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01 DE MARÇO DE 2000
21ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: WADIH HELÚ,
ALBERTO CALVO, NEWTON BRANDÃO, VANDERLEI MACRIS E NABI CHEDID
Secretário: ROBERTO GOUVEIA
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data:
01/03/2000 - Sessão 21ª S. Ordinária Publ. DOE:
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - CONTE LOPES
Comunica ter argüido, hoje,
pela manhã, o Secretário da Segurança Pública. Constata que os números dos
crimes conflitam com as asserções das autoridades, responsáveis pelo setor, de
que está tudo bem e tranqüilo.
002 - MARIÂNGELA DUARTE
Convida os Srs. deputados
para a exposição, que se inicia hoje e vai até 24/3, no Hall Monumental da
Assembléia, sobre a usina de Itatinga. Lê artigo sobre o Dia Internacional das
Lesões dos Esforços Repetitivos - LER.
003 - HENRIQUE PACHECO
Indaga da Secretaria de
Educação sobre o que vem ocorrendo na Escola na Escola Estadual Antônio
Francisco Redondo, Pirituba, cujo terreno está sendo pedido de volta pela
Cooperativa Habitacional dos Servidores do Departamento da Polícia Federal do
Estado.
004 - ROBERTO GOUVEIA
Preconiza a instituição de
um sistema de saúde mental para a Polícia, já aprovada e em vigor.
005 - JAMIL MURAD
Mostra-se satisfeito com a
queda dos índices de popularidade do Governo Fernando Henrique Cardoso.
Manifesta sua opinião de que o povo precisa dar sua resposta por ocasião das
eleições deste ano.
006 - NEWTON BRANDÃO
Assume a Presidência.
007 - PEDRO TOBIAS
Fala sobre salário mínimo, o
salário dos juízes e a liminar do Supremo Tribunal Federal concedendo R$ 3 mil
de auxílio-moradia.
008 - ALBERTO CALVO
Preocupa-se com o grande
número de suicídios na Polícia Militar. Analisa problemas que os policiais
militares enfrentam. Solicita ao Comandante da Polícia Militar que desenvolva
programa de assistência psicológica.
009 - AGRIPINO LIMA
Comenta a criação das zonas
livres de febre aftosa e seu reconhecimento internacional. Explica métodos de
análise da carne bovina e sugere revisão do zoneamento tampão.
010 - VANDERLEI MACRIS
Assume a Presidência.
011 - MILTON FLÁVIO
Tece considerações sobre
avanços da CPI da Indústria da Indenização Ambiental.
GRANDE EXPEDIENTE
012 - MILTON FLÁVIO
Para uma questão de ordem,
por sugestão das lideranças com assento nesta Casa, solicita alteração na
distribuição do tempo destinado ao Sr. Secretário e aos Srs. Deputados.
013 - Presidente VANDERLEI MACRIS
Acolhe a manifestação e
informará opprtunamente a dinâmica do funcionamento da reunião.Informa que
suspenderá a sessão por 3 min. para que o Sr. Secretário se dirija à Mesa da
Assembléia para dar início aos debates. Suspende a sessão às 15h 30 min,
reabrindo-a às 15h e 39 min. Comunica a presença do Secretário de Assistência e
Desenvolvimento Social, Sr. Edson Ortega Marques.Anuncia a dinâmica da reunião.
Comunica aos parlamentares que o Sr. Secretário falará sobre a política de
assistência e desenvolvimento social e
a política de reestruturação e descentralização das unidades da Febem.
014 - EDSOM ORTEGA MARQUES
Discorre sobre a ação do
Governo Covas na área social.
015 - Presidente VANDERLEI MACRIS
Põe em votação e dá por
aprovada autorização para o Sr. Secretário continuar com sua explanação.
016 - EDSOM ORTEGA MARQUES
Continua com seus
esclarecimentos sobre as atividades de sua Pasta.
017 - ROBERTO ENGLER
Como autor do requerimento
de convocação do Sr. Secretário, a quem agradece a presença. Faz indagações ao
Sr. Secretário sobre assuntos ligados à sua área de atuação.
018 - EDSON ORTEGA MARQUES
Responde ao Deputado Roberto
Engler.
019 - Presidente VANDERLEI MACRIS
Convoca os Srs. Deputados
para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, 60 minutos após a presente
sessão.
020 - MARIA LUCIA PRANDI
Faz indagações sobre o
orçamento para este ano na área social, programas, a questão do rebaixamento da
maioridade e capacitação de funcionários da Febem.
021 - EDSON ORTEGA MARQUES
Responde à Deputada Maria
Lúcia Prandi.
022 - HENRIQUE PACHECO
Faz questões sobre novas unidades da Febem na Capital e
Interior.
023 - EDSOM ORTEGA MARQUES
Responde ao Deputado.
024 - ALBERTO CALVO
Comunica que o PSB dará voto
de confiança a programa da pasta e convida o Sr. Secretário a visita à Comissão
Permanente de Promoção Social.
025 - EDSOM ORTEGA MARQUES
Faz considerações sobre o
pronunciamento do Deputado Alberto Calvo.
026 - CÉLIA LEÃO
Como membro do Conselho de
assistência Social do Estado de São Paulo, faz indagações sobre a estrutura da
Febem na Capital e Interior.
027 - EDSOM ORTEGA MARQUES
Responde à Deputada Célia
Leão.
028 - PEDRO TOBIAS
Faz questionamento sobre a
estrutura da Febem e a questão do idoso.
029 - EDSOM ORTEGA MARQUES
Responde ao Deputado Pedro
Tobias.
030 - MARIA DO CARMO PIUNTI
Parabeniza e cumprimenta o
Sr. Secretário bem como a Sra. Alcione Boner, Presidente da Febem, pela gestão.
031 - NABI CHEDID
Assume a Presidência.
032 - EDSOM ORTEGA MARQUES
Comenta a manifestação da
Deputada Maria do Carmo Piunti.
033 - VANDERLEI SIRAQUE
Questiona sobre cronograma
de obras para unidades da Febem no ABC,
transferência de infratores para cadeões e medidas administrativas contra casos
de espancamentos.
034 - EDSOM ORTEGA MARQUES
Responde ao Deputado
Vanderlei Siraque.
035 - MILTON FLÁVIO
Apóia as medidas do Governo
na área social e a gestão do Sr. Secretário.
036 - Presidente VANDERLEI MACRIS
Assume a Presidência.
037 - EDSOM ORTEGA MARQUES
Comenta a manifestação do
Deputado Milton Flávio.
038 - JAMIL MURAD
Questiona sobre ação do
Governo no sentido de minorar a marginalização social no Estado.
039 - EDSON ORTEGA MARQUES
Responde ao Deputado Jamil
Murad.
040 - EDSON GOMES
Faz considerações sobre o PL
897/99, de sua autoria, sobre reeducação de menores infratores, e faz sugestões
ao Sr. Secretário.
041 - EDSOM ORTEGA MARQUES
Responde ao Deputado Edson
Gomes.
042 - VITOR SAPIENZA
Questiona sobre a
colaboração das Forças Armadas na educação e formação da cidadania para os
internos da Febem e coloca também a instituição sob a responsabilidade do
Judiciário e do Ministério Público.
043 - EDSOM ORTEGA MARQUES
Responde ao Deputado Vitor
Sapienza.
044 - RAFAEL SILVA
Questiona sobre ações da
Secretaria de amparo aos deficientes físicos.
045 - HENRIQUE PACHECO
Havendo acordo entre as
lideranças em plenário, solicita a prorrogação dos trabalhos por 10 minutos.
046 - Presidente VANDERLEI MACRIS
Acolhe o pedido. Põe em
votação e declara aprovada a prorrogação.
047 - EDSOM ORTEGA MARQUES
Responde ao Deputado Rafael
Silva.
048 - HENRIQUE PACHECO
Conclama toda a sociedade
para a solução dos problemas da criança no Estado.
049 - JOÃO CARAMEZ
Parabeniza o Sr. Secretário
pela sua condução na pasta.
050 - EDSON ORTEGA MARQUES
Faz considerações sobre as
manifestações dos Deputados e chama todos para um amplo debate das questões
referentes ao adolescente.
051 - Presidente VANDERLEI MACRIS
Agradece a colaboração do Sr. Secretário Edsom Ortega Marques. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 02/03, à hora regimental. Encerra a sessão.
O SR. PRESIDENTE - WADIH HELÚ - PPB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Roberto Gouveia para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - ROBERTO GOUVEIA - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - WADIH HELÚ - PPB - Convido o Sr. Deputado 1º Secretário proceder à leitura da matéria do Expediente.
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
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* *
O SR. PRESIDENTE - WADIH HELÚ - PPB - Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Zarattini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.
O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta manhã, tivemos oportunidade de argüir, por três longas horas, o Sr. Secretário da Segurança Pública a respeito do problema da insegurança que há em São Paulo.
Primeiro, quem mora em São Paulo, obviamente não mora na França, nos Estados Unidos ou no Japão. Quem mora no Jardim Ângela, no Jardim Iguatemi, Osasco, Guarulhos ou no interior de São Paulo, vive em outra realidade. Não adianta nos trazer a perspectiva de vida de outros Estados. Queremos solução agora. E o problema é o seguinte: as autoridades relacionadas à Segurança Pública criaram um atenuante a tudo, viraram padres, tornaram-se sociólogos, psicólogos, trabalhando junto aos Direitos Humanos, dizendo que o problema é a péssima distribuição de renda. Fui policial por 30 anos, não tenho que saber se há má distribuição de renda ou não; tenho que prender a pessoa que está cometendo o crime. Esta é a minha função. Se eu ficar analisando o que está acontecendo nas ruas de São Paulo ou não, é o fim do mundo!
Li nos jornais de hoje sobre uma ocorrência onde um cidadão foi assaltado na sua Blazer, levado como refém, depois se jogou ou caiu da Blazer ou mesmo foi jogado, os bandidos foram presos pela polícia e a delegada de polícia, Ana, autuou os três bandidos por receptação. Isso é brincadeira! Quer dizer, o cidadão morreu, não é latrocínio, é receptação! Não consigo entender isso. Foi o que disse para o secretário: “qualquer um de nós, secretário, que morrer aqui mesmo, que for assaltado e morto nas ruas de São Paulo, a polícia faz o boletim de ocorrência de encontro de cadáver. E acabou. É mais um homicídio, não entra como latrocínio. ”Uma mulher que for barbarizada, estuprada e assassinada, é caracterizada como encontro de cadáver. Então, a própria polícia mexe erroneamente com os dados. Até o secretário não conseguiu explicar bem se ele foi roubado, furtado ou perdeu os documentos. Quer dizer, se o secretário foi roubado, furtado em seus documentos, que dirá o resto da sociedade, da população! Não conseguem explicar. Mas, o engraçado é que se colocam na posição de sociólogos, dizendo que o crime está crescendo aqui por causa disso, daquilo... Diminuíram os assaltos a carros fortes. Por quê? Quem mexe com polícia, sabe que hoje é muito mais fácil traficar drogas do que assaltar um carro forte porque a quadrilha, quando assalta um carro forte, pode haver reação dos próprios vigilantes e alguém ser baleado e morrer, pode haver um enfrentamento com a polícia. Enquanto isso, o tráfico de drogas está correndo à vontade e a polícia está sem condição de ir atrás. Os traficantes, com o dinheiro que pegaram com assaltos aos carros blindados, estão comprando aviões. Vão de avião para onde querem com aeroportos clandestinos ou não e estão à vontade em São Paulo. Agora, o triste de tudo é que as autoridades constituídas, quando são chamadas a darem uma solução, vêm dizer que o Land Rover, um carro que veio lá da Inglaterra ou Alemanha, é melhor do que o Gol. Ora, mas se compra apenas um carro. Então, comprassem quatro Gols e só dessem para a polícia fazer o policiamento. O que adianta ter apenas um carro importado que vai subir em paredes. Em 30 anos de patrulhamento em São Paulo, nunca tive que subir em paredes com um carro, para ter que patrulhar de jipe! Não há o essencial e se compra um carro desse preço. Paga-se para um policial 600 reais para dirigir um carro que sei lá se custa 70 ou 80 mil dólares? E esse policial vai dirigir esse carro; se ele quebrar um farol do jipe, vai ficar a vida inteira pagando porque, com um salário desses não dá para pagar. Fica uma situação difícil!
O pior de tudo é que não vemos nada de concreto. Esperamos que o secretário viesse e trouxesse alguma coisa concreta. Até apresentei-lhe o caso de um homem que veio aqui, acompanhado de um delegado de polícia, que teria recebido uma proposta de 50 mil reais para matar este deputado. Eu e os deputados Elói Pietá e Afanasio Jazadji fomos procurar o Secretário e lhe entregamos o cidadão de nome Valter. O cidadão depôs e, depois de alguns meses, o Valter sumiu e o delegado falou que ele havia morrido. O rapaz veio aqui a esta tribuna falar que o capitão Cleodir estava pagando 50 mil para ele matar alguém e depois ele morre!
Para terminar, queremos casos concretos, que demonstrem interesse pelas coisas da Segurança Pública. Obrigado, Senhor Presidente e Senhores Deputados.
O SR. PRESIDENTE - WADIH
HELÚ - PPB
- Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte.
A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - Sr.
Presidente, agradeço a delicadeza pela deferência.
Em primeiro lugar, quero convidar
todos os deputados desta Casa para a belíssima exposição que se inicia hoje,
até o dia 24 de março, no Hall Monumental da Assembléia Legislativa, promovida
pela Secretaria de Estado da Cultura, Prefeitura Municipal de Bertioga, Câmara
Municipal de Bertioga e Assembléia Legislativa, através do Fórum São Paulo -
Século XXI. Agradeço a Mesa da
Assembléia, na pessoa do 1º Secretário, deputado Roberto Gouveia. Essa usina, em perfeitíssimo estado de
conservação, é importante, porque produz 15 mil KW de energia para abastecer
ainda, após 100 anos, todo o Porto de Santos, e vende, ainda, o excedente de
15%. Na totalidade da sua capacidade, instalada há 90 anos, ela tem condições
de abastecer uma população de 400 mil habitantes. Essa relíquia encontra-se
encravada na Serra do Mar, num dos trechos de maior riqueza da Mata Atlântica e
maior reserva de biodiversidade.
A usina de Itatinga tem uma vila
inglesa, uma capela e casas com material todo conservado e cuja usina funciona
a pleno vapor, depois de quase cem anos. Estive lá, há uma semana, e andei em
uma locomotiva de 1894, em perfeitíssimo estado de conservação.
Por
que a necessidade de conhecermos esse
patrimônio ? Porque ele está ameaçado de privatização. Há 15 grupos
estrangeiros interessados em privatizar Itatinga, a primeira usina hidrelétrica
do Brasil, que tem muito a nos ensinar, porque é a única no mundo construída
sem que se comprometesse o meio ambiente e sem nenhum alagamento.
Estamos
todos numa luta para que o Condephaat tombe Itatinga, para que possamos
usufruir do patrimônio que é do povo bertioguense, portanto, dos paulistas e
dos brasileiros.
Convido
a todos os Srs. Deputados para que, hoje, às 17 horas, prestigiem o município
de Bertioga, a sua população, esta Deputada e a Secretaria de Estado da
Cultura, no sentido de ver a belíssima exposição da usina, tesouro desconhecido
da nossa população. Também quero parabenizar a Comissão de Saúde, que promoveu
uma reunião para a discussão da LER.
Assumi
com os grupos da minha região, Baixada Santista, um compromisso de aqui fazer
um pronunciamento sobre essa seriíssima situação.
Passo a ler artigo que escrevi para os jornais da Baixada, bem como os dados técnicos sobre a doença, porque estamos fazendo um combate, no sentido de que a LER seja reconhecida pelos órgãos oficiais responsáveis pela saúde do brasileiro:
(ENTRA
LEITURA DA DEPUTADA MARIÂNGELA DUARTE DE FOLHAS 1 A 13.)
Esta é uma forma de homenagear um movimento que se expande pelo Estado, que é da maior seriedade. O que temos visto são pessoas caminhando, irreparavelmente, para a invalidez, na fase produtiva da sua vida.
O SR. PRESIDENTE - WADIH HELÚ - PPB - Tem a palavra o nobre Deputado Jorge Caruso. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco.
O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero, nesta tarde, fazer um comentário e uma indagação que desejo levar à Secretária de Educação de nosso Estado sobre o que vem ocorrendo na Escola Estadual Antônio Francisco Redondo, região de Pirituba, na Grande São Paulo. Lá, uma escola estadual, instalada já há algumas décadas, tem um terreno que, ao longo dos últimos vinte anos, foi utilizado como espaço de recreação para as aulas de educação física e botânica, já que nele existe vegetação. A escola se apropriou do terreno ao longo desses anos. Todos daquela comunidade têm como certo que toda aquela área integra o patrimônio do Estado e de forma específica a área da educação.
Passados pouco mais de trinta anos, eis que aparece, no dia 17/11/99, uma Cooperativa Habitacional dos Servidores do Departamento da Polícia Federal do Estado de São Paulo. Esta cooperativa foi a um órgão do Estado e pediu a devolução do terreno, que a escola, pela Secretaria de Educação, cercou e vem ocupando há décadas.
Curiosamente, o que nos chama a atenção é que o Sr. Luiz Carlos Mendes, Diretor de Obras e Serviços da FDE, deu parecer favorável à correção das divisas do terreno, no sentido de que houvesse a devolução daquela área para essa empresa que se apresenta como proprietária. Qual é o fato novo nessa discussão? Não pode um particular, num terreno já murado, cercado, ocupado pelos alunos dessa escola há décadas, mediante um simples ato administrativo ir à FDE e em parecer administrativo de repente autorizar a devolução daquela área que a comunidade tem como sua, como pública. Ontem, à noite, houve uma reunião no colégio com o Conseg, o Conselho de Segurança daquela região e as mais importantes lideranças do bairro. Foi muito importante a presença dessas pessoas exercendo a sua cidadania, porque estavam ali a defender uma área que eles têm como pública. Não se imaginava que aquela poderia ser uma propriedade privada e que um particular, de maneira tão singela, pudesse obter de volta essa área sem que ao menos ingressasse com uma ação judicial.
Sabem os senhores, aqueles que militam na área do Direito, o quão é difícil, num terreno privado, alguém conseguir retirar dali quem está exercendo o direito de posse. Sabem os senhores das dificuldades do Direito ao estabelecer regras - estou falando da área do Direito Privado - para concessão ou não de uma medida liminar. Não é possível que um particular se valha de um expediente administrativo, indo a um órgão que não me parece ser o adequado, FDE - um órgão da Secretaria da Educação - e com a autorização de um técnico essa cooperativa se assenhora de um terreno que esse proprietário deixou escapar pelas suas mãos há décadas. Todos ali, a comunidade daquela região, empresários, policiais, professores que estavam participando daquela reunião, ficaram estupefatos com a rapidez com que tudo se processava e eu aqui quero destacar a coragem e a determinação da Professora Eliane de Cássia Berti, Conselheira Estadual Subsede Oeste da Lapa, e da diretora daquela escola, que num sentido aguerrido de luta, de defesa do interesse educacional e pedagógico daquelas crianças falaram: “Aqui não, aqui vocês não vão fazer a medição”, como se aqui não tivesse um gestor, alguém que tivesse tomando conta.
A diretora, num ato de muita coragem - e aqui quero render minhas homenagens a ela - em defesa dos alunos já tão carentes naquela região de uma atividade esportiva reagiu a isso, o que resultou nessa reunião e me fizeram um pedido. Vou então intermediar uma reunião com a Secretária de Educação do nosso Estado e espero que S. Exa., ao ouvir essa história, nos dê alguma explicação e que essa área que o povo de Pirituba, de Mangalot, tem como sua continue sendo dos alunos da Escola Redondo.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Alberto Calvo.
* * *
O SR. PRESIDENTE - ALBERTO CALVO - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia.
O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que acompanha nossos trabalhos na tarde de hoje. Vou retomar um assunto que já foi objeto de vários pronunciamentos meus e, aliás, de uma deliberação nesta Casa.
