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28 DE FEVEREIRO DE 2000
19ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: GILBERTO NASCIMENTO
Secretário: ROBERTO GOUVEIA
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data:
28/02/2000 - Sessão 19ª S. Ordinária Publ. DOE:
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - GILBERTO NASCIMENTO
Assume a Presidência e abre
a sessão. Faz uso da palavra.
002 - NIVALDO SANTANA
Comunica a decisão do PC do
B em unir-se ao PT na eleições de 03/10 na Capital. Discorre sobre a situação
de abandono da Capital.
003 - JAMIL MURAD
Reclama que o Governo se
uitiliza de dois pesos e duas medidas, ao dar auxílio moradia de até R$ 3 mil a
juízes e defender aumento do salário mínimo de R$ 10,00.
004 - ROSMARY CORRÊA
Reporta-se aos
pronunciamentos dos Deputados Gilberto Nascimento e Jamil Murad. Lembra que a
reivindicação atendida dos juízes federais deverá ser transposta aos estaduais.
Apela para que, na ocasião, o Governador não esqueça os salários dos policiais
e também dos demais funcionários públicos, sem aumento há mais de cinco anos.
005 - ALBERTO CALVO
Critica a política de
Segurança Pública. Afirma que os policiais estão com medo de trabalhar, citando
caso de sobrinho seu, baleado em assalto por ser PM.
006 - Presidente GILBERTO NASCIMENTO
Solidariza-se com o Deputado
Alberto Calvo.
007 - NEWTON BRANDÃO
Preocupa-se com a violência
urbana. Considera uma violência do Poder Público o alto índice de desemprego.
Critica o desmantelamento do serviço de água e esgoto em Santo andré.
008 - CESAR CALLEGARI
Comenta reunião havida na
cidade de Jaú para discutir a municipalização do ensino e suas consequências.
009 - JAMIL MURAD
Relata notícia publicada
sobre a opinião do Ministro do Trabalho, Francisco Dornelles, contra a Lei
Trabalhista. Preocupa-se com possíveis mudanças nesta lei.
010 - ROSMARY CORRÊA
Comenta a passagem do Dia do Idoso e refere-se a
problemas que os idosos enfrentam diariamente, principalmente nos ônibus.
Congratula-se pelo Dia do Agente Fiscal de Rendas. Solidariza-se com o Deputado
Alberto Calvo desejando pronto restabelecimento para seu sobrinho.
011 - NEWTON BRANDÃO
Pelo art. 82, comenta
tarifas abusivas cobradas pelo serviço de abastecimento de água e rede coletora
de esgoto em Santo André. Aponta falta de segurança para os estudantes desta
cidade.
012 - CESAR CALLEGARI
Pelo art. 82, disserta sobre
a contradição entre o Fórum para o século XXI, planejando para o futuro e
debatendo dobre o Plano de Educação, e a situação de penúria das prefeituras
que se vêm obrigadas a fechar escolas.
013 - WADIH HELÚ
Pelo art. 82, secundando as
palavras do Deputado César Callegari, enfatiza que o descuido com a educação é
retrato dos desgovernos de Mário Covas e do Presidência da República.
014 - CÍCERO DE FREITAS
Pelo art. 82, reporta-se às
visitas feitas à periferia da cidade e a constatação de que em várias escolas
estão faltando desde professores até material escolar. Insurge-se contra o veto
ao PL 8876/99 que favorecia os idosos acima de 60 anos.
015 - Presidente GILBERTO NASCIMENTO
Comunica ter havido hoje,
audiência pública para a criação da região metropolitana de Campinas, à qual se
refere o PLC 01/2000.
016 - CÍCERO DE FREITAS
Por acordo entre as
lideranças, solicita o levantamento da sessão.
017 - Presidente GILBERTO NASCIMENTO
Acolhe o pedido. Convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Orçamento a realizar-se amanhã, cinco minutos após o término do Congresso de Comissões já convocado, com a finalidade de apreciar o PL 004/2000. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 29/02, à hora regimental. Levanta a sessão.
O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Roberto Gouveia para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - ROBERTO GOUVEIA - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDÊNCIA - GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - Convido o Sr. 1º Secretário para proceder à leitura da matéria do Expediente.
* * *
* * *
O
SR. PRESIDÊNCIA - GILBERTO NASCIMENTO -
PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Luís Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Cesar Callegari. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Rodolfo Costa e Silva. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado José Rezende. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Junji Abe.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ramiro Meves. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar. Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo
Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Carlos Zarattini.(Pausa.) Tem
a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Jorge Caruso. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Carlos Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antônio Salim Curiati.(Pausa.) Tem
a palavra o nobre Deputado Petterson Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Henrique Pacheco. (Pausa.) Tem
a palavra o nobre Deputado Roque Barbiere. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Cícero de Freitas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico
Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini ( Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Alberto Calvo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Wilson Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Jilmar Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Teixeira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Campos
Machado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado José de Filippi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio
Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Edson Aparecido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eduardo Soltur.
(Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Edna Macedo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Newton
Brandão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Pedro Mori. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.)
O
SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO -
PMDB - Srs. Deputados, senhores e
senhoras, leitores do “Diário Oficial”,
quero manifestar aqui, novamente, a minha grande preocupação com o
problema de violência que tem tomado
esta Cidade.
Infelizmente, a grande preocupação
das pessoas a cada instante é exatamente com o problema da violência que se
banalizou e se vulgarizou. Há pouco, conversava com uma pessoa de Santo André
que me relatou que, na semana passada, uma família teve o filho assassinado.
Com menos de 10 dias, o pai foi assaltado e assassinado. São histórias como
essas que vemos a cada instante nos quatro cantos da cidade. Histórias que são
as mais tristes possíveis; histórias de violência e de banalidades que,
infelizmente, pouco se tem conseguido resolver. As chacinas em número
crescente. Já dizíamos que quando um chacineiro vai a um bar da periferia,
atira em 20 pessoas, somente três morrem na hora e dezessete vão para o
hospital. Contam-se apenas três chacinados, as eventuais mortes que possam vir
a ocorrer depois não entram mais na estatística. Lamentamos mais uma vez que,
infelizmente, todo o trabalho desenvolvido pela Polícia Civil e pela Polícia
Militar não tem sido o bastante para resolvermos esses problemas de violência.
O roubo de automóveis também continua crescente. Temos tido aproximadamente 800 veículos roubados em nosso Estado por dia. Apenas de 45 a 50% dos veículos são localizados porque os outros vão para os desmanches. Muitas vezes são roubados com violência, as vítimas ficam mutiladas e os donos dos automóveis, na maioria das vezes, são assassinados, deixando as famílias totalmente desamparadas. Há necessidade, sim, de darmos um basta nessa situação, de dizermos “chega de violência”, de dizermos que São Paulo e o Brasil já não agüentam mais tanta violência. Foi por isso que, na semana passada, num discurso ainda no Pequeno Expediente, eu dizia que precisaríamos chamar o Exército, a Marinha, a Aeronáutica, chamar todas as forças possíveis, porque vivemos em um clima de guerra. Alguém me dizia que eu estava chegando no limite máximo. Isto é o que a nossa cidade, o nosso Estado e o nosso País vivem hoje, com tanta violência e tanta desgraça.
