19ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidência: VANDERLEI
MACRIS e MARIA DO CARMO PIUNTI
Secretário: MARIA DO CARMO
PIUNTI
O SR. PRESIDENTE – VANDERLEI MACRIS - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Convido a Sra. Deputada Maria do Carmo Piunti para, como 2ª Secretária “ad hoc”., proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
A SRA. 2ª SECRETÁRIA – MARIA DO CARMO PIUNTI - PSDB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
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- Passa-se à
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O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Srs. Deputados, Proposições em Regime de Urgência:
1- Discussão e votação do Projeto de lei nº 43, de 1999, apresentado pelo Sr. Governador, dispondo sobre a extinção da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público. Com emenda. Parecer nº 511, de 1999, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto e contrário à emenda. Parecer nº 512, de 1999, da Comissão de Administração Pública, favorável ao projeto e à emenda. Parecer nº 513, de 1999, de relator especial pela Comissão de Finanças, favorável ao projeto e contrário à emenda.
Em discussão. Encerrada a discussão. Em votação o projeto, salvo emenda. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação a emenda de pareceres divergentes. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.
2- Votação “ad referendum” do Projeto de lei nº 274, de 1998, apresentado pelo deputado Nabi Abi Chedid, dando a denominação de “Antonio Maurano (Totó)” à 45ª Ciretran, em Amparo. Parecer nº 415, de 1999, da Comissão de Justiça, favorável, com emenda. Aprovado pela Comissão de Segurança Pública em seu Parecer nº 416, de 1999, na forma da emenda da Comissão de Justiça.
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo com o projeto, na forma da emenda da Comissão de Justiça, queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Srs. Deputados, PROPOSIÇÕES EM REGIME DE TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
1 - Votação “ad referendum” do Projeto de lei nº 566, de 1998, apresentado pela deputada Célia Leão, dando a denominação de “Investigador Wilson Roberto Engel” ao 11º Distrito Policial de Campinas. Parecer nº 406, de 1999, da Comissão de Justiça, favorável. Aprovado pela Comissão de Segurança Pública em seu Parecer nº 407, de 1999.
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
2- Votação “ad referendum” do Projeto de lei nº 6, de 1999, apresentado pela deputada Célia Leão, dando a denominação de “Otávio Liberato Del Judice” ao viaduto no Km 172 (pista Norte e Sul) da Rodovia SP-340, acesso ao município de Mogi-Guaçu. Parecer nº 476, de 1999, da Comissão de Justiça, favorável. Aprovado pela Comissão de Transportes em seu Parecer nº 477, de 1999.
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
A Presidência passa, neste momento, a condução dos nossos trabalhos à nobre Deputada Maria do Carmo Piunti, em função de que o item 3º da pauta trata de projeto de autoria deste Deputado que exerce a Presidência.
Portanto, passa a condução dos trabalhos à nobre Deputada Maria do Carmo Piunti.
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- Assume a Presidência a Sra. Maria do Carmo Piunti.
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A SRA. PRESIDENTE - MARIA DO CARMO PIUNTI - PSDB - Srs. Deputados,
3- Votação “ad referendum” do Projeto de lei nº 12, de 1999, apresentado pelo deputado Vanderlei Macris, dando a denominação de “Profª Sonia Aparecida Bataglia Cardoso” à Escola Estadual de 1º e 2º Graus, Zona Leste/Cidade Nova, em Santa Bárbara D’Oeste. Parecer nº 493, de 1999, da Comissão de Justiça, favorável. Aprovado, com emenda, pela Comissão de Educação em seu Parecer nº 494, de 1999.
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo com o projeto, na forma da emenda da Comissão de Educação, queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
4- Votação “ad referendum” do Projeto de lei nº 223, de 1999, apresentado pelo deputado Henrique Pacheco, dando a denominação de “Profª Cleise Marisa Siqueira” à Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Jardim Heloisa II, na Capital. Parecer nº 499, de 1999, da Comissão de Justiça, favorável, com emenda. Aprovado pela Comissão de Educação em seu Parecer nº 500, de 1999, na forma da emenda da Comissão de Justiça.
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo com o projeto, na forma da ementa da Comissão de Justiça, queiram conservar-se como se encontram.(Pausa.) Aprovado.
