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21ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidência:
CARLINHOS ALMEIDA, ARY FOSSEN, CELINO CARDOSO e NEWTON BRANDÃO
Secretários:
CELSO TANAUI, PEDRO MORI, EDNA MACEDO, JOÃO CARAMEZ e HENRIQUE PACHECO
DIVISÃO TÉCNICA DE
TAQUIGRAFIA
Data: 16/04/2002 - Sessão
21ª S.
EXTRAORDINÁRIA Publ. DOE:
ORDEM DO DIA
001 - CARLINHOS ALMEIDA
Assume
a Presidência e abre a sessão.
002 - ARY FOSSEN
Assume
a Presidência. Põe em discussão o PL 676/00.
003 - CARLINHOS ALMEIDA
Discute
o PL 676/00 (aparteado pelos Deputados Henrique Pacheco e Antonio Mentor).
004 - PEDRO MORI
Solicita
verificação de presença.
005 - Presidente ARY FOSSEN
Acolhe
o pedido e determina que se proceda à chamada, interrompendo-a ao constatar
quórum regimental.
006 - MARQUINHO TORTORELLO
Solicita
verificação de presença.
007 - Presidente ARY FOSSEN
Acolhe
o pedido e determina que se proceda à chamada.
008 - Presidente CELINO
CARDOSO
Assume
a Presidência.
009 - CARLINHOS ALMEIDA
Para
questão de ordem, faz indagações sobre o processo de verificação de presença.
010 - NEWTON BRANDÃO
Para
questão de ordem, tece considerações sobre o processo de votação.
011 - EDNA MACEDO
Para
questão de ordem, pede esclarecimentos sobre o processo de verificação de
presença.
012 - Presidente CELINO
CARDOSO
Responde
as questões de ordem. Interrompe a chamada ao constatar quórum regimental.
013 - RODOLFO COSTA E SILVA
Discute
o PL 676/00 (aparteado pelo Deputado Henrique Pacheco).
014 - NEWTON BRANDÃO
Assume
a Presidência.
015 - HENRIQUE PACHECO
Por
acordo de lideranças, solicita o levantamento da sessão.
016 - Presidente NEWTON
BRANDÃO
Acolhe
o pedido. Levanta a sessão.
O SR. PRESIDENTE - CARLINHOS ALMEIDA - PT - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Celso Tanaui para, como 2º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - CELSO TANAUI - PTB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Ary Fossen.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Proposição em regime de urgência. Discussão e votação adiada. Projeto de lei nº 676, de 2000, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domínio do Estado. Com 29 emendas. Parecer nº 153, de 2001, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto, às emendas de nºs 4 a 29, e contrário às demais. Pareceres nºs 154 e 155, de 2001, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Meio Ambiente e de Finanças, favoráveis ao projeto, às emendas de nºs 8, 20, 21, 22, 25 e 29, e contrários às demais. Com 29 emendas apresentadas nos termos do inciso II do artigo 175 da X Consolidação do Regimento Interno. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
Para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, gostaria em primeiro lugar de pedir vistas desse processo.
O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Pois não, nobre Deputado.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, esta é uma discussão extremamente importante, porque o Projeto de lei nº 676, de 2000, que dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domínio do Estado de São Paulo, é uma matéria fundamental para o futuro dos recursos hídricos do nosso Estado. Essa matéria, que na verdade já estava prevista na nossa Constituição, será com esse projeto tão somente regulamentada, o que se faz necessário para que se possa proceder à cobrança do uso da água no Estado de São Paulo.
A água é um recurso extremamente importante, é um recurso vital para os seres humanos. Nós precisamos da água para sobreviver e para fazer uma série de coisas. O uso doméstico da água é evidentemente algo fundamental e, inclusive, tenho aprovada nesta Casa a Lei 10.847 proibindo o corte de água às sextas-feiras e às vésperas de feriados, porque, quando se corta a água de uma família na véspera de um feriado, essa família ficará de três até cinco dias sem esse bem que é essencial para sua higiene e para sua alimentação.
O SR. PEDRO MORI - PSB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Pedro Mori e Edna Macedo, para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
O SR. EMÍDIO DE SOUZA - PT - Sr. Presidente, os dois elevadores privativos dos Srs. Deputados não têm funcionado, o que nos causa um problema sério neste momento da chamada.
O SR. PRESIDENTE -
ARY FOSSEN - PSDB - Nobre Deputado Emídio de Souza, este Deputado também
tem sido vítima dos elevadores. Quero dizer a V. Exa. que levarei ao
conhecimento do Presidente desta Casa essa anomalia que vem acontecendo
constantemente no serviço de elevadores desta Casa. Agradeço a colaboração de Vossa
Excelência.
O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença, agradecendo aos nobres Deputados Pedro Mori e Edna Macedo. Continua com a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, volto à tribuna duplamente surpreso. Primeiro por voltar à tribuna e segundo por encontrar o plenário tão repleto de ilustres parlamentares. Como dizia, esta é uma matéria extremamente importante para o Estado de São Paulo, porque a nossa Constituição já prevê a cobrança dos recursos hídricos utilizados por empresas e por pessoas. Essa legislação ordinária é necessária para que possamos disciplinar e regulamentar a cobrança. Muitas pessoas às vezes confundem, entendendo que esta seja uma cobrança com objetivo de arrecadar recursos para o Tesouro do Estado. Alguns dizem até que essa pode ser mais uma CPMF. Na verdade, é importante destacar que o objetivo da cobrança do uso da água não é fundamentalmente o objetivo de arrecadar, mas racionalizar o uso dos recursos hídricos e estimular as empresas e os demais que utilizam a água a promoverem o tratamento dos resíduos lançados nos rios, antes de lançarem esses recursos nos cursos d’água. E por que digo isso? Em primeiro lugar porque a cobrança, com o teto que está sendo proposto neste projeto, é uma cobrança bastante razoável, algo na casa de um centavo o metro cúbico. Portanto, é algo que não vai causar um grande impacto no custo tanto dos produtos, nem das tarifas de água. Calcula-se que uma família que consuma em torno de 50 metros cúbicos de água, venha a pagar aproximadamente R$1,00, apenas. É algo que não tem impacto grande no custo.
