07 DE MARÇO DE 2008
020ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidente: VAZ DE LIMA
Secretário:
CARLOS GIANNAZI
RESUMO
PEQUENO
EXPEDIENTE
001 -
Presidente VAZ DE LIMA
Abre a sessão.
002 -
CARLOS GIANNAZI
Denuncia a reforma curricular feita
pela Secretária Estadual de Educação, que retirou do ensino médio, diversas
matérias. Denuncia a falta de investimentos nos salários da educação e o
sucateamento das escolas públicas estaduais.
003 -
OLÍMPIO GOMES
Comenta as injustiças que sofreram
os profissionais da segurança pública com a votação do PLC 49/07, que propôs
reajustes de adicionais somente para os ativos e reduziu o valor do vale
alimentação.
004 - JOSÉ
CÂNDIDO
Lembra que as mulheres do Estado de
São Paulo e de todo o Brasil vêm reivindicando direitos a melhores salários,
melhor ambiente de trabalho e participação na política dos movimentos sociais e
sindicais.
005 -
OLÍMPIO GOMES
Comenta matéria do "Jornal da
Tarde" sobre a falta de policiais para a segurança e a preservação de
local onde ocorre um crime. Fala que a segurança pública é a principal
preocupação das pessoas no Estado de São Paulo e o Secretário de Segurança
Pública não disponibiliza instrumentos para atender essa demanda.
006 -
OTONIEL LIMA
Relata seu empenho para que o
Estado faça doação de prédio da Casa da Agricultura para instalar a Vara do
Judiciário da cidade de Olímpia. Apela ao Secretário que analise o caso.
007 -
CARLOS GIANNAZI
Apóia manifestação realizada hoje
na região do M'Boi Mirim, Zona Sul da Capital, em protesto contra a situação em
que se encontram os transportes
coletivos e a falta de investimento no setor.
008 - CIDO
SÉRIO
Refere-se ao debate da questão da
diversidade e da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres.
009 - JOSÉ
CÂNDIDO
Informa que o Executivo de Suzano
liberou a discussão do orçamento participativo, tendo sido destinados 17 mil
reais para a construção da delegacia da mulher.
010 -
OLÍMPIO GOMES
Refere-se ao PL 124/08, de sua
autoria, que estabelece restrição ao ex-Procurador Geral da Justiça, para
assumir a direção de Secretarias de Estado, Empresas estatais e Autarquias.
GRANDE
EXPEDIENTE
011 - JOSÉ
CÂNDIDO
Relata caso em que cinco policiais
militares vão a júri por matar pessoa com deficiência mental, em 1999. Comenta
a repercussão do fato, motivo de audiência pública nesta Casa.
012 -
SAMUEL MOREIRA
Requer o levantamento da sessão,
com a anuência das Lideranças.
013 -
Presidente VAZ DE LIMA
Acolhe o pedido. Convoca os Srs.
Deputados para a sessão ordinária de 10/03, à hora regimental, sem ordem do
dia. Levanta a sessão.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Carlos Giannazi para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, tivemos uma Sessão Solene hoje, de manhã, em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, presidida pela Deputada Célia Leão. Vamos deixar isto registrado. Foi a leitura dessa Ata que dispensamos há pouco.
Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, nos últimos dias temos aqui denunciado, por exemplo, a reforma curricular feita pela Secretaria Estadual da Educação no ensino médio, onde houve a retirada de disciplinas importantes como a Sociologia, Psicologia, diminuição de aulas de Filosofia, Geografia, Educação Artística, e temos aqui, sistematicamente, não só denunciado o fracasso escolar como a falta de investimento na educação do governo estadual, no salário dos profissionais da educação, na formação continuada. Mas, também, estamos, há um bom tempo, denunciando e cobrando providências do governo estadual em relação ao sucateamento da estrutura física das nossas escolas.
Estamos sistematicamente vindo aqui, nesta tribuna, apresentar essas denúncias, mostrando como está hoje a rede real e não a rede anunciada pelo Diário Oficial, pelo Governador José Serra, pela secretária da Educação, através principalmente da grande Imprensa como a revista Veja, a Folha de S. Paulo.
Mais uma vez fazendo as nossas diligências, para constatar e ao mesmo tempo pressionar o Poder Público a tomar providências, visitamos, na semana passada, duas escolas aqui mesmo de São Paulo, da zona sul da cidade. Visitamos, por exemplo, a Escola Estadual Professora Joanna Abrahão, que precisa de uma ampla reforma na parte elétrica, no telhado, na sua estrutura física, uma escola de periferia que atende milhares de alunos, mas que não tem investimento governamental.
Nessa nossa visita, fotografei, filmei e organizei também um dossiê dessa escola. Gostaria aqui de apresentar aos nobres Deputados a situação dessa escola que é representativa de uma boa parte da rede estadual, principalmente na Grande São Paulo e na periferia das grandes cidades do Estado de São Paulo. Está aqui a situação hoje de sucateamento, de abandono por parte do governo e não por parte da direção da escola e dos profissionais da educação que lutam nessas condições precárias.
