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20ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidência: SIDNEY BERALDO
Secretário: ROBERTO GOUVEIA
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data:
12/04/2000 - Sessão 20ª S. Extraordinária Publ. DOE:
ORDEM DO DIA
001 - SIDNEY BERALDO
Assume a Presidência e abre
a sessão. Põe em discussão, em 1º turno, a PEC 6/98 (altera os incisos XIV e
XVI do art. 20, que dispõem, respectivamente, sobre convocação de Secretário de
Estado e requerimento de informações).
002 - VANDERLEI SIRAQUE
Discute a PEC 6/98
(aparteado pelos Deputados Milton Flávio e Hamilton Pereira).
003 - WADIH HELÚ
Discute a PEC 6/98.
004 - PEDRO TOBIAS
Discute a PEC 6/98.
005 - MILTON FLÁVIO
Discute a PEC 6/98.
006 - CESAR CALLEGARI
Discute a PEC 6/98.
007 - JAMIL MURAD
Discute a PEC 6/98.
008 - Presidente SIDNEY BERALDO
Põe em votação e declara aprovada, em 1º turno, a PEC 6/98. Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, 60 minutos após o término desta sessão. Encerra a sessão.
O SR. PRESIDENTE -- SIDNEY BERALDO - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Roberto Gouveia para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO -- ROBERTO GOUVEIA - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
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- Passa-se à
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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
- Discussão e votação, em 1º turno - Proposta de emenda nº 6, de 1998, à Constituição do Estado, de autoria do Deputado Milton Flávio e outros. Altera os incisos XIV e XVI do artigo 20, que dispõem, respectivamente, sobre convocação de Secretário de Estado e requerimento de informações. Parecer n° 733, de 1998, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável.
Em discussão. Tem a palavra, para discutir a favor, o nobre Deputado Vanderlei Siraque.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, nobres Deputados, a proposta de emenda constitucional elaborada pelo nobre Deputado Milton Flávio tem nosso apoio, tendo em vista que vai colaborar e cooperar com a fiscalização de atos do Poder Executivo, tanto da administração direta como da administração indireta, facilitando, inclusive, a convocação dos Srs. Secretários, superintendentes, presidentes de empresas públicas e reitores das universidades, no que a Assembléia tem dificuldades, bem como formular requerimento de informações de nossa competência e de nossa obrigação. É um poder e dever da Assembléia fazer a fiscalização. Não sei se é constitucional, porque temos que interpretar a Constituição do Estado, pedidos de informações ao Poder Judiciário e convocação de juízes e desembargadores. Mas se a Assembléia pode controlar o Poder Executivo, por que não fazer o mesmo com o Poder Judiciário? Por exemplo: estamos aí com a CPI dos Precatórios Ambientais, a chamada indústria dos precatórios ambientais do Estado de São Paulo, que envolve o Poder Executivo e, sem dúvida nenhuma, o Poder Judiciário. Pois foi o Judiciário que fez o julgamento das ações envolvendo desapropriações indiretas aqui no Estado de São Paulo, especialmente para preservação de áreas verdes, através da construção de parques. Hoje, pela manhã, estivemos na CPI, presidida pelo nobre Deputado Milton Flávio e existia dúvida sobre a convocação ou não de membros do Poder Judiciário. Acredito que esta emenda poderia ser melhorada se também constasse, já que se trata de emenda constitucional, convocação dos membros do Poder Judiciário quando se fizesse necessário. Concedo um aparte ao nobre Deputado Milton Flávio, indagando por que não se estabeleceu também fiscalização sobre atos do Poder Judiciário.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Essa é uma questão que merece discussão, mas na verdade a emenda não contemplava essa possibilidade. Naquela ocasião nós nos preocupamos de incluir órgãos da Administração do Executivo, que não estavam ainda sob a guarda desta Assembléia, que são justamente os órgãos da administração pública indireta e órgãos fundacionais de universidades. Eventualmente precisaríamos estudar com mais profundidade para saber em que condições o Judiciário poderia ser envolvido, mas na verdade me parece que teria que se elaborar uma outra emenda, num outro artigo que não envolve essa que nós não apresentamos.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Nobre Deputado Milton Flávio, então nós poderíamos ter esta discussão na Assembléia Legislativa até haver um acordo amplo que aumentaria inclusive o poder de fiscalização da Assembléia Legislativa, especialmente do Poder Judiciário.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero lembrar que, no sábado próximo passado, foi aniversário da cidade de Santo André, que completou 447 anos de existência. Lá na região do ABC paulista, inclusive é a cidade que poderíamos chamar de capital do Grande ABC, Santo André é a cidade mais desenvolvida daquela região, que tem um prefeito à altura da nossa região, o Prefeito Celso Daniel. Quero mandar um abraço ao povo de Santo André, através do nosso Prefeito, companheiro do Partido dos Trabalhadores, companheiro Celso Daniel.
Sr. Presidente, um outro assunto diz respeito a um Projeto de Lei nosso que foi aprovado aqui pela Assembléia Legislativa o ano passado, o PL 757/99, que o Governador Mário Covas promulgou na íntegra, dando origem à Lei Estadual nº 10.522. É o projeto de lei que autoriza o Poder Executivo, através da Secretaria de Educação, a instituir o Programa de Desenvolvimento de Atividades de Pesquisa Discente sobre temas incorporados ao projeto pedagógico das unidades escolares de ensino médio no Estado de São Paulo. Do nosso ponto de vista, esse projeto de lei, que se transformou na Lei 10.522, se for aplicado pela Sra. Secretária de Educação do Estado, Teresa Roserley Neubauer da Silva, S. Exa. vai poder revolucionar as relações entre a comunidade escolar, entre os alunos, os professores, o conselho de escola, enfim a relação interna, e também revoluciona a relação entre a escola e a comunidade que vive em seu entorno. Pelo projeto de lei os alunos, em número mínimo de quatro e máximo de sete, poderão se reunir juntamente com os professores e escolher um professor orientador e, a partir daí, fazer um projeto de pesquisa. Esse projeto de pesquisa pode servir para avaliação dos alunos durante o ano letivo e os professores poderão utilizar suas horas-atividade para estarem acompanhando os alunos. Outro fato importante desse projeto é que ele permite a interdisciplinariedade nas escolas, assim a educação não passa a ser estanque, uma educação positivada, mas uma educação em que haja integração entre todas as matérias, onde haja integração entre os alunos e os professores.
