16 DE JUNHO DE 2010
019ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidente: BARROS MUNHOZ
Secretários: ROBERTO MASSAFERA e ANTONIO MENTOR
RESUMO
ORDEM DO DIA
001 - Presidente BARROS MUNHOZ
Abre a sessão.
002 - CARLOS GIANNAZI
Para comunicação, endossa a mobilização dos
funcionários das três universidades públicas estaduais. Considera
intransigentes as atitudes dos reitores em relação a seus subordinados. Lembra
audiência pública sobre o assunto, realizada nesta Casa, na semana anterior.
Informa que comissão de Deputados pleiteia audiência com o reitor da USP.
003 - Presidente BARROS MUNHOZ
Coloca em discussão o PL 282/10.
004 - CARLOS GIANNAZI
Requer verificação de presença.
005 - Presidente BARROS MUNHOZ
Defere o pedido. Determina que seja feita a
chamada de verificação de presença, que interrompe ao constatar quorum
regimental.
006 - CARLOS GIANNAZI
Discute o PL 282/10.
007 - JOSÉ CÂNDIDO
Discute o PL 282/10.
008 - Presidente BARROS MUNHOZ
Encerra a discussão do PL 282/10.
009 - JOSÉ CÂNDIDO
Requer o levantamento da sessão, com o
assentimento das lideranças.
010 - Presidente BARROS MUNHOZ
Defere o pedido. Levanta a sessão.
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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Barros Munhoz.
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O SR. PRESIDENTE – BARROS MUNHOZ - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
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- Passa-se à
ORDEM DO DIA
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O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, estivemos em três campi da Universidade de São Paulo - Butantã, Piracicaba e Pirassununga -, e estamos acompanhando toda o movimento de reivindicação salarial dos trabalhadores da USP, da Unesp e da Unicamp. Estamos constatando que há uma verdadeira intransigência dos três reitores em atender as reivindicações dos servidores, sobretudo de abrir canal de diálogo e negociação. Os servidores não estão sendo recebidos, nem mesmo o famoso Fórum das Seis que tem intermediado as negociações com o Cruesp, que é o conselho de reitores das nossas três universidades.
Na semana passada, realizamos uma grande audiência pública no auditório Franco Montoro, com a presença de mais de 400 servidores da USP, Unesp e Unicamp. Convidamos os três reitores para que a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo intermediasse um processo de negociação. No entanto, os trabalhadores compareceram com suas entidades para negociar e dialogar, e os reitores não compareceram nem enviaram representantes para abertura de diálogo e negociação, mostrando-se intransigentes e autoritários. Os reitores nem recebem os trabalhadores.
Nesse sentido formamos uma comissão de deputados e solicitamos uma audiência ao reitor João Grandino Rodas para conversarmos juntamente com o deputado federal Ivan Valente, do PSOL, para fazer um apelo para que ele atenda a comissão de trabalhadores e as reivindicações. O que vem acontecendo é um verdadeiro autoritarismo e a quebra da legalidade. O reitor da USP, de forma autoritária, ilegal e inconstitucional, está cortando o ponto de mil trabalhadores em processo de dissídio mesmo sem o julgamento da greve, ferindo a Constituição Federal e o direito de greve. Um verdadeiro absurdo. Sem contar que a reitoria também quebrou o princípio da isonomia salarial concedendo um pequeno reajuste aos docentes não o estendendo aos servidores. Por isso temos uma crise nas nossas três universidades. Há um desrespeito à Constituição Federal, à legislação e ao movimento dos trabalhadores.
Então, fazemos um apelo ao reitor João Grandino Rodas para que atenda as entidades, o sindicato dos trabalhadores que está disposto a negociar, a dialogar, e pare de descumprir a Constituição Federal, até porque o reitor foi jurista e diretor da Faculdade de Direito do Largo São Francisco e não pode praticar atos ilegais como vem praticando. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Proposição em Regime de Urgência:
Discussão e votação - Projeto de lei nº 282, de 2010, de autoria do Sr. Governador. Autoriza o Poder Executivo a realizar operações de crédito com instituições financeiras internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, bancos privados internacionais, bem como com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e a Caixa Econômica Federal - CEF. Com 18 emendas. Pareceres nos 805, 806 e 807, de 2010, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça, de Economia e de Finanças, favoráveis ao projeto e contrários às emendas de 01 à 18.
