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05 DE MARÇO DE 2002

19ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: DORIVAL BRAGA e CELINO CARDOSO

 

Secretário: HAMILTON PEREIRA

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 05/03/2002 - Sessão 19ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: DORIVAL BRAGA/CELINO CARDOSO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - DORIVAL BRAGA

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - JAMIL MURAD

Preocupa-se com a crise política e social. Aponta necessidade de mudanças no atual modelo econômico.

 

003 - CELINO CARDOSO

Assume a Presidência.

 

004 - JOSÉ AUGUSTO

Comenta o programa de Governo de José Serra. Ressalta contradições nas administrações municipais do PT.

 

005 - Presidente CELINO CARDOSO

Anuncia a presença do ex-Deputado Estadual e Federal, atual Prefeito de Aracaju, Marcelo Déda.

 

006 - CESAR CALLEGARI

Comenta a entrevista do Presidente da CNBB, Dom Jayme Chemello, para a revista "Veja". Preocupa-se com a posição da Igreja sobre sexualidade e Aids.

 

007 - NEWTON BRANDÃO

Preocupa-se com a situação salarial do funcionalismo público em Santo André.

 

008 - ALBERTO CALVO

Analisa a ligação da segurança pública com a saúde e a educação.

 

009 - EMÍDIO DE SOUZA

Considera os estragos causados pelas chuvas, neste último final de semana, em Osasco e redondezas.

 

010 - CARLINHOS ALMEIDA

Repudia a atitude do Governador que vetou PL seu, que obrigava as empresas a avisarem o consumidor sobre a redução do tamanho de seus produtos.

 

011 - CONTE LOPES

Apela ao Governo para que libere a Polícia para poder lutar contra o crime.

 

GRANDE EXPEDIENTE

012 - CONTE LOPES

Continua a abordar os problemas da Segurança Pública no Estado. Defende o fim da prisão especial para policiais criminosos e o trabalho preventivo da Polícia.

 

013 - DUARTE NOGUEIRA

Faz balanço das melhorias de equipamentos e resultados da Polícia.

 

014 - EMÍDIO DE SOUZA

Saúda os moradores de Osasco e região, que vieram protestar e pedir ações do poder público contra as enchentes. Apela ao Governo do Estado para que aumente seus investimentos em obras anti-enchentes.

 

015 - EDSON APARECIDO

Informa que amanhã irá, juntamente com outros colegas do PSDB, a Santos  para participar de homenagem ao ex-Governador Mário Covas, falecido há um ano, de quem recorda a  trajetória política. Rebate críticas ao Governador Alckmin.

 

016 - EMÍDIO DE SOUZA

Pelo art. 82, responde às críticas do Deputado Edson Aparecido sobre o PT.

 

017 - NEWTON BRANDÃO

Pelo art. 82, comenta os malefícios do álcool e do tabaco.

 

ORDEM DO DIA

018 - Presidente CELINO CARDOSO

Põe em votação e declara sem debate aprovados requerimentos de urgência para os PLs 3/02 e 575/01. Anuncia dois requerimentos de inversão da Ordem do Dia de autoria do Deputado Carlinhos Almeida. Por precedência  anuncia a votação do primeiro.

 

019 - ANTONIO MENTOR

Encaminha votação do requerimento de inversão pelo PT.

 

020 - NEWTON BRANDÃO

Encaminha votação do requerimento de inversão pelo PTB.

 

021 - Presidente CELINO CARDOSO

Põe em votação e declara rejeitado o requerimento do Deputado Carlinhos Almeida.

 

022 - CARLINHOS ALMEIDA

Registra o voto favorável do PT.

 

023 - Presidente CELINO CARDOSO

Anuncia a votação do outro requerimento de inversão da Ordem do Dia do Deputado Carlinhos Almeida.

 

024 - CARLINHOS ALMEIDA

Encaminha a votação pelo PT.

 

025 - Presidente CELINO CARDOSO

Põe em votação e declara rejeitado o requerimento do Deputado Carlinhos Almeida.

 

026 - CARLINHOS ALMEIDA

Declara o voto favorável do PT.

 

027 - CARLINHOS ALMEIDA

Por acordo de lideranças, solicita o levantamento da sessão.

 

028 - Presidente CELINO CARDOSO

Acolhe o pedido. Anuncia presença de comitiva de Vereadores de Itaí, acompanhados pelo Deputado José Carlos Stangarlini. Convoca os Srs. Deputados para sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas. Convoca os Srs. Deputados para sessão ordinária de 06/03, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - DORIVAL BRAGA - PTB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Hamilton Pereira para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - HAMILTON PEREIRA - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - DORIVAL BRAGA - PTB - Convido o Sr. 1º Secretário para proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - HAMILTON PEREIRA - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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-              Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - DORIVAL BRAGA - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad.

 

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-              Assume a Presidência o Sr. Celino Cardoso.

 

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O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a vida política nacional vive momentos de turbulência,  e aumenta a crise. Na história de nosso país isso é comum: toda vez em que vai haver mudança, toda vez em que há eleição presidencial , em que está em cheque o poder vigente,   pode haver crise.   E atualmente está havendo crise porque o nosso país não consegue criar emprego, não consegue ter desenvolvimento, não consegue aumentar as exportações e  vive sob juros escorchantes ,  impossíveis para o setor produtivo funcionar.

Ainda ontem eu estava vendo o candidato oficial e apoiado pelo Presidente da República Fernando Henrique Cardoso dizendo que tinha de haver continuidade deste  projeto, e argumentando  também que deveria ter melhorias sociais etc. Mas com este modelo econômico não é possível fazer política social que favoreça os trabalhadores e o povo, tanto é que ao longo desse tempo o desemprego é altíssimo e o poder de compra do trabalhador  é cada vez menor. As questões relativas ao povo na área da saúde, na área da educação e na área da habitação popular vão piorando gradativamente.

Portanto, quando o candidato a Presidente  apoiado por Fernando Henrique   diz que ele é o símbolo do continuísmo, nós ficamos preocupados e queremos alertar o povo de São Paulo. Ou o Brasil muda de rumo,  mudando  o modelo econômico para haver desenvolvimento, para haver produção, para haver exportação, para haver consumo, para haver aumento do mercado interno, para que o povo tenha dinheiro para adquirir aquilo que a sua família necessita no dia a dia, ou as coisas vão se degradar, correndo o sério risco de desagregação da Nação.

Deputado José Augusto, vejo este problema no país e parece que aqui funciona Arena 1 e Arena 2, a Roseana e o José Serra, como ao tempo do regime militar em que os dois são candidatos do “status quo” e estamos vendo a oposição fragmentada, com vários candidatos.

O PCdoB acha que precisamos de uma força grande para vencer o arbítrio e as manobras feitas pelo Palácio do Planalto. É agressão, é invasão, é mudança da lei eleitoral através do Tribunal Superior Eleitoral. Eles ainda não mostraram tudo o que são capazes e, como disse uma pessoa recentemente, numa entrevista, se eles querem o Serra de qualquer jeito, então, deveriam ter a coragem de fechar o Congresso e nomear o Serra Presidente como era feito no regime militar. Porque tamanha é a quantidade de arbítrio, tamanha é a quantidade de agressão e de casuísmos que é impossível falar em democracia no Brasil. No entanto, nós, do PCdoB, queremos conclamar uma união das forças de oposição.

O país necessita se defender e se defender é mudar esse modelo de submissão  ao FMI e aos interesses dos Estados Unidos. O povo não agüenta mais o desemprego, a fome e a miséria. Precisamos mudar, para melhorar a vida do povo, precisamos eleger um governante da oposição. Para isto é preciso ter união das forças políticas e sociais de oposição que querem um novo rumo de desenvolvimento, de progresso econômico e social, de soberania e de democracia para o Brasil.

Srs. Deputados, é necessário que a oposição diga para o nosso povo que quer mudar, mas não é com Armínio Fraga sendo o Presidente do Banco Central, mas mudando o Banco Central, a política econômica e os rumos do Brasil. É assim que vamos conquistar a confiança do povo para derrotarmos esses que hoje estão governando e que estão massacrando a população. Precisamos mudar o rumo do Brasil para o progresso, propiciando bem estar e esperança para os nossos trabalhadores e para a nossa juventude.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto.

 

O SR. JOSÉ AUGUSTO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados e público que nos assiste pela TV Assembléia, gostaríamos de falar um pouco sobre essa polêmica que hoje estamos vivendo.

Acompanhamos, há pouco, o pronunciamento do companheiro do PCdoB, Deputado Jamil Murad, que falava do caos, que precisamos mudar e que o Serra quer dar continuidade à política do atual Governo.

De fato, o Serra quer dar continuidade a todas as coisas boas que evoluíram com a política de Fernando Henrique Cardoso, com correções, porque são diferentes.

O nobre Deputado Jamil Murad falava que eles querem exportar mais, que é preciso mudar a política. Ora, o candidato que o companheiro do PCdoB está apoiando já publicou que, enquanto o povo brasileiro não tiver comida na mesa, não se exporta mais grãos.

Vamos ter uma crise muito grande. O Brasil hoje, justamente na área agrícola, na exportação de grãos, de carne, de proteínas e de frutas, tem uma receita importante que vem justamente suprindo essa incapacidade que o País tem tido de competir no mercado internacional com os produtos industrializados.

Vemos o nobre Deputado Jamil Murad fazendo essa alocução, simplesmente para enganar o eleitor. S. Exa. falava do episódio do Maranhão, fato que nos deixa estarrecidos.

Hoje, por exemplo, a coluna do Clóvis Rossi nos coloca justamente essa cunha. Clóvis Rossi tem sido um crítico contumaz do PSDB, do Governador Alckmin, tem sido um crítico respeitado pelo PT, por outros partidos e ele mostra isso. Ora, como é que a Roseana agora sai criticando os que fizeram a intervenção? O Murad - que não deve ser parente do Jamil Murad - era justamente o responsável por uma empresa que tinha um volume imenso de recursos, nem no sistema financeiro se tinha uma quantidade tão grande de dinheiro. Essas questões precisam ser esclarecidas, para que o eleitorado não possa cometer o mesmo erro, fazendo apenas a sua escolha em cima de discurso eleitoreiro e da crítica fácil.

Queremos trazer para você, telespectador, uma diferença que podemos fazer. O Prefeito de São Bernardo do Campo, que é do meu partido, hoje anunciou o aumento do salário dos seus funcionários: 6% agora e mais 6% em setembro. Provavelmente esses números são pequenos, mas, se analisarmos as Prefeituras vizinhas do Partido dos Trabalhadores, vamos ficar indignados porque o Prefeito de Diadema, que é do PT, retirou num projeto de lei comprado o Dieese, que era a forma de reajustes dos salários dos funcionários, retirou e vem reduzindo salários. Ora, essa é a política do PT de Diadema e ocorre a mesma coisa na política do Prefeito de Santo André.

Cumprimentamos o Deputado Federal Marcelo Déda, nosso companheiro na Câmara Federal. Queremos dizer a S. Exa., com o maior respeito que temos pelo Partido dos Trabalhadores, que o PT tem que começar a fazer algumas correções. Primeiro nos discursos, para não ser discurso eleitoreiro. Segundo, os prefeitos e governadores do PT vêm tendo uma política de contradição muito grande no discurso fácil que fazem. O PT tem que ter um discurso mais coerente. O partido tem que ter suas idéias, tem que ter o seu programa de Governo, tem que ter suas propostas.

Provavelmente as idéias são fáceis, o difícil é esse partido, no exercício de Governo, colocar em prática suas idéias. É fácil criticar o Alckmin, que tem dado aumentos sucessivos aos seus funcionários, é fácil criticar o PSDB, mas não devem esquecer que o PT, na sua prática, vem justamente negando tudo isso e a Prefeitura de São Bernardo hoje, na região do ABC, no nascedouro do Partido dos Trabalhadores, deu esse exemplo, enquanto que a Prefeitura do PSDB, do Prefeito Maurício Soares, traz tranqüilidade para os seus funcionários melhorando a saúde, pagando os precatórios e cumprindo todos os regulamentos que a Lei de Responsabilidade Fiscal lhe traz. As Prefeituras do Partido dos Trabalhadores que deveriam estar fazendo o contrário, que deveriam estar fazendo muito mais do que a Prefeitura do PSDB, negam aos seus trabalhadores o aumento de salário, reduzem jornada, eliminam os índices que eles mesmos defenderam durante tanto tempo no Dieese e praticam uma política de desmonte no setor público, privatizando.

Está ai o Prefeito de Mauá, que vai agora privatizar o serviço de água. Essas são as contradições que o partido apresenta. Num ano como este, de eleição, é muito fácil fazer um discurso eleitoreiro para enganar os incautos. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Srs. Deputados, esta Presidência tem a alegria de anunciar a presença do Exmo. Sr. Marcelo Déda, ex-Deputado estadual, ex-Deputado federal e atual Prefeito da cidade de Aracaju. A S. Exa. as nossas homenagens. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari.