Gostaria de iniciar meu depoimento dando conhecimento desta manchete do jornal “Notícias Populares” do dia 25 de fevereiro, sexta-feira. A manchete diz: “Dois PMs estouram os próprios miolos.” Há uma carta publicada sobre os motivos, sobre o sofrimento do PM que se matou. No outro dia, também no “Notícias Populares”, uma nova matéria, que traz como manchete - e isto é importante para que nossos telespectadores possam acompanhar - “Castigos fizeram PM tentar matar-se.” Vejam bem, senhoras e senhores, quero retomar este tema porque esta Casa já votou, já deliberou: temos a Lei 9.628, que autoriza o Estado de São Paulo a implantar o Sistema de Saúde Mental da Polícia. Aliás, a primeira deliberação ficou pendente porque ocorreram vetos. A Assembléia Legislativa, no dia 1º de dezembro de 1999, derrubou alguns vetos, dando mais potência à legislação.
Portanto, esta Casa já deu sua contribuição; já encerrou o processo legislativo. Temos, então, uma lei que preconiza a instituição do Sistema de Saúde Mental da Polícia, já aprovada e em vigor. Mas continuamos convivendo com este tipo de manchete! Vou repetir: “Dois PMs estouram os próprios miolos.” Está aqui, no “Notícias Populares” de sexta-feira. O que mais precisa acontecer para que o Executivo realize seu papel? A Assembléia Legislativa já fez a lei. Não estamos à frente do Executivo, nobre Deputado Pedro Tobias! Pelo que me consta, este Estado tem um Governador, tem um secretário de Segurança. Não consigo compreender, após inúmeros relatórios da Ouvidoria - o ouvidor inclusive esteve noutro dia nesta Casa para participar de um debate pela nossa TV Assembléia - que preconizam a implantação do Sistema de Saúde Mental da Polícia.
Vou ler a matéria e vou ver que a PM abriu um inquérito para investigar e, quem sabe, até punir alguém que pudesse estar estimulando os PMs a tentarem o suicídio. Nobre Deputado Newton Brandão, nobre Deputado Jamil Murad, vejam bem! Estão abrindo uma sindicância para ver quem talvez esteja estimulando os policiais a tentar suicídio. O Sr. Governador, o Sr. Secretário de Segurança, os comandantes da PM, da nossa Polícia, o que será que estão esperando? Voltarei a este tema. Temos a lei. A Assembléia Legislativa já derrubou o veto; alguns foram mantidos. A lei foi reforçada. Passamos o segundo semestre do ano passado falando deste tema. Quero avisar a todos! Vou, durante o ano 2000, cobrar e, aliás, a Assembléia Legislativa tem o papel, o dever de exigir do Executivo o cumprimento de suas deliberações. Caso contrário, o que estamos fazendo aqui? Já dei os dados. Vou repetir: no ano de 1998, 15 policiais morreram no cumprimento do dever legal; 22 se mataram. No ano de 1999, 16 policiais perderam a vida trabalhando no cumprimento do dever legal; 24 se mataram. São dados dos anos anteriores. Portanto, Sr. Presidente, nobre Deputado Alberto Calvo, médico, que inclusive já se pronunciou a respeito desta questão, não sabemos o que o Executivo está a esperar para cumprir o seu papel, que é executar a legislação que os representantes do povo, que têm compromisso e sensibilidade estão nesta Casa a fazer. Esta é a nossa exigência. Os policiais continuam se matando. Até quando vamos continuar assistindo a isto, apesar da omissão do Poder Executivo que não faz o que deveria fazer?
O SR. PRESIDENTE - ALBERTO CALVO - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad.
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- Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.
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O SR. JAMIL MURAD - PC do B - Sr. Presidente, nobres Deputados, eu fiquei satisfeito com uma notícia que recebi hoje, a de que a popularidade do Governo Fernando Henrique Cardoso caiu muito. Ele só tem aprovação de 16% dos brasileiros. Portanto, 84% dos brasileiros não aprovam o Governo Fernando Henrique Cardoso.
Logicamente, dentro destes 16% há os desavisados, aqueles que são vítimas desta propaganda maciça, com dinheiro público, falando bem do Governo, vendendo ilusões, dizendo que o pior já passou, que agora vem o período de progresso. Então, dentro destes 16% existem estas pessoas. E existem aqueles que estão se aproveitando, estão se enriquecendo, como as multinacionais de medicamentos, como a Ford, que recebeu subsídios, como muitos empresários, como os banqueiros ¾ estes, particularmente, têm recebido muita ajuda do Governo Federal.
Agora, 34% dos brasileiros acham que o Governo Fernando Henrique está péssimo e 15% o acham ruim. Portanto, metade acha ruim e péssimo. Mais para péssimo do que para ruim. Eu já cheguei à seguinte conclusão, que gostaria de transmitir aos meus amigos, aos meus colegas Deputados, aos telespectadores. Eu não tenho nenhuma ilusão, nenhuma expectativa em relação ao Governo de Fernando Henrique Cardoso. Para mim, ele tem que ser colocado para fora porque ele já infelicitou o nosso povo, jogando milhões e milhões no desemprego, ele já levou muitos pais e mães de família ao suicídio com sua política de fome, de desemprego, de desesperança. Já jogou muitos jovens e trabalhadores na marginalidade, porque o povo está perdendo a esperança. E a queda de popularidade do Governo Fernando Henrique é importante porque ela abre um espaço de esperança.
Ainda agora, vejo o Governador Mário Covas, o Ministro Paulo Renato, e tantos outros fazerem a maior festa, com piruetas, pirotecnias e acrobacias, tudo para apresentar seu candidato a Prefeito de São Paulo. Acho que o povo precisa dar sua resposta por ocasião destas eleições. E não é se enganando, votando no candidato da direita: ora, direita nós já temos no poder. Temos agora é que favorecer o povo, colocando uma prefeita em São Paulo que seja sensível às reivindicações do povo e que seja apoiada por partidos populares, que são partidos do povo, que possam abrir esperança e perspectiva para o povo, para a juventude e para os trabalhadores. Vamos assim aumentar a luta contra o Governo Fernando Henrique e, inclusive, tirá-lo antes de terminar seu mandato, porque se permanecer ainda três anos no comando, será muita desgraça para o nosso País.
Ainda ontem, as galerias desta Assembléia estavam lotadas de banespianos, que são trabalhadores e trabalhadoras conscientes e que sabem a importância do Banespa para o desenvolvimento econômico e social de São Paulo. É um banco que está para completar 91 anos de serviços prestados ao desenvolvimento econômico e social de nosso Estado e do Brasil, e, portanto, não pode ser vendido. O Governo Fernando Henrique, com a anuência e a conivência do Governador Mário Covas, vem fazendo todos os tipos de trapaça para vender o banco e desguarnecer nosso Estado de um importante instrumento para o nosso desenvolvimento.
A queda de popularidade do Presidente Fernando Henrique mostra que, como no amor, o dinheiro não é tudo. Eles usaram muito dinheiro na propaganda, tiveram uma bolha de popularidade, diminuindo a rejeição a Fernando Henrique, mas logo em seguida, quando ele diz que o povo só precisa de um salário mínimo de apenas 136 reais mais oito ou nove reais, o povo logo vê que esse aí continua sendo seu inimigo. Você, telespectador, amigo Deputado, precisamos dar um basta a este Governo e lutar por um salário mínimo de 500 reais, que, segundo estudo da Unicamp, é quanto deveria ser um salário mínimo, de acordo com a lei, de acordo com a instituição do salário mínimo em 1940. Obrigado.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.
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O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Elói Pietá. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias.
O SR. PEDRO TOBIAS - PDT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, temos, hoje, aqui uma bancada pequena, na verdade, uma bancada de médicos, apesar de também termos nesta Casa bancadas de advogados e de delegados.
Vou falar sobre essa polêmica que está nos jornais, envolvendo o salário mínimo, o salário dos juízes e a liminar do STF concedendo R$ 3.000 de auxílio-moradia. Precisamos - não há dúvida - criticar a diferença que há entre o menor e o maior salário neste País. Não basta só discutir o teto salarial.
Vejam o que se passa na Europa. Na França, inclusive na iniciativa privada, já que o Governo impõe os mesmos limites que no setor público, o diretor da Peugeot, por exemplo, ganha apenas sete vezes mais que o funcionário que lava banheiro. Na Alemanha, oito vezes mais. Aqui, infelizmente, o salário mínimo é de 130 reais. Há gente que ganha 130 reais, 90 reais e, do outro lado, gente que ganha 20, 30 reais, aposentados até do poder público. Isso deveria ser discutido, e mesmo deveriam se criar algumas leis. Se o juiz ganha muito, a maioria da população não, porque o salário mínimo é de 130 reais. O juiz ganha 8 mil, o deputado federal ganha 8 mil e nós ganhamos 6 mil. Em relação à população, é muito alto. Este País é pobre, todos ganham pouco. Não podemos fazer uma minoria de elites. A discussão é esta: o teto de juiz, que a classe considera pouco. Não entendo, sou médico-cirurgião. A responsabilidade do cirurgião de abrir a barriga de alguém é tão ou mais importante do que a do juiz. Se o juiz erra no julgamento, pode-se recorrer para uma instância maior. Médico não, o paciente dele morre, e o salário dele é de 800, mil reais, depende onde trabalha. Não podemos criar uma elite diferente de outras categorias neste País.
Como hoje está havendo essa polêmica toda para ajuda de moradia de juiz, que a façam para os sem-teto, para a saúde, mas, infelizmente, quem tem muito, quer muito mais; quem não tem nada, está ficando pior. Esta é a nossa discussão, e a imprensa deveria tomar esta linha de conduta. Alguns intelectuais que nunca sentiram falta de nada, acham que o salário de juiz é pouco. E o resto? Não é pouco para quem ganha 120 reais? Trinta milhões de pessoas ganham 90 reais por mês. Não é pouco?
Nos programas de televisão, vejo aposentados que não conseguem comprar remédio com um salário mínimo. Mas para eles, tudo bem. É a lei da força que está imperando no Brasil. O grupo que tem mais força, o grupo mais poderoso, consegue mais verbas, mais aumentos salariais. E o do deputado, é baixo? Acredito que aqui, no Brasil, poderíamos fazer como na Europa, sete vezes a mais, entre o salário máximo e o mínimo. Este é o teto que deveria ser fixado. Se, amanhã, o governante achar que o salário é baixo, aumenta. Mas não podemos aumentar só para uma categoria, quer seja para juiz, para deputado, para promotor e deixar a maioria da população na miséria.
Acho que a situação atual por que está passando o Brasil, com salário mínimo de 130 reais, o salário do juiz e do deputado ficam muito altos. Acho que essa é uma discussão que devemos ter e não só falar que o salário de juiz é baixo.
Sou contra o teto salarial, da maneira como está sendo colocado, porque quem ganha muito, vai ganhar mais, e o pobre vai continuar pobre.
Deveria haver normas que estipulassem o mínimo e o máximo que se pode ganhar. O mínimo está baixo? Paciência. O resto da população vai ganhar menos. Se o país é rico, todo mundo ganha bem, se o país é pobre, todo mundo deveria ganhar menos, mas, infelizmente, aqui, como sempre, a minoria elitizada todo dia quer mais, e a maioria da população é jogada sem salário, sem escola, sem segurança e sem saúde. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Walter Feldman (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga.(Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo.
O SR. ALBERTO CALVO - PSB - SEM REVISÃO DO
ORADOR - Sr. Presidente, Deputado Newton Brandão, Srs. Deputados e aqueles que
nos ouvem e nos assistem, há pouco o nobre Deputado Roberto Gouveia ocupou esta
tribuna, tratando de um problema realmente sério, que é o grande número de
suicídios, no seio da Polícia militar. O que mais temos visto e sido notificados é de suicídios justamente
entre os soldados, às vezes algum cabo ou de algum sargento; entre os oficiais é muito raro acontecer.
Tenho
a impressão de que há dois motivos fundamentais: devido o baixo salário que se paga ao soldado, a seleção não é,
ou talvez não seja nada rigorosa. Porque nem todos querem trabalhar numa
profissão e numa atividade de alta periculosidade, não para aquele contra o
qual se vai fazer a repressão, mas contra o próprio soldado, que corre grande
risco. Nestes tempos de paparico que,
de um modo geral, aqueles que devem lutar no sentido de dar proteção ao provo,
o paparico que se dá é à bandidagem. Há um bando de gente sempre pronta a defender
o bandido e a justificar a bandidagem. E o coitado do soldado é às vezes até
maltratado pela própria população, a qual ele defende. Face ao perigo enfrentado pelo soldado, ao baixo salário e quanto ele tem que trabalhar, face às exigências na sua vida de
profissional militar - o quanto é exigido dele, principalmente em termos de
disciplina muito rigorosa - tenho a impressão que a seleção não tem sido muito apurada.
O mesmo não ocorre para os oficiais, pois para alguém entrar na academia de Polícia Militar ele tem o seu passado e o da sua família pesquisados. Tudo é pesado em relação a ele. É feita realmente uma investigação muito grande sobre o seu passado e sobre o seu comportamento. Então, temos pessoas psicologicamente mais bem estruturadas e preparadas. Já os soldados não têm essa assistência, embora a Polícia Militar disponha de um número muito grande de psicólogos que podem fazer esse trabalho. Por outro lado, temos que entender que infelizmente há policiais que usam drogas - é a minoria, é claro - usam drogas como cocaína, maconha e até heroína. Então, isto leva mesmo a um estado de espírito em que o indivíduo acaba num dia, por um transtorno maior, cometendo suicídio, sim; tomado de uma regressão psicótica depressiva, podendo cometer suicídio nesse instante. Há também os problemas passionais, é claro, que podem ser muito sérios. Há muita gente que se mata por paixão; disto sabemos. Mas, como disse o nobre Deputado Roberto Gouveia, é muito importante que se cuide dessa parte. Faça-se a pesquisa, faça-se a anamnese. É necessário procurar-se fazer um diagnóstico preventivo, e o mais rigoroso possível. Já que demos três mil reais de aumento para os nossos juízes federais, para um salário que já é maior do que o dos Deputados , por que não se melhora o salário do Polícia Militar, que vive na corda bamba e corre risco muito grande?
Policial não é medroso, mas valente. Ele tem receio de sair fardado ou portar documentos, porque o bandido, hoje, está pedindo documento para saber se é policial e se for eles atiram friamente na hora para queimar arquivo. Para que? Para que depois não tenha um policial atrás dele, porque obviamente poderá ser identificado e ser perseguido.
Solicito ao Comandante da Polícia Militar, oficial magnífico, compreensivo, que conhece muito de polícia, para que pense bem sobre o assunto e desenvolva esse programa de assistência psicológica e psiquiátrica para todos, principalmente dos soldados, cabos e sargentos da Polícia Militar. Muito obrigado!
O SR. PRESIDENTE NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Agripino Lima pelo tempo regimental.
O SR. AGRIPINO LIMA - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados,
ENTRA LEITURA
(documento de quatro folhas dep.
Agripino Lima)
O SR. PRESIDENTE NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cicero de Freitas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Caldini Crespo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Terezinha da Paulina. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Willians Rafael. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José de Filippi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Lobbe Neto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Garcia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eduardo Soltur. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roque Barbieri. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Junji Abe. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves Silva. (Pausa.) Tem a palavra nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Tanaui. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavrao nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Teixeira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Rezende. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Márcio Araújo. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Julião. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva. (Pausa.)
Esgotada a lista de oradores, vamos passar à lista suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.
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- Assume a Presidência o Sr. Vanderlei Macris.
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O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente, queremos dar conta aos Deputados e àqueles que nos assistem pela TV Assembléia da realização de mais uma reunião da CPI criada nesta Casa para investigar a possibilidade da existência da indústria das indenizações ambientais. Hoje tivemos a oportunidade de ouvir mais dois convidados, um deles o Dr. João Paulo Capobianco, homem ligado à preservação ambiental e que, como nós, manifestou a sua indignação com os valores alcançados por essas indenizações e que também esposa, como nós, a preocupação de que efetivamente esses abusos não aconteceram ao acaso, nem podem ser frutos da ação de uma única pessoa. Ele acredita que no mínimo houve omissão, para não dizer permissividade, daqueles que tinham por obrigação acompanhar tais processos. Embora sejam processos antigos, muitos deles datam da década de 70, sentimos também - como ele - que é necessário que a CPI avance e busque eventual ligação entre aqueles que fizeram as peritagens e que ofereceram valores abusivos e aqueles que tinham a oportunidade de corrigir tais distorções, evitando a promulgação de sentenças tão lesivas aos interesses do nosso Estado. Depois prestou depoimento o Dr. Otávio, Presidente do Instituto Brasileiro de Avaliações de Perícias, que deu conta de uma série de situações, regras e normas que devem ser respeitadas quando da indicação de um perito pelo juiz e no trabalho que o perito deve executar. Mostrou que aquele instituto, que já tem perto de 40 anos, vem buscando uma padronização, uma normatização, mas que infelizmente isso nem sempre é seguido e o que é pior, não existe ainda hoje uma legislação que obrigue o seguimento das normas já existentes. Essa é uma lei que está em fase de elaboração, mas, infelizmente, embora seja recomendável e eticamente desejável, não é necessário que o juiz siga essas regras na sua totalidade ou mesmo parcialmente.
Entendemos que hoje a CPI avançou bastante e resolvemos, até por sugestão do próprio depoente, convocar o Dr. João Paulo Capobianco para voltar agora na condição de convocado, tendo de prestar inclusive juramento e se comprometendo a falar toda a verdade, sob pena da lei, porque ele entendeu, mais do que nunca, a importância da CPI e se dispôs a trazer mais dados e prestar informações mais precisas que não puderam ser dadas na condição de convidado. Esperamos que isso aconteça brevemente. Seguramente a CPI vai continuar avançando e dando as respostas que a sociedade paulista espera.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
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- Passa-se ao
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O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PARA UMA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, gostaria de informar V. Exa. que de acordo com a opinião dos líderes estamos sugerindo que esta Presidência, diferentemente do que reza o Regimento, destine 30 minutos, ao invés de uma hora, para a exposição do convidado, 15 minutos para o autor da proposta do convite e que os demais Deputados usem da palavra por cinco minutos e que ao invés das respostas serem dadas em bloco, que desta vez se sucedam ao Deputado que perguntou.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB- Esta Presidência recebe a manifestação de V. Exa. e comunicará a dinâmica do funcionamento desta reunião tão logo o Sr. Secretário esteja presente no local. Como houve por parte do Plenário aprovação de requerimento de convocação do Sr. Secretário de Desenvolvimento e Assistência Social para prestar esclarecimentos no plenário desta Casa, esta Presidência vai suspender os trabalhos por três minutos, para que o Sr. Secretário se dirija até a Mesa da Assembléia, a fim de podermos iniciar o debate em questão. Antes, porém, esta Presidência nomeia a seguinte comissão para acompanhar o Sr. Secretário até o plenário: Deputado Gilberto Nascimento, Deputado Milton Flávio, Deputado Nabi Chedid e Deputado Campos Machado.
Está suspensa a sessão por 3 minutos.
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-
- Suspensa às 15 horas e 30 minutos, a sessão
é reaberta às 15 horas e 39 minutos, sob a Presidência do Sr, Vanderlei Macris.
-
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O SR. PRESIDENTE VANDERLEI
MACRIS -
PSDB - A Presidência comunica a presença entre nós do Secretário da Assistência
e Desenvolvimento Social, Sr. Edsom Ortega Marques, por conta de uma aprovação
do Plenário de um requerimento de convocação de autoria do nobre Deputado
Roberto Engler, Líder do PSDB.
Esta Presidência, em contato com as
lideranças partidárias, tendo em vista a necessidade de darmos maior agilidade
a este processo de discussão do Sr. Secretário com os parlamentares, houve um
acordo dos Líderes Partidários para dar a seguinte dinâmica a esta reunião: o
Sr. Secretário terá inicialmente um prazo de 30 minutos para a sua
manifestação. O Sr. Deputado Roberto Engler, autor do requerimento, 15 minutos
para a sua manifestação. A seguir, abriremos a lista de inscrição dos senhores
parlamentares com um prazo de cinco minutos para cada um indagar do Sr.
