03 DE MARÇO DE 1999

20ª SESSÃO ORDINÁRIA DO PERÍODO ADICIONAL DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 13ª LEGISLATURA

Presidência : ROSMARY CORRÊA, OSWALDO JUSTO E ROBERTO GOUVEIA

Secretário : OSWALDO JUSTO

A SRA. PRESIDENTE –- ROSMARY CORRÊA – PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Oswaldo Justo para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

O SR. 2º SECRETÁRIO – OSWALDO JUSTO – PMDB procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

A SRA. PRESIDENTE – ROSMARY CORRÊA - PMDB - Convido o Sr. Deputado Oswaldo Justo para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

O SR. 1º SECRETÁRIO – OSWALDO JUSTO – PMDB procede à leitura da matéria do Expediente publicada separadamente da sessão.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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A SRA. PRESIDENTE - ROSMARY CÔRREA - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Tonin. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Elói Pietá. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Salvador Khuriyeh. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Julião. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dráusio Barreto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jaime Gimenez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sidney Beraldo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Lívio Giosa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.

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- Assume a Presidência o Sr. Oswaldo Justo.

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O SR. NIVALDO SANTANA - PC do B - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Srs. Deputados, ocupamos a tribuna na tarde de hoje para tratar de dois assuntos que consideramos relevantes.

Em primeiro lugar, queríamos cumprimentar o Sindicato dos Eletricitários de São Paulo, na figura do seu Presidente Antonio Carlos Del Rey, conhecido como Salim, pela importante vitória obtida no Judiciário Trabalhista ao conseguir readmitir 1.080 trabalhadores da Eletropaulo Metropolitana, que após sua privatização piorou a qualidade do serviço. Além do atendimento ruim para a população no esforço de eliminar as tarifas populares, tem aplicado um vigoroso plano de demissão em massa seja de técnicos, especialistas, trabalhadores operacionais, desrespeitando, inclusive, o acordo coletivo existente entre o sindicato e aquela empresa. Mas a Justiça do Trabalho, atendendo à representação do sindicato, inviabilizou essa tentativa da Eletropaulo Metropolitana e desde ontem 1.080 trabalhadores estão sendo readmitidos, o que comprova, uma vez mais, nossas afirmações quando no debate do Programa de Desestatização do Estado: que a privatização tem servido apenas para piorar os serviços e aumentar o número de desempregados em nosso Estado.

O dinheiro obtido com a privatização é muito pouco, já que a avaliação sempre é subestimada e não tem cumprido nenhum papel social ou econômico relevante, à medida que as dívidas não só de São Paulo, mas de todos os estados, mesmo com a privatização, escorrem pelo ralo dos juros altos com a política econômica que tem arrasado com as finanças públicas da União, Estados e Municípios.

Esta vitória do sindicato é importante e veio, uma vez mais, comprovar que a falácia da privatização, como se fosse a panacéia universal para curar todos os males econômicos do nosso país, tem-se mostrado um grande vício, um grande embuste, uma grande mistificação. Daí por que reafirmamos nossa convicção de que atividades essenciais, do ponto de vista econômico e social, não podem passar para as mãos de grupos monopolistas privados, a maioria dos quais estrangeiros, que vêm ao nosso país com generosos financiamentos do BNDES com o único intuito de abocanhar lucros cada vez maiores.

Fica aqui registrado nosso ponto de vista de cumprimento ao Sindicato dos Eletricitários por esta vitória importante.

Hoje estamos oficiando ao nosso ilustre companheiro Deputado Paulo Teixeira, Presidente da Comissão de Serviços e Obras Públicas, no sentido de que a Comissão aprecie um pedido nosso de convocar o Secretário de Recursos Hídricos e o superintendente do DAEE para prestar informações a esta Assembléia Legislativa sobre as responsabilidades do Estado a respeito das dramáticas enchentes que se tem repetido quase que diariamente em São Paulo e nos municípios da Região Metropolitana.

Como todos sabem, o Rio Tietê é um dos principais causadores das enchentes no Estado de São Paulo, particularmente na Região Metropolitana, e o serviço de desassoreamento do Rio Tietê, de aumento da declividade, do aprofundamento da sua calha é de responsabilidade do Estado e essas obras têm sido realizadas em ritmo de tartaruga, com uma série de interrupções. Mesmo no caso do Rio Pinheiros, a empresa Emai, que diariamente tira uma tonelada de resíduos sólidos do Rio Pinheiros, também está em situação falimentar, à medida que alguns convênios que a empresa promoveu, um dos quais com o DAEE, não estão repassando o dinheiro e a empresa está encontrando cada vez mais dificuldades.