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados e aqueles que acompanham os nossos trabalhos pela televisão, li com muita atenção a entrevista concedida à revista “Veja” desta semana, pelo Presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, Dom Jayme Chemello e fiquei muito preocupado. Achei que valeria a pena uma consideração a respeito dessa questão, principalmente no que se refere às manifestações dessa autoridade, porque de fato representa a posição de uma das instituições mais importantes do nosso País, a Igreja católica, e que num determinado trecho da entrevista expressa uma posição que considero de fato uma temeridade, no que se refere especificamente à posição da igreja, relacionada às questões de sexualidade e os problemas no combate às doenças socialmente transmissíveis, especificamente a Aids.

O jornalista pergunta, em determinado momento da entrevista, se os fiéis de hoje não se assustam ao ouvir de um padre falar contra o uso de preservativo ou contra o divórcio.

Responde d. Jaime: “Essas são questões modernas que precisam ser abordadas. O preservativo não deveria ser usado nunca; porém, é claro que podemos falar de exceção, desde que trate de um problema específico de um casal.”

Pergunta ainda a Revista Veja: Mas que problema específico?

Responde d. Jaime: “Imaginemos um caso possível, um casal em que o marido tenha Aids. O que fazer nesse caso? Que tipo de conselho dar; eles devem usar preservativo diante da relação, ou não? Cabe aí uma discussão. Em determinado momento podemos ser obrigados a dizer: ‘faça o que a sua consciência orienta’”.

Sob esse mesmo assunto, continua na entrevista: “O que o senhor diria se fosse consultado?”

Responde d. Jaime: “às vezes, como é difícil dar a resposta, a gente diz: ‘faça o que a sua consciência lhe permite diante de Deus’. Mas ressalto que o preservativo é uma coisa má, porque termina liberalizando tudo, fazendo o sexo virar bagunça.”

Prossegue a entrevista também sobre outros assuntos.

Gostaria de dizer que a posição de uma instituição extremamente respeitada e respeitável, como é a Igreja Católica, no meu modo de entender, jamais pode resvalar numa questão de costume, especificamente no caso dessa epidemia que temos em nosso País, não apenas da Aids, mas das doenças sexualmente transmissíveis, é uma temeridade, porque uma posição que for obedecida, neste instante poderá estar levando milhares e milhares de pessoas a uma contaminação de uma doença mortal. E portanto, uma autoridade de uma congregação religiosa, respeitável como é a Igreja Católica, no nosso modo de entender não pode versar sem maiores meditações a respeito de uma questão como essa.

Temos hoje uma questão de saúde pública que está vitimando centena de milhares de jovens no nosso País, especificamente em relação à Aids.

As autoridades brasileiras deveriam fazer muito mais no que se refere à questão de prevenção da transmissão desse tipo de doença, e o Governo Federal, a quem cabe a maior de todas as responsabilidades, deveria usar um pouco pelo menos da sua verba publicitária para todos os dias e todas as horas, e principalmente no momento em que os canais de televisão são assistidos especialmente por jovens em idade já adolescente, deveria usar verbas publicitárias, sistematicamente, para educar a população jovem para os perigos, não apenas relacionados à questão da sexualidade, sem proteção, mas também em relação à questão das drogas e tudo o mais.

E no entanto, o Governo brasileiro, sistematicamente é omisso, senão de uma maneira absoluta, de uma maneira relativa, já que campanhas dessa natureza são cada vez mais raras, e nós deveríamos estar educando.

Deixa-me perplexo a posição de uma instituição a quem devemos o maior respeito, que vai exatamente na contramão da história, na contramão da saúde planetária, no respeito à vida humana. Porque especificamente nesse caso dizer que usar preservativo é coisa má e pecaminosa, representa induzir parcela significativa da nossa juventude a um descuido que na sua essência acaba ameaçando aquilo que de mais sagrado há, a própria vida humana.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antônio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão, por cinco minutos.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assessoria, imprensa e amigos, este Deputado pretendia tratar de alguns temas, no entanto o nobre Deputado José Augusto, em boa hora, fez um lembrete desta tribuna. O Prefeito de São Bernardo deu um aumento aos funcionários, em boa hora, porque já se fazia necessário. Acontece que as outra Prefeituras em que o PT é provisoriamente titular do cargo, porque vamos ganha na próxima eleição, porque nunca perdemos uma eleição para o PT; também não perderemos esta.

Ocorre que não aumentaram os funcionários; pior ainda, quando assumiram a Prefeitura que me substituíram, não deram até hoje um vintém de aumento - melhor dizendo, de correção - não é aumento, porque a inflação a cada dia amplia a sua margem. E ainda diminuíram em 6,25% o salário dos funcionários.

Há uma contradição enorme, que até agora não entendi. O Presidente da CUT, se não me engano, é funcionário; assim, na lógica dos acontecimentos também deveria fazer um movimento unitário, participativo ou um movimento geral para que todo o funcionalismo do País tivesse, não um aumento, mas pelo menos essa perda que todo o mês vem através da inflação. Não se corrige nem a inflação.

E aquilo que eles chamaram no passado de deflação de 6,25, há alguns meses fizeram voltar, mas não houve aumento.

Então, ficamos felizes quando o Prefeito Maurício Soares, de São Bernardo do Campo, vir em boa hora, cuidar dos servidores da Prefeitura, porque talvez, por sermos vizinhos se entusiasmem - uma vez que lá o que a Prefeitura faz as outras querem fazer também; inventaram o tal de radar em Santo André, pegou fogo; é radar para todos os lados. Posso dizer que a situação do funcionalismo de Santo André é péssima. Até voltarei depois para tratar do assunto a que me propunha, mas quero dizer que tínhamos a Caixa dos Servidores Públicos de Santo André, que era modelo, podendo conceder empréstimo de três salários e eram restituídos em 36 pagamentos, sem juros. Tínhamos convênio com todos os hospitais e laboratórios, inclusive os da Capital, no modelo do Fleury. Hoje não tem mais. Para os funcionários serem atendidos em hospitais os funcionários têm de fazer vaquinha para ajudar os colegas, porque é hospital bagulho. Se o CRM for lá fazer uma vistoria, acredito que vai ter muita dificuldade em permanecer em atividade.

Então o que a gente vê é que palavra é uma coisa e realidade é outra. Por exemplo, eles falam que o PT surgiu em Higienópolis, no colégio das freiras, com Dom Arns, não foi na nossa região.

Fui Prefeito por três vezes e não tinha reeleição. Essa esculhambação de reeleição é coisa nova, foi coisa do Presidente Fernando Henrique Cardoso para permanecer no poder. Os senhores sabem, o poder tem atrativos e maneiras de seduzir. Toda imprensa, todo tipo de cabo eleitoral se deixa seduzir pelo Poder Executivo. Então vemos que este engodo da reeleição é uma maneira de facilitar os que estão no poder a permanecerem no Governo.

O atual Prefeito de Santo André não é uma má pessoa, mas não nasceu para ser político, muito menos para ser Prefeito. Ele assumiu o cargo porque o Prefeito eleito desgraçadamente foi assassinado. Em Santo André não aceitamos esse que foi preso na Bahia. Não, não, não. Nós também temos a nossa pesquisa pessoal. Não sabemos quem foi, mas quem não foi.

Contudo, não é esse o tema que desejamos abordar aqui. Trataremos do assunto em momento oportuno, porque aqueles três mosqueteiros da nossa cidade estão vendo que o assunto para eles já foi bananeira que deu cacho e vão ter de baixar em outra freguesia, porque não são da nossa região e nada têm a ver com nosso povo. Mas este é um assunto que trataremos pessoalmente com a nossa população, seja em cima de caminhão, seja em cima de caixa de cebola. Seja onde for, nós colocaremos a casa em ordem, como colocamos de outras vezes.

Mas eu quero falar é do aumento dos funcionários. A situação é dolorosa, principalmente em relação aos aposentados, que precisam comprar remédios. Dizem que eles ganham remédio de graça. Mas são poucos os remédios gratuitos.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo.

 

O SR. ALBERTO CALVO - PSB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, eventuais leitores do “Diário Oficial”, vou falar de Segurança Pública, porque de Segurança Pública temos de pular para Saúde, de Saúde para Educação, de Educação para Segurança Pública, as três áreas estão interligadas, principalmente no que diz respeito à Segurança Pública, que transformou o povo brasileiro num povo neurotizado, vive deprimido, aterrorizado, é a síndrome do pânico. Não gosto do tema porque fala apenas num único sintoma. A síndrome do pânico chamada assim erradamente, compreende muitos sintomas, mas de qualquer maneira é um povo neurotizado pelo terror, que, sem dúvida alguma, está muito bem organizado e deve ter raízes internacionais naqueles que estão interessados em desestabilizar politicamente o nosso país, a verdade é essa. Se não tivessem o apoio decidido e decisivo de pessoas poderosas não teriam o êxito que têm tido, proliferando cada vez mais a agressividade, a perversidade. Eles querem desestabilizar a democracia brasileira.

Infelizmente temos de criticar muitas coisas, mas hoje tenho de dizer que sou contra os jornalistas e radialistas que criticaram a polícia paulista que enfrentou os vagabundos que iriam cometer um assalto milionário, onde certamente morreria muita gente. A morrer um inocente, primeiro que morram 10 bandidos no lugar de um inocente.  O povo brasileiro está cansado e quer que se enfrente energicamente o grande poder de fogo da bandidagem, como daqueles que estão incumbidos de defender o povo, que está à mercê desta coisa absurda que está acontecendo em nosso país. Temos visto que a polícia é boa, mas às vezes fracassa, por motivos perfeitamente sanaveis desde que o governo apoie.

No conflito Kuait/Estados Unidos, o americano soterrou milhares de soldados iraquianos que estavam em trincheiras. O mundo achou correto porque os Estados Unidos reagiram em razão de uma atitude injusta do Hussein. Da mesma forma ninguém critica Israel, porque quando os terroristas atacam Israel, Israel vai e também arrasa.

Por que criticam a polícia paulista quando reage diante de um ataque injusto, sem ideal, a não ser querer roubar, matar, estuprar, seqüestrar? É uma verdadeira guerrilha.

Exército brasileiro, fique atento! Querem desestabilizar a política brasileira. Está-se alimentando bandidos, assim eles não se arriscam. Quem está saindo na frente é o banditismo e fantasiado de dois partidos políticos de bandidos.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Terezinha da Paulina. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Lino. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Emídio de Souza.

 

O SR. EMÍDIO DE SOUZA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste pela TV Assembléia, o que me traz à tribuna esta tarde é fazer uma consideração sobre os imensos estragos provocados pelas chuvas e a imensa quantidade de vítimas que ela deixou na região de Osasco este final de semana.

Mais uma vez, mercê da falta de obras necessárias naquela região, principalmente o aprofundamento da calha do rio Tietê nesse trecho urbano - obra já licitada e contratada, para a qual já há verba do Governo japonês -, bem como a construção de piscinões do lado de São Paulo, na Vila Piauí e Jaguara, quem mais tem sofrido é a cidade de Osasco, que faz divisa com São Paulo naquele trecho. A falta dessas obras acaba levando para lá um volume de água muito acima do suportável.

Acrescente-se a isso o fato de a Prefeitura local não executar os trabalhos de limpeza e desassoreamento do córrego, permitindo ainda a ocupação desordenada daquela região, com barracos erguidos às margens dos córregos, de tal forma que o prejuízo para milhares de famílias - contribuintes ou não de impostos - acaba sendo muito grande, pois em enchente após enchente acabam perdendo todos os seus pertences, ou ainda contraem doenças, como a leptospirose.

É lamentável, pois, que o Governo do Estado e a Prefeitura de Osasco, ambos comandados pelo mesmo Partido, o PSDB, continuem insensíveis ao sofrimento de algumas milhares de famílias que moram na região norte de Osasco e também aqui na região da Vila Piauí e Jaguara.

Lamento informar também, Sr. Presidente, que aquela região não tem sido contemplada com obra alguma. Lembro, por exemplo, de algumas obras que dependem de entendimento entre a Prefeitura de Osasco e de São Paulo e que não são feitas. No entanto, a reunião já marcada que haveria entre o administrador regional da Lapa e o representante da Prefeitura de Osasco foi solenemente ignorada por este último, que não compareceu, num descaso total com o sofrimento daquela população.

Hoje essas famílias se mobilizam, estão presentes aqui na nossa Casa, exatamente para poder reivindicar que essas obras - tanto o aprofundamento da calha do rio Tietê, quanto a construção de piscinão, e a canalização do Ribeirão Vermelho - sejam executadas com recursos estaduais. Nunca o Governo do Estado teve tanto dinheiro para investir e nunca investiu tão mal quanto tem investido. Investe em tudo que precisa, propaganda, nisso, naquilo, mas não investe na melhoria das condições de vida das populações que moram às margens do rio. O resultado disso é que todos os anos, entre os meses de dezembro até março e abril, são milhares de famílias que perdem tudo o que construíram com muito sacrifício - guarda-roupa, geladeira, sofá - isso quando não perdem entes queridos de sua família, por causa dessa irresponsabilidade do Governo.