Secretário sobre os assuntos de sua pasta, tendo o Sr. Secretário mais cinco
minutos para a sua resposta de maneira alternada.
Portanto, a partir deste momento,
temos a lista de inscrição aberta. Comunico também aos parlamentares desta Casa
que o Sr. Secretário falará sobre a política de Assistência e Desenvolvimento
Social para o Estado de São Paulo e a Política de Reestruturação e
Descentralização das Unidades da Fundação para o Bem Estar do Menor - Febem.
Nesse momento, passo a palavra inicialmente ao Sr. Secretário de Assistência e
Desenvolvimento Social, Dr. Edsom Ortega Marques, pelo prazo de 30 minutos.
O SR. EDSOM ORTEGA MARQUES - Sr. Presidente Vanderlei Macris, em nome de quem cumprimento os senhores parlamentares aqui presentes, minhas senhoras e meus senhores, quero agradecer o convite para estarmos aqui apresentando a ação do Governo Mário Covas na área social.
Numa primeira parte, vou falar rapidamente sobre a diretriz do Governo e o que a Secretaria vem fazendo na área social e, em seguida, abordar com maior profundidade a questão da Febem e portanto as diretrizes do Governo no tratamento do adolescente em conflito com a lei. Estarei aqui detalhando não só as diretrizes mas, sobretudo, as ações que o Governo já empreendeu, já executou e o que o Governo está fazendo para que a implantação do novo modelo seja efetivada no prazo que todos vocês saberão nessa apresentação.
Vou apresentar um data-show, em power point, onde poderemos ali ler as diretrizes do Governo para a área social. A primeira diretriz é enfatizar a articulação e a integração das esferas de Governo e a articulação e integração dos programas de natureza social de tal modo que a população, sobretudo aqueles que mais precisam da ação do Poder Público, sejam alcançados de uma forma ainda mais efetiva.
A criação e a potencialização de redes regionais e locais para a inclusão social com a organização do ponto de vista espacial, definindo portanto aquelas regiões, aqueles municípios e, dentro dos municípios, aqueles bairros aonde a carência social indicam a maior necessidade da presença da ação do Poder Público.
A qualificação estrutural, funcional e operacional, investir no sentido de que tanto os organismos públicos, quer sejam eles federais, estaduais ou municipais, tanto quanto as entidades sociais, as entidades não governamentais, tenham acesso à qualificação de tal modo que o desempenho desses setores resultem no melhor benefício à população.
A
mobilização e a participação da sociedade é uma diretriz que consideramos
fundamental e priorizar a inclusão social da população excluída ou em situação
de risco. Entendemos que é fundamental estarmos mobilizando a sociedade e as
entidades da sociedade civil para priorizar a ação em relação aos excluídos, de
tal modo que tenhamos uma menor parcela da população e, se possível, nenhuma
parcela da população nessa circunstância. Na próxima tela coloco rapidamente as ações programáticas do Governo e da
secretaria na área social. Estamos mantendo a ação da política social do
Governador Mário Covas que centra alguns programas principais :
-
Programa
do Adolescente : esse programa passa a abordar o adolescente em conflito
com a lei;
-
O
Programa voltado à criança no sentido de estar estimulando o poder público
local e as Prefeituras municipais a uma ação ainda mais efetiva e abrangente em
relação à criança, especialmente aquelas de mais baixa renda;
-
Programa Família : vem a ser o eixo principal
e norteador do conjunto dos programas, e fazer com que as famílias tenham
melhores condições de assistência e de apoio por parte do poder público e da
sociedade;
-
Programa
Idoso : investe em ações que faça com que esse cidadão da melhor idade tenha
condições de freqüentar centros de convivência e de capacitação, e ampliar os
programas chamados de cuidadores de idosos para aqueles que necessitam de
atendimentos especializados e internatos especializados mas sobretudo o que se
chama de república de idosos;
- Programas de Deficiências Físicas e também
os portadores de deficiências assim como o Programa Migrante com a população de
rua. Esses programas continuam da mesma forma como vinham no primeiro período
do Governador Mário Covas, e estamos acrescendo a esse programa uma diretriz
que já comentei que permeia de forma horizontal cada um desses programas, a
prioridade em cada um deles, da população e das pessoas em situação de exclusão
absoluta. Em seguida, aqueles das pessoas e as famílias em situação de risco de
exclusão. Em seguida, as pessoas ou pessoas que estão em situação de carência
social e que igualmente precisam do
poder público.
Vale
destacar a importância que o Governador
Mário Covas está dando na Ação Intersecretarial, fazendo com que as secretarias
atuem ainda mais de uma forma mais integrada na política de assistência social
e na política de inclusão social, e especialmente nas ações de caráter
preventivo.
Darei rapidamente alguns exemplos da
orientação do Governador voltada à questão social com encontro de tudo aquilo
que queremos que a sociedade espera .
Na
Secretaria de Educação, por exemplo, poderia destacar O Programa Parceiros do
Futuro, onde a escola abre nos finais de semana, oferecendo alternativas de
lazer e cultura à comunidade.
Na
Secretaria da Saúde: o médico de família onde agentes comunitários do próprio
bairro oferecem assistência médica qualificada. Assim como o programa de
medicação básica que é distribuída para a população em todo o Estado.
Na Secretaria de Empregos e Relações do
Trabalho: quero destacar as frentes de trabalho, o Banco do Povo que tem um
enorme sucesso em todo o Estado com créditos sendo oferecidos com inadimplência
praticamente a zero.
Quero mencionar o auto-emprego onde
a Secretaria Estadual do Trabalho oferece oportunidades de capacitação e
requalificação profissional facilitando ao cidadão o acesso ao mercado de
trabalho.
Posso citar também a ação do Governo
na Secretaria da Justiça e de Cidadania, com famílias assentadas no Estado com
a estruturação dos centros integrados da cidadania, resgatando e dando
oportunidade ao indivíduo de ser um cidadão.
Na Secretaria da Habitação posso
citar a ação de caráter social que permitiu até agora a produção de 128 mil
unidades habitacionais efetivamente entregues à população. Destaco ainda o
sistema mutirão que permite a população de baixa renda o acesso a uma habitação
digna com a parceria importante com as entidades da sociedade civil que atuam
no campo da habitação popular.
Poderia destacar, na área da segurança, administração penitenciária e na Secretaria da Cultura os programas na área da periferia, o que faz com que, por intermédio do Projeto Guri e do Projeto Arquimedes a população da periferia também tenha acesso a oficinas culturais nos finais de semana, assim como o uso da cultura como medida sócio-educativa.
Cito ainda a Secretaria de Esportes e Turismo, com o Programa Esporte Esperança, feito na área da periferia, nos bairros mais pobres das cidades de todo o Estado, bem como a Secretaria da Agricultura, com o Programa Viva o Leite, que oferece às famílias de mais baixa renda a oportunidade de ter acesso a esse item que é fundamental, sobretudo para as crianças de menor idade.
Todas as telas que estão sendo projetadas serão distribuídas, ao final,
aos senhores deputados.
O valor do investimento no Governo Mário Covas, só por intermédio da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, é de um bilhão e 35 milhões de reais nesses diversos programas que acabei de mencionar. São 2,6 milhões de pessoas beneficiadas. No ano 2000, a dotação para a área social é de 268 milhões de reais.
Encerro as considerações sobre a questão social e vou passar à questão Febem. Vamos dividir essa apresentação em algumas etapas.
Em primeiro lugar, vou apresentar aos senhores deputados e a todos os que nos ouvem um diagnóstico do perfil dos adolescentes que estão envolvidos em conflitos com a lei, de tal forma que possamos refletir sobre as melhores medidas a serem adotadas, tanto do ponto de vista preventivo quanto do ponto de vista das medidas sócio-educativas.
Estamos apresentando um relatório das ações desenvolvidas pelo Governo no período de 27/10 - data em que o Governador assumiu a frente desse trabalho pessoalmente, quando constatou o detalhe das circunstâncias em que se encontravam o tratamento dos adolescentes em conflito com a lei - a 27/02. Vamos apresentar o que o Governo já realizou até essa data e o que vamos realizar nos meses subseqüentes.
A primeira página traz uma síntese da apresentação. Além do diagnóstico, mostraremos uma ação do Governo dentro da Febem na área técnica, no que diz respeito à estrutura organizacional da Febem, à questão dos recursos humanos e às obras que estão sendo realizadas. Quanto à distribuição de adolescentes por região de domicílio, 47% dos que estão hoje sob privação de liberdade são do município de São Paulo; quase 33% são adolescentes de municípios do interior do Estado e 19% são de municípios da Grande São Paulo.
A tela seguinte fala da faixa etária dos adolescentes que estão sob privação de liberdade. Verifica-se que 71% são adolescentes na faixa de 15 a 17 anos, 21% de 18 a 20 anos e 6,2% de 12 a 14 anos. Quanto à distribuição por sexo: verificamos que 4% são adolescentes do sexo feminino e o restante do sexo masculino. Agora, alguns dados dos adolescentes que estão cumprindo medida sócio-educativa em meio aberto e aí de novo mostramos a distribuição deles por região e se verifica que 48% são adolescentes que moram na capital, cujas famílias moram na capital; 33% adolescentes do interior do Estado e 18% adolescentes da Grande São Paulo, de municípios da Grande São Paulo.
Em termos de faixa etária, quase que 57% dos adolescentes são de 15 anos. Mas predomina, de forma semelhante, os adolescentes sob privação de liberdade. Mantém aquela proporção anterior, são 54% na faixa de 15 a 17 anos e 35% na faixa de 18 a 21 anos.
Em relação a sexo, quase 8% dos adolescentes que estão cumprindo medida em meio aberto, são adolescentes do sexo feminino. Portanto, o sexo feminino tem o dobro percentualmente, cumprindo medidas em meio aberto, em relação às que estão em privação de liberdade.
A tela seguinte apresenta um quadro por região. Acho que esse quadro é da maior importância, são as dez regiões com maior número de adolescentes em conflito com a lei. Então, verifica-se o número de janeiro. A Capital, juntando privação de liberdade e liberdade assistida, tem 6.200 adolescentes. Em seguida, vem a região de Campinas com 779 adolescentes, depois a região de Osasco, onde destaca-se o município de Osasco, com 965 adolescentes e assim sucessivamente. As regiões de Diadema, de Ribeirão Preto, de Santos, de Sorocaba, de Guarulhos, de São José dos Campos e de Mogi das Cruzes somam 89% no conjunto e privação de liberdade 91 por cento.
Estou destacando essas regiões para mostrar aonde nós temos que estar priorizando a ação, tanto no que diz respeito à evolução e ao aperfeiçoamento da ação do poder público nessa área, como também a intervenção do poder público e da sociedade em ações de caráter preventivo.
Todos os detalhamentos desses dados estão disponíveis também aos senhores parlamentares.
Vou detalhar, na tela seguinte, um dado de outubro, porque o dado de janeiro ainda não temos disponível. Os adolescentes em privação, por tipo de infração e por tempo de permanência nas unidades da Febem. O primeiro gráfico mostra que roubo ou furto é o que mais prevalece como motivadores de infração que tem levado à privação de liberdade. É preciso destacar que algumas dessas infrações não são motivos isoladamente para ele ser colocado sob privação de liberdade. Destaco a questão do furto, geralmente é furto qualificado ou combinado com outro tipo de infração. A mesma coisa a respeito de tráfico ou uso de armas.
A tela seguinte mostra o tempo de permanência do adolescente nas unidades de privação de liberdade. Primeira coluna: 33 por cento. Aliás, ficam, no máximo, dois meses nas unidades .Então mostra: 33% dos adolescentes ficam no máximo dois meses nas unidades de internação; 15% ficam de dois a quatro meses; 16% ficam de 4 a 6 meses. Na tela subseqüente fizemos um acumulado desses períodos. Verifica-se que quase 49% dos adolescentes ficam, no máximo, 4 meses dentro das unidades. Um outro corte: 77% dos adolescentes ficam, no máximo 8 meses. Outro corte ainda: perto de 90% dos adolescentes ficam, no máximo, 12 meses nas unidades da Febem. Isso significa, Srs. Parlamentares, que daqui a 12 meses 90% dos adolescentes que estão hoje na Febem não estarão mais lá. Isso significa que, daqui a 12 meses, 90% dos adolescentes que estarão na Febem estão hoje nas ruas, e estarão na Febem se o Poder Público e a sociedade civil não forem capazes de investir de uma forma mais acentuada em ações de caráter preventivo. Vamos destacar, mais à frente, a importância de aprofundar essas ações de caráter preventivo e, sobretudo, as medidas sócio-educativas em meio aberto, em detrimento das medidas em privação de liberdade.
Na tela seguinte destacamos, aí, sim, depois desse breve diagnóstico, a ação do Governo nesse período. As diretrizes gerais da ação do Governo: a integração das esferas de poder e de Governo tidas como fundamentais para que se evolua a qualidade da ação em relação a essa questão. Tratar como uma política de direitos e não como uma política de necessidades, abordando um novo paradigma para essa matéria; a descentralização e a regionalização e a participação da sociedade. São estas as quatro diretrizes gerais do Governo para essa área.
Dividi em quatro áreas de intervenção: a primeira, área técnica; a segunda, a estrutura organizacional da instituição; a terceira, recursos humanos e a quarta, obras.
Gostaria de comunicar aos Srs. Parlamentares que acabei de autorizar a distribuição deste material por uma solicitação feita pelos próprios parlamentares. Abordando, portanto, a primeira área de intervenção, área técnica, que aborda o novo paradigma de tratamento do adolescente, que é o que enfatiza o Estatuto da Criança e do Adolescente. Olhar o adolescente que cometeu uma infração e não a infração cometida pelo adolescente. As diretrizes específicas para a área técnica: a ênfase nas medidas em meio aberto; a personalização no atendimento; a ênfase na educação formal; o aperfeiçoamento da qualificação profissional e o apoio e assistência às famílias desses adolescentes. São, portanto, as diretrizes da área técnica. Dentro da ênfase, as medidas em meio aberto, o aperfeiçoamento dessas medidas. Temos mais de oito mil adolescentes que hoje estão em meio aberto.
A diretriz, a orientação é para que se amplie a oferta de alternativas de tratamento em meio aberto.
A instalação de unidades de semi-liberdade.
A realização de mutirão de desinternação. Queria, então, dar o exemplo de que em nove dias úteis de trabalho o mutirão realizado em parceria com o Judiciário, com o Ministério Público, a Procuradoria do Estado e a área técnica desinternou 318 adolescentes. É um trabalho fundamental em favor das medida de meio aberto.
A formação de equipes técnicas precursoras para sensibilizar os municípios e a comunidade da importância desta parceria e do tratamento a nível local dos adolescentes.
A parceria com entidades da sociedade civil, o acesso à educação formal, a qualificação profissional e o envolvimento nesta medida de meio aberto da família e da comunidade. As ações de caráter preventivo. Eu queria aqui destacar, pela relevância que tem, e portanto pelos números que coloquei inicialmente, as ações que o Governo do Estado, Governo Mário Covas, já está empreendendo na integração das ações das diversas secretarias, que mencionei. É preciso destacar que o Estado não pode substituir as Prefeituras. Portanto, é fundamental que as Prefeituras municipais sejam cada vez mais sensibilizadas na estruturação de planos municipais que enxerguem e abordem de uma forma mais clara esta questão dos adolescentes em conflito com a lei.
A ampliação, o destaque que colocamos como medida de ação preventiva, a ampliação do combate ao tráfico de drogas e ao tráfico de armas, assim como o aperfeiçoamento da programação da televisão. Eu queria, Srs. Deputados, destacar estes pontos que acabei de abordar no sentido de que os diagnósticos que temos disponíveis indicam que há influência do tráfico de drogas, do tráfico de armas e de programações da televisão na questão da violência, sobretudo envolvendo adolescentes em conflito com a lei. Há dez dias estive em Brasília, na Secretaria de Direitos Humanos, reivindicando do Governo federal, da polícia federal, da Secretaria Nacional Anti-Drogas que atuem de uma forma mais intensa sobretudo em alguns municípios do Estado e em alguns bairros do Município de São Paulo aonde esta questão do tráfico é bastante intensa. Ainda nas ações do novo modelo, a questão da personalização do atendimento do adolescente.
A implantação de delegacias especializadas com assistentes sociais, psicólogos e advogados. Já estão bastante avançados os estudos para implantação dessas delegacias.
Estruturação de agenda personalizada, aonde o adolescente logo na entrada vai ser submetido a uma análise, e ele vai definir junto com os técnicos uma agenda de atividades dentro da unidade que lhe for destacada.
Reuniões sistematizadas com familiares dos adolescentes.
A separação por critério de idade, origem, compleição física, etc. Apenas para dar um exemplo a V. Exas., em janeiro fizemos 734 remanejamentos de adolescentes entre as diversas unidades, fazendo com que eles estejam cada vez mais em grupos que tenham uma característica parecida. No mês de fevereiro continuamos fazendo esses remanejamentos. É importante que todos saibam que esses remanejamentos são feitos periodicamente em função das vagas que são abertas nas unidades, em razão das desinternações, como também em função das novas internações.
O aperfeiçoamento do relatório técnico, cuja padronização está sendo toda informatizada, de tal modo que facilite aos procuradores, aos advogados, e também ao Ministério Público, ao próprio Judiciário a adoção de medidas de meio aberto para aqueles adolescentes que podem recebê-lo.
Outro item de fundamental importância é a questão da saúde física e mental. Estamos introduzindo um atendimento especializado nessa matéria, fazendo parcerias com entidades especializadas. Contratamos a Escola Paulista de Medicina, que está participando dessa restruturação num trabalho em conjunto com os técnicos da instituição e da própria Secretaria, bem como de profissionais da Secretaria de Saúde, atualizando o diagnóstico psiquiátrico e psicológico, identificando unidades e instalações adequadas para esses adolescentes, oferecendo tratamento especializado para dependentes químicos e de álcool, tratamento odontológico - para o que já testamos uma unidade móvel - bem como a realização de mutirão para atendimento de saúde mental, de forma a oferecer a esses garotos uma atenção plena na área da saúde física e mental. A tela mostra exemplos da personalização do atendimento odontológico, como outras atividades, por exemplo o curso de fotografia.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Esta Presidência consulta o Plenário, a pedido do Sr. Secretário, sobre a possibilidade de S. Exa. continuar a fazer sua explanação por mais 15 minutos. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Continua com a palavra o Sr. Secretário por mais 15 minutos.
O SR. EDSOM ORTEGA MARQUES - Tivemos ainda um concurso de Natal, com várias atividades na época do Natal, criação de animais na nossa unidade descentralizada da Fazenda do Carmo, horta em Itaquaquecetuba e São José do Rio Preto, “break dance”, graças à participação da Academia “Stagium”, do Tatuapé, e com a participação da comunidade, grafitagem, torneios esportivos de tênis, voleibol, aulas de violão, pintura, tudo feito nas diversas unidades descentralizadas e também no Tatuapé.
Como exemplo de parcerias, temos um rol de entidades. Estamos dando ênfase à questão da educação fazendo com que eles retornem ao estudo formal, com métodos alternativos de ensino. Promovemos nesse período a reforma de todas as salas de aula em todas as unidades, com novo mobiliário, inclusive em algumas tivemos a participação dos adolescentes na reforma e na instalação desse mobiliário, utilizando essa atividade como atividade de laborterapia. Não há nenhuma sala de aula em qualquer unidade da Febem que tenha deixado de receber novo mobiliário e pintura.
Quanto à questão da qualificação profissional, a orientação é a profissionalização dos adolescentes voltada para a inserção no mercado de trabalho, com a instalação de núcleos de produção em meio aberto e nas unidades de internação, de tal modo que esses adolescentes tenham alternativas de trabalho e renda tão logo saiam das unidades, são cursos segundo o perfil ocupacional e o mercado de trabalho, contando com parcerias de empresas e de entidades da sociedade civil. Vemos aí exemplos de fotos de algumas atividades que visam à qualificação profissional, desde artesanato, jardinagem, cozinha, marcenaria, informática, instalação de salas de informática em diversas unidades que serão interligadas na Internet, claro com acesso controlado, com acesso restrito.
