20ª SESSÃO ORDINÁRIA DO
PERÍODO ADICIONAL
Presidência:
NEWTON BRANDÃO
Secretário:
MILTON FLÁVIO
DIVISÃO TÉCNICA DE
TAQUIGRAFIA
Data: 06/03/2003 - Sessão
20ª S.
ORDINÁRIA - PER. ADICIONAL Publ. DOE:
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - NEWTON BRANDÃO
Assume
a Presidência e abre a sessão.
002 - JOSÉ ROBERTO DE
OLIVEIRA
Saúda
a Alesp e fala de sua satisfação de ficar na Casa, embora só por quinze dias.
003 - JOSE CARLOS TONIN
Disserta
sobre as reformas previdenciária, tributária e política, previstas pelo Governo
Federal.
004 - MILTON FLÁVIO
Fala
do anseio da Europa para que haja paz.
005 - LUIS CARLOS GONDIM
Apóia
a fala do Deputado Milton Flávio. Saúda representantes das Santas Casas presentes nas galerias. Cobra do Governo
promessas de campanha de levar os trens espanhóis até a região Leste do Estado.
006 - NIVALDO SANTANA
Une-se
à fala do Deputado Milton Flávio em favor da paz mundial.
007 - ARNALDO JARDIM
Protesta
contra a persistência dos EUA em deflagrar guerra contra o Iraque. Discorre
sobre o Fundo de Desenvolvimento do Vale do Ribeira.
008 - DJALMA BOM
Comenta
carta publicada no jornal "Folha de S. Paulo" sobre a situação
econômico-social do Brasil, nos últimos anos e no atual governo.
009 - RICARDO TRIPOLI
Comenta
as realizações de Mário Covas no Governo de São Paulo.
010 - WAGNER LINO
Discorre
sobre a matéria "Grupo de trabalho estudará ações de reassentamento em
mananciais", publicada no Diário Oficial de 01/03/03.
GRANDE EXPEDIENTE
011 - RICARDO TRIPOLI
Recorda
que hoje se completam dois anos do falecimento do Ex-Governador Mario Covas.
Destaca seus ideais e práticas políticas.
012 - DJALMA BOM
Comenta
o lançamento da Campanha da Fraternidade 2003, da CNBB, cujo tema é "A
Fraternidade e o Idoso".
013 - WAGNER LINO
Discorre
sobre o anúncio do governo estadual, que criará um grupo de trabalho envolvendo
a Secretaria de Habitação e a Secretaria do Meio Ambiente, a fim de discutir os
reassentamentos em áreas de mananciais.
014 - WAGNER LINO
De
comum acordo entre as lideranças, pede o levantamento da sessão.
015 - Presidente NEWTON
BRANDÃO
Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 07/03, à hora regimental, sem Ordem do Dia, lembrando-os da realização, às 10 horas de amanhã, de sessão solene em comemoração ao "Dia Internacional da Mulher". Levanta a sessão.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Milton Flávio para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - MILTON FLÁVIO - PSDB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Convido o Sr. Deputado Milton Flávio para, como 1º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - MILTON FLÁVIO - PSDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - NEWTON
BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Yves. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Sidney Beraldo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cicero de Freitas.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Cesar Callegari. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo
Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Mônica Becker. Tem a palavra o
nobre Deputado Newton Brandão. (na Presidência). Tem a palavra o nobre Deputado
Wagner Lino. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado José Roberto de Oliveira, pelo tempo regimental de cinco minutos.
O SR. JOSÉ ROBERTO DE
OLIVEIRA - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, membros da Mesa, funcionários desta Casa, sinto-me
honrado de, pela primeira vez, ter o privilégio de assomar à tribuna da
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.
Embora
o tempo do nosso mandato seja curto, de apenas 15 dias, isso tem sido de grande
importância para a nossa região de Feraz de Vasconcelos, Poá e Suzano. A responsabilidade
desses quinze dias é grande, pois o nobre Deputado Alberto Calvo assumiu a
Subprefeitura da Casa Verde, então teremos a oportunidade de passar esse tempo
nesta ilustre Casa que muito nos honra. E, durante esse tempo, Sr. Presidente,
queremos estar contribuindo para o bem-estar da população do Estado de São
Paulo.
Então,
nossas primeiras palavras desta tarde são curtas, mas de agradecimento por essa
oportunidade que temos de estar representando também toda aquela região de
Ferraz de Vasconcelos, Suzano, Poá, Mogi.
Quero
aqui agradecer aos membros desta Casa, ao Sr. Presidente e à Mesa que
honrosamente tem nos recebido com enorme carinho. E por certo, em momento
oportuno, estaremos falando novamente sobre idéias e projetos que temos em
mente, para que possamos viabilizar ainda, se for possível, no decorrer deste
mandato. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON
BRANDÃO - PTB - A Mesa cumprimenta o nobre Deputado José Roberto de Oliveira, dá-lhe
boas-vindas e deseja-lhe sucesso em suas atividades parlamentares. Nossa
alegria por receber Vossa Excelência. Esgotada a lista de oradores inscritos
para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à lista suplementar. Tem a
palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado José Carlos Tonin, pelo tempo regimental.
O SR. JOSÉ CARLOS TONIN -
PMDB - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente
Newton Brandão, Srs. Deputados, leitores do “Diário Oficial” - como dizia o
Deputado Erasmo Dias - e senhores telespectadores, quero cumprimentar também o
nobre Deputado José Roberto de Oliveira, que assume este final de mandato. É
sempre um prazer nesta Casa receber figuras importantes, que têm visão da
comunidade do Estado de São Paulo. Desejo sucesso a Vossa Excelência.
Verificamos que nesta semana o Fundo
Monetário Internacional liberou recursos para o Brasil. Recursos esses que já
haviam sido negociados pelo governo anterior e que agora, em função das
necessidades da manutenção da nossa política econômica, da sustentação da nossa
moeda, o Fundo Monetário Internacional resolveu liberar mais 4,4 bilhões de
dólares, para que possamos enfrentar os dias difíceis que estamos vivendo e que
certamente virão.
Da
própria base de sustentação do novo governo o Deputado Roberto Freire, do PPS,
argumentava esta semana e cobrava uma ação mais firme por parte do governo no
sentido da condução da economia e da travessia, depois do Programa Fome Zero,
para que o país possa se desenvolver, gerar empregos, atrair investimentos. É o
que todo o mundo espera do novo governo, com muita esperança. Muitos ainda,
dentro de sessenta e poucos dias do novo governo, estão cobrando um Plano B,
falando até da substituição ou da modificação da política do Ministro Palocci.
Na
verdade o Ministro Palocci tem sido pragmático; tem feito, como se diz, o
arroz, feijão e bife acebolado. Nada mais do que isso, até porque não há espaço
para grandes manobras neste momento, uma vez que o País inteiro espera pelas
tão faladas reformas; a reforma política, a reforma da Previdência e a reforma
tributária.
É
claro que a reforma mais fácil - pelo clima que se instalou e pelo déficit
acumulado dia a dia - é a reforma da Previdência. Parece que o governo está
perdendo um pouco o compasso de fazê-la chegar ao Congresso para seja aprovada,
talvez neste primeiro semestre, no máximo até o início do segundo semestre.
Isso já está desencadeando um série de ondas no sentido de muita gente se
aposentar. Naturalmente virão novos concursos públicos, já sob a nova égide da
lei previdenciária. Isso demandará um debate muito longo, mas sem dúvida é a
reforma mais palpável e fácil de ser feita.
A
reforma política ainda tem um tempo, porque as eleições parlamentares serão
somente daqui a quatro anos. As eleições municipais do próximo ano muito
provavelmente serão pelas regras atuais. Cláusulas de barreiras e outras coisas
complicadas serão previstas talvez para 2006.