Portanto, Srs. Deputados, há necessidade, sim, de fazermos uma cruzada maior, de convocarmos todas as forças possíveis, de convocarmos a população, os membros do Governo e da Assembléia Legislativa se unir nesta cruzada maior e, por que não dizer, numa cruzada nacional, para dizermos “basta de violência”, para não vermos mais mulheres assassinadas na porta da escola ao buscarem seus filhos, para não vermos mais tanta violência, com filhos assassinados na porta da escola por balas perdidas.
Chega de tanta violência, São Paulo já não suporta mais. Portanto, fica aqui registrada mais uma vez a minha angústia, o meu desespero ao sabermos que, a cada instante que saímos nas ruas, estamos correndo o grave risco de não sabermos se vamos voltar para casa vivos. É em nome dessas famílias, é em nome dessas pessoas desesperadas que trazemos esse sentimento à Assembléia Legislativa para dizer que é hora de mais rigor da nossa Polícia e de todas as autoridades constituídas neste País para darmos um basta à violência.
Continuando a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, tem a palavra o nobre Deputado Celso Tanaui. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Walter Feldman. (Pausa.)
Esgotada a lista de oradores, vamos passar à lista suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.
O SR. NIVALDO SANTANA - PC DO B - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ocupamos a tribuna nesta tarde para fazer uma comunicação importante. Trata-se de uma reunião realizada na sexta-feira, próxima passada, na sede do Comitê Estadual do Partido Comunista do Brasil, onde a direção do nosso partido e a direção do PT, na oportunidade representada pelo Deputado Federal Ricardo Berzoini, Presidência Municipal do PT e outras lideranças, e pela ex-Deputada Federal Marta Suplicy. Nesta ocasião foi celebrado um protocolo de entendimentos entre os nossos partidos, no sentido de marchar conjuntamente nas eleições municipais de outubro. Houve uma análise da situação política de descalabro generalizado da nossa cidade, que vive um conflito que se assemelha a uma guerra civil não declarada nos transportes coletivos, falência no sistema de saúde, apelidado de PAS, dificuldades crescentes em todas as áreas. O plano de moradia popular está praticamente estagnado, o Projeto Cingapura, de verticalização de favelas, anda a passos de tartaruga. Seja qual for a área em que for analisada a administração municipal de São Paulo, percebe-se que ela está vivendo um verdadeiro descalabro e a população de São Paulo está exigindo uma nova administração, com novas práticas políticas e administrativas que resgatem a auto-estima dos moradores desta cidade.
Por ocasião do aniversário de São Paulo, uma pesquisa do jornal “Folha de S. Paulo” mostrou que a maioria da população desta cidade, se pudesse, sairia daqui e iria morar em outro município, o que é a prova cabal inquestionável da situação de calamidade pública que vivemos em São Paulo.
A coligação que vai ser referendada nas comissões partidárias do PT e do PC do B, sem dúvida nenhuma cria um pólo, uma referência para a população de São Paulo, que deseja uma administração democrática, popular, honesta, com prioridade para as áreas sociais. A discussão vai permitir que uma plataforma de salvação da nossa cidade se materialize e nós temos a convicção, nós que estivemos participando dessa atividade, o nobre Deputado Jamil Murad participou também, a nossa vereadora Ana Martins, e sindicalistas, como o Professor Cláudio Fonseca, Presidência do Sindicato dos Professores municipais, nosso companheiro Amazonas, que é Secretário Geral do Sindicato dos Condutores de Veículos e lideranças comunitárias, como Vander Geraldo, Presidência da Facesp; Walter Sorrentino, Inália Campeão, respectivamente Presidências estadual e municipal do nosso partido.
Sem dúvida alguma essa coligação é uma notícia auspiciosa, porque permite demonstrar ao povo de São Paulo que o descalabro que a nossa cidade se encontra tem saída e solução, que é a unidade das forças de esquerda, que, sem dúvida nenhuma, vai agregar a outros partidos e outras forças políticas representa no plano político os anseios dos nossos movimentos sociais, do movimento popular, movimento sindical e das forças democráticas da nossa cidade, que sabe que é importante essa grande batalha política que vai ser desenvolvida em 1º outubro.
São Paulo deu um exemplo positivo para demonstrar que a nossa capital não aceita a corrupção, o desmando administrativo, as práticas de improbidade administrativa e também não vai querer aqui em São Paulo que se reproduza a mesma política que existe na União e no Estado, que são candidaturas de vertentes neoliberal. Era essa a comunicação que gostaríamos de fazer. Acho que a candidatura da ex-Deputada Marta Suplicy, a ser aprovada em convenção partidária, e a coligação dos nossos partidos, que também passarão pelo crivo das convenções partidárias, representa uma notícia promissora, alentadora. Como diria o filósofo chinês, Confúcio, “é uma hora de, ao invés amaldiçoar a escuridão, acender uma vela”. Então, estamos acendendo uma vela, pois essa coligação de esquerda vai afastar a escuridão que paira sobre a nossa cidade.
O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad.
O SR. JAMIL MURAD - PC do B - Sr. Presidente e Srs. Deputados, hoje venho a esta tribuna para comentar como o povo brasileiro é tratado. Quando é um juiz que reivindica aumento de salário e marca greve ¾ porque o caminho contra esse Governo é a pressão, e a maior possível para se conseguir o resultado desejado ¾ nós vemos que os juízes conseguem um auxílio moradia de três mil reais. Mas quando se trata do aumento do salário mínimo, eles não sabem se reajustam em oito ou dez reais por mês, a polêmica está por aí. De oito a 14 reais de aumento. Então, são dois pesos e duas medidas! Para as classes dominantes, para aqueles que participam de decisões importantes e mantêm esta política antipovo, antiBrasil, o Governo treme e acaba concedendo 3 mil reais de aumento. Mas quanto ao salário mínimo, que deveria estar hoje em 500 reais, segundo o Professor Márcio Pochman, da Unicamp, o Governo está regateando para aumentar de 136 reais para 145 ou, eventualmente, um pouquinho mais, desde que não mais do que 150 reais. Nem isso está assegurado!