A única posição que a Prefeitura e às vezes o Governo do Estado toma é no sentido de fornecer colchões ou colchonetes para as famílias que estão desabrigadas. É uma medida emergencial, mas que de nada resolve neste momento. Precisamos, e as famílias exigem, uma resolução definitiva para essa questão. Temos reunião daqui a pouco com o Sr. Presidente da Assembléia Legislativa, nobre Deputado Walter Feldman. Sugiro que o Líder do Governo, nobre Deputado Duarte Nogueira, também acompanhe essa reunião, para que a reivindicação e o clamor desse povo não deixe de chegar aos ouvidos do Governador. E que o Governador mostre um pouco de sensibilidade, o que nem sempre tem tido, com o sofrimento do nosso povo da região da Vila Piauí, de Osasco, de Pirituba.

Ainda hoje, mais uma vez, ouvimos a notícia da prisão de um dos assassinos do Prefeito Celso Daniel, numa cidade do interior da Bahia. Mais uma vez, essa prisão também é executada pela Polícia Federal, porque a Polícia de São Paulo me parece completamente desaparelhada e despreparada para tal prisão. Foi a Polícia Federal que prendeu todos os integrantes dessa quadrilha e que ontem encontrou o Santana em que o Prefeito foi seqüestrado. É lamentável, chega a ser desagradável constatar que um Estado como São Paulo, com o maior contingente policial, com mais de cem mil homens nas ruas, acabe tendo de se socorrer da Polícia Federal para descobrir os autores de um crime tipicamente urbano. É o que temos a lamentar, apesar de uma ponta de satisfação por ver encontrado o responsável por esse crime horrível.

Voltaremos ainda ao tema das enchentes, já que a população está chegando e se organizando.

Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, população que comparece aqui à Assembléia Legislativa, queria mais uma vez aqui manifestar meu repúdio à postura do Governador do Estado, Geraldo Alckmin, que vetou projeto de minha autoria, aprovado por unanimidade nesta Casa, que garantiria um dos mais elementares direitos do consumidor.

Em nossa sociedade, o cidadão precisa, a todo momento, se mobilizar para fazer valer os seus direitos, porque infelizmente nos mais variados setores, volta e meia, é desrespeitado, inclusive naquilo que a lei lhe garante. Isso não é diferente em relação aos consumidores. Quantas e quantas vezes verificamos empresas - até com má-fé - desrespeitando o direito do consumidor.

Algo que vem acontecendo muito nos últimos anos é um processo de maquiagem de produtos por parte das empresas, que engana o consumidor e ainda faz com que as empresas tenham mais lucro com os produtos que vendem. Em muitos casos, esse tipo de maquiagem representa ainda um tipo de concorrência desleal entre fornecedores. É o que aconteceu, por exemplo, com o papel higiênico, que no Brasil sempre foi vendido com 40 metros, mas no ano passado, sem aviso aos consumidores, aos cidadãos, à dona de casa que vai ao supermercado, reduziram o comprimento para 30 metros. O mesmo aconteceu com vários outros produtos, inclusive esses caldos de galinha, que tiveram redução de seis gramas - ora, isso, em milhões de caixinhas comercializadas, evidentemente produz um ganho, aliás, ilícito, para as empresas e um prejuízo ao consumidor.

Apresentei um projeto nesta Casa obrigando a empresa - qualquer que seja ela, qualquer que seja o ramo do seu trabalho - a toda vez que proceder a uma redução no tamanho ou no peso de um produto avisar o consumidor. E como seria esse aviso? Em primeiro lugar, essas empresas teriam que comunicar com antecedência o Ipem, o Procon, a Assembléia Legislativa e o Governo do Estado. De maneira que, por exemplo, se uma determinada marca de sabão - o sabão também reduziu o peso, inventaram o quilo de 900 gramas - quer reduzir o tamanho ela tem que com antecedência de um mês comunicar para que isso seja amplamente divulgado e depois, durante um ano após ela ter reduzido o tamanho ou o peso do produto, ela é obrigada a colocar na embalagem do produto o rótulo avisando que aquele produto teve o seu peso, ou seu tamanho reduzido.

Ora, não poderíamos até por lei proibir as empresas de reduzir o tamanho ou o peso de seus produtos. Não teríamos competência legal para fazer isso. O que estamos propondo em nosso projeto, que foi aprovado e volto a dizer por unanimidade nesta Casa, é que o consumidor seja informado que a empresa tenha a obrigação de comunicador ao cidadão que vai ao supermercado fazer compra. Ou seja, estamos apenas garantindo o direito à informação, um direito básico que o consumidor tem de ter.

Como eu disse, infelizmente o Governador vetou esse projeto. Cabe agora à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, cabe ao Plenário da Casa, aos Srs. Deputados, a tarefa de derrubar esse veto do Governador e desta forma transformar em lei esse direito do cidadão de São Paulo.

É inaceitável que essas empresas, empresas grandes e muitas delas empresas multinacionais, que têm muito lucro, venham a lesar os consumidores como estão fazendo. É inaceitável que, inclusive, enganem o consumidor às vezes colocando um pequeno aviso no canto, quase imperceptível, dizendo que este é um novo produto. Ora, se você tem uma caixa de sabão em pó de um quilo que depois é reduzido para 900 gramas, não se tem produto novo coisa nenhuma. O produto é o mesmo, ele foi apenas reduzido na sua quantidade.

Entendemos que a Assembléia deve fazer justiça aos milhões de consumidores deste Estado que foram e estão sendo lesados por essas empresas, inclusive forçando outras empresas a agirem dessa forma.

Acho que é tarefa da Assembléia garantir o direito do consumidor e impedir que essas empresas continuem prejudicando o cidadão.

Sr. Presidente, para encerrar, o próprio Ministério da Justiça recentemente e após esta Casa ter aprovado o projeto e após o Governador tê-lo vetado, baixou uma portaria mais ou menos na mesma direção, tentando garantir o direito do consumidor de pelo menos ser avisado, de ser informado por essas empresas quando elas promovem redução no tamanho ou no peso dos seus produtos.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham no plenário da Assembléia e aqueles que nos acompanham pela TV Assembléia há anos tenho gritado nesta tribuna pedindo para que o Governo libere a polícia para que ela possa combater o crime. Inventaram um tal de Proar e todo policial que se envolvia em um entrevero era encostado e não podia agir.

Estamos num ano eleitoral; trocaram o Secretário da Segurança Pública e agora o próprio Governador declara guerra ao crime, vai à televisão dizendo: “Agora declaramos guerra ao crime.”

Esta manhã, em torno de 15 bandidos iam assaltar um avião em Sorocaba, levando do avião 28 milhões de reais. Os policiais da Rota e do Gradi, sabendo disso, fizeram um levantamento e foram para o local. Os bandidos ocupavam duas peruas e um ônibus e estavam armados com quatro fuzis do Exército americano, duas metralhadoras, duas calibre 12 e 13 pistolas automáticas. Quando foi determinado que aquele grupo do PCC parasse, eles reagiram à bala, 12 morreram e três conseguiram fugir.

Então, o Governo do Estado de São Paulo demonstra que quando deixa a polícia trabalhar ela trabalha, ela combate seqüestradores, combate traficantes, combate o PCC. Agora, quando trava a polícia como travaram nesses oito anos é difícil. Nós, nesta tribuna, todos os dias temos falado: “Libere o pessoal”.

Esse pessoal que levantou o serviço, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr. Governador do Estado, inclusive, são policiais antigos e até da minha época da Rota que estavam no Proar e foram liberados para combater o crime agora, agora que precisa de polícia para combater nas ruas.

Então, está realmente na hora de se valorizar o policial, está na hora de dar força para a polícia porque o crime continua e não pára no Andinho como eu falei. Não é o caso do Andinho que acaba o crime.

Neste final de semana em São Paulo ocorreram 64 mortes. Então, Sr. Governador, a polícia tem de trabalhar 24 horas por dia e 365 dias por ano. Não é uma ocorrência, nem duas, esse é um caso que demonstra que os bandidos estão aí, estão superorganizados, estão mandando matar de dentro da cadeia, estão superarmados, seqüestrando quem bem entendem.

Espero que a partir de agora o que estamos falando há tanto tempo se concretize, permitam que a polícia vá à rua, permitam que o policial não seja afastado quando ele cumpre o seu dever, que se puna o policial que é corrupto e que não presta. O único que pode prender o policial corrupto é o bom policial. Não é o jornalista, não é o Deputado, não é o promotor público nem o juiz não. Quem retira de circulação o mau policial é o bom policial, é aquele que sabe, é aquele que prende bandido. O policial corrupto, ou envolvido em crime de seqüestro ou de tráfico, é bandido e mais bandido do que o outro bandido. É pior ainda. Então, a única forma que temos de retirar esse camarada é valorizando os bons policiais.

Parece que o Governo começa a entender e a deixar a polícia agir. Agora há pouco eu dava entrevista na Rádio Globo e o repórter perguntou-me o que precisava fazer para valorizar o policial. Precisamos dar um pró-labore para o policial que trabalha nas ruas. Não tem pró-labore para o policial que trabalha na Assembléia? Não tem pró-labore para quem trabalha no Palácio do Governo? Não tem pró-labore para quem trabalha no Tribunal de Justiça? É uma parte a mais no salário. Por que não damos uma parte a mais também no salário daquele policial que está arriscando a vida em defesa da sociedade?

Então, já começa por aí. Se o Governo quiser ele faz de imediato, dá R$ 200,00, R$300,00 a mais para cada policial, para que ele tenha vontade de trabalhar nas ruas, senão não adianta nada. Volto a repetir, polícia não é quantidade, polícia é qualidade. Temos de valorizar os bons policiais para que eles realmente possam dar segurança à sociedade. Mas enquanto não houver essa valorização o banditismo vai crescendo, o PCC está ditando normas, os traficantes ditam normas, os bandidos seqüestram quem bem entender, os bandidos seqüestram a qualquer hora do dia e da noite, crianças são assassinadas como foi morta no último domingo uma menina de oito anos. Os bandidos foram assaltar o restaurante na Zona Sul de São Paulo, a menina de oito anos estava almoçando com o pai; os bandidos chegaram para assaltar, disparam e matam a criança. Da mesma forma uma criancinha de oito meses, no colo da mãe, no Sapopemba, em que durante uma perseguição policial mãe e criança acabaram sendo atropeladas e perdendo a vida.

Então, infelizmente, vivemos em uma guerra em São Paulo. Deixaram muito tempo a polícia de lado, puniram muito a polícia e o crime acabou crescendo. Se deixarem a polícia trabalhar evidentemente a população vai ter um pouco mais de segurança.

Obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

-              Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra, por permuta de tempo com o nobre Deputado Eli Corrêa Filho, o nobre Deputado Conte Lopes, por 15 minutos.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente e Srs. Deputados, como estávamos falando, hoje pela manhã, na Rádio Difusora de Osasco, local em que fazemos diariamente um programa, das 8 às 9h, já cheguei a falar com os policiais que estavam envolvidos na ocorrência da região de Sorocaba, ocorrência levantada pela polícia.

Hoje, questiona-se muito sobre a inteligência da polícia. Ora, na polícia tem pessoas inteligentes, mas é necessário que se deixe um policial trabalhar.

Em relação ao que houve nesse período todo, nada foi feito, pelo contrário, muitos policiais foram retirados das ruas e encostados. A partir daí, quando o Governo vem a público, como está vindo agora - talvez porque as eleições estejam vindo -, o Secretário de Segurança Pública, Marco Vinício Petrelluzzi, dizia categoricamente que a finalidade da polícia não era perseguir bandido. Meu Deus do Céu, se a polícia do Secretário Marco Vinício Petrelluzzi não persegue bandidos, quem vai fazê-lo? Se a polícia não persegue o bandido, obviamente que o bandido persegue um cidadão de bem. Ele vai atacar, estuprar, matar e barbarizar.

Realmente vivemos em estado que não nos permite ter consciência se daqui a dez minutos estaremos vivos. Podemos morrer em qualquer esquina, pois os bandidos estão por ai, à vontade, atacando.

São Paulo é uma terra onde os pais enterram os filhos, ao contrário do que acontece no mundo inteiro. Como exemplo, podemos citar o caso da menina que acabou falecendo quando estava com o pai almoçando na zona Sul de São Paulo, num restaurante, num domingo à tarde, como no caso de uma criancinha da zona Leste, que também foi atropelada em uma perseguição entre bandidos e policiais. Isso ocorre constantemente em São Paulo. Há dias, na região de Osasco, seqüestraram crianças em frente à escola. Seqüestraram ônibus escolares e os bandidos foram presos em Carapicuíba.

Não adianta vir a público o governador numa única ocorrência. O Andinho, por exemplo, é um bandido que agia na região de Campinas, superperigoso, grande seqüestrador, e, com ele preso, de imediato outros assumem o posto e fazem a mesma coisa. É por isso que a polícia tem que estar agindo constantemente, 24 horas por dia. Se o Governo entendesse isso e acompanhasse o que estamos dizendo há muitos anos, obviamente não chegaríamos no quadro que chegamos. Isso demonstra que estávamos certos.

O problema de segurança pública tem mais de 20 anos. Quando o Governador Franco Montoro ganhou as eleições de 1982 e assumiu em 1983, a primeira coisa que S. Exa. fez foi mexer na Rota. Fui tirado do policiamento e fui colocado dentro do Hospital Militar, razão que me levou a ser candidato a deputado. Assim como aconteceu comigo, também aconteceu com o Major Marco Antônio, com o Coronel Nakaharada e vários foram encostados. Há muito tempo que isso aconteceu, mas continuam segurando a polícia e o bandido continua crescendo.

