29 DE JUNHO DE 2010
021ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidente: BARROS MUNHOZ
RESUMO
ORDEM DO DIA
001 - Presidente BARROS MUNHOZ
Abre a sessão.
Encerra a discussão do PLC 36/10. Põe em votação e declara aprovado
requerimento, do Deputado Vaz de Lima, de método de votação ao PLC 36/10.
Coloca em votação o PLC 36/10, salvo emendas e subemenda.
002 - CARLOS GIANNAZI
Encaminha a
votação do PLC 36/10, salvo emendas e subemenda, em nome do PSOL.
003 - VITOR SAPIENZA
Encaminha a
votação do PLC 36/10, salvo emendas e subemenda, pelo PPS.
004 - Presidente BARROS MUNHOZ
Coloca em votação
e declara aprovado o PLC 36/10, salvo emendas e subemenda. Coloca em votação e
declara aprovada a subemenda às emendas nºs 4 e 5, apresentadas no parecer do
relator pelas Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e
de Finanças e Orçamento, restando prejudicadas as emendas. Coloca em votação e
declara rejeitadas as demais emendas.
005 - VITOR SAPIENZA
Declara o voto
favorável do PPS, com restrições.
006 - CARLOS GIANNAZI
Declara o voto
favorável do PSOL às emendas.
007 - HAMILTON PEREIRA
Declara o voto do
favorável às emendas do PT.
008 - Presidente BARROS MUNHOZ
Registra as
manifestações. Coloca em votação e declara sem debate aprovado o PL 276/06.
Convoca a Comissão de Redação para uma reunião extraordinária, cinco minutos
após o término da presente sessão.
009 - CARLOS GIANNAZI
Para comunicação,
dá conhecimento de requerimento de informações, de sua autoria, no qual
questiona contrato da Secretaria da Educação com a ex-secretária da Pasta
Tereza Roserley Neubauer da Silva sobre palestra relativa ao extinto Cefam.
Acrescenta que pretende acionar o Ministério Público sobre o caso.
010 - Presidente BARROS MUNHOZ
Encerra a sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Barros Munhoz.
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O SR. PRESIDENTE – BARROS MUNHOZ - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Proposições em Regime de Urgência:
- Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 36, de 2010, de autoria do Sr. Governador. Institui Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica, da Secretaria da Fazenda e das Autarquias, e reclassifica os vencimentos dos integrantes das classes e série de classes a que se referem as Leis Complementares nºs 661 e 662, ambas de 11 de julho de 1991, e a Lei nº 7.951, de 16 de julho de 1992. Com 14 emendas. Parecer nº 1294, 2010, do Congresso das Comissões de Justiça, Administração Pública e de Finanças, favorável ao projeto, às emendas de nºs 4 e 5, com subemenda, e contrário às demais.
Há sobre a mesa requerimento nos seguintes termos: “Requeiro, nos termos regimentais, que a votação do PLC 36/10, constante da presente da Ordem do Dia, se processe na seguinte conformidade:
- Projeto de lei Complementar 36/10 salvo emendas e subemenda;
- subemenda às Emendas nºs 4 e 5 apresentada no parecer do relator das Comissões de Constituição e Justiça, Administração Pública e Finanças e Orçamento;
- Emendas nºs 4 e 5,
- demais emendas englobadamente.
Assina Deputado Vaz de Lima.”
Em votação o requerimento. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado
Em votação o item 1º do requerimento: Projeto de lei Complementar 36/10 salvo emendas e subemenda.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar a votação pelo PSOL.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi, para encaminhar a votação pelo PSOL.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL – SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, servidores da Secretaria da Fazenda presentes, este projeto do Executivo estadual formulado na Secretaria da Fazenda vem com alguns vícios. Ele não foi amplamente discutido com os profissionais da Secretaria da Fazenda (Manifestação das galerias.)