Para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi pelo tempo regimental de 15 minutos.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, requeiro uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - É regimental. A presidência convida os nobres Deputados Roberto Massafera e Antonio Mentor para auxiliarem a presidência na verificação de presença ora requerida.
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- É iniciada a chamada.
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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Antonio Mentor e Roberto Massafera. Continua com a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, telespectadores da TV Assembleia, primeiramente, antes mesmo de entrar na discussão do Projeto de lei nº 282/10, gostaria de dar uma informação importante ao Plenário, até porque tem a ver com um projeto de lei que foi aprovado aqui na Assembleia Legislativa no ano retrasado, no final de 2008, projeto que virou a Lei 13.549, que extinguiu, que golpeou a carteira da previdência dos advogados contribuintes do Ipesp. Nossa Bancada do PSOL, logicamente, tentou obstruir o projeto, utilizando-se de todas as formas regimentais para que o projeto não fosse aprovado, até porque era inconstitucional, afrontava direitos já garantidos aos 40 mil trabalhadores, operadores do direito, que contribuíram e continuavam contribuindo - e ainda contribuem - com a sua carteira de previdência; mesmo assim o projeto foi aprovado, porém com o voto contrário da Bancada do PSOL.
Logo após a aprovação do projeto - que foi sancionado pelo ex-Governador José Serra, até porque o projeto era de sua autoria - quando o projeto foi sancionado imediatamente nós aqui pela Bancada do PSOL, organizamos, juntamente com os advogados da associação em defesa dos direitos dos advogados contribuintes do Ipesp, uma Adin, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, que foi protocolada no Supremo Tribunal Federal pelo Diretório Nacional do PSOL. Essa Adin foi recepcionada pelo Supremo Tribunal Federal, e está sendo analisada pelo Ministro Marco Aurélio Mello - já tinha dado essa informação.
O fato é que essa nossa atitude, que foi organizada juntamente com os advogados independentes do Estado de São Paulo, e essa decisão não teve, logicamente, o apoio da OAB estadual, até porque a OAB de São Paulo ficou do lado da aprovação do projeto, inclusive fez aqui gestões dando aval para que o projeto fosse aprovado, juntamente com o sindicato, com a associação e o instituto dos advogados.
No Entanto, temos agora um fato novo nessa discussão que coloca em cheque, não só o apoio da AOB estadual, como também o voto dos deputados. O fato novo é que a Ordem dos Advogados do Brasil de Brasília, OAB federal - que é um órgão superior às OABs estaduais regionais - acabou de impetrar uma Adin no Supremo Tribunal Federal, reforçando aqui as nossas posições, as nossas denúncias em relação a aprovação do projeto. Ou seja, de certa forma essa decisão da OAB federal coloca em dúvida, tanto a decisão da OAB do Estado de São Paulo, como também, a própria decisão da Assembleia Legislativa que quase que unanimemente votou favorável ao referido projeto. Exceto a Bancada do PSOL votaram pela liquidação, pelo processo de extinção da carteira previdenciária dos operadores do direito do Estado de São Paulo. E o ministro relator dessa Adin é o mesmo da nossa Adin, o próprio Ministro Marco Aurélio Mello, com quem inclusive tivemos uma audiência no ano passado com um grupo de advogados,levando para ele todas as considerações do que aconteceu e pedindo urgência na aprovação da nossa Adin.
Temos agora esse fato novo que gostaria registrar aqui, até porque acho que muitos deputados desta Casa sentiram-se rifados com relação a isso, porque embarcaram nessa orientação não só do Governo do Estado, da Casa Civil e de SPPrev, como também talvez do apoio da própria Ordem dos Advogados do Brasil; então, estamos vivendo uma grande contradição. Agora a OAB federal está dizendo que não, que a lei aqui aprovada é ilegal, inconstitucional, que a Assembleia Legislativa de São Paulo cometeu um grave erro legal, político, colocando em processo de extinção a carteira previdenciária dos advogados do Ipesp.