A
reforma tributária é uma reforma complexa; todo o mundo está achando que vai
ganhar com essa reforma. Quem recolhe o imposto diretamente acha que vai
ganhar, quem paga, porque é consumidor, acha que vai ganhar, os Estados acham
que vão ganhar, cada um deles acha que vai ganhar; uns querem tributar na
produção, outros totalmente no consumo. E no fundo todos sabemos que todo mundo
tem que perder um pouco para que a coisa melhore. Por isso que não vai
acontecer grande reforma tributária. O Governo Federal está solidamente
arrecadando muito. Nisso o Sr. Everardo Maciel foi competente; estabeleceu
regras em que se cobra por substituição tributária em cima da gasolina e em
cima de uma série de produtos, no sentido que se arrecada muito, sem grandes
esforços, sem falar na famigerada CPMF.
Encerro
dizendo que temos de correr e aproveitar a oportunidade de fazer a reforma da
Previdência porque a reforma tributária é difícil de acontecer e a reforma
política não é tão urgente.
O SR.
PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Milton
Flávio.
Primeiro, a lembrança, a homenagem ao grande político que nos orientou, nos estimulou e nos incentivou a assumir a vida pública, que foi o ex-Governador Mário Covas: um preito de saudades, uma lembrança que nos acalenta e a esperança de que o seu exemplo possa continuar frutificando.
O segundo fato que gostaríamos de destacar - e fazemos isso com a bandeira que trouxemos da nossa viagem à Europa - é a luta incessante que sentimos em toda a Europa pela paz. Estivemos na Itália nos dias de Carnaval visitando hospitais. Nas casas italianas, uma casa sim, outra não, uma bandeira como essa está desfraldada, mostrando um comprometimento, a preocupação dos europeus com a possibilidade de desencadeamento de uma guerra que, embora acontecendo em uma região distante da nossa, seguramente se transformará, pelos efeitos na área econômica, em uma guerra que interessará a todos os povos do mundo.
Senti como é importante e os jornais de hoje mostram uma enorme bandeira desfraldada na Praça São Pedro. Católicos que lá visitavam o Papa também se manifestaram e se preocuparam da mesma forma. Entendemos que no Brasil, embora manifestações tenham acontecido, continuam tímidas, insuficientes para demonstrar a nossa preocupação, o nosso compromisso, a nossa disposição de continuar protestando e solicitando para aqueles que hoje ainda regem o mundo que se preocupem e construam uma paz duradoura, sobretudo respaldada e administrada pela ONU.
Acho que a ausência de uma bandeira, ausência de um símbolo, ausência de alguém que coordene essa ação tem feito com que o nosso país e os nossos políticos se ausentem do debate internacional. Trago esta bandeira de forma respeitosa para dizer que neste momento é a lembrança mais viva que trago na retina dessa viagem de trabalho.
Fui lá para acompanhar trabalhos que vêm sendo feitos em hospitais que modernizaram a sua gestão, uma preocupação necessária para aqueles que no futuro pretendem assumir funções tão relevantes como essa no nosso estado.
Assumi lá mesmo, com aqueles que acreditam na paz, o compromisso de que faria esta divulgação, de que estaria hoje na tribuna do Parlamento mais importante da nação brasileira advogando, também como Deputado, que foi importante para a criação da Comissão de Assuntos Internacionais, como Deputado que ainda por alguns dias continuará presidindo a União dos Parlamentares do Mercosul.
E vim aqui também deixar registrado o nosso apoio a todos aqueles que se sentem com disposição, com capacidade, mas sobretudo com o compromisso de fazer a nossa voz ecoar mais alto. O nosso mundo, o nosso país, o nosso estado, o nosso povo merecem esse respeito. Viva a paz!
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - O Deputado que está presidindo esta sessão quer se solidarizar com essa bela mensagem que o nobre Deputado Milton Flávio trouxe a esta Casa. É uma preocupação de todo homem de bem e portanto devemos nos solidarizar a ela. Acredito que nesta Casa - não estou falando em nome de ninguém, falo apenas no meu - estamos todos solidários com essa idéia.
Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim.
O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, realmente essa mensagem de paz que nos trouxe o Deputado Milton Flávio nos chama a atenção para esse problema sério e grave que essa pessoa não normal, Bush, tenta fazer com toda a população para apenas defender interesses financeiros.
Temos observado isso e até mesmo no Carnaval, em vários lugares, as crítica que são feitas ao Presidente dos Estados Unidos. Insensato, é o que se pode dizer do Presidente Bush. Não podemos dizer que o Sr. Saddam Hussein seja uma pessoa digna de alguma coisa, pois também é um homem que sacrifica a população em termos de fome e que usa até crianças no exército. Isso faz com que repudiemos o Sr. Saddam Hussein. Mas o ideal não é a guerra e sim a paz. Esse é o nosso pensamento, o pensamento do Partido Verde que aqui trazemos para os nossos companheiros da Assembléia Legislativa.
Gostaria de saudar os provedores que estão aqui, de Monte Alto, no caso do Beto. Saúdo todos os provedores de Santas Casas, que tentam vencer essa batalha das Santas Casas junto ao SUS, junto ao Governo do Estado e ao Governo Federal para dizer que a saúde está doente.
Passa-se muita necessidade e eles constantemente vêm apelar a nós que somos médicos e estamos Deputado para que se dê uma atenção especial às Santas Casas no Estado de São Paulo. Tivemos o cuidado de colocarmos no orçamento verbas suficientes para pelo menos amenizar os problemas que todas elas estão enfrentando.
Há problemas em quase todas as filantrópicas do Estado de São Paulo, mas as Santas Casas realmente estão doentes. Governador, Secretário Barradas, olhem para as Santas Casas, que são as verdadeiras parceiras do povo. Essas, sim, atendem quem precisa, atendem os carentes em todo o Estado de São Paulo e no Brasil.
Queríamos nos referir hoje a uma nota que saiu sobre a CPTM, Deputado Atalaia, da região leste, de que os trens espanhóis não vão chegar até Mogi das Cruzes. Essa é uma promessa de palanque tanto do Governador Covas quanto do Governador Geraldo Alckmin. E os dirigentes da CPTM não estão cumprindo porque existem passagens de nível nessa região onde os carros têm que parar para que o trem possa passar. Pode-se fazer passagens de nível através de viadutos ou através de túneis e a CPTM não gasta dinheiro para resolver o problema da região leste.
Então, são promessas de campanha, Governador Geraldo Alckmin, e V.Exa. tem que resolver. E foi promessa também do Governador Covas, dizendo para a população que teríamos trem a cada seis minutos. Não temos trens nem a cada 15 minutos. E o que ocorre? Ocorre que a população vive como sardinha, em trens horríveis, não obstante serem espanhóis. Precisamos tomar uma atitude. E V. Exa. é uma pessoa de bom senso, que pode resolver isso. Temos de dar essa resposta à população e aos jornais de toda a região, que põem um pinóquio na cara do nosso Governador ou do ex-Governador. Por favor, Governador, vamos tomar uma atitude em relação à CPTM. Vamos colocar os trens espanhóis para servir à zona leste. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.
O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente dos nossos trabalhos de hoje,
nobre Deputado Newton Brandão, Sras. e Srs. Deputados, aqueles que acompanham
com maior regularidade os trabalhos desta Assembléia Legislativa estão a par
das polêmicas que travamos com o nobre Deputado Milton Flávio, o mais das vezes
defendendo pontos de vista diferenciados a respeito da situação política do
nosso Estado e do nosso País. Mas hoje gostaríamos de subscrever a intervenção do
nobre Deputado Milton Flávio, o qual levanta uma bandeira que na nossa
compreensão expressa o sentimento majoritário não só dos brasileiros, mas de
todos os povos amantes da paz e da convivência fraterna entre os povos.
Acredito que esta
Assembléia Legislativa, como intérprete legítima da opinião da nossa sociedade,
deve se incorporar de forma ativa e decidida na luta em defesa da paz e contra
a guerra, que principalmente o Presidente dos Estado Unidos, George Bush,
procura preparar a todo custo, sem nenhum pretexto, atropelando inclusive as
resoluções da ONU, passando por cima de todos os fóruns internacionais.
