11 DE ABRIL DE 2012
021ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidente: BARROS MUNHOZ
RESUMO
ORDEM DO DIA
001 - Presidente BARROS MUNHOZ
Abre a sessão.
002 - RITA PASSOS
Para comunicação, agradece a derrubada de veto ao PL 435/08, de sua
autoria, na sessão ordinária anterior, que prevê multa para a prática de trotes
ao serviços públicos 190, bombeiros e Samu. Argumenta que a medida deve salvar
muitas vidas. Cita levantamento, segundo o qual, a Capital recebe cerca de seis
mil ligações de trotes. Enaltece a necessidade de se educar a população para
evitar os trotes. Afirma que os recursos advindos da medida serão utilizados
para melhorar os próprios serviços.
003 - OLÍMPIO GOMES
Para comunicação, cumprimenta a Deputada Rita Passos e Deputados, pela
derrubada de veto ao PL 435/08. Lembra que a legislação já afirma que trote é
ato criminoso. Elogia a medida como tentativa de coibir tais atos. Ressalta a
importância e o cunho disciplinador da matéria.
004 - Presidente BARROS MUNHOZ
Coloca em discussão o PDL 01/12.
005 - MILTON VIEIRA
Discute o PDL 01/12 (aparteado pelos Deputados Carlos Cezar, Gilmaci
Santos e Welson Gasparini).
006 - JOSÉ BITTENCOURT
Pede a suspensão da sessão por 30 minutos, para entendimento das
lideranças.
007 - Presidente BARROS MUNHOZ
Registra o pedido.
008 - ANTONIO SALIM CURIATI
Para reclamação, solicita que sejam instaladas rodinhas nas cadeiras do
Plenário.
009 - Presidente BARROS MUNHOZ
Registra o pedido. Convida os Srs. líderes para uma reunião imediata, no
Salão Nobre. Defere o pedido e suspende a sessão por 30 minutos, às 19h24min.
010 - VINÍCIUS CAMARINHA
Assume a Presidência e areabre a sessão às 19h54min.
011 - SAMUEL MOREIRA
Solicita a suspensão dos trabalhos por vinte minutos, para entendimento
das lideranças.
012 - Presidente VINÍCIUS CAMARINHA
Defere o pedido e suspende a sessão às 19h54min.
013 - Presidente BARROS MUNHOZ
Reabre a sessão às 20h21min.
014 - CAMPOS MACHADO
Discute o PDL 01/12 (aparteado pelo
Deputado Gilson de Souza).
015 - CAMPOS MACHADO
Levanta Questão de Ordem, tece considerações sobre as assinaturas de
apoiamento a dois pleiteantes para a próxima vaga de conselheiro ao Tribunal de
Contas do Estado. Afirma que houve
duplicidade nas assinaturas. Indaga se é possível a um Parlamentar retirar sua
assinatura aposta de um dos documentos e qual vontade que prevalece.
016 - DONISETE BRAGA
Solicita a suspensão da sessão por dez minutos, com anuência das
lideranças.
017 - Presidente BARROS MUNHOZ
Defere o pedido e suspende a sessão às 20h38min.; reabrindo-a às 20h50min.
018 - CAMPOS MACHADO
Discute o PDL 01/12.
019 - JOÃO ANTONIO
Discute o PDL 01/12.
020 - Presidente BARROS MUNHOZ
Encerra a discussão do PDL 01/12. Agradece àqueles que contribuíram para o
encerramento da discussão da matéria. Convoca uma segunda sessão
extraordinária, a realizar-se hoje, dez minutos após o término da presente
sessão. Coloca em votação o PDL 01/12.
021 - ALENCAR SANTANA
Encaminha a votação do PDL 01/12,
como líder do PT.
022 - Presidente BARROS MUNHOZ
Coloca em votação e declara aprovado o PDL 01/12. Presta esclarecimentos
quanto à indicação para a vaga do próximo conselheiro do Tribunal de Contas.
Registra a manifestação do Deputado Campos Machado para resposta oportuna.
023 - SAMUEL MOREIRA
Para comunicação, elogia o Presidente Barros Munhoz por sua postura quanto
à apreciação do PDL 01/12.
024 - Presidente BARROS MUNHOZ
Agradece a manifestação. Desconvoca a segunda sessão extraordinária de
hoje. Encerra a sessão.
* * *
- Abre a sessão o Sr. Barros Munhoz.
* * *
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
A SRA. RITA PASSOS - PSD - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de agradecer pelo veto derrubado na Sessão Ordinária de hoje. Trata-se do PL 435/2008, um projeto meu aprovado por esta Casa, mas vetado pelo Governo na ocasião. O PL estabelece multa para a prática de trotes telefônicos dirigidos ao atendimento de emergência da Polícia Militar, 190, do Corpo de Bombeiros, 193, e do Samu, 192.