Então, são duas Adins, duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade: a nossa do PSOL - que foi a primeira - e a outra da OAB federal, que reforça a nossa; esse é o primeiro fato.
Queremos registrar também - não posso deixar de falar aqui, Sr. Presidente -, antes de iniciar a discussão do Projeto de lei nº 282/10, de autoria do Executivo Estadual, que já recorremos ao Supremo Tribunal Federal para pedir a revogação da lei estadual - também aprovada aqui na Assembleia Legislativa - propositura também do Governador José Serra, que colocou, também, em processo de extinção a carteira previdenciária dos cartórios.
Já fizemos a nossa Adin, ela já foi protocolada no Supremo Tribunal Federal, e está sendo também analisada pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, Carlos Ayres Britto.
Essas informações são importantes - não posso deixar de dizê-las aqui - porque a Assembleia Legislativa votou esses dois projetos contra os trabalhadores dos cartórios e contra os trabalhadores do direito. Queremos deixar aqui clara a nossa posição - nós da Bancada do PSOL - que votamos contra esses dois projetos.
Sr. Presidente, outro fato importante que não posso deixar de registrar aqui - aproveitando a presença de um número eu diria que reduzido de deputados, mas diria que acima da média da frequência geral - o pedido de apoio para a instalação da nossa CPI do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, até porque estamos acompanhando o movimento dos servidores do Judiciário, que estão em greve, reivindicando o cumprimento da lei, o cumprimento da data-base salarial e a reposição das perdas. Os servidores do Judiciário já estão há mais de dois anos sem ter o respeito à data-base salarial, com os salários arrochados, defasados, trabalhando em condições extremamente desumanas e precárias. Existe um déficit de mais de 15 mil trabalhadores, um número exigido para que o Tribunal de Justiça possa atender com um mínimo de dignidade a população do Estado de São Paulo, porque os servidores que estão trabalhando hoje estão com uma sobrecarga terrível de trabalho.
Há milhares e milhares de processos atrasados na Justiça. Eu diria que a Justiça de São Paulo está quase parada. Então não há nem a necessidade de uma greve, de uma paralisação, porque o Governo diz, e o presidente do Supremo do Tribunal de Justiça também, que a paralisação vai prejudicar a população. O Fórum de São Paulo já está parado há muito tempo por falta de funcionários, por falta de informatização, de modernização. Essa greve veio em boa hora para denunciar o que vem acontecendo em relação aos atrasos do processo, essa morosidade e a falta de estrutura adequada de trabalho para os servidores. Então a luta dos servidores do Judiciário é de toda a sociedade, que exige uma Justiça que funcione, com agilidade, sobretudo transparência.
São várias denúncias das entidades representativas dos servidores e são denúncias graves em relação à falta de transparência, em relação aos salários dos juizes, dos desembargadores, do orçamento que não é oferecido com transparência à população e, sobretudo, para os próprios servidores do Judiciário.
Estamos recolhendo assinaturas para a instalação de uma CPI do Judiciário. Pedimos o apoio de todos os deputados, independentemente do partido político, se o deputado faz parte ou não da oposição ou da base governista. Temos que entrar nessa luta pela democratização do Judiciário do Estado de São Paulo. É um pedido que fazemos em nome de todos os servidores do Judiciário e de todas as pessoas que lutam pela democratização da Justiça no Brasil e no Estado de São Paulo.
Alguns deputados já assinaram, o Presidente da Comissão de Direitos Humanos, o Deputado José Cândido, que inclusive esteve lá para pedir a abertura de negociação; o Deputado Roberto Felício; o Deputado Raul Marcelo; e o Deputado Major Olímpio. É importante que todos assinem. E ao mesmo tempo pedimos ao Conselho Nacional de Justiça para que faça uma auditoria no Tribunal de Justiça de São Paulo, que se realize uma audiência pública, como vem se fazendo em alguns estados, para discutir e também investigar outros tribunais de Justiça de outros estados. Mas no Estado de São Paulo ainda não houve nenhuma investigação, nenhuma auditoria.