A própria Constituição
do nosso País defende a soberania das nações, a autodeterminação dos povos e a
busca perseverante da solução pacífica nos conflitos entre os países. Nosso
Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e a diplomacia brasileira,
através do Chanceler Celso Amorim, têm se colocado ao lado de outros países,
bem como ao lado da maioria da população do mundo contra essa guerra covarde,
prepotente, arrogante e imperialista, encabeçada pelos Estados Unidos.
Infelizmente o que percebemos é que, da mesma forma que os Estados Unidos
procuram impor a ferro e fogo seu domínio econômico utilizando-se de organismos
multilaterais, como o Fundo Monetário Internacional, o Banco Mundial, a
Organização Mundial do Comércio, esse país busca agora por toda parte impor
seus desígnios militares sem nenhuma razão lógica.
A nova doutrina militar
dos Estados Unidos, a chamada "guerra preventiva", a "guerra
infinita", elaborada sob o pretexto de combater o terrorismo,
principalmente a partir dos atentados de 11 de setembro de 2001, coloca a
instabilidade hoje como a principal característica do mundo. Por isso que
achamos que a defesa da paz, a luta contra a guerra imperialista dos Estados
Unidos é uma grande prioridade e é uma questão que vai repercutir no mundo
inteiro.
Sentimos que há um
grande isolamento dos Estados Unidos nessa matéria. Mesmo os governantes de
países europeus que apóiam essa atitude tresloucada dos Estado Unidos não
contam com o apoio de sua sociedade. Pesquisas de opinião pública têm
demonstrado que em torno de 80% da população européia consultada se declarou
frontalmente contra a guerra, em defesa da paz.
A alegação de que o
Iraque teria armas de destruição em massa é um grande engodo, uma grande
falácia, até porque o país que tem mais armas de destruição em massa são os
próprios Estados Unidos, que do seu Orçamento destina por dia - em um único dia
- mais de um bilhão de dólares para investimento na área da segurança, para a
modernização de seu arsenal e a construção de novas bombas cada vez mais letais
e perigosas. O orçamento de segurança dos Estados Unidos é maior que o dos oito
maiores países do mundo, o que significa que o império americano precisa ser
combatido: se hoje eles ameaçam o Iraque, da mesma forma que ontem invadiram o
Afeganistão, amanhã poderão querer avançar também sobre a América Latina, como
já avançam com essa proposta da Alca, entre outros tipos de ameaça. Por isso
que gostaríamos também de deixar aqui registrada nossa posição sobre a
necessidade de também a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo firmar
seu compromisso na luta em defesa da paz e contra a guerra imperialista
promovida pelo Governo de George W. Bush nos Estados Unidos. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim.
O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero inicialmente fazer coro aos parlamentares que já se manifestaram aqui, os nobres Deputados Milton Flávio, Luis Carlos Gondim e Nivaldo Santana, sobre a questão que preocupa qualquer cidadão do mundo e todos aqueles que defendem a autodeterminação dos povos, que é o risco neste instante, muito concreto, de uma intervenção belicista, injustificada, dos Estados Unidos, provocando uma guerra, com conseqüências para a humanidade que poderão vir a ser muito drásticas. Nós que nos somamos a essa preocupação, conseguimos aqui, como apoio praticamente da unanimidade dos partidos desta Casa, fazer um manifesto, que já remetemos às autoridades dos países envolvidos, em defesa intransigente do diálogo, da paz entre os povos e as nações.
Mas o que me faz fundamentalmente vir à tribuna nesta ocasião é propor que esta Casa, o conjunto do Poder Legislativo do Estado de São Paulo, cada um de nós, dê uma atenção especial a algo que ocorre hoje no Executivo paulista, que é a realização de encontros e de fóruns regionais de desenvolvimento. A primeira dessas iniciativas, que acompanhamos, ocorreu recentemente na região de Presidente Prudente.
Estou particularmente envolvido com a organização do fórum de desenvolvimento que ocorrerá na região do Vale do Ribeira, marcado para o dia 28 de março. Teremos uma reunião preparatória no próprio dia 28 de março, lá na região, na cidade de Registro, e ele terá a finalidade de definir prioridades e ações integradas entre governo e sociedade, entre Executivo estadual e executivos municipais, e - por que não? - algumas iniciativas de natureza legislativa que concorram para o desenvolvimento dessa região. Trata-se de uma região carente, importante para o nosso Estado e de imenso potencial, como sempre busco destacar. Localizada entre São Paulo e Curitiba, muito próxima aqui ao centro da Grande São Paulo, a região do Vale do Ribeira tem condições inéditas do ponto de vista de sua vegetação, topografia, dentre outras condições naturais para ser um pólo fundamental de desenvolvimento, e quiçá, vamos trabalhar para isso, um desenvolvimento que tenha uma qualidade distinta, ou seja, um desenvolvimento que se possa fazer em harmonia com a natureza, um desenvolvimento que tenha por ótica promover a distribuição de renda e a diminuição das diferenças Este Fórum será realizado no próximo dia 28 de março, na seqüência de iniciativa similar que nós vivemos ali na região, há cerca de três anos, quando o então Governador, Sr. Mário Covas, esteve na região, para organizar um Fórum que também discutia as prioridades da região.
Muito se avançou desde então. Destaco em primeiro lugar a realização do Fundo de Desenvolvimento do Vale do Ribeira. Bem sabe o Deputado Ricardo Tripoli, que aqui está no nosso plenário, e é uma pessoa conhecedora, liderança, que tem compromissos com a região, que há muito tempo, desde a época da Constituição Estadual, conseguimos inserir aqui o princípio do Fundo de Desenvolvimento do Vale do Ribeira, mas ele só se transformou em lei, com regulamentação definitiva, recentemente.
Parcela dos recursos oriundos do Fundo estão vindo da concessão que se fez de todo o serviço de gás do Estado de São Paulo, da região sudeste. Isso significou recursos da ordem de 95 milhões, e 47,5 milhões foram destinados a obras de infra-estrutura na região. Estão para serem realizadas várias obras viárias, o aeroporto de Registro, o desassoreamento da barra de acesso a Cananéia e Iguape.
Temos também 47,5 milhões que devem ser utilizados pela iniciativa privada. Esse recurso não anda bem. Nós estamos enfrentando uma série de dificuldades de regulamentação, uma série de exigências, garantias que são feitas, que estão dificultando o pequeno tomador de empréstimos. A maioria dos empréstimos solicitados ao Fundo de Desenvolvimento do Vale do Ribeira está na casa de 5 mil a 15 mil reais. São empréstimos solicitados por pessoas que querem ter um barco de pesca a mais, ou reformar a sua pousada, ou reformar o curral, diversas formas enfim, que dizem respeito exatamente à vocação econômica da região.
Mas nós precisamos ter uma outra possibilidade, uma flexibilização muito melhor, para podermos dar vazão a esse projeto. Quero listar ainda que deveremos, nessa ocasião, discutir o macrozoneamento do Vale do Ribeira, dar mais passo na regularização fundiária da região, e discutirmos outras alternativas de desenvolvimento da região. Enfim, quero saudar o Sr. Governador por essa iniciativa, que torna o Governo muito mais próximo das características e vocações de cada uma das regiões do Estado.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Djalma Bom, representante da grande cidade de São Bernardo, no ABC.