Os projetos de pesquisa, fundamentalmente, apesar de serem livres, devem envolver o entorno da comunidade escolar, porque existindo melhor relacionamento entre a comunidade escolar e o seu entorno, a comunidade vai trabalhar na defesa dessa escola, vai trabalhar para que as pessoas não depredem a escola, pois a escola deve ser a referência do bairro onde ela está instalada. Da mesma forma que uma igreja, seja evangélica ou seja católica, que normalmente é a referência do bairro, a escola deve ser a referência de toda a comunidade, até por que é leiga e deve ser considerada o patrimônio público local de transformação, um local de discussão das necessidades, onde os alunos vão estudar não só para ter um futuro melhor, para garantir o conhecimento, para garantir um diploma, mas que tenham o prazer de estarem lá, um local de amigos, de amplo relacionamento, de civismo. Por este projeto, os alunos poderão desenvolver, por exemplo,: pesquisa sobre a história do bairro; a classificação sócio-econômica da comunidade que vive em torno da unidade escolar; a relação entre os equipamentos públicos existentes no bairro e a quantidade de moradores, porque as pessoas precisam conhecer a sua realidade. Por que um bairro tem unidade de saúde e outro bairro não tem? Essa unidade de saúde tem conselho de saúde? Tem o controle social da comunidade? Qual a relação entre as unidades escolares e o número de moradores? Qual a quantidade de linhas de ônibus? Existem ou não delegacias de polícia no bairro? E existem cartórios, praças e outros equipamentos de lazer e de cultura?
Os alunos poderão fazer pesquisas sobre a realidade do bairro que está em torno de sua escola, com relação ao abastecimento de água; coleta de esgotos; coleta de resíduos sólidos urbanos, mais conhecidos como coleta de lixo; se existe ou não iluminação pública no bairro, serviços públicos, poluição, enchentes. Se as ruas estão ou não pavimentadas; se existem favelas, cortiços; a história do bairro, sua arquitetura, como ela é formada; se existe congestionamento de trânsito; como é a atuação da vigilância sanitária; a violência, relacionada com o número de policiais e o número de desempregados; as igrejas, as religiões e os movimentos sociais existentes na comunidade do entorno da escola; densidade demográfica e classificação por faixa etária; propostas para melhorar as condições de vida dos moradores do bairro e para transformação da realidade do entorno da escola; a realidade da unidade escolar, se existe ou não participação desta comunidade na definição do currículo escolar; da proposta pedagógica da escola e a classificação sócio-econômico-cultural dos alunos, dos professores e dos demais profissionais da área da educação que estão nessa escola. Consideramos que essa Lei nº 10.522, de 29 de março de 2000, venha contribuir para que a escola seja uma verdadeira comunidade cívica, até porque os alunos poderão utilizar essas pesquisas e fazer comparação de uma unidade escolar com outra. Todo ano, através das delegacias de ensino, poderá haver troca dessas experiências, com as mostras dos melhores trabalhos que poderão ser premiados pela Secretaria do Estado da Educação. E, mais, além das necessidades detectadas nos bairros, poderão ser enviadas sugestões às autoridades competentes, autoridades municipais, estaduais ou até às autoridades federais. Portanto, os alunos do ensino médio do Estado de São Paulo poderão sair de sua posição passiva e, juntamente com seus professores, com suas professoras e através de interdisciplinariedade, poderão transformar-se em verdadeiros cidadãos, em verdadeiros agentes da transformação social, de transformação inclusive política, pois aí, através dessas pesquisas, poderão cobrar: Por que um bairro tem saneamento básico, por que um bairro tem delegacia, por que tem posto de saúde e outro, da periferia, não tem? A partir daí, vai começar a haver uma reflexão da realidade, inclusive dos candidatos a Prefeito e a Vereador, porque podem ver quais as propostas existentes para a transformação daquela comunidade. Por que só nos bairros onde estão instaladas as elites das cidades têm mais equipamento público e na periferia não há nada, sendo que a maioria dos moradores das periferias são os trabalhadores, as pessoas que têm mais necessidade? Portanto, se isto for implantado, certamente os professores, os alunos, os conselhos escolares vão começar a ter uma vida mais cívica, mais participativa. Com o descobrimento das suas realidades, vão começar a luta pela transformação dessa realidade, e certamente vai diminuir a violência. O que é canalizado para a violência, o que é canalizado para a depredação, o que é canalizado para o individualismo, passaria a ser canalizado para a cidadania, para as relações coletivas. Inclusive, essa Lei 2.522, quer se somar à lei, cujo número não tenho agora, do Deputado Hamilton Pereira, que trata da violência nas escolas.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Estou acompanhando aqui o discurso de V.Exa. e gostaria de entrar neste debate exatamente porque comungo desta concepção. É preciso termos uma política de inclusão em relação aos órgãos. Acho que hoje é comum ouvirmos um chavão muito repisado de que a criança, o adolescente, o jovem representam o futuro do Brasil. No entanto, é pouco comum observarmos experiências que efetivamente coloquem as crianças, os adolescentes e os jovens no centro das atenções. Quando apresentamos, nesta Casa, um Projeto de Lei, objetivando criar um programa de combate à violência nas escolas, a partir da composição de grupos multidisciplinares e a partir da participação da comunidade, da sociedade organizada, propúnhamos exatamente uma inversão do papel da escola pública. É muito comum as pessoas vislumbrarem a escola como um espaço privilegiado para se educar a criança, o jovem e o adolescente, mas vislumbrando na escola um espaço também extremamente fechado, como se pudéssemos isolar o espaço público, fazendo desse espaço uma espécie de ilha de bem-estar, onde as pessoas, ao adentrar o portão pudessem estar protegidas da violência, criando ali uma ilha de excelência. Isso é impossível, porque já está comprovado na nossa sociedade que a violência está incorporada no ser humano. Ela adentra o recinto escolar como ser humano; trazemos dentro de nós esse embrião. A violência entra nas escolas pelo portão da frente; com o professor, com o funcionário, com a direção da escola, com os alunos. Como todos esses personagens convivem em sociedade, e como a sociedade está se tornando cada vez mais violenta, na realidade as pessoas acabam se impregnando dessa violência e levando para onde quer que ela se desloque. Então, a escola recebe essa violência através do comportamento e da presença física desses personagens da sociedade. Apresentamos aquele projeto de lei que, aprovado nesta Casa, transformou-se na lei e que, infelizmente, o Governador Mário Covas, através da Secretaria Estadual da Educação, não implementou ainda. Diria que essa lei ainda não está em letra morta; precisamos fazer dela uma realidade efetiva no Estado de São Paulo.