Ele deve passar por ajustes, ele tem de ser aperfeiçoado,
inclusive apresentamos duas emendas formuladas pelos servidores para corrigir
as imperfeições e os prejuízos que o projeto traz a vários setores dessa
categoria aqui presente acompanhando o debate, procurando os deputados, os líderes
partidários. Foi nesse sentido que apresentamos, em nome dos servidores, dos
técnicos de apoio, duas emendas e apelamos às Sras. Deputadas e Srs. Deputados
para que as apoiem até porque foram fruto de uma discussão dos próprios
servidores, repito não houve uma discussão mais aprofundada da Secretaria da
Fazenda com os servidores e as entidades. Infelizmente esta tem sido a tônica
desta administração estadual
Toda política educacional formulada pela Secretaria da Educação não é discutida com os professores, é uma política que vem de cima para baixo, são projetos que não têm o apoio do magistério estadual. Não sabemos como uma Secretaria da Educação consegue se sustentar formulando políticas contra os professores, contra os alunos e toda a comunidade escolar. Tem sido assim em relação à Secretaria da Segurança Pública, à Secretaria da Saúde, à secretaria do sistema prisional. Trata-se de uma administração autoritária, prepotente e arrogante, que tem organizado a política de ódio contra os trabalhadores, contra os servidores do Estado de São Paulo.
Estamos acompanhando as crises nas várias Secretarias, inclusive isso se espalha para o Poder Judiciário, para as nossas universidades. A propósito, gostaria de aproveitar a oportunidade para registrar que o que vem acontecendo com os funcionários e servidores da Universidade de São Paulo é lamentável; a arrogância, a falta de negociação que está sendo imposta pelo reitor João Grandino Rodas, que tem criminalizado o movimento dos trabalhadores daquela universidade. Eles estão num movimento reivindicatório porque tiveram o princípio básico de isonomia quebrado recentemente, estão perseguidos e assediados pela reitoria, tendo desrespeitado o direito de greve. Os servidores estão sendo expostos a um processo de criminalização pela reitoria jamais visto no nosso estado. Ela não negocia, não abre canal de diálogo, não respeita os direitos básicos dos seus servidores.
Então, mais uma vez, manifestamos todo nosso apoio ao movimento dos trabalhadores daquela universidade que estão lutando também por uma educação pública, gratuita e de qualidade; estão lutando contra a privatização da universidade, sobretudo contra a política de terceirização que vem destruindo a oferta da qualidade do serviço público dentro da universidade.
Ao mesmo tempo, dentro desse diapasão, dessa esteira de discussão, não posso deixar de registrar nosso total apoio ao movimento reivindicatório dos trabalhadores do Judiciário que também estão sendo penalizados, estão sendo massacrados por essa linha de política do PSDB. Os servidores estão tendo seus direitos desrespeitados pelo Poder Judiciário. A data base salarial foi aprovada aqui na Assembleia Legislativa e não está sendo respeitada pelo próprio tribunal de Justiça, que é o guardião da lei. O Tribunal de Justiça não está respeitando a legislação, não está respeitando os trabalhadores do Judiciário, não está respeitando a lei de greve, está penalizando os servidores que estão em greve, sendo que existe um processo de negociação e dissídio salarial. Como agravante, o servidor do Poder Judiciário tem de negociar com o próprio Judiciário, não tem intermediário, ou seja, é o patrão julgado o próprio empregado.
Então, por conta dessa situação do grande caos, da grande crise do Poder Judiciário, das várias denúncias que chegam até nós através de dossiês, de vários requerimentos das associações dos servidores é que estamos colhendo assinaturas para a instalação da CPI do Poder Judiciário, porque queremos que ele tenha transparência, que ele seja democratizado, queremos que ele funcione de verdade, porque do jeito que está organizado hoje ele tem penalizado não só os próprios servidores, mas sobretudo a população. É um poder lento, que não tem transparência, que de uma certa forma penaliza cada vez mais a nossa população. Então, o movimento dos trabalhadores tem todo o nosso apoio porque ele está colocando para a sociedade essa grave crise do Poder Judiciário.
