acordo e o Deputado Edson Aparecido entendeu que deveria atender a outra convocação do Governo. Daí ao líder do PT querer fazer essa indagação há uma distância enorme.

O que o líder do PT precisaria fazer é explicar à população de São Paulo o que fez ontem, impedindo a votação de um projeto acordado. Ele, sim, é que impediu isso. Além do que - quero continuar falando como liderança do Governo - a liderança do Governo não deve explicações à liderança da oposição.

Que conversa é essa? Onde é que nós estamos? Não há nenhum problema no que tem ocorrido aqui. Acho que foi, sim, uma quebra de acordo; havia um acordo, cada Deputado aqui tem liberdade de fazer o que quer. Toda hora isso acontece aqui. Daí a admitir, Presidente, que o líder do PT nesta Casa venha querer dar “pitaco” público, “pito”, no líder do Governo há uma distância enorme. Se começar assim, vamos começar a pedir outro tipo de explicação nesta Casa, que até agora estamos tentando não fazer.

Por favor, Deputado líder do PT, coloque-se absolutamente no seu lugar de líder da oposição sem querer ficar dando “pitaco” no comportamento das pessoas.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para uma reclamação.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Em que pese não termos mais espaço para dar a palavra ‘pela ordem’, esta Presidência pretende dar por mais dois minutos a palavra ao Deputado Carlinhos, eventualmente por mais dois minutos à contradita, lembrando a todos que esta Presidência, por vontade própria, já teria levantado a sessão, porque o objeto já se esgotou.

Mas o Deputado Carlinhos Almeida tem a palavra.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, queria aqui dizer que o líder da Bancada do PT, companheiro Enio Tatto, agiu de forma corretíssima. E queria dizer ao meu amigo Deputado Vaz de Lima, que respeito muito, que todos nós aqui, homens públicos e Deputados estaduais, podemos ser cobrados, não só pelos Deputados e líderes mas por qualquer cidadão do Estado de São Paulo.

E o que o Deputado Enio Tatto questionou aqui é evidente: se os partidos fazem um acordo, se a liderança do Governo faz um acordo e algum parlamentar ou algum partido não participou, não concorda com esse acordo e vem aqui e pede verificação é algo normal na vida parlamentar.

Agora, quando o líder do Governo, que é do PSDB, é desautorizado, como foi desautorizado o Deputado Edson Aparecido, a liderança do Governo, por um Deputado do PSDB, que tem também o nosso respeito e que tem o seu direito regimental, realmente é estranho. Porque a base do Governo em qualquer Parlamento deve ter uma coerência e um comando político claro, como a oposição tem.

Aliás, lembro aqui ao Deputado Enio Tatto que é a primeira quebra de acordo nesta Casa neste Governo Cláudio Lembo. Na Bancada do PT, quando o líder da Bancada faz um acordo, Sr. Presidente, todo mundo nesta Casa sabe que todos nós Deputados do PT cumprimos o acordo. Ontem, todos nós sabemos, o Deputado Romeu Tuma pediu verificação. É um direito dele, ele não é Deputado do PT, mas nós, Deputados do PT, cumprimos todo e qualquer acordo.

E lamento que o líder do Governo Edson Aparecido, a liderança do Governo hoje tenha sido desautorizada neste plenário pelo Deputado do próprio PSDB. Talvez isso seja até fruto dessa situação estranha de o Governador do PFL ter na Casa um líder do Governo do PSDB, o que realmente é algo normal do ponto de vista regimental, mas do ponto de vista político é no mínimo estranho.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - Estranho muito o PT. São bons de discurso. Nunca respeitaram acordos. Ontem havia acordo e votaram abstenção para derrubar o projeto de aumento de salário da Polícia. Vocês são bons de papo.

Eu respeito o acordo com o líder do Governo, respeito a opinião do Turco Loco, discordo, mas sempre estamos aprendendo um pouco com vocês. Ontem vocês obstruíram, havia acordo. E não é a primeira vez que vocês querem fazer bonito em cima do líder do Governo. A população já conhece vocês. Ficaram seis anos nesta Casa e só vocês obstruindo, complicando as coisas. O acordo nunca é respeitado.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência permitiu quatro questões de ordem anti-regimentais para respeitar o contraditório no plenário. Peço desculpas ao Deputado Edson Aparecido, ao Deputado Tiãozinho, já foi feito o debate equilibrado entre a oposição e a situação, dois apartes a cada lado.

Portanto, o objeto da nossa já está encerrado e há convocação de uma sessão extraordinária para daqui a uma hora, quando esse debate poderá continuar. Está encerrada a sessão.

 

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- Encerra-se a sessão às 19 horas e 36 minutos.

 

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