O SR. DJALMA BOM - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente Newton Brandão, uma pessoa que nós respeitamos, consideramos e admiramos. Temos divergências políticas, mas na questão do ser humano, admiramos muito Vossa Excelência.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, no dia 28 de fevereiro de 2003, na coluna ‘Painel do Leitor’, do jornal “Folha de S.Paulo”, foi publicada uma carta como colaboração do leitor Ariovaldo Ribeiro, de Vinhedo, em São Paulo, que afirma o seguinte:
“Por 500 anos, as elites mandaram neste país. Nesse período, pintaram, bordaram, farrearam e saquearam os cofres públicos.” Enfim, fizeram uma política de terra arrasada com o nosso querido Brasil. “Hoje o Brasil apresenta o seguinte quadro:- dívida pública: R$ 880 bilhões - analfabetos: 16 milhões - rede de esgoto: em um terço das casas - trabalhadores na informalidade: 30 milhões - população miserável: 50 milhões - favelas: 4.000 - déficit da Previdência: R$ 70 bilhões - salário mínimo: R$ 200 - salário dos Deputados federais: R$ 12.000 - renda do 1% dos mais ricos equivalente à dos 50% dos mais pobres. Agora, a mesma elite que colaborou para o aniquilamento do país vem cobrar do Presidente Lula soluções rápidas para os problemas. Pelo amor de Deus, minha gente! O Brasil precisará de, no mínimo, 30 anos de governos sérios e competentes para começar a melhorar.”
A elite conseguiu fazer desse nosso querido Brasil. Nós precisamos de administradores sérios, de pessoas competentes, comprometidas principalmente com os mais pobres, os mais carentes, aqueles que vivem nas periferias das grandes cidades, para que possamos de fato dar uma volta por cima, para colocarmos as riquezas do Brasil, que não são poucas, a serviço das classes menos privilegiadas. As elites não têm razão de reclamar. As elites já tiveram a sua oportunidade, e esses números refletem bem o que eles fizeram com o nosso país, com o nosso povo, principalmente o pobre, o carente, aquele que de fato precisa ser amparado pelos nossos governantes.
Tenho a minha convicção, a minha esperança, como a maioria dos brasileiros, que o nosso querido companheiro Presidente Lula fará um governo diferente do que as elites fizeram até o presente momento, no nosso país. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli.
O SR. RICARDO TRIPOLI - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu diria que hoje é um dia muito especial, um dia de que talvez poucos se recordem, mas com certeza muitos têm ainda guardado na sua memória: a figura daquele que, sem sombra de dúvida, foi um dos maiores estadistas que este país já teve, um dos maiores, se não o maior Governador que este Estado já teve.
Falo do passamento, há dois anos, do grande líder Mário Covas, o homem com quem aprendi na vida pública que compromisso deve ser cumprido. Compromisso assumido deve ser cumprido. Mário Covas tinha um desempenho completamente diferente das demais autoridades, até porque criou um estilo diferente, uma cultura diferente de políticas públicas. Mário Covas pegou uma máquina deteriorada, sequer tinha recursos para o pagamento do 13º salário do funcionalismo público, sem contar as creches, as penitenciárias e outros tantos problemas que foram encontrados.
E
ele, com a sua experiência de parlamentar - foi Deputado federal, Senador da
República e Prefeito da cidade de São Paulo - trouxe para o governo o
conhecimento e o acúmulo de ciência que foi angariando durante todos os anos da
sua vida, conseguindo implantar um modelo muito diferente daqueles que
tradicionalmente ocuparam os demais governos.
O
Estado, que se via numa situação extremamente delicada, perdia o Banespa, o
maior banco do Estado de São Paulo, o maior banco público de um estado em todo
o Brasil. No primeiro dia em que assumia o governo, recebia a comunicação da
intervenção no Banespa. Ele sequer pôde opinar a respeito da gestão e da
administração desse banco. Assim, ele perdia um dos grandes órgãos financeiros
e econômicos do Estado de São Paulo. Mesmo assim montou o seu secretariado e imprimiu sua política de
governo com muita coragem, sem medo de titubear, sem medo da mídia escrita,
falada e televisada; assumiu seus compromissos de acordo com o que havia feito
durante a campanha eleitoral. Passo a passo, ia corrigindo os desmandos do
governo fazendo parceria com quem tinha boa vontade em fazer parceria com ele.
Ele não se preocupava com os partidos políticos que o apoiavam, muito pelo
contrário, ele sempre prestigiou o PSDB, o partido que ele mesmo havia criado
juntamente com Franco Montoro, Sérgio Motta, Fernando Henrique Cardoso, José
Serra, dentre outras grandes figuras que passaram pelo PSDB, implantando um
modelo novo de desenvolvimento para o Estado de São Paulo.
E
o que encontramos hoje? O Presidente da República acaba de assumir e vários
Governadores já correram a Brasília passando o chapéu alegando dificuldades
financeiras. O Estado de São Paulo tem as dificuldades convencionais, mas não
se encontra no buraco em que se encontram quase todos os demais estados da
nossa Federação. Por quê? Porque foi feito um saneamento fiscal, um saneamento
econômico no Estado de São Paulo, um reajuste de toda a máquina pública. Como
dizia o então Governador Mário Covas “cortou-se na carne”, fazendo com que a
gestão fosse otimizada e tivesse um padrão de qualidade e de eficiência como na
iniciativa privada.
Ele foi cumprindo os seus compromissos,
pagando com dificuldades as dívidas que foram contraídas pelos governos que o
antecederam e começou o processo de investimentos com muita coragem: o processo
de privatização no setor energético, a rolagem da dívida do Estado, a questão
da privatização do Banespa - porque não havia outra alternativa que não a
privatização desse banco estatal - e mais do que isso: prestigiou o
funcionalismo público, aqueles que se dedicavam ao Magistério, à Polícia Civil
e à Polícia Militar, dando uma dimensão nova ao Governo do Estado de São Paulo,
mudando a cultura implantada no governo.
Mário
Covas tinha uma peculiaridade: ele era um homem que sempre se cercava de
pessoas que tinham interesse de estar próximas das comunidades e próximas dos
necessitados. A essas pessoas, sim, ele dava ouvidos, dispunha de um tempinho e
dialogava com elas. As pessoas que pretendiam com ele realizar o princípio do
contraditório, ele aceitava com tranqüilidade, não tinha problema de horário,
podia ser no final de semana, no feriado, no Palácio do Governo, na rua,
fazendo visita às suas obras. Enfim, a dedicação era plena e a vocação total.
Sr.
Presidente, voltarei no Grande Expediente para concluir a minha fala a respeito
do saudoso e grande Governador deste Estado, Mário Covas.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON
BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Lino.
O SR. WAGNER LINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados,
amigos que nos ouvem, neste momento do Pequeno Expediente gostaria de pelo
menos iniciar o comentário a respeito do grupo de trabalho criado pelas
Secretarias de Estado do Meio Ambiente e da Habitação para o reassentamento das
populações nas áreas de mananciais. Digo iniciar porque em cinco minutos não haverá
tempo suficiente para que possamos fazer uma exposição a contento desta
situação.
O
“Diário Oficial” de sábado, dia 1º de março de 2003, noticia que o Governo do
Estado, através das Secretarias do Meio Ambiente e da Habitação, pretende criar
grupo de trabalho que estudará ações de reassentamento em áreas de mananciais.
As áreas mais atingidas pela ocupação irregular na Região Metropolitana de São
Paulo são as represas Guarapiranga e Billings.
Eis
um trecho da matéria: “As Secretarias de Estado da Habitação e do Meio Ambiente
decidiram criar um grupo de trabalho para estabelecer critérios de remoção e
reassentamento da população de baixa renda que ocupa irregularmente áreas de
preservação permanente de mananciais da Região Metropolitana de São Paulo. A
equipe terá quatro representantes, dois de cada pasta, a serem indicados pelos
respectivos secretários.
De
acordo com ato oficial publicado na página 28, do D.O. Executivo, Seção I, de
27 de fevereiro, o prazo de elaboração dos trabalhos é de 90 dias.
A
coordenação do grupo ficará a cargo do Departamento do Uso do Solo
Metropolitano, que pertence à Secretaria de Estado do Meio Ambiente. O diretor
do órgão, Celso Mazottini Saes, explica que as áreas de mananciais mais
críticas na Grande São Paulo são as represas de Guarapiranga e Billings.”
A
primeira observação a se fazer é que essas áreas abrangem vários municípios, é
o caso da represa Billings. A represa Billings engloba vários municípios do
ABC, em especial São Bernardo.