5- Votação “ad referendum” do Projeto de lei nº 242, de 1999, apresentado pelo deputado Vaz de Lima, declarando de utilidade pública o “RASC - Recuperação e Assistência Cristã”, em Bauru. Aprovado pela Comissão de Justiça em seu Parecer nº 459, de 1999.
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
6- Discussão e votação da Moção nº 206, de 1993, apresentada pelo deputado Afanasio Jazadji, apelando para o Sr. Presidente da República no sentido de determinar que todo tipo de publicidade que expresse os valores das mercadorias em dólares, tragam o seu equivalente em cruzeiros. Parecer nº 1777, de 1993, da Comissão de Economia, favorável.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
7- Discussão e votação da Moção nº 185, de 1997, apresentada pela deputada Rosmary Corrêa, apelando para o Sr. Presidente da República no sentido de contemplar os representantes comerciais com os benefícios de microempresa. Parecer nº 334, de 1999, da Comissão de Economia, favorável, com substitutivo.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o substitutivo apresentado pela Comissão de Economia. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Fica prejudicada a moção.
8- Discussão e votação da Moção nº 17, de 1998, apresentada pelo deputado Jamil Murad, apelando para o Sr. Presidente da República no sentido de dar continuidade aos trabalhos da comissão criada para analisar e julgar os processos indenizatórios e localizar os restos mortais dos desaparecidos no Araguaia. Parecer nº 970, de 1998, da Comissão de Direitos Humanos, favorável.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
9- Discussão e votação da Moção nº 26, de 1998, apresentada pelo deputado Junji Abe, apelando para o Sr. Presidente da República no sentido de criar plano de saneamento financeiro para o setor agrícola adotando os critérios que especifica. Parecer nº 599, de 1998, da Comissão de Agricultura, favorável.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
10- Discussão e votação da Moção nº 63, de 1998, apresentada pelo deputado Lobbe Neto, apelando para o Sr. Presidente da República e para o Congresso Nacional no sentido de elevar o percentual do Fundo de Participação dos Municípios - FPM para 33,33%, com o objetivo minimizar a crise financeira dos municípios paulistas. Parecer nº 1093, de 1998, da Comissão Assuntos Municipais, favorável.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
11- Discussão e votação da Moção nº 136, de 1998, apresentada pela Comissão de Assuntos Municipais em seu Parecer nº 1096, de 1998, apelando para o Sr. Presidente da República no sentido de reexaminar a Resolução nº 2443, do Banco Central, que estabeleceu restrições às operações de Antecipação de Receita Orçamentária, visando facilitar essas operações aos municípios.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
12- Discussão e votação da Moção nº 151, de 1998, apresentada pelo deputado Duarte Nogueira, apelando para o Sr. Presidente da República no sentido de alterar a legislação trabalhista, propiciando ao trabalhador braçal diarista condições de participar da previdência social. Parecer nº 1687, de 1998, da Comissão de Relações do Trabalho, favorável.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
13- Discussão e votação da Moção nº 174, de 1998, apresentada pelo deputado Márcio Araújo, apelando para o Sr. Presidente da República no sentido de criar, nos principais aeroportos do País, um corredor de helicópteros para interligá-los e de instalar um sistema de monitoração dos vôos por satélites. Parecer nº 1640, de 1998, da Comissão de Transportes, favorável.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
14- Discussão e votação da Moção nº 17, de 1999, apresentada pelo deputado Arnaldo Jardim, apelando para os Srs. Presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados no sentido de aprovarem a Proposta de Emenda Constitucional que dispõe sobre alteração do dispositivo que disciplina a imunidade processual parlamentar. Parecer nº 453, de 1999, da Comissão de Justiça, favorável.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
15- Discussão e votação da Moção nº 25, de 1999, apresentada pelo deputado Campos Machado, apelando para o Congresso Nacional no sentido de manter inalterados os dispositivos da Constituição Federal que estabelecem os direitos sociais do trabalhador. Parecer nº 441, de 1999, da Comissão de Relações do Trabalho, favorável, com substitutivo.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o substitutivo da Comissão de Relações do Trabalho. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Aprovado o substitutivo e prejudicada a moção.
16- Discussão e votação da Moção nº 43, de 1999, apresentada pelo deputado Cesar Callegari, apelando para o Senado da República e para a Câmara Federal no sentido de, na oportunidade da revisão do sistema tributário nacional, assegurar a intocabilidade dos recursos pertencentes à Educação, preservando as vinculações constitucionais que privilegiam o ensino público. Parecer nº 381, de 1999, de relator especial pela Comissão de Educação, favorável.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Aprovada.