Não há verba para escola. Diretora não recebe verbas para administrar e consertar a escola. A Escola Estadual Professora Joanna Abrahão nós já tínhamos feito a denúncia aqui, desde o ano passado, pedindo a reforma dessa escola. No entanto, até agora nada foi feito de concreto.
Nobre Deputado Major Olímpio e Deputado José Cândido, olhem a situação dessa escola. Como uma criança pode estudar numa escola dessa? Como um aluno vai se orgulhar de estudar numa escola dessa?
Aqui temos uma outra foto que tiramos da escola. Olhem a situação de abandono. Isso não pode ser uma escola. Eu gosto de provar, de ilustrar o que estou dizendo para a secretária depois não falar que estamos mentindo, que estamos distorcendo os fatos. Temos aqui outra foto de uma escola que precisa de reforma, dentre tantas outras fotos que tiramos dessa escola que precisa ser reformada urgentemente: Escola Estadual Professora Joana Abraão.
Voltamos a uma escola que já tínhamos visitado o ano passado pedindo providências. Refiro-me à reforma da quadra. De fato foi iniciada, mas depois interrompida. A empresa abandonou a reforma: a reforma da quadra da Escola Estadual Flávia Vizibelli Pierrot, também na região de Santo Amaro. Vejam a situação da quadra dessa escola, vejam o descaso. E a Secretaria da Educação disse que já reformou. Vejam a reforma! Isso é da semana passada. A empresa deixou material na quadra, os alunos podem se machucar, se contaminar com material de construção, enfim, isto que estamos apresentando é só uma amostra grátis da real situação da rede estadual de ensino: degradação, sucateamento, superfaturamento nas obras. É uma situação de calamidade pública e depois a Secretária da Educação fica atacando os professores dizendo que eles são os responsáveis pela crise da Educação.
A Secretaria tem de investir, tem de reformar as escolas e não ficar esperando que um Deputado ou outro apresente a reivindicação porque a obrigação da Secretaria da Educação é ter uma política de reforma e de manutenção de todas as escolas da rede estadual.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Estevam Galvão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rita Passos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembléia, dirijo-me aos profissionais da Segurança Pública. Policiais civis, militares e da Polícia Científica estão sentindo mais uma vez o passa-moleque que tomaram do Governo na votação do PLC 49, que fez esses injustos reajustes de adicionais somente aos ativos, desconsiderando os inativos, as pensionistas e deficientes físicos, dando 3% à base das corporações policiais e 23% à cúpula. Agora aparece mais um efeito perverso e os policiais estão sentindo na pele a partir deste mês.
Quando da incorporação da GAP pelo Governo do Estado com vigência para apenas um ano para que se atingisse também os inativos, o Governo não fez por bondade, porque 90% dos inativos já tinham ganhado judicialmente, o Governo até estampou na sua prestação de contas, contou vantagem do que estava dando de benefícios à família policial. Só que nessa incorporação do GAP, saindo o título gratificação e passando a compor o salário dos policiais ativos, aumentaram a contagem de Ufir em relação ao vale alimentação dos policiais, o chamado “vale coxinha”. Então o policial que ganha até140 Ufir, fora às gratificações, quem ganha menos faz jus ao vale coxinha, essa safadeza que não aumenta a trezes anos, o que demonstra justamente a desconsideração com o servidor público em geral mas especialmente o da Segurança Pública.
Fiz indicação ao governador a respeito disso e veio um ofício da Casa Civil dizendo “muito obrigado, mas não é possível atender isso”. Enquanto outros órgãos públicos como Sabesp, Cetesb e os próprios funcionários da Assembléia Legislativa têm o vale refeição superior a dez reais. Mas, no momento em que se incorporou a GAP ao salário não se alterou um centavo no salário dos policiais da ativa, mas mudou a forma de contagem do número de Ufir. E agora os policiais estão perdendo o “vale coxinha”, de quatro reais.
Caiu mesmo à máscara da mentira que é o governo José Serra em relação à Segurança. De forma dissimulada já tinha dado reajuste para os adicionais dos ativos, arrancou um pedaço com a contribuição previdenciária, que é a mudança de cálculo, e está arrancando o restante, agora, com a mudança de cálculo do vale coxinha. O policial que tinha 90 reais de “vale coxinha” para se alimentar durante os 20 dias de trabalho agora perde isso também. Está recebendo menos do que recebeu quando teve o reajuste; aumentou a contribuição previdenciária e perdeu o “vale coxinha”.
Senhor José Serra, está caindo a máscara, mesmo, não é? E quer que o policial esteja estimulado! Isso é uma vergonha! E digo aos policiais do Estado todo que estão me mandando e-mail e até pedindo providências que não vai acontecer nada, porque o Governador tem maioria nesta Casa e esta Casa não se mobiliza com nada! Vamos continuar na miséria! Vocês estão perdendo mais 90 reais a partir deste mês e não vai acontecer nada.