A Secretaria Estadual da Educação tentou algumas experiências muito tímidas com o chamado Programa Parceiros do Futuro, em algumas poucas escolas da periferia da região Metropolitana de São Paulo. No entanto, a ineficácia se dá exatamente pela ausência da vontade política de implementar esse programa para valer, porque a implementação desse programa pressupõe fazer-se um processo de transição da escola hermeticamente fechada para uma escola mais aberta, que acolha a comunidade e se transforme num espaço efetivamente participativo, que dê oportunidade para que a comunidade organizada possa utilizar esse espaço hoje ocioso das escolas para as suas reuniões, para discutir os problemas dos bairros, para atividades culturais, esportivas, educativas e de lazer, abrindo essas escolas nos finais de semana para que os jovens possam utilizar as quadras esportivas e utilizar esses espaços para práticas de atividades inclusive artísticas, como teatro, música, poesia, jogos. Enfim, para construirmos outro tipo de consciência, outro tipo de concepção e outro tipo de conceito de escola com espaço público, mas efetivamente aberta ao público, porque, durante a gestão da então Prefeita Luiza Erundina, em algumas escolas da periferia de São Paulo, acabou implementando essa experiência. Com o acompanhamento de grupos interdisciplinares, com assistência de psicólogos, pedagogos e advogados, ela conseguiu grupos de discussão sobre a escola, inovando esse papel. Essa experiência, que depois foi desmontada pelo seu sucessor, Paulo Salim Maluf. Hoje, felizmente, é uma experiência, novamente bem-sucedida, adotada pela administração de Santo André. Tive a satisfação de ter sido convidado para o lançamento desse programa, implementado em Santo André e vem dando ótimos resultados. Podemos estabelecer um comparativo entre o nível de violência na escola de Santo André com a grande região metropolitana de São Paulo e outras grandes cidades paulistas. Verificamos que em Santo André a violência na escola sofreu uma baixa significativa pela prática inovadora, diria revolucionária, de abrir as escolas para a participação da comunidade. Vossa Excelência está repleto de razão quando trabalha com o conceito da humanização do espaço escolar, da conscientização do jovem para uma nova forma de comportamento, incutindo neles valores fundamentais de cidadania. Nossos jovens precisam de menos discurso e mais espaço onde possam exercer a cidadania.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - A Lei nº 10.522 vem se somar à lei apresentada pelo Deputado Hamilton Pereira, que trata de abrir a escola para que a comunidade possa utilizá-la com a participação do cidadão.
A participação do cidadão tem que começar na escola e a cidadania é desenvolvida em todos os lugares. Esse é um espaço privilegiado, porque ali é onde as pessoas têm mais liberdade para desenvolver o seu conhecimento.
A Lei nº 10.522 diz que além da participação dos alunos, poderão iniciar a pesquisa da realidade do indivíduo e nada melhor do que pesquisar a realidade escolar, porque assim poderemos ter, num futuro próximo, pessoas que ocuparão cargos importantes na administração pública, seja no Poder Legislativo, Poder Judiciário ou no Poder Executivo, com outro espírito.
A educação não é apenas para atender aos interesses da ideologia liberal, mas da cidadania, para melhorar a qualidade de vida das pessoas para que possam refletir porque estão naquela condição. Não é porque Deus quis, mas porque existe um poder econômico, um sistema desigual. Hoje não podemos mais falar, infelizmente, de uma reserva de mão-de-obra barata, mas de um exército de excluídos pelo sistema. Não sei o que poderíamos colocar no lugar, mas através da reflexão, da informação e do conhecimento, a nossa juventude e nós poderemos estar transformando a sociedade, para que pelo menos tenha alguns princípios da Revolução Francesa: igualdade, liberdade e fraternidade. As pessoas não são iguais entre si, mas que pelo menos tenham igualdade de condições. A liberdade depende de conhecimento, de informação e de condição econômica, para que as pessoas possam ter, no mínimo, direito de opção. Pessoas sem conhecimento não são livres, porque não têm condições de refletir sobre sua própria realidade. Não são elas, então, livres. São pessoas presas às próprias idéias e às ideologias dominantes, presas à própria condição, simplesmente pelo fato de haver nascido no seio de uma família mais pobre. Não vejo por que essa lei venha atrapalhar qualquer projeto da Secretaria de Educação. Muito pelo contrário, se a Secretaria de Educação quer que os alunos sejam verdadeiros cidadãos, é um bom motivo para que a Lei 10.522 não seja apenas mais uma lei autorizativa, que vá ficar sem aplicação, embora estando em vigor.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra, para manifestar-se a favor, a nobre Deputada Mariângela Duarte. (Pausa.) Tem a palavra, para manifestar-se a favor, o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar, pelo PPB.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência.
