07 DE MARÇO DE 2006
020ª SESSÃO
ORDINÁRIA
Presidência: ROMEU TUMA
Secretário: PALMIRO
MENNUCCI
DIVISÃO TÉCNICA DE
TAQUIGRAFIA
Data: 07/03/2006 - Sessão 20ª S. ORDINÁRIA Publ. DOE:
Presidente: ROMEU TUMA
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - ROMEU TUMA
Assume a Presidência e abre
a sessão.
002 - PALMIRO MENNUCCI
Presta homenagem às mulheres
pela passagem de seu dia a ser comemorado em 08/03.
003 - FAUSTO FIGUEIRA
Lê o discurso de posse do
novo presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Celso Limongi.
Comenta sua participação ontem, em Santos, da instalação da Universidade
Federal da Baixada Santista. Elogia o governo federal pelo programa educacional
que vem realizando.
004 - MILTON FLÁVIO
Indaga sobre as vagas nas
universidades federais recém-criadas e sobre o andamento de outros programas do
Governo Federal. Comenta o lançamento da Certificação Social.
005 - PEDRO TOBIAS
Homenageia Mario Covas por
seu exemplo como homem público que foi. Cumprimenta as mulheres pela passagem
do seu dia.
006 - Presidente ROMEU TUMA
Manifestando-se da
Presidência, fala sobre o PLC 9/06, de sua autoria, que objetiva definir as
carreiras jurídicas de Estado.
007 - EDMIR CHEDID
Presta homenagem às mulheres
pela passagem do seu dia. Elogia a Presidência efetiva pelo trabalho
desenvolvido nesta Casa. Fala sobre a parceria com a Prefeitura de São Paulo
para o incentivo ao jovem trabalhador. Refuta nota publicada na coluna Painel
da "Folha de S.Paulo" de hoje.
008 - JOSÉ DILSON
Comemora o Dia Internacional
da Mulher. Fala sobre projeto de lei de sua autoria que instala vagões
exclusivos para mulheres em metrô e trens. Anuncia que a partir de 15/03 a
liderança do PDT será exercida pelo Deputado Rogério Nogueira.
009 - ROGÉRIO NOGUEIRA
Agradece sua indicação a
líder do PDT.
010 - MARQUINHO TORTORELLO
Repudia o grande número e
alto valor cobrado pelos pedágios nas estradas paulistas. Reclama do fato de
aguardar, desde agosto, audiência com o Secretário da Educação. Refere-se a
propostas para o renascimento econômico e social da região do ABC.
011 - ANA MARTINS
Fala das atividades que
estão sendo realizadas em comemoração ao Dia Internacional da Mulher. Informa
que hoje realizaram-se em todo país eventos contra a violência doméstica, e lê
o manifesto "Ato contra a impunidade e pela aprovação do PL 4559".
GRANDE EXPEDIENTE
012 - FAUSTO FIGUEIRA
Repudia nota publicada hoje
no jornal "Folha de S. Paulo", intitulada "Dívida de
campanha", sobre a eleição do Presidente desta Casa.
013 - MILTON FLÁVIO
Em nome do PSDB, contesta
nota publicada no jornal "Folha de S. Paulo", de hoje, intitulada
"Dívida de campanha". Critica a política econômica do Governo Lula e
cobra suas promessas de campanha.
014 - SEBASTIÃO ARCANJO
Informa que a Comissão de
Defesa do Consumidor desta Casa está analisando proposta de mudança na
tarifação da telefonia, que será lesiva à população. Pede transparência na
privatização da CTESP. Cita denúncias de problemas nos fundos de pensão na
gestão FHC. Fala sobre a anunciada greve dos transportes públicos na Capital.
015 - CONTE LOPES
Critica àqueles que se
intitulam especialistas em segurança pública. Comenta o roubo de armas em
quartel do Exército no Rio de Janeiro. Repudia a decisão do STF de tentar
desfigurar o crime qualificado como hediondo.
016 - ROSMARY CORRÊA
Relata a sessão solene,
ocorrida ontem, em comemoração ao Dia Internacional da Mulher.
017 - ROSMARY CORRÊA
Pelo art. 82, fala sobre as
mulheres que foram homenageadas na sessão solene em comemoração ao Dia
Internacional da Mulher.
018 - SEBASTIÃO ALMEIDA
Pelo art. 82, associa-se aos
seus pares na homenagem ao Dia Internacional da Mulher. Divulga a distribuição
de uniformes e material escolar e outros investimentos na área da educação no
município de Guarulhos.
019 - ENIO TATTO
Para reclamação, critica o
PSDB pela situação da Febem.
020 - ORLANDO MORANDO
Para reclamação, cobra a
construção dos prometidos presídios federais de segurança máxima. Critica a
política econômica do Governo Lula.
021 - ENIO TATTO
Para reclamação, informa que
três presídios federais de segurança máxima serão entregues em breve. Aponta o
fracasso da política estadual de Segurança Pública e a má gestão dos
transportes públicos da Capital.
022 - ORLANDO MORANDO
Pelo art. 82, continua a
debater a questão dos presídios federais de segurança máxima, e fala dos
presídios construídos pelo Governador Alckmin.
023 - SEBASTIÃO ALMEIDA
Para reclamação, fala do
caos da Segurança Pública no Estado, e comenta o clima de insegurança vigente
nas cidades do Interior que receberam presídios.
ORDEM DO DIA
024 - Presidente ROMEU TUMA
Põe em votação e declara sem
debate aprovado requerimento, do Deputado Afonso Lobato, propondo a criação de
Comissão de Representação para participar, dias 11 e 12/3, em Vitória, ES, do V
Encontro Nacional de Fé e Política. Põe em votação e declara sem debate
aprovados os seguintes requerimentos de urgência: do Deputado Ricardo Tripoli,
para o PL 11/06; do Deputado Edmir Chedid, para o PL 36/05; do Deputado Antonio
Mentor, para o PL 631/03; do Deputado Arnaldo Jardim, para o PL 594/03; do
Deputado Antonio Mentor, para o PL
540/03; do Deputado Rodrigo Garcia, para o PL 252/03; do Deputado Edmir Chedid,
para o PL 707/04; do Deputado Valdomiro Lopes, para o PL 187/04; do Deputado
Ricardo Tripoli, para o PL 142/04; do Deputado Baleia Rossi, para o PL 792/05;
do Deputado Valdomiro Lopes, para o PL 35/04; do Deputado Antonio Mentor, para
o PL 350/02; do Deputado Conte Lopes, para o PL 621/01; do Deputado Afonso
Lobato, para o PL 554/05; do Deputado Ricardo Tripoli, para o PL 449/05; e do
Deputado Arnaldo Jardim, para o PL 335/05.
025 - ENIO TATTO
De comum acordo entre as
lideranças, pede a suspensão da sessão por 5 minutos.
026 - Presidente ROMEU TUMA
Acolhe o pedido e suspende a
sessão às 17h05min, reabrindo-a às 17h18min. Põe em votação e declara sem
debate aprovado requerimento de urgência do Deputado Baleia Rossi, para o PL
673/05.
027 - ENIO TATTO
De comum acordo entre as
lideranças, pede o levantamento da sessão.
028 - Presidente ROMEU TUMA
Acolhe o pedido. Convoca os
Srs. Deputados para a sessão ordinária de 8/3, à hora regimental, com ordem do
dia. Levanta a sessão.
* * *
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Palmiro Mennucci para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - PALMIRO MENNUCCI - PPS - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Convido o Sr. Deputado Palmiro Mennucci para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - PALMIRO MENNUCCI - PPS - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
* * *
O SR. PRESIDENTE -
ROMEU TUMA - PMDB - Srs. Deputados,
tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Sidney Beraldo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião
Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem
a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Palmiro Mennucci.
Nos últimos tempos, a figura feminina vem galgando novas posições transpondo obstáculos e rompendo velhos preconceitos. A mulher deixou de ser aquela figura mitológica, heroína de fábulas e contos onde as emoções efervesciam ao seu redor.
Atualmente, todo esse encantamento feminino está desvanecido na lembrança de épocas anteriores; hoje ele vem aliado a uma posição real diante das suas expectativas de vida.
Não sendo meramente feministas, mas sim femininas, ou seja, galgar uma posição não em virtude de competir, porém declarando o seu senso de capacidade sem necessariamente destruir seus dotes naturais.
Elas têm obtido grandes êxitos nas mais diferentes áreas e ocupações; as amarras que impediam a ação da mulher de forma livre e direta parecem estar caindo por terra.
Aquela contemplação passiva das gerações anteriores não valorizava integralmente a figura feminina, talvez o seu espírito, seus dotes mas não seu valor na sociedade.
O valor da mulher é muito abrangente. Não se resume apenas no fato de ser ela a precursora da família. Envolve todos os anseios do ser humano: alcançar um ideal, ter aspirações, sem desfazer daquele elo de magia que envolve a personalidade feminina.
Nessa sede de emancipação crescente a mulher parece estar perdendo parte daquela feminilidade, através da qual ela fez-se tão cantada pelos poetas. A emancipação é algo consciente, humano, faz parte da evolução interior - mas não deve provocar a modificação dos dotes da natureza. Não deve alterar a essência feminina, seu modo de ser e de agir, sem comparações e nem discriminações.
Atingir a igualdade, não pela imposição, mas pela conquista, sem ferir a criação feminina, caminhar lado a lado para um futuro promissor.
Portanto, o Dia Internacional da Mulher é um marco na história contemporânea, que reafirma todas as metas alcançaras pelas mulheres até os dias atuais.
Aderiram a emancipação, embora guardem um pouco daquele resquício de encantamento e fragilidade que compõem a figura feminina em âmbito total
Para romper com as antigas estruturas impostas não há necessidade de se deturpar a imagem feminina apenas salientar seus pontos fortes.
Alcançar a liberdade, a igualdade, significa respeitar os direitos de cada indivíduo, não se impondo, não se valendo - mas deixando-se valer!
O perfil feminino não deve ser substituído pela constante emancipação e sim acrescentado a ela.
Senhor Presidente, Senhoras Deputadas, Senhores Deputados, felizmente, hoje, as mulheres já conquistaram uma certa igualdade em relação aos homens, sobretudo no mundo do trabalho, assumindo posições de destaque e de direção de empresas.
O "sexo frágil" demonstra poder superar qualquer obstáculo e preconceito, basta olhar ao redor para vê-las no Exército ou ainda como presidentes de alguns países.
Por isso tudo, viva a mulher não somente no dia 8 de março, dia internacional da mulher não somente no segundo domingo do mês de maio, dia das mães, não somente no dia das avós, que é mãe e mulher duas vezes.
Mas sim, viva a mulher, todos os dias, todas as horas, todos os minutos e todos os segundos, porque a "mulher" é sempre "mulher", todo o tempo.
É um direito das mulheres terem os mesmos espaços garantidos para sua participação política e efetiva consolidação da democracia.
Encerrando presto minhas homenagens a minha esposa Jacy a minhas filhas Lídia e Lucia, todas professoras as minhas netas Claudia e Isabella, a todas professoras do Brasil, as mulheres brasileiras e com todo meu apreço as funcionárias desta Casa.
Cumprimento com toda minha dedicação as Deputadas Ana do Carmo, Ana Martins, Analice Fernandes, Beth Sahão, Célia Leão, Havanir Nimtz, Maria Almeida, Maria Lúcia Amary, Maria Lúcia Prandi e Rosmary Corrêa. Obrigado a todos.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Este Deputado na Presidência, despido da sua função, associa-se à manifestação de V. Exa., Deputado Palmiro Mennucci.
Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira, pelo tempo regimental de cinco minutos.
O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente desta sessão, nobre Deputado Romeu Tuma, Srs. Deputados, em primeiro lugar, passo a ler, aqui, o discurso do Desembargador Celso Limongi, quando da sua posse como Presidente do Tribunal de Justiça. Acho que o seu discurso é extremamente importante.
“Muito obrigado. Muito obrigado pela presença. Fico muito agradecido às autoridades presentes, que dão brilho e prestígio a esta cerimônia. Agradeço, sensibilizado, a presença de todos, advogados, juízes, promotores, funcionários, amigos, com a certeza de que trarão bons fluidos para a nossa gestão, em companhia dos colegas, eminentes e queridos desembargadores Canguçu de Almeida e Passos de Freitas, integrantes do Conselho Superior da Magistratura. Meu afetuoso abraço a cada um dos presentes.
Preciso agradecer, ainda, as bondosas palavras proferidas pelos oradores que me antecederam, o Exmo. Sr. Dr. Flávio D’Urso, DD. Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seção São Paulo; o Exmo. Sr. Dr. Rodrigo César Rebello Pinho, DD. Procurador Geral de Justiça; meu colega, amigo e irmão, Des. João Alfredo de Oliveira Santos; o Exmo. Sr. Dr. Geraldo Alckmin, DD. Governador do Estado de São Paulo; o Exmo. Sr. Rodrigo Garcia, DD. Presidente da Assembléia Legislativa; o Exmo. Sr. Dr. José Serra, DD. Prefeito da Capital de São Paulo.
Não posso deixar de externar meu profundo agradecimento aos meus colegas, que me elegeram presidente deste Tribunal, confiando em minha palavra e aprovando a plataforma de governo apresentada.
Senhoras e Senhores:
O tempo futuro devora o presente. O futuro se torna presente e passado. O tempo do Judiciário não acompanha o tempo da economia, nem as vertiginosas transformações sociais e tecnológicas. Importam-nos, como seres humanos, os resultados futuros, decorrentes das causas internas que movem o eixo presente. Mas, embora não se descarte o papel decisivo do passado em nossos destinos, também é certo que as limitações do passado e do presente não são barreiras que impeçam transformações, desde que saibamos agir com alguma ousadia e criatividade. A coragem é a primeira qualidade humana, pois garante todas as outras, segundo Aristóteles. Bernard Shaw considerava que o homem sensato se adapta ao mundo; o insensato persiste em tentar adaptar o mundo a si mesmo. E concluiu: logo, todo o progresso depende do homem insensato...
O homem sincero não deve preocupar-se com elogios ou críticas, como observaria, na defesa dos apóstolos, a sapiência de Gamaliel, juiz do Sinédrio e mestre de Saulo de Tarso.
Não tenho todas as respostas, mas a intensidade de nossas convicções arreda preocupações, pois bem sei o que a sociedade espera do Judiciário, conheço os anseios e as angústias dos magistrados e tenho nítidos os contornos e a arquitetura do Judiciário que eu almejo.
Esperamos do juiz e do Judiciário a produção de um ideal de justiça, nascido ‘do seio do ser, do intransitório, do deus oculto, da ‘coisa em si'. Não é fácil sua função, principalmente como um dos pilares e guardião da democracia.
Como ensina o pensador colombiano José Bernardo Toro, "A Democracia é como o Amor: não se pode comprar, não se pode decretar, não se pode propor. A Democracia só se pode viver e construir. Por isso ninguém pode dar-nos a Democracia. A Democracia é uma decisão, que toma toda uma sociedade, de construir e viver uma ordem social onde os Direitos Humanos e a vida digna sejam possíveis para todos’.
Penso que a democracia dos gregos recebeu um sopro divino e uma nova dimensão, por influência da religião judaico-cristã, diante do mandamento segundo o qual devemos amar o próximo como a nós mesmos. O amor é o diferencial. O desamor é a causa de todos os conflitos, incluindo as lides processuais.
E, ainda segundo Bernardo Toro, a maior das invenções do século XX não se deu no campo científico-tecnológico, mas no campo do direito. Essa invenção foi a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948. Por quê? Imaginemos daqui a cem, duzentos, trezentos anos. Nossos atuais computadores serão relíquias, instrumentos tão rudimentares como a comunicação por nuvens de fumaça ou o cálculo feito com a ajuda de um ábaco. Os Direitos Humanos, no entanto, ainda serão um tema atual, que terá guardado todo seu frescor e sua imediaticidade, pois os Direitos
Humanos são o principal instrumento para a consecução de um projeto de humanidade cuja construção ainda está nos seus alicerces. Trata-se de um projeto de construção de uma vida digna para todos, isto é, como diz Hannah Arendt, é um projeto que assegura a todos os seres humanos o exercício pleno do direito de ter direitos e do dever de ter deveres no marco de uma ordem social fundada na democracia.
Os direitos humanos fundamentais implicam, como lembra Alexandre de Moraes, limites ao poder do Estado, e também deveres do Estado, tornando possível o processo democrático em um Estado de direito (‘Direitos Humanos Fundamentais’, pág. 53).
O Estado está obrigado a garantir a igualdade e a liberdade, o direito ao trabalho, ao estudo, a proteção ao menor, à mulher, ao idoso. Pode-se exigir do Estado o cumprimento dos direitos civis e políticos, os direitos econômicos, sociais e culturais, e os de solidariedade. ‘Falar nos direitos dos homens é conquistar consciências para construir a liberdade e a igualdade, levar a sociedade para ver com a luz que há fora da caverna, longe das sombras, é construir um mundo sem dor, sem humilhação, sem miséria, sem repressão, em que seres humanos não tenham que se degradar para meramente sobreviver; um mundo em que se possa ser digno para poder construir a felicidade. Se o Direito é uma obra da consciência, caminhar na direção da luz é um ato de liberdade’, nas felizes palavras de Marcio Sotelo Felippe ("Direitos Humanos: Construção da Liberdade e da Igualdade’, pág. 17, publicação do Governo do Estado, 1998).