Fiz um encaminhamento para se aumentar o valor desse vale alimentação, porque já é uma safadeza dizer que quem ganha mais de 140 Ufir não pode se alimentar. Em qualquer empresa, pela legislação trabalhista do nosso País, hoje, o vale alimentação é para o mais humilde funcionário até o diretor da empresa. Mas os servidores do Estado não! Umas economias porcas, nojentas é o que está se fazendo em relação aos profissionais servidores públicos do Estado!
Que a população saiba o que o Sr. José Serra está fazendo. E não adianta aumentar verba de publicidade para aumentar a mentira porque uma hora a máscara cai. Sinto pela família policial e sinto pela população que tem cada vez mais o policial menos motivado para cumprir a sua missão.
O SR PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Bruno Covas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.)
Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar a lista suplementar.
Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cido Sério. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Cândido.
O SR. JOSÉ CÂNDIDO - PT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, funcionários, gostaria de fazer um comentário que muitos já estão fazendo.
Hoje de manhã houve uma Sessão Solene organizada pela nobre Deputada Célia Leão; às 17 horas, haverá um Ato Solene, de iniciativa do Deputado Cido Sério, em virtude do dia de amanhã, 8 de março, Dia Internacional da Mulher.
As mulheres do Estado de São Paulo e de todo o Brasil, há muitos anos vêm reivindicando um lugar ao sol. Reivindicam melhores salários, melhores ambientes de trabalho, creches, participação na política e nos movimentos sociais e sindicais. Mas ao meu ver, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, este processo ainda está muito lento. Faltam políticas públicas para as mulheres do Estado de São Paulo e do Brasil. E não é falta de conscientização e de luta.
Nas conferências nacionais de 2004 e 2007, foi aprovado o Pacto Nacional pelo enfrentamento à Violência contra a Mulher. O que significa isso? Se é um pacto nacional, é investimento e atenção especial para todos os assuntos que se referem ao enfrentamento da violência contra a mulher.
Sras. e Srs. Deputados, vejam o que acontece no nosso Estado de São Paulo. Em função desse pacto nacional e das lutas das conferências nacionais, o Governo Federal dispõe, neste ano, de um bilhão para a concretização do Pacto Nacional pelo enfrentamento à Violência contra a Mulher. Infelizmente, o governador tucano ainda não assinou este pacto e com isso impede sua aplicação no Estado de São Paulo.
A minha querida cidade de Suzano, há algum tempo, vem brigando pela Delegacia da Mulher que, ao meu ver, faz parte deste Pacto Nacional pelo enfrentamento à Violência contra a Mulher. Têm-se feito políticas mentirosas, dizendo que já está sendo construída a delegacia, dizendo que várias articulações estão acontecendo, Mas para minha surpresa, Sr. Presidente, fiquei sabendo que o governador ainda não vai autorizar a delegacia este ano por dois motivos: falta de recursos humanos e de orçamento.
Ora, se o Governo Federal reservou um bilhão, para que se faça essa concretização, porque temos tão somente 126 delegacias de mulheres? As mulheres são em aproximadamente 20 milhões, levando em consideração a população do nosso Estado, que é bem equilibrada, ou seja, 50% de homens e 50% de mulheres. Há algumas cidades onde há mais mulheres do que homens. Existe uma delegacia em cada cidade, nos 645 municípios. Mas só temos 126 delegacias.
É por isso Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, que venho a esta tribuna, dizendo que todos nós paulistas, todos nós brasileiros, todos nós políticos, todos nós que nos mobilizamos em favor da mulher, estamos somente no discurso. Falta avançar muito. Infelizmente, as mulheres não têm muito a comemorar, nesse “Dia Internacional da Mulher”.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, funcionários da Casa, cidadãos que nos acompanham
através da TV Assembléia, antes até do tema da minha fala, é com muito prazer
que recebo aqui na Assembléia Legislativa, um conterrâneo de Presidente
Venceslau, colega de partido, militante do Partido Verde, futuro Vereador de
Presidente Venceslau, Sr. Rodolfo Seddig. É um grande prazer tê-lo visitando
nosso Legislativo. Seja bem vindo. Que esta visita, lhe dê bons fluidos, para a
nossa luta no PV,
O tema que me traz a esta tribuna, está estampado, hoje, no periódico “Jornal da Tarde”, que é justamente a preservação de local de crime, onde um taxista foi morto, sendo feita a preservação de local de crime, por dois táxis, porque não tinha viatura da Polícia Militar para fazê-lo.
