06 DE MARÇO DE 2007

019ª SESSÃO ORDINÁRIA DO PERÍODO ADICIONAL

Presidência: HAVANIR NIMTZ, HENRIQUE PACHECO, PAULO SÉRGIO e RODRIGO GARCIA

Secretário: JOSÉ BITTENCOURT

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 06/03/2007 - Sessão 19ª S. ORDINÁRIA - PER. ADICIONAL Publ. DOE:

Presidente: HAVANIR NIMTZ/HENRIQUE PACHECO/PAULO SÉRGIO/RODRIGO GARCIA

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - HAVANIR NIMTZ

Assume a Presidência e abre a sessão.

002 - HENRIQUE PACHECO

Critica a forma de cobrança dos acordos jurídicos feitos pela Sabesp e defende o parcelamento de multas de trânsito.

003 - CONTE LOPES

Reclama da falta de soluções para conter a violência urbana. Pede a valorização da Polícia Militar.

004 - HENRIQUE PACHECO

Assume a Presidência.

005 - PAULO SERGIO

Assume a Presidência.

006 - HENRIQUE PACHECO

Agradece ao Secretário Municipal da Educação, Alexandre Schneider, pelo comparecimento a debate na EMEF José Kauffman, no bairro do Jaraguá, Capital, e seu atendimento às reivindicações dos alunos.

007 - HENRIQUE PACHECO

Em comum acordo entre as lideranças, pede a suspensão dos trabalhos até as 16h30min.

008 - Presidente PAULO SERGIO

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 15 horas.

009 - Presidente RODRIGO GARCIA

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h35min.

ORDEM DO DIA

010 - Presidente RODRIGO GARCIA

Põe em votação e declara sem debate aprovados os seguintes requerimentos de urgência: da Mesa, ao PLC 01/07; do Deputado Campos Machado, aos PLs 471/06, 387/06, 546/03, 332/06, 619/03, 300/06, 742/05, 634/05, 785/05, 266/06, 353/06, 360/06, 462/06 e 656/06; do Deputado Edmir Chedid, aos PLs 84/03, 85/03, 1307/03, 410/04, 469/04, 623/04, 14/05, 43/05, 1026/03, 07/07 e 739/06; do Deputado Vinícius Camarinha, aos PLs 338/06, 651/06, 650/06, 464/06, 468/06, 720/06 e 646/06; do Deputado Baleia Rossi, aos PLs 159/06, 172/06, 207/06, 117/06, 486/06, 683/06 e 787/05; do Deputado Enio Tatto, ao PL 314/06; do Deputado Vinícius Camarinha, ao PL 19/07; do Deputado Baleia Rossi, aos PLs 725/06, 667/06, 406/06; do Deputado Vinícius Camarinha, aos PLs 169/06, 753/06, 754/06, 757/06; do Deputado Enio Tatto, ao PL 751/06; do Deputado Renato Simões, aos PLs 907/05 e 681/05; do Deputado Enio Tatto, aos PLs 697/06, 290/06 e 231/06; do Deputado Renato Simões, ao PL 33/06; do Deputado Enio Tatto, aos PLs 684/06, 273/06, 142/06, 643/06, 270/06, 111/06 e 748/06; do Deputado Renato Simões, ao PL 700/04; do Deputado Enio Tatto, aos PLs 738/04, 16/07 e 06/07; do Deputado Roberto Morais, ao PL 719/06; do Deputado Baleia Rossi, ao PL 219/06; do Deputado Roberto Morais, ao PL 630/06; do Deputado Roberto Morais, ao PL 467/06; do Deputado Paulo Sérgio, ao PL 744/06; do Deputado Ricardo Tripoli, ao PL 365/06; do Deputado José Carlos Stangarlini, aos PLs 591/04, 32/07 e 712/06.

011 - LUIS CARLOS GONDIM

Para comunicação, pede ação do Governo do Estado e da Defesa Civil em relação ao desmoronamento havido em Monte Alto.

012 - BALEIA ROSSI

Para comunicação, soma-se à preocupação com o acidente ocorrido na cidade de Monte Alto.

013 - ANTONIO SALIM CURIATI

Para comunicação, reclama da preponderância do Executivo sobre o Legislativo. Defende a redução no número de Deputados Federais.