Srs. Deputados, queria dizer que acredito na luta. Não podemos esperar bom senso. Não podemos esperar uma atitude de dignidade do Governo Fernando Henrique. Temos que unir o povo e exigir, ir às ruas, fazer greve, fazer barricadas, fazer lutas! Fico indignado quando vejo o Presidência da República vir aqui fazer campanha para seu candidato a Prefeito desta cidade, que tem um mar de desempregados que chega a quase 2 milhões de indivíduos. O salário mínimo nem dá para comer. O que dizer, então, dos gastos para vestir, para morar, ou para se locomover. È apenas para comer, e comer mal. E esse indivíduo, que ocupa a Presidência da República, ainda tem a coragem de acenar para um candidato pedindo votos para ele. Vamos dar-lhe a resposta. O povo de São Paulo há de dar uma resposta a Fernando Henrique. Todos os candidatos a Prefeito dos quais ele se aproximar vão ser atingidos por uma rejeição, uma repulsa do povo, porque não é possível que trate o povo dessa maneira. Ele usa dois pesos e duas medidas, dando 3 mil reais de aumento para os juízes, enquanto reajusta o salário mínimo em cerca de 14 reais. Muitas famílias que têm alguém ganhando um salário mínimo ainda têm que cuidar de um daqueles 20% da população economicamente ativa que está desempregado devido à política de Fernando Henrique.
Quando negam aumento de 500 reais para o salário mínimo e acenam com reajuste irrisório para o salário mínimo, queremos relembrar que, dos 160 milhões de brasileiros, 44% ganham menos de 2 dólares por dia; 17% da nossa população, até 17 anos, ou acima de 17 anos, está analfabeta; e 10% dos ricos detêm 48% da riqueza! Esta é uma sociedade que precisa de mudanças profundas e radicais. Não é possível manter essa situação, onde uns ganham 3 mil reais de aumento e outros vão ganhar 10 reais de aumento. Não é possível permanecer com essa política horrível, inaceitável, criminosa do Governo Fernando Henrique e de todos seus apoiadores.
Queremos neste momento dizer que trabalhamos para mudar o Governo. Nós, do PC do B, queremos mudar o Governo antes de acabar o seu mandato. Que seja colocado para fora do Governo porque já penalizou muito a nossa população. Neste sentido, Sr. Presidente e nobres Deputados, nós queremos fortalecer a Frente em Defesa do Brasil, da Democracia e do Trabalho, unindo forças políticas e sociais que queiram um novo rumo, de dignidade, de progresso e de civilização para o nosso povo.
O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa.
A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, nobres Deputados, senhores e senhoras que nos acompanham das galerias, telespectadores da nossa TV Assembléia, acompanhava com muita atenção as palavras do nobre Deputado Gilberto Nascimento sobre sua indignação, sobre sua frustração com referência ao que vem acontecendo nesta cidade, que é o aumento do índice de criminalidade, onde tantas mortes acontecem no nosso dia a dia, verdadeiras tragédias que acompanhamos principalmente pelos jornais.
Acompanhava também o que dizia o nobre Deputado Jamil Murad, quando falava a respeito do auxílio-moradia dado aos juízes federais como uma resposta a uma ameaça de greve por melhores salários. Estava pensando comigo como está a situação - não sou contra nenhum tipo de melhoria salarial, todos deveriam ter uma melhoria salarial, não devemos nunca nivelar por baixo, quero que todos ganhem bem para que tenham condições dignas de viver - mas, eu me lembro, unindo esse aumento dos juízes às palavras do nobre Deputado Gilberto Nascimento sobre os problemas da criminalidade e da violência, fazer aqui uma lembrança, um lembrete a respeito dos salários dos nossos policiais civis e militares. Três mil reais dados como ajuda de custo aos juízes representa duas vezes o salário de um delegado de Polícia, bacharel em direito, que também presta um concurso público. Esses três mil dados como ajuda de custo representam duas vezes o salário de um delegado de Polícia de classe inicial.
Ajuda de custo, não estou falando do salário, estou falando da ajuda de custo. Representa quase duas vezes o salário de um delegado de Polícia na sua classe inicial, quando começa suas atividades.
O delegado de Polícia é bacharel em direito, faz concurso de provas e títulos, concurso oral, passa pela Academia de Polícia, fica durante três, quatro meses freqüentando uma Academia de Polícia para desempenhar suas funções. E o delegado de classe inicial, repito, ganha pelo menos duas vezes menos do que está ganhando como ajuda de auxílio-moradia dada aos juízes federais.
Quero aproveitar este gancho. Repito, quero que todos ganhem bem, é justo, merecem um salário digno, acho que merecem ganhar bem, como acho que a Polícia merece ganhar bem. A Polícia Militar deve ganhar bem, como acho que o assalariado, o funcionário público em geral, deve ganhar bem. Nós sabemos que esta discussão virá para São Paulo, porque esse auxílio-moradia foi dado apenas aos juízes federais e não aos juízes estaduais de São Paulo. E nós, é claro, sabemos que S. Exas., a exemplo de seus companheiros da União, deverão reivindicar, e fazem muito bem, um tipo de gratificação, de auxílio-moradia, seja lá o que for, que possa igualmente melhorar seus vencimentos.
Sr. Presidente, mais uma vez dirijo-me à TV Escuta do Palácio dos Bandeirantes. Sr. Governador, ou quem seja responsável pela TV Escuta da Assembléia no Palácio, nós sabemos que esta discussão virá à tona. E no momento em que essa discussão vier à tona, nós, Deputados desta Casa - e tenho certeza de que falo também em nome do nobre Deputado Gilberto Nascimento - gostaríamos que as nossas Polícias Civil e Militar, não só os delegados de Polícia, todos os nossos funcionários policiais civis e militares também fossem lembrados.
Deixamos aqui, assim, o nosso apelo, antecipando-nos a essa discussão, que sabemos deverá vir, para que as nossas Polícias não sejam esquecidas. É um absurdo esperar que um investigador de Polícia ou um soldado da Polícia Militar, que trabalha e que expõe sua vida para dar segurança à população - e que em função dessa absurda política de Segurança Pública, se é que ela é existe, fica tão desmotivado, desvalorizado e desprestigiado - exerça suas funções, desempenhando-as bem, com tranqüilidade para si e para sua família, com apenas R$ 700 brutos de salário no final do mês. O delegado de Polícia e o oficial da Polícia Militar, que têm de ter um curso superior e se dedicar muito para chegar a tanto, começam sua carreira com R$ 1.200 ou R$ 1.300 por mês.
Todas as carreiras do funcionalismo público estão há cinco anos e meio sem um tostão de aumento e sabemos que essa discussão será aberta no nosso Estado de São Paulo em função dessa gratificação que foi concedida aos juízes federais e, volto a repetir, será também pleiteada pelos juízes estaduais. Antecipando-nos a essa discussão, pedimos ao Sr. Governador do Estado que ao se lembrar dos juízes estaduais, muito merecidamente, não se esqueça do funcionalismo em geral - e aí não podemos deixar de falar das nossas Polícias Civil e Militar.
O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo.