É importante destacar que como temos a cobrança da água que é retirada da natureza e utilizada, temos também a cobrança da água que é lançada nos cursos d’água. E esta cobrança é feita em dobro, quando o agente público ou privado que lança esta água no curso d’água, lança sem o devido tratamento. Na verdade, este projeto quer estimular as pessoas a fazerem uso racional da água, economizarem a água, alterarem os seus processos produtivos para diminuir o consumo da água, que é um bem valoroso, não só para o consumo humano, mas para atividades produtivas e também tem como objetivo estimular, forçar e induzir aquele que lança os resíduos nos cursos d’água a fazer esse tratamento. Não se trata de uma cobrança que tem como principal objetivo a arrecadação, mas na verdade tem como principal objetivo tornar mais racional o uso dos recursos hídricos e com isso evidentemente economizar esse recurso fundamental e que hoje infelizmente é muito maltratado na nossa sociedade, não só pela poluição, mas pelo uso inadequado e pelo desperdício. Calcula-se que em alguns serviços de água o desperdício ultrapasse a casa de 15% a 20%, mas não é apenas aí que existem os problemas. Temos graves problemas de extração de areia nos rios, que comprometem também a qualidade da água e a própria vida dos rios. Enfrentamos muito este problema no Vale do Paraíba.
Vencido esse primeiro aspecto, que se trata de uma cobrança bastante razoável e que tem como objetivo racionalizar o uso da água e não fundamentalmente arrecadar, é importante questionar uma outra questão. Para onde vão esses recursos? Esses recursos serão colocados no caixa do Estado e lá se perderão, como acontece muitas vezes. Chegamos a votar nesta Casa algumas vinculações de recursos que depois, na prática, não ocorrem. Isso aconteceu com o Pasep, quando votamos o projeto do Governador do Estado, desvinculando o Estado de São Paulo do Pasep, foi aprovada também uma vinculação desses recursos para a área da segurança pública. E depois, o que verificamos quando chegou o Orçamento nesta Casa? Que o Governo não colocou esses recursos, que deveriam estar vinculados à segurança pública, no orçamento da segurança pública, porque deveriam ser destinados cerca de 150 milhões de reais, o que efetivamente não ocorreu. Sendo assim, esta preocupação que muitas pessoas colocam deve ser levada em conta.
O risco de o Governo se apropriar desses recursos e não investir o recurso no tratamento e na recuperação dos nossos rios, dos córregos, dos lagos, dos nossos cursos d’água, essa é uma questão importante de esclarecermos: o projeto prevê uma vinculação dos recursos que serão arrecadados a investimentos na bacia hidrográfica onde esse recurso foi arrecadado. Teremos subcontas. E o recurso que for arrecadado na Bacia do Rio Paraíba será aplicado na Bacia do Rio Paraíba, para a recuperação daquele importante rio como dos seus afluentes. O recurso que for arrecadado da Bacia do Rio Piracicaba será aplicado na Bacia do Rio Piracicaba e o recurso arrecadado na Bacia do Alto Tietê será aplicado na Bacia do Alto Tietê. Essa vinculação é fundamental, porque esses recursos que serão arrecadados devem servir, sobretudo, para recuperar os recursos hídricos. É importante destacar que esta vinculação não existe na legislação federal e já estamos tendo, por exemplo, na Bacia do Rio Paraíba, a cobrança através da Agência Nacional de Águas com base na legislação federal.
Na verdade já está se iniciando no Estado de São Paulo a cobrança pelo uso da água. Só que como não temos a regulamentação da lei estadual, quem está fazendo essa cobrança é o governo federal, a Agência Nacional de Águas, com o compromisso moral de aplicar esses recursos ali na Bacia do Rio Paraíba. Parece-me, inclusive, que em outras regiões do Estado está havendo também o mesmo processo. Agora, qual a garantia que temos de que o recurso arrecadado no Município de São Paulo, São José dos Campos, Piracicaba ou Jacareí, que vai para Brasília, vai voltar efetivamente para aquela região? Não temos garantia nenhuma, porque sabemos que quando esse recurso chega no caixa do Tesouro Nacional, na discussão do Orçamento da União muito daquilo que foi prometido não se realiza.
É importante destacar diante de alguns próceres do PSDB que aqui estão, Deputados José Carlos Stangarlini, João Caramez e Luiz Gonzaga Vieira, que o cumprimento da palavra não é o forte do PSDB. Os governos do PSDB, em geral, não cumprem nem honram a palavra e numa sociedade democrática é fundamental que as pessoas digam exatamente o que estão pensando, cumpram os compromissos que assumem.
Isso não ocorreu, por exemplo, neste caso do Pasep, como destaquei aqui. Havia o compromisso do governo de que esses recursos iriam para a área de Segurança Pública e isso não aconteceu. O mesmo verificamos com o governo federal, que se comprometeu a destinar recursos para enfrentar o grave problema das enchentes no município de São Paulo e descaradamente não cumpriu a palavra. Mandou esquecer o que falou. Então, na minha opinião, é fundamental que aprovemos esse projeto para garantir esta vinculação que existe na lei estadual. O recurso arrecadado na bacia deve ficar na bacia.
O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. A Presidência convida os nobres Deputados João Caramez e Henrique Pacheco para a auxiliarem na verificação de presença ora requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Celino Cardoso.