- Apoio e Assistência à Família.
Consideramos fundamental o apoio e a assistência às famílias. Temos diversos casos em que é mais a família que precisa de apoio e assistência, às vezes até de tratamento especializado, tanto psiquiátrico quanto em relação a dependência química. Por isso já estamos cruzando a ação em relação ao adolescente infrator com os problemas sociais voltados à família.
No próximo bloco abordamos a questão da reestruturação administrativa da Febem, o estudo do novo modelo institucional.
O Governador Mário Covas deverá enviar a esta Casa, provavelmente neste mês de março, projeto de lei do novo modelo institucional, de uma nova instituição que substituirá a atual Febem.
Estamos trabalhando na descentralização técnica e administrativa, fazendo a estrutura das unidades, da instituição organizada por unidade, a definição de unidades apropriadas em função do nível de agressividade ou em função da característica dos adolescentes.
Na próxima tela faço a abordagem de uma orientação no campo da descentralização, fazendo com que tudo funcione por unidade. Cada unidade terá autonomia administrativa e orçamentária. Dessa forma, saberemos o custo da gestão de cada unidade, qual o papel de cada gestor, de cada dirigente, fazendo com que haja um trabalho mais consistente e com a participação da comunidade, com equipe de profissionais alocados por unidade.
A alocação de adolescentes será de até 40 por módulo de internação, facilitando a personalização e favorecendo a privacidade no trabalho tanto para o adolescente como para o profissional.
- Implantação de um banco de dados de adolescentes.
Fizemos um censo em todas as unidades, hoje está tudo informatizado, tudo interligado em rede. Do meu gabinete eu tenho acesso, assim como o Ministério Público, o Judiciário e a Defensoria. É uma forma, portanto, de estarmos tratando de maneira transparente a realidade de cada unidade. Teremos em cada unidade - já estamos fazendo um teste na unidade de São José do Rio Preto - um vídeo de apresentação da unidade. O adolescente, ao ingressar na unidade, poderá saber como é o funcionamento da unidade, da mesma forma a família do adolescente.
Criamos comitês de articulação e integração em todos os municípios. Onde
houver uma unidade da Febem será instalado um comitê. Têm assento nesse comitê
o Conselho Tutelar, o Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente,
representantes da OAB, representantes do sindicato patronal e dos
trabalhadores, representantes da Igreja, representantes da Prefeitura local,
representantes do Governo
estadual e representantes da própria Febem. Esse comitê já foi instalado em
Santo André - foi o primeiro município - em São José do Rio Preto e ontem fiz a
instalação em Ribeirão Preto.
A nossa expectativa é que nos próximos quatro meses esse comitê esteja
funcionando em todas as
unidades. Esta é uma maneira concreta de fazer com que a comunidade acompanhe e
participe das atividades desenvolvidas nas unidades.
As
Ouvidorias - estamos também implantando
- e ontem foi implantada em Ribeirão Preto a primeira ouvidoria - na verdade um
agente de qualidade, um cidadão da sociedade. No caso de Ribeirão Preto,
indicado pelo Conselho do Idoso, é uma professora aposentada quem vai fazer o papel de agente de
qualidade, ouvindo os adolescentes, os funcionários e familiares, no sentido de
estar verificando a efetividade das ações que estão sendo implantadas.
O
Apadrinhamento das Unidades e dos Adolescentes
- já estão sendo implantadas diversas unidades, há pessoas físicas,
empresários, advogados e professores que estão apoiando o aperfeiçoamento da
ação nas unidades, e já se dispuseram a participar do Programa de
Apadrinhamento dos Adolescentes.
Das medidas de Segurança - Há alguns
itens que eu destacaria: a criação do cargo de agente de proteção, a instalação
de circuito interno de vigilância eletrônica e detetor de metais e o
aperfeiçoamento do controle do acesso nas unidades.
Na página seguinte há algumas
fotografias do sistema de vigilância eletrônica, que já está funcionando
na Unidade de São José do Rio Preto, a exemplo do que já está sendo instalado
nas demais unidades. Estamos com algumas câmeras dessas que enxergam até fora da unidade.
Na área de Recursos Humanos - passando rapidamente, posso destacar a
questão do concurso público, que o Governador Mário Covas já autorizou - já estão abertas as inscrições - em que
poderemos contratar até 1.720 profissionais das diversas áreas, conforme for a
necessidade. Vale destacar que esse concurso tem prazo de validade de dois
anos, não significando, portanto, que vamos contratar, imediatamente os 1.720,
mas poderemos estar contratando à medida da necessidade e em função das novas
unidades que estão sendo construídas.
Poderia destacar a contratação
emergencial, que estamos fazendo também, até que o concurso se conclua; a criação de Agente de Educação, Agente de
Proteção. Poderia destacar, ainda no campo dos Recursos Humanos, a estruturação
de um centro de treinamento para funcionários, tanto para os novos quanto para
os atuais funcionários da Febem, um centro de treinamento estruturado em
parceria com a PUC de São Paulo.
Poderia destacar ainda a criação de
um banco de profissionais, em que pessoas estão se inscrevendo para se
habilitarem a serem Diretores de Unidades, Diretores de Divisão, Coordenadores,
Supervisores, sobretudo para as unidades que estão sendo construídas, na
relação que vou apontar, em seguida. Ainda
no campo de Recursos Humanos poderia dizer
do desligamento de funcionários, inclusive diretores. Alguns por serem
considerados inadequados - é verdade
que alguns a pedido e outros envolvidos em maus tratos ou com denúncias de envolvimento em maus tratos. Alguns estão
em processo de sindicância.
Remanejamento de Pessoal para
mais adequadas, evitando portanto desvio de função, e Revisão do
Processo de Sindicância, de tal modo que a sindicância seja um instrumento
eficaz de defesa do funcionário, em que ele possa fazer a sua defesa e podermos
também estar dispensando aqueles funcionários que são inadequados para a
instituição. Ainda assim poderia se falar do controle do volume de horas
extras, não permitindo que os funcionários fiquem número de horas além do
razoável; definição de uniforme
funcional e o aperfeiçoamento da assistência
médica e psicológica aos funcionários.
O quadro seguinte sintetiza o número de pessoas envolvidas nessas
diversas ações na área de Recursos Humanos
- destacaria aí treinamento. 738 funcionários já participaram desse
treinamento, sendo 167 funcionários que já estavam na Febem e 571 funcionários
desses admitidos recentemente.
Sr. Presidente, no grupo
subseqüente, o último bloco, mostra
sobre as obras. As unidades que
estão sendo construídas em todo Estado.
A tela seguinte mostra as diretrizes da questão de obras que é favorecer a melhor habitabilidade das unidades, favorecer as unidades pedagógicas e também a questão da segurança.
Na tela seguinte há um mapa que traz as unidades que estão sendo construídas e entregues recentemente ou aqueles municípios que estão com unidades sob processo de licitação. Destacaria a unidade de São José do Rio Preto, que entregamos em janeiro, a unidade de Araçatuba que está em obra, a unidade de Marília que está em processo de licitação, a unidade de Bauru que está em obras, a unidade de Ribeirão Preto onde já terminamos duas etapas de reformas estruturais importantes e em processo de licitação, a unidade de Araraquara está em obra, em Campinas entregamos mais uma unidade em janeiro e mais uma unidade em licitação, as unidades de Sorocaba e Jundiaí estão em licitação, em Franco da Rocha vamos entregar duas ou três unidades em março, a unidade de São José dos Campos está em processo de licitação, a unidade de Santos-São Vicente está em processo de licitação, a unidade Guarujá, vamos entregar em março e algumas unidades no Município de São Paulo já estão em construção.
Na questão de obras posso destacar o novo conceito de projeto arquitetônico, que favorece, portanto, a habitabilidade, a segurança, uma série de ações de reformas e construção que destaco em seguida.
Em relação ao modelo arquitetônico, coloco um exemplo de novo modelo das novas unidades. Portanto, não é nada daquilo que a população vê pela televisão: unidades menores, que têm os blocos de dormitórios separados das áreas de lazer e das oficinas. Aqui destaca-se, portanto, o bloco dos dormitórios, as áreas de lazer e os blocos de oficinas, além das áreas administrativas.
Na tela seguinte destaca, com mais detalhes, o bloco de atividades com salas, oficinas, áreas de atendimento, salas de aula, blocos de dormitórios do mesmo modo. Todos podem perceber que são dormitórios em tamanho menores que cabem seis ou quatro garotos, de tal modo que vai facilitar a separação em função da idade e do nível de agressividade dos adolescentes. Essa foi a síntese das obras que estão em andamento. O cronograma, desde que começamos em outubro, mostra que só em relação à reforma são 13 obras neste momento, que envolve 974 vagas, que serão entregues mês a mês neste semestre até julho.
Na tela seguinte mostramos uma foto, como exemplo, da região do Brás, frente ao Metrô, que está sendo completamente reformado. Nesta outra tela mostramos algumas fotos da reforma que estão em andamento em todos os blocos. Todos esses prédios que eram poucos utilizados estão sendo completamente reformados. Vamos transformá-los em várias unidades independentes para fazer unidades de acolhimento provisório. São aquelas unidades onde os garotos ficam, em torno de 30 dias, no máximo 45, aguardando a decisão judicial. Esta é uma foto onde vai ser construída uma quadra.
Temos outra foto, as reformas que estão sendo executadas nas unidades do Tatuapé. Chamo atenção porque fala-se muito em Tatuapé. Vamos reduzir drasticamente o número de unidades que existem no Tatuapé, que hoje são 18. Deverá ser reduzido para perto de seis unidades e já temos duas unidades que estão sendo completamente reformadas.
A expectativa é de que até junho estejam prontas dentro do novo modelo arquitetônico.
O próximo bloco mostra o Tatuapé, uma foto da Raposo Tavares, que foi completamente reformada, com ginásio de esportes, unidade de educação, oficinas, salas de aula, etc. Esse é o cronograma das obras, com oito novas unidades em andamento em diversas cidades, inclusive São José do Rio Preto e Campinas, que já foram entregues. Até julho deste ano serão 1402 novas vagas oferecidas, de tal modo que poderemos estar desativando várias dessas unidades com uma estrutura que consideramos pouco adequada. Há uma foto, em seguida, referente a novas unidades, a unidade de Campinas, que já está em funcionamento. Há algumas fotos de Guarujá, ainda na fase de construção, que serão entregues em meados de março, fotos de unidades em Franco da Rocha, mostradas de vários ângulos, para mostrar que as obras estão acontecendo e é uma questão de prazo para que elas fiquem prontas. A próxima foto mostra as obras de Araraquara, que estão em pleno andamento. Na seqüência, verificamos fotos de São José do Rio Preto, que já começou a funcionar em janeiro deste ano.
Vemos, agora, Bauru, com uma área que já recebeu terraplanagem e as fundações. Em seguida, Franco da Rocha, com unidades menores já em obras e algumas serão entregues agora em março. E uma relação das 12 obras que estão em processo de licitação, localizadas em vários municípios, inclusive em São Paulo, que, até setembro, vão viabilizar mais 900 vagas. Em seguida, vemos um resumo do quadro de vagas, mostrando 2225 vagas existentes em novembro, depois da desativação da unidade Imigrantes. Duas mil e quatrocentas são as novas vagas que estão sendo produzidas. Vamos ter 4632 vagas, incluindo unidades que hoje funcionam mas que serão desativadas, e unidades que vamos transformar de privação de liberdade em unidade de semiliberdade.
Na última tela, fazemos uma síntese dos investimentos previstos, que é de 85 milhões.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de concluir dizendo que não é motivo de orgulho o Governo estar aqui dizendo que vamos gastar 85 milhões para manter adolescentes sob privação de liberdade; pelo contrário, preferiríamos estar dizendo que estaríamos aplicando 85 milhões em medidas preventivas.
A orientação do Governador é para ampliarmos essa ação de parceria com o poder público, com os municípios e com a sociedade, para que não precisemos gastar tanto dinheiro para prender adolescentes ou para mantê-los sob privação de liberdade, mas agir para favorecer as medidas em meio aberto.
Sr. Presidente, fico à disposição para promover os esclarecimentos suplementares que os Srs. Deputados necessitarem. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB- Esta Presidência agradece a manifestação do Sr. Secretário.
Antes de passar a relação da lista de oradores inscritos para questionamento, esta Presidência passa a palavra, por 15 minutos, ao autor do requerimento, nobre Deputado Roberto Engler. Em seguida, iniciaremos o processo de debate com os deputados presentes, que terão direito a falar por cinco minutos, alternadamente com a manifestação do Sr. Secretário.
O SR. ROBERTO ENGLER - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar, queremos agradecer a presença entre nós do Secretário, Dr. Edsom Ortega, responsável pela Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, o qual já esteve em visita na bancada do PSDB quando tivemos a oportunidade e a satisfação de ouvir a mesma explanação que acabou de ser feita. Achamos essa explanação tão rica e tão importante que, em nome da bancada do PSDB, fizemos a reivindicação ao Sr. Presidente desta Casa para que convidasse o Sr. Secretário para que pudesse repetir essa explanação, agora, sim, para todos os Srs. Deputados de todos os partidos com assento nesta Casa. É bem verdade que o assunto se reveste de grande importância. Entendemos que todos os Srs. Deputados desta Casa sem exceção, pelo simples fato de serem homens públicos, têm uma janela escancarada de sensibilidade para os problemas sociais que atingem os segmentos mais necessitados como os deficientes, idosos, crianças e os migrantes. A Pasta, que é tão bem dirigida pelo Dr. Edsom, tem a responsabilidade por esse segmento. Além disso, é também de responsabilidade dessa Pasta a gestão da Febem, que é uma instituição criada no tempo da ditadura, uma instituição arcaica que não se adaptou à lei orgânica de assistência social e que trouxe tantos problemas, efeitos e conseqüências nos últimos tempos. Evidentemente, qualquer Sr. Deputado tem o maior interesse em ouvir as ações do Governo para resolver de vez essa questão.
Quero dizer, Dr. Ortega, que este deputado e, acredito, todos os líderes de todos os partidos desta Casa, o Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, vários magistrados, Presidentes de conselhos tutelares de vários municípios do interior, tivemos já uma grande oportunidade no Palácio dos Bandeirantes, quando V. Exa., juntamente com a Dra. Laura, puderam externar, por determinação do Sr. Governador Mário Covas, qual era a nova política, a nova norma, como é que esse Governo encara a questão da Febem. Quero dizer que me senti privilegiado de participar daquela reunião não como tucano, não como partidário do Sr. Governador Mário Covas, mas como ser humano. E isso se resume na mudança de paradigma que V. Exa. colocou no painel, ou seja, com atenção voltada para o adolescente em conflito com a lei e não com a inflação que ele cometeu. Isso é uma mudança de 180 grau, de repente, estamos cumprindo com nossa função de ser humano que deve ser acima de qualquer partido e de qualquer questão.
A determinação foi feita pelo Sr. Governador, de forma enfática, para que toda a sociedade paulista tivesse conhecimento do objetivo a ser atingido e com o qual o PSDB conclama a que todos nos somemos a esses esforços que foram aqui colocados por V. Exa. para que esse objetivo seja, de fato, alcançado. Pegar uma criança, um adolescente que, por qualquer razão, cometeu uma infração e tratá-lo e não exterminá-lo, não colocá-lo à margem da sociedade mas com a preocupação individual de reinseri-lo na sociedade, de reeducá-lo, de dar a ele a oportunidade de ser um ser humano na nossa sociedade, é realmente algo que nos honra e nos orgulha do Governo que assim pensa e assim vai perseguir tenazmente o seu objetivo.
Sr. Secretário, algumas colocações nos preocupam, como por exemplo, o fato da Capital representar 26% da população do Estado de São Paulo - e aqui a incidência, tanto para os adolescentes em privação de liberdade como para os adolescentes em meio aberto, tem um total de 13 mil adolescentes - e ser responsável por 48% desses menores é algo que, pelo menos, nos deixa pensando o que acontece na Capital que é diferente da Grande São Paulo e diferente do interior. É a política? É a concentração? Ou, pelo menos, é um assunto para meditação.
Uma outra questão, Sr. Secretário - me permitiria dizer nesta oportunidade - é a questão da cidade específica de Ribeirão Preto, que está na região que este deputado representa. Hoje sabemos que lá, em média, ocorre um homicídio por dia. E aqui vem um relato do Secretário de que Ribeirão Preto é responsável por 204 menores em privação de liberdade e 532 menores em meio aberto. Acho, Secretário - me permita essa oportunidade, já que nesta Casa existe uma CPI do Narcotráfico - que Ribeirão Preto precisa ser colocado na lista dessa CPI para ver o que está acontecendo para ter tantos homicídios e com o fornecimento de tantos adolescentes nessa relação que V. Exa. expôs.
Ficamos tranqüilos em relação às questões das obras que V. Exa. explanou. São 85 milhões de reais. Não é motivo de orgulho - bem disse o secretário - mas é importante porque teremos, em julho desse ano, concluídas todas as reformas e todas as construções e, em outubro desse ano 2000, teremos concluídas também as obras que já estão em licitação, proporcionando quatro mil e 600 novas e decentes vagas para o acolhimento desses menores.
Levanto as seguintes questões, secretário: os jornais foram pródigos, nos últimos tempos, em analisar os acontecimentos, as rebeliões sucessivas que ocorreram nas unidades da Febem. Vimos lá, como algumas sugestões que foram colocadas, a separação dos infratores por idade, porte físico e tipo de crime cometido no Estado de São Paulo; o apoio psicológico ao infrator e à família, e a seleção mais rigorosa dos profissionais que atuam nas unidades da Febem também inseridas no Estado de São Paulo. O que vimos na exposição do Secretário? Tudo isso foi feito. Atendimento personalizado, o diagnóstico individual, psicológico, psiquiátrico de cada menino porque cada menino é um caso, o apoio às famílias, a contratação de mais profissionais, requalificação desses profissionais. Quer dizer, tudo está na direção daquilo que os jornais ostentaram.
Alguns jornais preferiram colocar os defeitos e apontar as soluções, falando de “instalações precárias onde se amontoam crianças e adolescentes onde, com freqüência, são vítimas de maus tratos e humilhações, onde passam frio e estão sujeitos às condições de higiene precária.” “Folha de S. Paulo”. Ainda nesse jornal: “ modelo totalmente autoritário e ineficiente.”
Tenho certeza, Sr. Secretário, que todas essas manifestações da imprensa foram devidamente respondidas pela pasta que V. Exa. dirige tão bem com sua equipe.
Levantamos as seguintes questões:
Sr. Secretário, em relação ao custo soubemos que o custo mensal interno da
Febem é de R$ 1.717,00 por adolescente. Isso foi duramente criticado pela
mídia. Soubemos ainda que em algumas unidades o custo é superior a isso. O que
efetivamente essa pasta pensa a respeito dessa questão do custo do Estado para
a recuperação do adolescente ?
Tenho a certeza absoluta que
qualquer valor vale a recuperação de um adolescente, mas gostaria de saber, do
ponto de vista administrativo, se é esse verdadeiramente o custo ou se podem
ser feitas gestões no sentido de que se faça com a mesma eficiência, ou com
eficiência maior, mas a um custo menor?
Sr. Secretário, embora os jornais
tenham falado em soluções, medidas simples, foram pródigos em medidas simples,
pergunto : Por que se demorou tanto para que tais medidas simples fossem
tomadas, e agora estivessem no rumo certo ?
Os jornais de hoje noticiam que
uma juíza deu dez dias à Febem Tatuapé para fechar a Unidade de
Referência Terapêutica, inclusive, dizem que lá é conhecido como “Masmorra”, o
que choca profundamente qualquer cidadão. O que V. Sa. tem a dizer sobre o
caso? Ainda nos jornais de hoje perduram denúncias de maus-tratos e
espancamentos de crianças e de adolescentes. Isso procede ou não? Qual seria a
sua explicação? Também ventilou-se por aí que existe alguma duplicidade onde
alguns funcionários são funcionários da
administração penitenciária e ao mesmo tempo exercem funções na Febem.