O SR. ALBERTO CALVO - PSB - Sr. Presidente, Srs. Deputados presentes, senhoras e senhores que nos ouvem e nos assistem neste instante, infelizmente tenho de continuar, e cada vez com maior veemência, profligando, isto é, falando mal, criticando acerbamente o nosso Secretário de Segurança Pública -ou melhor, da insegurança pública. A Polícia - não os policiais - está cada vez pior. Na realidade, a política de Segurança Pública adotada é que é um absurdo. A bandidagem tem todo o apoio logístico e financeiro. Há uma instituição que, sem dúvida, é importante, a dos Direitos Humanos. Só que os Direitos Humanos têm duas facções. Uma, de gente bem-intencionada, alguns puramente basbaques, pessoas simplesmente ingênuas e outra, uma facção calhorda, que, na realidade, está a favor do crime, penso eu que até pertençam ao crime organizado, com a ressalva, obviamente, dos bem-intencionados. Não vi se fazer nada até agora para a proteção das vítimas. O que se vê é a proteção da bandidagem. Há pouco tempo, vimos a Febem homiziando bandidos com mais de 18 anos de idade - estavam lá escondidos, para sair quando bem entendessem e continuar na criminalidade, infensos à ação da Justiça. Não querem reduzir a idade da inimputabilidade do delinqüente. Estou revoltado e muito! Estão tirando arma de cidadão pacato que não tem para se defender, mas os bandidos estão aí, superarmados, com arsenal dentro do carro. Há questão de três horas, um sobrinho que vi nascer, menino ainda, que estuda na Faculdade de Direito, é policial, prestou concurso na Polícia Civil, é investigador, jovem, com 22 anos de idade, entrou num posto de gasolina para abastecer seu carro. Dois bandidos estavam assaltando o posto. Chegaram para ele - não pediram dinheiro não, pediram documento - e disseram: “Quero ver seu documento, quero saber se você é Polícia”. Ele sabia que ia morrer, mas mesmo assim teve coragem e peito suficiente para sacar da arma e atirar. Isto não o impediu de tomar dois tiros. Ele está sendo operado agora. Então é a Polícia que está sendo caçada pela bandidagem. Precisamos acabar com isto! Não temos mais policiais para nos defender, porque eles estão amedrontados. Meu sobrinho não! Valente, corajoso, sabia que ia ser baleado, mas não entregou de graça. Precisamos acabar com essa proteção para a bandidagem.
Conheço policiais militares que largaram a farda por medo. A população está humilhada, de rastro, diante da bandidagem. E agora a Polícia amedrontada. Precisamos acabar com isto.
Sr. Governador, Sr. Presidente, ou quem quer seja, vamos mudar isto! Não dá para suportar mais! Daqui para frente, quando me falarem de Direitos Humanos, primeiro têm de mostrar os nossos direitos, fora disso, são meus inimigos figadais! Não posso aceitar isto. Meu sobrinho, menino, está sendo operado agora e a família está desesperada. Perdoe-me, Sr. Presidência, mas não se pode mais suportar esta coisa.
O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - Esta Presidência quer manifestar sua solidariedade ao nobre Deputado Alberto Calvo pelo triste incidente ocorrido com um membro da sua família. Infelizmente, mais uma vítima na cidade de São Paulo. É lamentável!
Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão.
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o telespectador deve ter percebido, como nós aqui na Casa, a forte emoção que toma o nosso querido e ilustre Deputado Calvo. Não é para menos. A violência que ocorre neste Estado e neste país é assustadora. Não vou falar sobre a violência hoje, apesar de ser um tema apaixonante, mas há várias maneiras de ser violento.
Em Santo André a violência que sofremos é do Poder Público, se bem que a violência na Capital não é só do indivíduo, mas do Poder Público também.
Poderão dizer: “Que é isto? O Poder Público saiu na rua para catar gente?” Não. Está neste jornal: “Taxa de drenagem sobe 90%”.
Ora, não temos aumento salarial, não há emprego.
Tenho um escritório lá e até fui obrigado a colocar uma placa pedindo que os nossos amigos desculpassem e que não viessem nos falar de emprego, pois não temos para onde encaminhar ninguém. Procuramos dar algum cursinho, preparando e reciclando, mas não temos emprego. É absurdo! Enquanto o tempo permitir - depois certamente voltaremos no Grande Expediente - quero tratar do seguinte assunto: tínhamos em Santo André um serviço modelo que antigamente chamava-se Departamento de Água e Esgoto. Depois, com o crescimento e a evolução da cidade, criamos uma autarquia que trata desse problema, o Semasa.
Aqui há um artigo do nosso Deputado Federal, Duílio Pisaneschi, pelo qual estou torcendo muito para que seja o nosso candidato a Prefeito. Aproveito para, através da televisão, dizer àqueles que nos dignarem com a sua audiência, que se ele pretender se candidatar será o nosso candidato, pois é homem correto, íntegro, honesto e digno. Não vou tratar do artigo todo, porque o tempo aqui é escasso, mas ele fala: “Quando o ex-Prefeito Newton Brandão entregou a Prefeitura de Santo André à atual administração, o Semasa era uma autarquia com superávit. Havia no caixa desta autarquia 28 milhões para serem administrados pelo novo Prefeito. Parte do superávit devia-se ao fato de o ex-Prefeito estar questionando judicialmente o valor cobrado pela Sabesp, e estar depositando em juízo o valor que acreditava que deveria ser cobrado. Porém, a qualquer instante poderia se pagar - porque o Semasa tinha em caixa mais do que esta eventual dívida. Pouco mais de três anos depois, a autarquia, em vez de ter esse superávit mencionado, entre contas não pagas, juros e multas, só à Sabesp deve 114 milhões de reais.”
O Semasa virou o banco da prefeitura, porque ninguém pode viver sem água. Muitas indústrias já saíram de Santo André porque o preço da água é abusivo. Havia lá uma indústria que fabricava um certo pó, para pôr nas fábricas de tintas, que era 10% do componente do preço do produto; mudou-se para a Argentina.
Ora, vemos aqui o absurdo; aumentou-se abusivamente o preço da água. Há pessoas que ficam correndo, com aquela conta de água para pagar, como se fossem mendigos! São os aposentados, que ganham a miséria, de que todos aqui somos testemunhas. Mas não quero erguer a voz - porque o nobre Deputado Alberto Calvo erguer a voz, é compreensível, porque sua família foi agredida - eu não; quem é agredida é a população toda de Santo André. E este Deputado, como um dos representantes dessa cidade tem que ser o arauto desse povo, tem que falar! Se vai acontecer alguma coisa? Não acredito que aconteça nada, porque vivemos hoje sob o império da arbitrariedade, sobretudo do Poder Executivo. Mas voltarei aqui.
O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado César Callegari.