Gostaria realmente de agradecer pela derrubada de veto. Com certeza, isso vai salvar muitas vidas. Esses três órgãos recebem diariamente milhares de telefonemas, solicitando ajuda. Sabemos que há um número muito elevado de trotes feitos por pessoas que não têm o que fazer no dia.
Quando se deixa de atender um chamado sério, verdadeiro, e atende-se a um chamado falso, muitas pessoas acabam falecendo. Fizemos um levantamento. Somente na Capital, o número 190, que é da Polícia Militar, recebe aproximadamente seis mil ligações de trotes diariamente. Fico a pensar quantas pessoas também tentaram ligar para esse órgão, pedindo ajuda séria, e não conseguiram ser atendidas porque o telefone estava ocupado ou porque as viaturas foram atender a falsos chamados.
Temos que educar o nosso povo, as famílias têm que educar os filhos para que não pratiquem trotes. Temos que preservar a vida e respeitar esses três órgãos que ajudam muito a nossa sociedade.
Tenho a certeza de que vai ser muito útil esse projeto. O nosso intuito não é que se pague multa, mas que não haja trote. Os recursos recolhidos por meio das multas serão destinados para adaptar e melhorar a própria instituição, com melhores viaturas e equipamentos.
Muito obrigada.
O SR. Olímpio Gomes - PDT - Sr. Presidente, primeiramente, gostaria de cumprimentar a Deputada Rita Passos pela iniciativa do projeto e todos os deputados da Assembleia Legislativa pela sapiência da derrubada desse veto inoportuno para uma ação tão oportuna no aspecto legal.
Por mais que a legislação penal estabeleça que o trote é uma conduta criminosa, no aparato de Segurança Pública - e nas emergências médicas também -, temos um dispêndio enorme de tempo, ocupação das linhas emergenciais 190 e deslocamentos de guarnições policiais e do Corpo de Bombeiros. É importante que a população reconheça o quão é importante a iniciativa da Deputada Rita Passos, corroborada pela Assembleia Legislativa em duas oportunidades - votando o projeto e o efetivando, através da derrubada do veto.
Não é projeto de cunho arrecadatório, não é projeto caça-níquel. A legislação tem que ter um caráter intimidativo às condutas criminosas e até às condutas que não são criminosas, mas são desleixadas, de pais que permitem e até estimulam que filhos menores apliquem trotes na Polícia.
Cumprimento a Assembleia Legislativa como policial, como deputado da Comissão da Segurança Pública. Fico extremamente feliz e esperançoso que a aplicação dessa lei no Estado de São Paulo, além de servir de exemplo a outros estados, vá favorecer a segurança do cidadão.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, Proposição em Regime de Prioridade.
Discussão e votação - Projeto de decreto legislativo nº 1, de 2012, de autoria da Mesa. Dispõe sobre indicação de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado.
Tem a palavra para falar a favor, por 13 minutos remanescentes, o nobre Deputado Milton Vieira.
O SR. MILTON VIEIRA - PSD - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, mais uma vez ocupo esta tribuna. Estamos terminando a discussão do PDL enviado pelo Sr. Governador e quero apenas cumprimentar a Dra. Cristiana de Castro Moraes, a quem tive a honra de conhecer. Tenho certeza de está Casa está convencida da indicação do Sr. Governador e, assim, podermos aprovar este Decreto o mais rápido possível indicando o nome da Dra. Cristiana de Castro Moraes. Boa sorte, que Deus a abençoe nesta tarefa. Precisamos prosseguir com os nossos trabalhos, até porque já discutimos bastante esta matéria. Que possamos então encerrar a discussão e aprová-lo.
Quero falar da Comissão do Senado que trata da questão da Reforma do Código Penal. Deputados Gilmaci Santos e Carlos Cezar, que são ligados à mesma religião que eu, não quero falar de religião, mas acho que é uma questão de moral o Senado colocar em discussão a legalização das casas de prostituição. E também, automaticamente, regulamentar a profissão de prostitutas.
Deixo registrado o nosso apoio à Dra. Cristiana, mas também o nosso repúdio, a nossa revolta a essa questão que o Senado discute num momento difícil em que vive o País, que vive o próprio Senado, com denúncias graves envolvendo senadores. Enfim, são problemas que todos já conhecem. Mas faço apelo em nome dos meus eleitores ao Senado Federal para que se discutam outros assuntos mais importantes. Essa questão de legalizar o prostíbulo, a profissão de prostituta é um absurdo, a meu ver.
Temos de discutir a questão da maioridade penal para modificarmos esse código arcaico que temos no nosso país. Temos de colocar penas mais duras para os crimes hediondos. Vejo a Lei Seca que, infelizmente, o STJ, querendo legislar, acabou esvaziando essa lei tão importante. Isso nos causa revolta, pois no nosso dia a dia as pessoas nos perguntam “Deputados, vocês não vão se manifestar em relação a essa questão?”
Quero então deixar o meu manifesto, de que sou contra essa matéria, embora não esteja no Senado. Mas como brasileiro e cidadão sou contra essa questão da legalização de prostíbulos. É uma vergonha a todos nós.