Queremos fazer uma investigação, uma devassa no Poder Judiciário. A Assembleia Legislativa não pode ser submissa, não pode se isentar dessa discussão sob pena de ser responsabilizada depois, e com razão, pela ONG Voto Consciente, que está apresentando os dados da ineficácia, da morosidade da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Como a Assembleia Legislativa vai justificar os mais de 600 milhões que gasta anualmente com despesas e com pagamento de servidores, dos deputados, de toda a estrutura que existe se ela é improdutiva? A ONG merece todo o nosso apoio, assinamos embaixo da pesquisa divulgada por essa ONG, falando da improdutividade da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que aprova alguns projetos do Executivo quando interessa e quase não aprova projetos de deputados.
Hoje é um dia muito especial porque votamos alguns projetos, que eram as dívidas que a Assembleia tinha com os deputados que não tinham seus projetos aprovados nas votações anteriores. Mas a coisa mais difícil do mundo é aprovar um projeto de deputado aqui na Assembleia Legislativa, a coisa mais rara deste planeta. Então nós aqui concordamos com o posicionamento da ONG Voto Consciente. Temos muitos projetos estratégicos para a Educação, para a Saúde pública, para a Segurança Pública, que estão aí paralisados, porque projetos só são votados aqui quando o Executivo autoriza. Por isso que dizemos que não há democracia neste Estado, porque o Poder Legislativo está amordaçado, é um apêndice, um cartório, uma espécie de sucursal do Palácio dos Bandeirantes. O Voto Consciente tem que colocar também na conta do Governo do Estado essa inoperância, porque o controle é rígido. Há uma base governista aqui de 71 deputados que impede a tramitação de qualquer proposta que seja contrária aos interesses do Poder Executivo.
Sr. Presidente, por isso fazemos um apelo aos deputados para que investiguemos o Poder Judiciário. Vamos nos libertar das amarras do Palácio dos Bandeirantes porque a Assembleia Legislativa tem que fazer jus ao seu orçamento de mais de 600 milhões, dinheiro dos impostos pagos pelos trabalhadores e por toda a população, pelos 42 milhões de habitantes do Estado de São Paulo.
Fica aqui o nosso apelo também ao Presidente do Tribunal, mais uma vez. Hoje estou insistindo nesse assunto até porque estivemos lá em vários momentos na Praça João Mendes acompanhando a movimentação dos trabalhadores que estão sendo humilhados, tratados com descaso pelo Tribunal de Justiça, assim como também os trabalhadores da Universidade de São Paulo e da Unicamp estão sendo tratados com descaso pelos reitores. Parece-me que essa é a prática do Estado de São Paulo, do Governo do Estado, que vem contaminando as universidades, o Poder Judiciário, descaso e não atendimento das reivindicações dos servidores públicos e nem das entidades representativas dos servidores públicos. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
O SR. JOSÉ CÂNDIDO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, este Deputado concorda plenamente com as palavras do Deputado Carlos Giannazi a respeito do Poder Judiciário. O Poder Judiciário precisa de uma atuação do Poder Legislativo porque, parece-me, que se sentiram donos do poder.
Mas o que me trouxe à tribuna é o Projeto de lei nº 282, do Governador, que pede autorização ao Poder Legislativo para uma operação de crédito com instituições financeiras internacionais, organismos bilaterais de crédito, bancos privados internacionais, etc. Este Deputado não teve a oportunidade de somar as três operações de crédito, mas tenho uma leve impressão de que atinge a casa dos cinco bilhões.
O Governo estadual está pedindo a aprovação desta Casa para o valor de R$ 233,6 milhões para a Secretaria de Cultura; está pedindo R$ 1,332 bilhão a cargo da Companhia do Metropolitano de São Paulo, provavelmente para implementar o metrô e as obras de urbanização em torno do Estádio Cícero Pompeu de Toledo. Pede também para as obras do Rodoanel Mario Covas, trecho Norte, o valor de US$ 1.148.633.000,00 para a Secretaria do Transporte.