014 - ENIO TATTO

De comum acordo entre as lideranças, requer a suspensão dos trabalhos por 20 minutos.

015 - Presidente RODRIGO GARCIA

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 16h59min, reabrindo-a às 17h05min. Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária, hoje, a iniciar-se 60 minutos após o término desta sessão.

016 - SEBASTIÃO ARCANJO

De comum acordo entre as lideranças, pede o levantamento da sessão.

017 - Presidente RODRIGO GARCIA

Acolhe o pedido. Convoca os Senhores Deputados para a sessão ordinária de 07/03, à hora regimental, com ordem do dia, lembrando-os da sessão extraordinária de hoje, às 19 horas. Levanta a sessão.

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A SRA. PRESIDENTE - HAVANIR NIMTZ - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado José Bittencourt para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

O SR. 2º SECRETÁRIO - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

A SRA. PRESIDENTE - HAVANIR NIMTZ - PSDB - Convido o Sr. Deputado José Bittencourt para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

O SR. 1º SECRETÁRIO - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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A SRA. PRESIDENTE - Havanir Nimtz - PSDB - Tem a palavra o primeiro orador inscrito nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Havanir Nimtz. Na Presidência. Tem a palavra o nobre Deputado Palmiro Mennucci. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco.

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, nobre Deputada Havanir Nimtz, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, aqueles que nos acompanham das galerias, nesta tarde quero fazer um comentário sobre uma das situações que o contribuinte, no âmbito do Estado de São Paulo, em relação à Sabesp, por exemplo, vivem algumas dificuldades que, com um pouco de boa vontade, será possível superá-las.

Refiro-me à questão da Sabesp. Uma empresa ou um particular, ao efetuar a compra de um ponto comercial ou algo assim, depara-se com imensas contas de água e esgoto. Busca-se então a Sabesp para, através de um acordo, sanar essa dívida. Muitas vezes, estabelece-se um prazo razoável, de 10 a 12 meses, ou até mais do que isso, para o pagamento em parcelas da dívida gerada por terceiro. E, para efetuar esse contrato, a pessoa é obrigada a ir a um escritório jurídico, que presta assessoria de cobrança para a Sabesp, e lá efetiva o parcelamento. Posteriormente, a Sabesp emite um recibo de cobrança.

Vejam, Srs. Deputados, todo o esforço do devedor para ir à Sabesp efetuar o pagamento. O caso a que eu refiro é o mais usual. O trabalho da assessoria jurídica é extremamente pequeno: simplesmente preencher um contrato e pronto, está ali bem preparado o contrato para que esse novo inquilino assuma a dívida anterior. No carnê de pagamento à Sabesp há um item: “Atenção, não pagar após o vencimento. O não-pagamento até a data do vencimento implicará em cancelamento do compromisso e vencimento imediato das parcelas restantes, estando o fornecimento sujeito a corte.” E orienta o banco a não receber um dia após o vencimento.

Quero dizer que, às vezes, a pessoa portadora do carnê, por algum motivo atrasa o pagamento um único dia, ela está impedida de continuar pagando. Se ela não for ao escritório e não tentar outras formas de superar isso, vai ter seu contrato rescindido por um único dia de atraso, e todo o trabalho, que teve para negociar, será em vão.

A mesma coisa acontece com a dívida de trânsito. Quando eu estava aqui na legislatura passada, fiz um projeto de lei propondo parcelamento das multas. Fui extremamente criticado. Fui conversar com o Sr. Nakano, que, na época, era Secretário da Fazenda, pôs uma série de dificuldades. E o meu projeto, por questão de Colégio de Líderes e tal, foi detonado pelo PSDB, e não foi votado. O Governo do Estado, através do seu secretário da Fazenda, manifestou-se totalmente contrário, dizendo que se parcelar a multa vai perder o seu caráter punitivo. Para a minha surpresa, passado alguns meses, na época do licenciamento do carro, a Nossa Caixa lança o programa de parcelamento de multa, lança o programa de financiamento de recurso. Houve então distanciamento entre o discurso e a prática. Mas isso é passado. Quero somente dizer que o meu projeto de lei detonado foi, depois, efetivado pelas mesmas mãos que o detonaram.

