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DE MARÇO DE 2013
019ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: JOOJI HATO,
CARLOS CEZAR, DILADOR BORGES, OSVALDO VERGINIO e BARROS MUNHOZ
Secretário: OLÍMPIO GOMES
RESUMO
PEQUENO
EXPEDIENTE
001 - JOOJI HATO
Assume a Presidência e abre a sessão.
002 - OLÍMPIO GOMES
Pede celeridade na tramitação de projeto de lei, de sua
autoria, que trata dos seguros de policiais militares assassinados fora do
horário de trabalho. Discorre sobre a importância da matéria para a carreira
policial.
003 - RAMALHO DA CONSTRUÇÃO
Elogia o lançamento de projeto de lei, de sua autoria, que
trata dos seguros de policiais militares assassinados fora do horário de
trabalho. Discorre sobre a importância da matéria para a carreira policial.
004 - CARLOS GIANNAZI
Saúda a presença do Sindicato dos Supervisores de Ensino da
Rede Estadual. Critica o não cumprimento da data-base de reajuste dos salários
dos servidores da Educação. Informa que tramita nesta Casa matéria que trata da
aposentaria especial dos professores.
005 - CARLOS CEZAR
Assume a Presidência.
006 - JOOJI HATO
Comenta notícia sobre cachorro que protegeu garota perdida em
floresta na Polônia. Discorre sobre dois cães que visitam constantemente o lago
onde morreu seu dono,
007 - DILADOR BORGES
Assume a Presidência.
008 - CARLOS CEZAR
Lamenta notícia de inseto encontrado dentro do tubo de
respiração de uma criança, no Centro Hospitalar de Sorocaba. Critica a direção
do hospital pelas explicações dadas. Pede ao Secretário Estadual de Saúde que
dê assistência a este hospital para que este fato não se repita.
009 - JOOJI HATO
Assume a Presidência.
010 - MARCOS MARTINS
Cobra do Governo do Estado a implantação de um centro de
oncologia
011 - TELMA DE SOUZA
Discorre sobre a questão da violência da mulher em âmbito
mundial. Agradece a Presidente do PPS de Santos, Maria Alice Antunes, por
elogios a sua pessoa. Comenta os estragos causados por enchentes em Cubatão nas
últimas semanas. Pede a doação de mantimentos às vítimas desta tragédia.
012 - DILADOR BORGES
Comenta visita do Governador ao município de Araçatuba,
elogiando sua atuação. Lista diversos problemas que ainda devem ser resolvidos
na região. Cita obras e programas que o Governo do Estado vem desenvolvendo.
013 - LUIZ CARLOS GONDIM
Critica a omissão da Secretaria Estadual da Saúde em relação
a cidades do interior que trazem seus pacientes para serem tratados na Capital.
Pede pela aprovação de matérias legislativas que valorizem o trabalho dos
servidores da Saúde.
014 - OSVALDO VERGINIO
Assume a Presidência.
GRANDE
EXPEDIENTE
015 - JOOJI HATO
Lê e comenta matéria sobre a violência contra motoristas de
táxis. Defende a realização de blitze nas fronteiras, para combater o tráfico
de armas. Recorda assassinato de empresário da Capital. Lamenta caso de pai que
deixou a profissão de taxista para procurar o filho, também taxista,
desaparecido após sequestro. Defende leis de "tolerância zero" para
casos envolvendo drogas e álcool.
016 - LUCIANO BATISTA
Discorre sobre a morte de adolescente boliviano, durante jogo
do Corinthians. Questiona a veracidade da história, apresentada pela mídia.
Cita artigo, da revista Veja, sobre o caso. Indigna-se com o posicionamento de
advogado de defesa do assassino confesso que, em vez de defender seu cliente,
estaria enfatizando sua culpa. Considera vergonhoso, para o esporte e para a
sociedade brasileira, ter que aceitar a última versão dos fatos. Solidariza-se
com a família do garoto morto.
017 - ADRIANO DIOGO
Destaca a realização de audiência pública, dia 13/3, nesta
Casa, com reitores de universidades públicas estaduais, para discutir políticas
de cotas raciais. Defende estudantes da USP, que estão sendo criminalizados por
formação de quadrilha. Comenta trabalho realizado pela Comissão da Verdade,
para apurar morte ou desaparecimento de 154 brasileiros, na época da ditadura.
Lembra o golpe militar. Fala sobre visita de blogueira cubana a São Paulo,
oportunidade em que o Governador a teria levado para conhecer o Memorial da
Resistência. Tece críticas ao reitor da USP, João Grandino Rodas.
018 - JOOJI HATO
Assume a Presidência.
019 - TELMA DE SOUZA
Discorre acerca da luta contra a violência feminina. Cita e
apresenta dados de relatório, que aponta que 7 entre 10 mulheres, no mundo,
sofrem violência pessoal. Diz que das 70% de mulheres agredidas, 40% delas são
assassinadas. Acrescenta que 140 milhões de meninas sofrem mutilação genital,
fruto de casamento forçado ou do tráfico humano. Chama a atenção para os casos
de estupros e de violência, além de situações de humilhação dentro da própria
família. Lê declaração da Coordenadora Humanitária da ONU, Valerie Amos, sobre
a forma como o Brasil tem enfrentado a violência contra a mulher.
020 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Solicita a suspensão da sessão até as 16 horas e 30 minutos,
com anuência das lideranças.
021 - Presidente JOOJI HATO
Defere o pedido e suspende a sessão às 16h17min.
022 - Presidente BARROS MUNHOZ
Assume a Presidência e reabre a sessão as 16h32min.
023 - ENIO TATTO
Pelo art. 82, relata a visita, ontem, do prefeito Haddad, à
subprefeitura de Parelheiros. Fala de três terrenos que devem ser
desapropriados para a construção de equipamentos públicos, especialmente o
Hospital de Parelheiros. Informa que a região tem mais de 200 mil habitantes. Lembra
que o Hospital do Grajaú é insuficiente para as demandas da região. Recorda
reivindicações de mais de 20 anos. Cita as providências do prefeito quanto à
construção. Comunica também a construção de um terminal de ônibus na região,
ligado à estação Varginha, bem como a duplicação de avenidas.
024 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Para comunicação, dá esclarecimentos adicionais à fala do
antecessor, sobre os projetos de transporte para o extremo da região Sul, pelo
prefeito de São Paulo.
ORDEM DO
DIA
025 - Presidente BARROS MUNHOZ
Coloca em votação e declara aprovado requerimento de comissão
de representação, do Deputado Alcides Amazonas, com a finalidade de participar
do Movimento de Desenvolvimento da Cidadania e Valorização do Trabalho,
organizado por centrais sindicais, no dia 06/03,
026 - HAMILTON PEREIRA
Discute o PL 60/12.
027 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Discute o PL 60/12.
028 - Presidente BARROS MUNHOZ
Convoca uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, às 19
horas.
029 - CAUÊ MACRIS
Requer o levantamento da sessão, com anuência das lideranças.
030 - Presidente BARROS MUNHOZ
Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão
ordinária de 06/03, à hora regimental, com ordem do dia. Lembra a realização da
sessão extraordinária, às 19 horas de hoje. Levanta a sessão.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.
* * *
Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Olímpio Gomes para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - OLÍMPIO GOMES - PDT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes, pelo tempo regimental.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente em exercício, nobre Deputado Jooji Hato, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, eu entrei com um requerimento de urgência para que possamos apreciar de forma mais célere o projeto de lei complementar, encaminhado na mensagem nº 47, pelo Sr. Governador, que restabelece novos padrões para o seguro de vida dos policiais civis, militares, agentes penitenciários, agentes de escolta e vigilantes.
Esse projeto já levou 130 dias para dar entrada nesta Casa a partir do anúncio do Governador feito em 19 de outubro. Do anúncio até a data que esse projeto deu entrada nesta Casa, em 1º de março, já tivemos 35 policiais que morreram; daí a necessidade do referido requerimento.
Como o projeto não veio com requerimento de urgência, estou pedindo apoio a todos os Deputados desta Casa, para que possamos apreciar esse requerimento de urgência - logicamente com eventuais emendas que possam aperfeiçoar o projeto - e que votemos esse projeto.
Falo isso porque as mortes de policiais ocorrem todos os dias; policial morrendo fora de serviço, mas em decorrência da função acontece todos os dias.
Então, nós não podemos protelar a votação de um projeto que vai garantir um dia que seja para minimizar a condição financeira, já que a dor da perda é irreparável. Esse projeto garante também o pagamento do seguro de vida ao policial também no horário de folga, ao policial já inativo, ou aposentado, que morra em decorrência da condição de policial.
Aliás, quero dizer também que recebi algumas críticas de policiais dizendo o seguinte: “eu não quero receber nada depois de morto; eu quero receber já”.
Aliás, a questão do salário nenhum de nós esqueceu não. Quero deixar muito bem claro que, se amanhã o Secretário de Segurança Pública vier aqui, vai ouvir de mim o que 130 mil policiais, ativos e inativos, gostariam de falar olhando nos olhos dele; e vai ser amanhã às 15 horas, se ele finalmente cumprir a Constituição e vir a esta Casa.
Ninguém esqueceu a questão salarial; ninguém esqueceu que já foi anunciado em 20 de dezembro o projeto de incorporação do adicional do local de exercício e não se mandou a esta.
Agora, dizer que é perfumaria a questão do seguro... Alguns poucos companheiros que têm criticado isso precisariam ver a situação da família dos companheiros que têm sido dizimados, e saberem que só pela condição de policiais ou de agentes penitenciários já estão sujeitos a serem executados e a família ficar no mesmo desespero.
Então, nós não estamos trocando nada. “Olha, deram seguro de vida para os policiais, portanto agora não se discute mais salário”; não tem nada a ver uma coisa com a outra. Mas, dizer que é perfumaria não tentarmos amparar as viúvas e filhos dos nossos companheiros, que morrem fora de serviço, ou os que já estão inativos ou aposentados, mas por serem policiais, ao que me parece, não seja a coisa mais justa.
Nós podemos fazer oposição político-partidária. Podemos ter as nossas convicções, mas também temos que ter a responsabilidade de entender que um benefício concedido às nossas famílias não pode ser recusado, ao contrário, temos que lutar para ampliá-lo.