Como este Deputado ouviu isso por aí, gostaria de obter uma explicação a
respeito disso.
Finalmente, também fruto do “ diz
que diz”, este Deputado ouviu que poderia haver um esquema na Febem de
pagamento de horas extras para aumentar salários. Gostaria que V. Exa. também
desse uma explicação a esse respeito.
São essas as questões e quero
cumprimentar V. Exa., assim como toda equipe por esse trabalho magnífico que
está sendo feito até essa data. Gostaria de reiterar a secretaria que não
apenas desse os passos decisivos para atingir o objetivo proposto mas que se
fizesse uma divulgação maciça de qual é
esse objetivo. Ao conhecer o objetivo tenho a certeza absoluta de que o povo
paulista vai reconhecer esse Governo, esse passo heróico, correto e justo para
buscar a recuperação do adolescente em conflito com a lei.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI
MACRIS -
PSDB- Passo a palavra ao Sr. Secretário para as respostas ao Deputado Roberto
Engler.
O SR. EDSOM ORTEGA MARQUES - Deputado Roberto Engler, agradeço as suas considerações e a oportunidade dos esclarecimentos.
Em relação aos números da Capital, os indicadores mostram que se por um lado o fato de ser uma megacidade favorece no mundo todo - em Londres, Washington, Nova Iorque - por outro lado esses mesmos indicadores apontam a possibilidade de haver uma política pública local insuficiente no que diz respeito à prevenção. Isso é mais visível quando se constatam os bairros de onde se originam os adolescentes envolvidos em conflito com a lei. Há uma enorme coincidência desses bairros com a insuficiência de políticas públicas locais. Não é por outra razão que nas diretrizes do plano estadual de assistência social, que envolvem os planos municipais de assistência social, há uma do conselho estadual para que os municípios, inclusive da Capital, façam programas que priorizem os bairros, as regiões onde os indicadores de carência social, de violência demandam a maior presença do Poder Público e a maior presença desse com as entidades da sociedade civil.
Em relação a Ribeirão Preto, coincidentemente estive ontem na cidade participando de uma reunião com professores da Universidade de Quebec, no Canadá, especialistas na questão de adolescentes infratores, profissionais que lidam há mais de trinta anos com essa matéria. Lá pudemos refletir sobre a ação que o Governo Mário Covas está adotando e que vem na mesma linha do que o Canadá adotou trinta anos atrás. São Paulo está liderando um procedimento moderno de como deve-se atuar.
Estamos estruturando, em Ribeirão Preto, uma ação que deve servir como modelo. Se por um lado é fundamental a participação do Poder Público local, das entidades, quer sejam do movimento sindical, das universidades, da Igreja, não é menos verdade que a questão do tráfico de drogas, do tráfico de armas é algo bastante preocupante.
Tive oportunidade de solicitar ao Governo Federal, a pedido do Governador Mário Covas, que desse uma maior ênfase a essa matéria, sobretudo em alguns municípios, cito Ribeirão Preto.
Em relação a instalações precárias, podemos dizer que algumas unidades não têm o perfil que consideramos como o melhor, mas com as reformas que estão em andamento estaremos colocando os adolescentes que se encontram sob privação de liberdade em condições cada vez mais adequadas de tratamento.
Quanto ao custo por adolescente, quero informá-los que o modelo que estamos adotando de estruturar unidades orçamentárias em cada unidade da Febem vai permitir que cada diretor apure o custo de manutenção da unidade. Vamos ter, portanto, uma maior transparência desses custos e fazer com que eles reduzam sem prejudicar a necessária qualidade do trabalho que precisa ser feito.
Quanto ao programa de capacitação profissional que estamos oferecendo, não só os novos, mas também os antigos funcionários estão tendo oportunidade para treinamentos mais intensos. Portanto, terão possibilidade de exercer plenamente as suas atribuições. Com isso, vamos alcançar uma maior eficácia e efetividade nos resultados de cada unidade.
Por que demorou tanto?
O Governador Mário Covas já tratou suficientemente dessa matéria. Acreditava ele - e já disse por diversas vezes nas audiências públicas - que em função do volume de recursos que foram solicitados, e que ele sempre aprovou, a condição seria outra. Não foi outra a razão de ele ter estado à frente dessa questão no dia 27 de outubro, tão logo teve oportunidade de pessoalmente tomar conhecimento da situação ao visitar as diversas unidades, no que culminou com a adoção de medidas para correção de rumo fazendo com que tivéssemos no Estado de São Paulo um modelo que servisse de exemplo para o país e orgulhasse todos os paulistas.
Quanto ao fato de se referirem a uma unidade do Tatuapé - unidade de
referência terapêutica - como uma masmorra, quero dizer que a determinação do
Governo, da Secretaria é para que aquela unidade funcione nos mesmos moldes das
outras, que os garotos tenham acesso à quadra de esportes, às oficinas, às
salas de aula que existem naquelas unidades e que adolescentes que exijam um
tratamento especializado, inclusive adolescentes com problemas psiquiátricos,
sejam separados dos
demais, tendo acesso - como já estão tendo - a atendimento especializado, em
função até dessa parceria que realizamos com a Escola Paulista de Medicina.
Quanto aos maus tratos e espancamentos, isso é alguma coisa que o Governo não admite em hipótese alguma e como dissemos, 137 funcionários foram desligados do quadro de servidores da unidade, alguns deles apontados como envolvidos nesses maus tratos. Nesse momento, temos 37 funcionários que estão sob sindicância para serem apuradas denúncias de maus tratos feitas ou pelo Ministério Público ou pelos próprios adolescentes.
Quero destacar aqui, nobre Deputado, que a grande maioria dos funcionários - temos mais de quatro mil funcionários - trabalham de forma exemplar, comungam com a orientação do Governo para que se faça um trabalho de reinserção desses adolescentes na sociedade.
Com relação à hipótese de duplicidade de emprego, isso não é permitido por lei, não só por lei federal, como pelo decreto do Governador Mário Covas. A existência dessa situação é irregular e a direção da Febem adotará, se constatado, as medidas adequadas não só para reparação, mas para a devolução de salário.
Quanto à questão de hora extra, do mesmo modo determinamos que fosse averiguada essa circunstância e a Presidente da Febem, Dra. Alcione, que está presente, já baixou uma série de orientações no sentido de evitar que as horas extras sejam realizadas em desconformidade com a legislação e com a orientação da instituição.
Eram esses os esclarecimentos, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Srs. Deputados, antes de darmos prosseguimento a nossa reunião, a Presidência convoca V. Exas., nos termos do Artigo 100, Inciso I, da IX Consolidação do Regimento Interno, para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, 60 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Proposta de Emenda nº6, de 1998, à Constituição do Estado, de autoria do nobre Deputado Milton Flávio e outros.
Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cumprimento muito especialmente o Secretário de Assistência e Desenvolvimento Social Dr. Edsom Ortega, a Presidente da Febem, Dra. Alcione, Sr. Secretário, é uma honra tê-lo aqui conosco e quero registrar o respeito que tenho por V.Exa. em especial pelos serviços prestados na área de habitação na esfera federal. E, quanto à Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, apesar do pouco tempo que V. Sa. assumiu, depois de amanhã serão completados 90 dias, sei do seu esforço, mas desejamos muito sucesso porque entendemos que pasta tão importante e especial da área do adolescente em conflito com a lei, do seu sucesso dependerá em muito o futuro dos nossos jovens e da nossa sociedade. No entanto, queremos tecer algumas considerações.
V. Exa. mesmo colocou que não é com orgulho que o Governo investirá tanto para recuperar adolescentes infratores, que o melhor seria que eles não chegassem lá e que tivéssemos uma política governamental, que não houvesse a exclusão, ou que ela fosse minimizada. E que os investimentos na prevenção na verdade seriam muito mais saudáveis para a sociedade, muito mais barato do que depois cuidarmos da recuperação. Mas, eu só queria citar, porque temos em mãos um documento que nos foi entregue pela ex-secretária Marta Godinho, onde ela mesma apontava as enormes discrepâncias entre a Lei de Diretrizes Orçamentárias votada nesta Casa e o Projeto 813/99, do orçamento do Estado. Apenas para citar, a secretaria na LDO colocava como meta atender 481.509 crianças e adolescentes em situação de risco social, de miséria e de exclusão. E lamentavelmente o orçamento contemplou apenas 58.500 crianças. Houve uma diminuição de 695,11%, e estas são as demandas levantadas pela Secretaria.
Podemos também no caso da família, onde na verdade se trabalha com o orçamento do Estado para o atendimento de 19.800 famílias, e pelo levantamento da secretaria teríamos um milhão, 120 mil famílias precisando de atendimento.
Lamentavelmente, uma política governamental que ainda não investe na prevenção. Mas, Sr. Secretário, em 15 de fevereiro, por iniciativa desta Deputada a Comissão de Promoção Social aprovou um convite a V. Exa.. para comparecer à comissão, e depois na Comissão de Direitos Humanos o nobre Deputado Renato Simões, que não se encontra hoje aqui porque está em diligência no Mato Grosso do Sul, também fez este convite através da Comissão de Desenvolvimento Social.
Consideramos salutar a sua vinda em Plenário. No entanto, em comissões temos oportunidade de detalhar projetos e contarmos com a participação da sociedade civil.
Perguntaria, então, a V. Exa. se disporia a uma nova data, uma vez que as datas agendadas, de 23 de fevereiro e 1º de março não foram para essas comissões, se V. Exa. compareceria para detalhamento. Nós sabemos, Sr. Secretário, e é fala de juízes e promotores, que poderíamos diminuir, e muito, a privação de liberdade se tivéssemos programas de liberdade assistida mais fortes e mais coerentes. Então, perguntaria a V. Exa. hoje, quantas Prefeituras têm convênio com a Febem para este programa, quantos convênios foram assinados na sua gestão, e qual o “per capita” que é repassado para cada Prefeitura para este atendimento tão importante, uma vez que quando esse atendimento falha o jovem reincide, e aí temos a privação de liberdade.
Na prática, Sr. Secretário, apesar de seus esforços o Estado de São Paulo já rebaixou a idade penal. Porque só neste Estado nós temos a situação de jovens já nas prisões. Hoje, temos 26 no Carandiru, 120 no COC, 550 em Pinheiros, e 200 em Santo André. Dos 3.794, dos seus dados, nós temos hoje 896 em cadeiões, em prisões.
O Movimento Nacional de Direitos Humanos detalha todas estas questões. Já perguntaria, Sr. Secretário, dentro dos prazos que V. Exa. está tentando para evitar esta situação, está na pauta da sociedade especial desta Casa, infelizmente, o rebaixamento da idade, a questão da imputabilidade penal, qual é a sua posição?
A outra pergunta, Sr. Secretário, depois do megashow da demolição da Imigrantes, de parte dela, há uma parte ainda lá com os prédios, e eu gostaria de saber qual a destinação da unidade da Imigrantes, uma vez que ela está desativada, não foi totalmente demolida, se não serve para contenção, para a questão dos que já estão privados de liberdade, porque originariamente era para os que estão em situação de carência, mas que destino será dada a elas.
Sr. Secretário, no concurso para provimento de cargos, aliás um passo importante, ficamos tremendamente preocupados no sentido de que os turnos de trabalho são para Agentes de Proteção, de 12 por 36 horas, o que significa que dobrar o turno é trabalhar 24 horas, quando sabemos a situação de stress a que são submetidos os funcionários. Como o Sr. vai ver isto.
A outra pergunta: não vimos também a questão dos Agentes Culturais, como para resgatar a auto-estima para que o adolescente reencontre o seu mundo e se projete a si e depois para o mundo, mas como o V. Exa. vê a questão da arte não apenas em projetos como Guri ou cursos de fotografia.
Teremos mais perguntas. Acreditamos que os nossos companheiros poderão fazê-las.
Muito obrigado Sr. Secretário. Insisto, apesar da boa vontade, do compromisso, nós ainda temos uma situação absolutamente difícil. Não foi qualquer pessoa que faz as considerações sobre a unidade, a URV do Tatuapé, e sim a juíza Dra. Mônica.
O SR.
PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o Sr. Secretário para
respostas à nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.
O SR. EDSOM ORTEGA MARQUES - Muito obrigado, nobre
Deputada Maria Lúcia Prandi.
Queria dizer,
inicialmente, que em relação ao orçamento do ano 2000, na área social há um
acréscimo de mais de 10 milhões de reais em relação ao que foi aplicado no
exercício de 1999.
Em relação aos programas, à sua distribuição,
esta distribuição deverá observar a prioridade que foi definida no Plano
Estadual de Assistência Social, aprovado por unanimidade pelo Conselho Estadual
de Assistência Social, que contempla a ação em relação às famílias e às pessoas
em situação de exclusão, qualquer que seja o programa, e que contempla também a
prioridade às famílias e pessoas que estão em risco de exclusão social, bem
como às famílias e pessoas em situação de carência, portanto, com a necessidade
de atenção do poder público e das entidades sociais do ponto de vista social.
Quanto à questão do rebaixamento de maioridade,
somos contra o rebaixamento. Esta é uma matéria que com certeza ensejará
debates em vários setores, inclusive a nível federal. Mas, queria já antecipar
a minha posição e a do Governador, que já se manifestou contrário a esta
medida. Não é rebaixando a maioridade penal que vamos resolver um problema, que
nada mais é do que um sintoma da insuficiência da ação da sociedade em relação
à questão da violência.
Queria dizer que, quanto às instalações inadequadas que hoje estão sendo utilizadas para abrigar os adolescentes, são em função das características dos adolescentes que lá estão, que, segundo os técnicos e até setores do Ministério Público reconhecem, são adolescentes que exigem unidades com nível de segurança diferenciado. Estas unidades estão sendo construídas. Um dia já tive, aqui, oportunidade de detalhar o cronograma dessas obras; não se trata, portanto, de um ato de promessa de que vamos realizar essas unidades. Trata-se de aguardar o prazo mínimo possível para que esses adolescentes sejam retirados das áreas inadequadas e sejam abrigados em unidades onde o trabalho na área da educação, da qualificação profissional e mesmo o trabalho pedagógico sejam mais favorecidos.
Em relação à Imigrantes, posso adiantar que o grupo de trabalho constituído, por determinação do Governador Mário Covas, já tem uma proposta bastante avançada e quero crer que, brevemente, o Governador estará anunciando a destinação daquela área para a população.
Quanto ao concurso, os técnicos analisaram o formato em função das novas unidades, recomendaram essa questão da definição dos turnos, mas vou pedir à direção da Febem para que detalhe essa análise para averiguar se estão estruturadas de forma adequada.
Quanto a agentes culturais, não estão previstos serem contratados, porque esse é o tipo de atividade que queremos enfatizar em parceria com entidades ou agentes culturais e setores da sociedade civil. Nem sempre é mais favorável obtê-los por concurso público, mas, sim, por intermédio da parceria com entidades e setores que têm especialização nessa matéria.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o próximo orador inscrito, nobre Deputado Henrique Pacheco, por 5 minutos, conforme entendimento dos líderes partidários.
O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sr. Secretário, quero fazer uma intervenção no sentido de estabelecer um diálogo sobre as novas unidades na Capital e no Interior também.
Acompanhando o noticiário dos jornais, durante algum tempo, vi que houve um processo de rejeição na cidade em que se pretendia colocar uma unidade da Febem. A cidade se colocava em polvorosa, a unidade não era construída ou ficava para um outro momento e havia uma crise instalada, porque muitas crianças do interior acabavam sendo mandadas aqui para a Capital. Os gastos apontados, hoje, indicam um número maior de crianças e adolescentes oriundos da própria Capital. Este é um dado bastante interessante para ser objeto de reflexão.
Na noite de ontem, participei de um debate, no bairro de Pirituba, com representantes da sociedade civil local. Foi um debate bastante produtivo. Estava lá a Sra. Alcione, o Secretário Celino, outros representantes da Secretaria, e a presidência coube ao Presidente da Associação Comercial. Nós debatemos, porque ouvi que já está em processo da licitação a unidade denominada “Chácara Paraíso”. Ela foi apresentada, ontem, lá como uma proposta e houve, de início, da maior parte das pessoas que participavam daquele debate, uma rejeição à instalação da unidade naquele local, mas com uma certa disposição para um diálogo. Nessa reunião de ontem, fiz uma colocação que quero repetir a V. Exa.. Entendo que a questão da Febem precisa ser objeto de discussão preliminar. Poderíamos ter um diálogo, como tentei com aquelas lideranças, no sentido da responsabilidade da sociedade civil na criação da unidade da Febem, porque temos a representação do Lions Clube, do Rotary Club, da Maçonaria e de outros clubes de serviço, das diferentes religiões e entidades, que também lá estavam, e todos realizaram trabalhos de muita expressão.
Queria um diálogo pensando na idéia de que, no próximo ano, possamos ter em São Paulo a subprefeitura. Imaginando então a subprefeitura daquela região, dizia da responsabilidade que aquela comunidade teria que ter para discutir uma política para questão dos adolescentes e das crianças infratores, porque o que não podemos aceitar mais é que, de repente, façamos inúmeras outras campanhas e busquemos outras soluções para outros problemas.
O que quero colocar é uma questão de metodologia. Acho que, após licitar aquela obra naquela região, apresentar a proposta para a comunidade, acho que a comunidade, com razão, rejeitou-a, porque achou que era algo já determinado.
O que quero propor é que, em vez de estabelecermos que seja feita a unidade naquele local, começássemos, como disse ontem, um debate sobre a importância da comunidade participar do processo, de ela discutir, de ela entender o significado, de poder participar nisso para construirmos uma unidade na região para que aqueles representantes da sociedade civil ali organizada possam ter a possibilidade de ajudar no gerenciamento. Quero imaginar que, com amplas entidades sociais reunidas para gerenciarem junto com o Estado aquela unidade da Febem, teremos maior êxito, porque à medida em que colocarmos naquela unidade crianças e adolescentes daquele pedaço da cidade, próximos de sua casa, certamente veremos o sucesso na questão pedagógica e no aperfeiçoamento das possíveis orientações a serem tratadas.
Senti que foi colocado como já licitado, e perdemos a oportunidade de estabelecer um diálogo preliminar. Eu disse ao Deputado Celino que, muito embora eu saiba da urgência, gostaria que houvesse outras reuniões para que convencêssemos aquela comunidade a entender a importância da sua participação nisso e, a partir daí, encontrarmos o melhor local para sua instalação, que pode ser na Chácara Paraíso ou em qualquer outro local daquela região. É preciso convencer a todos do significado dessa parceria, senão teremos de novo a Febem como um ente isolado naquela comunidade.
Quero sugerir, modestamente, que, em vez de apresentarmos uma proposta já pronta, chamemos à responsabilidade aqueles que ali estão, para, a partir daí, estabelecermos um trabalho comum. Acho que teremos sucesso. Estou, particularmente, empenhado nisto, porque acho que não é possível termos planos e projetos em outras áreas e todos aqueles representantes de importantes entidades não estejam vinculados à luta da criança. Mais do que uma pergunta, esta é uma sugestão para um debate mais amplo a respeito da sociedade civil nesta questão da criança e do adolescente. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o Dr. Edsom Ortega Marques, para suas respostas ao Deputado Henrique Pacheco.
O SR. EDSOM ORTEGA MARQUES - Nobre Deputado Henrique Pacheco, V. Exa. destacou bem o trabalho
que o Governo vem fazendo no que diz respeito à sensibilização das comunidades
quanto à importância de instalarmos unidades próximas de onde vivem as famílias
dos adolescentes. Esse trabalho que a equipe da Secretaria, junto com a equipe
da Febem vem fazendo proporcionou que reduzíssemos, drasticamente, a
resistência que havia anteriormente à instalação de unidades.
O Governador costuma dizer que
unidade da Febem é igual a feira livre; todo o mundo quer perto de casa, mas
ninguém quer na frente da sua casa. Isso acontece em todos os municípios,
inclusive no Município de São Paulo. Diversos bairros de São Paulo já resistiram e estão resistindo à construção de unidades
da Febem. É difícil identificar-se prédios, ou mesmo terrenos que não estejam
perto de alguma coisa; perto de residências ou de prédios comerciais.