No âmbito municipal, há uma lei municipal em vigência que permite o parcelamento. Mas alguém que já pagou uma ou duas prestações, e atrasa um dia na outra, não consegue mais pagar. Aí, cancela o contrato e fica com as parcelas já pagas retidas. E, para se efetivar o licenciamento, é um drama. Faço este encaminhamento propondo que todas essas empresas públicas, ao efetivarem contrato para sanar a dívida através de parcelamento, estabeleçam um prazo de pelo menos cinco dias para que o devedor possa efetivar o pagamento. A partir daí, inicia-se o processo de rescisão para que não se perca todo o trabalho elaborado para conquistar a adesão do devedor. Muito obrigado.

A SRA. PRESIDENTE - HAVANIR NIMTZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Said Mourad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rogério Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.

O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham através da tribuna e da TV Assembléia, ontem, o Presidente Lula fazia uma declaração nos jornais, dizendo que ele descobriu a pólvora com relação à criminalidade. Depois de várias reuniões com os governadores, ele chegou à conclusão de que tem de impedir a entrada de celular na cadeia. Meu Deus, desde que inventaram o celular, temos denunciado isso da tribuna da Assembléia, até porque em CPIs, nesta Casa, ficou comprovado que os bandidos usavam celulares para continuar cometendo crimes de dentro da cadeia. Só que, apesar de todo mundo falar a mesma coisa que o Presidente Lula, até o momento ninguém moveu uma palha sequer para impedir que o celular entre na cadeia. Aconteceram coisas absurdas: médicos foram presos, em Carandiru, entrando com oito celulares, e várias outras coisas nesse sentido.

O que precisamos é de ação. Fiquei pensando hoje, é a mesma coisa que um cidadão fosse me procurar na Rota e falar de um grupo de bandido em determinado lugar. Se tivesse que analisar se ele estava com celular ou não, ou qual arma usava? A polícia exige rapidez! A Segurança Pública precisa ser rápido, não pode ser tão moroso. Vai deixando acontecer porque só muda o nome das vítimas! E as aberrações? Em lugar nenhum do mundo acontece isso!

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- Assume a Presidência o Sr. Henrique Pacheco.

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Essa menina, Priscila, que ficou paraplégica, foi baleada com fuzil do Exército americano, um 762, um FAL, um AR-15! É arma do Exército americano! Como o bandido estava usando essa arma? E, o pior de tudo, vai o governador falar de um coitado de um guarda civil metropolitano, que reagiu ao assalto para não morrer. Todo mundo ainda critica o guarda! Quer dizer, temos de liberar mesmo o crime? Libera o tráfico de drogas, libera a droga e agora libera o assalto! O guarda, quando reagiu, foi criticado pelo secretário, pelo governo. Espera aí, o homem é obrigado a morrer? Estamos cansados de falar sobre isso. Quando um homem de segurança, seja um guarda civil, policial civil ou militar, é descoberto, durante assalto, que é um policial, por estar armado e pelos seus documentos, é assassinado! Quando esse guarda reagiu, baleou nove vezes o bandido. Baleou o outro no pé - todo mundo viu na imprensa -, que foi hoje apresentado, baleado, e com vários e vários assaltos cometidos. E ainda se critica o homem que reagiu?

Todo mundo quer o quê? Libere, então! Manda uma ordem para a Polícia: “A partir de agora está liberado”. Vem a ordem do Presidente, do Governador, libera! Está liberado assalto a banco! Estão liberados os assaltos! Vamos liberar! Quando um policial age, coitado, arriscando a própria vida, é trucidado! Ele não pode reagir e então tem de morrer?

Infelizmente, as nossas autoridades não entendem coisa alguma de Segurança Pública. Elas ficam dando opiniões sem dar solução alguma, e nós vamos de mal a pior. Esta é a grande verdade. Quando acontece um problema, como o do garoto João Hélio, do Rio, é aquilo. A Vitória, em Mauá, todo mundo fala. Agora, essa menina, a mesma coisa. Mas, daqui a pouco, já se esqueceram. E o crime está aterrorizando.