Quando começou o seguro de vida, era simplesmente um seguro por acidente no trabalho, pago apenas quando acontecia a agressão no horário da escala de serviço. Houve uma luta muito grande e todos, principalmente a Ordem dos Advogados do Brasil, nos apoiaram naquele momento. Eu era policial do serviço ativo da Polícia Militar e posso dizer que quem mais bateu nisso foi a Ordem dos Advogados do Brasil. Portanto, nós devemos dar mérito a quem os tem: colocaram a cobertura acompanhando a legislação trabalhista em que todo trabalhador tem direito a duas horas antes do trabalho e a duas horas após o horário de trabalho, e agora estamos avançando para uma cobertura de 24 horas.
Nós não podemos dizer ‘Isso é uma perfumaria. Eu quero o dinheiro no meu bolso, porque depois que eu morrer não adianta mais.’ Nós queremos que o policial tenha uma melhor condição e também o dinheiro no bolso. Nós não podemos recusar algo que vai minimizar a dor das nossas famílias quando faltarmos pela nossa condição de policial.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a
palavra o nobre Deputado Carlão Pignatari. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ramalho
da Construção, um dos líderes do Movimento Sindical que tem ajudado muito a todos
nós. Parabéns.
O SR. RAMALHO DA CONSTRUÇÃO - PSDB - Sr. Presidente em exercício desta sessão, nobre Deputado Jooji Hato, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, amigos e colaboradores desta Casa, telespectadores da TV Assembleia, nesta manhã nós acompanhamos o Governador Geraldo Alckmin, a quem parabenizo, no lançamento dos programas: São Paulo Orgânico, Economia Verde e Exclusiva, Linha Exclusiva de Financiamento para Agricultura Orgânica e de Formação e de Multiplicação de Incentivo para o Mercado.
Quero dizer que é um programa de grande importância para todos nós. Nossa sociedade hoje está preocupada em investir na agricultura e em produtos orgânicos, pois sabemos que as nossas células se renovam a cada cinco meses e poderão se renovar com uma facilidade bem maior se nos alimentarmos melhor.
Esse investimento foi muito importante, principalmente pela facilidade em financiar os pequenos agricultores orgânicos. Os investimentos foram de 100 mil reais para o pequeno agricultor e até 400 mil reais se ele participar de cooperativa, com juros de 3% ao ano, sendo que, se a inflação for em 6%, os juros serão 3% negativos. Para as situações em que o agricultor efetua o pagamento no dia do vencimento, os juros caem para dois por cento. Ou seja, é uma facilidade que contribui não só para a agricultura orgânica de estabilidade sustentável, como também faz girar roda do desenvolvimento e motivar as pessoas.
Acredito que foi um investimento de muita importância, porque hoje o sistema orgânico já contribui para o abastecimento de 100 hospitais, 200 escolas e 50 presídios e poderá abastecer muito mais com essa motivação e iniciativa do Governo de São Paulo, através desses programas, principalmente na formação de multiplicadores e incentivadores para o mercado.
É importante ressaltarmos que o Governo não fica apenas nesses programas: ele também ajuda na transação comercial para quem quer comprar e para quem quer vender. Essa sempre foi uma das grandes dificuldades que eu sempre observei nos assentamentos de terras. Isso porque as terras são dadas ao cidadão, mas depois ficam abandonadas por não ter ali uma estrutura para financiar; uma estrutura em que o cidadão saiba que pode produzir porque tem mercado para isso.
Hoje, quem é do interior e trabalha com laranjas, sabem que elas estão apodrecendo porque o Brasil consume apenas 2% da produção, e o restante, infelizmente, não são importadas. É muito importante que todos nos preocupemos porque o Brasil lamentavelmente está com um PIB previsto de 0,9%, o que é vergonhoso porque fazemos fronteira com o Peru que no ano passado cresceu 100,3% e teve uma inflação de 2,6%; o Chile cresceu 5,6% para uma inflação de 1,5 por cento. E, nós que somos trabalhadores incluindo o pequeno comerciário e o pequeno empresário, sabemos que o maior ‘câncer’ de qualquer país, ou de qualquer economia é, infelizmente, a inflação. Seja o trabalhador ou funcionário público que recebeu o seu salário, chegando ao final do mês grande parte dele já foi corroído pela inflação.
Então, ao observar que o Governo do Estado de São Paulo olhando para o pequeno agricultor começa a motivar, principalmente à saúde do povo, eu quero parabenizar o Governador Geraldo Alckmin, a Secretária de Agricultura e Abastecimento, Mônika Bergamaschi, e o nosso Secretário do Meio ambiente, Bruno Covas, pela sintonia que há entre essas duas Secretarias. E também vemos a motivação de muitos cientistas e pesquisadores, em que todos estão apoiando um projeto como esse.
Eu nasci na roça, muito embora no sertão da Paraíba, Sr. Presidente, e lá, naquela terra falta água, falta chuva, até hoje o que poderia resolver seria a transposição do rio São Francisco que está lá, engessado, com problemas de interesse político com obras mal contratadas. Ali, precisaria apenas dos 2% da água que, em desperdício, vai para o oceano. Apenas esses 2% já seriam suficientes para socorrer os nossos conterrâneos, a nossa gente.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a
palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio
Mentor.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS
GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente em exercício desta sessão, nobre Deputado Jooji
Hato, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público aqui
presente e telespectadores da TV Assembleia, eu
gostaria primeiramente de registrar aqui, a honrosa presença do Sindicato dos Supervisores
de Ensino do Magistério Oficial do Estado de São Paulo - Apase
-, que está aqui sendo representado pela sua presidente, a Professora Neli
Cordeiro de Miranda Ferreira, pela Professora Maria Conceição Macedo Alves
Ferreira de Paula e pelo Professor e Doutor Olinto
Rodrigues Dantas.
A Apase está hoje aqui, na Assembleia
Legislativa, discutindo não só como o nosso mandato, mas sensibilizando a Assembleia Legislativa para primeiramente respeitar
a data--base dos servidores, como eu tenho dito exaustivamente aqui ao fazer
uso da tribuna. Principalmente nesse início do mês de março, porque a data-base
salarial dos servidores foi fixada em 1º de março, no sentido de que o Governo
Estadual respeite a lei que nós aprovamos em
Essa lei, desde a sua aprovação, em 2006, nunca foi respeitada pelos governadores do PSDB, inclusive pelo atual Governo Alckmin. Tanto é que, por sugestão da Apase, estamos aqui montando a Frente Parlamentar pelo Cumprimento da Data-base Salarial, que é referente à Lei 11.731, de 2006. Tenho dito que o Governo do Estado é um governo fora da lei; ele desrespeita, afronta, viola a legislação estadual e, sobretudo, o Art. 37 da Constituição Federal. E ao mesmo tempo a Apase está aqui hoje trazendo uma sugestão de aperfeiçoamento de um projeto de lei que nós apresentamos, o Projeto de lei nº 2, que institui, que obriga o Governo do Estado também a cumprir uma decisão do Supremo Tribunal Federal, respeitar a legislação federal que garante aposentadoria especial para o Magistério, para os servidores que compõem a carreira do Magistério, inclusive os especialistas, os gestores, como diretores, coordenadores pedagógicos e supervisores de ensino. A Apase, que já está nessa luta há um bom tempo, está também discutindo aqui na Assembleia Legislativa essa questão, pressionando o Governo e também sensibilizando a Assembleia Legislativa, inclusive com sugestões, aperfeiçoando esse projeto que nós apresentamos, que está tramitando pelas comissões.
Temos que estender esse direito da aposentadoria especial para todos os especialistas, todos os componentes do Magistério estadual, como determina a legislação, inclusive também para os professores readaptados que ficaram marginalizados, de fora desse direito.
Tenho repetido aqui que o Estado é tão perverso em relação a isso, de não garantir os direitos dos nossos servidores, principalmente na área da Educação, que temos uma grande contradição: enquanto a Prefeitura de São Paulo garante já aposentadoria especial para seus especialistas, que compõem a carreira do Magistério, e até para os professores readaptados, o Estado insiste em manter uma interpretação perversa e danosa aos servidores do nosso Estado, principalmente nesse caso específico os servidores da Educação.
É por isso que há uma grande mobilização da rede, a Apase está aqui hoje. No dia 15 de abril, vamos realizar uma audiência pública para discutir essa questão da aposentadoria especial para especialistas e professores readaptados.
Quero também registrar, Sr. Presidente, que por conta da falta de investimento e de valorização do Magistério público, haverá também uma grande paralisação, com manifestação na Praça da Sé, no dia 15 de março, promovida pela Apeoesp e outras entidades representativas do Magistério. A rede estadual vai parar, porque o Governo não atende as reivindicações básicas do Magistério: não cumpre a jornada do piso, não cumpre aqui a lei da data-base salarial. Há uma pauta imensa de reivindicações do Magistério, que são as nossas reivindicações, que defendemos aqui na Assembleia Legislativa, pela Comissão de Educação, pelos nossos mandatos que representam, que lutam em defesa de uma Educação pública gratuita e de qualidade, sobretudo em defesa do Magistério. O Governo está empurrando o Magistério estadual para uma paralisação e para uma possível greve.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Carlos Cezar.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adilson Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jooji Hato.
O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Carlos Cezar, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, quero trazer aqui uma notícia que está na Internet, na rede social: uma criança chamada Júlia, lá do outro lado do globo terrestre, na Polônia, de três anos, brincava com seu cachorro. Ela adentrou com o cachorro em uma floresta próxima a sua casa, e ficou perdida, nessa última sexta-feira, pela noite toda, uma noite fria, chuvosa, com uma temperatura de menos de cinco graus centígrados. Mobilizaram 200 bombeiros para a busca dessa menina, e ela foi encontrada viva, graças ao cachorro, animal que muitos maltratam. O cão deu o calor do seu corpo a ela; ficaram abraçados o tempo todo. Segundo a família, eles são inseparáveis.
Fazemos a reflexão de como é importante esse relacionamento entre o ser humano e os animais. Quero dizer que essa exposição da menina a esse frio intenso a levaria à morte, porque ninguém resiste por muitas horas.
Queria destacar aqui outros exemplos. Em Araçatuba, um
morador da região, Luís, morreu afogado num lago. Seu cachorro conseguia
escapar todos os dias da chácara onde ele vivia e ia diariamente à lagoa.
Nadava na lagoa e ficava farejando o local
Vemos aqui na Vila Mariana, por exemplo, uma senhora sacrificando, matando vários animais. Em Campinas, em Piracicaba, vemos pessoas arrastando animais por vários quilômetros, matando-os dessa forma.