Deputado Otoniel Lima, um defensor e lutador da segurança pública, Deputado Carlos Giannazi, Deputado José Cândido, Sr. Presidente, Deputado Vaz de Lima, isso significa a falência completa do Estado; uma vergonha. E não adianta, Governador José Serra, mandar apurar e querer punir o policial pela viatura que ele não tem. Os policiais até orientaram os dois taxistas pertencentes à Cooperativa de táxis que pertencia o taxista que foi assaltada e tomou os quatro disparos e acabou morrendo, a como se protegerem, enquanto faziam a preservação, já que como cooperados eles têm que auxiliar o táxi, em caso de sinistro de trânsito. Só que não estavam acostumados a preservar locar de crime.
Isso é uma vergonha para o Estado que mais arrecada no país. Isso aqui é porque a Secretaria de Segurança Pública está passando para o Governador um relatório que não sabe nem do que existe hoje. Isso é uma vergonha!
Enquanto isso, Governador José Serra, continuam as escoltas para o Secretário Adjunto, para a ex-mulher dele, o Dr. Tadeu chefe de gabinete, que manda recados irônicos, que não adianta em falar porque são extremamente protegidos pelo Governo, continua a farra com o uso do cartão para pagar tudo. Isso, Sr. Governador José Serra, enquanto a população está carecendo de segurança pública, e estão minguados os recursos para a Secretaria de Segurança Pública.
Observe bem, Sr. Governador José Serra, como é que se vai fazer uma perícia técnica no local do crime, e ter a garantia de que o local foi preservado, se a polícia não teve condição de fazer a preservação porque teve que sair para atender a outros casos? Horas depois chegou uma viatura da Polícia Civil, para posteriormente fazer a perícia.
Como é que vamos caracterizar depois, num processo judicial que esse local de crime foi preservado, se a Secretaria de Segurança Pública não disponibiliza instrumentos para isso. Como denunciei ontem, já não há o perito, agora não há nem a viatura ostensiva.
Vamos acordar, Sr. José Serra. A segurança pública é fundamental, é a principal preocupação deste Estado. Seus compromissos de campanha eram de resgatar a dignidade da polícia de São Paulo; é esse o resgate? Arrancar o vale-coxinha dos policiais civis, militares, da Polícia Científica? Olhe os recursos. Veio aqui o Secretário Chefe da Casa Civil no primeiro dia de exercício deste ano passar a retrospectiva de investimentos da segurança pública. O que mostro aqui é Guarulhos, não é um município pequenininho e distante. Guarulhos é a segunda cidade do Estado de São Paulo, mais de um milhão e 200 mil habitantes, uma cidade maior que a maioria das capitais brasileiras. Olhem o descaso da segurança pública.
Dá-me vergonha, como policial, saber que meus companheiros não conseguem preservar com dignidade o local em que uma pessoa foi morta. Mas o relatório está bonito! Aumenta-se agora a verba de publicidade, Sr. José Serra, e é posta no relatório. Papel aceita tudo. Agora esse escracho, essa vergonha, que é o que a população sente, que é o que o policial da ponta da linha sente por não tem instrumento, coitado dos PMs; tiveram que orientar os taxistas como se protegerem para não serem assaltados nem mortos enquanto faziam o papel do Estado.
Que vergonha! Tanta hora demorou isso que deu tempo para que os populares chamassem a imprensa. Foi um fotógrafo na madrugada, uma jornalista, e continuou o mesmo estado de coisa, os dois táxis de uma cooperativa preservando o local onde o outro coitado do taxista tomou quatro tiros e foi morto. Não bastasse a perda da vida, que já é uma tragédia, de um coitado profissional que estava nas ruas tentando o ganha-pão da família ainda teve o constrangimento da não-preservação do local, permitindo eventualmente até a violação e que se levasse provas fundamentais da autoria ou até pertences que pudessem ser do morto.
Isso é uma vergonha! Sr. José Serra, V. Exa. tem alguém na assessoria que pode realmente lhe dar informações corretas. Peça para fazer uma auditoria na Secretaria de Segurança Pública porque lá o Secretário não sabe, o adjunto e o chefe de gabinete mandam recados irônicos que eles têm o que quiser, que ninguém vai tirá-los de lá e o que gastam são realmente operações sigilosas. E o que o Major Olímpio disser não serve para nada.
Que a população saiba disso e julgue V. Exa., Sr. José Serra, não esses criminosos que estão administrando isso.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Otoniel Lima.
O SR. OTONIEL LIMA - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, público presente, gostaria de compartilhar com os companheiros desta Casa que em agosto de 2007 tivemos na cidade de Olímpia a instalação da Vara do Juizado Especial. Na ocasião foi nos feito um pedido pela juíza, Dra. Andréia, do Fórum de Olímpia, para que intermediássemos junto à Secretaria de Justiça do Estado a possível doação de um prédio da Casa da Agricultura que fica entre o prédio do Fórum de Olímpia e o prédio da Vara do Juizado Especial.