Tem a palavra, para encaminhar pelo PPB, o nobre Deputado Wadih Helú, pelo prazo regimental de dez minutos.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o projeto que será abordado, oriundo do nobre Deputado Milton Flávio, merece o apoio de todos nós, porque valorizará, certamente, o Poder Legislativo.
O que nos traz à tribuna, no entanto, é o fato de que quando esta Casa se reúne extraordinariamente para um projeto de valia e importância para o Poder Legislativo, não ocorre o mesmo agir e a mesma responsabilidade por parte do Poder Executivo, hoje liderado pelo Governador Mário Covas, que faz de São Paulo um local próprio de marginais, os quais, por sua vez fazem de São Paulo um valhacouto de bandidos. Digo-o porque, tendo escritório no centro de São Paulo, na Rua José Bonifácio, anteontem, nas suas imediações, à Rua Senador Paulo Egídio, às duas horas e trinta minutos da tarde, uma camisaria foi assaltada por bandidos que lá entraram, levando valores de seus proprietários, dos funcionários e dos fregueses que lá se encontravam. Ontem, no mesmo quarteirão, na Rua Benjamin Constant, por volta das 15:00 horas, cinco indivíduos e uma mulher entraram numa pequena joalheria e a assaltaram. Estava presente o proprietário e sua esposa, ambos de idade avançada. Há trinta anos estão nesse local. Também estavam na loja dois funcionários, que juntamente com os donos do estabelecimento foram colocados no banheiro e humilhados. Os bandidos levaram tudo, em plena 15:00 horas.
Hoje, nas proximidades da Rua Benjamin Constant, na Rua Quintino Bocaiuva, ladrões entraram numa ótica e praticaram outro assalto, agindo livremente em decorrência da falta de policiamento nas ruas de São Paulo. O grande responsável que permite aos bandidos andarem à vontade assaltando quem bem entenderem, na hora que bem entenderem, é o Governador Mario Covas. Na verdade, trata-se de um governo omisso, avesso à segurança da população, com evidente desrespeito às tradições de São Paulo e a nossa gente. Nem um policial, nem um soldado se encontra nas ruas do centro de São Paulo. Os mesmos estão proibidos de coibir a criminalidade, ameaçados de recolhimento por determinação do Dr. Secretário da Segurança. O Governador, como sempre em mangas de camisa, com seu peculiar suspensório, acompanhou uma diligência policial, na semana passada, num “desmanche” de automóveis, buscando promoção que S. Exa. sabe não merecer, porque não está dentro dele Governador o combate ao crime.
A partir de 1964 ocorriam assaltos a Bancos pelos elementos que se colocavam contra o Governo Militar. Se perguntarmos ao Governador Mario Covas se era assalto a banco S. Exa, dirá, como dizem todos os seus companheiros da época, que não era assalto, mas sim expropriação. Nessa época ocorreram muitas mortes de homens que apoiavam o Governo Militar. Mataram, inclusive o jovem soldado Mário Koser Filho, então servindo o Exército, que naquela noite servia como sentinela ao Comando do 2º Exército. Dirão que não mataram, mas sim justiciaram.
Hoje não pretendia usar da tribuna, limitando minha presença ao voto simbólico, mas diante dos fatos ocorridos nos últimos três dias, aqui registro a minha revolta contra o atual estado de coisas em São Paulo. O Secretário da Segurança, que aqui esteve, Dr. Marcos Vinício Petrelluzzi, omisso no combate ao crime, melhor seria se deixasse a Secretaria e voltasse para o M. Público. Confessou, nesta Casa, que o militar que num confronto com o bandido mata o bandido, é recolhido e vai para o PROAR, mas para o ar deveria ir o Secretário Marcos Vinício Petrelluzzi, que em Segurança Pública é um estranho. Como bem diz Carlos Brickman diariamente na sua coluna, S Exa. ainda não tomou posse, ainda não começou a agir como um Secretário. São Paulo está abandonada. A esperança é que o Dr. Marcos assuma a responsabilidade do cargo.
Iremos oficiar ao Comandante da Polícia Militar pedindo que determine policiamento no Centro, pedido esse que já fiz pessoalmente. Sei que se Sr. Comandante não colocou o militar nas ruas é porque o Sr. Governador proíbe a presença do militar nas ruas. O mesmo ocorre com a Polícia Civil de São Paulo tida e havida no passado como a primeira da América do Sul. Hoje está proibida pelo Sr. Secretário da Segurança, na linha do Governo Mário Covas, de agir contra a criminalidade, mesmo quando assassinado pelo bandido. Na semana passada os jornais noticiaram sobre aquele militar a paisana que estava em um bar com seu pai. O bandido entrou lá para assaltar e matou o militar e seu pai. O Sr. Marcos Vinício Petrelluzzi não veio a público nem compareceu ao enterro do policial militar.