Cedo um aparte ao nobre Deputado Carlos Cezar.
O SR. CARLOS CEZAR - PSB - Quero cumprimentar a manifestação de V. Exa. que, com muita lucidez, coloca o posicionamento da sua bancada. Manifestamos favoravelmente à indicação da Dra. Cristiana, mas somos contra essa reforma que o Senado Federal está apreciando. Sou frontalmente contra a legalização de prostíbulos, inclusive da adequação que querem fazer, da diminuição da violência presumida com jovens. O ECA fala de crianças até 12 anos, e o Código Penal afirma que, com menos de 14 anos, se entende por violência presumida. Eles querem adequar isso, elevando o teto da violência presumida para, talvez, facilitar a questão de pedófilos. É então uma série de coisa que vemos no dia de hoje.
Será talvez hoje um dia triste porque o STF está julgando a liberação do aborto de anencéfalos. E a votação está dando toda a direção de que será liberado o aborto de anencéfalos. A meu ver, é um crime que se faz a uma vida indefesa. Já registrei o meu posicionamento contrário. Assim como V. Exa., defendemos a vida; e a vida do anencéfalo é preciosa. Temos o caso da menina chamada Vitória, um exemplo de que Deus existe, que é Ele quem dá vida. É Ele que diz se teremos um dia, um ano, 10 anos ou 100 anos de vida. Não é competência nossa tirarmos uma vida, ainda mais uma vida indefesa como é a do anencéfalo. A Vitória é uma criança que está com dois anos de idade e é uma criança anencéfala. Ela teve um problema no crânio e, na 12ª semana de gestação, alguém disse que essa mãe deveria buscar judicialmente para interromper a gravidez. Essa mãe teve a criança e ela é hoje a alegria do lar.
Apenas para cumprimentar V. Exa. pela manifestação lúcida, e também me somar à ela e no entendimento da bancada do PSB também. Parabéns.
O SR. MILTON VIEIRA - PSD - Obrigado, nobre Deputado Carlos Cezar. Cedo um aparte ao nobre Deputado Gilmaci Santos.
O SR. GILMACI SANTOS - PRB - Quero também cumprimentar V. Exa., Deputado Milton Vieira, pelo tema abordado com muita ênfase. Penso que é um tema muito sério e acho que poucas pessoas estão dando a devida atenção. Pode ser mais uma lei sendo aprovada no Congresso sem que percebamos, e isso acaba prejudicando a família, que é o bem mais precioso que temos. Parabéns. Pode contar conosco, tem o nosso apoio. Vamos tentar impedir para que este projeto não seja aprovado.
O SR. MILTON VIEIRA - PSD - Cedo um aparte ao nobre Deputado Welson Gasparini.
O SR. WELSON GASPARINI - PSDB - Quero também cumprimentar V. Exa. por este brilhante
pronunciamento, e muito oportuno. Tem hora que a gente pensa que o Brasil não é
um país sério. Com tantos problemas que estamos
vivendo, com tantos projetos importantes que os senadores e deputados federais
deveriam cuidar, querer oficializar a prostituição
neste país dá a impressão de que o pessoal ficou louco.
Como pode dedicar tempo a discutir um
assunto desses no Congresso Nacional quando tantos problemas estão aí para
serem enfrentados? Uma lei como esta vai estimular a prostituição neste País e
daí os valores morais e espirituais vão caindo cada vez mais.
Parabéns pelo seu pronunciamento.
O SR. MILTON VIEIRA - PSD – Obrigado,
Deputado Welson Gasparini.
Os defensores dessa ideia
alegam que isso vai diminuir a corrupção de policiais nos prostíbulos. Ou seja,
legalizando acaba-se com a corrupção. Isso é um absurdo! Todo o Brasil lutando
contra o crack, contra as drogas, uma força-tarefa
foi formada para lidar com isso, todo mundo contra e uma instituição tão
importante como o Senado quer legalizar os prostíbulos alegando que isso vai
diminuir a corrupção dos policiais. Um absurdo! Não é assim que pensamos.
Neste ambiente prolifera-se
drogas, doenças, tráfico, todo tipo de mazela e nós não podemos ser coniventes
com isso.
Fica aqui o meu protesto e tenho certeza
de toda a Casa, que é formada por homens sérios, por pais de família, por
cidadãos que respeitam a sociedade, sobretudo o seu próximo porque isso é ter
amor ao próximo.
Quero
cumprimentar mais uma vez o Governador pela indicação da Dra. Cristiana,
desejar-lhe boa sorte e parabenizar todos os líderes da Casa pela maneira que
vem conduzindo o processo do Tribunal de Contas. Tenho certeza de que teremos
sucesso. Agradeço também a V. Exa.,
Sr. Presidente, que tem conduzido exemplarmente todos nós na Casa.