Temos em Olímpia três prédios: o primeiro é do Fórum; no prédio do meio fica a Casa da Agricultura; e no terceiro, um geminado ao outro, o prédio da Vara do Juizado Especial.
O juiz nos pediu que intermediássemos na Secretaria de Justiça, no ano passado, a possível doação desse prédio para a instalação da Vara de Execução, com o objetivo de uma proteção de toda a área do Fórum da cidade.
Fizemos esse pedido para a Secretaria. Temos falado com o juiz constantemente, levando a nossa preocupação. Temos nos empenhado para que o Estado faça essa doação. O prefeito da cidade já se prontificou a alocar um outro prédio para ceder à Casa da Agricultura, em troca da doação desse prédio para o Fórum, para a instalação da Vara da Execução, para se fazer a segurança do Fórum local.
A Casa da Agricultura, por estar entre dois prédios do Fórum, faz que a segurança do Fórum fique vulnerável. Há preocupação do Judiciário com a segurança do prédio, e por isso levamos o pedido à Secretaria.
Até agora nada foi decidido. O Estado diz que o prédio pertence ao Itesp. O Itesp diz que pertence ao Estado. Ou seja, na verdade, ninguém sabe de quem é o prédio, e não se chega a um denominador comum, de doar o prédio para o Judiciário, uma vez que o prefeito se prontificou a ceder ao Judiciário.
Estamos à beira das eleições. Daqui a pouco chegaremos ao mês de julho, e não se faz mais nada, não se mexe mais em nada nos municípios. Ou seja, se não tivermos nada concretizado até o meio do ano, corremos o risco de ficar somente para o ano de 2009.
E a segurança do Fórum - que lida com julgamento, com Vara de Execução, Vara Criminal, Juizado Especial - fica numa situação difícil.
Peço ao Secretário Marrey, da Justiça, que analise o projeto da cidade de Olímpia, que analise o documento onde o prefeito disponibiliza um prédio para o município, que pertence ao Itesp, se é que é do Itesp, que alguém ligado ao Itesp, o responsável pelo Itesp analise o pedido da prefeitura, para que dê condições ao Fórum, de ter uma segurança maior em todo o quarteirão.
Essa é a nossa preocupação. Acredito que o Secretário vai analisar esse caso para que, ainda neste ano, possamos resolver essa questão da cidade de Olímpia, interior do Estado de São Paulo. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Sr. Presidente, tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, hoje pela manhã, aproximadamente às 9 horas, houve uma grande manifestação na zona Sul de São Paulo, na região do M’Boi Mirim, em protesto contra a precariedade e o caos no transporte coletivo na cidade de São Paulo.
Essa
manifestação está sendo agora amplamente noticiada pela Imprensa e deu
visibilidade a um fato que nós já estamos denunciando há um bom tempo: que o
transporte coletivo
Com essa alteração, muitas
linhas foram extintas em diversos bairros, e os moradores, principalmente os da
periferia, que foram duramente prejudicados, vêm denunciando há um bom tempo
essa desorganização. O transporte público da cidade de São Paulo nunca foi bom,
mas agora piorou com essa nova política.
O Prefeito Gilberto Kassab,
hoje em entrevista na “Folha de S.Paulo”, assumiu publicamente que não vê
solução para o trânsito na cidade de São Paulo, que a única solução - e todos
sabem muito bem disso - é metrô e trem. Ou seja, o transporte sobre trilhos.
Nas grandes metrópoles do mundo, como São Paulo, amenizaram o problema do transporte coletivo e do trânsito com
a implantação de trilhos. A prefeitura tem de investir pesadamente em metrô e
potencializar os trilhos na cidade de São Paulo. Caso contrário, não haverá
saída.
A população não pode mais
pagar por isso. Hoje, um dos pontos centrais da crise na nossa cidade é o transporte público, principalmente na área
dos corredores de ônibus e das Vans, os antigos perueiros, usadas como
transporte alternativo e incorporadas de forma bastante precária no transporte
da cidade.
Esse
setor oferece um transporte de péssima qualidade à população. Há muita
reclamação quanto a isso, sem contar o preço das passagens, que tem subido
acima da inflação. É uma das passagens mais caras do Brasil.
Por
tudo isso, houve essa manifestação na região do M´Boi Mirim. As pessoas estão
protestando contra esse caos, contra a falta de investimento no transporte
público.
O
Prefeito Gilberto Kassab precisa tomar medidas, buscando apoio, parcerias,
junto ao Governo Estadual, Governo Federal, aos organismos multilaterais.
Esta
cidade está cada vez mais inviável, ainda mais agora com o avanço das
empreiteiras; em cada esquina, tem um novo condomínio, um novo prédio. Isso vai
aumentar mais o caos da nossa cidade, que está refém das empreiteiras, do
mercado imobiliário. E ninguém faz nada em relação a isso.