No comportamento da sociedade e das instituições, encontramos alguns mitos. Um deles e, para mim, um dos mais preocupantes, diz respeito ao princípio da igualdade, abrigado pelo artigo 5º, ‘caput’, da Constituição Federal: ‘Todos são iguais perante a lei...’. Sim, realmente, todos são iguais perante a lei... e perante Deus, na divina balança. Mas, aos olhos do homem, não há sequer igualdade de consideração. Basta ver a distinção que se faz, quando uma pessoa está bem trajada. É recebida por uma autoridade ou por um presidente ou diretor de uma grande empresa com água e café. O mais humilde, se for recebido, será em pé, e não raro o anfitrião olha seguidamente para o relógio, isto quando não caminha para a porta, induzindo o visitante a retirar-se.
O princípio da igualdade se estende ao processo civil e ao processo penal. Vigora, pois, o princípio da igualdade das partes, da paridade de armas. Mas, se as partes se desigualam, se uma delas for hipossuficiente economicamente, se o prato da balança pende para o mais forte, é grave compromisso ético do juiz colocar o peso de sua mão no prato do mais fraco e equilibrá-los. Pode fazê-lo? Claro que sim, facilitando o acesso à justiça e à ordem justa da parte mais fraca, isentando-a do pagamento das custas, determinando de ofício a produção de provas periciais sem outros ônus, interpretando a lei de acordo com seus fins sociais, fazendo prevalecer a Constituição Federal, que impõe a proteção das minorias e dos excluídos, o princípio da solidariedade, como quer o art. 3º, da Constituição Federal, o princípio da social democracia em que se funda o nosso Estado. Afinal, o Estado Democrático de Direito não deseja um processo civil em que o resultado seja previsível, antecipadamente sabido, um processo meramente formal, um ‘faz-de-conta’ de julgamento equilibrado e isento.
Por tais razões é que o juiz, ao interpretar os termos de um contrato, deve levar em consideração a função social deste, sempre à luz dos princípios constitucionais. E, igualmente, por essas razões é que o juiz não pode ser só a boca da lei, a voz da lei, o escravo da lei, o ser como que inanimado, proibido de pensar e de interpretar a lei, como, no contexto histórico de então, Montesquieu preconizava, com as suas razões, ele, que era magistrado, recebendo de seu tio esse título.
Pelo contrário, se a lei se mostrar injusta e desarrazoada para o caso concreto, se de sua aplicação ‘hic et nunc’ resultar uma injustiça, obviamente não desejada pelo legislador, que disporia de outra forma, se pudesse avaliar as circunstâncias e singularidades do caso, ao juiz cumpre dar interpretação conforme a Constituição e de acordo com os fins sociais da lei, aferindo a vontade do legislador, o que está longe de significar usurpação pelo juiz da função típica de legislar. Esta é a proposta de Manoel Gonçalves Ferreira Filho, destacando que a Constituição de 1988 importou do direito anglo-americano o princípio do devido processo legal em sua face substantiva, o due process of law substancial, enfatizando que nenhuma das Constituições anteriores trazia dispositivo semelhante ao do art. 5º, inciso LIV. E conclui: ‘Assim pode hoje o magistrado inquietar-se sobre a razoabilidade da lei, a proporcionalidade dos encargos que acarreta, etc., quando antes não lhe cabia senão ser a voz da lei’, acrescentando que ‘O exame mais aprofundado da Lei Magna, todavia, confirma, em outros pontos de relevo, que esta não entende o Judiciário como mero poder neutro, incumbido de aplicar contenciosamente a lei a casos particulares’ (‘Comentários à Constituição Brasileira de 1988’, pág. 67). Não é outra coisa que ensina Luigi Ferrajoli, ao dizer que o juiz fica sujeito à lei somente enquanto coerente com a Constituição e não à lei qualquer que seja seu significado.
Como anota Marcelo Baumam Burgos, a identidade do magistrado brasileiro, antes da Constituição de 1988, ficava "confortavelmente associada à figura do juiz funcionário, cujo tipo ideal é o burocrata, que desempenha atividades politicamente neutras, de rotina e claramente demarcadas por um direito codificado, que o mantém afastado da realidade social. Mas, com a chamada revolução processual e com o constitucionalismo democrático (Cappelletti & Garth, 1988), o juiz brasileiro é chamado a desempenhar novos papéis, mais afeitos à identidade do juiz-herói, ‘guardião dos direitos fundamentais e não simples operador da doutrina da certeza jurídica’" (Vianna et ali., 1997:37). Cf. Revista Fórum, da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro, n. 10, pág. 20 e 21.
O Judiciário, do ponto de vista político, é o poder de menor prestígio, porquanto os juízes não são eleitos. No entanto, assume vital importância, na defesa dos direitos fundamentais. Não pretendo enaltecer a figura do juiz, mas simplesmente mostrar a responsabilidade e gravidade de suas funções, a exigir dele conhecimentos interdisciplinares, noções e economia, finanças, filosofia, sociologia, psicologia e até de contabilidade, para que possa aferir o impacto de suas decisões no seio de uma empresa, nos cofres públicos, em uma família, no meio-ambiente.
Assusta-me o juiz apenas técnico, burocrata, coerente, escravo da lei, esquecido de que por trás das folhas dos autos de um processo estão dramas pungentes e de que a caneta corta na carne.
Desejo, ainda, um Judiciário cujas decisões se revistam de efetividade, prontamente cumpridas. Temos um avanço da tecnologia científica, mas faz-se necessária uma tecnologia social, diferente, indutora de inovação, um diálogo com os demais Poderes de Estado, certa ‘mineirice’, no melhor sentido, porquanto o poder público resiste ao cumprimento de suas obrigações, postergando-o para um longínquo futuro. Muitas vezes um chefe do Executivo, em nível municipal ou estadual, ao assumir o mandato, não dispõe de verba para pagamento de credores. Dispensa, ainda que sem culpa desse titular, mas o resultado é o mesmo, um tratamento humilhante e ignominioso a seu credor. Chega-se ao desespero. É preciso, pois, conscientizar os administradores de que não podem gastar mais do que arrecadam. Um novo modo de pensar, um novo sentido de cidadania, com o poder público apressando-se a cumprir suas obrigações, deve ser instaurado. Segundo Nietzsche, o Estado é o mais frio de todos os monstros. O próprio Judiciário não escapa dessa crítica, porquanto tantas vezes não nos sensibilizamos com a situação de uma parte, no processo civil, ou de um réu, no processo penal. Parecemos anestesiados, porque, afinal, a lei é a lei...
Outra sinonímia de humilhação e desespero se prende ao número de pessoas abaixo da linha da pobreza, elevadíssimo nesta Capital. Ah, minha São Paulo! Acusam-te de não ter personalidade, logo tu, que, com tua bondade, abrigaste a todos, ricos e pobres, as raças todas e todos os credos ... E o que fizeram de ti? Pagaram com o mal o amor que depositaste no coração de cada um. Foi certamente por isso que o grande Paulo Bonfim lhe dedicou muitos versos, este entre eles:
‘Planalto dos desencontros, porto dos aflitos, rosa de eventos onde até o futuro tem pressa de chegar.
Mal-amada cidade de São Paulo, eu te amo!’
E como singela homenagem por seus 452 anos comemorados há uma semana, os versos do poeta Mário de Andrade, escritos no poema ‘Lira Paulistana’, quando exprime a ilusão que São Paulo cria nas almas:
‘Garoa do meu São Paulo,
Um negro vem vindo, é branco!
Só bem perto fica negro,
Passa e torna a ficar branco.
Meu São Paulo da garoa,
--Londres das neblinas frias--
Um pobre vem vindo, é rico!
Só bem perto fica pobre,
Passa e torna a ficar rico’
Pólo econômico, atrai milhões, atrai empresas, atrai turistas. Mais de onze milhões de habitantes na Capital! As cidades do interior estão no nível das de primeiro mundo. As estradas maravilhosas são convite para que as empresas se fixem no interior. E o Estado inteiro conta com quarenta milhões de habitantes! O número de processos em andamento em primeira instância não poderia mesmo ser menos do que quinze milhões! Em segundo grau, recebemos, a cada mês, quarenta e cinco mil novos recursos!
Fácil, de tal arte, compreender nossas dificuldades e as reivindicações de maior número de funcionários e juizes, estrutura da tecnologia da informação, índice percentual fixo na Constituição Estadual, para o orçamento do Judiciário, reformas de prédios de fóruns e construção de outros novos.
Precisamos livrar-nos de papéis, enormes livros de registro de sentenças, de cargas para advogados, juizes, oficiais de justiça, etc., livro de registro de feitos etc., porque, afinal, tudo estará no computador. O processo virtual não está longe de ser uma realidade, assim como a certificação digital, a permitir que o advogado envie de seu escritório para a Corte uma petição via e-mail e logo receba pela mesma via a resposta do Tribunal!
Os Poderes Executivo e Legislativo estaduais nos têm apoiado, principalmente nestes últimos anos. Preciso muito deles. E tenho a certeza de que nunca nos faltarão. Sua compreensão é fundamental, porquanto estaremos todos trabalhando para o bem comum e, pois, para a felicidade de nosso povo.
Do ponto de vista interno do Judiciário, lembro, reiterando anteriores manifestações, que sua arquitetura não mais pode ter a forma de pirâmide, mas, sim, de um arquipélago, na idéia do juiz da Suprema Corte espanhola, Perfecto Ibafiez, para quem os juizes se distinguem apenas por sua função, a de primeiro e a de segundo grau, afastando a idéia de um Judiciário hierarquizado.
Observo que o Tribunal não pergunta aos juizes o que pensam, embora baixe portarias, resoluções e provimentos que produzirão impacto na vida dos magistrados. O juiz é depositário de amarguras, angústias e necessidades. Mas o Tribunal pressiona, os advogados e as partes pressionam, os servidores pressionam e a imprensa pressiona. Os próprios juizes pressionam os colegas, em decorrência do critério de merecimento para a promoção, o que contribui para acirrar a disputa e afastar o sentimento de solidariedade. Cf. ‘O Juiz sem a Toga’, de Herval Pina Ribeiro. Faltam servidores e condições de trabalho, mas o Tribunal quer números: de audiências, de despachos e de sentenças. Há certo ar de autoritarismo. Produtividade, sim, estou de acordo, mas com humanidade, como exigimos para todo e qualquer trabalhador, na linha dos Direitos Humanos.
Desejamos todos, ainda, um Judiciário transparente, aberto à mídia, servindo esta de elo entre esse poder e a sociedade. Não temos o que esconder. A sociedade precisa conhecer seus juízes, até para neles confiar. Por isso, quero o contato próximo com todos os segmentos da sociedade, com os outros Poderes de Estado e as instituições oficiais, com as forças econômicas, entre as quais a Fiesp, mas também com os representantes de empregados e servidores, representantes das minorias, com as escolas de periferia, encampando projeto desenvolvido na Apamagis, denominado ‘Cidadania e Justiça também se aprendem na escola’, de tal sorte que estaremos interagindo, Judiciário e o nosso povo.
A celeridade do processo passa por alterações dos estatutos processuais civil e penal. Nosso direito, vinculado ao Direito Romano, é aferrado a fórmulas e formalidades. Se o juiz não dispuser de instrumentos que garantam a celeridade do processo, feito para seres humanos de carne e osso, não adiantarão muito as modificações das estruturas do Judiciário. Nossos grandes códigos não dedicam uma linha sequer aos grandes problemas da sociedade, a moradia, emprego e saúde. O Código Civil de Bevilacqua, considerado um monumento jurídico, foi bom até meados do século XX, quando tínhamos um Brasil agrário, tornando-se obsoleto, com o avanço da tecnologia, após a segunda guerra mundial.
E se as causas do aumento de demandas são de natureza econômica, social e política, não bastará racionalizar o trabalho judicial, mas combater nessas frentes, o que não se insere na esfera de competência do Judiciário. Daí por que o meu temor: se um dos Poderes de Estado falha, os outros dois se ressentirão, tal como ocorre com o fenômeno dos vasos comunicantes.
Precisamos promover mudanças e substituir práticas ultrapassadas, adotando-se a política de participação dos magistrados de primeiro e de segundo graus na administração do Judiciário. O Presidente Tâmbara já iniciou corajosas reformas. E quantos conhecimentos estão acumulados entre os desembargadores e juízes! É evidente que darão preciosa contribuição para a nossa gestão e para os sucessores, lamentando-se que a administração do Tribunal se ressinta de continuidade. O órgão Especial poderá, porém, assumir o compromisso de manter as políticas de administração, de sorte a que não sofram solução de continuidade, mesmo com as sucessivas presidências.
Outro ponto: é preciso prever o uso adequado e organizado do espaço dos fóruns e de seus equipamentos, parecendo desperdício mantê-los fechados no período noturno. Uma metrópole, como São Paulo, deve contar com uma ‘justiça 24 horas’, principalmente em temas penais, em que a pronta resposta penal é o melhor instrumento para inibir a prática de crime.
Uma palavra ao nosso funcionalismo: passei a freqüentar o fórum a partir de 1964, como solicitador-acadêmico. Quarenta e um anos passados, posso dar meu testemunho de como trabalham incansavelmente. Haveremos de resgatar a paz que sempre reinou na Família Forense paulista.
Cabe, ainda, falar da necessidade de se aperfeiçoar o Setor de Conciliação, em primeiro e segundo graus e proporcionar maior capacitação aos conciliadores/mediadores, para o êxito desse meio alternativo de solução de conflitos. Um corpo de pessoas especializadas, juristas, engenheiros, mecânicos etc. poderia emitir pareceres e auxiliar as partes, visando a uma solução amigável. Ou aceitamos a informalidade, ou sucumbiremos todos...
A Emenda nº 45/2004 determina a eleição de metade do órgão Especial. E o anseio da maciça maioria do Tribunal está em que se proceda imediatamente às eleições. Cumpriremos a Constituição, pois a democracia respeita a vontade da maioria. É este, em suma, o Judiciário que desejamos: célere, útil, eficaz, justo. Para tanto, o juiz precisa ser imparcial. E para ser imparcial, a sociedade lhe garante a independência, arredadas injunções internas ou externas.
É sonhar muito? Lembro-me de uma poesia de Mário Quintana, gaúcho cujo centenário de nascimento se comemora no corrente ano e, declamando-a, presto homenagem aos magistrados presentes integrantes da magistratura de outros estados e de outras Justiças:
'Se as coisas são intangíveis ... ora!
Não é motivo para não querê-las...
Que tristes os caminhos, se não fora
A distante presença das estrelas'.
Senhor Governador, Senhor Vice-Governador, Senhor Presidente da Assembléia, Senhor Prefeito, juízas e juízes de direito, advogadas e advogados, desembargadoras e desembargadores, membros do Ministério Público, funcionárias e funcionários, cidadãs e cidadãos do Brasil, senhoras e senhores: neste momento, assumo solenemente o compromisso de dar continuidade à luta pela independência do Poder Judiciário e cumprir um ideal de Justiça, pelo qual muito sangue foi derramado e muitos morreram, e declaro meu intransitivo amor ao povo paulista, ao povo brasileiro, à bandeira nacional e a este Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo! Muito obrigado!”
Sr. Presidente, Srs. Deputados, ontem, tive a honra de participar, na cidade de Santos, da aula inaugural e da instalação da Universidade Federal da Baixada Santista. Quero, desta tribuna, agradecer e louvar a atuação - evidentemente que isso não é uma atuação solitária de quem quer que seja, mas é um desejo coletivo de toda a comunidade da Baixada Santista que se materializou, ontem, com a instalação do campus da Universidade Federal da Baixada Santista - da Deputada Mariângela Duarte que ainda como Vereadora da cidade de Santos, como professora universitária da Universidade Católica de Santos, depois, como Deputada estadual nesta Casa, teve a oportunidade de aprovar uma lei e depois derrubar o veto aposto a essa mesma lei pelo Governador Geraldo Alckmin, que autorizava a instalação da universidade pública na Baixada Santista. E depois, como Deputada Federal, nós a louvamos por essa luta, essa atitude guerreira para instalação dessa Universidade Federal na Baixada Santista.
A Universidade Federal vem sendo instalada em vários rincões deste país, e ontem o Ministro da Educação compareceu a esse ato na Baixada Santista. O número de vagas aumentadas nas Universidades Federais durante o Governo Lula foi de 160 mil. Enquanto o Presidente da República era o Fernando Henrique Cardoso, um professor universitário, um sociólogo, vimos as nossas universidades definharem por falta de verbas, por falta de locação de recursos.
Foi preciso um operário assumir a presidência da República para que a Universidade Federal pudesse ser valorizada, para que os estudantes pobres, que não dispõem de recursos, pudessem freqüentar uma universidade. Hoje temos mais de 120 mil universitários, graças ao Pro-Uni. E os tucanos ficam atônitos e se perguntam como pode o Presidente Lula ter essa aceitação que as últimas pesquisas têm demonstrado. Esses são os fatos. Governar é eleger prioridades, governar para aqueles que possuem menos, governar para aqueles que necessitam da intervenção do Estado. A ótica do Estado mínimo, como se a economia de mercado pudesse resolver todos os problemas, a privatização de ensino, o sucateamento das universidades, o sucateamento do Estado brasileiro, que ocorreu durante o mandato do Presidente Fernando Henrique Cardoso, que levou ao desastre, que todos assistimos, cujo número comparamos com o do Governo Lula, do sociólogo, do príncipe Fernando Henrique, com o número do Governo do operário, do metalúrgico Luiz Inácio Lula da Silva.