Se um policial errar, ele tem que ser punido, mas jamais podem impedir que um policial trabalhe e que combata o crime.

Parece-me que este ano, com a mudança do Secretário, vão chamar a polícia para trabalhar. A nossa polícia é boa, tem excelentes homens. Na polícia, há policiais corruptos? Fizemos projetos nesta Casa que poderiam solucionar esse problema. Fiz um projeto de lei que foi aprovado neste plenário. Esse projeto determina que todo aquele que entrar na Polícia Civil ou Militar têm que fazer um exame toxicológico num fio de cabelo. Se o candidato à Polícia Civil ou Militar for drogado, é evidente que não poderá servir à polícia, porque nesse caso ele vai servir ao traficante, ao invés de ser um policial. Como ele vai patrulhar Osasco, Guarulhos, Carapicuíba, São Paulo, se é viciado em entorpecente? Ele vai acabar servindo aos traficantes.

Realmente esse projeto de lei é uma das formas de evitar que pessoas viciadas ou influenciadas pelo crime possam ser policiais. Aprovamos o projeto nesta Casa, mas, infelizmente, o Governador Mário Covas o vetou.

É claro que existem policiais envolvidos nos crimes. No caso do Andinho, por exemplo, dois investigadores envolvidos eram do anti-seqüestro e negociavam com a família. Vejam que bandidos! Eles são homens da lei e iam à casa de um seqüestrado para negociar. É o fim do mundo! Os dois estão presos. Quando Andinho foi preso, do seu lado estava o policial militar Ronaldo Góes como segurança dele.

Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr. Governador, por que esses policiais estão num presídio especial da Polícia Civil e o outro num presídio especial da Polícia Militar? Eles tinham que ir para a cadeia para conviverem com outros bandidos.

Sr. Governador, na hora que colocarem por detrás das grades policiais bandidos, no meio dos outros bandidos, muitos vão pensar dez vezes antes de entrar para o mundo do crime.

Ficamos contentes com a ação da polícia em Sorocaba e Osasco. O Coronel José Roberto, que comanda a Rota, foi aluno meu na Rota, o Tenente Engel, o Soldado Everaldo trabalhou comigo, assim como o Hamilton, Parra e outros que estavam lá trabalhando, combatendo o crime, levantando a quadrilha que já tinha planejado assaltar um avião e levar 20 milhões de reais, para soltar outros bandidos. Realmente a polícia tem que trabalhar com inteligência e informações, do contrário não há segurança para o povo.

Há dias, freqüentando a região de Avaré e conversando com alguns policiais, havia informações de que o PCC pretende juntar um grupo de aproximadamente 150 bandidos para invadir essa cidade e estourar o presídio onde estão 800 dos seus membros. Já informamos ao Comando Geral da Polícia Militar e estamos agora informando pela TV Legislativa para que todo mundo saiba disso.

É necessário reforçar o policiamento da cidade. A cidade de Avaré tem três ou quatro viaturas. Pergunto: se chegarem bandidos como chegaram hoje em Sorocaba, vão soltá-los ou não? Não invadiram a cadeia de Osasco há questão de meses atrás? É necessário que se faça alguma coisa para prevenir uma possível invasão da cidade para soltar 600 bandidos do PCC.

O Governo perguntava: e agora, Conte, o que você vai falar?

Vamos falar justamente isso, que está na hora de deixar a polícia trabalhar, cada um na sua. Essa é a verdade.

O pessoal que está aqui no plenário está batalhando por canalização de rios em Osasco, para acabar com as enchentes. Porque é a função do Governo também e da Prefeitura de Osasco fazer isso; é função, não tem a menor dúvida. Agora, cada um na sua.

Na Polícia, estou falando há muito tempo, tem que dar a Polícia para quem entende de Polícia. A hora que a Polícia estiver sob o comando de policiais, evidentemente a Segurança será melhor. As pessoas vão poder sair às ruas, o traficante não vai mandar na porta da escola. Porque acho que a criança brasileira, principalmente a de São Paulo, tem o direito de ir para a escola, a mãe tem direito de levar o filho para a escola, e não ser seqüestrada na porta da escola. A criança brasileira e o jovem têm direito à vida; não de ser mortos aos quatorze, quinze anos ou aos oito meses.

Isso só se combate realmente com a polícia nas ruas e com a Justiça mais acelerada no combate à criminalidade.

Então, estamos batendo nessa tecla há muito tempo. Não era para chegar aonde chegamos. Mas houve medidas que pararam a polícia. A Rota parou, cortaram pelo meio, afastaram vários policiais.

Ora, se a Rota estivesse nas ruas, bandido não teria o nome que tem. Nunca houve bandido com nome em São Paulo, nunca teve crime organizado em São Paulo; isso começou de 94 para cá, com o PCC. Aqui nunca houve crime organizado, porque a polícia ia atrás buscar em São Paulo, em Guarulhos, em Osasco e em qualquer lugar.

Então, acredito que isso seja um alerta ao Governo do Estado, aos Deputados que defendem a base governista de que se acabar com o Proar, permitir a Polícia trabalhar, evidentemente a coisa muda. Agora, que não façam isso só porque é eleição. Porque na verdade eu esperava que o Governador Geraldo Alckmin, quando Mário Covas faleceu, de imediato o Governador trocaria o Secretário de Segurança Pública; mas não trocou, ficou um ano agüentando o Sr. Marco Vinicio Petrelluzzi, que segundo uma pesquisa foi a pior porcaria que São Paulo tinha; a pior pessoa que poderia estar na Secretaria, mas não tiraram. Em janeiro deste ano é que mudaram e a polícia começa a trabalhar; a polícia que nunca deveria ter parado de trabalhar.

Mas que não se iludam os senhores telespectadores; não pensem que podem ficar à vontade em Osasco, continuem-se cuidando ao sair de casa, ao andar nas ruas, tanto aqui em São Paulo, Guarulhos e em qualquer lugar, porque os seqüestros estão aí.

Ontem mesmo, enquanto eu fazia uma reunião com alguns empresários da área de supermercados, também amedrontados e aterrorizados com os seqüestros, na hora que eu estava fazendo essa reunião na zona Norte de São Paulo, o dono da Treferro foi seqüestrado dentro da própria empresa. Os bandidos invadiram a firma e o seqüestraram.

Quer dizer, bandido hoje invade a casa da pessoa; vai buscar empresário dentro de casa, assim como foram buscar o Sílvio Santos na casa dele. Mudou tudo, tanto é que os bandidos que morreram hoje estavam num ônibus. Nunca vi isso na minha vida; doze bandidos dentro de um ônibus, armados de fuzis. Isso é uma tropa do exército.

Vejam aonde estamos chegando!

Então, é necessário realmente que o Poder Executivo, que é o Governador do Estado; o Poder Legislativo e principalmente o Poder Judiciário comecem a analisar esse quadro, para dar condição para o policial trabalhar.

Anteontem, na Nova Difusora, telefonou-me um policial que havia se envolvido num entrevero com bandidos há questão de quatro anos, na região de São Mateus, próximo a Sapopemba e Jardim Colonial. Esse policial e mais um foram solicitados porque um bandido havia invadido uma casa. Foram para o local e encontraram o bandido dentro da casa; houve uma troca de tiros e um bandido morreu. Depois de anos aparece uma testemunha - também um bandido já condenado - e vai em juízo depor contra o policial. Prevalece a palavra do bandido e o policial é condenado a doze anos.

Aí fica difícil. Não estou defendendo o policial porque sou um policial, não. Nos Estados Unidos o policial que se envolve num entrevero com marginais, depois de duas horas já é julgado pela Justiça e volta a trabalhar. Enquanto aqui o policial fica dez anos respondendo processo; daqui a dez anos tudo mudou. A testemunha, que é a pessoa que ele salvou já morreu ou mudou. Aí quando ele vai a julgamento ele vai às vezes sem testemunha, sem a vítima e sem nada, e acontece o que aconteceu com esse policial.

Mas, como dizia o Presidente, “o que você vai falar, Conte”

Vou falar o que eu sempre falei: que, se deixar a polícia trabalhar, a população vai ter segurança. São Paulo não vai ficar pior do que o Rio de Janeiro, como ficou esses oito anos, em termos de Segurança Pública.

Acho que podemos brigar por tudo. O desemprego: se a pessoa está desempregado hoje, amanhã arruma emprego, faz um bico. Saúde: se a pessoa não consegue arrumar uma internação hoje, poderá conseguir amanhã. Agora, morrer na mão de bandido, ser estuprada, seqüestrado, pais de família que precisam mudar de casa por causa de marginais que expulsam a família, bandidos que escalam meninas de quatorze, quinze anos, para estuprar. Não podemos permitir; alguém tem de enfrentar isso.

Então, cabe ao Governo, realmente pôr a sua polícia nas ruas para que ela combata o crime e traga um pouco mais de Segurança.

Para mim é uma satisfação que esses doze bandidos que morreram vão todos para o inferno, porque não vão servir para nada mesmo. E que deixem a Rota trabalhar. Que ponham a Rota que eu contribui para a formação e estruturação. Porque a hora em que a Rota estiver nas ruas os bandidos terão medo. Em São Paulo bandido nunca teve nome, isto só acontece agora; vamos ver se muda!

Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira, por quinze minutos, por permuta de tempo com o Deputado José Carlos Stangarlini.

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, visitantes das galerias da Assembléia Legislativa, telespectador da TV Assembléia, aproveito o tempo do Grande Expediente, nesta tarde de terça-feira, para fazer mais um balanço nas ações e no êxito que a Polícia de São Paulo tem conquistado a cada dia que passa, numa seqüência extremamente positiva, porque vai ao encontro do cidadão de São Paulo e da cidadã de São Paulo na busca não só de contenção da criminalidade, na busca da diminuição das questões que envolvem a violência, sobretudo a violência urbana, mas ao mesmo tempo com o acompanhamento que a sociedade tem feito, a percepção a cada dia que passa, de um trabalho de dedicação, de esforço, seriedade e muito comando por parte das ações da Secretaria de Segurança Pública e de nossas polícias, tanto a militar quando a civil.

Isso não tem acontecido por acaso, e tão somente acontece à revelia da organização da polícia e das diretrizes que o próprio Governador Geraldo Alckmin, dando seqüência aos compromissos do Governador Mário Covas, vem fazendo realizar e acontecer.

Para que houvesse esses resultados que agora acontecem todo o dia, do ponto de vista do êxito das ações policiais, portanto, de confronto com a criminalidade, com criminosos, com facções de bandidos, e eles estão sendo vencidos todos os dias neste Estado, houve que aguardar um período de maturação por parte das ações de tudo aquilo que o Governo vem empreendendo ao longo desses últimos anos, sobretudo desses últimos meses.

Houve um afunilamento e uma concretização da etapa que se iniciava lá atrás, na busca do entrosamento entre o trabalho da Polícia Militar e a Polícia Civil para que houvesse eficiência e eficácia nas suas ações, priorizando e otimizando o aparato policial, seja nos instrumentos de infra-estrutura, seja na questão do uso adequado e eficiente das viaturas; no aumento do poder de fogo das polícias na substituição das armas que estavam obsoletas em comparação com as armas que criminosos utilizavam; hoje, a grande maioria dos policiais tem o seu próprio colete a prova de balas; na melhoria da vida média das nossas viaturas policiais, que era de aproximadamente seis anos e hoje são mais novas, não têm mais do que três anos em média; aumentou-se o grau de esforço no preparo dos nossos policiais. Hoje, para sair da academia, além do requisito básico do segundo grau ou do ensino médio completo, portanto uma exigência a mais na qualificação dos nossos policiais, ficam um ano a mais para o preparo de uso de armas, para questões que envolvem estratégia, para o preparo da ação coordenada do uso defensivo dos equipamentos e veículos da polícia de São Paulo. Com esse conjunto de ações feitas nas nossas polícias e agora com a dedicação integral e decisiva do Secretário Saulo de Castro Abreu Filho, conseguiu-se resultados surpreendentes para a nossa sociedade. Não houve um dia sequer, neste último mês, que a polícia não apresentasse resultados positivos.

Numa outra ponta, a sociedade e o Governo, de que a polícia faz parte, têm construído uma relação positiva entre os servidores públicos civis e militares que atuam na área da Segurança Pública.

Hoje, após uma série consecutiva de ações positivas entre mais de mil blitze policiais, dezenas de cativeiros estourados, 282 seqüestradores presos, dos quais 19 mortos em combate com a polícia, todos esses pontos favoráveis na busca da tranqüilidade, do conforto maior no que se refere à segurança individual e coletiva da sociedade paulista, estão sendo amplamente sentidos pela sociedade. A própria oposição, que sempre nos critica, que aponta defeitos, que condena as ações do Governo, assoma à tribuna, vai aos meios de comunicação e de forma consciente e convicta diz que estamos no caminho certo em relação à Segurança Pública.