A
primeira pergunta a se fazer é: onde entra a Prefeitura neste caso? É
impossível praticar a remoção de pessoas que construíram suas casas não em
áreas ocupadas, mas em áreas compradas por loteadores, nem todos clandestinos,
na beira da represa - alguns quase dentro da represa - sob os olhos e as barbas
do Estado. Como essas pessoas serão removidas? Como fazer um estudo sem ouvir
as Prefeituras nessa discussão? Por quê? Porque essas áreas abrangem
Prefeituras como a de São Bernardo, Diadema, Santo André, no caso da
Guarapiranga. Essas Prefeituras vão ter de participar da discussão e solução
desses problemas.
A
matéria do “Diário Oficial” diz que essas pessoas serão removidas para uma
mesma área, que não à beira da represa. Existem pessoas, por exemplo, que
construíram naquilo que chamávamos antigamente de Cota 50 da Eletropaulo, bem
próximo da margem da represa, em alguns casos existiam até ruas ao lado da
represa. E, eles falam da importância da recuperação das margens da represa,
justamente para sanear o manancial.
O governo diz que, pelas próprias palavras do diretor Celso Mazottini Saes, do DUSN, que vai retirar essas populações para a mesma área. Quer dizer, vão ficar dentro do mesmo terreno. Suponhamos que retirem pessoas da beira da represa no Jardim das Palmas, em São Bernardo do Campo, e que elas continuem no Jardim das Palmas. O Jardim das Palmas foi um loteamento completamente vendido e lá não existem áreas livres para colocar a população. Existem áreas de construção de casas, de creches. Mas não existe área para a remoção dessas pessoas naquele local.
Então, o que o governo vai fazer? O governo vai desapropriar áreas para colocar essa população? Porque a maioria dessas áreas são particulares e não existe lugar para colocar essa população. No máximo, haverá que se achar áreas da Prefeitura ou do próprio Estado para que esse fim.
Quero iniciar esse debate dizendo que a Prefeitura tem que participar; os órgãos da Prefeitura têm que participar; os órgãos consultivos e deliberativos das bacias têm que participar para que se tenha um trabalho entrosado entre as Prefeituras e o governo do Estado e assim, também, se possa fazer uma discussão mais ampla, porque temos que saber onde essas pessoas serão colocadas, uma vez que serão removidas. E, há construções que não são baratas. Serão colocadas no lugar de um apartamento do CDHU? É essa a proposta do governo do Estado? Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
* * *
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris, por permuta de inscrição com a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.
O SR. RICARDO TRIPOLI - PSDB - Sr. Presidente, na condição de vice-líder do PSDB, solicito utilizar o tempo destinado ao nobre Deputado Vanderlei Macris.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli.
O SR. RICARDO TRIPOLI - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Exmo. Sr. Presidente, nobre Deputado Newton Brandão, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, volto ao tema que havia iniciado no Pequeno Expediente, falando a respeito da morte, que hoje completa dois anos, do ex-Governador Mário Covas, grande líder que político que tivemos no Brasil e no Estado de São Paulo.
Mário Covas que exportava “know-how”, tecnologia de como se implantar modelos diferentes de política, muito mais próximos da gestão da iniciativa privada: otimizando seus recursos, gerenciando com eficiência os recursos do Estado e demonstrando que passamos a ter um Estado em que o desenvolvimento passa a trabalhar junto com a área da sustentabilidade, ou seja, não temos mais essa dissociação.
As pessoas se envolvendo, o terceiro setor participando juntamente com o governo, na linha da solidariedade, fazendo com que as pessoas carentes tivessem assistência, mudando a estrutura e a metodologia da área da Saúde, bem como a metodologia da área da educação. Segurança pública se reaparelhando.
Recordo-me que em 1991, já era Deputado nesta Casa, as viaturas eram amarradas com arame porque não havia viaturas em número suficiente ou em condições de poder transportar um preso no Estado de São Paulo. Coletes à prova de bala era uma coisa que alguns poucos e privilegiados policiais utilizavam. Hoje, praticamente, temos um colete à prova de balas para cada policial. O armamento que se tinha era ultrapassado. Hoje, cada policial tem o armamento adequado para fazer a defesa da população que se encontra nas ruas. Armamento pesado nos veículos. Polícia nas ruas.
Enfim, mudou o rosto e a cara de São Paulo. Tanto é verdade que outros Governadores vinham a todo instante a São Paulo. O Governador Marconi Perillo, de Goiás, por várias vezes esteve em São Paulo, buscando este modelo implantado por Mário Covas no governo do Estado. O Governador do Ceará, Tasso Jereissati, também veio a São Paulo, buscando uma nova maneira de desenvolvimento para atuar no seu Estado. O Presidente Fernando Henrique, por várias vezes, fez consultas. Recordo-me de que uma vez, em seu gabinete, Mário Covas recebeu um telefonema do Presidente da República, consultando-o sobre determinado tema do governo federal. Enfim, ele servia como baliza, como referência de grandes projetos para o Brasil e para o Estado de São Paulo. Um estadista que faz muita falta. Com certeza, o Brasil teria sido muito melhor se Mário Covas tivesse chegado em tempo à Presidência da República. Infelizmente, não chegou.
Nesses dias, li um artigo de um grande amigo, que foi meu colega de secretariado, André Franco Montoro Filho, que dizia exatamente isso. Fazia uma reflexão sobre o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e dizia que o tempo já estava passando, três meses de governo, e seria fundamental tomar algumas medidas. Medidas duras, mas importantes de serem tomadas por um governante que administra um país com as dimensões do Brasil, que tem as suas características próprias, de forma a poder atender as comunidades mais carentes. Durante muitos anos fomos criando um débito com a população carente e hoje se faz necessário que essa população seja reintroduzida na sociedade, já que há muito foi excluída.
Mas, acho muito feliz a matéria de André Franco Montoro Filho quando diz que o governo Luiz Inácio Lula da Silva não precisa buscar métodos fora do Brasil, metodologias diferenciadas. É só buscar a modelagem implantada por Mário Covas no governo do Estado de São Paulo. Com certeza, alguns ajustes para um lado e para outro, em função do tempo em que esse projeto foi implantado, em 1995. E, recordo-me bem, porque em 1995 presidia a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Trabalhamos nos projetos que Mário Covas encaminhava a esta Casa para fazer com que o Estado tivesse mais velocidade, mais agilidade e que pudesse assumir os seus compromissos financeiros, econômicos e humanos, acima de tudo.
Mário Covas tinha essa característica: assumiu um compromisso, cumpra o compromisso. Ele não tinha distância alguma entre aquilo que dizia no palanque eleitoral e na prática, depois de assumido o governo. Essa era uma maneira histórica do Governador Mário Covas em traduzir aquilo que pretendia demonstrar. Mais do que isso, ele não governava com fala e sim com exemplos. Mário Covas demonstrava, durante toda a trajetória de sua vida, que os seus exemplos eram o caminho que deveríamos trilhar.
Sou de uma geração que vem de 1982. Iniciei minha vida pública com Mário Covas na Prefeitura de São Paulo. Eu era Vereador na cidade de São Paulo e me recordo de que, já naquela época, Mário Covas introduzia os mutirões na periferia de São Paulo, nos bairros mais carentes: São Mateus, Itaquera e Guaianazes, na Zona Leste; na Zona Sul, em Parelheiros, Jardim Cocaia, na região longínqua da Zona Sul, quase na divisa com Praia Grande, São Vicente. Lá ia Mário Covas, no sábado, no domingo, introduzindo o projeto dos mutirões, de assentamento de guias e sarjetas, fazendo com que a população pudesse ter asfalto próximo às suas residências.
E, uma coisa inédita, quando fazia discussão com a comunidade das ruas que deveriam ser asfaltadas, dizia: “Temos que privilegiar as ruas que, coletivamente, ajudarão as comunidades. As ruas onde vocês terão escolas, postos de saúde, hospitais, delegacias de polícia, abastecimento.” E, as pessoas, muitas vezes, abriam mão de ver a sua rua asfaltada para que a comunidade pudesse, juntamente, discutir quais seriam as ruas prioritárias. Ou seja, ele dava possibilidade para a própria sociedade discutir qual era o interesse maior em levar projetos e programas do município para bairros mais carentes.