O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados e aqueles que acompanham o nosso trabalho pela TV Legislativa, também vou falar sobre violência, mas um outro tipo de violência. A violência que vem sendo implementada, praticada pelo Governo, especificamente pela Secretaria Estadual de Educação, violência essa que atinge, de maneira praticamente indistinta, a totalidade dos professores e professoras que trabalham nas escolas públicas estaduais, sobretudo nas escolas de ensino fundamental. Esse fim de semana estive na cidade de Jaú, a convite de professores e vereadores, para discutir a municipalização do ensino.
O que verificamos, ao receber os depoimentos emocionados de professoras, professores, pais de alunos, alunos e diretores de escola, é que, ali, na cidade de Jaú, assim como praticamente em toda região e todo Estado de São Paulo, a educação, hoje, vive um regime de terror acabado.
Os professores e professoras que militam nas escolas estaduais já não têm nenhuma segurança, se no ano que vem, por exemplo, continuarão sendo professores daquela escola, onde militaram e militam há anos e até décadas, como verdadeiros educadores das crianças e jovens da sua cidade, porque poderá, aquela escola, onde sempre trabalharam, ser entregue em holocausto, para um processo de municipalização, que freqüentemente é irresponsável. Mas em torno do processo da municipalização do ensino, a primeira coisa que acontece é a dissolução e desintegração da equipe escolar, que foi a cara, a alma e a verdadeira identidade daquela escola.
Os professores admitidos em caráter temporário são imediatamente dispensados e os professores efetivos, que entraram por concurso, que foram e são a verdadeira referência educacional daquela cidade e comunidade, são colocados adidos, ou seja, pendurados, encostados em delegacias de ensino. Mais de 70 professores efetivos da cidade de Jaú não têm onde dar aula. Estão encostados numa delegacia de ensino e são a referência daquela cidade, daquelas escolas e daquela comunidade, ao mesmo tempo, com o beneplácito, com a recomendação irresponsável da Secretária da Educação Roserley Neubauer, o município trata de proceder a uma verdadeira captura de alunos. Tem cabimento, no Estado de São Paulo, no dia de hoje, com as condições precárias que temos de lidar com a questão educacional, que se formem duas redes paralelas, a rede municipal e a rede estadual?
A rede municipal capturando alunos, enquanto a Secretária da Educação obrigas as suas escolas a não abrirem matrículas para crianças da primeira série do primeiro grau, faz uma municipalização pelas portas dos fundos, deixando professores pagos pelo Estado, sem aula para dar e deixando muitos professores desempregados.
A situação de remuneração no mais das vezes desses professores que dão aula nos municípios é muito mais baixa do que aquilo que se pratica em relação aos professores do Estado, porque os municípios sabem que não têm dinheiro para agüentar a municipalização e a única forma de enfrentar o problema é diminuírem custos, contratando professores com menor experiência, no início de carreira, com salários muito mais baixos e superlotando salas de aulas.
O Deputado Jamil Murad, que milita na causa educacional, sabe muito bem o regime e a política educacional que são colocados em prática pelo Governo do Estado de São Paulo. É uma política de terror de Estado.
Todos sabemos que nada é e nada pode ser pior para a área da Educação do que o medo, porque o medo hoje, que toma conta de todas as relações de trabalho, de ensino e de aprendizagem numa escola pública - o medo, a insegurança, o terror, a incerteza absoluta em relação ao futuro. Nada é pior em matéria de educação do que o sentimento do medo, porque ele é paralisante, anticriativo, embota a coragem, embota qualquer forma de especulação criativa por um futuro melhor. Isso tem uma repercussão dramática nas condições educacionais das crianças e jovens de São Paulo, porque é de se supor, e isso se realiza mesmo, que professores atemorizados e aterrorizados acabam passando exatamente esse mesmo tipo de sentimento para seus alunos. Não é à toa que aumenta a cada dia a violência nas escolas, porque todas as referências, pelo Estado, pela vontade dessa irresponsável chamada Teresa Roserley Neubauer, vão sendo destruídas dia após dia, acabando com qualquer tipo de perspectiva séria e correta em termos de educação. Isto precisa ser o tempo todo denunciado.
Voltaremos a dar nome, sobrenome, identidade e localização desse processo de destruição da Educação de São Paulo, que precisa ser barrado pela Assembléia Legislativa de São Paulo se quisermos ter a esperança de construir melhores dias para as crianças e jovens do nosso Estado.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PMSB - Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad.
O SR. JAMIL MURAD - PC do B - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ainda ontem a grande imprensa publicava opinião do Ministro do Trabalho, Francisco Dornelles, dizendo que prepara uma ofensiva contra a lei trabalhista. Ele diz que quer a prevalência da negociação entre empregado e empregador, e que a lei não deixará de existir. Prevalecerá, no entanto, segundo sua opinião, a vontade do empregado e do empregador. Qual é a idéia do Ministro? Ele quer passar por cima da lei, para definir, em uma discussão entre empregado e empregador, quanto tempo de férias o funcionário terá por ano; se terá ou não décimo terceiro salário e de quanto será, o mesmo acontecendo em relação ao Fundo de Garantia.
Ora, Srs. Deputados, isso é de uma gravidade imensa. Ainda no primeiro pronunciamento que fiz, relatava o critério de dois pesos e duas medidas: quando se trata de juizes ¾ e aqui abro parênteses para assegurar que não nos opomos a que nenhum assalariado, de baixa ou alta renda, receba os seus aumentos ¾ se dá aumento de três mil reais, na forma de auxílio-moradia, enquanto o Governo diz que não poderá aumentar em mais do que oito ou dez reais o salário mínimo. Não se diz uma palavra no sentido de alterar a política econômica, de forma a criar empregos para milhões de desempregados. Ao contrário, o Executivo, através de seu Ministro do Trabalho, vem dizer que pretende eliminar férias, 13º salário, Fundo de Garantia, deixando a negociação entre empregado e empregador, desrespeitando a Constituição.
Tudo isso significa que a violência das classes dominantes aumentará ainda mais, nobre Deputado César Callegari, porque o Ministro Francisco Dornelles diz que o regime trabalhista é caro para as empresas. Em outras palavras, quer que a legislação não tenha validade, exatamente para possibilitar ao empregador a negação dos direitos ¾ 13º salário, Fundo de Garantia, licença maternidade, férias, etc ¾ do trabalhador. Essa política neoliberal contra o povo, satisfazendo uma exigência do empresariado, é de uma violência tremenda e tem como resposta a reação desesperada de gente que dá tiro para todo lado, que vê o meio de sobreviver assaltando e matando seus irmãos, etc. O nosso povo está sendo vítima de uma política suja, cruel e criminosa da classe dominante. Temos que mudá-la, assim como temos que mudar o governo que a pratica. Não podemos concordar que se mexa na lei trabalhista, na tentativa de retroceder aos tempos em que o trabalhador só tinha deveres.