O SR. PRESIDENTE -
BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência agradece as palavras do nobre
Deputado Milton Vieira.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD - Sr. Presidente, cedo o meu tempo ao nobre Deputado Campos
Machado uma vez que estou inscrito para falar a favor ao tempo em que solicito
a suspensão dos trabalhos por 30 minutos por acordo entre as lideranças.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental, antes, porém, a
Presidência convida os senhores líderes para uma reunião agora no Salão Nobre
da Presidência.
O
SR. ANTONO SALIM CURIATI - PP - Sr. Presidente,
estou nesta Casa há muito tempo e antigamente as poltronas tinham rodinha. Eu
já reclamei disso.
Levando em consideração a idade de alguns
parlamentares, solicito a atenção de V. Exa. para a solução desse problema.
Muito obrigado, Sr.
Presidente .
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - A Presidência
registra a manifestação de Vossa Excelência e suspende a sessão por 30 minutos.
* * *
- Suspensa a sessão às 19 horas e 24 minutos, a sessão é reaberta às 19 horas e 54 minutos, sob a Presidência do Sr. Vinícius Camarinha.
* * *
O SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por mais 20 minutos.
O SR. PRESIDENTE - VINÍCIUS CAMARINHA - PSB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Samuel Moreira e suspende a sessão por 20 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 19 horas e 54 minutos, a sessão é reaberta às 20 horas e 21 minutos, sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.
* * *
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra, para falar a favor, a nobre Deputada Heroilma Soares. (Pausa.) Tem a palavra para falar a favor o nobre Deputado Luiz Cláudio Marcolino. (Pausa.) Tem a palavra para falar a favor o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra para falar a favor o nobre Deputado José Bittencourt, que passou o tempo para o nobre Deputado Campos Machado.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, meu amigo Deputado Barros Munhoz, inicialmente, dentro da lealdade que para mim é uma bandeira de vida, quero informar à Casa que acabo de protocolar uma questão de ordem. O Deputado Caruso apresentou uma lista com 53 assinaturas de Deputados. Soube há pouco que o Deputado Dimas Ramalho apresentou outra lista com 50 Deputados. Temos então uma Assembleia, teoricamente, de 103 Deputados. São 103 Parlamentares que assinaram duas listas. Entendi então que era preciso, antes de tudo, resolver essa questão. Há dias já havia feito essa questão de ordem, mas esperava que nós tivéssemos hoje finalizado um acordo que atendesse Executivo e Legislativo. Entendo eu que uma assinatura feita por um parlamentar, numa lista publicada no Diário Oficial por questão de isonomia, se assemelha a uma assinatura feita numa CPI. Não se pode em hipótese alguma retirar uma assinatura de uma CPI após publicação. A indagação que faço neste momento, de maneira regimental, é se é possível se retirar assinatura aposta, colocada num requerimento anterior. Qual é a vontade que prevalece?
Não estamos num colégio, numa escola infantil onde se pega a mão de aluno para poder escrever sim ou não. Estamos no maior Parlamento da América Latina, onde cada deputado tem a sua vontade, expressa a sua liberdade, demonstra o caminho que quer seguir, sem que precise de alguém para pegar a sua mão e assinar o requerimento de apoiamento ou não.
Isto posto, temos uma questão não apenas regimental, mas de ordem jurídica. Não estou nem entrando na questão moral, na questão ética do recuo; não estou entrando na questão de recuar na posição assumida, não estou entrando naquela definição do que é a palavra empenhada, do que é a posição assumida. Não estou caminhando nessa linha. Não vim aqui para ofender parlamentares, amigos meus. Estou agora falando tecnicamente, regimentalmente e juridicamente. É possível até que o Judiciário venha a ser acionado para dirimir uma questão como essa.
Essa questão de ordem é muito simples, Sr. Presidente. Não há maiores delongas, maiores pretensões. Ela é clara como a luz do dia. Deputado Donisete, líder da Minoria, essa questão de ordem só indaga se um parlamentar, eleito pelo povo, e que jurou aqui cumprir a Constituição, que tem vontade própria e assina um apoiamento, e este apoiamento é publicado no Diário Oficial, é dada ciência a toda população do Estado, mais de 40 milhões de pessoas, que a assinatura do parlamentar foi protocolada e publicada. Seria possível uma nova assinatura? Seria possível modificar o pensamento anterior, atirar a posição anterior ao chão, renunciar a sua convicção? O que teria mudado, e por que teria mudado? E a razão da mudança?
Essa é a Questão de Ordem que tem de ser analisada não com o coração.