Esse era Mário Covas: um homem simples, que tinha a coragem de assumir o governo. Foi desafiado muitas vezes por pessoas que lhe davam pauladas na cabeça, mas se escondiam na multidão para não dizer que tinham dado a cacetada. E, ele dizia que havia sido cassado para dar condições àquelas pessoas de terem direito a voz, mas não que estivessem dando paulada nas cabeças das pessoas e se escondendo na multidão. Ou seja, não vinham discutir com ele de frente, escondiam-se na multidão. Não sei onde essas pessoas estão hoje. Com certeza, boa coisa não estão fazendo por aí porque não ajudaram em nada a democracia brasileira. E, sabe-se lá onde estavam quando Mário Covas foi cassado pela ditadura militar. Obviamente deveriam estar corroborando com posições desta dimensão.
Mário
Covas, na sua trajetória, tinha uma dimensão muito ampla. Tanto que, quando
administrava o Estado, às vezes algum companheiro lhe dizia que ele estava
beneficiando tanto as cidades cujos Prefeitos eram do seu partido, quanto
aquelas em que os Prefeitos não eram do seu partido. Ele respondia que tinha
sido eleito Governador para atender as comunidades e não para atender Prefeito
de um ou de outro partido. Ele jamais fez diferença no atendimento. Ou seja,
ele tinha grandeza no sentido de que, depois de ter assumido o governo,
passaria a ser o Governador de todos os paulistas e não de uma ou de outra
cidade que o havia elegido ou não. Ele dava o mesmo peso, a mesma medida e os
mesmos recursos para todas as cidades, independente de ter ganho ou perdido a
eleição naquelas cidades, demonstrando altivez que tinha quando assumia um
cargo público dessa dimensão.
Esse
era o Mário Covas. Mário Covas que já se foi há dois anos. No entanto, não
podemos, aqui no Parlamento de São Paulo, jamais esquecer essa figura
fundamental para cada um de nós. Fundamental como princípio, como modelo, como
caráter. Uma pessoa que primou pelo aspecto de ser político. Aliás, se alguém
amanhã disser que nem todos os políticos são sérios, diria que o estereótipo do
político sério, justo e correto é a figura do Governador Mário Covas.
Recordo-me
que, quando do seu féretro para a cidade de Santos, a população toda saiu às
ruas se manifestando com lenços brancos. Quando percorremos a Imigrantes, observamos
ao longo da segunda faixa - uma das grandes obras que Mário Covas idealizou no
Estado de São Paulo, que depois seria inaugurada, como realmente foi no ano
passado - a manifestação das populações mais simples, que estavam à margem de
toda a estrada, desde São Paulo, passando por Diadema, São Bernardo, Santo
André, e Baixada Santista. Foi uma manifestação da população, independentemente
de cunho político ou ideológico, uma demonstração das pessoas que gostavam de
Mário Covas e viam nele um grande líder político que poderia mudar a cara do
Estado de São Paulo. Rendo aqui as minhas homenagens a esse homem público e
grande estadista que foi Mário Covas. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON
BRANDÃO - PTB
- Srs. Deputados, tem a palavra, por permuta de tempo com o nobre Deputado
Hamilton Pereira, o nobre Deputado Djalma Bom.
O SR. DJALMA BOM - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, nobre Deputado Newton Brandão, Srs. Deputados, Sras. Deputadas,
telespectadores da TV Assembléia:
“A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil lança a Campanha da Fraternidade 2003
A Campanha da Fraternidade é uma atividade ampla de evangelização desenvolvida durante a quaresma, para ajudar os cristãos e as pessoas de boa vontade a viverem a fraternidade em compromissos concretos, no processo de transformação da sociedade a partir de um problema específico que exige a participação de todos na sua solução.
A Campanha da Fraternidade tornou-se especial manifestação de evangelização libertadora, provocando, ao mesmo tempo, a renovação da vida da Igreja e a transformação da sociedade, a partir de problemas específicos, tratados à luz do Projeto de Deus.
A Campanha da Fraternidade tem como objetivos permanentes: despertar o espírito comunitário e cristão no povo de Deus, comprometendo, em particular os cristãos na busca do bem comum; educar para a vida em fraternidade, a partir da justiça e do amor, exigência central do Evangelho; renovar a consciência da responsabilidade de todos pela ação da Igreja na Evangelização, na promoção humana, em vista de uma sociedade justa e solidária.
No último dia 5 de março, quarta-feira de cinzas, foi lançada em todo o Brasil a Campanha da Fraternidade 2003, que tem como tema "A Fraternidade e as Pessoas Idosas" e como lema "Vida, Dignidade e Esperança". Os objetivos desta Campanha são a conscientização, superação de preconceitos, parcerias para avançar na questão do idoso, promoção de políticas públicas junto ao governo, reivindicação dos direitos dos idosos e preparação para o envelhecimento.
Para isso, o trabalho desenvolvido precisa conscientizar as pessoas e a sociedade em geral no que diz respeito às responsabilidades em relação às pessoas idosas; lutar para que as pessoas idosas conquistem, inclusive através de políticas públicas, direitos sociais e que sejam respeitadas e educar as pessoas para o envelhecimento, a fim de que a terceira idade seja marcada pela vida, pela dignidade e pela esperança.
Segundo o último censo do IBGE em 2000, o número de idosos, no Brasil, atingiu cerca de 8,6% da população, o que equivale a 15 milhões de pessoas. Para os próximos vinte anos a previsão é de que esse número aumente para 15% do total da população. É uma estatística que não pode ser mais ignorada.
O aumento da expectativa de vida do brasileiro se deve, entre outros fatores, ao progresso da medicina, às melhores condições sociais e econômicas e - é também preciso acentuar - ao rígido controle demográfico e a uma mentalidade antivida, que têm levado à diminuição da taxa de fecundidade nos últimos anos. Daí uma expressão usada para definir o Brasil de hoje: “um país jovem de cabelos brancos”. Seria desejável que a longevidade fosse acompanhada de melhor qualidade de vida para os que alcançam idade mais avançada. No Brasil, porém, enquanto a média de vida é de cerca de 68 anos, a média de idade com qualidade de vida é de mais ou menos 60 anos. O abandono de nossos idosos se evidencia na precariedade dos serviços e programas sociais e de saúde para as pessoas dessa faixa etária, particularmente para os de baixa renda.
No modelo econômico neoliberal, que atribui importância exacerbada ao lucro, à produtividade, ao consumo, à eficiência, o jovem é supervalorizado, enquanto o idoso é, freqüentemente, considerado um inútil, um peso morto para a família e a sociedade, e um improdutivo para o Estado. Daí o desprezo por ele e o desrespeito à sua dignidade.
Para superar a situação de inferioridade em que se encontram os anciãos, o Papa, na mensagem de abertura da Campanha da Fraternidade de 2003, enviada ao Presidente da CNBB, considera a necessidade de uma mudança de mentalidade. Segundo João Paulo II, é urgente substituir a cultura utilitarista e materialista, "que mede o valor do homem por aquilo que ele produz e consome (...) por uma cultura que reconheça o valor 'absoluto' de cada pessoa, seja qual for o grau de capacidade e eficiência de que disponha."
A situação do idoso entre nós é um desafio para todos e para cada um em particular. Exige políticas adequadas às novas exigências geradas pelo crescimento do número de pessoas que se encontram em idade mais avançada, requer novas maneiras de pensar e novos critérios de análise da realidade.
Papel importante na resposta a essas exigências cabe ao Conselho Nacional dos Idosos, que, antes de trabalhar de forma centrada na assistência social, deve ser um instrumento de transformação O Conselho deve gerar novas estruturas e formas de participação que possibilitem aos idosos o exercício da cidadania e a construção de um novo Brasil, tornando-o país que acolhe também as pessoas idosas. Se isso não for feito há o risco de se tornar realidade o que alguém disse com certa ironia: "No Brasil, os anciãos de amanhã serão os meninos de rua de hoje."