Se o Rio Tietê e o rio Tamanduateí que estão nessa situação precária, sem dúvida alguma, e o Governo do Estado ao lado da falida administração municipal aqui da Capital e de outras prefeituras devem ser responsabilizadas pelas enchentes. Então, nosso pedido à Comissão de Serviços e Obras Públicas no sentido de se convocar o Superintendente do DAEE e o Secretário de Recursos Hídricos vem no sentido de que essa Assembléia deve imediatamente entrar na discussão de criar alternativas para enfrentar um grave problema em São Paulo, que são as repetidas inundações.

Era isso que tinha a dizer Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradecendo a tolerância de V. Excelência.

O SR. PRESIDENTE - OSWALDO JUSTO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Sylvio Martini (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Cecília Passarelli. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Lucas Buzato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini (Pausa.).Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Barbosa Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Erasmo Dias (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Cunha. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gilson de Souza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Djalma Bom.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Cartola (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Tristão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Tanaui (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Lino. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho. (Pausa.). Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari.

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre companheiro Oswaldo Justo, a quem carinhosamente há anos venho me dirigindo na Assembléia Legislativa como um “Sendeiro Luminoso” , aquele que abre os caminhos da luz, Srs. Deputados, volto a assomar esta tribuna, já pela segunda vez consecutiva para tratar de um alerta aos Srs. Deputados e aos Srs. Prefeitos Municipais a respeito da tramitação em caráter de urgência nessa Casa, do Projeto de lei nº 22/99, de 24 de fevereiro deste ano, enviado pelo Sr. Governador do Estado de São Paulo, Sr. Mário Covas, sobre as implicações desse projeto que se pretende aprovar com estranha rapidez, uma matéria tão importante que versa sobre Educação já que essa proposta terá como consequência a retenção de recursos das prefeituras municipais do Estado de São Paulo, para custear o transporte de alunos matriculados nas escolas estaduais.

O Projeto de lei n.º 22, de 24 de fevereiro de 1999, na realidade, reduz em vinte e nove milhões de reais, aproximadamente, os recursos do salário educação que devem ser destinados aos municípios paulistas e aplicados nos seus próprios programas educacionais. A cota estadual do salário educação conhecida como QESE por força de lei federal deve ser distribuída ou redistribuída entre estados e seus municípios e os critérios para distribuição devem ser fixados em lei específica. No Estado de São Paulo a redistribuição deve obedecer aos dispositivos da Lei n.º 10.013/98, que fixa os recursos destinados aos estados e municípios na proporção de alunos do ensino fundamental, regular e supletivo de suas respectivas redes de ensino favorecendo os municípios de menor arrecadação e menor renda percápita com coeficientes distributivos d peso maior nas disposições transitórias dessa lei, porém, há normas que acarretam prejuízos para os municípios, retirando-lhes parte dos recursos que deveriam receber. Normas que deveriam valer apenas para o ano de 1998 e que agora o Governo pretende repetir em 1999. Em junho do ano passado, quando da aprovação da Lei nº 10.013 os municípios paulistas enfrentaram ,naquela oportunidade, sérios problemas para continuar mantendo o serviço habitualmente prestado na área de Educação, especialmente o transporte de alunos. Em virtude dos efeitos do Fundef, que é o fundão da emenda 14 e da falta de repasses de verbas do salário educação por parte do Governo Estadual.

Quando finalmente os critérios para esses repasses foram estabelecidos pela Lei nº 10.013, o Art. 3º, nas suas Disposições Transitórias, determinava que, no ano de 98, 30% da parte que cabia aos municípios seria distribuída exclusivamente a alunos que possuíssem o ensino fundamental, na rede estadual ou municipal, e que necessitassem manter o serviço de transporte escolar. Em resumo, recursos expressivos e exclusivos dos municípios foram retidos e destinados para custear serviços de responsabilidade não só dos municípios, mas também do próprio estado.

Para nós é importante que se diga, Sr. Presidente, que é fundamental repudiar mais essa tentativa de tirar recursos dos municípios para cobrir despesas de responsabilidade do Estados. É urgente alterar esse projeto, e é mais urgente ainda alertar os prefeitos do nosso Estado sobre os riscos iminentes de mais perdas de recursos numa época de enormes dificuldades e de crise econômica.