Fiquei muito orgulhoso de ter comparecido a essa instalação da Universidade Pública. Ainda na semana passada, debatíamos nesta Casa sobre o vestibular aberto da Universidade Federal, no Grande ABC. Deputados do próprio ABC criticavam, dizendo que não havia Universidade. Hoje, estão estampados em todos os jornais os vestibulares na Universidade Federal do ABC. Esses compromissos, que estão sendo resgatados pelo Presidente Lula, é que conduzem, a rigor, à ampla aceitação popular que hoje ele recebe neste país. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste, ouvi atentamente a fala do nobre Deputado Fausto Figueira. Pensei até que ele viesse comemorar os bons resultados alcançados nos três anos do Governo Lula pelo sistema financeiro do nosso país. Os antigos inimigos banqueiros ganharam, em três anos do Governo Lula, mais do que em oito anos do Fernando Henrique Cardoso, o que mostra que o PT aprende com enorme rapidez e, sobretudo, se alia com muita facilidade aos seus antigos inimigos, como, por exemplo, banqueiros e FMI.
Gostaria de colocar uma segunda questão para o Deputado Fausto Figueira. Gostaria de saber onde estão as 160 mil vagas das escolas federais. Ele anuncia como já contabilizadas as vagas do ABC e o vestibular sequer aconteceu. Temos, por enquanto, notícias do jornal de que o vestibular acontecerá. Provavelmente devamos ter mais de 100 mil vagas contabilizadas da mesma forma, porque não conheço aqui em São Paulo vagas que justifiquem-me poder imaginar que no restante do Brasil tenhamos tido 160 mil vagas. Ao contrário. Isso foi constatado de maneira oficial, porque noticiada por todos os jornais.
Neste Governo Lula, a universidade federal fez a greve mais longa da sua história pela absoluta falta de condições a que foi colocada. Esse - não vou dizer operário, ex-metalúrgico, mas - Presidente da República fez com que a nossa universidade federal realizasse a mais longa greve da sua história e muitos professores se ressentem porque os seus alunos, que deveriam ter se formado no final do ano passado, provavelmente terão de adiar essa sua formatura para julho do corrente ano.
Da mesma maneira, o Deputado Fausto Figueira não disse nada a respeito do Primeiro Emprego, aquele Primeiro Emprego que pretendia, quem sabe, empregar 250 mil pessoas e foi, como se diz no interior, ‘para o beleléu’, porque o Presidente não foi capaz de encontrar um gestor para esse programa, assim como não encontrou gestor para o Fome Zero e para tantos outros programas que o PT pretendia implementar.
O único programa que teve um gestor eficiente, embora denunciado, foi o ‘Valerioduto’, que eu chamo de ‘Luladuto’. Esse, sim, rendeu dividendos bem proveitosos para muita gente que hoje, junto com o PT, discute muito a verticalização. A única verticalização que eles conhecem é a do ‘Luladuto’ e essa eles não querem perder.
Voltando à minha fala original, mais uma vez tenho de comemorar. Já comemorei no passado o fato de no Brasil terem transformado em programa nacional uma lei minha - desta Casa - que foi a vacinação do idoso. Mas agora, recentemente, no dia 1º de março, vejo que o Inmetro vai lançar a Certificação Social. O Inmetro imagina que até o final do ano poderá criar condições, regras, para que empresas brasileiras que tenham compromisso com o social, que preservem a natureza, recebam esse selo de qualidade.
Fico um pouco triste porque este Deputado já fez isso em São Paulo. Há pouco mais de dois meses aprovamos um projeto nosso, um projeto antigo, de 2001, que institui o selo Empresa Amiga de São Paulo cujo objetivo é semelhante: valorizar empresas que tenham essa preocupação com o social.
Só lamento que a "Folha de S.Paulo", que me inspirou por conta de uma matéria que havia publicado à época, não tenha dado destaque, nem divulgado essa matéria do Deputado. Mas já fico pensando que o pessoal do Inmetro leu. Digo isso porque com muita freqüência os Deputados do PT que assomam à tribuna dizem que leram no meu ‘site’ as minhas matérias. Tenho impressão de que não só eles que lêem meu ‘site’. Não são só eles que vêem os meus projetos. Não são só eles que vêem as matérias que eu publico.
Tenho impressão de que o Governo Lula se espelha no Governo de São Paulo, que o PT se espelha no PSDB para, eventualmente, começar a fazer agora projetos que são do interesse da Nação brasileira. Eu comemoro, sim. Comemoro - é verdade que tardiamente - que também no Brasil tenhamos oportunidade de certificar empresas que além da qualidade do seu produto tenham essa preocupação fundamental que é de preservar a nossa fauna, de preservar a nossa flora, de valorizar no seu emprego, por exemplo, pessoas da Terceira Idade, deficientes, mas, sobretudo, que incluam entre os seus objetivos uma preocupação social que, aliás, é a razão de existir do Partido da Social Democracia Brasileira, este nosso querido PSDB.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Havanir Nimtz. (Pausa.)
Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rogério Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ontem tivemos uma solenidade em memória do grande homem Mário Covas. Foi uma homenagem do PSDB. Mário Covas foi um homem que enxergou a política conforme sua frase: “Existem dois tipos de políticos: o político com ‘p’ maiúsculo, que enxerga a próxima geração, e o político com ‘p’ minúsculo, que enxerga a próxima eleição”.
Mário Covas deu exemplos para o Brasil. Modernizou o Estado. Inovou com a PPP, com a Lei de Responsabilidade Fiscal, quando o Governo Federal nem pensava nisso, governou seguindo o caminho da seriedade, da ética, da coragem. O homem público precisa ter coragem, precisa saber falar ‘não’. Para nós, Mário Covas continua vivo na conduta do PSDB.
Hoje é herdeiro dessa linha - da ética, da coragem e da seriedade - o nosso Governador Geraldo Alckmin. É para nós uma lembrança, porque para nós Mário Covas não morreu. Está vivo nesse jeito de governar, de enxergar a política.
Covas, você continua vivo conosco, na idéia e no pensamento que todos nós seguimos. Ele enxergava um Estado moderno, para os mais necessitados, não para corporações, para sindicatos ou associações. Esses ensinamentos continuarão presentes, porque as coisas boas não têm dono.
O nobre Deputado Fausto Figueira falou muito do nosso Presidente. Mas fiquei envergonhado quando no sertão de Pernambuco, há questão de 15 dias, o nosso Presidente discursou com a faixa presidencial. Parecia a republiqueta de banana, como os europeus chamavam o nosso Brasil. Parecia Idi Amim Dada, na África, que colocava a faixa presidencial e andava pelas ruas. É uma vergonha o Presidente da República, no sertão de Pernambuco, aparecer com a faixa presidencial. Precisamos respeitar o símbolo da faixa presidencial. Ela não é uma peça decorativa.
Amanhã é o Dia Internacional das Mulheres. Quero cumprimentar a mulher companheira, a mulher mãe, a mulher filha, a mulher lutadora. São as mulheres que ajudam a chegar aonde chegamos. Parabéns a todas as mulheres por essa luta. Sempre disse que o melhor para todas as mulheres do Brasil e do mundo seria fazer exame de mamografia, uma vez por ano, a partir dos 40 anos, exame de Papanicolau também uma vez por ano. Esse seria o melhor presente para essas mulheres, não um buquê de flores ou uma jóia.
Conseguimos melhorar essa parte na região de Bauru, graças ao saudoso Mário Covas que, atendendo meu primeiro pedido como Deputado, instalou o Instituto de Câncer de Mama na nossa cidade. Hoje, esse instituto dá um atendimento de Primeiro Mundo a aproximadamente 40 cidades, pelo SUS. A mulher vem para a consulta e, logo a seguir, já faz a mamografia e ultra-sonografia.
Esse, sim, é o melhor presente para todas as mulheres. Na pessoa da Deputada Maria Lúcia Amary, minha amiga aqui presente, quero cumprimentar todas as mulheres do Brasil.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma.
O SR. ROMEU TUMA - PMDB - PRONUNCIANDO-SE DA PRESIDÊNCIA - Srs. Deputados presentes em plenário, bem como nos seus respectivos gabinetes, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, leitores do "Diário Oficial" do Poder Legislativo, senhoras e senhores presentes nas galerias desta Casa, caros funcionários e assessores, as carreiras jurídicas estaduais não se restringem apenas à Magistratura, ao Ministério Público e à Procuradoria do Estado. Fazem parte também os Delegados de Polícia, a Defensoria Pública e a Procuradoria da Assembléia Legislativa.
Tanto assim é, que o Supremo Tribunal Federal, em reiterados pronunciamentos, tem decidido que os delegados de polícia, defensores públicos e procuradores do Estado são integrantes de carreiras jurídicas isonômicas (Adins 138/RJ, 171/MG, 761/RS, entre outras). Portanto, Senhores deputados, os delegados de polícia fazem parte integrante das carreiras jurídicas de Estado, ao lado dos defensores públicos e dos procuradores do Estado.
Logo, ao Delegado de Polícia deve ser assegurado o mesmo tratamento dado a outras carreiras jurídicas (Procuradores e Advogados do Estado, Defensores Públicos, e até mesmo Procuradores e Advogados dos Municípios).
Assim sendo,
apresentei o Projeto de Lei Complementar nº 09, de 2006, que tem por objetivo
definir as carreiras jurídicas de Estado, o qual passo a ler, em sua íntegra:
Projeto de Lei Complementar nº 9, de 2006
Define as carreiras jurídicas de Estado e dá providências correlatas.
A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo Decreta:
Artigo 1º - Ficam fixadas como carreiras jurídicas de Estado, para todos os efeitos legais as:
I - da Magistratura;
II - do Ministério Público;
III - de Delegado de Polícia
IV - da Procuradoria do Estado;
V - da Defensoria Pública;
VI - da Procuradoria da Assembléia Legislativa.
Artigo 2º - Aos integrantes das carreiras do Poder Executivo, a que se referem os incisos III, IV e V do artigo 1º serão dispensados tratamento remuneratório e vantagens equivalentes.
Artigo 3º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
Quando se pensa em carreiras jurídicas de Estado, logo vêm à mente as da Magistratura e do Ministério Público.
Além delas, porém, e também de grande importância e dotadas de altas e indispensáveis funções, visando à célere e satisfatória administração da Justiça, entendida esta expressão em sua mais ampla e nobre acepção, estão outras carreiras, quais sejam as de Procurador do Estado (e, por decorrência lógica, a carreira homóloga de Procurador da Assembléia Legislativa), de Delegado de Polícia, e de Defensor Público, esta última recentemente instituída, pela Lei Complementar nº 988, de 9 de janeiro de 2006.
A presente proposição objetiva definir, em sede legal, quais são as carreiras jurídicas de Estado, e, ademais, garantir que aos respectivos membros seja dispensado o mesmo tratamento dos integrantes das demais.
Os Procuradores e Defensores Públicos exercem, em seus respectivos misteres, a advocacia. Assim, parece-nos oportuno recordar que, por força do disposto no artigo 6º da Lei federal nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público.
A seu turno, os Delegados de Polícia, titulares que são do exercício da Polícia Judiciária, também devem receber tratamento igualitário ao dispensado às demais carreiras jurídicas que integram o aparelho estatal.
Evidentemente, as normas delineadas neste projeto em nada interferem com o regime jurídico próprio de cada qual das carreiras, instituídas e organizadas em leis específicas.
São estas, em breve exposição, as razões que nos levaram a formular a presente proposição. Esperamos poder contar com o indispensável apoio dos nobres Pares para a aprovação da matéria.
Sala das Sessões, em 14/2/2006
a) Romeu Tuma - PMDB
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Edmir Chedid.
O SR. EDMIR CHEDID - PFL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente em exercício, nobre Deputado Romeu Tuma, Sras. e Srs. Deputados, é com alegria que também quero saudar as mulheres pelo seu dia a ser comemorado amanhã. Mas tenho a dizer que o dia da mulher é todo dia, nobre Deputado. Afinal, as mulheres trazem muita tranqüilidade para que os homens possam desempenhar sua função no seu dia-a-dia. As mulheres têm um papel fundamental e importante na sociedade de hoje. Por essa razão, gostaríamos de cumprimentar todas as mulheres, começando pelas funcionárias da Assembléia Legislativa, da Polícia Militar, colaboradoras da TV Assembléia. Temos de agradecer e cumprimentar as mulheres que realmente trabalham em benefício deste País.
Sr. Presidente, ouvia com atenção a discussão de dois Deputados: um do PT e outro do PSDB. Em alguns momentos, o PSDB e o PT já estiveram juntos, não eleitoralmente na mesma chapa, mas um apoiando o outro em determinadas candidaturas, principalmente no segundo turno. O que é correto, faz parte do jogo político.
O Presidente da Casa costuma dizer que o bom é inimigo do ótimo; o ótimo é inimigo do ruim. Assim por diante. Vemos que, em um determinado momento, quando ocorre o segundo turno, os pensamentos do PSDB e do PT convergem para o mesmo ponto. Fico vendo aqui, Deputado Pedro Tobias, discussões tão acaloradas de colegas que dá a impressão de já estarmos no segundo semestre deste ano, quando ocorrerão as eleições para Presidente da República, Governadores, Deputados federais e estaduais, Senadores.
Falando em Presidente da República, um pré-candidato do PSDB - o Prefeito da cidade de São Paulo, José Serra - estará na Casa dentro de alguns momentos para inaugurar, juntamente com os Deputados, uma parceria muito importante na formação de jovens.
Srs. Deputados, o PFL e o PSDB sempre caminham juntos quando o pensamento de ambos coincide. O que não aconteceu na época da eleição para Presidente da Casa, Deputado Pedro Tobias. Hoje, muitos dizem que foi uma grande vitória do PFL e que esta gestão está sendo excelente, pois a Presidência é democrática e todos têm espaço, oportunidade de trabalho.
Os debates entre os Deputados Milton Flávio e Fausto Figueira acontecem quase todos os dias no Pequeno Expediente. Antes, não tínhamos nada disso, nosso plenário era vazio, a sessão era levantada rapidamente. Hoje, temos um Parlamento cujos membros realmente discutem, cada um defendendo sua tese. Com isso, a população fica sabendo o que é importante.
Como dizia, Sr. Presidente, hoje, teremos a presença do ex-Senador, ex- Ministro da Saúde, que tanto combateu a dengue, o Prefeito de São Paulo, José Serra, para a inauguração de uma parceria muito importante com esta Casa na formação de jovens para um futuro melhor.
Aproveitando a ocasião, Sr. Presidente, quero me referir ao que foi publicado no Painel da “Folha de S. Paulo” de hoje, que tentou constranger o Presidente da Assembléia. Como líder da minha Bancada, tenho de responder pelo meu Presidente.
O Presidente da Assembléia, em momento algum, foi apoiado pelo Governador Geraldo Alckmin na eleição para Presidente da Casa. Muito pelo contrário, o Governador Geraldo Alckmin veio correndo dos Estados Unidos com o objetivo de fazer campanha para que seu candidato, Deputado Edson Aparecido, hoje líder do Governo, fosse eleito. Não sei qual o objetivo da nota nem sua origem. Essa colocação do Painel tenta constranger o Presidente da Assembléia, justamente hoje, quando recebe o Prefeito de São Paulo para a inauguração dessa parceria.
Na semana que vem o Governador também poderá estar aqui. Será que tentarão constranger o Presidente da Assembléia da mesma forma? Quero deixar meu repúdio a quem escreveu essa nota no dia de hoje. Um jornal sério como a “Folha de S.Paulo” não deveria tratar o Presidente do Parlamento paulista dessa maneira, que nem é do PSDB, para escolher o candidato do partido. Quem vai escolher o seu candidato é o próprio PSDB. O PFL vai ver se gosta do candidato, se a meta de ambos os partidos é coincidente, para, depois, fazer uma composição de apoio ou não. Não cabe ao Presidente da Assembléia, do meu partido, escolher A ou B. Essa é uma escolha do PSDB.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Dílson.
O SR. JOSÉ DILSON - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Romeu Tuma, Srs. Parlamentares, inicialmente, quero cumprimentar as mulheres, desejando-lhes toda a felicidade do mundo pelo Dia Internacional da Mulher a ser comemorado amanhã, dia oito de março.
Sr. Presidente, há pouco o nobre Deputado Pedro Tobias falava que o melhor presente para a mulher seria a instituição no mundo inteiro de campanhas de prevenção do câncer de mama e de colo do útero. Seria verdadeiramente um presente que todas as mulheres com mais de 40 anos pudessem realizar anualmente os exames preventivos.
Mas a contribuição individual deste Deputado é o Projeto de lei nº 300, que se encontra na Ordem do Dia. Esse projeto propõe o uso exclusivo de determinados vagões de trens e metrôs em horários de pico por mulheres. Nesses horários, quando os vagões estão lotados, meia-dúzia de inescrupulosos se acha no direito de abusar sexualmente das mulheres. Com esse projeto as mulheres vão deixar de sofrer essa agressão física libidinosa. Pode ser a minha filha, minha irmã, minha mãe, ou de qualquer um de nós.