O SR. GILSON DE SOUZA - DEM - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Atento ao seu pronunciamento, gostaria apenas de fazer uma observação. Vejo a importância e o fortalecimento do Legislativo quando tem a participação na indicação, na aprovação para indicar no Tribunal de Contas do Estado. E quando V. Exa. fala das assinaturas, vou deixar aqui o meu esclarecimento. Temos dois votos e são duas pessoas que vão ser indicadas e escolhidas por esta Casa. O que se discute é qual, e quem vai primeiro, qual é a preferência; se vai o “a” ou o “b”. Não tenho pretensões de ser, não me candidatei, e até estou fazendo uma reflexão de que eu deveria também ter participado. Porque queria eu ter esse privilégio de esperar, sabendo que vão dois, e a Casa vai contemplar os dois. Então não vejo motivo e discussão nenhuma, se realmente foi feito um acordo. Quem assinou a primeira lista e a segunda tem direito em dois votos. Ninguém está mudando o voto. O que falta é um consenso e ter a responsabilidade de assumir o candidato da Casa, que é o Deputado Caruso que já tem a anuência, pelo menos a minha. Deixo de público o meu voto para ele aqui.
Deputado Campos, não entendo
o porquê da discussão, porque tempo é sinônimo de experiência e V. Exa. tem muito mais do que o
Deputado Gilson. Quanto à lista, ter assinado uma ou duas, na verdade vamos
votar em dois, não
O SR. CAMPOS
MACHADO - PTB - Deputado Gilson de Souza, em respeito a nossa velha
amizade, ao carinho que tenho por V. Exa., vou passar
ao largo da sua reflexão. Vossa Excelência, pelo que entendi, teria indicado
tanto o Deputado Jorge Caruso quanto o Deputado Dimas Ramalho, já que há duas vagas.
A Questão de Ordem que faço é cristalina:
quero saber se é possível assinar duas listas para esta vaga - não estou
tratando da outra vaga, que não abriu ainda - a segunda vaga em decorrência da
aposentadoria do Conselheiro Eduardo Bittencourt. A vaga é uma só. Vossa
Excelência certamente - aliás, V. Exa. disse que não acompanhou muito bem essa questão - por um
lapso, por um equívoco não entendeu a minha Questão de Ordem.
Mas, prosseguindo, quero dizer que tenho
um grande apreço pelo Deputado Dimas Ramalho. É meu amigo, promotor público
competente, sério e honrado. Não se trata de discutir quem é o melhor, quem é o
mais preparado. A questão toda é a prerrogativa. Quem sabe o que efetivamente
quer dizer prerrogativa? É um direito inerente a uma pessoa ou a um poder.
Mas como estamos caminhando para um
possível, mas difícil, acordo, não vou fazer
indagações de outra ordem. Não quero entrar no âmago da questão, não quero
discutir aqui a renúncia do nosso direito, a renúncia das nossas prerrogativas,
o enterro daquilo que acreditamos ser direito desta Casa. O que lamento é que
já são 20 horas e quase 35 minutos e não formalizamos nenhum acordo ainda. Se a
regra é não ter acordo, eu indago qual o caminho a ser percorrido. Dizem que o
urso luta em pé e morre
Continuo, Sr.
Presidente Barros Munhoz, a acreditar que até o final desta sessão possamos
equacionar esse impasse. Não dá para aceitar a proposta feita: a primeira vaga
é do nobre Deputado Dimas Ramalho e a segunda vaga, de
maneira vaga, é uma questão da Assembleia.
E como fica o nosso trabalho? Como fica o
nosso empenho? Como fica a nossa defesa em favor do Deputado Jorge Caruso? Como
ficam as 53 assinaturas?
Eu
quero rapidamente ler aqui o artigo do jornalista Ivan Ângelo publicado na
revista “Veja”, edição do dia 1º de abril: “Tem aí um deputado paulista
querendo proibir o chopinho nas mesas das calçadas de bares e restaurantes e
outro quer proibir a rabeira das motos. O tal deputado pretende, com a lei que
proíbe vender e consumir bebidas alcoólicas nas calçadas e em qualquer lugar
público, diminuir o número de acidentes e mortes provocadas por motoristas
bêbados.”
Aí, Deputado Barros Munhoz, termina o Sr.
Ivan Ângelo: “Impedir genericamente que se beba em locais públicos não se sabe
se pode trazer algum benefício. Que tal, excelência, apresentar um projeto
acabando com os políticos para reduzir a corrupção?” Vou ler novamente para que
as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados prestem atenção no artigo de Ivan
Ângelo: “Que tal, excelência, apresentar um projeto acabando com os políticos
para reduzir a corrupção?”
Que
tal, Sr. Ivan Ângelo, eu apresentar um projeto para proibir as matérias dos
jornalistas corruptos? Que tal, Sr. Ivan Ângelo, a Assembleia
apresentar um projeto para acabar com jornalistas como o senhor, que não tem
caráter, que não conhece as pessoas, que é um marginal, um delinquente
moral, para que não se tenha corrupção? Para quê isso, Sr. Ivan Ângelo? Para
quê agredir os deputados assim? O senhor é um mau-caráter, é leviano, é delinquente moral, é bandoleiro.
Eu já estou esperando um novo revide da
revista “Veja”, mas silenciar, quando se deveria protestar, transforma os
homens
De uma coisa tenho certeza: não vou
deixar de ser assinante da “Veja”, mas nunca mais lerei qualquer artigo do
senhor porque artigos como este só tem um destino: o lixo.