Ouvi a opinião das duas maiores centrais sindicais do Brasil: a CUT e a Força Sindical. Elas não querem chegar nem perto do Ministro Francisco Dornelles. É bom que não cheguem, porque toda vez que eles atraem um sindicalista para o Palácio, para negociar, pode acontecer o mesmo que ocorreu nas discussões da reforma da Previdência.
Temos que preparar lutas de toda natureza, através de greve geral e manifestações. Enfrentemos essas autoridades que não respeitam o nosso povo. Não vamos deixar que retirem as férias, o 13º salário, nem o Fundo de Garantia. Vamos à luta, vamos à guerra, mas não podemos concordar com essa arbitrariedade e esse crime.
O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa.
A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente e Srs. Deputados, voltamos a esta tribuna para falar de violência, mas de uma violência diferente, como mencionou o nobre Deputado Cesar Callegari. Neste final de semana comemoramos o Dia do Idoso. Percebemos o quanto o idoso é desrespeitado neste País. Ouvi em uma rádio de São Paulo - mesmo sem pegar a notícia por inteiro - de que existem ônibus com ar condicionado. Esses ônibus são gratuitos para as pessoas chamadas de terceira idade, mas ouvi um senhor de aproximadamente 70 anos comentando que o motorista fecha a porta do ônibus na cara dele, não o permitindo que entre porque há uma determinação da empresa de que, se um idoso quiser andar gratuitamente, deverá, de acordo com alguns donos de empresas de ônibus, fazê-lo em ônibus que não tenha ar condicionado.
São Paulo comemora o Dia do Idoso. Fica difícil pensarmos em fazer algum tipo de comemoração quando temos notícias como esta. Trata-se de uma coisa comezinha, uma coisa simples, mas quantas outras violências são praticadas dia a dia contra os nossos companheiros da chamada terceira idade?
Ficam aqui as nossas congratulações, mais uma vez, por esse dia que, só pelo fato de existir, ajuda a levantar o assunto, ajuda a levantar a discussão e ajuda a questionar as coisas que estão acontecendo.
Deixo o nosso respeito a essas pessoas que deram tanto de si e que têm armazenado dentro de cada um muita experiência, que poderia ser melhor aproveitada e é totalmente desconsiderada pela maioria das pessoas. Fica aqui o nosso abraço e o nosso reconhecimento a todos os idosos.
Comemorou-se também o Dia do Agente Fiscal de Rendas que, com certeza,
não precisam contar histórias de andar em ônibus, porque quero crer que os
nossos companheiros fiscais de renda não cheguem a uma situação como esta.
Ficam aqui minhas congratulações, em meu nome e em nome de minha bancada, o PMDB. Falo, novamente, junto com meu companheiro de partido, o nobre Deputado Gilberto Nascimento, que também preside hoje nossos trabalhos nesta Casa legislativa.
Sr. Presidente, para terminar quero me associar ao nobre Deputado Alberto Calvo. Falamos muitas vezes de assuntos de violência, de morte e de chacinas mas falamos de pessoas que sequer conhecemos. É uma matéria de saiu nos jornais, no rádio ou que vimos na televisão mas não temos proximidade com essas pessoas, suas famílias ou com seu círculo de amigos. O fato narrado aqui pelo nobre Deputado Alberto Calvo tem como vítima o seu sobrinho, um rapaz que S. Excelência viu nascer, investigador de Polícia que, nesse momento, está sendo operado. Sr. Presidente, Srs. Deputados, a marginalidade está tão ousada, hoje, tem tanta certeza de sua impunidade, que vai querer saber se é policial não para fugir - como acontecia em outros tempos - mas para matar pelo simples fato de ser policial.
Fica aqui nossa solidariedade ao nobre Deputado Alberto Calvo e nossos sentimentos de pronto restabelecimento para seu sobrinho. Que Deus ajude para que essa operação corra muito bem para logo estar de volta ao seio da nossa sociedade, da sua família e ao seu trabalho que, temos certeza, gosta tanto. Muito obrigada.
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em um dever indeclinável queria falar sobre o que acontece em Santo André em nosso serviço de abastecimento e com a rede coletora de esgoto, sobre os preços abusivos e criminosos que estão sendo feitos naquela cidade. No entanto, aqui nesta Casa o clima é falar sobre a insegurança, a violência que ocorre neste País e neste Estado. Então, quero me associar aos nobres Deputados e dizer da nossa preocupação com o violência que ocorre em nosso Estado.
Na minha cidade de Santo André, onde ficava tranqüilo pensando que vivêssemos em um clima de paz, de ordem, de relativa tranqüilidade, nesses últimos tempos tenho sido surpreendido por atos anti-sociais que nos preocupam muito. Para mim isso é uma grande novidade. Nossa cidade tem os melhores prédios escolares do Estado de São Paulo, o que é uma honra. Nossas escolas públicas têm, na sua organização não só administrativa mas na sua arquitetura, prédios que podem perfeitamente abrigar faculdades particulares. Mas o que temos visto são coisas estarrecedoras. Templos, graças a Deus, em Santo André não tem bairro que não tenha duas, quatro ou cinco igrejas de vários credos, o que nos tranqüiliza. Segundo Victor Hugo, o grande escritor francês, “quando se abre uma escola fecha-se uma cadeia”. Mas hoje não está assim. Precisamos abrir mais templos, mais igrejas, fazer um grande trabalho de evangelização para dominar o homem.
Meus amigos, não é só essa violência física de morte que acontece. Os nossos estudantes vivem inseguros, intranqüilos. Faltam-lhes dinheiro para pagarem as prestações nas faculdades; depois de formados, o mercado de trabalho não tem condições de absorver este grande número de profissionais que estão se formando. Os que estão trabalhando na indústria têm receio, a todo instante, de serem mandados embora. A insegurança, a intranqüilidade ronda todos os lares e essa insegurança tem várias faces, inclusive é um reflexo da situação econômica que vivemos.
Os jornais regionais - e temos grandes jornais regionais - retratam infelizmente esta realidade angustiante: o desemprego aumenta a cada dia. Lá em Santo André existem várias bibliotecas, uma tem meu nome; abri um grande colégio público em homenagem a um colega meu que faleceu, no bairro da Vila Assunção, com uma bela biblioteca. Sempre procuro acompanhar a evolução daqueles jovens, que estão se preparando. Quando saem ficam por aqui sem ter um emprego. Há poucos dias fui à casa de uma família amiga e um daqueles meninos que se formou na Getúlio Vargas, num dos primeiros lugares, está com um emprego, mas muito modesto. Seu salário não chega a mil reais. E ele está feliz porque ainda pode ajudar sua família.
Pergunto: para que caminho andamos? Aonde chegaremos? Será que aquela frase que um daqueles militares falou está atual hoje? “O Estado vai bem; o povo vai mal.”