O Governo do Estado e o Poder
Público têm a responsabilidade de construir os equipamentos; aí temos que fazer
um acordo entre a preocupação das comunidades que não querem e também a
preocupação externada aqui pela Deputada Maria Lúcia Prandi - preocupação correta de que precisamos construir unidades mais
adequadas para desinstalar os garotos que estão hoje em unidades não favoráveis
ao tratamento.
Quanto à discussão com a comunidade
de Pirituba, poderemos fazer várias reuniões. Mas não podemos hesitar de dar
continuidade às medidas para construir unidades. Se fôssemos construir naquela
região unidades em função do número de adolescentes daquela região, teríamos
que construir umas três ou quatro unidades. Optamos por construir uma unidade e
apostar no trabalho preventivo com a comunidade.
Com
esse tipo de discussão sugerida por V. Exa., acho bastante adequado, e em vez
de estar construindo mais do que uma unidade naquela região, vamos construir
uma só e investir numa ação preventiva e em medidas em meio aberto, envolvendo
a população.
Quero
dizer que o Governo apóia a sugestão de
envolver a participação da sociedade na gestão e acompanhamento dos trabalhos
realizados naquelas unidades. Estamos abertos a continuar esse trabalho de
parceria e diálogo que iniciamos naquela
região.
Muito
obrigado.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI
MACRIS -
PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo, por cinco minutos.
O SR. ALBERTO CALVO - PSB - SEM REVISÃO DO
ORADOR - Sr. Presidente, nobre convidado, Dr. Edsom Ortega Marques, na
realidade pouco tenho a perguntar a Vossa Excelência.
Entendo apenas que quando fui Presidente da CPI da Febem, tivemos um trabalho bastante exaustivo e profundo. Visitamos com muita freqüência as diversas unidades da Febem. Durante dois anos cheguei a fazer muitas palestras para os internos da Febem, a convite da própria Febem. Desta maneira, conheço a Febem pelas suas vísceras, bem internamente, no seu âmago. Acompanho também o problema da Febem há cerca de 12 anos, quando o Governador não era ainda o nosso prezadíssimo Mário Covas. De forma que nessa CPI tivemos o cuidado de sermos impessoais, e estudar com isenção de ânimo, e chegamos à conclusão de que tudo o que estava sendo feito lá, na sua maioria era errado. Os menores e os maiores, infelizmente, estavam tendo um tratamento inadequado, completamente contrário ao Estatuto da Criança e do Adolescente e tudo teria que ser modificado. Encontramos, por exemplo, dois colchonetes colocados um paralelamente ao outro e três internos dormindo atravessados, em quartinhos miseráveis. Encontramos muita coisa errada. Vi algumas oficinas funcionando, mas não havia nenhum menor aprendendo. Eles estavam construindo móveis, não sei se para uso da Febem ou para algum diretor. Nunca pudemos saber, porque muita coisa nos foi ocultada.
Infelizmente sucederam duas rebeliões de triste memória: A primeira, em que um grupo de menores esquartejou outro.
A segunda, um grupo de menores estava prestes a matar um funcionário, que foi muito maltratado e causou horror à população e a todos que assistiram .
Sr. Presidente, eu, pelo Partido Socialista Brasileiro, vou dar um voto de confiança a este programa e como é uma época eleitoral, temo que isso possa ser para inglês ver. Vamos acompanhar “pari passu”, com todo carinho e sem idéias preconcebidas. Eu, como Presidente da Comissão Permanente de Promoção Social, todos os deputados e o povo de São Paulo estão interessados no programa.
Gostaríamos que V. Exa., fizesse uma visita à Comissão Permanente de Promoção Social, que terá imenso prazer em recebê-lo e ouvi-lo. Coloco um voto de confiança, porém confiar desconfiando sempre, porque é uma época eleitoral, mas estamos sempre prontos para elogiar o que de bom for feito pelo Governador Mário Covas.
O SR. PRESIDENTE VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o Sr. Secretário Edsom Ortega Marques.
O SR. EDSOM ORTEGA MARQUES - Deputado Alberto Calvo, muito obrigado. Aceito, sim, o convite para comparecer à Comissão Permanente de Promoção Social e também responder a Deputada Maria Lúcia Prandi que fez o convite para participar da Comissão de Direitos Humanos. Estarei à disposição dos Srs. Parlamentares e tenho clareza que este Parlamento é a representação da sociedade. É neste Parlamento que temos que fazer o debate para as melhores soluções que a sociedade tanto espera e todos desejamos.
Gostaria de combinar com os Srs. Parlamentares para fazer uma visita às unidades da Febem, porque se fala muito e a imprensa divulga as coisas ruins que acontecem. É preciso divulgar as coisas boas, que não são poucas: as diversas unidades descentralizadas, as atividades culturais, esportivas, salas de aulas, oficinas de profissionalização.
O Deputado Vaz de Lima, de São José do Rio Preto, que junto comigo visitou uma nova unidade em São José do Rio Preto, pôde constatar o novo modelo que estamos implantando. Não se trata, portanto - e V. Exa. colocou bem - de nada que diga respeito ao calendário eleitoral. Fiz questão de trazer aqui fotos das obras em andamento para que não achem que estamos propondo alguma coisa. É mais do que isso. Será um enorme prazer ter os Srs. Deputados visitando essas unidades.
Em relação à rebelião e ao funcionário agredido, realmente são ocorrências lamentáveis. Os funcionários tudo fizeram - e tudo têm feito - para evitar esse tipo de ocorrência, mas vivemos circunstâncias que muitas vezes independem do conjunto dos funcionários ou mesmo da direção da Febem para que tais fatos deixem de ocorrer.
Determinamos à direção da Febem, que já vem tomando providências de dezembro para cá, inibir qualquer tipo de ocorrência daquela que se verificou na televisão. Não é menos verdade que o risco existe justamente pelo fato de independer muitas vezes da ação dos funcionários ou da direção da instituição. Acreditamos que na medida em que instalarmos as novas unidades de segurança, onde os adolescentes estarão abrigados de uma forma mais reduzida, o risco de rebelião diminuirá e queira Deus, eliminado.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB- Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão.
A SRA. CÉLIA LEÃO - PSDB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário Edsom Ortega, público presente, nestes minutos que me cabe quero falar não só aos parlamentares, mas a todos que possa interessar sobre esse tema sensível e controverso, extremamente delicado pela sua situação.
Cumprindo o meu papel como membro titular do Conseas, Conselho de Assistência Social do Estado de São Paulo, e como sua representante nesta Casa, quero dizer de algumas dificuldades daqueles que militam nesta área, especialmente por parte das entidades assistenciais de 109 municípios do nosso Interior e mais agudamente da nossa Capital. Centenas de entidades hoje passam por uma dificuldade muito grande no seu dia-a-dia no atendimento seja a crianças, idosos, portadores de deficiências, migrantes, itinerantes, moradores de rua, pessoas de toda sorte e de toda a ordem.
Sr. Secretário, V. Exa. vem a esta Casa com a magnitude de um homem que tem o compromisso e a responsabilidade com a comunidade, com a sociedade, com o bem-estar social, V. Exa. traz aqui com verdade o que o nosso Governo Mário Covas faz atendendo a nossa população mais carente e mais sofrida; traz aqui com verdade e com preocupação os números dos meninos e meninas que acabam vivendo em conflito com a lei, para que esta Casa conheça de perto tal realidade e possa tirar suas dúvidas com V. Exa., que não se furtou de vir a este plenário falar com todas as bancadas, com todos os partidos e tendências ideológicas, num gesto de prestar satisfação, que é obrigação do Governo, à comunidade que acredita, que vota, que elege e que escolhe alguém para administrar São Paulo e essa comunidade teve a sensibilidade de escolher um Governo sério, maduro e competente para administrar seu Estado. Quero dizer ainda, Sr. Secretário, que não meras as palavras de carinho ou de homenagem a este Governo, mas, o fazemos porque conhecemos o trabalho sério, diuturno e incansável que vem realizando o Sr. Governador Mário Covas.
Em nome disso quero trazer aqui, como membro do Conseas, uma informação de extrema importância até para dirimir dúvidas e para esclarecer o que de fato vem acontecendo.
Temos uma lei federal e uma lei estadual que dizem muito claramente que
temos prazos - e esses prazos têm de ser cumpridos - para a formação de fundos
municipais e de conselhos municipais. Quem é da área social sabe que temos de
cumprir esses mecanismos.
Infelizmente, por uma série de razões, 11 municípios do nosso Estado -
dos 645 - ainda não conseguiram a formação do seu conselho municipal e até
mesmo a criação do seu fundo municipal. Com isso, nós do Conseas, temos grandes
problemas. A esses municípios o repasse de verba, tanto em nível estadual,
quanto federal, passa a não ser possível a partir de 31 de março, exatamente
porque está indo contra a legislação que exige essa tomada de posição. Isso está sendo analisado caso a caso.
Temos aqui, na Capital, um problema
seriíssimo. Sobre isso, Sr. Secretário, quero dizer que temos muitas entidades
no Estado de São Paulo - algo por volta de 300 - que estão passando por essa
difículdade. Ontem, estiveram na reunião do Conseas pedindo que o Conselho
desse um prazo até dezembro de 2001 para que regularizassem sua situação.
O Conseas, por unanimidade dos membros titulares do Governo que representam as diversas Secretarias, como dos membros que representam segmentos da sociedade, decidiu não dar essa prorrogação, porque entende que isso é uma obrigação do Governo do Município de São Paulo, da administração municipal da Capital, que se tem omitido na criação tanto desses conselhos quanto desse fundo e que por isso quem acaba sofrendo são as entidades e, mais do que isso, lá na ponta, aqueles que precisam.
Gostaria apenas de trazer esse esclarecimento. Como ainda há possibilidade de uma reunião extraordinária em abril, que pudéssemos rever essa decisão se a Prefeitura de São Paulo de fato não tomar uma atitude séria e responsável para com a comunidade da Capital.
Era isso que me cabia trazer como informação. No mais, agradeço a presença de V. Exa. e parabenizo, mais uma vez, o Sr. Presidente por essa decisão, juntamente com o nobre Deputado Roberto Engler, de socializar as informações que são pertinentes a nossa Capital e nosso Estado.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB- Tem a palavra o Secretário Edsom Ortega para a resposta à nobre Deputada Célia Leão.
O SR. EDSOM ORTEGA MARQUES - Gostaria de comentar a afirmação da nobre Deputada com respeito a esses municípios que, lamentavelmente, não vêm cumprindo a legislação federal da municipalização.
A exemplo da área da Saúde, a área da Assistência e Desenvolvimento Social está sendo municipalizada. Há sete anos a Lei Orgânica da Assistência Social determina essa municipalização e no Estado está São Paulo alguns municípios ainda não conseguiram fazê-lo. À exceção do Município de São Paulo, todos os outros são municípios pequenos e o que se verifica é que muitas vezes a debilidade técnica do próprio município impede o cumprimento dos requisitos estabelecidos. Mas essa explicação não serve para o Município de São Paulo, um município que tem quase dez milhões de habitantes e que portanto há sete anos está impedido de receber recursos federais e estaduais e, a partir deste ano, corre o risco, como disse a deputada, de as entidades sociais também não receberem. No ano passado, o Governo Mário Covas destinou para o Município de São Paulo 31 milhões de reais para as entidades na área social. Essa é uma observação que V. Exa. faz da maior importância. Acabamos de discutir aqui a questão da Febem e da importância de um trabalho preventivo para evitar que tenhamos adolescentes em maior volume em conflito com a lei e, portanto, é fundamental que tenhamos mais sucesso na sensibilização do poder público local para participar dessa integração do poder público com a sociedade, para que o sucesso da ação na capital seja mais eficaz e que tenhamos menos adolescentes nas unidades da Febem oriundos do município da capital. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o próximo orador inscrito, Deputado Pedro Tobias.
O SR. PEDRO TOBIAS - PDT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, meu amigo Edsom - porque conheço o Sr. Edsom há 20 anos; militamos juntos no mesmo partido. Conheço o seu trabalho em Bauru como recém-formado em Psicologia, na Cohab de Bauru, na época, e, sem dúvida nenhuma, sabemos de sua competência. Espero que essa tarefa que lhe foi dada consiga minimizar alguma coisa.
Quando o senhor foi nomeado, eu estava com antigos colegas tomando cerveja e lhe demos os pêsames porque iria pegar uma coisa muito complicada. A Febem hoje é fruto, é conseqüência de uma política maior. Não é só resolver o problema da violência na Febem. O senhor está tratando da conseqüência de uma coisa e não da causa. Isso é meio complicado. Sou muito realista. Acho que se o senhor conseguir colocar na prática a explanação que fez, merece medalha de ouro porque as coisas são muito mais complicadas do que muitas pessoas pensam, como se o problema da violência fosse incompetência de um só setor da Febem.
O trabalho da sua Secretaria hoje está muito concentrado na questão da criança infratora. A meu ver, precisamos fazer políticas para prevenção dessas crianças abandonadas. Essa deveria ser a prioridade da Secretaria. É um trabalho que, a médio, longo prazo, esvaziaria a Febem de uma maneira indireta. Quero citar o exemplo da cidade de Bauru, cidade que o senhor conhece. Fizemos um levantamento que indica que nessa cidade tem 74 crianças abandonadas hoje. Cada criança na Febem custa um mil e oitocentos reais. Se for dado um salário mínimo para a família dessa criança abandonada, que não tem nenhum delito, acho que o resultado é muito melhor do que deixá-la chegar ao mundo do crime para depois tirá-la. É muito mais barato do que gastar um mil e oitocentos reais com uma criança infratora. Essa é a minha opinião.
Outro assunto que vejo hoje - que
ninguém fala, mas gostaria de colocar para a sua Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social e
não só para a Febem - é o problema do idoso. Os idosos me preocupam muito, em
especial o idoso carente que não tem renda, não tem força física nem para
alimentar-se ou fazer sua própria higiene. Acho que deve ser criado um subsídio
a ser estudado para definir o valor de um ou dois salários mínimos para os
familiares, porque o melhor lugar para as crianças e os idosos é com suas
famílias. Muitas vezes a família não fica com o idoso por falta de alimentos e
de condições básicas para a sua sobrevivência. Faço alguns questionamentos em
relação às unidades do interior: como dividir os infratores que cometem
pequenas, médias e graves infrações? Na capital há várias unidades, mas em
Bauru temos apenas uma unidade. Como serão divididos os infratores segundo o
nível de suas infrações? Isso preocupa muito a população e me preocupa também.
Volto a insistir sobre o rodízio dos 12 meses. A criança infratora fica em
média 12 meses, é feito o rodízio e ela sai. Insisto, se investirmos na prevenção da criança abandonada, dando
subsídios aos seus familiares, é muito mais barato e ao meu ver é muito mais
eficaz para tirá-la do mundo da violência.
O problema da violência e da
Febem não é apenas da Secretaria, é problema da sociedade por
falta de empregos, de escola, problemas
familiares e dos pais. Não podemos culpar só a Febem por tudo o que está
acontecendo, porque ela está tratando a conseqüência dessa crise no País,
precisamos tratar a causa disso. Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS -PSDB - Com a palavra o secretário, Dr.
Edsom Ortega, para resposta ao Deputado
Pedro Tobias.
O
SR. EDSOM ORTEGA MARQUES - Deputado
Pedro Tobias, justamente a orientação do Governo nessa matéria vai ao encontro
da sua proposição. Realmente temos que investir nas ações de caráter
preventivo, Não foi por outro motivo que disse que não é nenhum motivo de
orgulho estar tendo que aplicar perto de 85 milhões de reais em investimentos
em relação a adolescentes sob privação de liberdade. O melhor seria e será não
termos que investir tanto quanto está previsto e, portanto, ter uma ação eficaz de caráter preventivo.
Em relação a crianças abandonadas e
idosos em situação de risco, a diretriz do Governo e que foi aprovada no
Conselho Estadual de Assistência Social é que os diversos programas priorizem a
população excluída e a população em risco de exclusão, que é justamente a
criança abandonada. Em Bauru há 74 crianças abandonadas, essas terão que ser
atendidas prioritariamente. Também os idosos carentes, que têm dificuldades de
serem sustentados do ponto de vista de renda, igualmente têm prioridades sob
qualquer outra ação de caráter social por maior que seja a importância dessa
ação.
Temos um subprograma do Programa
Família, que se chama Complementação de Renda, que é uma espécie de programa de
renda mínima e que ano passado aplicou 19 milhões de reais tendo beneficiado 17 mil famílias. A nossa
orientação é que esse programa de
complementação de renda seja ampliado. Temos convicção de que, da mesma forma
que foi capaz de atender muito bem essas 17 mil famílias, poderá beneficiar um
número maior.
Na questão de idosos chamaram-me a
atenção alguns dados de relatório que mostram que um idoso abrigado em asilo
custa em torno de 400 a 500 reais. Fica muito mais barato dar a metade disso
para a família dele, a fim de que possa mantê-lo, e treinar os membros de sua
família para lidar com esse idoso.
O mesmo vale para crianças carentes. Diversas creches são estruturadas e todos sabemos que essa questão é hoje tratada no âmbito da Secretaria da Educação, mas não deixará de ter a atenção da nossa Secretaria. Alguns diagnósticos apontam que, muitas vezes, é mais barato pagar para a mãe ficar em casa com os filhos, ao invés de ela colocá-los na creche e ir trabalhar para ganhar salário mínimo. Há programas que já vi no passado, como o “Mães Crecheiras”, em que mães ficam em casa e ganham para cuidar dos seus filhos e dos filhos dos vizinhos, com assistência técnica especializada.
Quanto à preocupação de V. Exa. em lidar com o adolescente que tem um grau de periculosidade diferente, quero informá-lo que, nas unidades descentralizadas, a divisão dos dormitórios favorecerá a separação dos adolescentes em função da idade e das suas características. Quero dizer também que não vamos manter nas unidades descentralizadas aqueles adolescentes em conflito com a lei que exijam uma unidade de segurança diferenciada.
Em Ribeirão Preto, por exemplo, temos unidades que abrigam 140 adolescentes em cada uma. Tínhamos lá onze adolescentes com grau de agressividade maior, que estavam provocando rebeliões constantes. No entendimento com a direção da unidade, com o Judiciário e com o Ministério Público trouxemos para unidades mais adequadas aqueles adolescentes e nunca mais tivemos nenhum problema. Em Bauru, onde está sendo construída um novo prédio, não vamos abrigar garotos que não tiverem perfil adequado para aquela unidade.
Por fim, com relação à responsabilidade da sociedade nessa ação preventiva, lembrava-me, há pouco, o Dr. Munir Cury, que está assessorando a nossa equipe, da importância de destacar que, muitas vezes, o Governo é constrangido pelo Ministério Público em relação a essa questão do adolescente em conflito com a lei. Na verdade, essa é uma matéria que não é só responsabilidade do Estado, mas também das Prefeituras municipais e da sociedade civil. Acredito, como V. Excelência, que uma ação preventiva poderá ser muito mais eficaz na solução desses problemas.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra a nobre Deputada Maria do Carmo Piunti, por cinco minutos.
A SRA. MARIA DO CARMO PIUNTI - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nobre Secretário Edsom Ortega, quero cumprimentar V. Exa., bem como a sua equipe de trabalho na figura da Dra. Alcione Boner, Presidente da Febem.
Em primeiro lugar, quero agradecê-lo pela presença. Se tivéssemos algo a lamentar, lamentaríamos apenas o fato de muitos deputados não estarem presentes, mas, infelizmente, várias comissões funcionam hoje na Casa. Sua explanação foi muito rica, importante e ficou registrada nos Anais desta Casa, com todo material documentado que V. Exa. nos trouxe, o que será de grande valia para nós, deputados. Não são promessas, não são palavras apenas, V. Exa. nos trouxe dados, o retrato das obras, o número de investimentos - 85 milhões de reais. Como bem falou, não é para termos orgulho desse investimento, porque infelizmente estamos investindo em obras para aqueles adolescentes privados de liberdade, que estão em conflito com a lei. Mas, de tudo o que V. Exa. falou, quero enfatizar essa ação de extrema importância, a questão da ênfase que V. Exa. pretende dar às medidas de meio aberto.