O senhor precisa aprender a respeitar as
pessoas para ser respeitado. Para mim o senhor é um marginal moral. O senhor é
um covarde porque ataca as pessoas pela imprensa e não dá o direito de resposta
já que a “Veja” não publica as nossas respostas.
O
SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, havendo
acordo entre as lideranças, requeiro a suspensão dos nossos trabalhos por 10
minutos.
O SR. PRESIDENTE -
BARROS MUNHOZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental, pelo que a Presidência suspende a sessão por
10 minutos.
Está
suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 20 horas e 38 minutos, a sessão é reaberta às 20 horas e 50 minutos, sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.
* * *
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Retoma a palavra o nobre Deputado Campos Machado.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, Deputado Barros Munhoz, cá estou novamente. Sr. Deputado Milton Leite Filho, voltando de novo à tribuna desta Casa. Vou até me esquecer do tal de Ivan Ângelo, pois lembrar-me de marginal me deixa um pouco preocupado.
Vamos falar agora diretamente a esta Assembleia Legislativa.
Quem, teoricamente, é a nossa lei-mãe? É a Constituição Estadual. Ela é a grande mãe que abriga a todos nós. No dia 15 de março de 2011 fizemos um juramento, Deputada Beth Sahão, de respeitar a Constituição; Deputado Adriano Diogo, foi o juramento que fizemos. Qual o meu pecado? Qual o crime que estou cometendo em defender que esta Assembleia Legislativa, que tinha apenas uma vaga de conselheiro, que através do Conselho Prerrogativo, no passado, conseguiu mais uma. De repente surgem alguns dizendo: “O Deputado Campos Machado é contra o Governador.”
Quero reafirmar aqui que projetos do Governador são meus projetos. Eu sou aliado. Eu o chamo de meu amigo, meu irmão. Não se trata de projeto de Governador, mas de projeto da Casa. É nossa responsabilidade escolher os conselheiros. Não posso deixar a minha casa com a porta aberta para que um vizinho entre como se fosse a casa dele. Mas existe sempre, Deputado Roque Barbiere, alguns abutres de plantão. E o que fazem esses abutres? Vão ao Palácio. E o que fazem no Palácio? Falam ao Governador: “O Deputado Campos Machado está contra o Sr. Governador; ele é contra o senhor”, se esquecendo que em 2008 só nós ficamos ao lado dele – fui seu candidato a vice-prefeito. Aonde é que estavam os tucanos da Capital, que em 2008 não apoiaram o Dr. Geraldo Alckmin? Onde estavam eles? Onde estavam os vereadores? Onde é que estavam os parlamentares que hoje gritam “Sou Alckmin”? Onde estavam escondidos? E onde estava o tal de Campos Machado, acusado de ser contra o Governador fazendo a campanha de Geraldo Alckmin, bairro a bairro? Fizemos mais de 400 carreatas, nobre Deputado Roque Barbiere. Enquanto o Dr. Geraldo Alckmin aguardava um gesto do seu partido nós estávamos na rua. Portanto, não posso aceitar que alquimistas de plantão, que chegaram agora queiram dizer que eu sou contra o Governador porque estou entendendo que a Assembleia Legislativa é quem tem o direito de indicar os conselheiros? Rasgue-se a Constituição.
Mas não, amanhã de manhã lá estarão de novo os abutres, Deputado Simão Pedro. Novamente dizendo: “Sabe quem é que usou a tribuna para segurar as indicações? O Deputado Campos Machado.” E sabe quem é que vai estar a seu lado em 2014, se a lealdade persistir de ambos os lados? O PTB de Campos Machado. Os outros vão ser andorinhas, vão bater as asas e voar. Ou eu estou falando alguma mentira aqui? Quem é que não sabe já o que vai acontecer em 2014? Será que os que estão aqui falando que são amigos do Governador vão marchar com ele em 2014? A Bancada do PT já sabe que vamos ser seus adversários em 2014; já sabemos disso de antemão. Mas, Dr. Geraldo Alckmin, meu amigo e meu irmão, seguramente não vai dar ouvidos a esses abutres de plantão.
Amanhã é dia: “Governador, queria que o senhor tivesse ouvido o Deputado
Campos Machado.” Já falam até o que não falei. Estou dizendo aqui, porque tenho
história para reafirmar o que estou dizendo aqui. Eu sou aliado fiel. Quero que
alguém venha aqui e me conteste. Quero que alguém venha aqui e diga que a
convenção nacional do PTB, que foi feita aqui
O PTB nacional perdeu espaço no Governo Lula porque eu e Roberto Jefferson assumimos que Geraldo Alckmin era o interlocutor do acordo.
Deputado Adriano Diogo, isso nos dói de vez
Deputado Barros Munhoz, e ainda tem gente que vai ao Palácio dos Bandeirantes, dizer que somos contra o Governador Geraldo Alckmin. Onde é que estavam esses Deputados? No palanque do Prefeito Gilberto Kassab - quase todos, para não dizer todos.