Esse seria um presente deste Deputado para as mulheres, obviamente deixando a opção de usar ou não os vagões exclusivos. As mulheres saem para trabalhar e às vezes voltam para casa constrangidas pelos maus tratos sofridos na condução. Sabemos que isso ocorre também nos ônibus, mas operacionalmente é muito difícil fazer ônibus exclusivos para mulheres. Ontem a Rádio Record fez uma enquete para ver o nível de aprovação desta proposta. Segundo uma edição do jornal “O Globo” da semana passada, 64% da população do Rio de Janeiro aprova essa proposta.
Sr. Presidente, vou encerrar meu pronunciamento dizendo que a Bancada do PDT fez um acordo de que haveria um rodízio entre os Deputados para a liderança do partido. Primeiramente assumiu a liderança o Deputado Geraldo Vinholi que, devido à saída do Deputado Marcelo Bueno da nossa bancada, permaneceu por dois anos. De 15 de março de 2005 a 15 de março de 2006 a liderança do PDT foi assumida por mim. A partir de 15 de março o bastão será passado para o competente Deputado Rogério Nogueira. Seja bem-vindo, Deputado Rogério Nogueira, que V. Exa. tenha bastante sorte, que Deus o ilumine nessa nova missão. Esperamos o melhor para V. Excelência.
Parabéns a todas as mulheres pelo Dia Internacional da Mulher.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Rogério Nogueira.
O
SR. ROGÉRIO NOGUEIRA - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs.
Deputados, telespectadores da TV Assembléia, é um prazer enorme receber por
intermédio do nobre Deputado José Dilson a incumbência de liderar o meu
partido.
Foram eleitos quatro
Deputados pelo PDT, tivemos a saída de um deles, o Marcelo Bueno, ficando
Geraldo Vinholi, Rogério Nogueira e José Dilson trabalhando juntos, unidos, com
a liderança de Geraldo Vinholi e depois do José Dilson, sempre trabalhando,
fiscalizando o Governo do Estado de São Paulo, tendo uma conduta própria,
sempre pensando no estado, nunca só do lado do governo por interesses, nem na
oposição por interesses. É um partido que trabalha junto com a população. Fico
feliz por assumir essa liderança.
Agora temos seis Deputados
no PDT; entraram o Zuza, da região de Marília; Rafael Silva, da região de
Ribeirão Preto e também José Bittencourt da região do Grande ABC. Vamos
continuar trabalhando, representando o nosso estado, nossa região, trabalhando
unidos. Só tenho a agradecer. Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Esta Presidência, em nome pessoal,
cumprimenta o nobre Deputado Rogério Nogueira e também o nobre Deputado José
Dilson que tão brilhantemente exerceu essa função.
Tem a palavra o nobre Deputado
Marquinho Tortorello.
O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, inicialmente gostaria de cumprimentar meu companheiro, meu amigo que está presidindo os trabalhos. Estivemos juntos por muitos anos no mesmo partido, mas continuamos irmãos. Também cumprimento o nobre Deputado Rogério Nogueira, parlamentar que está assumindo a liderança do PDT.É um cargo merecido, como também era merecido pelo José Dilson. Parabéns, José Dilson, pelo trabalho. Parabéns, Rogério Nogueira, que Deus o ilumine para que faça um bom trabalho no PDT.
Sr. Presidente, aproveitei esses dias de carnaval para visitar o interior, as bases eleitorais deste Deputado. Estive em São Joaquim da Barra, região da Alta Mogiana. Estive na Alta Araraquarense depois de seis anos, resolvi fazer essa viagem com meu carro particular, Sr. Presidente. Era uma coisa que não fazia há muitos anos, por estar sempre viajando em função do meu mandato. Até fiquei muito assustado, pois viajei 375 quilômetros, passei por nove pedágios que correspondem ao mesmo valor que eu gastei colocando gasolina no meu carro, cerca de quase R$ 100,00.
Acho que todos nós, Deputados, deveríamos passear pelas rodovias do Estado de São Paulo e pagar pedágio para verificar o quanto os usuários estão sendo judiados. Está certo que temos rodovias boas, sem buracos, com uma excelente sinalização, mas acho que o valor que estamos pagando agora não condiz mais com a realidade. Sr. Presidente há pedágio no valor de R$9,00! É uma coisa absurda, uma coisa que não condiz mais com a realidade.
Até concordo que no início, com a terceirização das rodovias, alguns valores deveriam ser cobrados para as empresas terceirizadas conseguirem restaurar as estradas e deixá-las em perfeito estado de uso para os usuários. Mas essas estradas já estão boas há alguns anos e em perfeito estado de conservação. Assim, acho que agora passou a ser um abuso para o usuário, para os Deputados.
Portanto, faço um apelo aos meus nobres pares para que peguem o seu carro particular e rodem 300 quilômetros para ver se também não ficarão assustados. Muitas vezes não nos assustamos porque saímos com o carro oficial da Casa e não pagamos pedágio. Então, temos que verificar o que está acontecendo. Vamos sair com o carro particular e fazer um passeio com a família para verificarmos a situação em que as rodovias se encontram e o tanto que é cobrado de pedágio.
Assim, Sr. Presidente, fica aqui o meu repúdio às praças de pedágio e ao abuso que vem sendo feito nas rodovias paulistas. Faço um apelo aos Deputados, ao Sr. Governador, a todos os Secretários de Estado - que estão incumbidos de deixar o Governador a par dos assuntos - para que viajem de carro particular para saber o quanto se gasta em pedágio ao rodar 300 quilômetros. É um absurdo!
Sr. Presidente, desde agosto estou tentando conversar com o Sr. Secretário da Educação Gabriel Chalita, sem obter nenhum tipo de resposta. Repito, Sr. Presidente, estou aqui porque o povo quis assim e estou aqui representando o povo. O Secretário da Educação está lá porque o Sr. Governador o colocou. Assim, exijo um pouco de respeito, exijo que ele me atenda com quem eu for lá, independentemente de quem eu leve. O mandato é do povo e o povo quer falar com o Secretário da Educação. Espero que ele me atenda nessa próxima semana, porque, se não atender, as minhas palavras aqui serão muito piores do que estão sendo agora.
O evidente não-visto
Sr. Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, minhas senhoras, meus senhores, hoje falaremos a respeito de um aspecto do problema do desenvolvimento econômico e social do Grande ABC. Não é segredo para ninguém, ninguém mesmo, que nas últimas décadas, as cidades do Grande ABC perderam milhares, dezenas e centenas de milhares de postos de trabalho. Desde o final dos anos 50, quase todo o desenvolvimento da região foi construído sobre a indústria automobilística e em cima de tudo aquilo que gira em redor dela.
As sucessivas crises econômicas brasileiras, a estagnação, a inflação, as crises econômicas mundiais, as crises particulares das montadoras, a robotização industrial, tudo isso levou ao corte brutal de empregos, à diminuição da atividade econômica, ao desemprego, ao subemprego, à informalidade.
O Consórcio Intermunicipal de Prefeituras, a Agência de Desenvolvimento do Grande ABC, as forças produtivas da região, a sociedade civil, todos nós, unindo esforços, precisamos focar de maneira urgente a questão do desenvolvimento econômico global da região. Precisamos projetar o ano que vem, os próximos dois, cinco, dez, vinte e cinqüenta anos, sob pena de os nossos filhos e netos pagarem a conta de nossa inércia. Realmente é preciso juntar esforços, trabalhar de modo intenso.
Faz alguns anos o sociólogo José de Souza Martins, hoje professor aposentado da Universidade de São Paulo, um dos raríssimos brasileiros agraciados com a cadeira de professor-titular na centenária universidade britânica de Cambridge, homem de raro conhecimento e, para nosso orgulho, sancaetanense de nascimento; faz alguns anos, como lhes dizíamos, publicou interessante artigo em que sugeria um aproveitamento racional do leito da antiga ferrovia Santos-a-Jundial e do rio Tamanduateí.
Em síntese, dizia o professor Martins que o Grande ABC poderia imitar os nossos vizinhos argentinos, parceiros do Mercosul, que transformaram o rio Tigre, um dos afluentes do rio da Prata, em eixo turístico e comercial. Em poucas palavras: cinco das sete cidades do Grande ABC estão à beira da ferrovia e do poluidíssimo rio Tamanduateí. Uma operação conjunta, que certamente vai exigir mais tempo do que a duração de um único governo municipal, poderia aproveitar o leito da ferrovia, para criar zonas de interesse turístico.
Primeiro, com a conservação, restauração das antigas estações da São Paulo Railways, a antiga linha dos ingleses e o aproveitamento de Paranapiacaba. Isso por si só já poderia constituir um eixo para juntar artesãos, restaurantes com comida típica ou não, barzinhos, diversas formas de lazer.
Segundo: um projeto sério de despoluição do rio não ajudaria apenas o meio ambiente, mas também o fortalecimento desse eixo turístico, ecológico e socioeconômico, porque o casamento entre ferrovia e rio - que seguem em longo trecho o mesmo percurso, de modo paralelo - acabaria sendo perfeito.
Na região metropolitana de Buenos Aires, o chamado delta do rio Tigre é um importante eixo de atividades turísticas e, também, de desenvolvimento imobiliário, como é o caso da estação de San Isidro, onde brotou um bairro residencial de alto luxo, que respeita a natureza e fez o lugar prosperar.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, senhoras e senhores, de fato, a idéia exposta pelo professor Martins, faz alguns anos, pode ser uma espécie de ovo de Colombo do renascimento econômico e social do Grande ABC. Projetos com essa força, com esse vigor e com esse alcance é que devem ser defendidos, porque permitirão, inclusive, que pequenos artesãos sejam incluídos nesse novo eixo de desenvolvimento da região.
Porque permitirá também a requalificação profissional, algo que São Caetano do Sul começou a fazer, de forma organizada e séria, com bastante sucesso, entre 1997 e 2004, durante os dois últimos governos do Prefeito Luiz Tortorello.
Mas gostaríamos de ir além, bem mais longe, com a proposta. Em primeiro lugar, se o Consórcio Intermunicipal de Prefeituras desejar, pode contratar - inclusive com base em concurso - projeto global para a idéia. É certamente possível obter financiamento internacional a fundo perdido ou a custo quase insignificante para uma idéia que objetiva não somente desenvolver a economia e a sociedade, mas cuidar do meio ambiente. Além disso, se cada cidade pagar a parte, o trecho, que pertence a ela, também será possível tocar adiante com rapidez um projeto destes.
Há quarenta anos, era possível tomar um trem bastante confortável na Estação da Luz, em São Paulo, ou na Estação de Santo André, descer até a cidade de Santos e, de lá, com baldeação para um trem de bitola estreita, seguir viagem até a cidade de Itanhaém, num passeio que margeava o litoral e também vislumbrava a Serra do Mar. Depois, a ferrovia, de modo geral, foi sendo abandonada, até chegar a um estado de coma. Dizíamos que desejávamos ir bem mais longe com a idéia.
Pois então, senhor presidente, as cidades da Baixada Santista podem ser incluídas num megaprojeto turístico, econômico e de recuperação e conservação do meio ambiente. É possível ressuscitar a linha entre o centro de São Paulo e Itanhaém, criar um eixo turístico, artesanal, ecológico. Parece o evidente que pouca gente está enxergando. O governo do Estado certamente tem interesse em despoluir o rio Tamanduateí, assim como vem fazendo as obras anti-enchentes no rio Tietê.
Nós, Senhor Presidente, sonhamos com uma São Paulo em que nossos filhos e netos possam navegar nos cursos de água da cidade, que hoje são canais de esgoto a céu aberto; despoluir o meio ambiente é dever de todos, mas ao mesmo tempo em que se trata de uma causa ambiental, ecológica, também é uma causa sócio-econômica, porque pode criar oportunidades de trabalho a longo prazo.
Sonhar é preciso, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados; sonhar é preciso para mudar a realidade que enfrentamos. Imaginem, senhoras e senhores, um Tamanduateí despoluído, uma ferrovia restaurada que ligue São Paulo a Itanhaém, um corredor turístico, ecológico, com novas atividades econômicas, inclusive a hotelaria. Imaginem o círculo de atrações possíveis, de empregos possíveis, de prosperidade possível.
As idéias aqui apresentadas estão em sintonia com aquilo que defendíamos ano passado, com respeito ao Ferroanel Sul na região metropolitana de São Paulo. Além de integrar Diadema e São Bernardo do Campo no circuito do transporte ferroviário, é possível, e acreditamos ser necessário, criar um corredor turístico ao longo do Tamanduateí e da ferrovia, envolvendo - pelo menos - as cidades de São Paulo, as sete cidades do Grande ABC e a Baixada Santista.
Um grande pacote de desenvolvimento. Um grande pacote de despoluição ambiental. Um grande pacote que sacuda a nossa sociedade em favor do emprego, da requalificação profissional, da restauração e preservação de nosso patrimônio cultural. Por que não acoplar a isso um Museu do Trem, que poderia ser grande atração turística? Por que não juntar a isso, como roteiro turístico, aquilo que já existe em cada cidade? Por que não beneficiar Rio Grande da Serra, que não pode ter atividade industrial porque está em zona de preservação dos mananciais, com projetos turísticos e ecológicos? Por que não desafogar as rodovias que nos levam ao Litoral, com um projeto que abrace a ferrovia como caminho alternativo, tanto para a Baixada Santista, quanto na direção do desenvolvimento econômico e social integrado, conjunto? Por que não ousar, e por que não colocar em prática essas idéias? Tudo favorece a execução desta idéia. Basta pôr em prática.
Senhor Presidente: solicitamos que sejam enviadas cópias de nosso pronunciamento ao excelentíssimo Governador do Estado, Dr. Geraldo Alckmin, e aos excelentíssimos Prefeitos e Presidentes das Câmaras Municipais das cidades de São Paulo, do Grande ABC e da Baixada Santista, para que possam avaliar as possibilidades e discuti-las conosco, se desejarem. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins.
A SRA. ANA MARTINS - PCdoB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Deputado Romeu Tuma, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, ouvintes da Rádio Assembléia, telespectadores da TV Assembléia, todos aqueles que nos assistem e assessores, amanhã é o Dia Internacional da Mulher. Nesta semana, existem inúmeras atividades em todas as cidades, em todos os estados e em todos os países. Uma coisa que nos chama muito a atenção é a questão - o fenômeno que ainda existe - da violência contra a mulher.
Hoje, em 24 estados do País houve e está havendo mobilizações inéditas contra a violência à mulher. Esses atos se dão também porque ainda vivenciamos atos contra a impunidade. Esses atos são porque a impunidade ainda é muito grande. O empecilho para que haja impunidade é a Lei nº 9.099, que trata esses fatos como um ato de menor potencial ofensivo. Como se bater em mulher fosse a mesma coisa que roubar uma bicicleta, tomar um bem que não é seu. Uma questão de menos peso, de menos importância.
Essas manifestações, atos e vigílias são contra a impunidade, contra a violência às mulheres e também pela aprovação do Projeto de lei nº 4.559, que tramita na Câmara Federal e que vai garantir medidas educativas, assistenciais e punitivas para a violência doméstica.
Sabemos que aderiram a esses atos o Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraná, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins.
Essa proposta surgiu do Fórum de Mulheres de Pernambuco, que idealizou em fevereiro uma vigília contra a violência às mulheres.
Estamos fazendo também moções de apoio e telegramas para que a Câmara Federal paute, o mais breve possível, esse projeto de lei e o aprove, para que tenhamos no Brasil uma política pública de combate à violência doméstica e familiar.
Esse projeto de lei é bastante abrangente. Ele inclui medidas preventivas, assistenciais, punitivas, educativas e de proteção às mulheres e aos filhos. O projeto prevê a criação de Varas e Juizados especializados para tratar da violência doméstica e familiar contra a mulher. Um dos aspectos mais importantes a ressaltar desse projeto é que ele prevê que a violência doméstica deixe de ser caracterizada como crime de menor potencial ofensivo. Assim, o crime de lesão corporal praticado contra integrante da família passaria a ter pena de detenção de três meses a três anos, dependendo do nível de gravidade.
Como já dissemos, esse projeto está em tramitação na Câmara Federal e apenas aguarda a entrada na pauta de votação. Estamos preparando uma moção de apoio e vamos pedir às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que nos ajudem. Enviaremos esse apoiamento, em nome da Assembléia Legislativa, para que o Presidente da Câmara Federal, Deputado Aldo Rebelo, leve ao Colégio de Líderes e que neste mês de março, em que temos o Dia Internacional da Mulher, esse projeto seja aprovado e se torne lei.
Queremos ajudar e contribuir para que a impunidade e a violência vão tendo um basta. Chega de violência! Precisamos de uma sociedade igualitária, homens e mulheres vivendo e compartilhando alegrias, tristezas e lutando pelo bem-estar de suas famílias.
Passo a ler documento divulgado hoje em frente ao Tribunal de Justiça de São Paulo, na manifestação que houve contra a impunidade e pela aprovação do PL 4.559, cujo tema é “Violência contra as mulheres: dê uma banana para a impunidade!”.
Ato contra a Impunidade e pela aprovação do Projeto de lei 4559
Violência contra as Mulheres: Dê uma Banana
para a Impunidade!
Por uma nova legislação para coibir a
violência contra as mulheres
Elaborada em 1995 com o objetivo de desafogar o judiciário, à época e ainda hoje sobrecarregado com uma demanda muito superior a sua capacidade de atendimento, a Lei 9.099, criou os Juizados Especiais Cíveis e Criminais com competência para atender a crimes de menos potencial ofensivo.