A
cidade de São Paulo não fez sequer a revisão do Plano Diretor, como consta na
legislação municipal. Essa discussão foi paralisada. O Plano Diretor deveria
ter sido revisto em 2006, para impedir o avanço do setor imobiliário, que
atende os interesses das empreiteiras, das construtoras e do lucro dessas
organizações. Mas isso até agora não aconteceu.
A
cidade de São Paulo não pode mais ficar refém do lucro dos setores
empresariais. Temos de implantar uma política de transporte público,
reorganizando o espaço urbano, visando ao bem-estar da população,
principalmente da população da periferia, que tem sido massacrada com esse
transporte público de péssima qualidade.
Queremos
deixar nosso apoio aos manifestantes que estão se mobilizando. Espero que
outras mobilizações aconteçam na cidade de São Paulo, a fim de pressionar o
Poder Público a investir na melhoria do transporte, principalmente do
transporte coletivo da cidade de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem
a palavra o nobre Deputado Cido Sério.
O SR. CIDO SÉRIO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, funcionários da Casa, participei de uma passeata no centro da cidade, um ato do Sindicato dos Bancários de São Paulo para homenagear as mulheres trabalhadoras da nossa cidade, nosso Estado e nosso país. É um ato importante, amanhã será o Dia Internacional das Mulheres, vai haver uma marcha mundial. Temos procurado, não só na Assembléia Legislativa, mas ao longo da vida, discutir a questão da diversidade e da igualdade de oportunidades. Ainda é fato no nosso país que as mulheres têm salários menores do que os homens, a despeito de muitas vezes terem escolaridade maior. Conquistar condições iguais tem sido uma luta do nosso Estado e do nosso país. Particularmente parabenizo a Secretária-Geral do nosso sindicato.
Nesse sentido fiz questão de falar hoje para que pudéssemos homenagear de alguma forma as mulheres do nosso Estado, do nosso Brasil e do mundo, já que o Dia Internacional das Mulheres será amanhã, sábado. Haverá a marcha mundial.
A escritora francesa Simone de Beauvoir tem uma frase significativa que diz que Deus criou a mulher para que o mundo tivesse uma oportunidade. Muitas vezes, quando olhamos a história do mundo, reconhecemos o papel que as mulheres têm na construção de uma sociedade melhor, mais justa. Nesse sentido eu e o pessoal do meu gabinete fizemos um pequeno cartão onde procuramos homenagear algumas mulheres que consideramos que têm um histórico importante no sentido de transformar o mundo.
É claro que se fôssemos fazer um cartão com todas, nós teríamos que usar o mundo todo. Colocamos a Madre Teresa de Calcutá; a Ministra Marina Silva; a atriz Fernanda Montenegro; a companheira que foi dirigente da CUT nacional, companheira Ednalva, mulher trabalhadora de muita garra, muita fibra; a poetisa Cora Coralina; a jogadora Marta; nossa parceira Zilda Arns, da Pastoral da Criança; a escritora Zélia Gattai; a artista plástica Tomie Ohtake e a cantora e compositora Leci Brandão.
A idéia é pensar o que essas mulheres maravilhosas fizeram, tudo que elas têm feito e lutar para que chegue um dia que seja de todos os seres humanos, homens, mulheres. Mas ainda temos muito que avançar no nosso país e no mundo na questão de igualdade de oportunidades, da diversidade.
Escrevi um bilhete do ponto de vista da minha emoção, do meu sentimento que é o seguinte: parabéns a todas as mulheres que, com seu carinho, sua poesia, seu canto, sua luta, seu trabalho, seus filhos, seus sonhos e sua magia fizeram, fazem e farão um mundo muito melhor. A todas as mulheres do mundo, parabéns e tudo de bom.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Como é mesmo a frase de Simone de Beauvoir?
O SR. CIDO SÉRIO - PT - Se não me engano, estou falando de memória, é “Deus criou a mulher para que o mundo tivesse uma oportunidade.”
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Muito bonito.
Tem a palavra o nobre Deputado José Cândido.
O SR. JOSÉ CÂNDIDO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, já usei a tribuna para falar sobre o Dia Internacional da Mulher. O tempo regimental de 5 minutos é muito rápido, por isso aproveitarei esse outro tempo regimental para falar um pouco da minha cidade.
Sr. Presidente, levando em consideração a luta das nossas mulheres da nossa cidade e do nosso estado, o Governo Municipal liderou a discussão do Orçamento Participativo. Muitas reivindicações foram feitas no Orçamento Participativo. Chamou-me a atenção uma das reivindicações da cidade de Suzano: o Conselho das Mulheres reivindicou o recurso de 700 mil reais para a implementação de equipamentos. Mesmo sabendo que isso era da responsabilidade do Governo do Estado, esses 700 mil reais foram liberados no Orçamento municipal para que em parceria com o governo estadual se construa a Delegacia da Mulher.
Recentemente, numa manchete da imprensa da minha cidade, se noticiou que o Conselho das Mulheres estava condenando o espaço criado para ser construída a Delegacia da Mulher. Conversei com os membros do Conselho para saber qual era a contrariedade, e saí convencido de que elas tinham razão.