Caro Deputado Carlos Cezar, estou muito feliz de ter aprovado nessa casa o projeto de uma delegacia especial contra maus-tratos aos animais. Espero, estou ansioso e orando a Deus para que o nosso Governador Geraldo Alckmin, que é médico como eu e sabe que é importante preservar e respeitar a vida, sancione a lei para que tenhamos mais respeito, principalmente com aqueles que nos dão companhia, carinho, amizade como esse caso da Polônia, Araçatuba, do Luiz e do filme “Sempre ao seu lado”, estrelado por Richard Gere.
Se Deus quiser estaremos aprovando essa lei, através do Governador, para demonstrar que temos que ter respeito à vida. Se respeitarmos os animais, respeitaremos a vida e os outros eliminando essa matança que está ocorrendo na cidade de São Paulo e no nosso País.
Muito obrigado.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Dilador Borges.
* * *
O SR. PRESIDENTE - DILADOR BORGES - PSDB - Srs. Deputados e Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre Deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Cezar.
O SR. CARLOS CEZAR - PSB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa e telespectadores da TV Alesp, seguindo a preocupação do Deputado Jooji Hato e de outros parlamentares desta Casa, venho a esta tribuna para falar sobre a questão da saúde porque infelizmente, mais uma vez, o Conjunto Hospitalar de Sorocaba fez parte da mídia nacional quando um pai que estava na UTI da unidade pediátrica do Conjunto Hospitalar de Sorocaba, que inclusive atende mais de 2,8 milhões de pessoas e 48 municípios, fotografou um inseto no tubo de respiração de oxigênio e essa foto correu pelo Brasil e pelo mundo. O mais grave, é que havia um equipamento de ar condicionado queimado há dias e esse seria o motivo do inseto ter entrado, mas para piorar a situação é alguém afirmar que nada poderia evitar que um inseto como esse entrasse no tubo de respiração do oxigênio de uma criança de dois anos. Eu sou pai, tenho uma filha de 13 anos e um filho de dois anos e oito meses, e fico imaginando as crianças que estão naquela Unidade de Terapia Intensiva, essa criança já está lá há seis meses, e quando se entrevista o diretor do Conjunto Hospitalar, lamentavelmente, ele diz que aquilo era algo inevitável, embora, estivesse ali assumidamente porque o aparelho do ar condicionado estava queimado, ou seja, uma UTI sem ar condicionado. Como pode acontecer isso em uma cidade quente como a de Sorocaba?
Sr. Presidente e Srs. Deputados, não somos pagos para dar desculpas. As pessoas não esperam de um diretor, de um secretário ou de um deputado desculpas. Esse é um erro inaceitável que deve ser corrigido e que não pode se repetir. É lamentável saber que um inseto que coloca em risco a saúde dos pacientes entra no tubo de oxigênio de um hospital. Aquela criança, graças a Deus, não foi atingida, mas os pais fotografaram e expuseram o fato. E as outras crianças? E se essa criança tivesse contraído uma infecção?
Esse é um problema gravíssimo que precisa ser sanado. A nossa Saúde está chorando, se lamentando, sobretudo a da cidade de Sorocaba, do Conjunto Hospitalar que, mais uma vez, se tornou matéria na mídia nacional de forma negativa, e ainda vemos alguém dizendo: “Não, esse é um problema que poderia acontecer em qualquer unidade...” Mas aconteceu na nossa, não estamos preocupados com o que está acontecendo nas outras, estamos preocupados como o que está acontecendo na nossa casa, no nosso local de trabalho, não é para se avaliar o que os outros podem fazer.
Então, gostaria de fazer um
apelo ao brilhante Secretário que nós temos, ao
Governador Geraldo Alckmin, como já foi dito aqui pelo Deputado que me
antecedeu, que é médico e que sabe da seriedade da saúde, não estamos falando
de um patrimônio, daquilo que pode ser recuperado com o tempo, de um carro que
se quebrou, de uma ponte que está estragada, estamos falando de vidas que não
são recuperadas, e depois não adianta falarmos: “Olha, poderíamos ter feito
alguma coisa.” Precisamos levar muito a sério essa questão. Faço esse apelo ao
Secretário de Saúde, Giovanni Guido Cerri, para que
ele olhe com carinho para o nosso Conjunto Hospitalar de Sorocaba, e para o
Governador Geraldo Alckmin para que esse mal não venha se
repetir e que as pessoas não achem que é comum um ar condicionado de uma UTI
ficar quebrado vários dias, às vezes é difícil ficar dentro de um carro sem um
sistema de refrigeração, imaginem
Por isso, gostaria de deixar registrado, Deputado Jooji Hato, Presidente desta sessão, o meu lamento sobre quando se despreza um problema que salta aos olhos não de algumas pessoas, mas do Brasil. E quando alguém o diminui, temos que agir contrariamente ampliando-o, não permitindo que ele se repita.
Quero que isso seja registrado para que providências sejam tomadas e esse mal não se repita.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.
* * *
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados e Sras. Deputadas, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.
Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Welson Gasparini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlão Pignatari. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa e telespectadores da TV Alesp, recebemos esta semana na região de Osasco, o Governador do Estado, que entre outras coisas, anunciou que agora será implantado o Centro de Oncologia daquela cidade. Estamos desde 2009 nessa batalha, cobrando juntamente com o Grupo Oncovida, que é um grupo que acompanha as pessoas que vão fazer rádio e quimioterapia aqui no Centro de São Paulo, eles embarcam nos ônibus, trens, metrôs em uma peregrinação muito difícil. Esperamos que o que foi anunciado seja concretizado. Foram 50 mil assinaturas, um abaixo-assinado enorme com a participação de toda a comunidade para que fosse implantado esse Centro Oncológico. Falamos com o ex-Secretário Roberto Barradas, com o atual Secretário, Giovanni Cerri; cobramos em audiências públicas tanto o Giovanni Cerri como também o Ministro da Saúde, e agora, esperamos que isso seja concretizado o mais rápido possível porque a população daquela região necessita desse serviço, pois além de outros fatores, tivemos uma fábrica de amianto, a maior da América Latina tendo de quatro a cinco mil trabalhadores, e muita gente foi contaminada. Sabemos que o amianto é cancerígeno e as pessoas contaminadas tiveram que se deslocar até São Paulo para terem assistência e atendimento.
É necessário que se implante o mais rápido possível esse serviço.
Por isso cumprimento toda a população que participou daquele abaixo-assinado: os padres, os bispos da cidade, o movimento sindical e as mulheres, que agora estão prestes a comemorar o Dia Internacional da Mulher. Também tomaram decisões favoráveis nessa campanha, porque o câncer de mama tem aumentado muito, tem trazido muitos transtornos, além do câncer de colo de útero e outros.
É muito importante a implantação desse serviço. Quero acompanhar. Estive conversando com o Luis Melo, temos uma reunião marcada, e quero saber as etapas dessa implantação desse serviço, tão importante e necessário.
Quero deixar registrada aqui a 7ª pesquisa entre o Sindicato dos Metalúrgicos de Osasco e o Ministério do Trabalho, através da Gerência Regional de Trabalho de Osasco, sobre o cumprimento das cotas de deficientes. A pesquisa constatou que de 952 vagas, 82,4% foram cumpridas; são 92 empresas e 12 filiais, sendo 104 no total. O número de trabalhadores é de 26 mil nas matrizes e três mil nas filiais, num total de 29 mil.
Cumprimento o Sindicato dos Metalúrgicos de Osasco e o Ministério do Trabalho da região, por terem conseguido esse avanço. E também aos empresários que, aos poucos, vão sentindo a sua responsabilidade, o seu compromisso com aqueles que são deficientes, mas têm muito a contribuir para a cidade, para o País. Parabéns pela conquista e parabéns a todos os que lutaram e assinaram o abaixo-assinado pelo Centro de Oncologia da Cidade de Osasco, para atender toda a região.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Telma de Souza.
A SRA. TELMA DE SOUZA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, funcionários da Casa, e principalmente aqueles que por algum motivo nos ouvem, em vez de nos verem, por estarem longe dos aparelhos de televisão, gostaria hoje de utilizar este meu tempo exclusivamente para a questão da mulher.
A ONU, desde ontem, fez a implementação de uma comissão de mulheres, presidida pela ex-Presidente do Chile, Michelle Bachelet, para cuidar da questão da violência contra a mulher, no mundo.
No entanto, por serem muitos os dados, eu me reservarei ao Grande Expediente, para poder esmiuçar mais essa situação, em uma semana que precede o 8 de Março, Dia Internacional da Mulher. Neste ano colocamos como um combate duro em relação à questão da violência, que é sempre um motivo de luta, quando nós somos vítimas em cerca de 60% da população feminina de todos os países. São dados bastante altos, mas eu voltarei a essas informações, no Grande Expediente.
Aproveitando os minutos que me restam, faço duas colocações.
Uma leve, um agradecimento a Presidente do PPS de Santos, Maria Alice Antunes
que, gentilmente,
A segunda questão é a que me move realmente neste momento. É garantir o uso de informações sobre a Cidade de Cubatão, cidade que foi arrasada há cerca de 10 dias, pelas chuvas que acometerem, e continuam a acometer a Baixada Santista, e que tem como prefeita a Márcia Rosa, do PT.
O que aconteceu em Cubatão é algo extraordinariamente difícil. Uma ponte preta, antiga, acabou não resistindo à força das águas e, ao explodir, ao ser dinamitada pela força das águas, acabou isolando todo um bairro, o bairro da Água Fria, onde centenas de famílias habitavam as casas e, principalmente, tratavam de um projeto habitacional em relação à flora e à fauna ali existentes, mas também a sua perspectiva de sobreviverem em suas casas, construídas com tanta dificuldade e com tanto amor.
Esse bairro ficou isolado. As pessoas estão sem habitação. Muito embora o Governador tenha estado na cidade, dias atrás, para dar o seu testemunho de amparo, sabemos que a promessa do Governador é dificílima de ser cumprida, porque ele promete, numa palavra, duas mil casas para serem construídas lá.
Isso não é possível, todos sabemos. A prefeita, que tem todo o nosso apoio, está indo, por esses dias, a Brasília, para falar com o Ministro da Integração Nacional, em busca de recursos, para que, pelo menos, vindo da Integração Nacional, possamos dar o mínimo de alojamento às pessoas que lá estão, em toda a Cidade de Cubatão.
As aulas foram suspensas, com exceção das creches. Gostaria de fazer um apelo àqueles que nos acompanham. Ainda são necessários gêneros alimentícios não perecíveis e também material de limpeza, absorventes íntimos e toda uma estrutura para poder limpar as casas que estão, ainda, com lama.