Daí eu olhava e indagava para mim mesmo: mas quem é que está do nosso lado? Onde estão os vereadores e os diretórios do PSDB? Eu não acredito que eles estejam apoiando o Prefeito Gilberto Kassab; é impossível. Isso é impossível! Não dá para acreditar nisso. Mas é verdade. Deputado José Zico Prado, eu estou ansioso para ver alguém ocupar a tribuna de apartes para me desmentir, para dizer: “Não, quem fez a campanha fui eu, o Campos foi contra. Apoiou a Marta Suplicy.” Deputado Antonio Salim Curiati, lealdade traz o seu peso, traz sua consequência. Para mim seria mais lógico e racional parar de defender a candidatura do Deputado Caruso e assinar a lista do Deputado Dimas Ramalho. Para que criar um caso? Não é mais fácil para mim? Mudei de lado. Se é feio ou bonito, pouco me importa. Mas onde vou esconder a minha consciência? Onde vou esconder minha responsabilidade? Onde vou guardar meu coração? Jogar fora? Vou chegar em casa, como vou encarar a minha filhinha, se acabei de trair os companheiros? Não. Não há hipótese de eu voltar atrás.
Liguei para o Deputado Rui Falcão, hoje, e disse que tínhamos esse problema e que não iria fazer isso, que não iria deixar a Bancada do PT sozinha, porque isso é falta de caráter. Eles vieram conosco, acreditando que nós tínhamos maioria para o Deputado Jorge Caruso. Sinto-me até um responsável por ter conduzido, ter ajudado a Bancada do PT a navegar, e quem sabe cair na cachoeira. Mas eu acreditei nas pessoas, Deputado Barbiere. Prefiro deixar a política, sair por esta porta aqui e não voltar mais do que voltar atrás na minha palavra. Vou arrumar adversários aqui, sim. Não me preocupo com adversários. Só sei lidar com adversários. Inimigo é a melhor coisa do mundo, motiva-nos, principalmente os inimigos gratuitos, aqueles que surgem de repente, ninguém sabe de onde.
Portanto preocupa-me, Deputado Roque Barbiere. Preocupa-me muito quando - para usar um termo do Presidente Lula - alguns aloprados vão lá e querem informar o Governador, dizer-lhe que sou contra o seu Governo. Logo eu, logo eu que fiz com que o partido o apoiasse totalmente, tirando legendas de candidatos a vereadores que apoiavam outro candidato. Logo eu que sacrifiquei mais de 15 espaços, que está aí bancando o PTB. O PT pode admitir; mais de 10 espaços no Governo Federal para cumprir a palavra dada. Não posso, portanto, Deputado Gilson de Souza, admitir que as pessoas, que alguns aloprados, ou oportunistas de plantão, se dirijam todas as manhãs ao Palácio com uma única missão: a de jogar o PTB contra o Governador.
Quero agradecer ao Deputado Curiati, porque escreveu um artigo intitulado “Dois lados e um só caminho”, quando S. Exa., com quase 50 anos de mandato, não me elogiou quando fala que sou isso ou aquilo, tenho força nacional. Disse que sou leal. Sou mesmo, Deputado Curiati. Sou leal ao Governador; profundamente leal, Deputada Analice. Vossa Excelência sabe disso, mas nas questões da Assembleia não abro mão, porque não teria condições de permanecer neste plenário se eu chegasse a esse ponto.
Portanto, Sr. Presidente, quero deixar claro que vou aqui, hoje, plantar sementes de algumas inimizades, mas estou plantando plenamente consciente de que falo a verdade, que não recuo, não me acovardo, não me omito e não sei andar como réptil no chão sem olhar para cima, a não ser que seja para cumprimentar os poderosos. Não tenho nada a perder; minha história e aquilo que acredito ser tudo na minha vida é a palavra lealdade.
Portanto, Sr. Presidente, vou voltar aqui dezenas de vezes. E aos meus novos adversários que vão surgir a partir de hoje, às minhas inimizades que só existem aqui na tribuna, se querem levar para outro lado, o problema não é meu. (Palmas.)
O SR.
PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
O SR. JOÃO ANTONIO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, em que pese ser corintiano e hoje ter um jogo interessante, a obrigação de debater uma matéria tão importante como essa está na frente de qualquer vontade de ver o jogo do Corinthians ou de praticar esportes. Mas vamos aqui ficar torcendo para que o Corinthians seja bem sucedido, afinal de contas hoje ele representa o Brasil na Libertadores.
Venho a esta tribuna porque temos, neste ano, uma importante tarefa, que é escolher alguns conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Conselheiros que por força da nossa Constituição têm cargos vitalícios e, portanto, a responsabilidade nossa aumenta. Talvez fosse o caso até de puxarmos uma discussão nacional, porque entendo que a rotatividade, a possibilidade de renovação talvez fosse um bem para a democracia. Mas de qualquer forma essa é a regra do jogo, isso é o que diz o ordenamento jurídico, e nós temos que seguir dentro das regras do Direito.