Por que tinham razão? O lugar destinado é a antiga delegacia que funcionava antes da construção do CDP da cidade. Construído o CDP, a delegacia ficou quase ociosa, sendo ocupada pelo delegado titular e também o plantão policial. A parte onde ficava os presos ficou reservada para os adolescentes infratores até que outra providência seja tomada, assim como para os inadimplentes, os que faltam com pagamento de pensão e assistência para os filhos, quando denunciados e condenados.
Sr. Presidente, é justamente nesse local que está se tentando construir uma, ou duas salas para a Delegacia da Mulher. É claro que o Conselho das Mulheres tem razão. Sendo as salas da Delegacia da Mulher ao lado do local onde ficam presos os maridos carrascos, os maridos inadimplentes, os maridos que não cumprem a lei, qual será a condição psicológica, a coragem da mulher em procurar os seus direitos, onde os seus maridos, automaticamente, podem estar presos do outro lado da parede.
Concordo plenamente que a Delegacia da Mulher precisa ser uma casa neutra, se possível um lugar agradável, onde todas tenham a coragem de dizer o que sentem com liberdade. A reivindicação tem sentido e é necessário, mas a maioria das mulheres torturadas pelos seus agressores não tem essa coragem, até mesmo pelo ambiente e pela realidade machista que, infelizmente, ainda existe nos homens brasileiros.
Era isso que tinha a dizer, Sr. Presidente. Muito obrigado pela oportunidade em poder, mais uma vez, expor o meu pensamento.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes, pelo restante do tempo destinado ao Pequeno Expediente.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, telespectadores da TV Assembléia, foi publicado no Diário Oficial do Legislativo hoje o Projeto de lei nº 124 que apresentei. Ele estabelece ao ocupante do cargo público que especifica para assumir a direção de Secretarias de Estado, Empresas Estatais e Autarquias.
Com quatro artigos, apresenta a propositura na seguinte
ordem: “Nos doze meses
subseqüentes ao término do mandato ou da exoneração do cargo, fica o
ex-Procurador Geral de Justiça do Estado proibido de assumir a direção de
quaisquer das Secretarias de Estado, Empresas Estatais e Autarquias; a
proibição de que trata esta lei aplica-se ao ex-Procurador Geral de Justiça que
tenha deixado o cargo por motivo de passagem para a inatividade; descumprimento
desta lei sujeitará à infração da Lei de Improbidade Administrativa”
O
projeto justifica-se com a seguinte retórica:
“O
presente projeto de lei tem por escopo impedir a nomeação indevida do
Procurador Geral de Justiça em cargos comissionados, impossibilitando que
ocupante de tão relevante cargo, cujas atribuições estão relacionadas à
fiscalização, atividades atinentes ao poder de polícia e que, em conseqüência,
na qualidade de detentor de informações privilegiadas da Administração Pública
Estadual, possa ser comissionado em novo cargo imediatamente após sua
exoneração, podendo-se até levantar alguma dúvida sobre a lisura da escolha de
seu nome para o cargo”.
De fato, compete ao PGJ
representar ao Tribunal de Justiça do Estado por inconstitucionalidade de leis
ou atos normativos estaduais ou municipais, face à Constituição Estadual;
representar para fins de intervenção do Estado no Município, com o objetivo de
assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual ou
prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial; determinar o
arquivamento de representação, notícia de crime, peças de informação, conclusão
de comissões parlamentares de inquérito ou inquérito policial, nas hipóteses de
suas atribuições legais; exercer as atribuições do art. 129, II e III, da
Constituição Federal, quando a autoridade reclamada for o Governador do Estado,
o Presidente da Assembléia Legislativa ou os Presidentes de Tribunais, bem como
quando contra estes, por ato praticado em razão de suas funções, deva ser
ajuizada a competente ação.
Com efeito, o servidor
público afastado do cargo de Procurador Geral de Justiça deve permanecer um
período de tempo com restrição para assumir a função de Secretário de Estado,
ou dirigente de Empresas Estatais e Autarquias, até pela necessidade de
assegurar à opinião pública a integridade do serviço público, renegando a
inexistência de acordos anteriores, eventualmente prejudiciais aos interesses
da sociedade, realizados quando esse servidor se encontrava no exercício de
funções essenciais do Estado e que poderiam ter sido ultimados com o propósito
de garantir-lhe a continuidade nos escalões elevados do Governo depois de ter
passado para a inatividade.
O descumprimento da medida
sujeitará o infrator às disposições da Lei Federal nº 8.429, de junho de 1992,
que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa dos agentes públicos.