Hoje mesmo a polícia de São Paulo, não por acaso, não de maneira empírica ou por sorte, mas porque fez um trabalho que levou semanas ouvindo e auscultando os telefonemas clandestinos por parte de criminosos, descobriu a realização de uma grande ação criminosa e preparou uma operação que envolveu mais de 100 policiais e 25 viaturas da Polícia Militar. No momento adequado, em que um comboio de bandidos se dirigia pela Rodovia Castelinho em direção do Aeroporto de Sorocaba, no pedágio dessa rodovia, a polícia preparada, motivada, equipada, bem informada, realizou uma ação para não dizer cinematográfica, mas que os paulistas devem se orgulhar, porque agiram na repressão e na prisão de bandidos que revidaram e dispararam contra os nossos policiais com armas de grosso calibre, como metralhadores, fuzis AR-15, fuzis M-16 e outras armas de poder que obtêm por meio de contrabando ou do mundo do crime organizado.

A polícia organizada, bem preparada e atuante não só repreendeu de maneira enérgica, como 12 desses bandidos morreram no confronto com a polícia e outros três que estavam no comboio e iriam realizar um assalto grandioso, fugiram. Mas tenho certeza de que nas próximas horas serão presos, como hoje foi preso, na Bahia, o maior suspeito na morte do então Prefeito de Santo André Celso Daniel.

Com isso concluem-se, de maneira positiva, os esclarecimentos do porquê, das razões que levaram ao assassinato do então prefeito

Portanto, nós paulistas estamos não só orgulhosos, mas nos sentindo cidadãos respeitados, porque se de um lado a sociedade cobra dos poderes constituídos e das raízes hierárquicas um bom trabalho, porque pagamos impostos, porque cumprimos com nossa obrigação, porque seguimos a lei, de outro lado a gente espera a contrapartida dos poderes constituídos.

No que diz respeito ao Governo do Estado de São Paulo, pela determinação, pela obstinação, sem autoritarismo, mas com autoridade, com muita firmeza, o Governador Geraldo Alckmin vem empreendendo, firmando sua postura de grande estadista, apesar da sua tenra idade, honrando o compromisso que assumiu com o então Governador Mário Covas, de agir no limite da lei, da ética, da decência e ao mesmo tempo fazendo aquilo que o povo quer que seja feito no que diz respeito à Segurança Pública.

Não podemos anunciar que vamos resolver, da noite para o dia, o problema da violência e segurança, pois é uma questão que envolve centena de outros fatores, mas com toda certeza estaremos atuando de maneira firme.

A sociedade, ao tomar conhecimento das ações da nossa polícia e segmentos governamentais, tem aplaudido e apoiado tudo aquilo que tem dado certo e tenho certeza de que essa é a verdadeira aspiração de todos enquanto cidadão, chefe de família, pai, e filho.

Para exemplificar mais uma questão que vai ao encontro de tudo isso, ontem, teve início um novo curso histórico no nosso Estado.

Como disse no início do meu pronunciamento, além do entrosamento e encaixe de ação das nossas polícias na região geográfica, tem de haver o entrosamento no sentido da ação articulada entre elas.

O Secretário de Segurança Pública do Estado, Dr. Saulo de Castro Abreu Filho, estará na Assembléia Legislativa amanhã, às 15 horas e 30 minutos, para participar de uma reunião da Comissão de Segurança Pública quando terá terão oportunidade de discorrer sobre quais foram as ações, as dificuldades e os êxitos que vem conseguindo obter ao longo das últimas semanas e ao mesmo tempo, de espírito aberto, de alguém que exerce um cargo de extrema confiança, mas de altíssima responsabilidade no Governo Geraldo Alckmin, estará aqui também para ouvir sugestões, críticas e o apoio necessário do Legislativo do Estado de São Paulo que é peça fundamental e vem colaborando com o Governo de São Paulo desde a retomada dos trabalhos legislativos deste ano, em que já aprovamos aqui matérias importantes, como aquela que abre a oportunidade de o Governo contratar estagiários para o serviço auxiliar voluntário para nossa Polícia Militar. Seis mil jovens estarão sendo incorporados nas estruturas administrativas, de apoio à saúde bem como outros trabalhos que eventualmente não possam ser realizados pelos policiais em exclusividade, substituindo seis mil policiais militares dessas estruturas-meio, para que esses policiais, concursados, preparados e treinados, possam desempenhar a ação policial lá na ponta, lá na rua, lá na repressão ao crime, lá na questão do policiamento ostensivo e preventivo, atendendo assim à atividade-fim, dando mais segurança, conforto e tranqüilidade à nossa sociedade.

Ao mesmo tempo, aprovamos aqui projeto do Governador Geraldo Alckmin que trabalha em outra área, que é a área da informação, porque, a partir da aprovação do projeto, há duas semanas, nesta Casa, ficam obrigadas as empresas operadoras de telefonia celular, através da modalidade pré-pago, a realizar cadastro desses telefones. Isso não vai, com toda certeza, resolver, mas vai ajudar, e muito, a evitar o mau uso do telefone celular, não pelo cidadão de boa-fé, pela senhora, pelo jovem, pelo estudante, pelo trabalhador, mas vai coibir a ação marginal, do bandido que tem utilizado o telefone celular pré-pago para fazer seqüestro, para arquitetar crimes, para assaltar e matar pessoas.

Esses são passos que o Legislativo tem sintonizado com o que vem da parte do Poder Executivo. Esperamos, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, que haveremos de avançar em outras matérias nesta Casa, como na questão já em debate neste Parlamento, nesta Assembléia, que diz respeito à alteração do Código Disciplinar da Polícia Militar, para acelerar a saída dos maus policiais da respeitosa corporação da nossa Polícia Militar, os quais, através de instrumentos de protelação, acabam se mantendo ainda por mais tempo na nossa polícia, polícia que deve cada vez ser mais elogiada e preservada, afastando os maus policiais, a fim de que não contaminem o restante da corporação.

Parafraseando o Governador Geraldo Alckmin, quero dizer que a luta pela segurança pública e pela nossa tranqüilidade não vai acontecer da noite para o dia, porque isso, na verdade, se trata de uma verdadeira guerra. E uma guerra, para ser vencida, tem de ser vencida batalha por batalha. E graças a Deus, e com a ajuda dos nossos policiais e com a firmeza da Secretaria de Segurança Pública, do Secretário Saulo e de sua equipe, seguindo as orientações do Governador Geraldo Alckmin, temos vencido todas as batalhas nessas últimas semanas em relação ao confronto e ao enfrentamento do crime. Haveremos de continuar, para vermos todos os dias a batalha vencida e superada, e assim, no menor espaço de tempo possível, conseguir vencer essa guerra contra o crime, contra a violência e contra esse grave problema que aflige não só São Paulo, mas todo o nosso País e grande parte dos países da América Latina, dentre muitos outros países do nosso planeta.

Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Emídio de Souza, por permuta de tempo com o nobre Deputado Alberto Calvo.

 

O SR. EMÍDIO DE SOUZA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, caros moradores da Vila Piauí, de Osasco, de Pirituba, enfim, de todos os bairros que sofrem com o problema das enchentes naquela região e que, no último final de semana, viveram uma ocorrência trágica, especialmente aqueles moradores do bairro de Rochdale, ao assistirem milhares de famílias perderem tudo o que conquistaram com muito suor por causa da falta de obras naquela região.

Ouvi há pouco as palavras finais do Líder do Governo nesta Casa, o representante do Governador, o ilustre Deputado Duarte Nogueira, discorrendo sobre as realizações do Governo do Estado no âmbito da segurança pública. O nobre Deputado Duarte Nogueira, muito empenhado e com a competência que lhe é peculiar, traçou um paralelo e fez a defesa inclusive da política de segurança do Governo do Estado.

Como convém ao bom convívio parlamentar, nós aceitamos e acolhemos a representação e as palavras do nobre Deputado Duarte Nogueira, mas precisamos expressar nossa discordância total com elas: é a discordância de quem vê a criminalidade - o seqüestro - crescer dia após dia. O seqüestro, que antes atingia banqueiro, hoje atinge borracheiro. O seqüestro, que antes atingia o grande empresário, hoje atinge o professor, o estudante saindo da faculdade. É preciso, nobre Deputado Duarte Nogueira, que V. Exa. traga sempre a esta Casa a palavra e a impressão do Governador Geraldo Alckmin, mas é preciso também que leve ao Governador Geraldo Alckmin o clamor de um povo que não suporta mais a insegurança em que vive.

A região metropolitana de São Paulo, especialmente a nossa região oeste, é uma das regiões mais violentas. Dizia há pouco ainda que é muito bem-vinda a prisão dos assassinos do Prefeito Celso Daniel, mas é preciso lembrar que essa prisão só foi possível graças à ação principalmente da Polícia Federal. Infelizmente a Polícia Militar do Estado de São Paulo, não por sua culpa, mas pela falta de investimento do Governo do Estado no seu preparo, acabou não tendo condições de efetivar essa prisão.

Mas a minha presença nesta tribuna hoje, Sr. Presidente, Srs. Deputados, é para trazer e deixar registrada nesta Casa a indignação de um povo que assiste há cinqüenta anos a repetição de uma mesma história, que é a história das enchentes provocadas a partir do Ribeirão Vermelho, numa região povoada sem planejamento, que assistiu à criação do Rodoanel, da rodovia dos Bandeirantes e Anhangüera, sem que o sistema de drenagem fosse adequadamente construído, provocando o aumento das enchentes naquela região.

Para muita gente que assiste na televisão a cena das enchentes parece uma coisa familiar, uma coisa simples e corriqueira, que acontece todos os dias e não apenas em um canto. Mas para famílias que passaram anos e anos fazendo hora-extra dentro de fábrica, trabalhando em casa de família ou em oficinas de costura para comprar um jogo de sofá, uma televisão ou uma geladeira, e bastou vir uma enchente para perder tudo, isso não é um fato corriqueiro, mas a destruição de um sonho, que é o sonho de sua casa, que eles vêem correr pela enxurrada que as enchentes trazem.

É chegada a hora de o Governo do Estado não apenas jogar para os municípios a resolução desse problema, mas canalizar um pouco dos muitos recursos que têm para resolver esse problema, porque as famílias não suportam mais.

Sabemos que o Governo do Estado iniciou o trabalho de aprofundamento da calha do rio Tietê, que é muito importante e para o qual já há verba do Governo japonês, do banco japonês, e inclusive do próprio orçamento do Estado. Com essas verbas, foi reaberto aquele canal atrás do Clube do Sargento, na cidade de Osasco, que estava fechado há muitos anos - obra importante.

O que falta ser feito, então? As autoridades do Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado, o Secretário dos Recursos Hídricos, o Governador do Estado bem como o Prefeito de Osasco estão cansados de saber que falta canalizar o Ribeirão Vermelho, falta construir um piscinão, falta, enfim, ter mais atenção com aquela região.

A Prefeitura de Osasco, por exemplo, precisa fazer o desassoreamento do braço morto do córrego do Rochdale. É preciso não deixar construir mais barracos na beira do córrego, porque isso impede as máquinas de chegarem lá. Falta coragem política para isso, falta vontade, falta expressão de quem governa o estado.

Então, se o Governador do estado tem essa energia que o Líder do Governo falava que ele tinha para comandar a polícia e para enfrentar a criminalidade, o que esses moradores pedem é um pouco dessa energia para acabar com o sofrimento daquelas pessoas que lá estão perdendo tudo o que construíram durante muitos anos.

É por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que essa comissão se mobiliza para vir aqui. Vieram 100 pessoas e isso no meio da tarde de uma terça-feira representa apenas aquelas pessoas que podem vir, porque se por acaso a Assembléia Legislativa tivesse sessão aos sábados e domingos em um horário que as pessoas pudessem vir podem ter certeza de que a nossa grande Casa seria muito pequena para recebê-los.

Realmente esse problema se reveste de uma gravidade cada vez maior. Antigamente só se ouvia falar de enchentes na região do Pirajussara. Hoje se ouve falar de enchentes no Ribeirão Vermelho e vimos o bairro do Rochdale, em Osasco, inundar, ficar debaixo d’água a cada janeiro, a cada fevereiro, a cada março. Se têm um sonho aquelas pessoas, em primeiro ligar é canalizar o ribeirão e, se não pudessem, podem ter certeza de que gostariam que os meses de janeiro, fevereiro e março fossem meses com menos chuvas, porque o que acontece realmente é um transtorno.

Sr. Presidente, agendamos uma reunião com o Presidente da Assembléia Legislativa de São Paulo, Deputado Walter Feldman, já aguardando em seu gabinete e dentro de alguns instante vai receber os moradores no plenário Franco Montoro. É uma reunião aberta para todos os Deputados que tiverem interesse de colaborar nessa luta. Também foi convidado o Líder do Governo nesta Casa, Deputado Duarte Nogueira, porque representa o Governador do Estado e tenho certeza de que se ele for um homem sensível ainda hoje ele vai comunicar ao Governador a presença dos moradores dessa cidade na Assembléia e o desejo deles de verem canalizado o córrego do Ribeirão Vermelho e o piscinão construído naquela região.

Os piscinões, Sr. Presidente e Srs. Deputados, têm-se revelado como um instrumento, como uma solução técnica capaz de resolver ou de diminuir o problema de quem mora nas áreas ribeirinhas. Basta ver o que acontecia na região da avenida Pacaembu, a cada enchente tinha carro debaixo d’água, eram pessoas perdendo a vida, eram famílias perdendo os bens. A construção do piscinão ainda na gestão da ex-Prefeita Luíza Erundina significou o fim das enchentes na região do Pacaembu e o mesmo se diga da região da Águas Espraiadas já nas gestões dos Prefeitos Paulo Maluf e Pitta.