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O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, queria indagar de V. Exa. o seguinte: durante a sessão ordinária, quando eu estava fazendo a chamada de presença, o Deputado Campos Machado, líder do PTB, levantou uma questão de ordem em relação à forma como deveriam ser chamados os Deputados durante a verificação de presença. E presidia naquele momento o nobre Deputado Newton Brandão. Na verdade, Sr. Presidente, para mim, não ficou claro qual foi a interpretação do Regimento que predominou. Evidentemente, não terá conseqüências maiores nesta sessão, mas sabemos que no futuro poderão ocorrer debates, obstruções, e, dependendo da forma como é feita a chamada de presença dos Deputados, ela pode demorar mais ou menos, o que implica em favorecer ou prejudicar a obstrução.
Então, indago de V. Exa. no sentido de verificar se já há decisão sobre essa questão, para que tenhamos claro qual é a regra durante a chamada de verificação de presença dos Deputados.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Nobre Deputado Carlinhos Almeida, já foi respondida ao nobre Deputado Campos Machado uma questão de ordem idêntica a que V. Exa. levanta neste momento. A interpretação foi que quando o senhor secretário, ao iniciar a chamada, se refere aos Srs. Deputados, não é mais necessário diante de cada nome chamá-lo de Deputado.
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, o nobre líder do PTB na Casa entendeu bem a interpretação regimental. No entanto, S. Exa aconselhava, pela liturgia que esta Assembléia Legislativa deve ter, que fica bem citar o nome "Deputado Fulano de Tal", mesmo que não seja obrigatório. Temos de seguir uma certa disciplina e essa disciplina é de sempre nomear o colega por S. Exa., por nobre Deputado. Isto significa a liturgia deste Poder, significa a grandeza do Poder, o significado maior que deve ter essa expressão. Esta foi a manifestação do nobre líder do PTB, nesta Casa. Não sei se, com essa informação, o nobre Deputado do PT, Carlinhos Almeida, satisfaz a sua curiosidade regimental.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, concluo, daquilo que disse V. Exa. e o Deputado Newton Brandão, que na verdade é livre ao Deputado que faz a chamada de verificação de presença utilizar ou não o adjetivo. Como me parece também que fica livre ao Deputado a possibilidade de fazer a chamada de forma mais célere ou de forma mais lenta. Isso é importante que fique claro porque poderão ocorrer processos de obstrução no futuro e poderão eventualmente alguns parlamentares argüírem novamente essa questão. Se V. Exa. dá por resolvida essa questão, ficam sanadas eventuais pendências, debates e demandas futuras em relação à questão de como se faz a verificação de presença.
A SRA. EDNA MACEDO - PTB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, eu queria um esclarecimento de V. Exa.: quando está acontecendo uma chamada de verificação de presença, é passível de um Deputado ficar usando três, quatro, cinco minutos para ficar questionando, questionando? Vai continuar, não vai continuar a verificação de presença? Como é que acontece? Se cada Deputado ficar questionando, não se faz a verificação. É um desrespeito.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Nobre Deputada Edna Macedo, esta Presidência não tem o direito de cercear a palavra ao Deputado no que tange às indagações relativas à verificação de presença.
A SRA. EDNA MACEDO - PTB - Eu quero saber se pode, a toda hora, interromper? É regimental isso? Posso interromper para perguntar se eu respondi ou não a chamada. Afora isso, pode-se então fazer discurso?
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Nobre Deputada, a interpretação desta Presidência é que, sendo referente ao processo de verificação de presença, qualquer Sr. Deputado tem a palavra e pode levantar uma questão de ordem.
A SRA. EDNA MACEDO - PTB - Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Esta presidência solicita à Secretaria que dê continuidade à chamada de verificação de presença.
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- Continua a chamada.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença, agradecendo aos nobres Deputados Henrique Pacheco e João Caramez. Continua com a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, como eu dizia aqui, uma das questões que se levanta muito é que a cobrança pelo uso da água poderia causar extremas dificuldades a alguns setores da economia, particularmente aos setores da agricultura e pecuária. Aliás, se nós folhearmos o processo, vamos verificar que há manifestações até mesmo de pecuaristas e empresários do setor agrícola se colocando contra esse projeto.
É importante deixar claro que além de o projeto já prever um período em que esse setor não terá necessidade de fazer o pagamento, o projeto estabelece que cada comitê de bacia é que definirá os valores que deverão ser cobrados pelo uso da água. Também é importante frisarmos que esses comitês contam com a participação tanto de representantes do Estado como de representantes das prefeituras e da sociedade civil. Esses comitês, ao estabelecerem o valor a ser cobrado, poderão estabelecer valores diferenciados. Não há necessidade de que os valores sejam aqueles previstos no projeto - aliás como teto, como limite máximo. Há inclusive a possibilidade de um determinado comitê de bacia, entendendo que não possui problemas graves de água, decidir por não cobrar de um determinado setor, como é o setor agrícola.
O projeto assim fortalece os comitês de bacia para que eles possam, junto com a sociedade e as forças produtivas, definir os parâmetros da cobrança. Esse projeto, como dissemos, é um projeto bastante positivo, porque regulamenta uma cobrança que já está prevista na Constituição, tem como objetivo racionalizar o uso dos recursos hídricos, induzir as empresas a tratarem seu esgoto, e portanto é uma medida necessária e positiva.
Há emendas a esse projeto, algumas inclusive que no nosso entender aperfeiçoam a proposta original do Governo, proposta aliás que foi amplamente discutida, objeto já de um outro projeto, que recebeu emendas. Esse projeto foi retirado, e essa já é uma segunda versão. Houve portanto um amplo debate. Mas mesmo assim, ao final, temos aqui algumas emendas que entendemos deverem merecer o apoio e a aprovação desta Casa.
O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Carlinhos Almeida, cada sessão que estamos aqui a ouvi-lo nos surpreendemos com a sua eloqüência, capacidade e conteúdo no trato dessas questões. Ainda há pouco, uma Deputada santista relatava aqui o quanto V. Exa. é conhecido naquela região da Baixada, certamente pelos préstimos que tem feito àquela região. Mas, gostaria de indagar a V. Excelência. Pelo que depreendo da sua oração, V. Exa. é um profundo conhecedor de bacias e certamente, naquela região onde mora, no vale do Paraíba, existem experiências pioneiras, consórcios municipais, municípios se agregaram para discutir esse tema. Então, a indagação que faço a V. Exa. é se hoje o recurso arrecadado está indo para a União ou não, se, portanto, deixa de chegar ao município e deixa de chegar onde ele deveria estar, que é onde o povo está. Esta seria a primeira indagação.