Por isso, mais uma vez, pedimos o apoio, sobretudo a assinatura de todos os deputados e de todas as deputadas no nosso requerimento para a instalação dessa CPI, para que possamos investigar o auxílio-voto dos juizes, o auxílio-livro e o orçamento do Poder judiciário porque falta transparência. O Poder Judiciário diz que não tem dinheiro para fazer a reposição das perdas salariais dos servidores, mas tem dinheiro para pagar o auxílio-livro dos juizes e desembargadores, do auxílio-voto, e outras dívidas trabalhistas, só que dos juizes e dos desembargadores. As dívidas dos servidores não são pagas, Sr. Presidente. A situação é muito grave. Por isso o apoio de cada deputado, de cada parlamentar, que tenha compromisso de fato com os servidores do Judiciário tem de ser demonstrado na assinatura do nosso pedido de CPI. Até agora temos 13 assinaturas. Tem muito deputado com medo, tem muito deputado que vem à tribuna fazer pronunciamentos em defesa dos servidores mas não tem coragem de assinar, de dar apoio ao movimento de paralisação dos servidores. Então, não basta só falar, fazer retórica e discurso em defesa dos servidores. Tem de assinar o pedido de CPI, que é uma exigência dos servidores do Poder Judiciário, que estão em greve há 57 dias denunciando essa grande morosidade do Poder Judiciário do Estado de São Paulo.
Sr. Presidente, além do pedido de CPI estamos acionando o Conselho Nacional de Justiça para que haja uma inspeção e uma audiência pública no Tribunal de Justiça. O Conselho Nacional de Justiça tem de interferir no Tribunal de Justiça para resolver essa situação.
Então, fica aqui nosso apelo aos deputados e deputadas para que assinem o pedido de CPI, e nosso apelo ao presidente do Tribunal de Justiça para que receba as entidades representativas do Judiciário e abra um processo de negociação atendendo às reivindicações dos servidores. Essa é nossa reivindicação e apelamos ao reitor da Universidade de São Paulo para que atenda às reivindicações dos servidores daquela instituição.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Em votação o projeto.
O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação em nome da bancada do PPS.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem V. Exa. a palavra pelo tempo regimental de 10 minutos.
O SR.
VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos honra com a presença,
senhores telespectadores da TV Assembleia, há necessidade sim de eu fazer esse
encaminhamento. Num primeiro momento, me manifestei no sentido de que faria obstrução
a todos os projetos do governo, sem exceção. Tive oportunidade de fazer
obstrução a três projetos nesta Casa: ao projeto da Defensoria Pública, da
Procuradoria e me preparava para fazer obstrução ao projeto do Ministério
Público.
Fui chamado
para uma reunião, no Palácio, juntamente com o líder do governo, Deputado Vaz
de Lima, e tivemos oportunidade de ouvir do chefe da Casa Civil que as
reivindicações que estou fazendo eram mais do que justas. Dentro daquilo que
foi exposto, sustei a obstrução que vinha fazendo.
Muito bem.
Infelizmente, uma série de procedimentos inviabilizou aquilo que havia sido
tratado. Tenho sangue latino, do sul da Itália, e acabei decidindo: iria fazer
obstrução a todos os projetos do governo. Porém, deparei-me com uma situação. Existe uma lei chamada Lei de
Responsabilidade Fiscal, que diz que todos os aumentos que forem dados no
período de seis meses que antecedem a posse do novo governo seriam nulos de
pleno direito.
Então, ao
invés de estar atingindo o governo, acabaria alcançando, primeiro, o pessoal da
Secretaria da Fazenda, onde tive minha origem. Eu os respeito e como tal
gostaria que vocês analisassem o PLC 02, que tem umas 20 ou 30 emendas minhas.
No PLC 36, o governo usou de um ardil que está escrito no Art. 26 da Constituição
Estadual, no qual é mencionado que vindo em caráter de urgência praticamente
não dá condições de debate, ainda mais se tratando de uma época eleitoral.
Dentro desse
quadro eu estive ontem na parte da manhã com o Sr. Secretário da Fazenda
debatendo, dentro do possível, o Projeto de lei Complementar nº 02/10, fazendo
com que algumas das emendas fossem acolhidas, outras foram acolhidas dentro do
Projeto de lei Complementar nº 36. Gostaria que os senhores, da agricultura, do
DER compreendessem que eu, juntamente com o Deputado Luis Carlos Gondim- que
comunga da mesma posição que a minha- a partir do momento que começamos a fazer obstrução, ao invés de
ajudá-los nós estaríamos prejudicando-os. Essa é a forma que encontrei de
mostrar o meu desagrado, a minha forma de não estar de acordo como são tratados
os problemas mais graves do Estado de São Paulo, que sem dúvida alguma são os
problemas do funcionalismo, Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Em votação o Projeto de lei nº 36/10, salvo emendas e subemendas. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram conservar-se como se encontram. (Pausa). Aprovado.