Serei o primeiro a intervir junto à Prefeita Marta Suplicy, mas ela tem demonstrado interesse em ceder terrenos naquela região da Vila Piauí e Vila Jaguara para poder construir o piscinão. Se a Prefeitura pode colaborar com a doação do terreno, o Governo do Estado - ele que tem mais recursos, que arrecada muito mais - tem de colaborar com a construção do piscinão que é onde vai mais dinheiro e a Prefeitura de Osasco não pode se furtar a fazer o desassoreamento.

Ainda ontem ouvi uma entrevista do Secretário de Obras da cidade de Osasco sobre as enchentes do Rochdale dizendo: “ Já tentei marcar reunião com a Prefeitura de São Paulo mas não consigo”. Mentira! É mentira porque o administrador regional da Lapa marcou reunião em conjunto com os moradores há 15 dias. Eu e o Deputado Henrique Pacheco estivemos na Vila Piauí assim como vereadores de Osasco. O administrador regional da Lapa, o nosso companheiro Adauto, também esteve presente, mas não teve nenhum representante sequer da Prefeitura de Osasco.

Então, é preciso que as lideranças do PSDB nesta Casa também contatem o seu Prefeito de Osasco, que é do PSDB, e convençam-no sobre a importância de ele participar dessa luta, de ele não se negar a sentar com a Prefeita de São Paulo e com o Governador do Estado para resolverem esse problema.

O povo não quer saber quem vai resolver, ele quer saber se o problema vai ser resolvido e é esta a razão da presença de todos aqui.

Sr. Presidente, quero dizer que temos reunião agendada com o Secretário de Recursos Hídricos do Estado, o Sr. Mauro Arce, no próximo dia 12 de março, às 11 horas, com a presença da comissão de moradores e com a presença de outros Deputados que estejam interessados em abraçar esta luta. Espero que o Secretário de Energia não adie por mais uma vez essa reunião que já foi adiada no último dia cinco. Os moradores querem fazer a reunião e não há razão para não fazê-la pois as enchentes ainda vão continuar por mais um tempo. Quem sabe agora ele, sensibilizado com as imagens da televisão, consiga de uma vez por todas receber e dar uma solução técnica para aquela região. O que não se pode mais aceitar é a cena da TV: os móveis boiando na sala e os móveis da sala boiando no rio. Enfim, não se pode mais tolerar que essa situação aconteça.

Encerro, Sr. Presidente, para que possamos ir para a nossa reunião saudando todos os moradores que deixaram as suas casas na tarde de hoje e vieram à Assembléia Legislativa. Fizeram bem porque a Assembléia Legislativa é a Casa do Povo e tem de estar aberta à participação de todos os cidadãos, acolher as suas reivindicações, encaminhá-las para quem tem o poder, o dinheiro e os recursos para resolver os problemas. É por isso que a presença de vocês é tão importante nesta tarde. Não há ofício, não há abaixo-assinado, não há ofício que este Deputado ou outro Deputado possa fazer que substitua a força da presença de vocês aqui hoje e a voz viva de vocês a conversar com todas as lideranças partidárias.

Saúdo, pois, todos os moradores aqui. Podem ter a certeza de que gostaria de citar o nome de vocês, mas citarei apenas alguns: Silvana, do Movimento de Luta Popular; Pedro, Movimento de Luta contra as Enchentes da Vila Piauí; Fátima, Leda e Irene do Movimento de Luta contra Enchente do Rochdale e o nosso companheiro Nelsinho, antigo morador e lutador da região do Rochdale e membro da comissão de moradores de lá. Parabéns pela luta e vamos para a reunião para que consigamos vencer.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido, por permuta de tempo com o nobre Deputado Pedro Tobias,  pelo tempo restante do Grande Expediente.

 

O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, utilizamos a tribuna desta Casa neste dia para relembrar que amanhã, dia seis de março, completa-se um ano do falecimento do Governador Mário Covas.

O Governador Mário Covas, que todos conhecemos, é uma figura pública que o País demorou cinqüenta anos para formar, que simbolizou, nesse último período de democracia que tivemos no Brasil, uma figura que foi referência não só para os seus companheiros de partido, mas para todos os partidos políticos, para a sociedade e para os trabalhadores. Símbolo de homem ético e correto, símbolo de homem que enfrentou o regime militar, que denunciou as atrocidades que o regime fez com a população brasileira, o que lhe custou a cassação do seu mandato de Deputado federal, em 1969.

O Governador Mário Covas, que voltou à vida pública do País e do Estado de São Paulo, eleito Deputado federal por São Paulo, líder do então PMDB na Constituinte, promoveu as mudanças recentes mais importantes na estrutura de poder no nosso Brasil, foi Prefeito da Cidade de São Paulo, realizou junto à Prefeitura de São Paulo uma verdadeira revolução no sentido da participação da população, na destinação dos recursos, na tomada de decisão e naquilo que mais a população queria ver de um governante: cara a cara lhe dizer o que era possível fazer e o que não era possível fazer.

O Governador Mário Covas sempre dirigiu os seus governos dizendo, de maneira muito clara, que o povo às vezes prefere um “não” do que um “sim” que jamais será cumprido. Essa sempre foi a postura do Governador Mário Covas. Foi essa a postura que Covas trouxe à frente do Governo de São Paulo, há sete anos.

Todos sabemos o Estado em que o Governador Mário Covas recebeu o Estado de São Paulo. Mas, em pouquíssimo tempo, conseguiu dar ao nosso Estado aquilo que os paulistas tanto desejavam: um Estado forte, um Estado de pé que se colocasse frente à nossa nação como a locomotiva que puxa o emprego, a qualidade de vida e a educação.

Sr. Presidente, ao longo desses sete anos, o Governo Mário Covas e hoje o Governo Geraldo Alckmin talharam a sua postura, definiram aquilo que vão fazer à frente do Estado, sempre tendo em vista que só gastariam aquilo que tem no cofre do Estado, jamais gastariam aquilo que não é possível se gastar. É por isso que o Governador Mário Covas norteou a sua ação política, homem público que foi, referência do PSDB na sua fundação, em 1988.

Amanhã, dia 6 de março, completa-se um ano do desaparecimento do Governador Mário Covas que deixou para nós, parlamentares, para os partidos políticos e para os homens públicos do Brasil, uma forma correta e digna de Governo e de homem público. É por isso que amanhã, um grupo de militantes do PSDB irá até a cidade de Santos para prestar uma homenagem ao Governador Mário Covas.

Há sete anos, o Governador Mário Covas iniciou o processo de rebaixamento da calha do Tietê. Fizemos um empréstimo junto a um banco japonês e, para absoluta novidade daquele país, terminamos de realizar uma obra que tinha como objetivo central conter as enchentes da Cidade de São Paulo. Conseguimos realizar aquela obra quando o Secretário de Recursos Hídricos do Estado de São Paulo, Dr. Mendes Thame, esteve no Japão exatamente apresentando-se àquele banco, dizendo que fizemos a obra e que havia sobrado dinheiro. Os japoneses se surpreenderam e definiram um novo empréstimo importante, empréstimo que todos sabemos foi anunciado recentemente numa grande licitação para o rebaixamento definitivo da calha do Tietê. Vinte e quatro quilômetros de obras vão rasgar a Cidade de São Paulo, permitindo que definitivamente o Projeto do Tietê proporcione não só a contenção de enchentes, mas que a despoluição daquele rio seja de fato uma realidade.

Mário Covas fez isso e fez muito mais. Tudo aquilo que o Orçamento desta Casa definia como parâmetro, o Governo sempre cumpriu. Jamais transferimos para outras esferas do poder aquilo que era responsabilidade nossa, como faz, por exemplo, o Partido dos Trabalhadores, incompetente na condição de administrar São Paulo e outras cidades. Ele acaba sempre transferindo para o Governo do Estado e para o Governo Federal a sua incompetência, a sua falta de condição de administrar a questão pública.

A Sra. Prefeita Marta Suplicy tinha um orçamento destinado pela Câmara Municipal de São Paulo para o combate das enchentes. O que fez em um ano e seis meses? Gastou apenas 39% daquilo que a Câmara Municipal aprovou; ou seja, não gastou sequer aquilo que tinha para gastar no combate às enchentes. Há oito meses o Governador Geraldo Alckmin liberou 48 milhões de reais para se construir seis piscinões na Cidade de São Paulo. A única coisa que a Prefeita Marta Suplicy tinha que fazer era ceder os terrenos da Prefeitura. Passou-se um ano e a Prefeita não o fez. S. Exa. cedeu apenas um terreno com problema jurídico e, portanto, não pode ser construído o piscinão.

O nobre Deputado Emídio de Souza não pode transferir para o Governo do Estado aquilo que é de responsabilidade da Prefeitura. Nobre Deputado Emídio, V. Exa. não pode utilizar, embora não seja intenção de V. Exa., a dor e o desespero da população de Osasco, que é vítima da enchente de um rio cuja responsabilidade é da Prefeita Marta Suplicy. A Prefeita deveria arrumar e definir os seis terrenos que tem que dar ao Governo do Estado, para que ele possa construir os piscinões, coisa que S. Exa. não faz há um ano e quatro meses. No que se refere à segurança, V. Exa. contradiz o líder do Governo nesta Casa, mas os esforços que fazemos no combate à violência na questão da segurança pública já têm resultados positivos. Corrigimos as questões incorretas deste Estado em todos os campos: na educação, com a universalização do ensino fundamental. Noventa e nove por cento das crianças de 7 a 14 anos estão nos bancos das escolas, com cinco horas de aula, enquanto a Prefeita do PT diminui os recursos da educação de 30% para 25%.

No que se refere à segurança, ocorre a mesma coisa. É um desafio mundial. Não estamos correndo da nossa responsabilidade. Temos a responsabilidade de responder para a sociedade, como estamos procurando responder. O Governador Geraldo Alckmin foi à frente desse problema. Desde o primeiro minuto, S. Exa. colocou-se solidário ao Partido dos Trabalhadores, para que pudéssemos elucidar o caso da morte do Prefeito Toninho e do Prefeito Celso Daniel, como estamos conseguindo agora.

Essa luta para combater a violência é tão ampla que, na última semana, o Ministro da Justiça, que é do meu partido, foi em uma reunião nacional do partido de V. Exa. prestar integral solidariedade às propostas e sugestões que o seu partido apresentava. Superar dificuldade para a sociedade não é de um único partido, mas de toda sociedade e de todos os partidos políticos. Em nenhum momento procuramos utilizar a dor e o desespero da população para fazer política partidária. E é essa contraposição que estamos fazendo aqui, e que V. Exa. fez ao líder do Governo nesta Casa, chamando à responsabilidade aquele que tem que responder pelo cargo para o qual foi eleito.

É evidente que o ano eleitoral traz um calor a mais aos debates, mas precisamos ter lucidez para apontar as saídas. Se esse problema que afligiu a população de Osasco necessita da ação de todo Governo do Estado, terá toda solidariedade e ação concreta, como também precisamos envolver a Prefeita de São Paulo que não pode fugir a sua responsabilidade em relação a um rio que nasce dentro da cidade.

Esta é a questão que precisamos esclarecer nesse momento. Precisamos ter clareza para que o povo não padeça com essas questões, como padeceram a população de Osasco e de Aricanduva. Não tivemos, Deputado Emídio, nesse último período de chuvas o transbordamento em apenas uma única vez do rio Tietê. Exatamente por conta dessa obra que fizemos, que sobrou dinheiro, que o banco japonês sentia-se absolutamente surpreso por fazermos uma obra e sobrar dinheiro.

Essa é a questão. O desafio, Deputado Emídio, está exatamente no aspecto de juntarmos energia. Queria dar um aparte ao Deputado Emídio de Souza, porém o tempo está se esgotando.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Nobre Deputado Edson Aparecido, esta Presidência informa V. Exa. que está encerrado o Grande Expediente. Vossa Excelência terá um tempo remanescente de quatro minutos, para a próxima sessão.

 

O SR. WILLIANS RAFAEL - PTB - Sr. Presidente, antes de o nobre Deputado Emídio de Souza ocupar a tribuna, só gostaria de tecer alguns comentários, muito rápidos, para dizer que em festa de nhambu jacu não pia.

Então, de um lado estou vendo os representantes do Governo falar e de outro lado estou vendo o Deputado Emídio de Souza, um dos grandes representantes do PT, entrar na discussão, com relação a um programa que é seríssimo.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Nobre Deputado Willians Rafael, esta Presidência indaga se V. Exa. não gostaria de falar logo após o nobre Deputado Emídio de Souza, também pelo artigo 82, ou para uma reclamação.

 

O SR. WILLIANS RAFAEL - PTB - Agradeço, de qualquer forma a atenção de V. Exa.; então, oportunamente, eu me pronunciarei. Como vamos receber no plenarinho os representantes dos bairros que foram prejudicados pelas enchentes, lá me posicionarei. Muito obrigado.