Isso aconteceu num momento em que a Imigrantes foi fechada. Houve a morte de uma mulher de 43 anos, uma tristeza, uma calamidade. Quero dizer para todo o Estado de São Paulo que Cubatão precisa e deve receber o auxílio de todos. A prefeita não pode se sentir, e nem está sozinha. Nós, deputados de todas as regiões, temos a solidariedade, a compreensão dessa ação, principalmente a nossa cidade, que é a central do pólo petrolífero e principalmente das indústrias da Baixada Santista.
Fica aqui o meu apelo, a minha solidariedade à prefeita e aos seus secretários, e com certeza o apoio de todos os deputados desta Casa.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Dilador Borges.
O SR. DILADOR BORGES - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, Araçatuba teve festa nessa sexta-feira. Recebemos o nosso grande Governador Geraldo Alckmin, que levou para a nossa região soluções que esperávamos havia tempo, principalmente na saúde. Ele é médico, uma pessoa sensível à saúde. Todas as vezes que temos pedido socorro ao Governador ele tem se sensibilizado pela nossa região.
Deputado Luis Carlos Gondim, V. Exa. conhece a nossa região, V. Exa. é médico, sabe das nossas dificuldades. Temos ali um único hospital regional. Esse hospital atende não só a região, como também uma parte do Mato Grosso. Três Lagoas representa o maior polo industrial daquele Estado, mas o ônus fica para São Paulo, pois está na divisa do Estado. O SUS é um sistema louvável, mas faltam recursos. O SUS é uma responsabilidade do Governo Federal, que não teve ainda a sensibilidade para cuidar dessa questão. Não é possível continuar com essa tabela do SUS que vai quebrar todo o sistema de saúde não do Estado, mas do País. São Paulo ainda tem essa pujança e tem aguentado arcar com a maior parte dessa despesa. Senão, o sofrimento do nosso povo seria muito maior.
Naquela oportunidade, na sexta-feira, tivemos a satisfação de receber do Governador a inauguração de um acelerador linear. São poucas as unidades no Brasil que têm um aparelho daquele para o tratamento de câncer. Se não bastasse isso, o Governador ainda liberou uma verba de cem mil reais por mês até sair o convênio com o SUS para o tratamento do câncer, nobre Deputado Luiz Carlos Gondim. Vejam a sensibilidade do Governador. É uma doença terrível, que judia do paciente, da família. Pelo menos vai favorecer quanto à necessidade de viagens. A pessoa não vai precisar se deslocar para Barretos, para Jaú, como fazem hoje.
O Governador liberou verba para a Santa Casa terminar um complexo chamado de Hospital do Rim, dentro da Santa Casa. Quero agradecer em nome de toda a região Noroeste. Quero dizer ao Governador que ficamos muito contentes com sua atuação e sensibilidade.
Gostaria ainda de dizer à nossa região que fomos contemplados com um restaurante Bom Prato, com verba do Estado. O Governo Geraldo Alckmin tem tido essa sensibilidade com a população mais carente que precisa dessa observação, dessa sensibilidade. O restaurante Bom Prato serve refeições de ótima qualidade ao custo de um real. Nobres Deputados, o nosso Governador está trabalhando, não mede esforços. Trabalha de segunda a segunda. Tenho certeza de que o nosso Estado ainda vai melhorar muito e essas diferenças vão diminuir com a atuação do nosso Governador.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim.
O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, ouvimos o nobre Deputado Dilador Borges fazendo um comentário sobre o Governo do Estado e sobre a região de Araçatuba. Quero ressaltar que o AME de Araçatuba é o que mais atende em toda a região. Chega a atender 16 mil pacientes por mês. Quero parabenizar a diretoria da Santa Casa, que administra aquele AME, que cumpre o trabalho do Ambulatório Médico de Especialidades.
Tenho uma discordância em relação ao Secretário de Saúde, que diz que está regionalizando a saúde. Não sinto isso. Existe uma dificuldade, um empurra-empurra muito grande. A “ambulância terapia” ainda funciona neste Estado. Falta uma organização, uma administração da área de saúde para que se acabe com essa “ambulância terapia”. O número de prefeitos que chegam à nossa porta pedindo uma ambulância chama a atenção. “Ganhei uma ambulância já há quatro anos, preciso de um carro para levar para radioterapia.” É uma situação bastante delicada e que chama a atenção de quem está trabalhando como médico, como deputado para atender essa população.
Na Comissão de Saúde, entrei com uma moção de minha autoria que pede a implantação de um plano de carreira para médicos e funcionários da saúde do Governo Federal. O Ministério da Saúde precisa ver e rever a condição do médico que não quer mais parar para atender, ganhando três mil e seiscentos, quatro mil e quinhentos reais por mês. Todos sabemos da campanha que se faz com a AMB, com o Sindicato dos Médicos para valorizar o salário dos médicos. Para trabalhar 20 horas por semana, o médico teria de ganhar pelo menos sete a oito mil reais. Acontece que pagam mal tanto no Estado quando no Governo Federal. O médico tenta não ficar as quatro horas, atende um número reduzido de pacientes. Cirurgias que são marcadas não são feitas e assim estamos empurrando essa condição da saúde tanto dentro do Ministério da Saúde, quanto na Secretaria da Saúde. Digo até que é uma “empurra terapia”. “Ao médico fulano de tal”, “ao especialista”, de tal maneira que os médicos vão empurrando o paciente para que se acomode em realizar uma cirurgia.
Dentro da Santa Casa de Mogi das Cruzes, tínhamos um Serviço de Ortopedia que atendia de cem a 150 cirurgias de alta complexidade. Cirurgia de bacia, de fraturas com necessidade de prótese, de órtese. E o que acontece? Cortaram de cem para 19 cirurgias de alta complexidade. E fica a situação. Quem cortou? Foi o SUS, o Ministério da Saúde ou o Governo do Estado? Essa condição de deixar que resolva dentro do local próximo, regional, para que o paciente não saia de Mogi das Cruzes e vá até São Paulo. No caso de Araçatuba, o paciente sai de Guararapes, Valparaíso. Essa situação é criada, e não se consegue que o paciente resolva seus problemas próximo da sua cidade ou na sua cidade.
É, portanto, uma situação bastante complicada. Essa regionalização não está feita de acordo e quem sofre com isso não é o Governador, não é o Secretário de Saúde, nem o Ministro da Saúde: é a população mais carente que usa o SUS. Ah, tem que resolver o problema da tabela? Tem, Ministro; tem, Presidente Dilma. Porém, temos que fazer o dever de casa e, na realidade, regionalizar a Saúde e dar condições para que os médicos atendam os pacientes com dignidade e humanização de tratamento.
Muito obrigado.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Osvaldo Verginio.
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O Sr. Presidente - OSVALDO VERGINIO - PSD - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
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O SR. Jooji Hato - PMDB - Sr. Presidente, peço a cessão de tempo do nobre colega de partido, Deputado Itamar Borges, pela vice-Liderança do PMDB.
O Sr. Presidente - OSVALDO VERGINIO - PSD - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre Deputado Jooji Hato.
O SR. Jooji Hato - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Alesp, hoje, uma matéria do Jornal “O Diário de S. Paulo” relata que os taxistas da Cidade de São Paulo e da Grande São Paulo solicitam blitz, solicitam que sejam abordados pelos policiais para que tenham mais segurança, porque, às vezes, estão transportando um marginal que rouba, sequestra, mata.
De acordo com o Sintetaxi, neste início do ano, houve o assassinato de 12 profissionais de táxi, fora os desaparecidos. O Sintetaxi é um sindicato das empresas de táxi, representando os trabalhadores dessa categoria. Há o exemplo de um taxista de 48 anos, Alberto Corrêa dos Santos, que trabalha nessa profissão há 16 anos. Ele teve um filho desaparecido, também taxista, Rodrigo Corrêa dos Santos, de 22 anos, no dia 19 de maio do ano passado, às 20 horas, na Rua Olimpíadas, em frente ao Cesar Park Hotel. Ele estava com um Fiat Siena, foi sequestrado e o carro dele foi encontrado na Rodovia Raposo Tavares, quilômetro 18, às 23 horas e 32 minutos, no mesmo dia. O taxista pai, Alberto, deixou a profissão e está procurando pelo filho desaparecido.
O gerente administrativo do Sintetaxi, Robson Cruz, diz que com a Lei Seca, com a fiscalização do bafômetro, houve um aumento no uso dos táxis. Principalmente na Zona Sul, temos encontrado esse aumento de assassinatos de taxistas.
Quando fiz a Lei Seca, que é o fechamento de bares, tive um reconhecimento dos taxistas, principalmente das regiões do Aeroporto, Vila Madalena, Moema, Tatuapé, Santana, porque houve um aumento da procura por táxis. Conforme tentamos controlar a bebida alcoólica, vai havendo uma conscientização dos consumidores. Ao invés de dirigirem após beber, os consumidores procuram táxis.
Os taxistas foram unânimes ao dizer que houve um aumento da procura por táxis e tinham uma gratidão muito grande por este Deputado, que, na ocasião, era Vereador. Vemos com tristeza que esse aumento da procura por táxis, na nossa cidade, está provocando o aumento de assassinatos.
Procuro sempre dizer que, como médico, é importante preservarmos a vida; é função dos parlamentares dar qualidade de vida. Venho à tribuna, não me canso. Sou uma pessoa teimosa. Acredito que se falarmos todos os dias, quem sabe, um dia, conseguiremos sensibilizar as autoridades competentes para que façam blitz do desarmamento. O sindicato dos taxistas está solicitando que seja verificado quem é o motorista de táxi e quem está com ele, para que tenha segurança.
Essas blitze são extremamente importantes. A Polícia Militar, a Guarda Civil Metropolitana, a Polícia Civil, junto com a Polícia Federal, poderiam fazer uma força-tarefa grande, em âmbito nacional, cercando as fronteiras internacionais, não permitindo a entrada de armas irregulares, ilegais, de numeração raspada, que aqui são utilizadas para assaltar e assassinar. São utilizadas para assaltar as pessoas de bem, que querem trabalhar. Qualquer um está sujeito a isso.
Existem algumas alternativas, como usar colete à prova de balas ou usar carro blindado. Nos Jardins, próximo à Av. Brasil, um empresário estava com um relógio no valor de R$ 130.000,00. Ao ser abordado, não quis entregar o relógio, saiu do carro blindado e foi assassinado. Essas alternativas não são suficientes: o colete à prova de balas é desconfortável, é pesado; nem todos têm condições de andar com carro blindado.