Estive em uma grande indústria da nossa cidade e o diretor dessa indústria é de um país pobre. Ele falou: “nós lá somos pobres mas somos felizes. Temos cultura, temos tradição, temos alegria na nossa participação social.” E é isso o que queremos: pão na mesa do trabalhador e alegria junto ao povo.
Obrigado, ilustre Presidente.
O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, na sexta-feira passada realizamos aqui na Assembléia Legislativa, no Auditório Teotônio Vilela, um debate extremamente importante a respeito de Plano Nacional Educação. Esse debate contou com a participação dos Deputados Federais Nelson Marchezan, que foi relator na Comissão do plano onde já foi aprovado o Projeto de Lei, e também do nosso ex-colega aqui na Assembléia Legislativa, Luiz Carlos da Silva, Professor Luizinho. O propósito desse debate foi exatamente ter uma visão daquilo que vem sendo discutido no Congresso Nacional a respeito da planificação educacional no Brasil nos próximos dez anos, na medida que aqui em São Paulo, na Assembléia Legislativa, estamos exatamente nesse momento, dentro do Fórum São Paulo Século XXI, debatendo a respeito das perspectivas e desafios da nossa educação, da educação pública e privada, também para os próximos dez anos.
A visão do grupo setorial da educação, que tenho a honra de coordenar dentro do Fórum Parlamentar, dentro do Fórum São Paulo Século XXI, é exatamente que possamos construir uma especulação positiva, criativa, a respeito daquilo que o Estado de São Paulo deverá oferecer aos seus jovens, às suas crianças, aos seus adultos, em matéria de educação em São Paulo, quando o século XXI já tiver se desenvolvido em torno do ano 10 desse novo milênio.
Tivemos exatamente esse debate e não faria sentido ficarmos aqui numa especulação e numa verificação desses assuntos sem ter o conhecimento daquilo que está sendo tratado em Brasília, já que ali se estabelecerá, por lei, aquele que deverá ser o Plano Guia, quer dizer, a diretriz fundamental das providências educacionais do Brasil.
Faço apenas um breve registro de
como são curiosos esses trabalhos em torno de planos de educação. Ao mesmo
tempo que no Congresso Nacional se discute a respeito de um plano de educação,
e por exemplo, aponta-se a obrigatoriedade de que o Brasil através dos seus
poderes públicos e de iniciativa privada apliquem pelo menos 7% do PIB em
educação - o que até considero um percentual modesto em relação ao esforço que
fazem outros países - o mesmo Congresso Nacional e os seus rebatimentos em
relação a estados e municípios descuidam no sentido de zelar para que os
Governos cumpram a lei e apliquem aquilo que a própria lei determina que se
deva ser aplicado na educação.
Estimo que o nível de sonegação de
recursos obrigatórios para o ensino público brasileiro chegue à casa dos 20 a
25% ao ano. É necessário que se diga, por exemplo, que registros do Tribunal de
Contas do nosso Estado informam que nos últimos seis anos 254 contas anuais de
prefeituras municipais são rejeitadas porque os Prefeitos não cumpriram o
dispositivo constitucional que os obriga a aplicar pelo menos 25% na educação.
Isso em São Paulo; imaginem a quantas anda o problema no Brasil.
Sr. Presidente, temos visto que o
próprio Ministério da Educação e o Congresso Nacional agora estudam medidas de impacto mais forte para impedir, restringir e limitar os processos de desvios
de recursos do Fundef - o fundo organizado em cada estado para financiar o
ensino fundamental - quer dizer, estamos projetando providências para o futuro
e o Brasil deixa de tomar providências no presente. Fala-se de um atendimento
base a 80% da educação infantil, escolas para crianças de zero a seis anos, e
no entanto, em São Paulo que é uma realidade que conhecemos melhor, escolas de
educação infantil estão sendo fechadas todos os dias porque os mecanismos do
Fundef e as imperfeições que essa lei acabou introduzindo no financiamento da
educação em São Paulo, têm levado as prefeituras municipais a uma penúria.
Impõe-se a essas prefeituras uma drenagem extraordinária de recursos para a
educação fundamental, e passa a haver uma escassez de recursos para financiar
aquilo que as prefeituras já faziam, que era um atendimento e até de bom nível
em relação a creches e pré-escolas em todo o Estado. Ou seja, lá se fala em
aumentar e garantir o acesso a praticamente a toda população de zero a seis
anos em termos de creches e pré-escolas pelo Brasil inteiro, e aqui em São
Paulo, e até por irresponsabilidade muitas vezes até do Congresso Nacional e do
Governo Federal, estamos diminuindo o atendimento ao invés de aumentá-lo. Essas contradições parecem-me
interessantes e tudo isso nos leva nesse momento a refutar de maior importância ainda a discussão que
estamos tratando aqui na Assembléia Legislativa a respeito daquilo que o Fórum
São Paulo - Século XXI vai apresentar de recomendações tanto ao Poder Executivo
quanto para a sociedade e quanto ao Legislativo em matéria de educação.
Sr. Presidente, também faço o
registro que estive nesse fim de semana na cidade de Jaú. No Pequeno Expediente
já relatei aqui o verdadeiro clima de terror que atinge praticamente a todas as
escolas e professores daquela cidade. Mas para não dizer que não falei das
flores, registro que é da cidade de Jaú aquele que foi o Presidência do
Parlamento Jovem, José Henrique Bortolucci. Ele teve um desempenho
extraordinário na condução do Parlamento Jovem, que se reuniu em novembro com
jovens de 14 e 15 aqui na Assembléia Legislativa. Ele também foi agraciado com
uma comenda e uma medalha da Câmara do Município de Jaú. É de família simples e
é um estudante de escola pública, por incrível que possa parecer, e seu pai é
um caminhoneiro. Na realidade isso mostra claramente quanto potencial criativo
o Brasil tem. Poderíamos conseguir que o sistema educacional do nosso Estado,
principalmente o sistema educacional público dê força e que realmente faça o
incentivo necessário a jovens como José Henrique. Ele foi o Presidente do
Parlamento Jovem e orgulha a todos na Assembléia Legislativa. O Parlamento
Jovem irá se repetir aqui no final deste ano na sua segunda edição. Muito
obrigado.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ouvíamos atentamente a exposição do Deputado César Callegari, que nada mais é do que o retrato deste Estado sob a administração Mário Covas e o retrato do procedimento cotidiano do Presidência da República Fernando Henrique Cardoso.
Infelizmente, o Presidência da República e o Governador do nosso Estado são, na verdade, irresponsáveis. Apresentam-se em público para fazer críticas, como aquelas que caracterizam bem o Presidente Fernando Henrique, o qual, quando qualquer crítica é feita ao Governo e mostra os desmandos e desacertos, S. Exa. fala em crítico “neobobo”. O que ele pretende, na verdade, é transformar o Brasil num país “neobobo”. Se há esse descuido para com a educação, com os números apresentados pelo Deputado César Callegari, este é o resultado de quem, acima de tudo, é incompetente, inoperante, deseducado. Enfim um Presidente que não percebe a responsabilidade que lhe impõe o uso do cargo. Esse uso faz em proveito próprio, ignorando a nação, a população brasileira, locupletando-se do cargo..