Uma vez que a maior parte dos casos de violência contra as mulheres configura delitos de ameaça e lesão corporal leve, ambos de competência dos JECrims, a Lei 9.099 na prática, contraditoriamente, veio dificultar ainda mais os esforços das vítimas que buscam romper o ciclo da violência doméstica, porque a violência passou a ser tratada pelos juizes de forma banalizada.
As queixas de violência contra as mulheres até então registradas nas delegacias de polícia, passaram a ser encaminhadas diretamente para os Juizados Especiais, e em lugar de motivar a abertura de inquérito policial passaram a ser resolvidas através de negociação.
Mesmo nos casos em que a mulher vitimada apresente hematomas por todo o corpo, ou tenha recebido graves ameaças contra a sua vida, o acusado será simplesmente convocado a comparecer a uma audiência preliminar no Juizado Especial, onde terá a oportunidade de efetuar uma composição civil (espécie de reparação de danos) ou, ainda, de aceitar uma transação penal proposta pelo Ministério Público.
A transação penal, de modo geral, resulta em pagamento de multa ou de uma ou mais cestas básicas e uma instituição assistencial, a prática das organizações que atendem diretamente as mulheres que sofrem violência, demonstra que, em grande parte dos casos, quem paga esta conta é a própria vítima, que sofre nova ameaça do agressor para que execute a dívida. Ileso, o agressor percebe, mais uma vez, que o custo a pagar pela violência cometida é ínfimo.
Ao fim desse longo percurso, que envolve exposição pública, riscos variados, comparecimento à delegacia de polícia e ao Juizado, a mulher que sofre violência chega, finalmente, à dolorosa conclusão de que foi inútil pedir ajuda. A sociedade é, por sua vez, informada que a violência contra a mulher pode ser objeto de negociação.
As perguntas que não se calam: Qual o preço da violência sofrida? Como se negocia a integridade física, psicológica e emocional de alguém que sofreu violência, e principalmente, quando esta violência foi praticada por alguém próximo, alguém que desfruta da intimidade da vítima? Como calcular o valor de um, dois ou três socos? Como avaliar o preço de uma ameaça de morte ou de uma humilhação? Como ressarcir o medo ou indenizar a auto-estima aniquilada? Como falar, nesse contexto, em "menor potencial ofensivo", ou em "agressões leves", quando se conhece o potencial destrutivo dessa violência que é recorrente, insidiosa e progressiva?
Violência não tem preço e não pode, portanto,
ser negociada!
Percepção de impunidade pode aumentar a
violência
Ao procurarem os órgãos de segurança pública e instituições da justiça, as mulheres em situação de violência experimentam a ambigüidade, hesitação, desinformação e até descaso na aplicação de medidas punitivas ao agressor. Estudos demonstram que a percepção de impunidade tem profunda influência sobre a escala de ocorrência de violações e crimes em uma sociedade.
Em pesquisas qualitativas realizadas pelo Instituto Patrícia Galvão, homens e mulheres têm manifestado a percepção sobre a impunidade da violência contra as mulheres no país. Com frases como "sem punição, não há solução", "os homens sabem que não há punição” e "cesta básica não é nada", homens e mulheres têm explicitado sua percepção da ausência de mecanismos punitivos aos agressores.
Para se ter a sensação de repúdio a violência e certeza da punição do agressor, são necessários mecanismos objetivos para prevenir, punir e erradicar essa perversa violação aos direitos humanos das mulheres. Claro, melhor seria o desenvolvimento de trabalhos interdisciplinar, multifacetado envolvendo um processo educacional e cultural de prevenção na questão da violência.
Entre tais mecanismos, cumpre destacar a ausência no país de uma legislação específica que defina a violência contra as mulheres, reconheça as especificidades de tal violência e estabeleça procedimentos e penas capazes de atender a tais especificidades. Preocupadas com esta lacuna na legislação, organizações e pessoas comprometidas com a erradicação da violência da violência contra as mulheres, se somaram para elaborar uma proposta de legislação específica, que posteriormente foi acolhida pela Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres e atualmente se encontra em tramitação no legislativo federal.
Pela aprovação imediata do Projeto de lei
4559
Trata-se de um projeto de lei bastante abrangente, com medidas preventivas, assistenciais, punitivas, educativas e de proteção à mulher e aos filhos. O projeto prevê a criação de varas e juizados especializados para tratar da violência doméstica e familiar contra a mulher.
Entre as principais inovações o PL retira a violência doméstica contra as mulheres do rol dos crimes de menor potencial ofensivo, considera a especificidade desta violência como fator que majora seu potencial ofensivo, e estabelece procedimento que dá conta de atender a sua gravidade.
Atende ainda a recomendação específica feita ao Estado Brasileiro pelo Comitê CEDAW da ONU, responsável pelo monitoramento da discriminação contra as mulheres. Ao analisar a situação das mulheres brasileiras frente à violência, o Comitê assim se manifestou:
O Comitê
está preocupado com a persistência da violência sexual, a existência de
punições tolerantes para os agressores e a ausência de uma lei específica sobre
violência doméstica.
O Comitê
recomenda que o Estado-parte adote, sem demora, legislação sobre violência
doméstica e tome medidas práticas para seguir e monitorar a aplicação desta lei
e avaliar sua efetividade.
Organizações que realizam o Ato contra a Impunidade e pela Aprovação do Projeto de lei 4559
Apeoesp
Alter vida
AMZOL- Associação de Mulheres da Zona Leste
Associação de Mulheres Peixe no Mar - Jabaquara
As morecuraz
Associação de Mulheres Vila Ema - Sapopemba
Ativismo ABC
Caifazes
Casa Lifith
Casa Cidinha Kopcak
Casa da Solidariedade do Ipiranga
Casa de Cultura da Mulher Negra
Casa Sofia
Católicas pelo Direito a Decidir
CETEAC - Centro de Educação Mulher e Arte
CIM - Centro Informação Mulher
CIM - Centro de Integração da Mulher de Guarulhos
CMP - Central de Movimentos Populares
Coletivo de Mulheres Ana Montenegro
Coletivo de Mulheres Campo Limpo
Coletivo de Mulheres do PT
Coletivo de Mulheres Trabalhadoras do Vale do Paraíba
Comitê Estadual da Marcha Mundial das Mulheres
Comissão Estadual de Mulheres da CUT
Comunas Urbanas
Comunidade de Oyá e de Ogum
CONEP
CONLUTAS
Coordenação Estadual de Mulheres do P-Sol
CRESS
DCE-USP
Fé-Minina - Santo André
Fórum Estadual de Mulheres Negras
Fórum de Saúde do Campo Limpo
Fórum Centro Vivo
Fórum da Trabalhadora Desempregada e
Consciência Negra
Fraternidade Cristã de Doentes e Deficientes
Fuzarca Feminista
Geledés - Instituto da Mulher Negra
Grupo de Mulheres do Sindicato dos Servidores de Santos
Instituto Consulado da Mulher
Instituto Patrícia Galvão
Juventude do PT
Jovens Feministas de São Paulo
Kizomba Lilás
MDPD - Mulher com Deficiência
MNU-GT de Matriz Africana
Movimento de Moradia do Centro
Movimento de Mulheres do Taboão da Serra
Movimento de Saúde
Movimento em Marcha
Movimento Humanista
MTL
Mulheres Negras de Taipas
Mulheres da Marcha de Piracicaba
Núcleo Viviane dos Santos
Oposição Alternativa APEOESP
Oriashé
Pastoral da Mulher Marginalizada
Pastoral Operária
Promotoras Legais e Populares
Rede Feminista de Saúde
Rede Mulher de Educação
SAJU
Secretaria da Mulher do Sindicato dos Bancários de
Santos e Região
Secretaria de Mulheres do Sindicato dos
Metroviários
Secretaria de mulheres do PCdoB, PCB, PSTU e PT
Sindicato dos Psicólogos
Sintratel
Sociedade Comunitária Fala Negão
SOF
Teatro Mal Amadas
UBM
UMM
União de Mulheres de São Paulo
União Fala Mulher
O Sr. Presidente - Romeu Tuma - PMDB - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
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O Sr. Presidente - Romeu Tuma - PMDB - Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, pelo tempo remanescente de dois minutos e dois segundos.
O SR. Fausto Figueira - PT - Sr. Presidente, usarei da palavra por cessão de tempo da nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.
O Sr. Presidente - Romeu Tuma - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira, por cessão de tempo da nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.
O SR. Fausto Figueira - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, o jornal “Folha de S.Paulo”, na Coluna Painel, publica um título de dívida de campanha e, pasmem, fiquei sabendo que o Governador Geraldo Alckmin foi quem conduziu a eleição do Deputado Rodrigo Garcia à Presidência desta Casa, onde sou o 1º Secretário, e que tudo isso foi uma articulação do Governador Geraldo Alckmin.
Completaremos um ano da eleição desta Mesa. Vejam como a imprensa, às vezes, pega fatos que não correspondem com a realidade. Não ouvi nenhuma declaração do Presidente Rodrigo Garcia de apoio a uma ou outra candidatura do PSDB, mesmo porque quem vai decidir isso, contrariando o orador que me antecedeu, não vai ser o PSDB. Existe uma santíssima trindade no PSDB que irá decidir quem será o candidato do partido. São três caciques que vão, quem sabe, decidir esse dilema tucano. Eles depenam-se, quebram os bicos e não conseguem escolher o seu candidato.
Acho que a imprensa deve ter responsabilidade ao publicar esse tipo de afirmação. Quero registrar o meu repúdio porque participei da eleição, sou o 1º Secretário desta Casa e derrotamos o Governador Geraldo Alckmin, derrotamos o seu candidato e restabelecemos a autonomia deste Poder, que deixou de ser uma extensão do Palácio dos Bandeirantes.
A prepotência dos tucanos fez com que perdessem a eleição. Deixaram de dialogar, de respeitar a proporcionalidade, quiseram excluir o Partido dos Trabalhadores da composição e receberam desta Casa o troco democrático. Esta é a dura realidade.
Quero, de maneira enfática, dizer que fui eleito 1º Secretário e sei como se deram as articulações do Governador, que estava no exterior. Aliás, nas horas decisivas o Governador viaja para Washington. Ele viajou quando perdeu a presidência deste Poder e agora acabou de viajar para Washington novamente. Acho que quando vê a hora da decisão, o Governador foge para a matriz.
Com esse tipo de postura, a imprensa não honra a democracia porque contamina a opinião pública.
O Sr. Presidente - Romeu Tuma - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Roque Barbiere.
O SR. Milton Flávio - PSDB - Sr. Presidente, usarei da palavra por cessão de tempo do nobre Deputado Roque Barbiere.
O Sr. Presidente - Romeu Tuma - PMDB - Por cessão de tempo do nobre Deputado Roque Barbiere, tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.
O SR. Milton Flávio - PSDB - Sr. Presidente, nobres companheiros, público que nos acompanha pela TV e Rádio Assembléia, amigos, funcionários, companheiros de partido que diariamente seguem este Deputado e, inclusive, questionam quando as opiniões aqui exaradas não são exatamente aquelas com as quais concordam os nossos militantes, quero fazer coro às manifestações de Deputados que me antecederam, contestando a nota publicada no jornal “Folha de S.Paulo” neste dia, na Coluna Painel, dando conta de que a eleição do Deputado Rodrigo Garcia à Presidência desta Casa teria tido a participação, a ingerência ou a bênção do Governador Geraldo Alckmin.
Fico tranqüilo quando vejo testemunhas desse fato virem aqui reiterar que nada disso aconteceu, até porque eles sabem - e nós não - exatamente em que condições esse grande acordo foi feito.
Em nome do PSDB e da liderança de Governo, quero dizer que o PSDB e o Governador Geraldo Alckmin não têm nada a ver com isso. Aliás, passaram bem ao largo desse grande acordo. Portanto, diria que resta razão àqueles que protestam porque não seria justo que fôssemos nós a pagar essa conta agora.
Uma segunda questão de que gostaria de me apropriar da fala do Deputado Fausto Figueira é com relação à matriz. Fico feliz de ver o Deputado assumindo que eles, do PT, vêem Washington como uma matriz, não apenas dos banqueiros e dos investidores, mas também daqueles que governam o nosso país.
Entendo bem quando o nosso país dá aos banqueiros, em três anos, um lucro maior do que tiveram com FHC em oito anos. Fico imaginando que, de fato, o Brasil se transformou no paraíso dos banqueiros. Hoje, existem no PT súditos leais não apenas à coroa, mas também à grande matriz de Washington, que lêem de maneira ainda mais rigorosa a cartilha do FMI. Não se contentam mais em pagar. Como aquele aluno aplicado, puxa-saco do professor, eles pagam de forma antecipada para tentar conquistar benesses e respeito daqueles a quem pretendem servir com dedicação e lealdade.
Mas essa é uma questão partidária que, às vezes, o PT não se limita a restringir. Agora, já pela segunda ou terceira vez neste dia, atribuem a um triunvirato a escolha do candidato do PSDB. Dizem que não têm nada a ver com isso, que essa escolha não lhes diz respeito, mas o tempo todo ficam dizendo - como se soubessem - como será feita a escolha.
Tenho impressão de que eles gostariam muito que também no PT a escolha do presidente se fizesse, pelo menos, por um triunvirato. Quem sabe, dessa maneira, o Imperador Lula, que é o candidato único do PT a presidente, nos últimos 20 anos, se submeteria - como no passado já foi sugerido - a uma prévia ou a algum outro tipo de avaliação. Não seria ele quem imporia aos partidos não apenas a sua candidatura - inclusive goela abaixo, como ele tem dito às alianças - mas o programa de governo e inclusive essa submissão ao FMI e à política econômica, que de maneira tão organizada e diletante eles vêm seguindo.
Mas na verdade o que eu gostaria de falar é sobre os bons momentos que hoje podemos viver no PSDB. Sinto nos nossos adversários uma preocupação permanente com o processo de escolha que eventualmente faremos, com o candidato que teremos. O tempo todo ficam tentando desqualificar os nossos candidatos, seja porque não têm tempero adequado, ou porque mesmo sendo pimenta, é pimenta que não tem gosto. Na verdade se recusam a discutir aquilo que é mais importante, aquilo que é necessário e aquilo que inclusive será objeto de discussão durante o processo eleitoral, que é a coerência, que é a capacidade de gestão, que é o cumprimento de compromissos que foram assumidos com a população.
Teremos que resgatar - e é bom que o PT se prepare - para juntamente com eles procurar os 12 milhões de novos empregos que foram prometidos e inclusive eventualmente estruturar desculpas menos esfarrapadas que possam explicar para a multidão porque eles continuam ainda hoje a busca do tão esperado e nunca encontrado emprego em nosso país.
Teremos que ajudá-los a encontrar as 160 mil vagas que foram, segundo eles, abertas no ensino superior, através da nossa universidade federal e, inclusive, apontar para os alunos, candidatos dessas vagas, onde elas estão efetivamente disponíveis.
É importante que possamos, com eles, demonstrar com a matemática, que talvez não se aprenda na escola, mas se aprenda quem sabe nos sindicatos e nas fábricas, como os salários dos professores das universidades recuperaram o seu poder aquisitivo, como prometiam, inclusive demonstrando aos nossos professores e aos alunos da universidade federal, que perderam seu ano letivo, na mais longa greve da história da universidade federal, porque os professores que receberam 0,5% de aumento ou um pouco mais não estão satisfeitos com os altos salários que hoje são pagos pelo governo federal.
Teremos que explicar para os nossos trabalhadores porque o salário mínimo não foi dobrado nos quatro anos, como foi por eles prometido.
Teremos que explicar para os nossos eleitores, conjuntamente para os nossos cidadãos, para onde foi o choque ético, o choque moral que pretendiam eles fazer na administração pública. E explicar se o tal do “luloduto” na verdade tem algo a ver com isso; se “mensalão” é o novo nome da moral petista ou se é melhor que nos acostumemos agora com a nova pregação de que o PT é igual a todos e, portanto, não tem nenhuma obrigação de se conduzir de forma diferente daqueles que no passado criticou.
Talvez tenhamos agora, nessa próxima eleição, o PT querendo se confrontar com seus antigos inimigos, agora aliados. Há quem inclusive defenda a chapa única, juntando políticos, que no passado roubavam e faziam com aqueles que roubam e não fazem.
Talvez seja uma simbiose, uma nova síntese, com a qual o país precisa conviver.
De qualquer maneira gostaria de dizer que os próximos meses serão absolutamente adequados para o debate.
Ainda há pouco, disse o Deputado Edmir Chedid que graças à eleição da Mesa passamos a ter aqui na Casa debates de cunho ideológico e político, que não se suspendem mais sessões como antigamente. Espero que depois de 31 de março isso continue a acontecer. Que não sejamos nós a estarmos aqui todas as tardes para, com a nossa palavra e com nosso debate de forma reiterada, provocar e trazer os petistas para os debates que não gostam mais de fazer.
Particularmente fico muito satisfeito quando, depois de onze anos de governo, podemos continuar olhando para a população de São Paulo de maneira orgulhosa e altiva e não ter explicações novas a oferecer, não ter razões a apresentar para o descompromisso que possamos ter com eventuais propostas que apresentamos no passado.
É muito bom vivenciar um dia como o de ontem, quando, ao lembrarmos cinco anos da morte de Mário Covas, pudemos receber políticos de todo o Brasil, que vieram aqui dar testemunhos pessoais importantes da participação daquele político paulista e brasileiro em vários momentos históricos decisivos do nosso país, momentos em que a população brasileira teve no seu representante, Deputado Federal Mário Covas, uma voz que protestava na defesa da soberania da palavra do parlamentar. Diferentemente dos partidos que hoje ocupam o governo na democracia reconquistada e que processam Deputados ou tentam encaminhar Deputados para as comissões de ética porque externam da tribuna, dos microfones das câmaras e das assembléias as suas opiniões sobre fatos que são relatados diuturnamente pela imprensa brasileira.