Podemos pressionar os órgãos competentes para que façam blitze do desarmamento. Recentemente, disse ao Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, que foi colega nosso como vereador, que temos que fazer blitze nas fronteiras, usar até o Exército, porque a nossa extensão territorial é imensa. Se não há contingente suficiente na Polícia Federal, poderia ser feito um convênio com o Exército para policiar as fronteiras.
É preciso também fazer um convênio entre os estados para fazer a fiscalização entre as fronteiras interestaduais. Os prefeitos devem fazer convênios com a Guarda Metropolitana, Polícia Civil, Polícia Militar. É preciso fazer blitze constantes em pontos estratégicos para que não fiquemos assomando à tribuna, todos os dias, dizendo do assalto de garupa de moto; do empresário que estava numa Mercedes, com um relógio caro, assassinado na sua empresa. Ele saiu do carro blindado e foi para a empresa, o que foi um erro fatal. E assim por diante.
Houve o assassinato de 12 taxistas, homens de bem, que trabalham 14 horas ou mais por dia para sustentarem a família. Eles ficam constrangidos de terem que largar a profissão de taxista para procurar o filho desaparecido no dia 19 de maio do ano passado, e que até hoje não foi encontrado.
É lamentável ocuparmos esta tribuna todos os dias para relatar esses fatos. É muito simples evitar isso: é só fazer blitze de desarmamento em pontos estratégicos, como ocorre na entrada dos estádios de futebol. Os torcedores são examinados, ninguém leva arma e, assim, ninguém fica ferido. Se fizermos isso nas cidades e nas fronteiras interestaduais e internacionais, teremos qualidade de vida ao assegurar o direito de vida de cada cidadão. As blitze são feitas de forma muito acanhada e pequena. Precisamos aumentar isso. São solicitadas blitz nos táxis e tenho pedido isso todo santo dia desta tribuna. Quem sabe, com o pedido do Sindtaxi e de sindicatos de outras categorias, e fazendo pressão nos órgãos competentes, aconteçam blitze mais frequentes. Certamente, não veremos notícias tão tristes na mídia. Imagine um taxista, que trabalha há 16 anos no ramo, deixar a sua profissão para procurar o seu filho desaparecido.
O meu sonho é instalar no âmbito nacional a tolerância zero. Tenho leis que foram aprovadas, como a que proíbe a permanência das crianças e adolescentes nos semáforos, a da lei seca que controla a bebida alcoólica, e a da moto sem garupa - infelizmente foi vetada - que tenho a esperança de que seja resgatada.
Se tivermos a tolerância zero, teremos investimento e, consequentemente, geração de emprego, que combate a violência também. E temos de controlar as drogas, principalmente a bebida alcoólica, o crack, o oxi e outras drogas ilegais. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - OSVALDO VERGINIO - PSD - Tem a palavra o nobre Deputado Luciano Batista.
O SR. LUCIANO BATISTA - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, hoje, terça-feira, dia 5 de março, completa uma semana que estive nesta tribuna discutindo um tema acalorado. Foi o jogo do Corinthians em que terminou com a morte de um garoto de 14 anos, boliviano. Ele apenas começava a sua vida. Desta tribuna, teci críticas sobre o modo com que a mídia tratou o caso. O “Fantástico”, revista eletrônica semanal e uma das maiores audiência da TV brasileira, apresentou o menor responsável pelo sinalizador que matou o menor. Eu disse que a história cheirava mal e que, inclusive, sentia-me mal. Afirmei que tenho milhares de amigos corintianos, que eu respeito. Corinthians é um time de renome internacional e tem de ser respeitada, mas a história montada beirava um circo. Ninguém sabia das coisas direito. A história era, no mínimo, estranha.
Depois da minha manifestação na semana passada, houve debate
nesta Casa. Recebi vários e-mails falando sobre o assunto. Quase todo mundo
concordava com o que havia dito: a história era extremamente estranha. Na
edição da revista “Veja”, datada dia 6 de março de 2013, Guzzo
diz “Bem feito”. A linha do raciocínio é a mesma. Guzzi
fala da morte do garoto boliviano, Kevin, morto por delinquentes
da torcida organizada do Corinthians no jogo pela Taça Libertadores:
“É uma vergonha que carimba o clube, perante o
futebol mundial, como cúmplice ativo de criminosos”; “Seja qual for a pena final, será pouco: se jogasse na
Europa, o Corinthians estaria simplesmente excluído de qualquer competição
internacional durante anos a fio” - é um exagero também; “O fato realmente animador, na verdade, é o reconhecimento
oficial de que o responsável por atos criminosos cometidos em partidas de
futebol é o clube cuja torcida pratica a delinquência”;
“Do ponto de vista penal, a responsabilidade pela morte do garoto Kevin Espada,
no jogo disputado em Oruro, é de quem o matou” -
corretíssimo.
Disse também que a boa parte da
mídia esportiva falou em “punição injusta”, de “conduta isolada” e assim por
diante. E também que os dirigentes de vários clubes acabam acobertando alguns deliquentes que fazem parte da torcida organizada - disso
todo mundo sabe. Enfim, diz também: “O
clube, através de sua torcida de delinquentes, pode
agora associar-se a um segundo crime - o de obstrução de justiça.” Isso
é muito interessante.
Eu sempre vi o advogado de defesa defender. Ou seja, o cidadão que está sendo acusado, sendo-lhe imputado um crime, contrata um advogado para fazer a sua defesa, e não o seu ataque, como disse o brilhante Deputado Marcos Martins.
Apresentou-se um garoto
O advogado, em vez de defender seu cliente, faz de tudo para provar que ele é o culpado.
Deputada Telma de Souza, eterna prefeita de Santos, brilhante parlamentar, defensora dos trabalhadores do porto, já viu um advogado apresentar o seu cliente afirmando que foi ele que lançou o rojão que matou o garoto?
Veja que cena que a sociedade brasileira tem que engolir da grande mídia. O advogado de defesa faz questão de dizer que o cliente dele é o culpado. Nunca tinha visto isso. É uma cena que pensei que nunca iria ver. Alguém que defende dizer que ele é o culpado mesmo.
Deputada Telma, já imaginou se a moda pega? O sujeito foi acusado de roubar e diz que foi ele que roubou mesmo, diz o seu advogado de defesa. Isso tudo denigre não só o Corinthians, mas o futebol brasileiro.
No domingo passado, havia lá um delinquente, torcedor do Santos, meu time de coração, do nosso time de coração - diga-se de passagem - com fogos, rojões, barras de ferro para levar ao jogo. Esse cara não tem que ser preso por crime inafiançável? Será que esse cara não poderia matar alguém?
Essa é a postura de setores da sociedade e da grande mídia em querer defender o indefensável. Pior, é querer passar um diploma a todos os brasileiros para que todos acreditem nessa história até a próxima morte. É muito fácil expressar esta palavra: “até a próxima morte”. Temos aqui deputadas e deputados que são pais e avós. A Deputada Telma de Souza já deve ser avó. A senhora consegue imaginar o que é ter 14 anos? Imagine se fosse com um dos nossos, aceitaríamos essa história esfarrapada? É uma vergonha para o futebol brasileiro, para a sociedade brasileira ter que ouvir isso e a mídia nacional cair numa história como essa.
Quero parabenizar aqui o colunista J. R. Guzzo, da revista “Veja”. A revista semanal “Veja” é um dos poucos órgãos com crédito, que faz matéria que contraria a grande mídia que quer passar um pano nesse caso porque não aconteceu com um ente querido seu. Na hora que acontecer com um ente querido nosso, aí não queremos passar o pano. Tem que ser apurado com rigor.
Deputada Telma, na semana passada, eu perguntei aqui se foi
ele que fez. Foi. Por que ele não pega o avião para a Bolívia e faz essa
declaração com a delegada que faz o inquérito? Declarar aqui,
Temos que ter vergonha e levantar uma bandeira contra esse tipo de atitude que denigre o futebol brasileiro.
Sr. Presidente, muito obrigado pela sua paciência.
O SR. PRESIDENTE - OSVALDO VERGINIO - PSD - Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, homenageamos essa semana o velho David Capistrano e lembrei da Deputada Telma de Souza.
Deputada Telma de Souza, uma das maiores prefeitas que Santos já teve porque fez a despoluição dos canis e tantas coisas maravilhosas, no dia 13, nesta Assembleia Legislativa, vai acontecer uma audiência pública nesse período recente mais importante.
Por iniciativa da Bancada do PT, da Bancada do PCdoB do Deputado Giannazi, os três reitores, pelo menos está acordado com o governo, das universidades públicas estaduais aqui estarão para discutir política de cotas raciais e não cotas sociais nas universidades. É um evento importantíssimo. Não sei qual o investimento que o governo do PSDB está fazendo, porém está marcada para o dia 13, às 17 horas, no Auditório Paulo Kobayashi, uma audiência com os três reitores.
“Oh, que coisa boa, que progresso!” O governador fará as cotas na forma da lei? Não. Por enquanto é uma coisa confusa. É por portaria, por decreto, seria por uma espécie de um pré-vestibular. Mas o importante é que a Assembleia Legislativa vai receber essa discussão. Qual o problema? O problema é que na semana da abertura da recepção aos calouros da USP, por iniciativa do reitor da USP, o Ministério Público pede o enquadramento criminal de 72 estudantes da USP por formação de quadrilha. Os estudantes foram presos tanto na reitoria como no alojamento universitário. Foram soltos, foram enquadrados em processos administrativos. Foram suspensos, expulsos e agora estão sendo criminalizados por formação de quadrilha.
Estamos na virada da presidência da Assembleia Legislativa. Sai o Presidente Barros Munhoz e vai entrar um novo presidente. É bem provável que, por indicação do seu partido e do seu governo, seja o Deputado Samuel Moreira.
Pois bem, qual a posição do governo? O reitor João Grandino Rodas nunca virá a esta Assembleia Legislativa conversar com os deputados? Porque, na semana de acolhimento dos novos estudantes, eles são enquadrados por formação de quadrilha.
Sras. Deputadas e Srs. Deputados,
eu tenho tentado, na Comissão da Verdade, acompanhar e recompor o trabalho de
154 brasileiros aqui, de São Paulo, que morreram ou desapareceram na ditadura.
Na quinta-feira, às 10 horas da manhã, teremos uma sessão especial para quatro mulheres que foram mortas e desapareceram no Araguaia, dentre elas uma jovem de origem japonesa, Sueli, minha colega da faculdade de Letras. Pois bem.