Ontem à noite a Rota matou dois bandidos que haviam matado um aposentado para assaltarem um bar, e cruzando com os bandidos houve um atropelamento e os dois morreram. E está nos jornais: ”De acordo com os policiais...”; “De acordo com a polícia...”. Ou seja, nada do que a polícia fala tem validade. Tudo o que o bandido fala tem validade. O que o policial fala sempre fica na dúvida. Ninguém entende o que é a atividade policial.

E enquanto o Presidente da República, os governadores, os secretários e as autoridades não valorizarem a atividade policial, dificilmente vamos chegar a uma situação melhor em termos de Segurança Pública. Desse jeito não dá. Um homem que reage, enfrenta seis, sete bandidos armados de fuzil, consegue balear dois - ele não começou tiroteio nenhum, ele se defendeu, e a lei permite que ele se defenda. Está na lei: qualquer um tem direito à legítima defesa, Sr. Presidente. Age em legítima defesa, quem, usando moderadamente dos meios, repele injusta agressão atual ou iminente, em sua defesa ou de outrem.

Querem maior legítima defesa do que a desse guarda que enfrentou sete bandidos armados de fuzis? E o coitado do Dr. Rui Fontes, do Deic, que foi fazer uma declaração favorável ao guarda, pelo amor de Deus! E aí vieram os Direitos Humanos, a OAB, contra o delegado, achando que ele não poderia falar que o guarda agiu certo.

Então, estamos numa inversão de valores. Agora, vamos liberar a cidade para os bandidos? Pelo menos, cada um corre, cada um corre para um lado. Eu corro para o meu, e os outros correm para o outro, porque não dá.

Hoje a reportagem da Rede Record mostrou que quem passa pelo Largo do Arouche e região pode ser assaltado e espancado em via pública. São seis, sete bandidos, que encostam nas pessoas, dando chutes, tirando a calça, tirando a roupa, tirando o dinheiro, tirando as jóias, e todo mundo assistindo. Então, vamos entregar a cidade para os bandidos e vamos embora. Porque se a Segurança Pública não tem condições de dar segurança para o povo, vamos tomar uma atitude. Agora, que está nas mãos dos bandidos, infelizmente, está. E quando um coitado age, pelo amor de Deus, corre, porque querem matá-lo. Muito obrigado.

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- Assume a Presidência o Sr. Paulo Sérgio.

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O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.)

Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco.

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, é com muita satisfação que assomo à tribuna nesta tarde para fazer um registro muito significativo para uma comunidade do bairro do Jaraguá, especialmente daqueles que residem no conjunto City Jaraguá, em São Paulo, com mais de cinco mil unidades, com cerca de 30 mil moradores. É maior talvez que algumas pequenas comunidades do nosso Estado.

Para alegria de todos aqueles que ali vivem, a escola EMEF José Kauffman recebeu ontem a visita do Secretário Municipal de Educação, Sr. Alexandre Schneider, pessoa extremamente afável, acompanhada da Sra. Sueli, que é a coordenadora de Educação da região e de assessores, que compareceram e tiveram um debate bastante franco e auspicioso com o Conselho de Escola. E para a alegria daqueles militantes do Conselho de Escola, que é um tema que venho defendendo, a própria coordenadora de Educação da região fez um elogio no sentido de que ali se tratava de um grupo de pais, alunos, de pessoas dedicadas à causa da melhoria do ensino público, e que aquele Conselho de Escola era um exemplo para as demais unidades do município, para que se pudesse tirar uma mostra do que é possível se fazer quando um conselho é combativo, atuante, e que tem na sua perspectiva a transformação da escola visando a sua permanente melhoria.

Foi uma conversa extremamente agradável, em que o Secretário pôde ouvir de todos aqueles que participam do Conselho e também de alunos da escola, as reivindicações, as queixas, mas também os elogios ao seu comportamento por ter aquiescido com a volta do ensino noturno naquela escola, que ao final do ano, por deficiências do antigo diretor, não apresentava interesse dos alunos em estudar à noite. Em uma semana, uma pesquisa e depois com o início das matrículas fomentadas pelo Conselho de Escola, perto de 450 pessoas se inscreveram e se matricularam para fazer o curso noturno, que hoje está funcionando a pleno vapor.