 

O SR. EMÍDIO DE SOUZA - PT - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, apenas para tecer uma consideração - nem seria necessário, visto que já utilizei o Grande Expediente, por quinze minutos - mas as palavras aqui trazidas pelo Presidente do PSDB no Estado de São Paulo, Deputado Edson Aparecido, vêm carregadas de um ódio que o PSDB carrega contra a Prefeita de São Paulo, e merece uma pronta resposta de nossa parte.

Primeiramente, rigorosamente, não é verdade que houve redução na verba da Educação em São Paulo. O que acontece é que a Constituição brasileira, obriga que os municípios gastem 25% com Educação. O município de São Paulo gastava 30%, por determinação e força da sua lei orgânica municipal. E a Prefeita de São Paulo propôs que se mantivesse os 25%, e que os 5% além que São Paulo gasta fosse gasto com a compra de material escolar, com transporte escolar com crianças que moram na periferia, e com compra de uniformes para um milhão e duzentas mil crianças.

É que o PSDB tem uma visão muito distorcida de Educação. Primeiro, porque eles não conhecem a periferia de São Paulo; não sabem o que é a criança ir a pé da sua casa até a porta da sua escola, quando ela está sujeita a toda a sorte de violência. Então, o transporte escolar é sim um fator importantíssimo para a tranqüilidade do aluno e da sua família. Mais do que isso, desconhece o Deputado a qualidade do ensino. O PSDB não tem condição de discutir a qualidade do ensino com ninguém. Porque São Paulo, sob os sete anos de Governo do PSDB levou o ensino público à falência, pegou a aprovação automática.

Ainda anteontem, no jornal “O Estado de S. Paulo” trazia uma notícia vergonhosa, ilustrava o alto da página do caderno Cidades daquele jornal: uma mãe de aluno teve que ir à Justiça para reprovar o seu filho, porque essa mãe disse que o filho não sabia ler nem escrever, não sabia nada e estava passando do quarto para o quinto ano. Ou seja, o que o Governo do PSDB não vê uma mãe de aluno viu, que é a forma insuficiente como eles conduzem a Educação no Estado de São Paulo.

Falar de Segurança Pública, do esforço que está sendo feito, vamos aos números: de 2000 para 2001, aumentou 350% o índice de seqüestros na Grande São Paulo; 350%, não é um, nem dois, nem três. E os dados não só do PT, mas da própria imprensa de São Paulo. Então, se for para contestar o PT contestem o Estadão e a “Folha de S. Paulo”. Menos de 10% dos crimes em São Paulo são solucionados, porque o Governo do PSDB não investe na modernização da Polícia. A Polícia até tem vontade, mas o crime não se soluciona apenas com boa vontade. Precisa de estrutura, de polícia científica, precisa de um bom setor para colher as digitais, porque sempre chega depois que aconteceu. Permite que maus policiais às vezes se infiltrem dentro das quadrilhas para dar segurança para o Andinho, como dava em Campinas.

Falar que isso é exemplo de Segurança Pública? Ora, conheço Segurança Pública, conheço homens valorosos na Polícia Militar e na Polícia Civil, mas a Segurança Pública está há anos luz daquilo que deve ser uma política eficiente no Estado de São Paulo. É por isso, Sr. Presidente, que não acreditamos que pudesse passar em brancas nuvens o que disse aqui o Deputado Edson Aparecido. O Deputado fala de propostas que atiramos pedra.

Falei aqui sobre enchente, não me referi pejorativamente em nenhum momento à figura do Governador Geraldo Alckmin ou do ex-Governador Mário Covas, que amanhã completa um ano do seu falecimento. Disse apenas da responsabilidade na sensibilidade que S. Exa. deve ter. Quem veio atirar pedra foi o Presidente do PSDB, dizendo que a Marta não fez isso, a Marta não fez aquilo. A Marta que está há um ano e pouco no Governo teria que ter acabado com a enchente de São Paulo. E o PSDB que está há sete anos no Governo do Estado não teria que ter feito nada. Então, é fácil atirar.

Além disso, nós do PT temos proposta; apresentamos, na última semana - e tive a honra de estar em Brasília, ao lado do Deputado Carlinhos Almeida, Líder de nossa Bancada e o Deputado Vanderlei Siraque -, do lançamento do Programa Nacional de Segurança, do PT.

Estiveram presentes o Presidente do Senado, o Presidente da Câmara, o Ministro da Justiça, o Presidente do Tribunal Federal de Recursos, isto porque acreditamos que o combate à violência e viver numa cidade mais em paz e tranqüila não é uma missão nem uma disputa partidária; é uma coisa que interessa a toda a sociedade brasileira. E o que é bom para a sociedade o PT vai assinar em baixo e não vamos nos negar a colaborar também.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assessoria, imprensa e amigos, há algum tempo me propus a trazer a esta tribuna uma relação de escritos sobre as dependências químicas. E toda semana está sendo publicado um pequeno trabalho - somente duas páginas - mas o seu conteúdo é muito importante, expressivo e tem um significado muito grande. Temos ouvido aqui a nobre Deputada Edir Sales falar sobre os malefícios do álcool. Achamos que o seu pronunciamento é muito importante, e temos acompanhado vários escritos a respeito. O trabalho que trago hoje trata do álcool e do tabaco: “O álcool e o seu efeito maléfico ao indivíduo, à família, à sociedade e à Pátria.” Mas não quero me aprofundar no assunto porque o nosso tempo é muito curto.

Quero lembrar apenas alguns pontos que os escritos nos mostram: “As estatísticas sobre o alcoolismo nos países em desenvolvimento são precárias.” No Brasil, não existe essa preocupação maior. “Na América Latina, pesquisa sobre a prevalência do alcoolismo na população varia de 3 a 23%”. Podemos dizer que neste país aproximadamente 10% de qualquer segmento populacional sofre diretamente de algum grau de doença do alcoolismo. Nós tratamos o alcoolismo como doença.

Vejamos agora o que se fala sobre o tabaco. Aqui diz: “O tabaco é uma doença psicoativa. Os cigarros provocam mais morte do que todas as outras drogas psicoativas combinadas. Todos os anos nos Estados Unidos, 320 mil óbitos têm sido atribuídos diretamente à nicotina contra apenas sete mil mortes causadas pela heroína. O ingrediente ativo do tabaco, a nicotina, rompe o equilíbrio neurotransmissor.” Mas eu não quero entrar nessa parte, nós gostamos de fazer as estatísticas para mostrar o significado dessa enfermidade e o prejuízo que ocasiona ao indivíduo e à família.

O relato ainda diz que 70% dos pacientes que ocupam os hospitais psiquiátricos são por problema de álcool etílico. Eu quando ainda exercia minhas atividades profissionais - nós tínhamos um hospital psiquiátrico na Vila Luzita, em Santo André - tinha colegas que me diziam: “Brandão, quando tiver algum paciente que precise de internação, encaminhe ao nosso hospital”. Depois de 10, 15 dias, pediram para não mandar mais porque já estava lotado. O número de pessoas que precisam de internação é muito grande.

Não há sistema ou aparelho no organismo humano que não sofra as conseqüências do álcool. Na pele cria-se a pelagra, uma avitaminose ocasionada pelo álcool. Voltarei, porque o tema é apaixonante e precisamos minimizar esses efeitos deletérios sobre o indivíduo, a família e a sociedade.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, vamos passar à Ordem do Dia.

 

* * *

 

- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Há sobre a mesa, por acordo de lideranças, os seguintes requerimentos:

“Sr. Presidente, requeremos, nos termos regimentais, Tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei Complementar nº 3/02, do 2o. Tribunal de Alçada Civil, que dispõe sobre a alteração do enquadramento de cargos do quadro da Secretaria do 2o. Tribunal de Alçada Civil.” Assina o nobre Deputado Campos Machado.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento do nobre Deputado Dimas Ramalho com seguinte teor: “Com fundamento no Art. 226, inciso II, da X Consolidação do Regimento Interno, requeiro urgência para tramitação do Projeto de lei nº 575/01, de minha autoria, que disciplina a atuação das Comissões Parlamentares de Inquérito instituídas na forma do Parágrafo 2º, Art. 13, da Constituição do Estado.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Proposições em regime de urgência - Há sobre a mesa dois requerimentos de autoria do nobre Deputado Carlinhos de Almeida.

A Presidência irá colocar em votação, por precedência, o seguinte requerimento: “Sr. Presidente, requeiro nos termos regimentais, que a disposição da presente Ordem do Dia seja alterada de forma a que o item nº 6 passe a figurar como item 1º, renumerando-se os demais.”

Em votação.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Antônio Mentor, para encaminhar a votação pelo PT.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, gostaria de me reportar ao conjunto de medidas que vem sendo discutidas nesta Casa sobre Segurança Pública do Estado de São Paulo. São iniciativas oriundas do Governador do Estado e de vários Deputados que, preocupados com a escalada da violência que assola as grandes cidades do Estado de São Paulo, têm trazido suas propostas, seus projetos indicando rumos para que o Estado possa formular o que não existiu nos últimos anos no Governo do Estado, ou seja, uma política de Segurança Pública que garanta ao cidadão paulista, seus direitos fundamentais de ir e vir, seu direito à propriedade e liberdade. Portanto, o que nos move neste momento é uma proposta de emenda constitucional que tramita nesta Casa e discute as funções das Guardas Municipais no Estado.

Temos constituídas em mais de 200 municípios do nosso Estados Guardas Municipais, com um conjunto de homens que superam a casa dos 25 mil componentes, o que é um contingente bastante significativo de pessoas que reservam algumas peculiaridades no seu trabalho. Muito se discute o papel comunitário das Polícias Civil e, especialmente, Militar. Muito se debate sobre as relações que precisam existir entre a sociedade e a polícia. No entanto, as guardas municipais, por terem sua origem, por terem já estabelecida uma relação entre a corporação e a sociedade, por terem nascido no município, e seus componentes na grande maioria serem também originários daquele município onde está estabelecida aquela guarda municipal, já guardam essa relação intrínseca no seu trabalho com a comunidade, já conhecem os hábitos, os usos, os costumes daquelas populações e daquelas comunidades, o que vem a facilitar sobremaneira o trabalho de policiamento preventivo e ostensivo.

Se fizermos uma consulta para avaliar o conceito das guardas municipais em cada um de seus municípios, para avaliar o desempenho das guardas municipais, vamos obter resultados muito significativos e o reconhecimento da população da importância e do valor do atendimento e, principalmente, do relacionamento entre a comunidade e a corporação municipal.

Por essa razão, apresentamos uma emenda à Constituição do Estado de São Paulo, que tramita nesta Casa e que amplia as tarefas, obrigações e poderes das guardas municipais, incluindo entre as suas atividades a defesa das populações dos municípios, ou seja, garante às guardas municipais poder de polícia, poder esse que já vem sendo exercido na grande maioria dos municípios pelas guardas municipais, sem que haja o respaldo legal e necessário para que essa função seja exercida dentro desses limites.

Esse tema também vem sendo debatido no Congresso Nacional. O poder de polícia para as guardas municipais vem sendo reivindicado fortemente pela sociedade civil em cada um dos municípios, e naqueles onde a guarda, mesmo à revelia da lei, já cumpre essa tarefa de fazer o policiamento preventivo e ostensivo, as populações e comunidades enxergam e percebem o valor e a importância desse trabalho de segurança pública quando efetuado pela guarda municipal.

Por essa razão é que estamos empenhados no andamento e na aprovação dessa emenda à Constituição Paulista, de modo que isso represente uma ferramenta para discussão nos outros estados e também no Congresso Nacional, visando impulsionar a idéia de que se tenha, no Brasil, a efetiva polícia comunitária, com caráter civil, e que possa desempenhar essa tarefa de modo a proteger aquilo que é fundamental na vida de qualquer município. O bem maior de qualquer município é o seu cidadão, e proteger o seu cidadão é dever também do município, através das guardas municipais.

Nós temos tido vários pronunciamentos em apoio a essa emenda de que estamos tratando. Temos a adicionar evidentemente ao nosso projeto propostas importantes, como, por exemplo, as sugestões apresentadas pelo meu líder, nobre Deputado Carlinhos Almeida, que nos levam a elaborar paralelamente um projeto de lei orgânica para as guardas municipais, dando as diretrizes gerais e os paradigmas principais do trabalho das guardas municipais do Estado de São Paulo, principalmente naquilo que diz respeito à fiscalização externa dos seus atos.

Essa preocupação, que nos foi apresentada pelo meu líder, deve ser adicionada às nossas preocupações também, para que faça parte desse projeto de lei orgânica dos municípios, até para que possamos contar aqui com o apoio significativo do líder do Partido dos Trabalhadores, Carlinhos Almeida. Vou insistir nesse tema. Acho-o emblemático neste momento. É fundamental que o Estado de São Paulo, como em outros momentos o tem sido, seja pioneiro e a alavanca principal na garantia do poder de polícia para as guardas municipais. Muito obrigado.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PTB.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - É regimental. Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão, por dez minutos, para encaminhar a votação pelo PTB.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assessoria, imprensa, funcionários, amigos, às vezes assomamos à tribuna para tratar de temas rotineiros, às vezes vimos à tribuna para tratar de um tema emblemático. Assim o fez o nobre Deputado Mentor.