Há quantos anos ocorreu o golpe militar? Exatamente no mês de março, há 49 anos. No ano que vem, 2014, serão 50 anos do golpe militar e a impressão que se tem é de que a ditadura não acabou.
Aquela senhora cubana, a blogueira, esteve em visita ao Brasil. O Governador a levou até o prédio do antigo Dops, hoje chamado Memorial da Resistência. O Sr. Governador pode ir onde ele quiser nos prédios públicos, mas o que ele queria ao levar aquela senhora, que naquele dia disse que o Governo brasileiro era omisso em relação aos direitos humanos de Cuba, para ver os mortos e perseguidos na ditadura? Ela que era o agente das forças com as quais antagonizava? Pois é.
Passaram-se 49 anos e 72 estudantes da USP, nos mesmos moldes que em 68, foram considerados uma quadrilha por um reitor absolutamente despreparado para o exercício da função. Repito: prendeu os estudantes, expulsou-os administrativamente e agora quer vê-los presos por um longo tempo por formação de quadrilha, o que nos leva a crer que a ditadura acabou.
Ora, dirão alguns, que heresia teórica em plena democracia a ditadura dizer que a ditadura não acabou.
A ditadura só vai acabar quando o Estado paralelo, quando o Estado secreto parar de investigar todos os brasileiros, porque no período da ditadura, os órgãos de repressão se cingiam aos brasileiros que resistiram ao golpe, porém, o esquema da ditadura se espalhou por todo o Brasil. Então, hoje temos o Estado brasileiro, a chamada comunidade de informações, o Governo brasileiro e o povo brasileiro.
É verdade que uma das coisas que tornou Rui Barbosa famosíssimo foi ter queimado e incinerado os arquivos da escravidão para estabelecer no Brasil a democracia racial. Não deu certo.
É uma tradição do Estado brasileiro não abrir seus arquivos, não abrir seus segredos. Os arquivos da guerra do Paraguai estão fechados ou no Itamaraty ou nos setores militares. Os arquivos da guerra do massacre de Canudos estão trancados. Os arquivos do Contestado estão trancados. Os arquivos da ditadura Vargas não foram devidamente lidos, tanto é que tem uma escola em Diadema que se chama Felipe Müller, tanto é que a Câmara Municipal de Bragança Paulista se chama Presidente Médici.
Como é difícil contar a verdade no país da mentira.
Então nos 49 anos deste malfadado golpe civil militar de 1964, cujas histórias não foram contadas, 72 estudantes da USP tiveram suas carreiras interrompidas e estão sendo enquadrados por formação de quadrilha.
Pobre Reitor Rodas. Pobre intelectualmente, pobre politicamente. Vossa Excelência irá para o lixo da história junto daqueles que torturaram, que mataram e perseguiram o povo brasileiro.
Fora Rodas, ditador rebaixado da USP.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.
* * *
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Dilmo dos Santos. (Pausa.)
Há uma permuta de tempo do nobre Deputado Rui Falcão com a nobre Deputada Telma de Souza.
Tem a palavra a nobre Deputada Telma de Souza.
A SRA. TELMA DE SOUZA - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, no Pequeno Expediente disse que iria usar o Grande Expediente para informar alguns dados - e inicio uma série de comunicações a partir de hoje que deverão terminar no fim desta semana - sobre o 8 de março.
Dirigindo-me às pessoas que nos
acompanham pela TV Alesp, funcionários e,
principalmente às mulheres, quero dizer que deveríamos ter vários 8 de março.
Oito de março é um momento um tanto quanto exíguo para falarmos dos direitos da
mulher e também da nossa luta contra a violência. Nesse sentido quero
apresentar alguns dados que nos vêm, nada mais nada
menos, de um comitê de mulheres da ONU, que está reunido desde ontem
Cinquenta
e sete países são membros dessa comissão, inclusive o Brasil, e a diretora
executiva deste grupo é a ex-Presidente
do Chile Michelle Bachelet. O relatório apresentado
nesta manhã,
Agora, o dado mais terrível: 140 milhões de meninas, adolescentes, ou seja, a pó do Brasil, praticamente, sofre uma violência que é absurdamente incompatível com o Século XXI; sofrem mutilação genital.
A mutilação genital é acompanhada de casamentos forçados e também o tráfico de mulheres. Estamos vendo na novela das nove, na TV globo, o caso do tráfico de mulheres e também, por tabela, o nosso Ministério da Justiça, através do nosso Ministro José Eduardo Cardozo, e também a Secretaria Especial das Mulheres, com a nossa Ministra Eleonora Menicucci, tem apresentado encaminhamentos e principalmente, a possibilidade de se reduzir essa questão que é gravíssima e que acontece no mundo inteiro, especialmente na Espanha; lamentavelmente isso acontece inclusive num país de língua de origem latina.
Esses 140 milhões de meninas, que sofrem essa atrofia, essa mutilação genital, elas mostram o que significa a falta de poder das mulheres em relação ao homem. Com certeza existem ritos culturais, mas no meio desses ritos culturais, existe uma profunda ignorância e a relação do poder dos homens em relação às mulheres.
Eu penso que nós precisamos estar cada vez mais atentos a esses fatos, porque nós, aqui no Brasil, que temos referências da ONU bastante elogiosas à Presidenta Dilma Rousseff, temos que envidar todos os esforços possíveis para que possamos trazer, antes de tudo, luzes sobre essa questão. Eu diria que nós mulheres, na maioria das vezes, temos uma profunda vergonha de colocar para o conjunto da sociedade, casos de estupro, casos de violência, e casos principalmente de situações onde nós somos humilhadas muitas vezes nas quatro paredes de uma casa.
Vou aqui me dar o direito de ler alguns dados que pude colher, da subsecretária geral de assuntos humanitários da ONU, a Sra. Valerie Homus, que enalteceu graças ao trabalho do Governo brasileiro da Presidenta Dilma Rousseff, no combate à violência contra as mulheres e na garantia de direitos, inclusive com estímulos como a titularidade de imóveis, construídos por governos federais, posse da terra, e por aí vai.
Ela diz o seguinte (palavras da Subsecretária Geral de Assuntos Humanitários da ONU, Sra. Valerie Homus): “Nós queremos muito aprender as lições do que está ocorrendo no Brasil de erradicação à pobreza, combate à fome e agricultura familiar; queremos muito nos engajar. Os exemplos do Brasil são uma parte muito importante. A abordagem sempre foi integrada. Isso é algo que deve ser analisado. Vários países querem aprender essas lições. O Brasil foi pioneiro e queremos capturar essas lições e compartilhar com nossos parceiros”.
Valerie Homus está no Brasil participando do lançamento do Programa Ação Humanitária Global 2013, que ocorreu, por coincidência, na manhã de hoje, no Palácio do Itamaraty. E esse programa tem como meta obter 10 bilhões e 500 milhões de dólares para garantir assistência a 57 milhões de pessoas em todo o mundo, em 24 países. Vou repetir os números: 10 bilhões e 500 milhões de dólares para garantir assistência a 57 milhões de pessoas em todo o mundo, em 24 países.
Sr. Presidente, para terminar, quero fazer um apelo ao Governador do Estado de São Paulo. No Estado de São Paulo, nós sequer temos uma Secretaria das Mulheres. Nós temos uma coordenadoria que está afeita à Secretaria de Justiça. É preciso dar relevância às mulheres.
Eu, como procuradora da mulher nesta Casa, e em 8 de março nós daremos um outro passo na estruturação da procuradoria, com toda certeza com o apoio do Presidente desta Casa Deputado Barros Munhoz, que se despede do cargo, e espero com esse projeto para darmos ainda um passo no sentido de políticas públicas em relação à mulher, nós queremos fazer um apelo ao Governador para que seja criada uma secretaria das mulheres.
A questão das mulheres não é uma questão isolada do conjunto de situações da democracia. Na verdade, ela constitui uma política pública igual e tão importante quanto a questão racial, a questão indígena, a questão da homofobia; são direitos humanos. A questão das mulheres significa direitos humanos; direitos de existir, direitos de ir e vir, direitos de não apanhar, direito de não ter medo de fazer denúncias, direito de ser acolhida. Mas como não temos uma secretaria, as delegacias de mulher são poucas no nosso Estado, e há dois anos muitas deixaram de existir. Então, faço este apelo para que as casas abrigo e toda estrutura que possamos fazer em relação ao avanço da luta das mulheres possa acontecer.
Faço esse apelo dizendo que temos uma dicotomia e uma diferença imensa entre as políticas que estão sendo desenvolvidas nacionalmente, com a aprovação da ONU, como acabei de dizer com os números que citei, e a diferença no Estado de São Paulo, que continua sendo o Estado mais importante em termos industriais, em termos de orçamento em todo o Brasil.
Voltarei a esse assunto durante a semana. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo de Líderes, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Esta Presidência suspende os trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.
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- Suspensa a sessão às 16 horas e 17 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 32 minutos, sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.
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O SR. ENIO TATTO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, nobre Deputado Barros Munhoz, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente, telespectadores da TV Assembleia, quero registrar que ontem o Prefeito da Capital de São Paulo, Fernando Haddad, esteve na subprefeitura de Parelheiros, no extremo sul da Cidade de São Paulo, região que faz divisa com Itanhaém, município da Baixada Santista.
O Prefeito Fernando Haddad tomou decisões, juntamente com parlamentares da região - deputados estaduais, como o Deputado Luiz Claudio Marcolino, deputados federais, vereadores -, com o subprefeito de Parelheiros. Visitou pelo menos três terrenos que a prefeitura irá desapropriar para a construção de equipamento público na região. Um desses equipamentos é o tão sonhado, tão esperado Hospital Público de Parelheiros, com mais ou menos 250 leitos. Foi feita a autorização, através da Secretaria da Saúde, para que um dos três terrenos fosse desapropriado. A importância desse equipamento é porque são mais de 200 mil habitantes na região, sem contar o Município de Embu-Guaçu, que faz divisa com Parelheiros e que também será beneficiado.
O Hospital do Grajaú, que hoje tem uma demanda muito grande e não atende de forma satisfatória toda aquela região, será desafogado, assim como Pedreira e até mesmo o Hospital de Campo Limpo e de M’Boi Mirim. Essa decisão é muito importante, porque faz pelo menos 20 anos que a população pede esse hospital. O Deputado Marcolino sabe muito bem que há 10 anos existe a promessa da construção desse hospital. Passou pela Prefeitura de São Paulo José Serra, Gilberto Kassab, foi prometido nas campanhas eleitorais, mas infelizmente nem procuraram um terreno para isso.