Estabelecemos algumas condições para entrarmos nesse processo, porque o Tribunal de Contas é um órgão que faz o controle externo do Poder Executivo, do Poder Legislativo, enfim dos atos do Poder Público, mas transparência é fundamental para o Tribunal de Contas. A democratização do Tribunal de Contas é importante; aproximar a Assembleia Legislativa do Tribunal de Contas é importante, porque afinal trata-se de um órgão auxiliar desta Casa, portanto para nós votarmos nos próximos conselheiros a responsabilidade é muito grande. Vamos fazer da melhor maneira possível para que possamos fazer com que o Tribunal de Contas cumpra cada vez mais a sua função de fazer o controle externo dos atos do Poder Público. Essa é a nossa missão.
Encerro, Sr. Presidente, dizendo que a nossa missão aqui é de fazer com que o Tribunal de Contas possa, de fato, cumprir o seu papel na democracia, que é fazer o controle externo dos atos do Poder Público.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Cláudio Marcolino. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alencar Santana. (Pausa)
Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esta Presidência quer agradecer a compreensão dos companheiros Deputados, para a necessidade do encerramento da discussão e a votação do PDL.
Proposição em Regime de Prioridade. Projeto de Decreto Legislativo nº 1/12. Em votação.
Esta Presidência convoca uma nova Sessão Extraordinária, se for necessária. Nos termos do Art. 100, Inciso I, do Regimento Interno, convoco uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje 10 minutos após o término desta sessão, com a finalidade de ser apreciada a mesma Ordem do Dia – Projeto de Decreto Legislativo nº 1/12.
O SR. ALENCAR SANTANA - PT - Sr. Presidente, para encaminhar a votação pela Bancada do PT.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Alencar Santana, pelo prazo regimental.
O SR. ALENCAR SANTANA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários, telespectadores da TV Assembleia, público presente, a Bancada do PT se manifesta favoravelmente à indicação da Dra. Cristiana de Castro Moraes, para a vaga de Conselheira do Tribunal de Contas, órgão auxiliar do Poder Legislativo, desta Assembleia Legislativa, e que tem por função fiscalizar as contas do Governo do Estado, bem como as contas dos municípios e seus contratos, dos municípios que não possuem Tribunal de Contas específico.
A Bancada do PT recebeu a Dra. Cristiana em nossa reunião. Conversamos com ela, que se apresentou em arguição feita por esta Casa. É totalmente preparada para a vaga que vai ocupar. Tem um currículo extenso, um currículo bom, que demonstra ter todas as condições necessárias.
Pedimos que ela trabalhasse, como disse nosso colega Deputado João Antonio, para que tenhamos um Tribunal de Contas mais transparente, que não seja tão somente punitivo, mas que oriente os municípios, principalmente os pequenos, para que possam ter suas contas aprovadas, seus contratos e atos administrativos regulares. Ela se mostrou totalmente preparada e assumiu esse compromisso também não só em nossa bancada, mas também aqui neste plenário.
Nesse sentido, em nome da bancada, venho manifestar o voto favorável à indicação dessa Conselheira. Esperamos que a Dra. Cristiana possa de fato permitir, ainda mais, a modernização do Tribunal de Contas do Estado, permitir que ele seja um órgão que auxilie a Assembleia Legislativa na fiscalização dos atos do Poder Executivo estadual.
O Governador indicou essa vaga, como a Constituição lhe permite. Esta Casa está referendando hoje, porque também nos permite; poderíamos também reprovar, mas entendemos que não é o caso.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Em votação o PDL nº 1/12. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram conservar-se como se encontram. (Pausa) Aprovado.
Esta Presidência esclarece que as duas listas de indicação de Conselheiros do Tribunal de Contas para a próxima vaga, ou para a vaga já aberta, que é do Conselheiro Eduardo Bittencourt, vaga ocorrida em 1º de abril - indicação do Deputado Dimas Ramalho e indicação de Marco Betchar - serão submetidas à conferência de assinaturas, para publicação no Diário Oficial não de amanhã, porque não há tempo hábil, mas da sexta-feira.
Esta Presidência esclarece ainda que responderá à questão de ordem formulada pelo Deputado Campos Machado oportunamente.
O SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB – Sr. Presidente, para cumprimentá-lo pela condução e sucesso da votação do nome da Dra. Cristiana, cumprimentá-lo pela sua liderança, pela correta condução. Cumprimento a Dra. Cristiana e a Assembleia Legislativa, pela aprovação deste projeto.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Muito obrigado. Agradeço a manifestação de Vossa Excelência.
Fica desconvocada a Sessão Extraordinária que há poucos minutos havia sido convocada.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, lembra V.Exas. da Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental.
Está encerrada a sessão.
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- Encerra-se a sessão às 21 horas e 16 minutos.
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