Vossa Excelência fala do trato do esgoto. Por exemplo, cidades que já dispõem de tratamento pela empresa municipal, como é que ficam nesse projeto? Parece que temos, aliás, parece não, temos, como segurança, uma emenda do ilustre Deputado Antonio Mentor que vai nessa direção.
A terceira pergunta, ilustre Deputado Carlinhos Almeida, qual a sua compreensão quando uma empresa do porte da Sabesp recolhe, hoje, recursos a título de esgotos, sem que tenha efetuado qualquer tratamento? Ela recolhe o esgoto e o devolve “in natura” no córrego mais próximo, praticando o que chamam de estelionato ambiental.
Estas indagações que, respeitosamente e modestamente, este seu liderado toma a liberdade de vir aqui para pleitear os seus esclarecimentos. Muito obrigado.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Primeiramente quero agradecer o aparte do nobre Deputado Henrique Pacheco, que só enriquece o nosso debate.
Em primeiro lugar, quero dizer ao nobre Deputado Henrique Pacheco que não sou grande conhecedor das questões das bacias hidrográficas, mas evidentemente, como parlamentar, temos que buscar o conhecimento básico de cada projeto que analisamos, sobretudo projeto desse alcance e projetos com esse nível de polêmica, porque, se folhearmos aqui, vamos verificar, numa página, um requerimento de uma Câmara Municipal apoiando o projeto, e, na outra página, uma Câmara Municipal repudiando o projeto.
O projeto é polêmico, como todos sabemos que esse tipo de cobrança também. Agora, V. Exa. colocou questões fundamentais. A Bacia do rio Paraíba, nobre Deputado Henrique Pacheco, é uma das mais importantes da América Latina. Ela, na verdade, tem apenas 10% da sua localização no Estado de São Paulo, 90% da bacia está no Estado do Rio de Janeiro. Ela abastece, no Estado do Rio de Janeiro, a milhões de habitantes, além de gerar energia. E, como sabe V. Exa., já em Jacareí, no Vale do Paraíba, ela começa a receber detritos, sobretudo esgoto doméstico não tratado pela empresa concessionária de serviço, pela empresa municipal que faz o serviço de distribuição de água e coleta de esgoto. Quando o rio evidentemente chega em São José dos Campos, ele recebe uma outra carga de esgoto não tratado pela Sabesp, o mesmo acontecendo em Caçapava e assim por diante. É evidente que isso tem um impacto na nossa região do Vale do Paraíba e também no Rio de Janeiro, inclusive na região metropolitana do Rio de Janeiro, de maneira que é uma bacia extremamente importante. E V. Exa., com a perspicácia e tenacidade que lhe é peculiar, colocou a questão importante: ali já está regulamentada a cobrança, que será feita pela Agência Nacional de Águas, com o critério da lei federal, que tem um teto bem superior ao que está proposto aqui no projeto de lei estadual, que não garante a vinculação dos recursos à bacia. Então, apesar de não ter sido iniciada a cobrança propriamente dita, ela já está regulamentada e pronta para funcionar. No momento em que ela funcionar, os recursos irão para o Governo Federal. Não temos nenhuma garantia de que esses recursos voltem para o Estado de São Paulo, muito menos para a Bacia do Paraíba.
Vossa Excelência também colocou outra questão importante. A Sabesp cobra do cidadão tanto o serviço de abastecimento de água, quanto o de coleta e disposição final dos resíduos. No entanto, na maioria dos casos, a Sabesp não trata o esgoto. Tenho um projeto, de minha autoria, que obriga a Sabesp a discriminar na conta de água quanto ela está cobrando pela coleta e tratamento do esgoto, para que um cidadão possa saber e cobrar o seu direito até mesmo em juízo. Sei que V. Exa. tem um projeto de lei que proíbe a cobrança do esgoto quando ele não é tratado; algo bastante razoável.
Acho que dessa forma procuro responder o aparte de V. Exa. que, apesar de ser um Deputado aqui da região Metropolitana de São Paulo, é um conhecedor do nosso interior, inclusive da nossa região ali do Vale do Paraíba, que V. Exa. sabe que é uma região importantíssima do nosso Estado e que estou, inclusive, defendendo que seja transformada em região metropolitana. Aliás, o Vale do Paraíba tem semelhanças com a Freguesia do Ó, que V. Exa. tão bem conhece, que fica naquela região de Pirituba. Na semana passada, eu estava lá na Freguesia do Ó, naquele lago maravilhoso, conhecendo ali um pouco da história daquela região tão importante para o Estado de São Paulo, região que, assim como muitas cidades do vale, hoje faz parte desta metrópole, que é a cidade de São Paulo.
O SR. ANTONIO MENTOR - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Meu líder Carlinhos Almeida, fico aqui atento às suas explicações sobre este projeto de lei. Só quero preveni-lo para que, ao falar da freguesia do Ó, atentasse a quem se encontra neste momento à Presidência dos trabalhos, porque falar da freguesia do Ó, sem falar do Deputado Henrique Pacheco e do Deputado Celino Cardoso, é temerário nesta Casa.
Mas gostaria de indicar também, nas suas considerações, uma bacia altamente problemática do Estado de São Paulo, uma das três que são objeto das maiores atenções no País, que é a Bacia do São Francisco, Paraíba, Piracicaba, Jundiai, Capivari, que fornecem uma grande quantidade de água utilizada na Grande São Paulo, através do Sistema Cantareira, e que, por conta desse sistema, acabou sendo onerada em grande medida no restante das cidades que compõe a Bacia do Piracicaba.