Então a população daquela região está muito contente. O Prefeito Fernando Haddad determinou que se desaproprie um desses terrenos, que imediatamente se faça o estudo, o projeto executivo, que se consiga a licença ambiental para que no mais tardar no primeiro semestre do ano que vem seja iniciada a construção desse hospital.
Só para termos ideia da
necessidade desse hospital, a região de Marsilac, do Embura, do Colônia, da Barragem
dista
Então, é um momento importante para aquela região, porque a população está certa de que o projeto vai sair do papel, para o bem de toda a Cidade de São Paulo, mas especialmente para aquela região.
Outro terreno servirá para a construção do Terminal de Parelheiros, já que o atual é pequeno e há uma demanda muito grande. Esse terminal será interligado com o terminal que vai ser construído pelo Estado na linha da CPTM, Estação Varginha. Hoje o trem chega até a Estação Grajaú e já era para ter sido começada a ampliação da linha no segundo semestre do ano passado. E não foi por falta de empréstimos, porque temos aprovado aqui na Assembleia Legislativa todos os empréstimos que o Governo do Estado tem pedido, inclusive há um tramitando no momento. Foi prometida a construção dessas estações, como Jardim São Bernardo e Varginha no ano passado. Então, esse terminal de ônibus é perto do Terminal Varginha e a população da região terá um transporte coletivo de qualidade quando o trem chegar até essa estação.
Além disso, outras obras já anunciadas serão implementadas nesse Governo, como a duplicação da Avenida Belmira Marin e os corredores de ônibus até Varginha e Grajaú. Esse Governo prometeu na campanha, fez parte de seu plano de Governo. Em dois meses Fernando Haddad já foi à região conversar com a população, com as autoridades locais para tirar do papel e implementar essas obras.
Muito obrigado.
O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, só para complementar a fala precisa do nobre Deputado Enio Tatto, além da duplicação da Avenida Belmira Marin, do investimento no Hospital de Parelheiros, no novo terminal de ônibus para atender toda a população do extremo da Zona Sul, teremos também em M’Boi Mirim não só a duplicação da Estrada M’Boi Mirim, como também há a proposta, próxima do Metrô Santo Amaro, de uma avenida paralela para desafogar o trânsito da região. Então, foram muitas as ações previstas durante todo o debate da campanha eleitoral do ano passado e várias delas começam a ser implementadas.
O Hospital de Parelheiros é importante e fundamental para toda a região. Portanto, ontem foi um dia muito positivo em que o Prefeito Fernando Haddad, o Subprefeito e as lideranças da região, deputados estaduais, vereadores e deputados federais estiveram presentes para demonstrar que essa região, que é muito importante da Zona Sul, precisa de investimento.
Após oito anos, no mínimo, de promessas e mais de 20 anos de desejo e vontade da população de ser atendida em um hospital, de fato, do Poder Público, do Município de São Paulo, agora, passa a se tornar uma realidade.
Então, a população de Parelheiros, Varginha, Colônia e Marsilac estão de parabéns porque, agora, o que lá atrás era uma promessa e uma necessidade da população, se transformará em breve em uma realidade.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.
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- Passa-se à
ORDEM DO DIA
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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Há sobre a mesa o seguinte requerimento:
“Requeiro nos termos do Art. 35,
da XIV Consolidação do Regimento Interno, a constituição de uma Comissão de Representação
a fim de participar da Marcha pelo Desenvolvimento da Cidadania e Valorização
do Trabalho, das centrais sindicais e movimentos sociais, a realizar-se em
Brasília, no próximo dia 06 de março de
Requerimento para tramitação e regime de urgência para o Projeto de lei nº 05/13, que autoriza o Tribunal de Justiça que dispõe sobre a gratificação pelo o exercício de atividades especiais de pesquisador ou de estenotipista. O requerimento está assinado pelo nobre Deputado Carlos Giannazi e tem o número regimental de assinaturas.
Requerimento de urgência para o Projeto de lei nº 76/13, que dispõe sobre o pagamento de indenização por morte ou invalidez e a contratação de seguro de vida em grupo na forma que se específica e dá providências correlatas. O requerimento é assinado pelo nobre Deputado Olímpio Gomes e contém o número regimental de assinaturas.
Proposições em regime de urgência:
Há sobre a mesa o seguinte requerimento:
“Requeiro nos termos regimentais que a disposição da presente Ordem do Dia seja alterada na seguinte conformidade: a) que o item 647, referente ao Projeto de lei nº 60/12, passe a figurar como item 1, renumerando-se os demais.” Assina o nobre Líder Deputado Samuel Moreira.
Em votação o requerimento. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 1: Votação e discussão do Projeto de lei nº 60/12, de autoria do Sr. Governador, que altera os limites da Estação Ecológica da Jureia-Itatins.
Para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira, pelo prazo regimental.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa e telespectadores da TV Alesp, o que me traz a esta tribuna é um projeto pautado na Sessão Ordinária desta tarde, o qual passo a discorrer. Trata-se do Projeto de lei nº 60/12, e gostaria de fazer um preâmbulo explicativo a respeito do sentido desse projeto. Inicio falando sobre uma lei federal aprovada no Congresso Nacional, sancionada pelo ex-Presidente da República Fernando Henrique Cardoso, que fala da Lei nº 9.985, de julho de 2000. Nessa data, Fernando Henrique Cardoso, então Presidente da República, enviou essa lei ao Congresso Nacional que foi aprovada e posteriormente sancionada criando o Sistema Nacional de Unidade de Conservação - SNUC. No bojo dessa lei houve uma classificação e quais são as áreas consideradas de conservação previstas no Sistema Nacional de Unidade de Conservação? Temos a área de preservação ambiental - APA; as áreas de preservação permanente - APPs; os parques estaduais; estações ecológicas e foi aí que começou a agonia de uma parcela dos moradores classificados comunidades tradicionais que nasceram junto a essas matas, rios e que viviam naqueles ambientes próximos a natureza, a flora e a fauna protegendo, inclusive esses ambientes, aliás, eles são os maiores conservacionistas, refiro-me aqui de comunidades de caiçaras, indígenas, quilombolas e que foram afetadas por essa lei criada pelo Governo Federal.
Por que elas foram afetadas? Porque no Sistema Nacional de Unidade de Conservação se estabeleceu, de acordo com essa lei, que o ser humano não poderia co-habitar as regiões onde tivéssemos riquezas na flora e na fauna, mas imaginem que após isso os governos dos estados, inclusive aqui no Estado de São Paulo isso foi emblemático, passaram a criar parques estaduais. Ora, os parques estaduais e as estações ecológicas são unidades de preservação integral, é exatamente nessa unidade que não pode haver a presença do homem e aí o Estado de São Paulo cria alguns parques estaduais como a Estação Ecológica de Jureia-Itatins transformando-a, de acordo com o SNUC, em uma unidade de preservação integral, logo, o homem não pode continuar co-habitando aquela região. O Estado também criou o Parque Estadual do Jacupiranga, entre outros parques, passando a ocorrer o problema que passaremos a discorrer, a reintegração de posse movida pelos órgãos ambientais, Polícias Ambientais e pelas promotorias de meio ambiente contra as comunidades que habitavam essas áreas de tempos imemoriais.
Pessoas que haviam nascido nas localidades do Parque Estadual do Jacupiranga, na Estação Ecológica Jureia-Itains, agora, passam a sofrer ações de reintegração de posse, ou seja, passam a ser despejados, recebendo notificações de despejo eles não poderiam continuar mais naquelas áreas. O que é um absurdo. E passamos a procurar meios.
Costumo dizer, e vou repetir desta tribuna, que nós, elaboradores das leis no Estado de São Paulo, a nossa matéria-prima são os problemas que o povo do nosso Estado enfrenta, é no contato com os problemas do cotidiano desse nosso povo, que acabamos encontrando, nas soluções para esses problemas, elementos para apresentarmos aqui projeto de lei estadual.
Apresentamos aqui, por ocasião da discussão do Orçamento do Estado de São Paulo, emendas orçamentárias destinadas a mitigar os problemas daqueles que mais sofrem. Dessa forma, procuramos resolver o problema dessas comunidades ou, pelo menos, conjuntamente nesta Casa, procuramos uma solução para essas comunidades tradicionais.
Repito, são comunidades indígenas, comunidades quilombolas, comunidades caiçaras, pessoas que tiveram, nessa localidade onde cresceram, onde habitam, os seus pais, os seus avós. São descendentes de outras comunidades que ali chegaram há 100 ou 150 anos, portanto, nada mais injusto do que, agora, através de uma legislação extremamente sectária, essas pessoas passarem a ser expulsas de seu habitat natural, justamente aquelas comunidades que protegem as matas, protegem os nossos rios, protegem os animais silvestres, enfim, protegem a nossa fauna e a nossa flora.
Dessa maneira, chegamos aqui com esse desafio. Temos a Estação Ecológica Jureia-Itatins, de onde estão sendo removidas, e muitas delas ameaçadas por reintegração de posse contra elas, várias comunidades. São comunidades tradicionais, que merecem ser protegidas. E aí passamos a trabalhar.
Procuramos a Secretaria Estadual do Meio Ambiente muitos anos atrás. Esse trabalho começou com o Deputado José Zico Prado, e este Deputado que lhes fala. Começamos um trabalho de elaborar um novo mosaico das áreas de proteção integral da Estação Ecológica Jureia-Itatins.
E chegamos a uma proposta. A proposta hoje se resume nesse projeto, que foi construído, inclusive, com a participação de membros e técnicos da Secretaria Estadual do Meio Ambiente e do Poder Executivo. Trata-se do Projeto de lei nº 60/12, que altera os limites da Estação Ecológica da área de proteção integral Jureia-Itatins, estação criada pela Lei nº 5.649, de 28 de abril de 1987.
Essa proposta de um novo mosaico para as áreas de preservação exclui, reclassifica e incorpora áreas que especifica. A área conhecida por Despraiado, situada no município de Iguape, passa a constituir uma unidade de conservação, ficando reclassificada como Reserva de Desenvolvimento Sustentável, passando a denominar-se RDS do Despraiado, com área de três mil e 953 hectares, cujos macrolimites seguem descritos no corpo do projeto.