Sem nenhum preconceito, pela relevância do cargo de Procurador-Geral de Justiça, esse período de um ano é no mínimo razoável para que os seus atos não possam ser questionados em algum momento como atos dirigidos para serem açodados pelo Poder Executivo em troca de assunção de cargos. Peço aos parlamentares e à sociedade empenho na discussão desse projeto justamente para o aperfeiçoamento da administração pública. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
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- Passa-se ao
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O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva, pelo tempo restante de quatro minutos e 18 segundos.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Samuel Moreira.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali.(Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado José Cândido por permuta de tempo do nobre Deputado Mário Reali.
O SR. JOSÉ CÂNDIDO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, cinco policiais militares vão a júri no próximo dia 10 de março, por duplo homicídio no Jardim Elba, e uma das vítimas era portadora de deficiência mental.
Vou fazer um comentário sobre esse acontecimento.
No dia 31 de março de 1999, o José Nunes da Silva (Dedeco) e Ednaldo Gomes Nascimento foram mortos por cinco policiais militares em exercício do serviço, no Jardim Elba, distrito de Sapopemba, na Zona Leste do Município de São Paulo.
Tive a oportunidade de acompanhar várias manifestações a respeito desse acontecimento, que foi parar na Comissão de Direitos Humanos, originando muitas discussões.
Houve audiência pública aqui na Assembléia Legislativa. E quando a Dra. Valdenia Paulino que estava sendo ameaçada, fez denúncias de ameaças de morte, inclusive teve que sair de sua propriedade, com seus familiares ameaçados, provocou a indignação da comunidade e repercussão nacional e internacional, a ponto de a Anistia Internacional promover ao redor do mundo uma campanha de Ações Urgentes, chamando a atenção da sociedade.
O que me chama a atenção sobre esse caso, Sr. Presidente, é que esse acontecimento foi no dia 31 de março, de 99, no Processo nº 1051/99, no Fórum Criminal da Barra Funda, no Primeiro Tribunal do Júri pelo promotor de Justiça Dr. Marcelo Milani.
A Justiça aqui, no nosso país, é muito lenta. A impunidade ainda corre à solta. Mas, não devia acontecer isso. Na realidade, se houvesse solidariedade no mundo, não haveria necessidade de um ser humano treinar para dar segurança ao povo. Mas, infelizmente, isso é necessário. Respeito muito todos os departamentos policiais, já que existem e são necessários, seja ele civil ou militar e também o poder Judiciário porque o povo precisa de segurança e de ser julgado quando acontece algum erro.
Mas o que me chama a atenção é que fato igual a esse tenha repercussão nacional e internacional. Não sabemos quem tem razão. Sabemos, de acordo com o julgamento, que têm policiais que estão a serviço do bem, e policiais que estão a serviço do mal.
Segundo o comentário, o Dedeco é um deficiente mental. Quando atiraram nele, pela sua inocência, pela sua deficiência mental, ele parou, olhou para os policiais e deu risada. Isso resultou em sua morte. O menino tinha uma certa credibilidade, uma certa amizade na comunidade onde ele vivia e que hoje foi homenageado com o seu nome na Cooperativa de Marcenaria para Portadores de Necessidades Especiais, do Cantinho da Esperança, que o Dedeco freqüentava.
Estou aproveitando este momento para dizer que acontecem muitas chacinas, dezenas de chacinas. Não dá para separar o joio do trigo.
Tenho certeza que esse acontecimento de 99, se tivessem acelerado o seu julgamento, serviria de exemplo para muitos policias militares mal intencionados, sem coração, que, às vezes, usam sua farda para praticar a violência. Se esse julgamento tivesse sido logo em seguida, sem muita morosidade, quem sabe outros crimes nas mesmas condições não teriam sido evitados.
Tenho lido livros e documentos e verifico que países mais adiantados têm dado mais ênfase a esse tipo de acontecimento.
Quando o soldado tem uma ocorrência, ele passa para o seu superior, o cabo ou o tenente, o tenente para o delegado, o delegado para o seu titular, o titular manda para o Fórum e o Fórum é que vai dizer o que deve ser feito. Essa morosidade verifica-se também para se conseguir uma ordem judicial para busca e apreensão.
Levando em conta que os nossos malandros são ágeis, o que notamos é a impunidade.
Lamento pelos réus João Moreira da Silva, Cleber Ricardo Teixeira, Adilson Henrique Alves, Luciano Virgílio Pinto Nunes e Adriano Malaquias, que estavam juntos no dia do homicídio. Lamento terem feito isso, mas se realmente são culpados, terão de ser punidos, porque isso precisa acabar.
Espero que o fato ocorrido recentemente na cidade de Bauru avance para que outros policiais não cometam mais essa barbaridade.
O SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da sessão.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental, antes, porém, de dar por levantados os trabalhos por acordo entre os líderes, esta Presidência convoca V. Exas. para a sessão ordinária de segunda-feira, à hora regimental, sem Ordem do Dia.
Está levantada a sessão.
- Levanta-se a sessão às 15 horas e 43 minutos.
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