Mas, incluindo nas suas preocupações a Bacia do Piracicaba, gostaria também de ouvi-lo a respeito de uma emenda deste humilde Deputado, que procurou tratar de forma diferenciada aquelas cidades que, com uma previsão de futuro mais adequada, acabaram investindo nos recursos próprios no tratamento de esgoto, objeto principal dos investimentos que deverão ocorrer a partir da cobrança dessa taxa. Portanto, meu nobre líder, já conhece o teor da nossa emenda, ela estabelece um redutor proporcional àquele que fora aplicado no tratamento de esgoto, estabelecendo assim um critério que me parece ser absolutamente justo para com aquelas cidades que investiram seus recursos no tratamento de esgoto. Quero mencionar aqui a cidade de Americana que, há vinte anos, vem investindo em recursos importantes no tratamento de esgotos e chega hoje a tratar 70% do seu esgoto doméstico.
E também registrar a cidade de Araraquara que trata 100% dos resíduos domésticos que produz. Portanto, gostaria de ouvir sua abalizada opinião a respeito dessa proposta que apresentamos ao projeto.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Deputado Antonio Mentor, queria aqui fazer referência a duas alterações que considero importantes no projeto. Infelizmente nosso tempo já está se encerrando, mas queria fazer referência à emenda da nobre Deputada Mariângela Duarte e do nobre Deputado Donisete Braga, que aumenta o limite de isenção para o consumo domiciliar de dez metros cúbicos para vinte metros cúbicos. Acho que é uma emenda importante que esta Casa deveria avaliar e aprovar. A emenda de V. Exa. que é a emenda nº 58, a que V. Exa. acabou de fazer referência e que realmente estabelece redutores para os municípios que fazem o tratamento de esgoto. Entendo que a emenda de V. Exa. vai exatamente na direção do projeto, que é estimular, induzir, forçar, aqueles que utilizam recurso hídrico a tratá-lo quando o devolvem à natureza. E espero que o líder do Governo e demais partidos possam também apoiar esta emenda, para que ela seja aprovada. Acredito que ela só enriquece e aperfeiçoa esta proposta.
Então, Sr. Presidente, encerrando o meu pronunciamento, quero manifestar o nosso apoio a esse projeto, sobretudo por outro aspecto que diz no artigo 2º, por exemplo: “a vinculação clara desses recursos arrecadados, a implementação de programas, serviços, obras de interesse públicos, definidos nos planos de recursos hídricos, aprovados previamente pelos respectivos comitês de bacias e pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos”. Acho que esse princípio, que está aqui colocado, é fundamental para que não tenhamos esta cobrança do uso da água como se fosse mais uma CPMF, no sentido de que a CPMF inicialmente tinha como objetivo carrear recursos para a saúde e depois esses recursos se diluíram no tesouro, de maneira que não se tem mais a garantia dessa vinculação. Então, acho fundamental a aprovação e com esta aprovação, inclusive, as bacias como a do Paraíba e outras que estão se preparando para fazer a cobrança com base na lei federal, possam fazer essa cobrança com base numa lei estadual, aprovada por esta Casa, que garanta limites mais razoáveis, como estamos propondo aqui, e sobretudo garanta que cada centavo arrecadado em uma bacia, seja naquela bacia aplicada e da forma definida pela sociedade civil, pelos municípios e pelo Estado conjuntamente através dos comitês de bacia.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Em discussão. Não havendo nenhum Deputado para discutir contra, o próximo orador inscrito para discutir a favor é o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva, que tem a palavra pelo tempo regimental de 30 minutos.
O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, acho que para discutir um projeto de cobrança, a primeira coisa que marca a sociedade e que preocupa a todos é que estamos apresentando mais um tributo, mais uma forma de taxação da sociedade em cima de algo que ela não compreende como será utilizado, tal como os tributos deste país que são arrecadados, entram num caixa único e depois, de acordo com as necessidades das políticas públicas, são encaminhados para várias áreas de atuação dos poderes municipais, estaduais e federal.
Trata esta cobrança de algo absolutamente revolucionário do ponto de vista da sua concepção, enquanto utilização de recursos na gestão pública. É importante colocar isso para os nossos leitores do “Diário Oficial”, aos companheiros deputados, enfim, para a sociedade como um todo. Aqui trata-se de um número da cobrança, que na verdade é uma contribuição, que é baseada no estabelecimento de um plano estadual definido no comitê de bacia, discuti-lo com a sociedade civil organizada, os outros setores da sociedade que participam e convivem como parte como pagadores no processo de gestão, e a participação do nível municipal e do nível estadual de gestão. O comitê de bacias, na verdade, é uma célula de gestão, onde a sociedade representada através das suas entidades, junto com os organismos oficiais de gestão no âmbito estadual e municipal, discutem uma estratégia de recuperação, gestão, prevenção da questão dos nossos recursos hídricos, com vista à utilização de recursos para inclusive o fomento agrícola, o desenvolvimento econômico, a capacitação de pessoal e outras estratégias que o comitê possa estabelecer.
Então, o recurso, a taxa e o valor agregado à água, e o projeto fala muito claramente do seu objetivo da implantação da cobrança, que já é prevista em lei, criada em 1997, como a forma de viabilizar o plano. Houve a implantação no plano estadual com os comitês de bacias, as áreas mais dentro das áreas do Estado viveram essa experiência fantástica da discussão política, administrativa e de gestão ambiental, sanitária, de saúde pública em relação às áreas lá do Estado. Vivemos essa esperança. Lá estava previsto o fundo estadual de recursos hídricos, que precisa ser capitalizado, para que os planos, as decisões da sociedade civil e dos organismos representado de forma regional, com base numa lógica de bacia hidrográfica, possam levar ao sucesso os planos estabelecidos de recuperação, de controle de erosão, de tratamento de lixo, de tratamento de esgoto, recuperação de mata ciliar, de manejo de bacia, de manejo de floresta, de capacitação de pessoal, de capacitação de entidades e toda a forma de ação, na utilização de recursos hídricos, controle de pesca, toda a forma de atuação que o Poder Público possa fazer. Então há uma parcela desse recurso, que está baseada numa estratégia estabelecida e discutida pela sociedade de forma transparente e participativa.