O roubo continua, o assalto continua, o crime campeia, as mortes acontecem, com a inércia do Governo que merece repúdio pelo seu agir no campo da segurança deixando a população entregue à própria sorte. No centro da cidade, onde temos escritório, existe um posto policial no Largo da Sé com meia dúzia de soldados militares que ficam à espera de que alguém vá reclamar. Inclusive esse joalheiro que foi assaltado pela quarta vez, que há dois anos foi seqüestrado no mesmo local, quando hoje o procurei para manifestar minha solidariedade face ao assalto perguntei-lhe: “O senhor registrou a queixa?” Ele disse: “Não doutor, não registrei pois tenho medo. Há dois anos fui seqüestrado. Esse é o quarto assalto nesses dois anos e não registrei nenhum, nem o meu seqüestro. Apenas os jornais noticiaram.”
A polícia de São Paulo está de mãos atadas. O Sr. Governador Mário Covas, para infelicidade de São Paulo, já nos seus primeiros quatro anos colocou na Secretária da Segurança, o Prof. Afonso da Silva. Constitui escárnio colocar uma figura como ele para ser Secretário da Segurança Pública, indicado por Dom Paulo Evaristo Arns, indicado pelos chamados defensores dos direitos humanos. Defensores dos direitos humanos só de fachada nada fazem a favor do pobre, apenas aparecem quando há holofotes, televisão, quando há repórter para criticar a polícia, para criticar a ordem. Fazem todos escudados no agir do Sr. Governador Mário Covas, e do Secretário de hoje, Dr. Marcos Vinicio Petrelluzzi.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, por isso estou aqui ocupando esta tribuna. Vou continuar na Tribuna.
O SR. PEDRO TOBIAS
- PDT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PDT.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias, para encaminhar pelo PDT.
O SR. PEDRO TOBIAS - PDT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, lamentamos que essa emenda tenha demorado tanto. Acho que não precisava ser tão obstruída, pois é uma coisa boa para a sociedade e para o Poder Legislativo. Não entendo. Talvez por vaidade de um ou de outro é que tenha sido obstruída durante tanto tempo. Eu, mais do que ninguém, tenho interesse em ver aprovada essa PEC, porque tive problemas com a reitoria de uma faculdade, em Bauru. Formulei pedido em outubro e até hoje não obtive uma resposta. Eles querem ter autonomia, mas seria um estado dentro de um estado. Acho que deve haver fiscalização na parte administrativa.
Sr. Presidente, quero também lamentar um fato ocorrido na CPI federal do Narcotráfico realizada nesta Casa. Fomos humilhados pelos Deputados Federais quando pediram que os Deputados Estaduais também da mesma CPI aqui em São Paulo saíssem da sala. Acho que nós temos de nos fazer respeitar. A Deputada Rosmary Corrêa estava comigo no plenário quando nos pediram para sair. Acho que eles não merecem nem televisão, nem o plenário. Não estou falando em meu nome, mas em nome do Poder Legislativo de São Paulo. Dentro da nossa Casa todos são tratados melhor do que nós. Peço ao Presidente da Casa que amanhã, no horário da CPI estadual, a nossa reunião seja televisionada, já que eles têm a Globo, a Bandeirantes, a Record, enfim, todos os canais da televisão. Nós temos apenas esse canal da TV Assembléia. Portanto, faço o mesmo apelo novamente hoje, porque o canal da televisão é para a Assembléia Legislativa e não para a Câmara Federal. Acho que a Presidência deveria apresentar uma nota de repúdio, em nome de todos os deputados desta Casa, à atitude desse grupo de Deputados Federais. Foi um fato lamentável e humilhante para nós e devemos reagir.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Continua em votação.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSDB.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio, para encaminhar a votação pelo PSDB.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, nobres Deputados, vamos ser breves no encaminhamento da votação até porque já nos manifestamos de forma reiterada na defesa da propriedade e oportunidade dessa emenda. Fazemos questão de ressaltar que essa emenda altera a redação dos incisos XIV e XVI, do artigo 20, da Constituição do Estado de São Paulo que diz o seguinte:
“Artigo 1º - Os incisos XIV e XVI, do artigo 20, da Constituição do Estado de São Paulo, passam a ter a seguinte redação:
Artigo 20...
XIV - Convocar Secretários de Estado, Dirigentes, Diretores e Superintendentes de órgãos da Administração Pública indireta e fundacional e Reitores das universidades públicas estaduais para prestarem, pessoalmente, informações sobre assuntos previamente determinados, no prazo de trinta dias, importando em crime de responsabilidade a ausência sem justificativa;
XVI - requisitar informações dos Secretários de Estado, Dirigentes, Diretores e Superintendentes de órgãos da Administração Pública indireta e fundacional, do Procurador Geral de Justiça e dos Reitores das universidades públicas estaduais sobre assunto relacionado com sua pasta ou instituição, importando crime de responsabilidade não só a recusa ou o não atendimento, no prazo de trinta dias, senão também o fornecimento de informações falsas.
Justificativa:
Na ordem constitucional em vigor as competências do Poder Legislativo não se restringem à elaboração legislativa e à inovação do sistema normativo, mas também lhe compete a fiscalização das atividades do Poder Executivo, como o comprovam diversos dispositivos da Constituição Pátria e da Constituição Estadual.