Esta Campanha pede de todos nós uma renovação pessoal e comunitária, a fim de "construirmos uma civilização plenamente humana, onde se respeitem, se amem e se valorizem os anciãos, para que estes se sintam, apesar da diminuição das forças, parte viva da sociedade."
O idoso se sentirá parte viva da sociedade se for acolhido - de preferência e se possível, em ambiente onde ele é "de casa"- entre os parentes, conhecidos e amigos e pela sociedade, em cujo âmbito possa prestar algum serviço voluntário, ao invés de ser jogado num asilo, onde raramente poderá viver os dias que lhe restam com dignidade e na esperança da vida em plenitude.
Que a Campanha da Fraternidade deste ano nos ajude a sermos mensageiros de vida, dignidade, felicidade e esperança para todas as pessoas idosas do nosso Brasil.
Obrigado!”
Discutindo, conversando com algumas pessoas lamentavelmente chegamos à seguinte conclusão: um país que não respeita as suas crianças e os seus idosos não pode ser considerado sério. E o que vemos e sentimos no nosso país é um total desrespeito às nossas crianças e aos nossos idosos.
A questão do idoso no nosso país é uma questão cultural. Precisamos nos dedicar a essa questão em um debate amplo, objetivando fazer com que os idosos possam ser respeitados por tudo que fizeram em benefício desta nação, pela experiência de vida que têm, senão, lamentavelmente, eles continuarão sendo ignorado.
Pelo nosso hábito à leitura e observações feitas a todas as coisas, marca-nos muito a simbologia da cultura oriental. A cultura oriental, principalmente a cultura japonesa, tem um profundo respeito pelos seus idosos, sabe valorizá-los. Observando o que acontece em nosso âmbito, reparei a cultura indígena: os mais velhos são sempre respeitados pelos mais jovens, com toda a dignidade. Os mais velhos são aqueles que fazem parte de conselhos, de orientadores dos mais jovens; são os caciques, os curandeiros e as benzedeiras pessoas dentro da comunidade indígena que podem servir de parâmetro e de símbolo para nós, brasileiros, nessa questão dos idosos.
A Campanha da Fraternidade tem abordado os mais profundos temas do nosso país. Mas quero aproveitar aqui a oportunidade para parabenizar a CNBB pela escolha desse tema, porque nunca é tarde para que possamos levar em consideração o que representa, para nós brasileiros, a terceira idade, os mais velhos.
Por isso, Sr. Presidente, espectadores da TV Assembléia, Srs. Deputados, este é um tema que não pode ficar restrito somente à CNBB. Este é um tema que precisa ser levado em consideração e analisado por todos nós. A terceira idade é uma coisa muito séria, precisa ser respeitada por todos nós. Não pode servir mais de chacota para a nossa juventude, que trata os idosos, muitas vezes, com humilhação: “Esse coroa, esse velho, esse ancião, esse idoso, já deu o que tinha que dar.”
Penso que não pode ser dessa forma. No meu modo de entender essa é uma questão cultural que precisa ser combatida. Chegamos ao absurdo de, dentro do regime capitalista de alta produtividade e de alta lucratividade, pensar que as pessoas com mais de 40 anos não têm mais direito ao trabalho. E por quê? Porque prevalece muito mais não a experiência adquirida mas a força física. Os capitalistas querem cada vez mais aumentar a lucratividade de suas indústrias e a visão deles é a seguinte: o jovem, pela sua força física, pela sua disposição produz muito mais do que uma pessoa com mais de 48 anos.
Isto está errado. A experiência de uma pessoa de 48 anos pode, muitas vezes, servir até mais do que a de um jovem com força e vitalidade. Não quero que dispensem os jovens, pelo contrário. O que queremos é que o jovem tenha a sua oportunidade, mas essa oportunidade precisa continuar a ser dada, a ser garantida para aqueles que sempre produziram as riquezas no nosso país. Sr. Presidente, era este o meu discurso. Quero mais uma vez parabenizar a CNBB pela brilhante idéia dessa Campanha da Fraternidade de 2.003. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.
O SR. WAGNER LINO - PT - Sr. Presidente, vou falar por cessão de tempo da nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra, por cessão de tempo da nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, o nobre Deputado Wagner Lino, pelo prazo regimental.
O SR. WAGNER LINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, amigos que nos ouvem e assistem a TV Assembléia, iniciei o debate no Pequeno Expediente e volto agora, no Grande Expediente, porque a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi me cedeu gentilmente o seu tempo para que pudesse fazer esta exposição.
Gostaríamos de voltar a debater a questão desse grupo de trabalho que vai ser criado pelo Governo do Estado com a somatória de duas secretarias: a Secretaria de Habitação e a Secretaria de Meio Ambiente.
Essa
notícia foi trazida pelo “Diário Oficial” que diz: “Grupo de trabalho estudará
ações de reassentamento em mananciais. Aquelas pessoas que vivem na região de
mananciais vão compreender com facilidade o que estamos colocando. Mas aquelas
pessoas que não conhecem o que seja uma região de mananciais, ou que conheçam
apenas teoricamente, nunca viveram ou foram visitar uma área na beira de uma
represa terão mais dificuldade de entender.
A
notícia é que o Governo do Estado vai criar uma comissão para fazer o
reassentamento de famílias que estejam morando na beira da represa, quer dizer,
muito próximo às represas. O diretor do Dusme - Departamento do Uso do Solo
Metropolitano, diz aqui na matéria escrita por Otávio Nunes, da Agência da
Imprensa Oficial: “As margens das represas são úteis na depuração da água da
chuva que escorre, chegando mais limpa ao leito. O solo, quando naturalmente
permeável e a vegetação das margens servem para filtrar a água pluvial. Com a
construção de casas nas marginais, a chuva se infiltra no solo e a sujeira vai
para os reservatórios. A lei que permite a regularização dos loteamentos
irregulares foi aprovada no ano passado.”
É
uma notícia imperfeita, porque de fato a Lei dos Mananciais, que permite a
regularização dos mananciais é de 1999, governo Mário Covas e Geraldo Alckmin.
Essa lei de 1999 pressupunha a criação de áreas emergenciais e de leis
específicas de cada bacia, como por exemplo, Guarapiranga e Billings. Essas
leis especiais dos comitês de bacias iriam trabalhar em comum acordo com a
Prefeitura, com o objetivo de regularizar esses loteamentos de baixo para cima,
porque quando se fez a lei de 1999 criticou-se a lei anterior, oriunda do tempo
do governo militar. Apesar de ser uma lei boa, diz que justamente a lei era
muito fechada, pouco democrática e muito centralizada.
Quando
o Sr. Fábio Feldman era Secretário, a lei de 1999 tinha por objetivo
regularizar esses loteamentos, mas de uma forma mais aberta e descentralizada,
fazendo com que os municípios e a comunidade pudessem participar. Dessa maneira
foram criados os comitês de bacia. Uma de suas funções era de, conjuntamente
com a Prefeitura e a sociedade organizada, inclusive setores do comércio e do
empresariado, poder discutir a lei específica de cada bacia, dentro de uma lei
mais geral que chamamos de lei quadro. Quer dizer, a regularização de fato
estava prevista pela lei de 1999 se ela fosse colocada em prática.
Na
lei de 1999 falava-se da possibilidade de podermos trabalhar em áreas
emergenciais, onde as construções estavam consolidadas. Isso significa que
essas pessoas, na sua grande maioria, não ocuparam as áreas de mananciais, elas
compraram terrenos de empresas, de imobiliárias; tanto daquelas que agiam na
clandestinidade como daquelas que agiam de portas abertas, como no caso de São
Bernardo. A maioria da população comprou o seu lote, não ocupou, não invadiu a
área de mananciais, não construiu favelas, mas sim propriedades em terrenos
adquiridos com o seu próprio dinheiro. Em alguns desses loteamentos, sob as
barbas da fiscalização da Prefeitura, do Estado e também do Dusme, construíram
essas propriedades às margens da represa, onde passam as ruas.