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- Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.
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O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - E isto é muito importante e é um diferencial importante da compreensão do que é essa cobrança, que estamos defendendo que seja implantada de forma urgente, neste Estado. Esse é um lado da questão, que é uma questão importante, que é a natureza da cobrança.
A segunda questão importante é que esse capital que é estabelecido e discutido com base num plano não é uma taxa fixa, é uma taxa estabelecida com base no plano plurianual que deva ser estabelecida e implantada no Comitê de Bacias, na bacia hidrográfica. Esse recurso deve ser investido exatamente naquela bacia que estabeleceu aquele valor. Essa é a segunda questão importante, a de que estamos criando unidades de gestão na bacia hidrográfica - esta é a unidade de gestão que está criada nesse projeto de lei, que já tramita nesta Casa há muitos anos e é de muita importância. Este Deputado falava do seu Artigo 1º, que a cobrança pela utilização dos recursos hídricos objetiva reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação do seu real valor; incentivar o uso racional e sustentável da água; obter recursos financeiros para financiamento dos programas e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos, vedada sua transferência para custeio de serviços de coleta, transporte, tratamento e disposição de resíduos sólidos.” Vejam a compreensão da cobrança da água como um bem finito, escasso, um bem que tem o seu valor econômico e o usuário tem de compreender que a água tem valor econômico e tem de ter uma utilização racional. Isso é muito importante.
Então, a discussão democrática, a participação do Comitê de Bacias, a compreensão de que a água é um bem econômico são os pilares para a cobrança dos recursos hídricos. Não se trata de um projeto-fim, mas um projeto-meio, está acoplado ao projeto que criou o Fundo Estadual de Recursos Hídricos, aprovado por esta Casa e que já previa a cobrança pelo uso da água em 1997. É importante a compreensão da forma como foi implantada essa cobrança, como estratégia de gestão e a sua importância com relação à sociedade como um bem que é absolutamente importante.
O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Ilustre Deputado Rodolfo Costa e Silva, V.Exa. é nesta Casa um dos representantes - se é que podemos assim dizer - desta importante empresa que é a Sabesp. É, portanto, um homem ligado à água, muito embora não seja um peixe, mas está diretamente envolvido com ela. Um dos debates que travaremos aqui a partir de hoje é como fica a agricultura diante dessa questão da taxa? Vossa Excelência é um homem com raízes rurais, assentado na cidade de Tietê e deve ter ouvido o clamor dos agricultores em relação a essa eventual cobrança e das implicações que isso possa vir a ter nos custos da agricultura do nosso Estado.
Tenho uma opinião, mas eu gostaria de ouvir V.Exa. sobre essa questão. Vossa Excelência entende que este projeto prejudica os produtores rurais do nosso estado? Esta é minha primeira pergunta.
A segunda pergunta é que sendo um homem intimamente ligado à Sabesp, com tradição, com família vocacionada para a atividade política, indago se é justo que a Sabesp, não tratando do esgoto, cobre exatamente o mesmo valor para o serviço de esgoto. Um pobre morador da periferia da Grande São Paulo - imagino que quando V.Exa. foi a Perus inaugurar a rede de água certamente viu a pobreza daqueles trabalhadores - vai se sentir onerado em ter de pagar no final do mês a sua conta de água de 25, 30, 40 reais e igual valor na de taxa de esgoto e posteriormente descobrir que o esgoto é recolhido e jogado “in natura” no córrego mais próximo, tornando esse córrego infecto e com todas as suas conseqüências. Enquanto isso, aqui nas principais marginais de São Paulo, onde inúmeros motéis estão ali de cara para essas marginais, observamos a quantidade de caminhões-pipa estacionados abastecendo esses motéis.
Indago a V.Exa., porque o mesmo fiz à direção da Sabesp e até hoje não tive um retorno, quanto pagarão esses motéis para a Sabesp. Será que eles não têm só uma torneirinha de entrada de água para justificar o registro e não devem estar consumindo água de distribuidoras - algumas delas até clandestinas - que levam a água de poços artesianos clandestinos, como denunciei em relação ao Jardim Santo Elias? No Jardim Santo Elias se aproveitavam de um vale para a implantação desses poços artesianos prejudicando os moradores da região. Será que os motéis não se utilizam dela, depois colocam na rede da Sabesp e não pagam alguns centavos por isso?
Então, como V.Exa. é pessoa que reputo de grande inteligência, de grande conhecimento e certamente não concorda com algumas dessas coisas que estão sendo praticadas por aí, é que tomo a liberdade de nesta noite, respeitosamente, vir aqui aprender com as suas lições.
O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - Nobre Deputado Henrique Pacheco, o seu questionamento desvia um pouco da questão central do projeto, mas na questão da agricultura o projeto foi pensado com bastante cuidado. O tempo de espera para essa cobrança na área da agricultura será de cinco anos, está nas Disposições Transitórias. Eu, que não costumo ser uma pessoa defensiva, nem acho que ser conservador, querer manter as coisas, seja solução para a nossa agricultura, entendo que esse projeto é uma oportunidade imensa para o setor agrícola.