A presente proposta de emenda constitucional tem por escopo fazer com que as funções fiscalizadoras deste Poder possam ser exercidas com mais plenitude, pois apesar de o parlamentar ter a prerrogativa de convocar e requerer informações das autoridades da Administração Pública direta, o mesmo não está explicitado na Constituição deste Estado no que se refere aos dirigentes dos órgãos da Administração Pública indireta e fundacional tampouco das universidades públicas, que hoje em dia gozam de autonomia administrativa e financeira. Tais órgãos integram, mesmo que de forma indireta, a Administração Pública e a este Poder compete fiscalizar e fazer o controle da atividade desses entes. Entendemos que o “sistema de freios e contrapesos” instituído pela Carta de 1988 é um importante instrumento de fiscalização e controle recíproco que envolve os Poderes e órgãos do Estado Democrático. Expostas as razões que nos orientaram na presente iniciativa, estamos certos de poder contar com o precioso apoio de nossos pares na apresentação desta presente Proposta de Emenda Constitucional.” Queremos fazer destaque aos Deputados que nos auxiliaram na formulação desta proposta: este Deputado, como signatário, Rafael Silva, José Carlos Tonin, Salvador Khuriyeh, Carlos Sampaio, Israel Zekcer, Mariângela Duarte, Nélson Salomé, Campos Machado, Luiz Carlos da Silva, Milton Monti, Clóvis Volpi, Nélson Fernandes, Hatiro Shimomoto, Sidney Beraldo, Dráusio Barreto, Celino Cardoso, Beatriz Pardi, Nivaldo Santana, Roberto Gouveia, Dalla Pria, Rui Falcão, Célia Leão, Jamil Murad, Dorival Braga, Alberto Calvo, Elza Tank, Edmir Chedid, Carlos Messas, Rosmary Corrêa, Cândido Galvão, Roberto Engler, Gilberto Nascimento, Maria do Carmo Piunti, Lobbe Neto, Oswaldo Justo e Lívio Giosa. Este projeto foi apresentado no dia 1º de abril de 98, portanto há mais de dois anos, e hoje ao ser aprovado vai conferir poderes e permitir uma ação fiscalizadora mais adequada desta Casa. Tenho certeza de que o dia de hoje é um dia especialmente importante para todos nós, porque vamos cumprir, mais uma vez, com o mandato parlamentar e com os compromissos constitucionais que um dia nós juramos seguir nesta Casa.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Continua em votação.
O SR. CÉSAR CALLEGARI - PSB - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar a votação em nome da bancada do PSB.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra, para encaminhar a votação em nome da Bancada do PSB, o nobre Deputado César Callegari.
O SR. CÉSAR CALLEGARI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a proposta de emenda constitucional oferecida a esta Casa pelo nobre Deputado Milton Flávio nos coloca numa espécie de sinuca de bico, porque como princípio, como posição política, como profissão de fé do Partido Socialista Brasileiro temos um profundo respeito ao Poder Legislativo e as suas prerrogativas e é muito difícil que venhamos a nos colocar contrários a uma iniciativa que, na realidade, aumenta ou de uma certa maneira cristaliza uma prerrogativa que nos parece indispensável ao legislador, qual seja, a de fiscalizar o cumprimento das leis, inclusive do orçamento. E na medida em que se fala da prerrogativa de convocar reitores das universidades para aqui prestarem esclarecimentos, oferecerem subsídios, informações aos Deputados Estaduais que votam, afinal de contas, a cada ano o orçamento das universidades, parece-nos uma condição indispensável. Portanto, é muito difícil que neste momento nós venhamos a nos colocar contrários a uma iniciativa que formaliza uma prerrogativa que parece indispensável ao Poder Legislativo, que deve ter a atribuição de aqui convocar e obter os esclarecimentos necessários. Mas, por outro lado, devo confessar uma enorme desconfiança em relação à origem deste projeto. Aqui é fundamental que eu recupere concretamente a crítica que há cinco. Aqui é fundamental que eu recupere, concretamente, a crítica que há cinco anos venho fazendo desta tribuna, nas Comissões, onde quer que seja, em relação à política desenvolvida pelo PSDB no Estado de São Paulo, que no meu modo de entender é uma política destrutiva das bases de desenvolvimento da educação no Estado de São Paulo em praticamente todos os níveis. Se formos verificar tudo o que aconteceu nestes cinco anos em matéria de educação no Estado de São Paulo, e se quisermos ser justos, sem querer desqualificar e desprezar aquilo que todos os governos fizeram, os governos não só erram, cometem acertos também, e devemos saudar esses acertos, do nosso ponto de vista, do ponto de vista daqueles que podem ter a tranqüilidade e a liberdade de exercer o papel crítico, entendemos que a crítica pode e deve ser tomada como uma contribuição construtiva àqueles que têm a responsabilidade de governar, vejo com muita tranqüilidade, sem a menor sombra de dúvida, estes cinco anos em matéria de educação, de ciência, de tecnologia no Estado de São Paulo: são anos em que muito pouca coisa se pode comemorar. São anos, para começar uma avaliação da educação básica, onde foram fechadas centenas de escolas, onde, em termos de alunado, isto o próprio censo educacional do MEC nos mostra com toda clareza, diminuíram 200 mil matrículas no ensino fundamental. Estamos falando do período mais recente, para espantar de uma vez esta lorota toda hora colocada pela Secretária da Educação, dizendo que ela simplesmente acabou com a possibilidade de os alunos se matricularem em duas ou três escolas. Estamos falando de diminuição de vagas acontecidas a partir de 1997, 1998. Estamos falando da dispensa de 47 mil professores das escolas públicas de São Paulo. Estamos falando dos maiores pecados cometidos em todos os tempos da história em matéria de educação pública em São Paulo, que foi a diminuição da grade curricular. Nove milhões e 200 mil aulas suprimidas dos estudantes das escolas públicas de São Paulo, já que a grade curricular foi diminuída de uma aula por dia, seis aulas para cinco no ensino noturno, e de cinco para quatro no ensino diurno e noturno. Nove milhões e 200 mil aulas! Isto significa uma perda de substância dramática num mundo em que, nas escolas das elites, cada vez se aumenta mais a carga educacional. E a Secretária da Educação, mal orientando o próprio Governador, impõe aí uma propaganda falaciosa e falsa, dizendo que o governo Mário Covas aumentou o tempo de permanência das crianças nas escolas. Aumentaram os intervalos e não a substância educacional, isto está mais do que comprovado.