Fico muito feliz de encontrar um Governador como Almir Gabriel, um ex-Presidente como Fernando Henrique Cardoso, que se lembra das dificuldades e das divergências que viveu com Mário Covas, mas que tinha naquele político um companheiro leal, que o tempo todo esteve presente nos momentos mais difíceis para dar o seu apoio, para apresentar a sua sustentação e o seu companheirismo no enfrentamento das questões mais difíceis do nosso país. Diferentemente do que acontece hoje, quando a calamidade se instala, quando as acusações se exacerbam, quando a polícia aponta o crime e as pessoas apenas dizem: “eu não sabia; eu não vi; ninguém me contou; fui apunhalado pelas costas; não reconheço nesse partido o partido que fundei." São muito diferentes daquele político aqueles que hoje combinam uma coisa e no momento seguinte, traindo o partido e companheiros, vão lá por assinaturas em CPIs para estarem bem com a opinião pública, embora traindo princípios, partidos e companheiros.
Portanto, queria dizer que para nós este é um dia muito especial. É um dia que sucede uma comemoração importante, em que o partido dá uma demonstração de maturidade, que discute com muita tranqüilidade, sim, o fato de poder ter neste momento várias boas candidaturas. Várias boas candidaturas não apenas à Presidência da República, não apenas a várias das candidaturas a vários governos de vários estados do nosso país, mas também candidatos competentes em muitos estados para disputar, mesmo no partido, as vagas de senador. Porque o nosso partido é pujante, o nosso partido não é partido de um homem só. O nosso partido é o partido da competência, da ética e da seriedade. Não precisamos o tempo todo ficar nos escusando e nos apoiando em liminares da Justiça para que não sejam abertos os nossos sigilos telefônicos e bancários, nem temos a preocupação de não abrirmos mão de cargos de ministro com medo de enfrentarmos a Justiça Comum, com medo que saiamos lá do Alvorada quem sabe não num carro oficial mas num camburão de polícia. Digo isso porque ontem o delegado de polícia de Ribeirão Preto disse que não pode processar o ministro mas pode apresentar as provas que tem contra o ex-Prefeito, que mostram que em cada quatro contratos três são lesivos aos interesses da população.
Aí fico me perguntando: “Quem não esteve envolvido? Em que Prefeitura isso não aconteceu?” Fico muito triste quando vejo irmãos do Prefeito Celso Daniel mudarem de país porque não suportam as ameaçam dos mesmos que mataram o Celso. Agora eles querem calar a família, que não tem o direito de reivindicar o esclarecimento da morte desse grande petista, que no passado foi reconhecido por muito tempo e considerado como um dos melhores quadros que aquele partido tinha.
Tenho dito e reiterado: o presente é uma brisa que passa rápida e que nem sempre pode ser sentida na nossa fronte, mas o futuro é bastante longo e nele não há como não aprendermos as lições e não reconhecer, com muita clareza, aquilo que o passado transforma em história. E a história é indelével: pode demorar a ser escrita mas é muito mais difícil de ser apagada.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo, futuro presidente da Associação Atlética Ponte Preta.
O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Deputado Romeu Tuma, também Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, quero primeiro dizer da satisfação de poder ocupar a tribuna nesta tarde sob a sua presidência. Havia aqui anotado alguns temas que gostaria de abordar nesta tarde de terça-feira e, ao mesmo tempo, falar das questões que envolvem assuntos que tratamos na comissão. Comemora-se neste mês 15 anos de aplicação do Código de Defesa dos Consumidores no Brasil.
Neste momento estão sendo realizados dois importantes seminários em São Paulo: um realizado pelo Idec, Instituto de Defesa dos Consumidores, tratando de órgãos de regulamentação nas áreas de telefonia, de energia elétrica, de gás e de petróleo. A experiência desses processos de privatização no nosso país e as conseqüências para os trabalhadores, sobretudo o impacto dessas tarifas cobradas nos serviços públicos e as dificuldades que os consumidores têm tido, ao longo desses anos, de se relacionar com essas empresas, principalmente, na minha opinião, na área de telefonia.
Esse é o tema sobre o qual a Comissão de Defesa do Consumidor tem se debruçado nos últimos meses. Já conseguimos, na minha modesta opinião, algumas vitórias porque podemos somar ao esforço de alguns órgãos de defesa do consumidor o fato de, nesta tarde, tomar posse, em Brasília, uma representante das entidades de defesa do consumidor. Ela foi indicada por uma instituição jovem, porém muito atuante e que tem prestado serviços relevantes a esta Casa e ao povo de São Paulo: o Instituto de Defesa do Consumidor na área de telecomunicações, Idec Telecom, que indicou a nossa companheira, Dra. Flávia, para assumir uma vaga em Brasília, representando a nossa sociedade nesse importante conselho.
Um outro ponto importante dessa luta foi que durante esses debates nós conseguimos aprovar algumas moções solicitando ao Governo Federal que fossem adiadas algumas decisões com relação à forma de cobrança: a substituição do pulso pelo minuto, as dificuldades, as dúvidas e os transtornos, sobretudo o encarecimento de algumas tarifas de serviços, principalmente na área de acesso à Internet.
Penso que a Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa de São Paulo vem realizando um importantíssimo trabalho sob a Presidência do Deputado Romeu Tuma.Tenho certeza que até o final desse primeiro semestre produziremos um importante documento público. Quem sabe, com o apoio desta Casa, possamos fazer chegar a um número pelo menos significativo. Não dá para chegar aos 40 milhões de cidadãos paulistanos, mas chegar às Câmaras de Vereadores dos nossos 645 municípios, às entidades representativas da sociedade civil, de classes, às associações de moradores e aos sindicatos de trabalhadores o acúmulo técnico conseguido por essa comissão, com importantes conquistas no terreno do acesso aos serviços públicos essenciais como energia, gás e telefonia.
Quero, portanto, fazer desse pronunciamento um registro, e justificar, pelo fato de estarmos em plenário, a não possibilidade de participar hoje à tarde desses importantes seminários que ocorrem na cidade São Paulo sobre esses variados temas a que acabei de me referir.
Um outro assunto que estava me esquecendo: a questão da saúde, uma vez que técnicos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária também participam desse debate. Há uma discussão que é fundamental: debater o caráter das agências reguladoras. Estive na semana passada em Brasília, delegado por esta Casa e acompanhado de dirigentes do Sindicato dos Eletricitários de Campinas e do Sinergia CUT, numa reunião com os técnicos da Aneel para discutir o processo de privatização da CTEEP, Companhia de Transmissão Paulista, que está em curso.
Com muito esforço, luta e mobilização dos trabalhadores da CTEEP estamos conseguindo criar não as dificuldades, mas exigir transparência no processo de privatização dessa envergadura. O governador de São Paulo, na expectativa de encerrar o seu mandato nos próximos dias e, quem sabe, postular uma vaga como candidato a presidente da República pelo PSDB, que é o partido que operou o maior desmonte da história do País, que foram as privatizações, aumentou tarifas, pedagiou estradas e abandonou vicinais e estradas que estão hoje sob a responsabilidade do Estado, demitiu 50% dos trabalhadores nessas empresas que foram privatizadas, provocando um rombo extraordinário no BNDES. Vários de seus dirigentes estão sendo processados pela Polícia Federal e estamos tendo ainda de acompanhar o desenrolar dessas ações que tanto prejuízo causaram aos cofres públicos.
Sinto-me muito orgulhoso de ter ido lá em nome da nossa comissão para tentar sensibilizar os técnicos dessa agência que nós precisamos. Se eles querem privatizar que o façam com regras claras, com transparência, com os trabalhadores conhecendo quais são os seus riscos, a sociedade conhecendo a tarifa que vai pagar e quanto vai custar, mais uma vez, a alienação desse patrimônio, tendo em vista que o que foi arrecadado com a privatização em São Paulo foi insuficiente para pagar a dívida do Estado de São Paulo e investir em equipamentos de saúde, de educação e de segurança pública.
Acompanhava o discurso do Deputado Milton Flávio um pouco desanimado, fugindo um pouco da sua rotina habitual. Até imaginei que ele havia saído de alguma dessas escolas que perderam no Carnaval de São Paulo, atravessando samba inclusive. Falou de corrupção e de bandalheira, e pensei que ele iria falar sobre a questão que apareceu na semana passada, nos jornais de circulação nacional, que foi a tentativa frustrada de atingir o Presidente Lula ao investigar os fundos de pensões. Alguns - nem todos, como o meu caso - ficaram surpresos com o rombo de um bilhão e meio nas contas dos fundos de pensão durante a gestão do Fernando Henrique Cardoso. Apenas três operações, inclusive uma de 900 milhões patrocinada por ACM, na Bahia. Ele deixou o seu neto, nos últimos dias, bastante acuado. Fugiu de Brasília sem dar nenhuma explicação sobre como é que um fundo de pensão pôs 900 milhões para financiar um ‘resort’ na Praia de Sauípe, em Salvador, com cartas do candidato a presidente da República pelo PSDB, José Serra, Prefeito de São Paulo, que aliás deveria estar preocupado com o caos do transporte público em São Paulo.
Os jornais desta semana estão dizendo: “As empresas querem sair do sistema de São Paulo.” Houve uma greve de trabalhadores do transporte público de São Paulo, hoje pela manhã, porque estão sem receber os seus salários. Imaginava eu que os Deputados do PSDB poderiam ocupar a tribuna para tentar explicar o caos que promoveram no transporte público no Estado de São Paulo.
Que pudessem vir à tribuna explicar o que aconteceu com os fundos de pensão durante o Governo do PSDB, esse rombo de um bilhão e meio, que eles provocaram em apenas três operações. Não trataram deste tema, criaram situações desviando-se do assunto principal.
Mas, num clima diferente, quero saudar a Império da Casa Verde, que foi campeã em São Paulo, e a Vila Izabel, em que desfilei e que foi escola campeã no Rio de Janeiro.
Mas, voltando ao enredo principal, Deputado Conte Lopes, lembrei da situação dos policiais militares do Estado de São Paulo. Achei que eles iriam falar dos péssimos salários, das condições de trabalho, da questão da licença prêmio, que parece que não foi resolvida.
Quero, na verdade, tratar da questão abordada pela Deputada Ana Martins. Amanhã, com certeza, o movimento das mulheres e aqueles que lutam contra toda forma de discriminação, de intolerância, e principalmente de violência, devem estar nas ruas de São Paulo, a partir das 14 horas, somando esforços para que essa marcha mundial das mulheres possa deixar mais transparente a pauta de reivindicações e de luta que estamos apresentando à cidade brasileira, fruto de um processo continuado de mobilizações, que não é pauta apresentada para este governo. É fruto de um acúmulo histórico em que as mulheres brasileiras, articuladas com o Movimento Internacional Feminista, estão apresentando como palavra de ordem: “Nosso mundo não tem preço, tem valores”, marchando pela Avenida Paulista, distribuindo panfletos com as nossas reivindicações.
Entendo que a luta das mulheres não deve ser exclusiva das mulheres. É uma luta em que todos nós, homens de bem, devemos nos despir de todos os preconceitos e somar forças nessas trincheiras.
A violência doméstica incomoda àquelas pessoas que entendem que é preciso estabelecer mecanismos mais duros de repressão a esse tipo de crime. Por isso, estamos apoiando o Projeto de lei nº 4559, que tramita nas câmaras federais, que impõe maneira de tratar a violência doméstica e que, lamentavelmente, é praticada na maioria das vezes nos próprios lares, seja pelos atuais parceiros, pelos ex-parceiros, pelos ex-namorados, começando com a mulher e terminando com as crianças e adolescentes.
Nós estamos juntos nessa luta. Vamos brigar para que esse projeto possa ser aprovado.
Lamentavelmente, esta Casa de leis, ainda que tenha uma presença muito qualificada de mulheres Deputadas estaduais, foi incapaz de apresentar para a semana do dia oito de março uma pauta de projetos de lei que pudessem dialogar a respeito do direito à creche, educação, porque as mulheres trabalhadoras cumprem uma dupla ou tripla jornada de trabalho e muitas delas se engajam nos movimentos por moradia, por creche, por saúde, comandam conselhos de educação, de transporte, e são lideranças comunitárias. Eu que participei de associação de moradores, durante algum tempo da minha vida, sei do papel dessas lutadoras.
É importante a aprovação dessa emenda à Constituição Federal, que busca dar às chamadas trabalhadoras do lar condição de incluí-las no sistema de Previdência pública do país.
Sei que os neoliberais de plantões vivem alegando que a Previdência precisa ser auto-sustentável. O nosso entendimento é de que a Previdência deve ser pública e deve se assegurar àquelas que realizam o trabalho doméstico, porque, se fosse contabilizado valor que deveria ser gasto, estaríamos falando em torno de 12% do PIB brasileiro. Quantificar essa produção, auferir renda na chamada relação clássica capital/trabalho, estaríamos falando em 12% do PIB brasileiro.
Por isso, somos favoráveis a esse projeto de lei. Acreditamos que os 225 bilhões, fruto dessa receita gerada do trabalho doméstico, podem complementar um serviço público de Previdência, para dar dignidade às trabalhadoras domésticas.
Nesta semana, o Presidente Lula encaminhou ao Congresso Nacional um pacote de medidas que visam dar aos trabalhadores domésticos condição de ser efetivamente contratados com a carteira de trabalho assinada, ao contrário da realidade na maioria dos lares que tem alguma relação com essa categoria profissional. Eu posso dizer isso porque durante um bom período acompanhei os sindicatos e tenho até hoje relações muito privilegiadas com diversos sindicatos de trabalhadores domésticos no Estado de São Paulo. Em particular, na cidade de Campinas, sei das condições de trabalho desses companheiros.
Sei também que os jornais apontam hoje que ainda imperam, nessas relações de trabalho, métodos do tempo da escravidão. Não estou falando apenas da remuneração do trabalho. Estou falando da relação serviçal que se impõe entre quem contrata e quem vai trabalhar em uma residência.
Aliás, quando se construía os apartamentos com o chamado “quartinho da empregada”, foi para tentar adaptar aquela relação casa grande/senzala, que existia no tempo da escravidão no país. Essa relação ainda existe até hoje. Muitos desses jovens ainda são utilizados como laboratórios, inclusive de iniciação para a sua primeira experiência sexual. Além dos péssimos salários, das péssimas condições de trabalho, de uma jornada de trabalho infinita, ainda têm que estar submetidos aos caprichos sexuais desses péssimos patrões, e muitas vezes ser objeto de prazer de alguns adolescentes que submetem esses trabalhadores a essas condições.
São oportunas essas manifestações, que começaram esta semana, porque elas são resultados de uma pressão política ao Congresso Nacional, para viabilizar a aprovação desse projeto em Brasília.
A Assembléia Legislativa de São Paulo poderia estar mais sintonizada com a conjuntura. Não é a primeira data importante do nosso calendário nacional. E não temos, na pauta da Ordem do Dia desta semana, nenhum projeto de lei para discutir as questões das mulheres.
Temos aqui Deputados combativos e valorosos, mas falta sensibilidade política desta Casa, que pode ser por excessivo número de Deputados, ou por falta de sensibilidade para com este tema, ou por excesso de machismo. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.
O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente na galeria, telespectadores da TV Assembléia, acho o que estamos vendo no Rio de Janeiro é uma total aberração em relação à segurança pública e a decisões que se tomam em relação à segurança pública.
Todo mundo virou perito em segurança. De vez em quando leio nos jornais, “o perito em segurança pública, o especialista em segurança pública”. Ninguém sabe quem é, o cara nunca viu um bandido na frente dele, não sabe o que é uma arma de fogo, mas se coloca como um especialista em alguma coisa.
No Rio de Janeiro, bandidos invadiram um quartel do Exército brasileiro! É bom dizer que o Exército é uma tropa treinada e preparada para defender o Brasil numa guerra externa ou num possível ataque ao país. Agora quando vemos meia dúzia de bandidos entrar num quartel do Exército, levar dez fuzis, pistolas automáticas, é muito triste.
Eu costumo brincar, quando participo de algum programa de televisão ou rádio, dizendo que não se pega bandido com tanque de guerra, nem com avião. Não dá para pegar! Se quisermos pegar o bandido temos de nos infiltrar no meio deles. O que vimos no Rio de Janeiro é uma aberração. E o pior de tudo é ver os bandidos desafiarem as autoridades constituídas. Eles estão demonstrando para a sociedade e para as nossas autoridades, que nada fazem, que eles fazem o que bem entendem, que eles têm o poder na mão, que mandam matar de dentro das cadeias aqui em São Paulo. Não podemos nem falar o nome deles. Se falarmos o nome do Marcola, estamos arriscados a morrer. Falaram que iriam matar o diretor da cadeia Ismael Pedrosa e mataram. Esperaram o dia do referendo do desarmamento para matar o diretor do presídio. Quando ele saía do prédio depois de votar, foi assassinado. E assim são assassinados promotores, policiais civis e militares e todo mundo acha que está uma maravilha. Vamos agir tranqüilamente.