Vossa Excelência poderia me perguntar: se quem vai pagar são companhias de água e empresas municipais de saneamento, vocês não deveriam ser contra? A atitude de ser contra seria defensiva, dizer por que vamos querer criar algo que nos onera dentro do processo das empresas de saneamento. Embora eu seja funcionário de carreira da Sabesp, respondo por todas as empresas, as municipais de saneamento também, que vão ter a mesma questão colocada. Por exemplo, em Diadema, Santo André, Ribeirão Preto, há motéis, em todo lugar há motéis. Certamente você vai ver que em todo setor de saneamento haverá enfrentamento a fazer para resolver o seu problema de pagamento. Eu entendo que o setor de saneamento tenha de ter - e tenho defendido isso historicamente para todas as empresas municipais, inclusive a nossa companhia estadual - uma visão pró-ativa do processo de transformação do nosso Estado e do processo de desenvolvimento econômico. Temos de ter compromisso com a modernidade, e não é a modernidade neoliberal, não. Estou falando do patrimônio público. Defendo a Sabesp por ser um patrimônio público e queria fazer um levantamento nesta Casa a respeito das críticas violentas que a Telesp recebia quando era pública e o absoluto silêncio depois que ela passou a ser uma multinacional.
É engraçado. É um fenômeno interessante. As empresas depois de privatizadas contam com o silêncio de muitos Deputados que quando públicas atacavam sem parar o seu processo de gestão, os seus defeitos. Isso é grave. Não estou fazendo uma colocação de caráter pessoal em relação a esse episódio. Estou dizendo que é um fenômeno o que acontece aqui e em outros locais desta Nação. É algo muito interessante. Pesquise isso, porque tenho notado isso e acho estranho. Não é partidário, é um fenômeno que acaba acontecendo na política brasileira. Procure observar isso, para ver que tem fundamento o que estou falando, não é partidário, é de todos. Os partidos estão falando que isso é uma questão suprapartidária, mas na verdade o patrimônio público acaba sendo mais violentado, mais exposto do que o patrimônio privado. Mas vejo a questão da agricultura da mesma maneira que vejo a questão do saneamento. É a oportunidade para o setor de saneamento ter uma contribuição também para organizar a questão da sua matéria prima, para organizar a questão do tratamento de esgoto, assim como o agricultor ter oportunidade imensa de ter recursos para alavancar a questão do controle da erosão que baixa a produtividade de forma firme, violenta, de criar selo verde, podendo ter um ambiente seguro, ter seu processo de irrigação controlado, de vazão ou qualidade controlada, para que possamos ter agregação de valor ao nosso produto agrícola. Além disso, investimentos, financiamentos de tecnologias que possam aumentar a produtividade e reduzir a questão da poluição dos nossos rios e represas, como questão fundamental para a agricultura.
Quero crer que, num segundo momento, após a solução de questões básicas, vamos ter, através de fundo estadual de recursos hídricos, imenso investimento no setor agrícola, porque depois de se resolverem as questões básicas, vai ter que fomentar o tipo de agricultura que dê produtividade, proteja o solo, preserve a água e para isso tem que investir em tecnologia no setor agrícola, no setor industrial e também no setor de saneamento.
Então vejam o bônus, a oportunidade de se ter um recurso ligado a um setor que tem sido abandonado historicamente nesse país, haja vista o problema que temos de poluição de quase todos os rios. Vemos a destruição dos rios pelo vinhoto, pelos efluentes industriais, pela falta de saneamento básico neste país de forma gritante. Então esse é um setor que não está resolvido do ponto de vista do seu equacionamento econômico. É importante que se tenha recurso firme para poder se trabalhar no setor água de forma planejada, de forma discutida, buscando o uso racional, buscando utilizar a água como recurso econômico. Isso não é nenhum desprestígio para o setor não, e nem para os setores que estão envolvidos nesse processo. Muito pelo contrário. Os que estão envolvidos nesse processo tendem a ganhar, e muito, com uma cobrança como essa, porque é uma atenção, é um recurso que a sociedade passa a ter específico no setor.
Ora, todos os setores que tiveram atenção especial - e o setor de meio ambiente, o setor água, é um setor que precisa atenção especial - avançaram à medida em que tiveram recursos firmes, capazes de produzir um processo de planejamento que equacionasse as questões fundamentais para a área.
Nobre Deputado Henrique Pacheco, quero abordar a questão da cobrança do tratamento de esgoto e vou tentar ser muito educativo nesse processo, porque é um assunto de difícil compreensão e muita gente, não é o seu caso, de forma oportunista, tem utilizado essa discussão para trazer para a sociedade como se aquilo fosse algo injusto. Algo tem o preço pelo custo de serviço prestado e não pela disposição a pagar do usuário. É claro que se eu comparar a disposição a pagar por uma água clorada, fluoretada, e por esgoto que eu lanço, é claro que tenho mais disposição a pagar pela água do que pelo esgoto. Então, a tendência do leigo é entender que a água deva ser mais cara do que o esgoto, não é que o esgoto não tem valor econômico, eu não gostaria de pagar por esse esgoto. O que ele protege - a coleta de esgoto, o tratamento de esgoto - é algo intangível, é saúde pública. E aquilo, como é algo socializado e não tendo um objetivo particular pessoal com relação a ele, ele tende, na minha cabeça, ser desvalorizado.