17- Discussão e votação da Moção nº 52, de 1999, apresentada pelo deputado José Rezende, apelando para o Sr. Presidente da República no sentido de revogar o artigo 7º da Lei nº 9732, de 1998, restabelecendo às entidades filantrópicas o direito à Isenção da Contribuição Patronal ao INSS. Parecer nº 471, de 1999, da Comissão de Promoção Social, favorável.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Aprovada.
18- Discussão e votação da Moção nº 56, de 1999, apresentada pelo deputado Dimas Ramalho, apelando para o Sr. Presidente da República no sentido de socorrer economicamente as Instituições Médico-Hospitalares Filantrópicas que se encontram endividadas. Parecer nº 438, de 1999, da Comissão de Saúde, favorável.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Aprovada.
19- Discussão e votação da Moção nº 59, de 1999, apresentada pelo deputado Caldini Crespo, apelando para o Sr. Presidente da República no sentido de que a Agencia Nacional de Telecomunicações - Anatel crie mecanismos, além da imposição de multas, para cessar os problemas existentes pela queda na qualidade do serviço telefônico, por parte das Companhias Telefônicas. Parecer nº 479, de 1999, Comissão de Transportes, favorável.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Aprovada.
20- Discussão e votação da Moção nº 60, de 1999, apresentada pelo deputado Newton Brandão, apelando para os Srs. Presidentes da República e do Congresso Nacional no sentido de alterarem o Código Brasileiro de Trânsito - Lei nº 9503, de 1997, coibindo a proliferação, sem critérios, de aparelhos eletrônicos de medição de velocidade, dando ênfase ao cunho educacional das multas de trânsito. Parecer nº 480, de 1999, da Comissão de Transportes, favorável, com substitutivo.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o substitutivo apresentado pela Comissão de Transportes. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Aprovado o substitutivo e prejudicada a moção.
21- Discussão e votação da Moção nº 62, de 1999, apresentada pelo deputado Nabi Abi Chedid, apelando para o Sr. Presidente da República no sentido de exigir, como equipamentos de segurança dos ciclistas, óculos de proteção, luvas e capacetes. Parecer nº 481, de 1999, da Comissão de Transportes, favorável.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis, queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Aprovado.
22- Discussão e votação da Moção nº 63, de 1999, apresentada pelo deputado Nivaldo Santana, apelando para o Sr. Presidente da República no sentido de oficiar ao Presidente dos Estados Unidos e ao Governador do Estado da Pensilvânia (EUA), pedidos de não execução da pena de morte e imediata libertação do jornalista negro Mumia Abul-Jamal. Parecer nº 475, de 1999, da Comissão de Direitos Humanos, favorável, com substitutivo.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o substitutivo apresentado pela Comissão de Direitos Humanos. Os Srs. Deputados que forem favoráveis, queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Aprovado o substitutivo, prejudicada a moção.
23- Discussão e votação da Moção nº 64, de 1999, apresentada pelo deputado José de Filippi, apelando para o Congresso Nacional no sentido de manifestar o seu apoio às emendas do Consórcio Intermunicipal do Grande ABC, que propõem ampliar a participação dos municípios na arrecadação de impostos pela União. Parecer nº 439, de 1999, da Comissão de Assuntos Municipais, favorável.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis, queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Aprovado.
24- Discussão e votação da Moção nº 73, de 1999, apresentada pelo deputado Eduardo Soltur, apelando para o Sr. Presidente da República no sentido de alterar a Lei nº 9294, de 1996, de maneira a proibir a propaganda de bebidas alcoólicas em estádios, veículos de competição e locais similares. Parecer nº 482, de 1999, da Comissão de Transportes, favorável.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis, queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Aprovado.
Esgotado o objeto da presente sessão, esta
Presidência, antes de encerrar nossos trabalhos, lembra V.Exas. do convite
feito pelo Presidente Efetivo desta Casa, Deputado Vanderlei Macris, para o jantar que será oferecido agora no
restaurante dos Srs. Deputados, oportunidade em que será apresentada a proposta
sobre o Fórum Parlamentar São Paulo -
Século XXI, e lembra V. Exas. da sessão ordinária de amanhã, à hora regimental.
Está encerrada a sessão.
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- Encerra-se a sessão às 20 horas e 04 minutos.
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