Vejam outra aberração: o Supremo Tribunal Federal, semana passada, acabou com o crime hediondo. Isso quer dizer o seguinte: que qualquer bandido que invadir um quartel, uma delegacia e matar um policial e pegar 15 anos de cadeia, vai cumprir dois anos e meio e entrar no sistema de ressocialização, como se houvesse isso no Brasil!
Agora, se ninguém quer fazer nada até ver quem vai ser o próximo morto, qual vai ser o próximo quartel, delegacia ou cadeia a ser atacada, vamos continuar assistindo a isso que temos visto. O Exército, lá no Rio de Janeiro, está entrando nas favelas para fazer o quê? Achar armamento? Não sei se vai achar. Pode até ser que ache, pode até ser que os outros traficantes, como aconteceu quando incendiaram o ônibus, matem os que atacaram o quartel e devolvam as armas para o Exército sair do morro. E pode ser também que comece a morrer gente como aconteceu ontem: um garoto saiu com um guarda-chuva e com o guarda-chuva teria sido assassinado. A polícia é que deveria estar nos morros, porque se a polícia não agir, o crime vai dominar. Foi o que aconteceu no Rio de Janeiro. Não vamos nem falar dos políticos que determinaram que a polícia não entrasse no morro, que a polícia não passasse de helicóptero em cima do morro. A partir daí a coisa degringolou.
O Exército é atacado e os bandidos levam dez fuzis.
Para quem não sabe o que é um fuzil como esse, é uma arma que o Exército americano usou na guerra do Vietnã para matar o vietnamita atrás de uma árvore bem grossa. Essa é a arma que o americano criou. E o bandido entra no quartel do Exército e leva dez armas dessas. Dominaram os militares que ali estavam, que não reagiram, porque, infelizmente, estão condicionando os nossos homens a não atirar, a preservar a vida.
Ora, meu Deus do céu!
Todas as vezes que um bandido atirou em mim, eu atirei no cara para matar e mandava os meus homens atirarem para matar. Isso na Rota, para vigilante, para quem eu instruía. Eu treinava para isso porque, aqui entre nós, se um camarada vai atirar na sua cabeça ou no seu peito e você quiser atirar no braço dele, isso é bonito para quem assiste filme, porque na realidade isso não existe. Ou você põe o cara fora de combate ou não. Não existe tiro na perna, nem no braço, porque se alguém vai atirar no braço ou na perna de alguém subentende-se que não está correndo risco de vida. Então vai ferir o cara para quê? Segure-o então. Você só pode atirar em legítima defesa. Mas até isso mudaram. Chegaram a mudar a silhueta nacional de tiro: o ponto maior é quando se atinge o centro do tórax da silhueta, passando o ponto maior para o braço ou perna. Até isso mudaram. Vejam como funciona a filosofia. Para quem interessa eu não sei. Enquanto isso, o Supremo Tribunal Federal libera os bandidos condenados por crime hediondo e mais de 30% pode ir para a rua. Sabe para quem vai sobrar? Vai sobrar para as Polícias Civil e Militar, que ganham um salário insignificante, porque para a polícia sobra tudo e o policial, quando é julgado pela sua ação contra o bandido, tem de ser condenado, senão ninguém aceita. Está aí o exemplo do Deputado Ubiratan Guimarães: se não for condenado, não vale o julgamento.
Eu realmente não estou vendo luz no final do túnel. É importante que a população se conscientize disso. Estão aí os candidatos. São todos iguais. Um não quer ser Prefeito, quer ser governador. Por quê? Não tem mais ninguém? É só PT e PSDB, as mesmas pessoas? Se mudar alguma coisa não vem nada de bom para a sociedade, será? Ou será que a imprensa induz a isso? Estão falando que o Ratinho está ganhando dinheiro para fazer propaganda desse ou daquele. Muita gente ganha mesmo, sabemos disso. Mas eu vou falar da minha área, que é segurança pública. Para mim, tudo isso é um absurdo. Quando se chega a ponto de ver um quartel do Exército brasileiro ser invadido e ter suas armas roubadas, isso é uma demonstração de que são eles que mandam, que fazem o que bem entendem.
É importante colocar também para os senhores intelectuais, para os senhores que acreditam que existe um exército de bandidos, que não é bem assim, não confundam as coisas. Quando um exército guerreia contra outro, ele tem suas normas de preservar o inimigo capturado. Bandido não tem honra, não! Não confundam as coisas. Bandido mata criança, idoso, dona de casa.
Ontem mesmo contei o caso de uma
senhora que foi seqüestrada na região do Rio Grande da Serra. Depois de ficar
11 dias em poder dos bandidos, de ter pago o resgate, essa senhora, de 61 anos
de idade, retirada de dentro de sua casa, foi assassinada. Para eles não serem reconhecidos,
deram quatro tiros na cabeça dela e a mataram. E vários casos dessa natureza
estão acontecendo. Mas parece que toda a sociedade está com uma venda nos
olhos.
Está tudo bom para a televisão. O crime está diminuindo. Caiu não sei quanto de homicídio. Assalto diminuiu. Onde é que estamos vendo isso na prática. Aonde? Se estão atacando quartéis do exército, se estão atacando o poder maior do Brasil que seria o Exército Brasileiro? Bandido não está acreditando em nada. São Paulo tem rebelião todos os dias. Todo dia os funcionários do sistema prisional são reféns. Eles ficam mais tempo como reféns do que o sentenciado fica preso. E está tudo normal, ninguém fala nada. Isso é uma coisa que não podemos aceitar de forma alguma. E o pior de tudo, o Supremo Tribunal Federal acaba com o crime hediondo, para dar ao criminoso o direito de uma ressocialização. Quem foi ressocializado até agora? Quem? Alguém conhece algum caso? Estou falando de bandido de alta periculosidade. Alguém conhece algum que realmente era um bandido perigoso, que realmente metia bronca, que metia as caras, que matava, roubava, estuprava, que tenha virado santo? Alguém conhece algum? Então vamos por na rua. Coitada da polícia. E aí vem a crítica à polícia. Falo porque graças a Deus a Polícia Civil e a Polícia Militar estão trabalhando direito. Aqui não tem bandido de nome, não. Aqui a polícia vai caçar o vagabundo; vai lá buscar. Apesar dos pesares, apesar das dificuldades, apesar das perseguições da imprensa, de político, de igreja, de não sei o quê, a policia continua trabalhando. Apesar de ser um dos piores salários. Os policiais de São Paulo ganham o antepenúltimo salário da União. Assim mesmo eles estão aí na luta. Agora o que temos que verificar é junto às autoridades constituídas aonde é que vamos chegar dessa maneira aceitando-se que um quartel do exército seja atacado, aceitando-se que se levem as armas do exército. Ora, se levam fuzis do exército, quem é que vai enfrentar esses bandidos? Por isso é que há o domínio total do crime no Rio de Janeiro.
Quando esperamos que vamos ter uma lei mais pesada, prisão perpétua, pena de morte, trabalho forçado, acontece o inverso: liberou geral. Não há mais crime hediondo. Se você cometer o crime mais bárbaro que for, pegou quinze anos de cadeia num latrocínio, você vai cumprir simplesmente dois anos e seis meses e vai para a rua, porque é um sexto da pena e você começa a ter os benefícios.
Digo isso porque em certa ocasião fui depor contra um bandido que estava até me jurando de morte, filho do Neguinho do asfalto, que morreu em tiroteio com a polícia. Fui lá depor porque o cara tinha matado cinco pessoas. Eu fui depor. Fui eu e o tenente aqui da Casa que nos ajudou com os policiais aqui da Casa, civis e militares. Chegando lá, por incrível que pareça, só nós fomos depor. Nenhum dos familiares dos assassinados pelo bandido teve coragem de falar. Alguns falaram até às escondidas, como testemunha sigilosa. A pessoa fala para a polícia: “olha realmente quem matou meu marido foi tal cara”. Mas ela tem medo, na frente do bandido, falar lá no tribunal de júri. Então não tem nada contra o bandido. E o bandido saiu junto conosco de lá. Essa é a nossa situação. Não tem jeito, meu Deus do céu. A que ponto vamos chegar? Aonde é que vamos chegar num sistema falido desses, onde tem mais poder o bandido do que o cidadão de bem? Por isso é que eles têm a cara de pau, a pachorra, de invadir o quartel do exército, mas não é por causa das armas não, porque dez fuzis eles compram aí, mandam vir do Paraguai. Mas é justamente o intuito é desmoralizar. O objetivo único é desmoralizar, é realmente avacalhar, é mostrar que eles bandidos são mais fortes que os militares, são mais fortes que a polícia. É bom nos compenetrarmos porque da forma como vai, não sabemos como isso vai parar. E o pior de tudo é liberar geral.
Não existe mais crime hediondo, fica aí como um alerta e uma tristeza para quem sempre trabalhou na área de segurança pública de ver um quartel atacado não por americano, por russo, por alemão ou por japonês, mas atacado por bandidos, e dominado por bandidos. Obrigado Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando.(Pausa.)
A SRA. ROSMARY CORRÊA - PSDB - Sr. Presidente, gostaria de usar o tempo destinado ao nobre Deputado Orlando Morando.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Tem V.Exa. a palavra por quatro minutos, tempo restante do Grande Expediente.
A SRA. ROSMARY CORRÊA - PSDB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhoras e senhores que nos acompanham das galerias, nossos leitores do Diário Oficial, nossos telespectadores da TV Assembléia, na manhã de ontem realizamos nesta Casa uma sessão solene em comemoração ao Dia Internacional da Mulher. Mesmo com aquele tempo horrível, com aquela chuva, com o maior índice de congestionamento de trânsito do ano, tivemos este plenário e esta galeria lotados de homens e mulheres que compareceram a essa sessão solene em homenagem à mulher pelo Dia Internacional da Mulher que vai acontecer amanhã, quarta-feira, dia 08 de março.
Ficamos extremamente felizes por
verificarmos a participação de mulheres, de homens, até de senhoras da terceira
idade, que aqui estiveram trazendo o seu apoio, o seu testemunho, participando
inclusive das homenagens que aqui foram prestadas a algumas mulheres.
Este ano esta sessão solene que foi solicitada por mim, contou também com a parceria do Distrito 4430 do Rotary Internacional, que hoje tem como Governador o querido Dr. Ary Sérgio Del-Fiol Módolo, e sua esposa Mara Módolo. Com o trabalho da Mara, do Ary e com todos os nossos amigos dos clubes rotários do Distrito 4430, aqui nesta Assembléia conseguimos realizar uma sessão solene realmente extraordinária com várias homenagens. Foram homenageadas todas as esposas dos presidentes dos 55 clubes rotários do nosso Distrito 4430, que vieram de Itaquaquecetuba, Mogi das Cruzes, Poá, Suzano, São Miguel, Itaquera, Santana, Parque Novo Mundo, Cambuci, Liberdade. Essas homenageadas são mulheres que com certeza têm um maravilhoso trabalho de atividade social e cultural nessa gestão de seus maridos à frente dos clubes.
Quero aqui deixar os meus parabéns e os meus agradecimentos a essas companheiras, a essas mulheres maravilhosas, que têm este trabalho tão bonito junto a seus clubes.
Foram homenageadas também pessoas como a Dra. Yvonne Capuano, historiadora, escritora, médica, foi diretora da empresa Clock durante muitos e muitos anos, hoje é vice-presidente do conselho do CIEE, Centro Integração Empresa-Escola, e também é presidente do conselho deliberativo do movimento Mulheres da Verdade. Uma mulher que por si só, por essa pequena parte de seu currículo, já mostra a sua qualidade, a sua garra, a sua têmpera na luta que ela sempre teve por si, para se colocar perante a sociedade, principalmente em função das pessoas mais carentes.
Foi homenageada a Dra. Sara Munhoz, uma enfermeira que participou da Organização Mundial de Saúde e aqui desta tribuna deu um testemunho maravilhoso de um trabalho que ela realizou em uma cidade do Peru, trabalhando com um povo até primitivo. Para que se tenha uma idéia, segundo palavras dela, pessoas que não usavam roupa e tinham toda uma vida diferenciada. Ali ela esteve durante um mês para levar noções básicas de higiene e saúde.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Srs. Deputados, está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente. Resta o tempo de 11 minutos resguardados para o Deputado Orlando Morando amanhã.
A SRA. ROSMARY CORRÊA - PSDB - PELO ART. 82 -Também foi homenageada a Luci Mendonça, diretora do jornal “Gazeta de São Mateus”. Uma outra mulher brilhante que há alguns anos vem enfrentando uma série de dificuldades mas levando à frente o seu sonho de dirigir o jornal, de mostrar as necessidades da sua região e de cobrar das autoridades da região tudo o que as autoridades maiores têm de levar para a comunidade.
Homenageamos também a Dona Marina Desgualdo, esposa do nosso delegado geral Marco Antonio Desgualdo, não por ser esposa do nosso delegado geral mas por todo o trabalho que a Marina realiza. Além de todo o trabalho familiar, do respaldo que ela sempre deu aos quatro filhos, com o marido sempre ausente em função da sua própria profissão, essa mulher guerreira se dedica a atividades sociais com idosos e com crianças. E hoje, dentro do Fundo Social de Solidariedade do Palácio dos Bandeirantes, a Polícia Civil do Estado de São Paulo, por todas as campanhas que se realizam - campanha de arrecadação de alimentos, campanha do agasalho - está sempre colocada no topo graças ao trabalho dessa mulher maravilhosa que é a Marina Desgualdo.
Foi-nos permitido, com a graça de Deus, homenagear uma pessoa que tem história na Polícia de São Paulo, no Brasil inteiro: Dra. Josephina Scaramuza. Aos 91 anos de idade é uma pessoa lúcida, inteligentíssima, que até hoje ainda na Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo presta o seu trabalho de orientação na área de Recursos Humanos a todos os delegados.
As palavras de dona Josephina foram extremamente comoventes para esta Deputada, que começou o seu trabalho quando a Dra. Josephina já era diretora da Divisão de Pessoal. Eu, aos 22 anos de idade iniciando meu trabalho na Secretaria de Segurança Pública, vim a conhecer essa mulher com quem aprendi muita coisa. Ela nos disse aqui desta tribuna como é importante, como é gostoso do alto dos seus 91 anos poder acompanhar tantas gerações de policiais e de delegados, com filhos e com netos que estão na carreira policial.
Homenageamos também a Dra. Nise Yamaguchi, uma médica oncologista, Presidente da Sociedade de Oncologia Clínica, uma profissional maravilhosa que além da sua parte profissional, do seu atendimento no Hospital Sírio-Libanês e no Hospital das Clínicas ainda tem um trabalho cultural. Ela organiza, todas as sextas-feiras, no Shopping Villa-Lobos, um evento cultural, um sarau. Ela leva para lá a grande maioria das suas pacientes. Segundo ela, quando a cabeça dessas mulheres começa a trabalhar com a cultura, com entretenimento elas conseguem esquecer um pouco o problema de saúde, o que ajuda na sua cura.
Por tudo o que falei vocês podem imaginar o nível de mulheres que estiveram aqui ontem. Isso nos deixa particularmente felizes porque iniciamos o século XXI com uma situação extremamente diferenciada da posição da mulher do século XX. Essas excelentes profissionais, essas mulheres maravilhosas que lutam, que trabalham nas suas casas, junto aos seus maridos, nos seus eventos profissionais, nos seus consultórios, enfim, que participam da sociedade em geral, dão uma demonstração do quanto a mulher conseguiu se inserir no contexto social e adquirir o respeito que todas nós sempre buscamos na luta do nosso dia-a-dia.
Desejo um feliz Dia Internacional das Mulheres. Parabéns a cada mulher, da mais humilde à mais graduada, por tudo o que cada uma delas, dentro do seu espaço, consegue realizar, para que tenhamos, com certeza, um futuro melhor.
Parabéns também aos homens que hoje esquecem um pouco da disputa e já vêem na mulher uma companheira, uma parceira para construirmos uma sociedade mais justa, mais igualitária e que possamos sonhar com a paz. Muito obrigada.
O SR. SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, população que nos acompanha pela TV Assembléia, gostaria de cumprimentar todas as mulheres pelo dia 8 de março, amanhã, essa data tão importante na história da luta das mulheres pelos direitos, pela igualdade, pela oportunidade nos mercados de trabalho. Enfim, a mulher conquistou o seu espaço.
Aproveito esta data para dar os parabéns a todas as mulheres e reafirmar o compromisso nosso de continuar esse projeto cada vez mais no sentido de construir uma sociedade onde homens e mulheres caminhem juntos, um auxiliando o outro, e é desta forma que vamos construir, como disse aqui a Deputada Rose, um mundo melhor, um mundo mais fraterno, um mundo mais justo.
Falando desse Dia Internacional da Mulher faço neste momento uma menção ao município de Guarulhos, onde o Prefeito Elói Pietá está fazendo a distribuição dos uniformes escolares. Parabéns às mulheres da cidade de Guarulhos, em nome da Janete Rocha Pietá, coordenadora do Fundo Social de Solidariedade e também da nossa professora Eneide, vice-Prefeita do Município de Guarulhos e Secretária de Educação.
E por que faço esta menção? Primeiro porque a cidade de Guarulhos está distribuindo 78 mil kits escolares. São 78 mil uniformes escolares. Cada kit contém uma jaqueta, a camiseta, a calça, a mochila e os materiais. Enfim, o pai não precisa comprar absolutamente nenhum material para que o seu filho vá à escola bem vestido, com dignidade. O que acontecia é que se você tem uma escola onde um pai tem um poder aquisitivo maior ele pode oferecer uma roupa melhor para o filho e o outro vai com uma roupa limpinha, mas com uma aparência não tão agradável quanto à do coleguinha que senta do lado.