Isso é muito importante, porque muito pouca gente consegue compreender essa discussão, que hoje é internacional. Ora, na hora em que avalio o preço pela dificuldade da prestação de serviço, eu pergunto: o que é mais fácil, bombear esgoto com areia, com pedaço de pau e pedra, ou bombear água límpida, sem nenhuma impureza? O que quebra mais, uma bomba de água ou uma bomba de esgoto? Qual a maior elevatória e que dá mais manutenção, é de água, ou de esgoto? Qual a dificuldade de abrasão, de destruição nas tubulações, na área de água ou na área de esgoto? Qual o produto mais sujo e mais difícil de ser tratado? O que custa mais, um poço ou uma estação de tratamento de esgoto? Posso dizer o seguinte: um sistema de esgoto costuma custar duas a três vezes o sistema de água. Ora, se ele custa mais, significa que eu deveria cobrar um preço compatível com a prestação de serviços. Como o preço no setor de saneamento é uma ficção - e vou dizer porque é uma ficção, ele é mais estabelecido por questões culturais do que absolutamente numa relação de benefício e custo, até porque é um preço público - se convencionou neste país, na maioria dos sistemas, que o preço da água é igual a preço de esgoto. E vou dizer para V. Exa. que esse talvez seja o grande motivo de que o esgoto não tenha avançado em nosso país, que tenhamos tanto atraso. Se fosse tão baratinho esse preço igual da água e esgoto, seríamos um pais exemplar cheio de esgoto tratado nesta nação. Se V. Exa. fizer uma pesquisa, verá que muito poucos estados, muito poucas capitais têm, chego a arriscar a dizer que Santa Catarina tem dez por cento de esgoto coletado, então não é algo que temos tido facilidade de transpor. Por quê? Porque o custo de esgoto é um custo realmente alto, que não se viabiliza. E muitas vezes o custo da água vem permitir a viabilidade econômica da prestação de serviços do ponto de vista global. Como este é um serviço que historicamente, em décadas desta nação, o setor de saneamento utilizou como serviços casados, porque nós podemos ter duas contas d’água, duas viabilidades econômicas calculadas diferentemente, não é possível que as pessoas achem que o esgoto é cobrado igual à água, exatamente porque o custo era igual. Seria muita coincidência dois produtos diferentes, dois sistemas diferentes, dois materiais diferentes, por que custam a mesma coisa? Não tem a menor lógica, não tem sustentação do ponto de vista da compreensão da questão. Então esta é uma ficção que foi assim estabelecida. Ora, o que temos de realidade no nosso Estado, na região metropolitana, é um processo de degradação ambiental que só nos últimos anos é que tivemos um avanço significativo na área de tratamento de esgoto aqui na metrópole e no próprio interior de São Paulo. Posso dizer a V. Exa. que o Governador Mário Covas fez o dobro de tratamento de esgoto no interior de São Paulo do que foi feito em toda a história de São Paulo.
O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado, percebo que com sua eloqüência, com o brilhantismo das suas exposições, o tempo passa com muita celeridade e antevejo, já olhei ali pelo cronômetro, dificilmente terei oportunidade de aparteá-lo. Então, eu queria neste momento, modestamente, fazer aqui uma pequena intervenção.
Nobre Deputado, estou aqui entre aqueles Deputados que têm defendido as entidades públicas, entre elas a Sabesp. Às vezes o mau uso por alguns políticos que a transformam, ou querem transformá-la, num quintal do seu território político, fazendo dela manipulação aos seus interesses, colocam-na de forma vulnerável e o clamor popular, às vezes, briga pela sua privatização. Então fico aqui vendo algumas experiências. Para sairmos um pouco do nosso estado, e sairmos um pouco do nosso país, irmos à Argentina: a Aerolineas Argentinas era uma empresa ligada ao Governo, no interesse internacional de se ter um transporte aéreo, e foi privatizada pela Ibéria. A Ibéria - capital espanhol - foi lá, fez o processo de privatização e, como se diz na linguagem popular, saquearam todos os recursos da Aerolineas, que quase acaba em pó. Agora ela é retomada pelos antigos investidores, volta ao Estado com o apoio de algum capital privado, para tentar sobreviver. Esse é o exemplo de uma privatização mal feita. A Telesp tem merecido da minha parte e da parte de vários outros Deputados muitas críticas, da mesma forma como temos criticado a privatização - como popularmente se diz, apesar de não se tratar de uma privatização, mas de uma concessão - das nossas estradas, para as quais seu pai, V. Excelência, eu e tantos outros contribuíram com recursos para que fossem construídas. Hoje, no entanto, estamos à mercê de um pedágio a cada 30 ou 40 quilômetros. Até dentro da cidade de São Paulo, aqui no quilômetro 27 - vejam que situação absurda - o morador dessa cidade, para chegar em sua casa, paga pedágio, porque há uma praça de pedágio nos limites do município impedindo que o transporte coletivo do município chegue até lá, com o que o morador é obrigado a pagar uma passagem intermunicipal. Mas o tema não é esse, e não quero por isso me alongar. Imagino que V. Exa. ainda seja um daqueles ferrenhos defensores de que a Sabesp continue pública.
O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - Sempre fui.
O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nesse sentido, então, me somo ao esforço de V. Excelência, quando penso nessa questão da água para preservar entidades como essa.
O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - A questão dos motéis, que considero uma preocupação pertinente de V. Excelência, e essas outras mazelas da sociedade têm de ser tratadas do ponto de vista legal: se fez errado, tem que ser punido. Isso não deve acontecer apenas com entidade pública. As normas relativas aos motéis devem ser seguidas. Essas mazelas devem acontecer em muitos lugares do País, em muitas cidades, em muitas empresas. Não creio que valha a pena observar essa questão do ponto de vista da concepção do projeto de lei.
A discussão da tarifa de esgoto é uma questão extremamente interessante. Essa provocação que fiz com relação às empresas multinacionais - e sou desses que têm batido fortemente contra a Shell já há muito tempo, e tenho também participado da CPI das Financeiras, criticando muito as entidades privadas - traz à tona a discussão a respeito dessas empresas monopolistas, que, depois que saem do âmbito do debate político, acabam se preservando. E às vezes a gente, no afã de promover denúncias ou críticas às empresas públicas, acaba fragilizando-as. É essa a minha preocupação.
A Sabesp, assim como as empresas municipais de saneamento e as outras companhias do País, têm defeitos, defeitos grandes, defeitos que precisamos corrigir. É preciso criticar para que se corrija. Mas, absolutamente, não devemos colocar em risco a sua importância como entidade capaz de promover a saúde pública e que é patrimônio do Brasil e do Estado de São Paulo, e que portanto merece sempre a nossa defesa, não por ser funcionários, mas simplesmente por ser uma empresa que é do povo de São Paulo.
O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, peço o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - É regimental. Havendo acordo das lideranças presentes em plenário, está levantada a presente sessão.
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- Levanta-se a sessão às 21 horas e 14 minutos.
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