Item 2 - Em votação a subemenda às emendas número 4 e 5 apresentadas no parecer do Relator das Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Finanças e Orçamento. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram conservar-se como se encontram. (Pausa). Aprovada, ficando prejudicadas as emendas de número 4 e 5.
Item 4 - Em votação as demais emendas englobadamente. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram conservar-se como se encontram. (Pausa). Rejeitadas.
O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, quero registrar em nome da Bancada do PPS que as aprovações são feitas com restrições.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação do nobre Deputado Vitor Sapienza.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, quero manifestar o voto favorável da Bancada do PSOL às duas emendas apresentadas por nossa bancada.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação do nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, quando do debate desse projeto de lei no Colégio de Líderes, este Deputado já havia manifestado o posicionamento do PT em votar favorável com restrições, exatamente pelo não acatamento das emendas do PT. Nesse momento, aproveito para declarar o voto favorável a todas as nossas emendas.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação do nobre Deputado Hamilton Pereira em nome da Bancada do PT.
Proposição em Regime de Tramitação Ordinária:
- Discussão e votação - Projeto de lei nº 276, de 2006, de autoria do Sr. Governador. Autoriza a Fazenda do Estado a alienar imóvel situado no bairro da Mooca, na Capital. Pareceres nºs 3014, 3015 e 3016, de 2007, respectivamente, da Comissão de Justiça, de relator especial pela Comissão de Obras Públicas e da Comissão de Finanças, favoráveis.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esta Presidência nos termos do art. 18, inciso III, alínea “d”, da XIII Consolidação do Regimento Interno convoca reunião extraordinária da Comissão de Redação para hoje, 5 minutos após o término dessa sessão com a finalidade de apreciar a seguinte matéria em regime de urgência: Projeto de lei Complementar nº 36/10.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, queremos informar a todos e a todas que protocolamos aqui um requerimento de informação, que inclusive não é suficiente para a gravidade da denúncia que recebemos e estamos investigando, em relação a um contrato feito pela Secretaria Estadual de Educação e a ex-Secretária de Educação Rose Neubauer, Sra. Tereza Roserley Neubauer, um contrato onde a ex-Secretária fará uma palestra para a Rede Estadual de Ensino sobre os Cefams, Centro Específico de Formação e Aperfeiçoamento do Magistério, que nem existem mais, que foram extintos pelo próprio Governo do PSDB; é um contrato no valor de 6 mil reais. Ou seja, a ex-Secretária que sucateou, que destruiu a escola pública estadual, que destruiu sobretudo a carreira do magistério, o plano de cargos, está agora sendo contratada por 6 mil reais para apresentar uma palestra para a rede estadual de ensino falando do Cefams, um programa que nem existe mais na rede estadual de ensino.
A pergunta que fazemos é a seguinte: por que a Secretaria da Educação quer fazer agora uma análise de um projeto que ela baniu, que ela exterminou? Inclusive fomos contra; defendemos até o fim a manutenção dos Cefams no Estado de São Paulo.
Uma outra pergunta é por que a Secretaria da Educação não utiliza os técnicos da Semp, que já são pagos com o dinheiro público, que são funcionários da Secretaria da Educação, da Coordenadoria de Normas Pedagógicas, para fazer essa análise e essa discussão? Mas não, a Secretaria da Educação está fazendo um contrato para pagar 6 mil reais para a ex-Secretária Rose Neubauer, que destruiu a Educação no Estado de São Paulo. Isso é lamentável, é deplorável, Sr. Presidente. Além do requerimento de informação vamos também, provavelmente, a partir dessas informações vamos acionar o Ministério Público Estadual. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência a dá por encerrada.
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- Encerra-se a sessão às 21 horas e 46 minutos.
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