As áreas conhecidas por Tocaia, Caranboré, Morro do Itu, Paranapuã, Praia Brava, Guarauzinho, Barro Branco, Tetequera, áreas situadas no município de Peruíbe, e Itinguiçu e Tinguinha, situadas no município de Iguape, são áreas acrescidas da parte do mar costeiro, e passam a constituir uma nova unidade de conservação, que fica classificada como Parque Estadual, passando a denominar-se Parque Estadual do Itinguçu, com área de cinco mil e 40 hectares, cujo macrolimite também segue anexado aqui à proposta do Projeto de lei nº 60/12.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, na realidade, a criação desse mosaico e a reclassificação dessas áreas de preservação vão possibilitar, agora sim, a permanência dessas comunidades tradicionais nessas áreas.
O que é possível, dentro das unidades de conservação integral hoje, para preservarmos essas comunidades, são as RDS - Reserva de Desenvolvimento Sustentável. Os parques estaduais e as zonas de especial interesse turístico podem não só permitir a permanência dessas comunidades tradicionais, como eles podem, inclusive, utilizar a mão de obra dessas comunidades no trabalho de guia turístico, no trabalho de preservação, agora oficial, inclusive remunerado pelo próprio Estado.
Ou seja, dessa forma ficariam preservadas as condições e os direitos dessas famílias, dessas comunidades tradicionais, dessas comunidades quilombolas, indígenas, caiçaras, de lá permanecerem, e não só permanecerem, agora, através desse projeto, de forma definitiva, eles ficam reconhecidos como os grandes preservacionistas desse nosso estuário natural.
Quem aqui não conhece as áreas como o Parque Estadual do Jacupiranga, a Estação Ecológica Jureia-Itatins e as comunidades que lá atuam, inclusive na preservação dessa área, desse estuário nacional, que é considerado, inclusive, um patrimônio da humanidade? É disso que se trata. São essas áreas que queremos preservar, mas preservá-las com o concurso dessas comunidades tradicionais, que são os maiores conservacionistas daquelas áreas. Não fossem eles, há muito tempo aquelas áreas já teriam sido invadidas, degradadas, e não teríamos mais aquela beleza natural que todos admiram quando visitam e passeiam pelos parques estaduais e pela Estação Ecológica Jureia-Itatins.
Portanto, até me inscrevi para discutir favoravelmente ao projeto, porque parece que chegamos a um bom termo agora, depois de muitas idas e vindas, as comunidades tradicionais vindo a esta Casa, os seus representantes da associação de moradores, na Estação Jureia-Itatins, vindo cotidianamente a esta Casa, conversando conosco, conversando com os Deputados, com os assessores da nossa liderança, os técnicos da nossa liderança, e também com os técnicos do Governo.
Foram inúmeras as reuniões, pelo menos três audiências públicas, uma realizada em Iguape, uma em Peruíbe e outra aqui nesta Casa, para que nós, cotejando todas as propostas, chegássemos a um texto que desse conta do desafio de defendermos essas comunidades tradicionais, e os direitos dessas comunidades.
Creio que chegamos a bom termo agora, e por isso estamos discutindo aqui a favor do projeto. Tivemos a participação já de pelo menos oito anos nesse debate, e queremos ver o projeto aprovado, sancionado pelo Governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, para que possamos dotar a Estação Ecológica Jureia-Itatins, em condições de reconhecimento do direito dessas comunidades tradicionais de lá permanecerem, e agora reconhecidas inclusive como os grandes guardiões da mata, os grandes guardiões das nossas nascentes, da nossa fauna, da nossa flora, porque, afinal de contas, são, como eu disse, os maiores preservadores da nossa mata e do maciço da Mata Atlântica, das nossas nascentes existentes ali, ao longo da praia, ao longo do mar, ao longo do Oceano Atlântico, naquela área de praia, de Ilha Comprida, de Cananeia.
Enfim, essas pessoas merecem a nossa consideração, e esse projeto vai salvaguardar finalmente o direito de eles lá permanecerem.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Claudio Marcolino, para falar a favor.
O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, inicialmente quero parabenizar o Deputado Hamilton Pereira, que tanto debateu esse projeto, que tanto discutiu com a população da região do Vale do Paraíba, da região de Peruíbe, com o Deputado José Zico Prado e com a Deputada Telma de Souza, que tem uma atuação na região do Vale do Paraíba e na região do Peruíbe.
É um projeto importante não só porque está alterando os limites da Estação Ecológica Jureia-Itatins. É uma região riquíssima, porém com poucas áreas de preservação ambiental, de preservação da Mata Atlântica. Essa é uma área que garante a preservação da Mata Atlântica, dialoga com a gestão do meio ambiente. Mas não poderíamos deixar uma parte da população que habita o local há muito tempo descoberta, como estava na lei. Temos regiões como essa em Ubatuba, Caraguatatuba e outros locais que precisam do mesmo tratamento para não deixar a população tradicional desguarnecida.
São criados os limites da Estação Ecológica Jureia-Itatins. Esse projeto foi estruturado na gestão Franco Montoro, como foi criada a Estação Ecológica Jureia-Itatins. Novas alterações serão feitas agora, como a instituição do mosaico das unidades de conservação da Jureia-Itatins. Primeiro, você tem uma área de conservação da Mata Atlântica, de uma riqueza biológica incalculável. A riqueza biológica gerada a partir da Mata Atlântica não tem preço. E há remanescentes da população tradicional.
É importante deixar registradas as alterações. A primeira gleba 1.1, de Itinguçu, de Peruíbe a Iguape, muda e se transforma no Parque Estadual de Itinguçu. A gleba 2, da região do Prelado, em Iguape, será transformada no Parque Estadual do Prelado. Na gleba 1.3, na Cidade de Peruíbe, cria-se uma reserva de desenvolvimento sustentável da Barra do Una destinado à comunidade tradicional caiçara da Barra do Una. Na gleba 1.4, no Município de Iguape, chamado de Despraiado, será criada a Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Despraiado. Nas glebas 1.5 e 1.6, dos municípios de Iguape, Peruíbe, Miracatu e Itariri, cria-se a Estação Ecológica Jureia-Itatins.
Novamente, gostaria de parabenizar o Partido dos Trabalhadores, os deputados Hamilton Pereira, José Zico Prado, Telma de Souza, que têm atuado bastante para que a lei que ora se discute possa se transformar em realidade, preservando a população que ali reside. É o Projeto de lei nº 60, de 2012. Vem sendo maturado, debatido, seja na região, seja na Assembleia Legislativa, com a perspectiva de garantir o meio ambiente, de garantir uma reserva importante, uma das poucas que ainda temos da Mata Atlântica no Estado de São Paulo. Muito mais que isso, garante a preservação das comunidades tradicionais que temos na região do Vale do Ribeira e da região praiana de Peruíbe.
Outro ponto importante na Ordem do Dia é que hoje teríamos, na Comissão de Transportes, a presença do presidente do Metrô, o que não ocorreu. Apenas estava presente uma assessoria. O Governador encaminha mais um projeto a esta Casa. Trata-se de um projeto de 12 bilhões de reais para a Linha 6 do Metrô. É um projeto importante. A Bancada do Partido dos Trabalhadores vem aprovando de forma permanente todos os projetos de concessão de empréstimos que o Governador tem encaminhado a esta Casa.
Mas fizemos
questão de fazer um levantamento de
Repetindo, são
38 bilhões de reais aprovados de
Comentamos algumas áreas. Olhamos para a Sabesp, uma área importante. Temos andado muito pelo Estado e temos percebido que em todos os cantos do Estado de São Paulo há problemas de saneamento básico. Está à disposição da Sabesp 1,175 bilhão de reais. Até agora não foi empenhado nem sequer um centavo para a Sabesp no nosso Estado. A questão de água e esgoto é importante para todas as regiões do nosso Estado. Há dinheiro destinado, aprovado pela Assembleia Legislativa, mas até agora nada foi empenhado pela Sabesp. Se olharmos para a área da agricultura, é a mesma coisa. Se olharmos outras regiões, o programa metropolitano de macrodrenagem também tinha recursos liberados e não executados, para a implantação do sistema do monotrilho, 1 bilhão e 82 milhões de reais, aprovados, autorizados. Nada foi empenhado. Na Linha 17 - Ouro, de um bilhão e 332 milhões de reais, apenas cem milhões foram empenhados.
Isso demonstra que a falta de
investimento no Estado de São Paulo não é por falta de recursos. Os deputados
têm feito o seu papel. Mais de 38 bilhões de reais foram autorizados, de
Parecem desculpas, que o problema é de projeto, do meio ambiente, que há demora para aprovar os projetos. A verdade é que existem 38 bilhões de reais autorizados pela Assembleia Legislativa para que o Governador do Estado faça empréstimos no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal, no BNDES, dos quais apenas seis bilhões foram executados até agora.
Além disso, o Governador apresentou mais 12 bilhões para serem aprovados para a Linha 6 do Metrô. Repito, hoje, o Presidente do Metrô não compareceu a esta Casa. Esperamos que amanhã ele venha, converse com os deputados, mostre a importância desse investimento para o Estado. Esperamos que ele também apresente o cronograma de investimentos para a Linha 5 do Metrô e para as demais linhas. Cada vez mais precisamos do metrô na Cidade de São Paulo. Mas a população também solicita o metrô nas regiões de Campinas, Sorocaba. Muitas cidades do nosso Estado carecem de metrô.
Já aprovamos a Região Metropolitana do Vale do Paraíba; já aprovamos a Região Metropolitana de Campinas. Temos a Região Metropolitana de São Paulo e a Região Metropolitana da Baixada Santista. É necessário que os investimentos que autorizamos aqui, por empréstimo ao Governador do Estado de São Paulo, voltem estruturados para desenvolver cada uma das regiões do Estado.
Existem regiões, como as regiões de Campinas e Sorocaba, que já precisam de metrô. Tem o recurso, tem o dinheiro disponível. Como disse, dos 16 bilhões de reais para o Metrô e a CPTM, só foram utilizados cinco bilhões. São 38 bilhões disponíveis, aprovados pela Assembleia Legislativa, e até agora apenas seis bilhões foram utilizados pelo Governo do Estado. Vamos aprovar, como aprovamos todos os outros empréstimos que o Governador encaminhou à Assembleia Legislativa, mas é importante que o dinheiro disponível seja efetivamente investido no nosso Estado.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - Barros Munhoz - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:
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- NR - A Ordem do Dia para a 002a Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de 06/03/2013.
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O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - Barros Munhoz - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia da sessão de hoje, lembrando-os ainda da Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 17 horas e 14 minutos.
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