Chamou-me atenção, no quadro que o V. Exa. apresentou, que dos adolescentes em privação de liberdade 58% o estão por furto, e apenas, diria ainda bem, 6,4% por homicídio. Apenas 6,4% por tráfico, uso e porte de drogas. Acredito que esse adolescente em privação de liberdade apenas por roubo não seja um adolescente, como bem o V. Exa. falou, perigoso que precise ser alijado da sociedade, que precise realmente estar com sua liberdade cerceada.
Portanto, tenho absoluta convicção que essas medidas do novo modelo que V. Exa. explanou, com ênfase, nas medidas em meio aberto, com ações do novo modelo, com interação com as famílias, complementação de renda, que V. Exa. acabou de colocar neste momento, com essas medidas teremos um modelo melhor para a nossa sociedade, para esses adolescentes que, infelizmente, se colocam, em algum momento de sua vida, em conflito com a lei.
Gostaria igualmente de lamentar que, infelizmente, a imprensa televisiva, principalmente os programas sensacionalistas de televisão, só levam imagens ao ar quando existe alguma rebelião. Quer nos parecer que até se vangloriam e gostam de qualquer sinal de fumaça que saia dos telhados de uma unidade da Febem para poder produzir imagens com o clamor que chame atenção da população. É uma pena que programas como esse que V. Exa. apresentou, programas que dão ênfase a medidas de meio aberto, de construção de unidades, de descentralização, não tenham na mídia, principalmente na mídia televisiva, repito, a mesma ênfase que têm as rebeliões, graças a Deus raríssimas, que têm ocorrido, mas que ganham espaço superdimensionado para que realmente chame atenção da população.
De resto, quero cumprimentá-lo, e dizer da satisfação de podermos estar recebendo aqui, e de V. Exa. integrar o Governo Mário Covas, o Governo do PSDB, com essas idéias extremamente arejadas, com idéias novas, e que, tenho certeza, V. Exa. na Secretaria, com a equipe que implantou, terá sucesso; mais do que isto, a nossa sociedade poderá ver um modelo melhor, se não já, porém daqui a alguns anos, a médio prazo.
Concluindo as minhas palavras, os meus cumprimentos a V.Exa. e a sua equipe por tudo isto que apresentou. Primeiramente, na reunião da bancada, de que tive oportunidade de participar em parte, pude conhecer o seu trabalho através dos gráficos que recebemos, e, hoje, tive oportunidade de complementar sua explanação, ouvindo mais da metade da sua fala porque também estava em outra comissão
Quero cumprimentá-lo, desejar sucesso a V. Exa. e a sua equipe neste trabalho.
Tenho certeza e convicção que este é o caminho correto.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Nabi Abi Chedid.
+ + +
O SR. PRESIDENTE - NABI CHEDID - PSD - Tem a palavra o Sr. Secretário Edsom Ortega Marques, para responder à nobre Deputada Maria do Carmo Piunti.
O SR. EDSOM ORTEGA MARQUES - Nobre Deputada Maria do Carmo Piunti, muito obrigado.
V. Excelência suscitou uma questão da maior importância. Os meios de comunicação acabam, muitas vezes, por destacar essas rebeliões e essas ocorrências, e passam uma impressão à população de que todos os adolescentes que estão nas unidades da Febem são como aqueles que se vê na televisão.
Aproveito, portanto, a oportunidade para dizer que temos na Febem em torno de 300, não mais de 400 adolescentes, dos 3.400 que estão em privação de liberdade que, diria, exigem um nível de contenção diferenciada. Então, tirando esses 300, 400 adolescentes, o restante não é nada do que se vê na televisão. Nós temos diversos adolescentes que saem das unidades para atividades externas e retornam sem nenhum problema, sem nenhuma dificuldade. É preciso que se diga isso, porque temos que tratar diferente quem é diferente. Quero dizer aos pais, aos amigos dos adolescentes que estão na Febem que a grande maioria dos adolescentes não se parece nem um pouco com aqueles vistos na televisão.
Quero fazer esse esclarecimento por oportuno e agradecer a oportunidade à
Deputada. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - NABI CHEDID - PSD- Tem a palavra o nobre Deputado José de Filippi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Secretário, é uma satisfação tê-lo aqui na Assembléia Legislativa, quero cumprimentá-lo e afirmar que sei das dificuldades que ocorrem na pasta de V. Exa., pois não é um presente, é uma tarefa árdua assumir essa Secretaria. Aqui estamos falando especialmente da Febem que, embora existam outras questões sociais, é o pronto socorro dos problemas sociais do Estado de São Paulo. Uma pergunta que quero fazer a V. Exa. é referente DACAR 7 do ABC, em Santo André. Já teve uma reunião dos Prefeitos e da Câmara do ABC com V. Exa., mas eu não encontrei aqui nesse trabalho de prestação de contas, as unidades que serão construídas no ABC. Se não me engano são três unidades, e o que está faltando é o cronograma de obras da construção, ou ainda terá que ser resolvida a questão dos terrenos que serão ocupados na região do ABC ou está faltando ainda fechar algum acordo com os Prefeitos, com a Câmara do ABC. Uma outra questão é sobre o prazo de transferência dos adolescentes dos cadeiões. Se tem prazo, quais as medidas administrativas adotadas para apurar os casos de espancamentos e torturas envolvendo policiais? Quando serão transferidos e qual o cronograma e as parcerias para a descentralização?
Queria falar sobre projetos. Vossa Exa. tinha falado sobre mães crecheiras. Eu queria falar que discordo, porque há uma diferença entre mães ficarem com as crianças ou os profissionais da área da educação. Eu concordo que fosse meio período na creche e meio período, talvez, com as mães crecheiras, mas ficar o dia todo não. Aí tem um projeto com profissionais e até por esse motivo passou para a Secretaria de Educação - dos municípios, evidentemente.
O SR. PRESIDENTE - NABI CHEDI - PSD - Tem a palavra o Sr. Secretário Edsom Ortega Marques pelo prazo de 5 minutos para resposta.
O SR. EDSOM ORTEGA MARQUES - Nobre Deputado Vanderlei Siraque, queria dizer em relação às obras no ABC, nós estamos ultimando os entendimentos com os Prefeitos para que os terrenos necessários sejam viabilizados. É verdade que eu esperava uma resposta mais rápida dos Prefeitos do ABC, os Prefeitos reagiram muito bem, compreenderam a necessidade de se construir unidades naquela região. Nós temos hoje na Febem, em São Paulo, 240 adolescentes daquela região, sem contar os mais de 600 em medidas em meio aberto, nós não queremos construir no ABC unidades para abrigar 240 adolescentes, queremos construir menos, porque acreditamos na capacidade que podemos ter juntos, o poder público local, o Governo estadual e a sociedade civil, do ABCD e ao invés de construir três ou quatro unidades, possamos construir só uma unidade. Já temos algumas áreas identificadas por iniciativa do próprio Governo do Estado, no ABC, e vamos aguardar mais uma semana, além do que foi combinado com os Prefeitos, para que eles apontem áreas aonde possam ser construídas, caso contrário vamos ter que adotar ou optar pelas áreas identificadas pelo Governo e claro, mesmo nessa hipótese, vamos continuar o trabalho, inclusive, numa discussão com o consórcio intermunicipal, que funciona muito bem no ABC, debatendo o trabalho de caráter preventivo.
Quanto ao DACAR 7, a instalação que funciona em Santo André, a nossa expectativa é desocupá-lo tão logo as unidades que estão em obras possam permitir, em função da sua conclusão, a retirada dos adolescentes que lá estão.
Quanto ao cronograma de descentralização ele foi detalhado naquela exposição e faz parte de um quadro que contém nesse documento, que foi distribuído aos senhores. E as providências quanto à denúncia de espancamentos, todas elas foram adotadas, sindicâncias foram abertas e alguns funcionários foram afastados e demitidos.
OSR. PRESIDENTE - NABI CHEDID - PSD - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio pelo prazo de 5 minutos.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, Sr. Secretário Ortega e dirigente da Febem, a nossa satisfação é bastante grande de reencontar o companheiro e, agora, homem de Governo. Vamos gastar pouco do nosso tempo, até porque, como disse a Deputada Maria do Carmo, nós já tivemos o privilégio de recebê-lo na nossa bancada e pudemos comemorar com V.Sa as vitórias que acho expressivas, que já foram conquistadas nesse curto mandato em que vem exercendo com muita competência a Secretaria. Nós, que vínhamos já de uma CPI da Febem, vimos participando de inúmeras reuniões da comunidade, discutindo alternativas e sabendo da disposição que o Governador tinha de encampá-las e de resolver o problema crucial da Febem, que era a sua descentralização. Nós ficamos muito satisfeitos em perceber que nesse curto prazo muitas das medidas foram adotadas, foram implementadas e a Febem saiu do noticiário. Infelizmente saiu de forma transitória, porque esporadicamente nós sabemos que rebeliões irão ocorrer, por mais bem feita que seja a reformulação, por melhor que seja o modelo. Nós, infelizmente, vamos ter que conviver, coexistir com essa situação, até porque as crianças que lá se encontram, os menores que lá se encontram, são menores que vivem não em conflito com a lei, mas em conflito com a sociedade, que infelizmente não teve com eles e por eles a atenção que nós entendemos necessária, nós não somos do grupo que advoga o incremento das penas. Nós não fazemos parte daquele grupo que entende que a mudança na legislação deva ser na direção da penalização dos menores. Acho que nós temos que continuar trabalhando para que a sociedade mude a sua visão, tenha uma relação diferente com esse problema e se aperceba que não existe genética do mal. Nenhuma criança nasce propensa à delinqüência ou entra em conflito permanente com a sociedade.
Infelizmente, nosso modelo social é inadequado ao longo de centenas de anos e fez com que a nossa sociedade, permissiva em alguns aspectos, não tivesse força nem coragem de enfrentar na oportunidade adequada esta questão, mas tenho a convicção de que neste Governo toda a atenção tem sido para o social e fará com que o problema, caso não se resolva integralmente, pelo menos seja minimizado nos limites que a tolerância que um cidadão comum, que um cidadão de bem possa suportar.
De qualquer maneira, Secretário, eu gostaria de registrar - e já disse da tribuna - que a direção da Febem e da Secretaria na última rebelião se fizeram presentes fazendo com que o nosso Governador não tivesse de ir até a unidade. Isso inclusive responde a uma crítica que nós próprios fazíamos com relação à necessidade que o Governador muitas vezes sentia de pessoalmente ter de estar lá. E eu dizia que no momento em que tivéssemos na direção da Febem e na Secretaria pessoas que cumprissem com essa função, o Governo poderia, como de fato pode agora, se dedicar com muito mais integralidade às outras funções que sabiamente ele vem já ocupando e resolvendo.
Quero cumprimentar o trabalho de V. Exa. e de sua equipe à frente da última rebelião. Percebemos firmeza, decisão, coragem, direção e isto fez com que não tivéssemos, embora assistindo cenas de violência explícita, essa violência levada a extremo, a exemplo das últimas rebeliões. Acho que mesmo levando em conta que são crianças que vivem em conflito com a sociedade, é necessário nessa hora firmeza, é necessário nessa hora que elas conheçam os limites, para que não se sintam estimuladas a continuar destruindo aquele patrimônio do Estado construído com a intenção de reeducá-los e inseri-los novamente na sociedade. Nesse sentido, quero reproduzir uma pergunta que apresentei a V. Exa. na reunião de bancada.
Temos aqui na Casa discutido muito o problema do menor, temos inclusive
apresentado projeto no tempo em que a descentralização não era ainda uma
garantia de que esta Casa votasse uma lei imprimindo a descentralização numa
maior rapidez, porque entendemos que sem ela será impossível a recuperação
desses menores e a reinclusão social. Da mesma maneira que entendemos muito
difícil se não tivermos um programa para depois que essas crianças recuperem a
liberdade ou para depois que elas completem a reeducação. Sempre entendemos que
essas crianças vivem, além do problema
sócio-econômico, um problema familiar grave muitas vezes em decorrência da
situação econômica em que a família vive.
Por isso apresentamos um projeto de lei para complementação de renda
familiar para as famílias de crianças que não sejam reincidentes e que
estivessem incluídas num programa
especial, de tal sorte que estimulássemos essas crianças a não reincidirem na marginalidade. Esse projeto vem
tramitando na Casa, recebendo pareceres favoráveis das Comissões, mas eu
gostaria de saber como a Secretaria vê isso, se essa idéia tem a aprovação da
Secretaria ou se ela entende que não é um projeto válido. Não estou tentando
impor um projeto, pelo contrário. Estou tentando demonstrar uma preocupação com
os menores infratores depois que se recuperam. Eu
gostaria de saber como a Secretaria vê este projeto ou se tem outras
alternativas para implementar.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Vanderlei Macris.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o Sr. Secretário Edsom Ortega, em resposta ao Deputado Milton Flávio.
O SR. EDSOM ORTEGA MARQUES - Nobre Deputado Milton Flávio, em relação a esse projeto de lei, a complementação de renda, na verdade, vem ao encontro do programa do Governador Mário Covas, que funciona numa ação mais preventiva. Não há nenhuma objeção da parte da Secretaria na concessão desse bônus de complementação de renda às famílias carentes que tenham crianças ou adolescentes em conflito com a lei e que precisam desse apoio para que a reincidência seja evitada.
Quero dizer que estamos acrescentando também nas medidas sócio-educativas o programa de qualificação profissional, que vai oferecer ao adolescente a oportunidade de se envolver com uma atividade que lhe permita alternativa de trabalho e renda, porque se esse adolescente não tiver alternativa de trabalho ele corre o risco de procurar renda da forma que sabe e é esse o risco que a sociedade não pode se impor. Não é menos verdade que essa oportunidade tem de ser oferecida também aos adolescentes que não infracionaram para que não se trate de um privilégio, do mesmo modo que as famílias dos adolescentes que não infracionaram, mas têm adolescentes em risco de infracionar, também sejam objeto da atenção do Poder Público, tanto estadual como municipal, como da sociedade.
V. Exa. me fez lembrar uma questão que me foi colocada na semana passada, numa reunião: como é que se cria um adolescente infrator? Como surgem os meninos de rua? Naquela reunião pudemos refletir. Há várias receitas para fazer o adolescente infracionar ou fazer com que tenhamos mais ou menos meninos de rua ou trabalhadores ou moradores de rua. Uma parte dessa receita é a questão familiar e aí V. Exa. tem razão. Temos de fazer com que o Poder Público e a sociedade dêem maior atenção, maior assistência às famílias que estão em situação de risco, que muitas vezes moram em situação degradante.
O Governo Mário Covas já entregou perto de 130 mil casas, mas é um absurdo a situação de famílias que vivem em favelas, cortiços. Isto contribui muito para estimular a presença desses adolescentes nas ruas, que muitas vezes preferem morar nas ruas do que amontoados em alguns cômodos nas favelas ou nos cortiços.
A
outra parte da receita vem da própria sociedade, que às vezes na ânsia de ajudar acaba contribuindo para a indústria
da receita do adolescente infrator ou dos meninos de rua. Nos semáforos isto é
visível. A sociedade doando um real
acaba por estimular a que esses adolescentes ali permaneçam, pois trata-se de
uma atividade de alta rentabilidade. Parei muitas vezes meu carro na rua para
conversar com esses garotos ou com esses moradores de rua. Eles chegam a
levantar 65 reais por dia pedindo dinheiro na rua. São crianças de seis, sete
anos que às vezes são levadas a fazer isso pelos próprios pais É preciso que a sociedade
tenha clareza da importância de participar de uma ação que deve ser liderada
pelo Poder Público local e pelas entidades da
sociedade civil, caso contrário, não há nenhuma alternativa de emprego
que ofereça rentabilidade maior do que
a rua oferece a esses garotos e a essas famílias, que acabam vivendo na rua.
Passar da ação de pedir, para
infracionar e roubar é um risco enorme. E isso acontece com muita freqüência.
Então, aproveito aqui, para rapidamente
destacar a sua questão, que
julgo da maior relevância, e tenho a certeza de que na Comissão de Assuntos
Sociais, com o Deputado Alberto Calvo na Presidência, vamos poder debater esta
matéria e fazer com que os três Poderes
Públicos e a sociedade sejam mais felizes na ação preventiva e no apoio às
famílias mais carentes.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o
nobre Deputado Jamil Murad, por cinco minutos.
O
SR. JAMIL MURAD - PC do B - Sr. Secretário Edson Ortega, queremos
cumprimentar V. Exa. pela presença na Assembléia e desejar êxito nessa tarefa.
Sempre demos apoio à Dra. Marta Godinho, ex-secretária do Bem-Estar, e sempre
fui mobilizado pelo padre Júlio Lancellotti, pelo Conselho da Defesa da Criança
e do Adolescente do Estado de São Paulo, nas horas mais dramáticas das crises
na FEBEM; fomos ao Palácio dos Bandeirantes, com mais de 400 jovens, freiras,
padres, assistentes sociais, psicólogos e lideranças populares, que queriam uma
solução.
Entregamos todo o estudo e as
propostas ao Governador Mário Covas. Mas, ao longo destes anos temos visto o
descaso. Foi preciso chegarmos ao cúmulo de assistir a um jovem da FEBEM
decapitar seu colega, da unidade Imigrantes, e jogá-la por sobre o muro para
que o Governo, desarmado diante daquela extrema violência, resolvesse assumir a Presidência da FEBEM. Foi a
dramaticidade do ato que fez o Sr. Governador assumir a Presidência da FEBEM
Posteriormente ele a entregou a V. Exa., que era o assessor
especial do Governador, numa demonstração de confiança e tudo. Mas o problema
deixa-me com um pé atrás, Dr. Ortega. Faltam alguns meses para as eleições
municipais e estou como São Tomé: quero ver para crer! Na nossa sociedade
existe um pensamento que é o de se
construir mais cadeias, de se
diminuir a idade de incriminação penal
¾ e isso se reflete aqui na
opinião de determinados Deputados, que diariamente defendem tal postura. Então,
essa é uma vontade de setores minoritários, mas com poder, visto que
representam setores dominantes e setores econômicos importantes.
Pergunto: o que será feito pelo Governo do Estado para diminuir a fábrica de exclusão e marginalização. Tal fábrica de marginalização é sustentada pela política econômico-social do Governo, que põe milhões de pais e mães de família no desemprego. Ainda ontem, o Dr. Amadeu, do Setor Econômico do Governo Federal, dizia que o salário mínimo de 136 reais tem, potencialmente, um poder de compra 2,1% maior do que o salário mínimo anterior, do tempo da sua fundação. Mostra com isso o tamanho do escárnio, do cinismo, porque o próprio IBGE, ontem, publicava que o poder de compra dos salários, de maneira geral, caiu 8% nos últimos 10 anos, mostrando o empobrecimento da sociedade.
Então para mim a FEBEM é uma vitrine, é a ponta do “iceberg”, que mostra, da maneira mais dramática, a situação lastimável em que se encontra a nossa juventude. Não tem escola para todos e mesmo quando estudam não há qualificação e, depois não há emprego. É um abandono. Depois de amanhã começa o carnaval. O que esses jovens vão pensar? Eles vêem na televisão: festas, carnaval, baile, pessoas tomando refrigerantes, cerveja, dançando e eles não podem fazer nada. Vejo que a maior parte dos adolescentes da FEBEM praticaram roubo e furto.
A FEBEM não é aquilo que certos deputados colocam aqui. Não quero nem citar os crimes que S. Exas. denunciam aqui, mas isso é minoritário no estudo da FEBEM.