Ora, Sr. Presidente, a responsabilidade do Poder Legislativo é discutir e ao mesmo tempo se esclarecer. A Bancada do PT apresentou 18 emendas, e todas foram rejeitadas. Não tenho aqui, de memória, o teor das 18 emendas, mas tenho a certeza absoluta de que elas tinham o objetivo de esclarecimento, fiscalização e transparência, para mostrar como e onde será gasto esse recurso provindo de um empréstimo internacional. São vários países envolvidos nesse empréstimo. Com certeza essas 18 emendas questionam os juros dos outros países e de outras instituições financeiras. E elas simplesmente foram rejeitadas.
Existe a necessidade de dar continuidade ao Rodoanel Mario Covas, mas precisamos saber, desse valor de US$ 1.148.633.000,00, o que vai ser aplicado na preservação do meio ambiente, porque se trata de um trecho polêmico, um trecho indenizatório, porque vai desapropriar. Na minha cidade, por exemplo, mais de um bairro será desapropriado, para dar passagem ao Rodoanel, e assim vai devastar muita área verde e propriedades produtivas. Precisamos saber como esse valor será aplicado, quem vai ser beneficiado e quem vai ser prejudicado.
Sr. Presidente, eu me inscrevi para falar contra porque preciso de mais esclarecimentos. Preciso ser convencido de que o nosso dinheiro, dos 42 milhões de paulistas, será bem aplicado, com um destino certo e justo.
Há também pedidos de verba para a urbanização do entorno do Estádio Cícero Pompeu de Toledo e para o projeto do monotrilho. Com certeza o Estado não pode ficar paralisado; o Estado tem que avançar de acordo com a população. Tenho a certeza de que essa urbanização e reforma do Estádio pode ser em função da Copa de 2014, ou de 2016, quem sabe, é um projeto para esportes.
Mas esta Casa tem que entender que existem dois Poderes: Executivo e Legislativo. Se não fosse necessário passar pelo crivo do Poder Legislativo, o Executivo poderia fazer o que bem entendesse. Se manda para esta Casa, é para ser fiscalizado, é para ser emendado se for preciso, é para ser esclarecido.
O que me deixa indignado e preocupado é quando os Deputados do PT elaboram emendas - e não são poucas, são 18 - e recebem pareceres contrários da Comissão de Constituição e Justiça, da Comissão de Economia e Planejamento e da Comissão de Finanças e Orçamento.
Sr. Presidente, será que dentro da Bancada do PT não há pessoas com visão e até mesmo com participação nessas Comissões? É claro que há. É claro. Principalmente a Bancada do PT tem assessores zelosos com a coisa pública, assessores que, se necessário, permanecem 24 horas para interpretar e mostrar a realidade para nós, Deputados. Portanto, não podemos concordar. Não podemos dizer que somos favoráveis a uma importância dessa, na casa dos cinco bilhões. São muitos zeros em reais e muitos zeros em dólares. É, enfim, um empréstimo de grande monta.
Repito aqui, Sr. Presidente, não estou aqui votando pelo
retrocesso do Estado. Não estou aqui dizendo que o Estado não precisa
progredir, que não precisa fazer intercâmbio com outros países e até mesmo com
o Governo Federal. Estou aqui pedindo esclarecimento.
Precisamos fazer jus à nossa responsabilidade de
legislador. Precisamos deixar claro para o nosso País que existem três Poderes:
Poder Executivo, Legislativo e Judiciário. Quando ocorre abuso em um dos
poderes, os outros dois podem intermediar e punir, se for o caso.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nem o Poder
Executivo, nem o Poder Legislativo, nem o Poder Judiciário pode ser o dono da verdade.
Acima dos três Poderes existe a lei, uma Carta Maior.
Por isso, tenho dúvida em relação ao Projeto de lei
nº 282, enviado pelo Governador para a realização dessa operação de crédito.
Preciso de mais esclarecimentos. Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente e
Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - BARROS
MUNHOZ - PSDB - Não havendo mais oradores inscritos, está
encerrada a discussão.
O SR. JOSÉ CÂNDIDO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Sras. e Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, lembra V. Exas. da sessão ordinária a realizar-se amanhã à hora regimental.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 20 horas e 23 minutos.
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