Durante esse encontro, o Secretário manifestou a sua concordância com o pleito daquela comunidade no sentido de que a escola passe a ter tão-somente três turnos: manhã, tarde e noite, diferentemente do que ocorre hoje, em que temos quatro turnos, inclusive aquele chamado turno da fome, das 11 horas da manhã, às três da tarde, o que ocasiona uma dificuldade extremamente grave no funcionamento da escola.

A possibilidade de extinção desse turno, bem como a possibilidade da construção de novas salas de aula, e que a quadra que está hoje em situação bastante precária possa vir a ser coberta e ter uma outra qualificação, foram algumas das boas notícias trazidas àquela comunidade pelo Secretário de Educação.

Não seria justo de minha parte, que acompanhei esse encontro, deixar de fazer esse registro, reconhecendo no atual Secretário, o seu interesse por aquela escola, priorizando a EMEF José Kauffmann, para uma possível reforma dentro em breve, e também concordando com uma reivindicação dos alunos, que é a volta da abertura da escola nos finais de semana.

Desse contato, em que os pais demonstraram interesse em que ela voltasse a ter a mesma vida e o mesmo entusiasmo com que a escola funcionava há um tempo atrás, o Secretário concordou e juntamente com os alunos, os pais e o Conselho de Escola, estabeleceram a data de 31 de março para a reabertura das portas da escola aos finais de semana.

O Sr. Secretário pôde verificar que na Escola José Kauffmann funcionou no passado, e agora voltará a funcionar, uma pequena rádio, através do Projeto Educom.rádio, muito embora hoje os equipamentos estejam danificados, por falhas da gestão anterior, mas certamente serão arrumados e a rádio voltará a funcionar.

É uma tarefa extremamente agradável vir à tribuna para fazer este comentário tão auspicioso sobre essa visita e o comportamento tão adequado do Sr. Secretário em ouvir aquela comunidade e aquiescer aos seus pleitos e às suas propostas. Muito obrigado.

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PV - É regimental. Havendo acordo de líderes esta Presidência suspende os trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

Esta suspensa a presente sessão.

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- Suspensa às 15 horas, a sessão é reaberta às 16 horas e 35 minutos, sob a Presidência do Sr. Rodrigo Garcia.

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O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

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- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, passaremos agora a deliberar vários requerimentos propondo urgência a diversos projetos de lei desta Casa.

Requerimento de autoria da Mesa que requer, nos termos regimentais, seja concedida tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei Complementar nº 1, de 2007, que organiza as atividades de análises financeiras e orçamentárias para o assessoramento técnico das Comissões da Alesp e cria classes de cargos efetivos de Analista Legislativo de Finanças e Orçamento.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do Deputado Campos Machado que requer tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 471, de 2006.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do Deputado Campos Machado que requer tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 387, de 2006.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do Deputado Campos Machado que requer tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 546, de 2003.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do Deputado Campos Machado que requer tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 332, de 2006.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do Deputado Campos Machado que requer tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 619, de 2003.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do Deputado Campos Machado que requer tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 300, de 2006.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do Deputado Campos Machado que requer tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 742, de 2005.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do Deputado Campos Machado que requer tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 634, de 2005.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do Deputado Campos Machado que requer tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 785, de 2005.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do Deputado Campos Machado que requer tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 266, de 2006.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do Deputado Campos Machado que requer tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 353, de 2006.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do Deputado Campos Machado que requer tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 360, de 2006.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do Deputado Campos Machado que requer tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 462, de 2006.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do Deputado Campos Machado que requer tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 656, de 2006.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do Deputado Edmir Chedid que requer tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 84, de 2003.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do Deputado Edmir Chedid que requer tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 85, de 2003.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do Deputado Edmir Chedid que requer tramitação em regime urgência para o Projeto de lei nº 1307, de 2003.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do Deputado Edmir Chedid que requer tramitação em regime urgência para o Projeto de lei nº 410, de 2004.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do Deputado Edmir Chedid que requer tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 469, de 2004.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do Deputado Edmir Chedid que requer tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 623, de 2004.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do Deputado Edmir Chedid que requer tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 14, de 2005.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do Deputado Edmir Chedid que requer tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 43, de 2005.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do Deputado Edmir Chedid que requer tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 1026, de 2003.