É evidente que é um tema mais que atual - atualíssimo - que até poderíamos aceitar como já exaurido pela brilhante preleção que fez aqui o nobre Deputado Mentor. Também foi muito clara e explícita a manifestação do líder do Partido dos Trabalhadores, nobre Deputado Carlinhos Almeida. Mas acontece que, sendo uma Casa sumamente democrática, também aqueles que nos vêem pela televisão ou lêem o "Diário Oficial" querem ser informados sobre a opinião do PTB. Podemos dizer que nossa opinião é coincidente. Já fui Prefeito. Tivemos no passado uma guarda maravilhosa, e hoje Santo André continua tendo uma Guarda de alta expressão, de alta capacidade. E no passado havia entre a Polícia Militar e a Guarda uma certa prevenção, achava-se que a Guarda Municipal estava querendo usurpar poderes da Polícia Militar. Mas não é esse o propósito. O propósito é, sim, Polícia Militar, Polícia Civil e Guarda Municipal e o cidadão do povo. Hoje temos essa felicidade. A população está engajada nesse movimento para superar as dificuldades que estamos enfrentando e isso é muito importante. Esse telefone, por exemplo, antigamente, quando tocava, era uma especulação danada; queria saber quem telefonou, de que cor que a gente era, quantos anos tinha, onde morava, era uma indagação completa. Hoje não, hoje mantém-se o anonimato.

Temos de criar aquelas circunstâncias, situações, movimentos de reunião permanente parta enfrentar essa realidade. Não há necessidade de se falar sobre a gravidade do momento que vivemos. Há poucos dias estive aqui falando sobre pessoas amigas que haviam sido assassinadas sem nenhuma explicação e até hoje não tive informação nenhuma porque também não quero perguntar à família o que aconteceu, porque essas más notícias devemos esquecer. Se não esquecer, pelo menos fingir que esquece para não ficar atormentando a família com essas lembranças.

Portanto, à sociedade que está ávida por uma resposta a seus anseios, às suas preocupações com a falta de segurança total podemos dizer que a polícia tem, nesses últimos tempos, se manifestado de uma maneira positiva no seu trabalho. E essa ação positiva traz tranqüilidade à população. Mas temos que ir mais longe, a polícia tem que estar junto com a população, ela não pode meter medo na população que precisa ser tratada com respeito, com carinho, a população precisa saber que quando a polícia vem é em socorro, ela vem participar com os habitantes da nossa cidade ou capital. Por isso, tudo que pudermos fazer para somar esforços nos sentido de superar dificuldades devemos aplaudir.

Mas já falei outras vezes que não se trata de segurança apenas da pessoa, ou do patrimônio da pessoa muitas vezes amealhado com tanta dificuldade. Temos de ter uma visão mais ampla do que seja segurança. Cada pessoa tem o seu perfil e esse perfil deve ser preservado. Sobre educação, por exemplo, há uma insegurança. Os jovens prestam vestibular e não têm como se manter numa escola particular; além de gastar muito ainda não saem com o preparo adequado para enfrentar a competição árdua no mercado de trabalho.

Por isso temos de lutar pelo desenvolvimento deste país, pela possibilidade de criação de riquezas, de trabalho, de oportunidades. Desde pequena, na escola a pessoa precisa ter certeza de que vai ser aceita no mundo das atividades profissionais e exercer o seu mister. Temos muitas preocupações. Com a saúde, por exemplo. Se uma pessoa fica doente não sabe para onde levar o parente, o amigo, o vizinho, o compadre. Os hospitais estão superlotados. Então, é importante ter polícia, ter guarda, é preciso que a população colabore mas é importante, também, cuidar dessas outras áreas sociais. O INPS, por exemplo, onde trabalhei quase quarenta anos como médico - nunca tive cargo de chefia porque detesto chamar atenção de médico preguiçoso, prefiro trabalhar. Entrei com pedido de aposentadoria e fiquei aguardando. Era Deputado, não estava com pressa. Depois de quatro anos fui saber como estava a minha situação e estava escrito: “ Processo não apreciado por falta de pessoal” Isso aconteceu comigo que trabalhei lá 35 anos, conhecia todo mundo. Imaginem o que acontece com as outras pessoas. Então, você vai ao INPS pedir aposentadoria e sente que uma turma que lá trabalha está te fazendo um grande favor mas é o contrário, eles que estão sendo favorecidos porque é graças a você que têm aquele emprego.

Então, temos sim que trabalhar juntos, e o Deputado Carlinhos Almeida tem razão. Vamos unir esforços, capacidades de trabalho para dar a resposta que a sociedade espera de nós.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Em votação o requerimento. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, registro o voto favorável da Bancada do PT ao requerimento.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - É regimental. Esta Presidência registra o voto favorável da Bancada do PT.

Em votação o próximo requerimento do nobre Deputado Carlinhos Almeida com o seguinte teor: “Sr Presidente, requeiro nos termos regimentais que a disposição da presente Ordem do Dia seja alterada de forma que o item 07 passe a figurar como item 01, renumerando-se os demais.”

Em votação.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar o requerimento pelo PT.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Tem V. Exa. a palavra por dez minutos.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, estamos tentando mais uma vez, através deste requerimento da Bancada do PT, inverter a Ordem do Dia, para que possamos votar o veto que trata do bônus gestão e do bônus mérito para professores e diretores aposentados da rede pública estadual de São Paulo. Aprovamos uma emenda estendendo esse benefício aos aposentados, mas, infelizmente, o Governador a vetou.

No ano passado, novamente o Governo enviou à Casa o projeto, estabelecendo o bônus mérito e o bônus gestão para os educadores e novamente excluiu os aposentados. Temos insistido, através de requerimentos, para que esta Casa decida sobre essa questão, derrubando o veto do Governador.

Desde que entrei nesta Casa, tenho insistido muito no sentido de que o Estado de São Paulo deva adotar um sistema mais democrático e participativo para a discussão do seu Orçamento. O Orçamento de São Paulo, da ordem de 50 bilhões de reais, é o segundo maior do País.

Temos aqui a maior população do Brasil, com uma economia dinâmica e pujante. Tanto na Capital, como no Interior do Estado, temos uma série de demandas importantes da população que a todo momento reivindica investimentos do Estado. Como exemplo, poderíamos citar a região do Vale do Paraíba.

Temos defendido a duplicação da Rodovia dos Tamoios, que é um importante instrumento para o desenvolvimento do turismo na região do Litoral Norte, como Caraguatatuba, Ubatuba, São Sebastião e Ilha Bela, e também um instrumento importante para o desenvolvimento da própria região do Vale do Paraíba. São José dos Campos, Taubaté, Pindamonhangaba, Guaratinguetá e Jacarei são cidades com alto índice de desenvolvimento industrial.

A duplicação da Rodovia dos Tamoios permitiria à indústria do Vale do Paraíba utilizar de forma muito mais adequada o Porto de São Sebastião, como uma forma de escoamento da produção industrial.

Todo Estado de São Paulo utiliza o Litoral Norte como uma alternativa de lazer e de descanso. A população do Estado, ao ter a Rodovia dos Tamoios duplicada, teria melhores condições de realizar o seu lazer. Às vezes, vivemos situações inusitadas, como em alguns feriados prolongados, em que sair de São José dos Campos, ou sair da Rodovia Carvalho Pinto até Caraguatatuba, chegou a levar até vinte horas, num trecho de pouco mais de cem quilômetros.

Uma obra como essa, não possui nenhum canal para ser debatido e discutido democraticamente com o Governo e com a sociedade. Por isso temos defendido a adoção do orçamento participativo estadual. Da mesma forma que vários municípios democratizaram a decisão sobre a aplicação dos recursos públicos - e temos alguns exemplos que se tornaram clássicos, como no caso do Município de Porto Alegre, onde há mais de uma década a população discute, debate e, através do orçamento participativo, define as prioridades daquele município -, temos hoje, no Estado de São Paulo, experiências consolidadas como a de Santo André que, já pela terceira gestão, discute e debate o seu orçamento com a sociedade.

Temos hoje uma série de administrações do Partido dos Trabalhadores, mas também de outros partidos, que realizam o orçamento participativo. Ora, porque o Estado de São Paulo, o Estado mais rico da federação, que tem a sua disposição os mais modernos instrumentos de comunicação e de tecnologia de ponta, não pode discutir o seu orçamento com a população?

Apresentamos uma emenda à Constituição do Estado, obrigando o Estado a realizar audiências públicas nas regiões do Estado para debater com o cidadão, com os Prefeitos, com os vereadores, com os sindicalistas, com os empresários e com as entidades da sociedade civil sobre como deve ser aplicado o recurso público.

Apresentamos também um projeto de lei propondo uma regulamentação desse dispositivo constitucional, criando todo um sistema em que teríamos em cada região administrativa do Estado de São Paulo pelo menos uma audiência com a participação dos cidadãos, podendo ser realizada audiência por município. Nessa audiência cada cidadão votaria na prioridade que achar importante para o Estado, para a sua região, e elegeria delegados representantes, que, depois, iriam participar de uma conferência estadual que reuniria os delegados e as prioridades votadas em todo Estado de São Paulo. Essa conferência votaria as prioridades para o orçamento, constituiria um Conselho Estadual com 1/3 de representantes do Governo do Estado e 2/3 de representantes eleitos pela comunidade no interior de São Paulo, conselho que acompanharia toda execução orçamentária junto ao Governo.

É uma proposta que colocamos para o debate. Até reconhecemos que algumas lideranças do PSDB mostram bastante civilidade para este debate. No entanto, o Governo de São Paulo ainda não se mostrou disposto a implementar até as últimas conseqüências a proposta do orçamento participativo no âmbito estadual. Não entendemos o porquê. Talvez porque seja muito mais cômodo para o Governo resolver a destinação dos recursos públicos da forma tradicional; ou seja, no Palácio, com os Prefeitos e as lideranças regionais, buscando, com o pires na mão, uma obra de saneamento, uma obra rodoviária, uma obra para contenção e combate às enchentes.

Penso que este ano eleitoral é um momento de, no Estado de São Paulo, através da Assembléia Legislativa, tomar uma decisão afirmativa em relação ao orçamento participativo. Por isso defendemos a nossa proposta de emenda constitucional, regulamentando o orçamento participativo estadual.

Tenho feito vários debates no interior do Estado. Nós, que somos Deputados e que estamos dia-a-dia conversando com a população, sabemos o quanto ela quer esse instrumento de participação. Ainda na semana passada, conversando com o Deputado Federal José Genoíno, do PT, que foi escolhido na nossa prévia para disputar o Governo do Estado, S. Exa. dizia como os Prefeitos, os vereadores e o povo do interior de São Paulo e da região metropolitana precisam de canais diretos para apresentar suas reivindicações, defender os seus interesses e suas prioridades, aquilo que cada região deste Estado julga como importante.

Sempre vivi no Vale do Paraíba e é nessa região que inclusive tivemos uma experiência importante da Prefeitura de São José dos Campos com o orçamento participativo. Hoje, o Município de Jacareí, através do Prefeito Marco Aurélio de Souza, também está realizando o orçamento participativo. Botucatu, Araquaquara, São Carlos têm feito o orçamento participativo. O Município de Rio Claro, que não é administrado pelo PT, o Prefeito Cláudio di Mauro, do Partido Verde também, já na sua segunda gestão vêm fazendo o orçamento participativo. O Municípios de Franca, de Ribeirão Preto, de São José do Rio Preto, que também não é governado pelo PT, o Prefeito Edinho do PPS também implantou o orçamento participativo.

De maneira, Sr. Presidente, que hoje no Estado de São Paulo já existe acúmulo para que possa ser implantado o orçamento participativo e para que o cidadão de São Paulo possa ter espaço para se manifestar. Para que cada região deste Estado, para que as cidades pequenas, grandes e médias do nosso interior possam apresentar demandas, assim como a Capital e a Região Metropolitana. E isso, Sr. Presidente, que tínhamos a dizer nesta tarde, encaminhando esta votação.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, para registrar o nosso voto favorável ao requerimento.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, havendo acordo de líderes presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Antes, porém, esta Presidência tem a alegria de anunciar a presença de uma comitiva do Município de Itaí, em visita a esta Casa: Sr. Reginaldo Vieira, Vereador em Itaí, acompanhado do Sr. Domingos Ferreira de Almeida, da Sra. Susana do Carmo, do Sr. Nivaldo Gonçalves Dias e do Sr. Wilson Fogaça, todos acompanhados do nosso amigo, grande Deputado e lutador por Itaí, Deputado José Carlos Stangarlini. Sejam bem-vindos à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. (Palmas.)

Antes de dar por levantados os trabalhos, esta Presidência, por determinação da Presidência efetiva da Casa faz a seguinte convocação:

“Srs. Deputados, nos termos do artigo 100, do inciso I da X Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, às 19 horas, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

Discussão e votação do projeto de lei nº 38/02, que institui o Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Contas do Estado”.

Srs. Deputados, havendo acordo de líderes, antes de dar por levantados os trabalhos convoco V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje. Lembrando ainda V. Exas. da sessão extraordinária, a realizar-se às 19 horas de hoje.

Está levantada a sessão.

 

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-              Levanta-se a sessão às 17 horas e 23 minutos.

 

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