Em
1999 já se tinha a previsão de fazer o trabalho de retirada. Algumas
Prefeituras iniciaram esse trabalho, como por exemplo a Prefeitura de São
Bernardo, na Estrada Pônei Clube, próxima à Imigrantes, na remoção da Favela
Pônei Clube, que estava praticamente dentro da represa; da margem para dentro
da represa, numa área que foi secando. E, como existe uma sedimentação muito
grande as pessoas foram construindo dentro da represa, numa área de
sedimentação, o que não poderia acontecer. Essas famílias foram dali retiradas
e levadas para o Parque Seleta, em prédios construídos, se não me falha a
memória, pela Caixa Econômica em convênio com o governo municipal. De qualquer
maneira essa população foi retirada para local com melhores condições.
Então,
quando diz aqui no “Diário Oficial” que a Lei nº 85, de 2002, é que
possibilitou a regularização, não é verdade. O que a Lei 85/02 colocou foi uma imposição que de fato
não permite que a grande maioria de 1,5 milhão de pessoas que moram em áreas de
mananciais possam ter de fato sua propriedade de área regularizada. Por quê?
Porque obriga que aquelas pessoas que estão vivendo no loteamento tenham que
comprar uma área verde para compensar a área construída. Pode ser num terreno
que não esteja ao lado, porque a lei antiga exigia que se você quisesse
regularizar, deveria ter uma área verde ao lado, anexar essa escritura à da
área construída. Você teria o equilíbrio entre uma área protegida e uma área
construída.
Na
nova Lei 85 tira-se esse limite, porque já não existem áreas contíguas, só
existem áreas que não estão ao lado daquela área antiga. Então, dentro da mesma
bacia você pode comprar uma outra área. Essa população, vamos dizer, 500
moradores, compram uma outra área verde e vão anexar à primeira escritura, e
podem regularizar a situação. Como a maioria da população teve muita
dificuldade em poder comprar o próprio terreno e construir sua casa, terá muito
mais dificuldade de comprar uma área, noutro lugar para poder anexar à sua
propriedade. Mais isso não termina aí. Não basta comprar uma outra área e
gastar mais dinheiro para ter o terreno regularizado. É isso que diz a Lei
085/02, que nós dizemos que ela não permite efetivamente a regularização.
Essa
lei foi feita para atender 1.800/2000 grandes empreendimentos em áreas de
mananciais, como faculdades e grandes supermercados que podem comprar uma área
verde, recuperar essa área, ou comprar uma área não devastada; compra essa
área, complementa, coloca numa mesma escritura e você tem possibilidade de
regularizar aquele empreendimento que estava na ilegalidade. Mas não aquele um
milhão e meio de pessoas que foram iludidas na campanha eleitoral do Governo do
Estado, dizendo que eles podiam ter a sua propriedade regularizada. E a prática
vai demonstrar que isso é verdade. Porque se nós fizermos hoje um requerimento
de informação à Secretaria de Meio Ambiente e perguntarmos, do advento da lei
até hoje quantos loteamentos foram regularizados através da Lei 085, comprando
uma área e anexando nessa escritura, a resposta deverá ser ‘nenhuma’.
Através
da Presidência da Comissão do Meio Ambiente, da qual faço parte até 15 de
março, vou pedir ao Secretário que nos informe o que de fato foi regularizado
com essa lei, que entendemos ser proibitiva para a grande maioria da população.
Dizemos isso porque além de você gastar dinheiro comprando área verde, você tem
que pagar impostos o resto da vida por essa área verde, cotizados entre a
população e você é obrigado a defender essa área verde. Por quê? Porque ela
tinha um proprietário. Você foi forçado, para regularizar a sua propriedade, a
comprar uma área verde. Você passou a ser o proprietário e o proprietário está
sujeito às penas da lei, acaso haja uma ocupação irregular nessa área. Além de
você gastar o dinheiro para pagar, além de pagar impostos pelo resto da vida,
você tem que proteger a propriedade sob pena de ser preso por depredação dessa
área ambiental.
Agora a população pode fazer isso? Uma empresa pode. Ela coloca três ou quatro guardas com um jeep para tomar conta. Agora, a população pode, morando, por exemplo, no Jardim das Orquídeas em uma área lá em Riacho Grande, já na primeira, segunda balsa e ficar tomando conta dia e noite de uma área de preservação? Isso é um absurdo. Dissemos isso para o Governo. E dissemos que essa Lei 85/2002 beneficiava apenas os grandes proprietários.
Com esse resgate histórico volto a colocar a situação dessa criação de um Grupo de Trabalho de Reassentamentos e Mananciais. O que o Governo pretende? Juntar duas secretarias, a de Meio Ambiente e de Habitação. Uma porque constrói casas, outra porque mexe na questão do meio ambiente para reassentar essas pessoas que moram na área dos mananciais para proteger as margens da represa.
Agora, não é um processo fácil, porque antes de mais nada você tem que entender, como disse no primeiro momento, que essas áreas estão dentro de um determinado município e a primeira falha disso é que a constituição dessa comissão, tendo apenas os órgãos do estado, passa por cima das estruturas criadas pelo próprio Governo do Estado com a lei de 99, que são os Comitês de Bacia, que é a participação da Prefeitura local, que é a participação das entidades ambientais, que é a participação da coletividade daquele município.
O Governo fez uma lei extremamente democrática em 99. Em 2002, nas vésperas da eleição, faz uma lei autoritária, impositiva e agora, com base nela, radicaliza pelo lado errado ao nosso ver. A primeira coisa é chamar a tenção do Governo do Estado que esses municípios têm que participar dessa discussão, desse grupo de estudo. Que os Comitês de Bacia têm que fazer isso.
E acima de tudo, de fato, a função para resolver essa situação é que esta Assembléia vote a lei específica da Represa Guarapiranga, que já está pronta, que o Sr. Governador deve mandar a esta Casa. Que se agilize a lei específica da Bacia Billings e mande para esta Casa, porque no bojo dessa lei é que vamos solucionar essa situação.
E dentro dessa lei poderemos criar os diversos grupos, em comum acordo do Estado com o município para poder solucionar, porque vamos retirar a pessoa da beira da represa. Primeiro vamos ter que discutir para onde levá-la.
Aqui diz que vai ser levada para dentro da mesma área. Ora, a maioria dessas áreas aqui não tem área remanescente. Não podemos levar a uma área remanescente porque não há. A maioria dessas propriedades dos grandes loteamentos são particulares, são vendidas ou são de um determinado proprietário. Ou se desapropria, ou usa-se a área institucional ou tem-se que levar de qualquer maneira para longe.
Então não é uma tarefa pequena. Mas já dei exemplos aqui que a Prefeitura de São Bernardo já conseguiu fazer isso concretamente no caso da Estrada Pônei Clube levando o pessoal para frente do Jardim Silvina, perto do Tiro de Guerra do Exército em São Bernardo do Campo. Eram casas extremamente humildes. Algumas, quase barracos. Agora, as outras casas que existem e estão em uma quantidade muito grande são casas de grande porte, que vai ter que ter uma compensação maior para aquela pessoa derrubar a sua casa e fazer essa recuperação.
Chamamos a atenção do Governo do Estado a que essa questão da comissão tem que ser repensada, principalmente o fato de que nós temos que utilizar as leis específicas para solucionar esse problema de uma maneira correta, de baixo para cima e não de forma autoritária como o Governo do Estado tenta resolver essa questão, criando apenas mais uma comissão que não dará certo, com certeza.
O SR. WAGNER LINO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão.
Antes, porém, convoca V.Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Lembro ainda aos nobres Deputados da Sessão Solene a realizar-se amanhã, às 10 horas, com a finalidade de comemorar o Dia Internacional da Mulher.
Está levantada a sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão às 16 horas e 15 minutos.
* * *