O clima hoje que se vive nas escolas básicas do Estado de São Paulo, de 1º e 2º graus é o clima de terror do Estado. E a terrorista-mor chama-se Roserley Neubauer. Não há professor que hoje milita numa escola estadual, de 1º e 2º graus, que tenha hoje uma visão do que poderá ser com ele dali há um ano, se terá emprego, se continuará aquela escola em que trabalhou durante tantos anos existindo como escola estadual, se aquela equipe escolar que construiu o estabelecimento de ensino, e a instituição educacional, continuará a existir, ou se será simplesmente empurrada para uma prefeitura municipal, sem que se tenha o menor controle a menor segurança de que as condições fundamentais de continuidade daquele estabelecimento de ensino possam se assegurar. É uma política de terror de Estado, e que tem como eixo a transferência, que na realidade, para a Secretaria Estadual de Educação, é se livrar de um problema, ou seja, empurrar para os municípios a maior parte da sua rede de escolas do Estado de São Paulo.
Sr. Presidente, nós não encaramos a educação como um problema. Do ponto de vista do Partido Socialista Brasileiro a educação é uma solução, e deveria ser encarada pelos governos, todos eles, com muito maior seriedade. Estamos participando de uma CPI da Educação onde vários problemas, inclusive que dizem respeito à fiscalização, já foram apontados. Inclusive, uma das questões mais escandalosas, que já estão ditas e apresentadas formalmente pelo próprio governo: 370 milhões de reais de recursos da educação de São Paulo foram desviados para pagar as despesas do Jardim Zoológico, de áreas culturais, de esporte e turismo do Estado de São Paulo a partir de 1998. Isto está comprovado, está dito. E agora estamos vendo os mesmos, aqueles que apresentam projetos agora, se dizendo os arautos da fiscalização, os mesmos vêm aqui a esta tribuna e dizem que é válido gastar dinheiro da educação para alimentar animais no Jardim Zoológico de São Paulo. Isto é uma imoralidade. Isto é uma vergonha. Está comprovado na CPI. Agora querem dizer que os gastos com os animais do Zoológico são também despesas educacionais, porque assim classifica-se a função programática, função-atividade, educação e cultura. Isto é uma tolice absurda, além de se r uma questão imoral. Os mesmos que apresentam esta emenda constitucional são os que voltam a esta tribuna para defender um governo que no campo da educação é um governo da iniqüidade, é um governo da perseguição, é um governo que procurou aqui, com parceiros do próprio PSDB, apresentar emendas e projetos de lei que prevêem o pagamento, de uma certa forma uma privatização da própria universidade pública de São Paulo. Eu não vejo, portanto, uma situação tranqüila para o voto que deverei dar aqui, porque se quero, e acho que é importante a defesa da prerrogativa fiscalizadora do Poder Legislativo, a origem para mim é altamente preocupante. Já não quero aqui fazer referência às manifestações que expus desta tribuna, no processo de discussão do projeto, e fiz considerações a esta emenda do nobre Deputado Milton Flávio. Apesar dos pesares, da origem, aí não posso esconder, temo que atrás desta iniciativa esteja uma obsessão intervencionista na própria Universidade, e nós somos dos que sempre vamos defender a autonomia universitária. Não estamos vendo nenhum lobby dos reitores ou das universidades aqui, dizendo para não votarmos este projeto. É tranqüilo. Estou há seis anos aqui na Assembléia Legislativa e nunca soube que um reitor de universidade tenha se recusado a vir à Assembléia Legislativa sempre que chamado, até porque a Assembléia Legislativa ajudou e tem ajudado muito as universidades de São Paulo. Apesar de defender de uma maneira muito firme a universidade pública no Estado de São Paulo, em particular, não estou aqui para com isto colocar um pano em cima e não exercer a crítica, que também acredito ser construtiva e que vale a pena ser feita à própria Universidade. Isto é importante, é fundamental. Mas retomo aqui o que me parece essencial, e que é a minha angústia, a minha preocupação. A origem desta propositura me preocupa, não pelo nobre Deputado Milton Flávio, a quem respeito e até em muitos pontos admiro, mas o tipo de filosofia, o tipo de postura que tem imprimido ao sistema educacional de São Paulo uma das mais infelizes páginas de toda a história. Basta perguntar a um professor, a uma professora, para um pai, para um aluno se não é o clima do medo e do terror aquele que domina os estabelecimentos públicos no Estado de São Paulo. Se quisermos pensar para o campo da ciência da ciência e da tecnologia, se também os institutos de pesquisa estão tranqüilos, ou se o governo não lhes esgana devagarinho, para que os melhores talentos, os melhores cérebros, as melhores condições de desenvolvimento da ciência e da tecnologia do Estado de São Paulo não tenham sido suprimidas. Será que a TV Cultura não se encontra hoje numa das suas mais baixas audiência, porque ali não se investe mais nada em programação nova há muitos e muitos anos no Governo Mário Covas? Então, eu vejo que não podemos isolar uma propositura como esta sem fazer uma reflexão política de quem propõe, do conjunto de forças que aqui propõe uma emenda desta natureza. Tantas outras, centenas de emendas constitucionais propostas, da melhor qualidade e de vários Deputados, e se saca do baú apenas esta. Por que apenas esta? É uma perspectiva de intervenção que se pretende ali, escondido? Portanto, preocupa-me muito isto. Estas são das reflexões, Sr. Presidente, que gostaríamos de fazer.