É o que está acontecendo com a ameaça que pesa sobre a nossa cidade. Tanto o Governo Federal como o Estadual, de forma desairosa, de forma suspeita, entenderam de privatizar os bens que o Estado possui. Privatizaram a Eletropaulo. A ameaça que agora pesa sobre nós é que, a partir de 1º de março, a iluminação de rua de nossa Capital ficará sob a inteira responsabilidade da municipalidade de São Paulo. O Sr. Governador apregoa que isso é bom para a cidade. Grosseira mentira. Sabe bem o Sr. Mário Covas que, com essa privatização desonesta, quem perde é a cidade e o Estado de São Paulo. A população do nosso Estado e da nossa cidade é quem pagará por essa medida que lhe é imposta de forma covarde.
A Light trouxe a eletricidade para o Brasil no fim do século passado. São Paulo teve progresso graças à sua presença. Trouxe a energia elétrica, depois o transporte elétrico. Foi responsável pela presença da Companhia de Gás de São Paulo. Foi responsável pela Companhia Telefônica brasileira. Essa privatização da Eletropaulo vem dando margem a ações desonestas. São Paulo vai ficar entregue à própria sorte. A Prefeitura, ao assumir a missão de responsabilizar-se pela manutenção da iluminação pública, por força dessa privatização criminosa, lesiva aos interesses do Estado e da população, o faz por imposição de um Governador desumano e irresponsável, vez que falta à Municipalidade a estrutura necessária que lhe permita assumir a responsabilidade pela iluminação das áreas públicas da cidade.
Tal responsabilidade sempre tocou às empresas fornecedoras de energia elétrica na cidade, no Estado ou no próprio País. A Eletropaulo foi privatizada em favor daqueles que se valeram dessa privatização eivada de suspeição como se comprovou com a nebulosa transferência de 20 imóveis, inclusive o Shopping Light, não constantes do edital em causa.
Falamos para chamar a atenção da população do nosso
Estado quanto à maneira como foi feita
a privatização da Eletropaulo. Foi o próprio Estado que “negociou”, essa
suspeita venda. Tais elementos têm de ser marcados desta tribuna, para que a
população saiba nas mãos de quem está o Estado de São Paulo. Não é justo, Sr.
Presidente, que a população venha a sofrer. Não é justo que o cidadão que está
em São Paulo, paulistano ou não, pague um preço muito caro por elementos
suspeitos de uma ação não honesta, deixando-o na escuridão.
O SR. CÍCERO DE FREITAS - PFL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, neste final de semana estivemos percorrendo algumas regiões da periferia de São Paulo e queremos fazer uma reclamação contra a Secretária de Educação.
Talvez o Governador não saiba disso, mas em algumas escolas faltam carteiras, professores, funcionários, falta tudo, inclusive vergonha na cara de algumas pessoas que não têm responsabilidade.
Acho que está na hora de nós, Deputados desta Casa, nos unirmos e cobrarmos, não da Secretária Rose, porque não adianta, mas do Sr. Governador, porque como sempre digo, o Governador é um homem sério, honesto e gosta das coisas corretas: todos desfilando, não na passarela do samba, mas na passarela da alegria, na passarela do desenvolvimento do Estado de São Paulo como um todo.
Outra questão que gostaria de levantar diz respeito aos nossos idosos. Há poucos dias o nosso Governador deu posse ao Conselho do Idoso, mas sequer lembrou que este Deputado tem um projeto que trata dos idosos, inclusive dei uma entrevista, agora há pouco, falando dele na nossa TV Assembléia. Depois de o projeto ser aprovado por unanimidade, a assessoria jurídica do Governador - talvez por não ter nenhum parente idoso, por não gostar dos idosos, talvez porque não sejam filhos de idosos - em três ou quatro linhas deu parecer contrário, encaminhando ao Governador para o seu veto, discriminando, desprezando todos aqueles que têm 60 anos. Quem não tem um parente com 60 anos de idade? O Projeto 876/99 não traz nenhum ônus para o Estado, apenas prioriza o atendimento a todos os que tenham 60 anos em empresas privadas ou órgãos públicos. Mas o Sr. Governador, com a sua caneta de ouro, simplesmente vetou o projeto. Mas esse projeto voltará daqui a mais ou menos trinta dias ao plenário e apelo a todos os colegas Deputados, para aqueles que têm pai, avô ou um tio idoso, para que nos unamos e derrubemos o veto do Governador neste plenário, aliás, não apenas para o projeto deste Deputado, mas para os dos demais pares desta Casa.
Por que o Deputado não vota pela derrubada do veto do Governador a um projeto seu? Isto tem de acabar. Não podemos ter duas faces. Não somos carta de baralho. Fomos eleitos para defender a população do Estado de São Paulo
Fica, portanto, esse apelo, Sr. Presidente. Peço a colaboração dos nobres Deputados para que derrubemos o veto do Governador a projetos bons deste Parlamento.
O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - Srs. Deputados, nesta manhã, a partir das 09h30min., no Instituto Agronômico de Campinas, realizou-se audiência pública para a discussão do Projeto de lei Complementar 01/2000, que dispõe sobre a criação da Região Metropolitana de Campinas. Cerca de 400 pessoas estiveram presentes à audiência, da qual participaram a nobre Deputada Célia Leão, os nobres Deputados Renato Simões, Carlos Sampaio, Petterson Prado, Edmir Chedid e Carlos Zarattini, sob a Presidência do Presidente efetivo desta Casa, nobre Deputado Vanderlei Macris. A audiência encerrou-se às 12h45min.
O SR. CÍCERO DE FREITAS - PFL - Sr. Presidente, havendo acordo das lideranças em plenário, solicito o levantamento da sessão.
O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - O pedido de V. Exa. é regimental. A’’ntes, porém, a Presidência tem a seguinte convocação a fazer: “Srs. Deputados, nos termos do disposto do artigo 18, Inciso III, alínea “d”, combinado com o artigo 68, ambos da IX Consolidação do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Orçamento a realizar-se amanhã, cinco minutos após o término do Congresso de Comissões para o PL 03/2000, com a finalidade de apreciar o PL 004/2000, que dispõe sobre o estabelecimento de alíquota de 12% nas saídas internas de móveis, colchões e suportes plásticos para camas e assentos”. Assina o nobre Deputado Vanderlei Macris, Presidência efetivo desta Casa.
A Presidência convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, comunicando que a Ordem do Dia será a mesma de hoje.
Está levantada a sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão às 15 horas e 58 minutos.
* * *