Nos cálculos que temos, com base na Lei nº 10.013, na previsão orçamentária de 99, dos 600 milhões de reais do salário-educação, 462 milhões ficarão com o Estado, e apenas 138 milhões caberão aos 645 municípios paulistas. Desses recursos dos municípios, 30%, ou seja, 41 milhões de reais, o Estado precisa reter fazer frente às despesas com transporte de alunos, quer das redes municipais, quer da rede estadual. A injustiça é flagrante e é demonstrada pelos números.

O Governo pretende que esses 41 milhões de reais sejam destinados ao transporte de 281.560 alunos, que é a estimativa do número de alunos que necessitam de transporte escolar, sendo 221 mil da rede estadual e 59 mil das redes municipais. Isso significa que os municípios deverão gastar 28,8 milhões, aos quais deveriam ter direito, para custear despesas com transporte de alunos das escolas estaduais, de exclusiva responsabilidade do Estado.

Na tarde de hoje, estamos dando continuidade ao que realizamos no Colégio de Líderes na tarde de ontem, procurando sensibilizar os Srs. Deputados. Estaremos comparecendo às 16 horas e 30 minutos à reunião do Congresso de Comissões, que vai examinar esta matéria, para que os Srs. Deputados possam ter uma visão mais clara daquilo que está sendo oferecido como proposta do Governo.

Na nossa opinião, isso deveria ser alterado para que se faça justiça à situação dos municípios, já combalida. O Governo do Estado de São Paulo já recebe uma quantidade muito grande de recursos por conta exatamente do Fundão - é de se notar que em torno de 500 milhões de reais já estão sendo repassados pelos municípios do interior do Estado de São Paulo e da Grande São Paulo, exclusive a Capital, através dos mecanismos do Fundão. Não tem cabimento que essa medida de origem da Secretaria Estadual de Educação seja agora respaldada pela Assembléia Legislativa, na medida em que isso significaria injustiça e penalização à já precária situação financeira dos municípios paulistas, que estão tendo dificuldades em honrar seus compromissos para a garantia da educação em todos os níveis para sua população.

Fica portanto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, este alerta, informando novamente que deveremos apresentar às bancadas partidárias uma proposta de emenda de Plenário para que pelo menos parte dessas injustiças e incorreções possa ser sanada no processo legislativo, que deverá culminar com a votação desta matéria dentro das próximas horas ou dos próximos dias.

Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

O SR. PRESIDENTE - OSWALDO JUSTO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Pivatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Eduardo Ferreira Netto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Dallari. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Misael Margato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hatiro Shimomoto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Junji Abe. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo. (Pausa.)

Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para o Pequeno Expediente, vamos passar aos oradores inscritos em Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.)

O SR. CESAR CALLEGARI - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias presentes em plenário, solicito a suspensão dos trabalhos até as 18 horas.

O SR. PRESIDENTE - OSWALDO JUSTO - PDMB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Cesar Callegari e suspende a sessão até as 18 horas.

Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 15 horas, a sessão é reaberta às 18 horas e 58 minutos, sob a Presidência do Sr. Roberto Gouveia.

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O SR. PRESIDENTE - ROBERTO GOUVEIA - PT - Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da IX Consolidação do Regimento Interno, esta Presidência convoca V.Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, 60 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei nº 22, de 1999, que trata do QESE, e 1ª discussão e votação do Projeto de Resolução nº 39, de 1995. Assina o Presidente efetivo, nobre Deputado Vaz de Lima.

Srs. Deputados, sobre a mesa Requerimento de Urgência à aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 17, de 1999, assinado pelos integrantes da Mesa.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Srs. Deputados, sobre a mesa Requerimento de Urgência ao Projeto de lei nº 23, de 1999, com número regimental de assinaturas.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Srs. Deputados, sobre a mesa Requerimento de Urgência ao Projeto de lei nº 386, de 1998, assinado pelo Líder do PMDB, nobre Deputado Cândido Galvão.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Srs. Deputados, sobre a mesa Requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 233/98, assinado pelo líder do PSDB, Cândido Galvão. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Srs. Deputados, sobre a mesa Requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 439/98, assinado pelo líder do PFL, Edmir Chedid. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Srs. Deputados, sobre a mesa Requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 440/98, assinado pelo líder do PFL, Edmir Chedid. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Srs. Deputados, sobre a mesa Requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 416/98, assinado pelo líder do PFL, Edmir Chedid. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Srs. Deputados, sobre a mesa Requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 27/99, assinado pelo líder do PFL, Edmir Chedid. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Srs. Deputados, sobre a mesa Requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 24/99, assinado pelo líder do PTB, Campos Machado. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Esgotado o tempo da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, convoca os srs. deputados para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje.

Está encerrada a sessão.

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- Encerra-se a sessão às 19 horas e dois minutos.

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