Essa medida da Prefeitura, de proporcionar que todas as crianças, independente do padrão social, independente do local onde moram possam ir para a escola todos com o mesmo uniforme, sem pagar absolutamente nada foi um passo muito importante que o Município de Guarulhos deu, não só com o uniforme, mas assegurando uma alimentação adequada na escola. Com a preparação de profissionais para trabalhar na área de educação, a área na qual todo o governante deve colocar sua atenção.
Se nós queremos um mundo melhor, uma cidade melhor, um país melhor, como todos dizem, só tem um caminho: investir na educação, investir o máximo na criança, investir no ensino. É dessa forma que iremos construir uma cidade melhor.
Essa criançada será o futuro do nosso País. E só tem uma maneira de o País ser melhor e as coisas diferentes: educar bem as crianças. Nesse sentido, o Município de Guarulhos está dando um salto de qualidade, pois ampliou o número de creches, está dobrando o número de escolas da cidade, em apenas seis anos de governo.
Esse é um passo muito grande no sentido de construir uma cidade com a juventude preparada para receber os benefícios que o Governo Federal está oferecendo.
No mês de agosto, o Município de Guarulhos receberá a primeira universidade pública federal. Precisamos, portanto, criar condições para que nossos possam disputar o vestibular na Unifesp com sucesso e, assim, ter uma formação universitária.
O mérito maior de qualquer governante é criar oportunidades para sua juventude. Nesse sentido, o Prefeito de Guarulhos está de parabéns, assim como a Secretária de Educação, Professora Eneide, pelo excelente trabalho que vêm fazendo nessa área. Que esse exemplo seja seguido por todos os governantes.
O Governo do Estado até tentou avançar um pouco este ano, deu uma mochilinha, mas é preciso muito mais do que isso, porque o que vai diferenciar a qualidade do ensino são as oportunidades iguais para todos os jovens.
O SR. ENIO TATTO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, em março de 2005, o Governo do Estado, em uma das crises da Febem, prometeu que, em 120 dias, iniciaria a construção de 41 unidades.
Estamos em março de 2006, um ano depois, portanto, no meio de tantas rebeliões, tantos problemas, a situação continua a mesma. Os jornais, no fim de semana, anunciaram que o Governador entregará apenas duas unidades da Febem. Em seis locais, não há sequer uma máquina para fazer a terraplanagem e começar as obras dessas unidades.
Quero colocar para a opinião pública a incompetência do Governo do PSDB que está aí há 12 anos e realmente deixa a desejar, porque a situação é caótica. Hoje mesmo está havendo outra rebelião. É difícil um dia sem rebelião no Estado de São Paulo, seja nos presídios, seja na Febem.
Há um ano, o Governador prometeu que resolveria a situação. A cada rebelião, a cada troca de presidente, ele vem a público e faz promessas. É lamentável que esse governo incompetente não tenha resolvido o problema; e não vai conseguir.
Espero que, no dia 31 de março, ele realmente se descompatibilize para concorrer a algum cargo e deixe o Estado nas mãos do vice. Talvez o vice consiga minimizar o problema ainda este ano, já que, no próximo ano, tenho certeza de que o Estado de São Paulo estará em mãos de pessoas competentes capazes de solucionar não só o problema da Febem, mas de todo Estado de São Paulo.
O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, o sentido desta reclamação é para falar sobre o governo “competente” do Lula, que competiu a vida toda.
Gostaria que o nobre Deputado me explicasse o seguinte: o Presidente Lula, no seu primeiro ano de governo, anunciou a construção de presídios de segurança máxima, tendo em vista, que, na oportunidade, apenas o Estado de São Paulo, em todo o Brasil, tinha um presídio, localizado em Presidente Bernardes, com condições para receber o famoso Fernandinho Beira-Mar.
Foi feito esse anúncio, o Presidente Lula está encerrando seu mandato - na minha opinião, encerrando de maneira definitiva -, e os presídios não foram entregues. Quando existe alguém de alta periculosidade no Brasil, é para o Estado de São Paulo que vem.
Ninguém esconde que a Febem é uma instituição com problemas sérios. O Estado de São Paulo, infelizmente, continua tendo um número muito alto de menores infratores, mas esse problema tem sido enfrentado com seriedade e transparência.
É cômodo vir aqui falar do governo incompetente. Competente é o Presidente Lula que lançou o Fome Zero e não decolou, o Primeiro Emprego e não decolou, que anuncia construção de presídio de segurança máxima e não constrói.
É fácil olhar o desempenho dos opositores, mas precisamos fazer uma auto-avaliação. Quando ouvimos os membros do Partido dos Trabalhadores, parece que estamos vivendo no país das maravilhas, país perfeito.
Hoje, abrindo qualquer jornal de grande circulação, podemos constatar que o melhor negócio do Brasil, que era o agronegócio, está falindo. Pecuarista está quebrando, plantador de algodão está quebrando.
Ontem, encontrei um plantador de algodão que me disse o seguinte: “Se eu morrer, não quero algodão nem no nariz, de tanta raiva que estou.”
Isso tudo, por conta de um câmbio irresponsável que está matando os produtores rurais. O agronegócio que salvou o Governo Lula no primeiro ano está falido: a pecuária quebrou, a produção de aves, por conta da crise, acabou; plantador de soja está quebrando. E o país “vai bem”. Vai tudo bem, obrigado. E a Febem é o grande problema do País.
Para manter o tom do debate, gostaria de saber quais presídios de segurança máxima foram construídos e entregues à sociedade do Brasil e de São Paulo.
O SR. ENIO TATTO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Quero responder sobre os presídios de segurança máxima do Governo Federal, mesmo porque a opinião pública já está se pronunciando quanto à administração, com as pesquisas registrando a situação do Presidente Lula no País.
A meta do Governo Lula era construir cinco presídios de segurança máxima. Três já estão em fase de entrega: um em Catanduva, no Paraná, outro em Pelotas, no Rio Grande do Sul, e outro em Campo Grande. Os outros dois estão em construção.
Farei a mesma pergunta ao Deputado Orlando Morando, do PSDB: quantos presídios de segurança máxima o Governo Fernando Henrique construiu nos oito anos de seu governo?
O Governo Lula entregará três presídios nos próximos meses e está construindo os outros dois. O Governo Fernando Henrique nada fez, não construiu nenhum em oito anos.
Além disso, há o fracasso na questão de segurança no Governo Geraldo Alckmin no nosso Estado. Mais do que isso, o Governo do PSDB está destruindo uma das coisas que a Marta havia resolvido em São Paulo: o problema do transporte na Capital.
Hoje, pela manhã, a população da nossa cidade - mais de 1,5 milhão de pessoas - ficou sem transporte coletivo. Os empresários de ônibus estão rescindindo os contratos pela incapacidade do Prefeito José Serra. Por que tudo isso? Porque eles estão viajando muito. Foram para a Argentina, onde ficaram uma semana.
Está complicado para o PSDB escolher o seu candidato. Eles abandonaram a cidade de São Paulo, o Estado de São Paulo e estão preocupados não com quem vai ser o candidato do PSDB. Parece que estão discutindo quem vai ser o presidente da República. A situação do PSDB está complicada, o nervosismo dos parlamentares do PSDB é visível nesta Casa, mas é lamentável a situação da Prefeitura de São Paulo e do Estado de São Paulo.
O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o debate está num tom bastante interessante e democrático. Debater sobre transporte coletivo na Capital com o Deputado Enio Tatto é bastante apetitoso, até porque a família conhece muito bem o transporte na Capital em todos os aspectos. Se os empresários estão reclamando é sinal de que não estão ganhando como ganhavam no Governo da Prefeita Marta.
Quero falar sobre a coerência do Deputado Enio Tatto. Gosto de debater com S. Exa. primeiro porque não falta com a verdade. Quando indaguei que presídio de segurança máxima foi entregue pelo Governo Lula, anunciado pelo Ministro Márcio Thomaz Bastos no primeiro ano de governo, o Deputado é muito coerente. Estamos no último ano e até agora nada. Vejam a ‘eficiência’ do Governo Lula. Passaram-se três anos e não conseguiram entregar nenhum presídio de segurança máxima. O Governo Geraldo Alckmin está entregando neste mandato mais de 60 mil vagas entre CDPs e penitenciárias. Não existe nenhum preso em delegacia no Estado de São Paulo. Todas as delegacias da Capital foram esvaziadas. O Carandiru foi implodido. E o Deputado Enio Tatto quer falar sobre Segurança Pública no Governo Geraldo Alckmin. Todos os índices de violência foram reduzidos na cidade e no Estado de São Paulo. Homicídio, roubo de veículo, latrocínio, furto, todos. Os dados não são invenção da minha cabeça. Passaram-se três anos do Governo Lula e não conseguiram entregar um presídio de segurança máxima até agora. Anunciaram cinco. Segundo o Deputado Enio Tatto, três estão em obras. Imaginem o resto do país.
Deixam para fazer obras de tapa-buraco no último ano, com contratos emergenciais. O próprio Tribunal de Contas da União - não somos nós da oposição, não - está querendo explicações. Todos os dias os meios de comunicação estão mostrando serviço malfeito, dinheiro público jogado fora.
Este é o Governo Lula. E querem discutir Febem. Temos, sim, de fazer “mea-culpa”, a Febem não é uma instituição perfeita, é um problema sério. Aqueles que tiverem uma sugestão melhor, que tragam. O Governador Geraldo Alckmin tem trabalhado com alternativas, tem tido a coragem de mudar. Quando se muda um presidente, troca-se uma secretaria, muda-se para inovar, para buscar uma solução.
Os Prefeitos negam ceder áreas. É um problema de todos os lugares. Quando queremos construir uma nova unidade da Febem, a Prefeitura nega o alvará de construção da obra. Há um ditado antigo que meu avô dizia: todos adoram feira, mas ninguém quer na porta de casa. A banca de peixe cheira mal, a sujeira fica na rua. Todos sabem que precisa haver lugar para colocar os menores infratores, mas ninguém quer Febem na sua cidade.
Estou rebatendo o que o Deputado falou sobre o Governador Geraldo Alckmin, que é, sim, pré-candidato à presidência da República, que o qualifica a debater junto com o Presidente Lula. Fernando Henrique não é candidato a nada. A ‘eficiência’ do Governo Lula é que impressiona. Digo que o debate com o Deputado Enio Tatto é bom porque ele assume a verdade, diz que não conseguiram entregar nenhuma até agora. Parece até uma crônica quando diz que está sendo feita uma penitenciária de segurança máxima em Pelotas. Espero que seja concluída por inteiro, o que não está claro.
É muita inoperância, é muita irresponsabilidade, é muita incompetência um governo passar três anos e não conseguir entregar um único presídio de segurança máxima no país. O Governo do Estado de São Paulo tem uma que é exemplo, referência. Quando o Brasil precisa é São Paulo que estende a mão.
O debate tem de ser qualificado, ampliado, transparente. Não podemos deixar que as palavras fiquem porque parece que só existe uma verdade, só existe um governo correto. O Governo de São Paulo tem dado o exemplo no combate à violência. Os números são do Infocrim, da imprensa. Parece que o governo não anda. Só agora, no final do ano passado, o Fundo de Segurança Nacional enviou recursos para a Secretaria de Segurança de São Paulo para a compra de viaturas. Passaram dois anos boicotando o Governo do Estado de São Paulo. Foi o Governo do Presidente Lula.
Usamos este tempo para trazer a verdade e a verdade é essa: foi um governo que depois de três anos não conseguiu entregar um único presídio de segurança máxima.
O SR. SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, o debate está interessante. Se o Governo Lula fizer um presídio de segurança máxima, já terá feito mais do que os oito anos do Governo Fernando Henrique. Basta fazer um, não precisa fazer cinco, Deputado Orlando Morando. Um em quatro anos já é mais do que foi feito em oito anos do Governo Fernando Henrique.
Não sei de que segurança estão falando. Há secretários da Prefeitura e do Estado que estão querendo deixar o cargo tantas as vezes que foram assaltados. Não precisamos nem considerar índices. Ontem, foram roubados 200 computadores da Secretaria de Saúde em plena Praça da República, inclusive com viatura da própria Secretaria. Estamos vivendo em São Paulo o desgoverno na área da Segurança Pública. O PSDB pode até querer falar sobre outra coisa, mas não venham falar de Segurança Pública!
Foram construídos 32 presídios na região de Presidente Bernardes. Sabem o que está acontecendo lá hoje? O povo está com medo de morar ali. É uma insegurança total. Quando o Governo do Estado constrói um presídio em uma cidade, leva problemas para a cidade.
Conversei com o Prefeito de Caiuá, que me disse que lá o juiz solta o preso às sete horas da noite, quando não tem mais ônibus de Caiuá para Prudente. Aí o preso bate na porta do Prefeito ou do padre dizendo que precisa ir para Prudente. Vejam os problemas para a cidade.
Há pouco tempo houve uma rebelião em Bernardes, cortavam a cabeça dos presos e jogavam para cima. Essa é a segurança máxima dos presídios de São Paulo?! Tem mais. Do lado, há uma escola e uma creche municipal: até hoje as crianças estão psicologicamente abaladas. É um presídio feito num local errado, no centro da cidade, totalmente inadequado. E batem no peito dizendo que isso é bonito para São Paulo. Isso é horroroso! O povo de São Paulo merece coisa melhor.
Espero que neste ano a população aponte um novo rumo para que o povo de São Paulo possa ter o valor que merece.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, vamos passar à Ordem do Dia.
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- Passa-se à
ORDEM DO DIA
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O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Há sobre a mesa os seguintes requerimentos:
- requerimento de autoria do nobre Deputado Afonso Lobato, com número regimental de assinaturas, solicitando a constituição de Comissão de Representação, composta de nove membros, com o objetivo de participar do V Encontro Nacional de Fé e Política, com o tema “Profetismo no exercício do Poder” a realizar-se nos dias 11 e 12 de março do corrente ano, em Vitória, Espírito Santo.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento de tramitação em regime de urgência de autoria do nobre Deputado Ricardo Tripoli ao Projeto de lei nº 11, de 2006.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento de tramitação em regime de urgência de autoria do nobre Deputado Edmir Chedid ao Projeto de lei nº 36, de 2005.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento de tramitação em regime de urgência de autoria do nobre Deputado Antonio Mentor ao Projeto de lei nº 631, de 2003.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento de tramitação em regime de urgência de autoria do nobre Deputado Arnaldo Jardim ao Projeto de lei nº 594, de 2003.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento de tramitação em regime de urgência de autoria do nobre Deputado Antonio Mentor ao Projeto de lei nº 540, de 2003.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento de tramitação em regime de urgência de autoria do nobre Deputado Rodrigo Garcia ao Projeto de lei nº 252, de 2003.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento de tramitação em regime de urgência de autoria do nobre Deputado Edmir Chedid ao Projeto de lei nº 707, de 2004.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento de tramitação em regime de urgência de autoria do nobre Deputado Valdomiro Lopes ao Projeto de lei nº 187, de 2004.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento de tramitação em regime de urgência de autoria do nobre Deputado Ricardo Tripoli ao Projeto de lei nº 142, de 2004.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento de tramitação em regime de urgência de autoria do nobre Deputado Baleia Rossi ao Projeto de lei nº 792, de 2005.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento de tramitação em regime de urgência de autoria do nobre Deputado Valdomiro Lopes ao Projeto de lei nº 35, de 2004.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento de tramitação em regime de urgência de autoria do nobre Deputado Antonio Mentor ao Projeto de lei nº 350, de 2002.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento de tramitação em regime de urgência de autoria do nobre Deputado Conte Lopes ao Projeto de lei nº 621, de 2001.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento de tramitação em regime de urgência de autoria do nobre Deputado Afonso Lobato ao Projeto de lei nº 554, de 2005.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento de tramitação em regime de urgência de autoria do nobre Deputado Ricardo Tripoli ao Projeto de lei nº 449, de 2005.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento de tramitação em regime de urgência de autoria do nobre Deputado Arnaldo Jardim ao Projeto de lei nº 335, de 2005.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. ENIO TATTO - PT -Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por cinco minutos.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Enio Tatto e suspende a sessão por cinco minutos.
Está suspensa a sessão.
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- Suspensa às 17 horas e cinco minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 16 minutos, sob a Presidência do Sr. Romeu Tuma.
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O Sr. Presidente - Romeu Tuma - PMDB - Srs. Deputados, há sobre a mesa requerimento de urgência do nobre Deputado Baleia Rossi, referente ao Projeto nº 673, de 2005.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O sr. Enio Tatto - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão, já que está ocorrendo nesta Assembléia uma atividade importantíssima, a inauguração da lanchonete-escola, um projeto desta Casa em convênio com a Prefeitura de São Paulo.
O Sr. Presidente - Romeu Tuma - PMDB - Muito bem lembrado por v. Exa. o evento que está se realizando na Casa.
Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, adita a Ordem do Dia da Sessão Ordinária de amanhã com o Projeto de Decreto Legislativo nº 8, de 2006, que considera regulares e aprova as contas do Sr. Chefe do Poder Executivo para o exercício econômico-financeiro de 2004, e convoca V.Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje, com o aditamento já anunciado.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 17 horas e 17 minutos.
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