A propositura que defende e aumenta a prerrogativa legislativa de fiscalização e de obter conhecimento é válida em qualquer aspecto. Agora, o entorno é altamente preocupante, e portanto devemos ficar pelo menos atento às conseqüências deste processo aqui no Estado de São Paulo.
O SR. JAMIL MURAD - PC do B - Sr. Presidente, para encaminhar em nome do PC do B.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad, para encaminhar pelo PC do B.
O SR. JAMIL MURAD - PC do B - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ainda ontem, desta tribuna da Assembléia Legislativa, lembrava-me do tempo em que eu era recém-formado, residente de clínica médica na Universidade de São Paulo, no Hospital das Clínicas de Ribeirão Preto.
O regime militar destituiu o reitor da USP, Professor Hélio Lourenço de Oiveira, um homem probo e muito competente, que era meu professor de clínica médica. Ele era oriundo de São Paulo, foi ajudar a fundar a Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto e lá se tornou professor titular de clínica médica.
Naquela ocasião, em princípios de 1969, na vigência do AI-5, para prestar solidariedade a nosso mestre, enfrentamos tudo isso, ao virmos a São Paulo (professores, alunos, funcionários, médicos residentes) em caravana, a fim de nos despedirmos do professor Hélio Lourenço de Oliveira. Perseguido e cassado na sua função de reitor na USP, ele partiria para o exterior com sua família.
Ele foi premiado. Iria trabalhar, pela ONU, na Universidade de Alexandria. Esta saída do eminente professor mostrava um contraponto: se não servia para o governo brasileiro, servia para a Organização das Nações Unidas.
Este fato mostra um dos muitos revezes por que tem passado a universidade brasileira. Ela é uma instituição recente, surgiu somente no começo deste século. E, em meados do mesmo já sofreu a intervenção militar, a destituição, a prisão e o exílio de professores e pesquisadores. Agora sofre uma nova perseguição, que é a falta de verbas.
Se, por um lado, a juventude clama por ampliação das vagas nas universidades públicas do nosso País e do nosso Estado, por outro lado, o Governo deixa congelado o orçamento da universidade em 9,57% da arrecadação com ICMS.
Não é por falta de esforço de alguns parlamentares, que se empenham muito na questão do aprimoramento da universidade pública não é nobre Deputado César Callegari? V. Exa. tem sido um batalhador em defesa da ampliação dessa verba. Tentamos formar um bloco de parlamentares que defenda a universidade pública, seu fortalecimento, a ampliação dos recursos, mais respeito, enfim, um aprimoramento da universidade.
No entanto, o que vemos aqui? Um colega deputado, representando o Governo de São Paulo, propõe emenda constitucional que permita sejam convocados os reitores, mesmo de maneira coercitiva. Ao mesmo tempo, o Governo Federal tenta implantar a autonomia financeira, inclusive a das universidades. Em outras palavras, eles querem colocar a universidade púbica como um filho enjeitado, a quem se diz: “Olha, você se vire. Vê se você vive às suas próprias custas. Venda serviços, privatize, cobre mensalidades, faça o que quiser. Vamos lhe dar a liberdade de você caçar dinheiro por aí para sobreviver”.
Essa visão é mercantilista e, se tivesse origem no Brasil, poderíamos falar: “Olha, esse grupo que está no poder está equivocado, não está entendendo que a universidade pública tem que ser um investimento do Estado, um investimento feito em nome de toda a Nação”.
É preciso que fique claro que o dinheiro investido retornará com saldos altamente positivos. Não é um gasto vão. Não é dinheiro a fundo perdido. Não! Trata-se de um investimento de alta rentabilidade. Neste momento temos essa preocupação: por um lado, procura-se dar uma autonomia maior para a universidade sobreviver às suas próprias custas e, por outro lado, tenta-se aprovar uma emenda que traga aqui os reitores, mesmo que de maneira coercitiva.
Somos os campeões da fiscalização do Executivo, das instituições pelo Poder Executivo, tanto é que queríamos fiscalizar a CDHU; tanto é que queríamos fiscalizar a aplicação dos 30% na educação - e para isso foi preciso que o Deputado Cesar Callegari requisesse a abertura de uma CPI, que hoje investiga se o aporte de verbas estava sendo executado corretamente. Tivemos muitas audiências com o Secretário da Fazenda, e ele dá um nó para cá, um nó para lá, e não esclarece.
Apenas o direito de convocar, não garante lisura, transparência e pode ser, inclusive, um instrumento de coerção. Mas, coerção para quê, se os reitores nunca se negaram a prestar contas aqui? Fico até preocupado. Lógico que a Bancada do PC do B não se oporá. No entanto, a minha preocupação é que isso possa ser usado para fazer politicagem na mão de maus políticos que, muitas vezes, procuram cobrar das instituições, não movidos pelo objetivo da defesa dos interesses da sociedade, mas por puro fisiologismo. Em certos hospitais públicos e em outras instituições, observamos coisas desse nível.
“Srs. Deputados, nos termos do artigo 100º, inciso I, da IXª Consolidação do Regimento Interno, convoco V.Exas. para um sessão extraordinária a realizar-se hoje, 60 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:
Discussão e votação, em 2º turno, da Proposta de emenda nº 6, de 1998, à Constituição do Estado, que dispõe sobre a convocação dos reitores das universidades públicas estaduais e de superintendentes de órgãos da administração pública indireta e fundacional.” Esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência dá por encerrados os trabalhos, lembrando os nobres Deputados da sessão extraordinária, a realizar-se 60 minutos após o encerramento desta sessão. Está encerrada a sessão.
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- Encerra-se a sessão às 20 horas e 22 minutos.
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