O que será feito para eliminar a fábrica de marginalização? O que V. Exa. vai fazer, já que a Justiça pediu para acabar com a unidade terapêutica que é um verdadeiro depósito humano? Pude comprovar porque estive na unidade do Tatuapé há 10 dias. De acordo com a lei vão tirar o pessoal do COC, da prisão de Santo André e de Pinheiros? Quando vai ser permitida a entrada do Centro de Defesa da Pastoral do Menor, dos Conselheiros Tutelares, do Conselho Estadual da Defesa da Criança e Adolescente, nas unidades da FEBEM ? Porque eles não têm livre acesso às unidades, conforme manda da legislação.
O SR. PRESIDENTE VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o Sr. Secretário Edsom Ortega Marques, para resposta ao Sr. Jamil Murad.
O SR. EDSOM ORTEGA MARQUES - Sr. Deputado Jamil Murad, quero dizer que com respeito à fábrica de marginalidade foi, justamente, objeto da parte da resposta ao Deputado Milton Flávio, que realmente o Poder Público e a sociedade precisam atuar de forma mais suficiente porque a Febem é a ponta do iceberg.
A Febem é a maior evidencia da ação ineficaz da sociedade no que diz respeito ao caráter preventivo.
Tive a oportunidade de detalhar exemplos de programas de ações que o Governo do Estado de São Paulo vem desenvolvendo, para que essa problemática seja reduzida, desde ações na área de educação, de ampliação, no que diz respeito à responsabilidade da Secretaria da Educação, ampliação do número de vagas na escola, abertura das escolas nos finais de semana, para que os adolescentes tenham acesso aos equipamentos, às quadras de esportes.
Na área de Saúde um médico de família, treinando e capacitando agentes na própria periferia e nos próprios bairros.
Na área da Habitação há mais de 130 mil unidades habitacionais, grande parte senão a maioria, em São Paulo.
Na Secretaria de Relações do Trabalho, o Banco do Povo ou mesmo os trabalhos de capacitação e treinamento.
A frente de trabalho que está oferecendo a milhares de famílias a oportunidade de ter renda em situação de desemprego.
Sr. Deputado, poderia, enfim, fazer uma relação enorme da ação do Governo do Estado. Não é menos verdade que o Governo do Estado não pode substituir o Governo local. Em muitas Prefeituras, o trabalho que os Prefeitos fazem é da maior importância e contribui muito na ação preventiva. Não é menos verdade que os indicadores registram que em muitos municípios a ação do Poder Público é insuficiente.
O nosso desafio para responder a sua indagação, de reduzir a fábrica de marginalidade é sermos mais competentes. O Poder Público, quer seja o Executivo, o Legislativo, o Judiciário, assim como o Ministério Público, tem que ser mais competente do que é. É preciso que cada um faça a sua parte e a sociedade civil também.
No que se refere a uma possível decisão da Justiça em relação à unidade de referência terapêutica, gostaria de repetir o que já comentei logo no início. A direção da Secretaria e da Febem quer que aquele prédio, que tem uma estrutura semelhante a várias outras unidades da Febem, funcione de forma aberta, de maneira que os adolescentes possam ter acesso normal às quadras de esporte, aos campos de futebol, às oficinas, à sala de aula e ao refeitório. Sei que essa providência já está sendo tomada. Os adolescentes que estavam naquela unidade, já estão sendo remanejados para outras unidades mais adequadas a eles para tratamento especializado. É preciso que se diga que têm adolescentes que estavam ou, eventualmente, podem ainda estar naquela unidade que exigem tratamento especializado. Só quem não conhece é capaz de dizer que todos os adolescentes podem ser tratados da mesma forma. Temos adolescentes que muitas vezes não podem estar junto com os demais. Se recebermos qualquer determinação da Justiça, vamos estar oferecendo os esclarecimentos necessários ao Ministério Público, para que seja devidamente esclarecido das determinações da Secretaria. Quanto à desocupação das unidades de Pinheiros e de Santo André, volto a destacar que serão desocupadas tão logo as obras que apresentei estejam concluídas.
Quero dizer que em Santo André, São José do Rio Preto, Ribeirão Preto em diversas unidades já há o acesso regulamentado e aqui, em São Paulo, também. É preciso dizer que mudamos o procedimento de acesso, porque constatamos que várias manifestações que ocorriam eram, de uma certa forma, estimuladas por pessoas que acabavam adentrando às unidades. Não vou dizer que essas unidades que V. Exa. mencionou fizeram isso, porque não tenho notícia disso, mas, há dois meses, os técnicos e os funcionários chegaram a constatar - e sei que até parlamentares que conversaram com adolescentes - estímulos de pessoas despreparadas que acabavam por incentivar os garotos a fazer rebelião. Hoje o controle do acesso é mais rigoroso, sobretudo em relação aos adolescentes de maior grau de agressividade, mas não há nenhum impedimento orientado pela Secretaria para que não haja nenhum tipo de acesso. Estamos abertos ao diálogo com essas entidades.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB- Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes.
O SR
EDSON GOMES - PPB - Sr. Presidente, Sr.
Secretário Edsom Ortega e nobres colegas, quero me dirigir ao Sr. Secretário de
Estado e dizer que esta atitude de V. Exa. de dialogar com os Srs. Deputados é
extremamente importante. A missão de V. Exa. é extremamente espinhosa. Quero
aqui fazer duas considerações. Uma delas é que apresentei o Projeto de lei n.º
897/99 que fala, exatamente, sobre um programa de reeducação de menores
infratores. Sr. Secretário, acreditamos que isso deva ser tratado de uma
maneira globalizada em termos de ação de Governo. Não acredito muito em uma
reeducação nos moldes que os adolescentes vem recebendo da Febem, se não houver
um programa muito forte de reeducação desses adolescentes, incluindo um
ambulatório de tratamento psicológico com profissionais altamente competentes,
com assistentes sociais, incluindo a família. Acho que a família precisa ter um
tratamento em conjunto, um tratamento especial.
Sr. Secretário, é preciso ter um programa de
profissionalização à altura. Tivemos a
oportunidade de visitar a unidade do Tatuapé e, pelo que vimos lá, deixa muito
a desejar. Acho que o adolescente tem que sair de lá em condições de
desempenhar e ter uma profissão fora de sua privação de liberdade. Acreditamos,
Sr. Secretário, que é preciso ter oficinas para produzir calçados, móveis e
para que haja formação de cooperativas de trabalho, mesmo durante o período em
que ele estiver internado, para que possa produzir e vender. E, por outro
lado, que o Estado seja o grande comprador desses produtos. Não adianta ele
cumprir pena de dois ou três anos, porque vai sair e voltar à criminalidade, o
que acontece em um percentual muito grande.
Sr. Secretário, sugerimos que o Governo faça um mutirão para discussão da segurança pública, pelo menos durante quinze dias. Até acredito que esse período seja pouco, mas teríamos aí a maioria dos problemas alinhados e poderíamos continuar discutindo para termos um planejamento melhor. Isso poderia acontecer na Secretaria da Promoção Social, da Educação, da Saúde, da Agricultura e assim por diante. Acho que essa questão dos adolescentes, com toda a problemática que envolve, é um assunto extremamente importante e que deveríamos criar condições dignas em todos os sentidos, desde a geração de empregos para ele e para sua família. Ainda vou mais longe, acho que esses menores infratores deveriam, de acordo com a grau de periculosidade e de acordo com a pena, ter o convívio com sua família. Ficaria mais barato para o Estado e com uma eficiência melhor, se a família recebesse, por exemplo, o salário mínimo para cuidar desse jovem. Acredito, também, Sr. Secretário, que deveríamos dar uma atenção especial para o fortalecimento da família. Se tivéssemos cinco minutos no horário nobre das televisões e um espaço, para que pudéssemos resgatar o fortalecimento da família, tenho certeza que diminuiríamos, e muito, o número de menores infratores. Se não houver esse tratamento globalizado, apesar do esforço de V. Exa., será pouco o resultado. Acho que é um trabalho em que temos que ver o todo, ver a geração de emprego, de moradia. É uma ação de Governo geral, firme e persistente.
Temos
assistido o trabalho de V. Exa. e, apesar de tudo isso, as rebeliões continuam.
Exa., acho que poderíamos nos fixar na geração de empregos, na formação de
cooperativas, na profissionalização desses menores e também numa ajuda de custo
às famílias dos menores que tivessem um índice de periculosidade menor e chamar as unidades para participarem dos
processos de reeducação dos adolescentes. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o Sr. Secretário Edsom Ortega Marques para responder a questão levantada pelo nobre Deputado Edson Gomes.
O SR. EDSOM ORTEGA MARQUES - Nobre Deputado Edson Gomes, já está previsto para os adolescentes o tratamento psicológico, com assistência social e o trabalho dos psiquiatras, médicos especializados nesse tipo de problema.
A intenção da Secretaria é aplicar uma abordagem mais adequada ao tratamento dos vários tipos de adolescentes que temos em várias unidades. Entre as diretrizes definidas no âmbito do Governo está a oportunidade de trabalho, de geração de emprego e renda para estes adolescentes. Já estamos implementando em São José do Rio Preto, em uma das unidades, a oficina de marcenaria. Instalamos também lá uma padaria para o jovem treinar, e mesmo nas padarias da região. É oferecido, na área de informática, tanto a aprendizagem para o trabalho de digitação como também informações básicas para entenderem a linguagem da informática.
Quero dizer que a integração dos diversos programas da Secretaria vai permitir que o Programa de Complementação de Renda do Governo do Estado, que hoje é oferecido às famílias de baixíssima renda, sobretudo os que têm crianças e adolescentes em situação de risco, será também ampliado às famílias que necessitem e que estejam com os filhos envolvidos nesse tipo de circunstâncias.
Queria dizer também que concordo com o senhor sobre a importância do trabalho de apoio às famílias e destacar que esse trabalho tem que ser iniciado nos municípios e o interior pode dar uma lição para as cidades maiores e mesmo na capital de como é que se faz isso. Na sua região mesmo, em Santa Fé do Sul, próximo à sua região - lá tem Votuporanga também - a comunidade local faz um trabalho que, eu diria, é exemplar. Vieram aqui em São Paulo e levaram de volta todos os garotos que estavam aqui e, num trabalho em parceria com a igreja, com a Prefeitura, com os comerciantes e com a própria população, estão dando assistência às famílias e estão fazendo com que os garotos sejam tratados na sua própria localidade. Eu queria aproveitar o exemplo que estou dando aqui desses municípios, e é verdade que outros estão fazendo também, para sugerir que os demais Prefeitos, que a comunidade de cada município deixem de trazer aqui para São Paulo os adolescentes que eventualmente se envolvam em atos infracionais. Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB
- Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza, pelo tempo regimental
de cinco minutos.
O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - É grande a nossa
satisfação em recebermos o Dr. Ortega para falar sobre um assunto de grande
importância.
Levanto duas questões : após os
tristes episódios na rebelião anterior da Febem, demos duas sugestões ao Sr.
Governador. A primeira até provocou uma certa polêmica quando sugerimos, na
tentativa de amenizar o problema na Febem,
o aproveitamento das Forças Armadas.
Lembro-me bem que naquela ocasião um
jornalista de uma das nossa emissoras perguntou-me se estava pregando o uso de
força armada no sentido de violência. Disse-lhe que não, mas no sentido de
educação e de formação de cidadania e de fazer com que o jovem de hoje, que muitas
vezes caminha em busca de caminhos tortuosos, tivesse condições de dentro de um
quartel receber orientação profissional, educação e ter condições de trilhar um
caminho diferente. Isso afora o fato de ter um lugar onde morar e se alimentar.
Com tristeza vi que algumas idéias inovadoras e até revolucionárias são
deixadas de lado porque as autoridades não dão o valor devido à sugestão.
Entendemos que o problema Febem não
é só do Executivo. Ele deve ser do Judiciário também e do Ministério Público.
Naquela ocasião também sugerimos ao Sr. Governador que seria o caso de uma
força tarefa no sentido de fazer com que o juiz e o promotor deixassem de lado
o discurso, porque é muito simples eu chegar e pregar o fechamento da unidade
da Febem do Tatuapé ou de uma unidade da Febem seja lá onde for, se tenho
condições de dar um plantão e de
colocar turmas à
disposição da secretaria e fazer com que uma série de outros processos e
projetos sejam revisados. Mudanças de critérios e métodos de ação de repente
são deixadas em segundo plano e o problema passa a ser somente do Executivo.
O
SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o Secretário para
o Deputado Vitor Sapienza.
O SR. EDSOM ORTEGA MARQUES - Sr. Deputado Vitor
Sapienza, quero dizer que a sugestão de V.Exa. naquela oportunidade de uma força tarefa foi realmente na linha do que Sr. Governador determinou. Foi
justamente graças a uma força tarefa organizada no âmbito do Executivo que colocou em andamento esse conjunto de
ações que estão sendo executadas. Também foi através da força tarefa que
estruturamos em parceria com o Judiciário, com o Ministério Público, com a
Procuradoria Geral do Estado e com os técnicos da instituição que permitiu, em
um trabalho de mutirão, em 19 dias úteis de trabalho, desinternar 318
adolescentes. Muitas vezes o Judiciário recebe
pedidos de liminares para fechar determinadas unidades, mas a questão é discutir sobre as razões da forma como vem funcionando e refletir
qual é a melhor forma de estar aperfeiçoando o trabalho com esses adolescentes.
Temos procurado oferecer informações tanto ao Ministério Público quanto ao Judiciário do trabalho que estamos fazendo. Temos feito reuniões com muita freqüência. Na semana passada, tão logo soube que o Ministério Público teria denúncias a fazer, tomei a iniciativa de ir pessoalmente ao Judiciário e ao Ministério Público, que trata da infância e da juventude, para coletar diretamente as supostas denúncias a fim de que medidas fossem tomadas imediatamente.
Tive oportunidade de relatar aos juízes e aos promotores detalhes das medidas que estávamos adotando para mudar esse quadro que todos nós vimos no passado e que, com certeza, dentro de alguns meses estará completamente alterado.
Com relação às Forças Armadas, essa é uma matéria bastante polêmica, que colocamos para reflexão tanto no Conselho Estadual como nos conselhos tutelares, para verificar, em cada região, quais as medidas e parcerias mais adequadas. Vamos deixar que os comitês de integração, nos quais têm assento diversos representantes da sociedade civil, adotem as parcerias mais adequadas.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o último orador, nobre Deputado Rafael Silva.
O SR.
RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Secretário, Sr. Presidente, nobres
colegas, a Segurança Pública é um problema terrível para a população como um
todo, sem distinção de classe, de local ou de moradia. Hoje todo mundo se sente
inseguro. Os bandidos de hoje foram fabricados há 15, 20 anos e estamos
produzindo agora os bandidos do futuro. Essas crianças abandonadas não
representam um problema apenas enquanto crianças abandonadas. Elas passarão a
representar um problema depois que forem adotadas pelos traficantes. Então
perderão o controle, a noção da censura e para satisfazer o vício, serão capazes
de tudo. Esse problema tem sido discutido nesta Casa com muita propriedade,
embora não tenhamos nós, deputados, condições para mudar essa realidade.
Outra questão que quero colocar diz respeito à
pessoa portadora de alguma deficiência, que não vê perspectiva de disputar uma vaga no mercado de trabalho
para poder se desenvolver, para participar de atividades juntamente com as
pessoas consideradas normais. O deficiente pobre enfrenta dificuldades
terríveis e as suas famílias, além da preocupação com o futuro, têm também os
problemas vividos no momento.
Temos um projeto, vetado pelo Sr. Governador,
que trata da comercialização de habitações populares para famílias de
deficientes. Temos outros projetos em tramitação nesta Casa visando o
atendimento a pessoa portadora de deficiência, mas não sentimos, por parte do
Governo do Estado, preocupação com este segmento da sociedade. Se não é
considerado importante porque não representa decisão eleitoral em termos de
número, é um segmento que deveria merecer a atenção daqueles que recebem o voto
ou que são escolhidos para posições importantes.
Fiquei cego há 13 anos e
pergunto: qual será o próximo cego? Quem terá um filho cego ou um neto cego ou
tetraplégico ou paraplégico? Será que esse deficiente vai encontrar uma
sociedade preparada para acolhê-lo?
Será que esse deficiente vai encontrar órgãos públicos preocupados com o
futuro de quem passa ou passará por esses problemas terríveis? Eu gostaria que o Sr. Secretário falasse
sobre esse assunto e que usasse da sua força dentro da máquina do Governo para
mudar a forma de enfocar essa questão. Eu entendo que uma nação que não cuida
do seu deficiente, nunca será uma nação feliz e o Brasil se encontra nessa
posição.
No Brasil o deficiente é descartado,
abandonado, rejeitado, desrespeitado, desprotegido.
Eram essas as minhas indagações. Espero que V.
Exa. olhe o deficiente com carinho e
use a sua força em defesa desse segmento da sociedade.
O SR.HENRIQUE PACHECO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por 10 minutos.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Em votação o pedido de prorrogação dos nossos trabalhos por 10 minutos. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Tem a palavra o Sr. Secretário Edsom Ortega Marques para a sua resposta ao nobre Deputado Rafael
Silva.
O SR. EDSOM ORTEGA MARQUES - Nobre Deputado Rafael Silva, quero dizer a V. Exa. que essa questão dos deficientes é um programa da maior importância e que a nossa Secretaria vai continuar dando a atenção que o Governo do Estado sempre deu a esse segmento.
Queria relembrar um dado que o Governador já trouxe aqui no início dos trabalhos desta legislatura. De 95 a 99 o Governo investiu 54 milhões de reais para os programas de portadores de deficiência física, beneficiando per de 173 mil pessoas.
Quando V. Exa. diz que não percebe a ação do Governo nessa área é porque na maior parte das vezes esses recursos são repassados às Prefeituras municipais, às entidades da área de deficiências físicas e sabemos que nem sempre as Prefeituras ou as entidades dizem de onde vêm o dinheiro, mas é preciso que os senhores parlamentares saibam que o Governador Mário Covas destinou 54 milhões de reais e vamos continuar destinando.
Queria dizer também que o Governador determinou a estruturação de um programa que permita oferecer ao portador de deficiência física, quer seja aquele que necessite de cadeira de roda, de muleta, de prótese ou mesmo de aparelho auditivo, o acesso esse equipamento. Existe um programa no âmbito da saúde pública como determina a legislação federal e a lei orgânica da saúde, diferentemente do que existia no passado, uma política das necessidades, mas uma política dos direitos.
Tive oportunidade, inclusive, de refletir essa matéria com alguns parlamentares e quero dizer que esse programa tem como objetivo atuar na geração de emprego e renda, envolvendo não só adolescentes em conflito com a lei, mas adolescente que não têm ou que tem pouca perspectiva de empregabilidade no mercado. Portanto, estruturando oficinas em meio aberto, unidades de produção em meio aberto. E ao mesmo tempo em que se gera emprego, vamos oferecer a esses cidadãos portadores de deficiência algo que lhes é de direito.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Srs. Deputados, tendo em vista o encerramento da lista de inscrições, e a prorrogação dos trabalhos por 10 minutos, a Presidência concede a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco.
O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, agradeço a gentileza de V. Excelência. Ouvi atentamente o Sr. Secretário, e ele contava uma experiência vitoriosa da cidade de Votuporanga, em que a comunidade se uniu, veio à São Paulo, e as crianças e adolescentes que aqui estavam puderam voltar para sua cidade. Eu queria então fazer um paralelo.
Apresentei um projeto, tendo em vista a revolta de muitos Prefeitos no sentido de não criarem programas para atendimento das crianças nas suas cidades e estavam remetendo-as para São Paulo, resolvendo o problema desta maneira, propus que durante um determinado prazo, que estabeleci, essas crianças deveriam ser recolocadas no seu município de origem.
Fico feliz ao perceber que ao longo do tempo as condições foram se alterando e há uma nova visão dos Prefeitos e vereadores do interior, que começam a perceber o significado, alcance e responsabilidade comum de todos nós nesta questão.
Aproveitando a sua presença, queria dizer que ontem vivi uma experiência na minha região, e quero trazer esta idéia.
Gostaria muito de que esta Casa, Assembléia Legislativa de São Paulo, onde temos hoje o Fórum XXI, que englobou uma série de setores, que pudéssemos buscar, através da Assembléia Legislativa, reunir aqui o Presidente da Associação Comercial, os Presidentes do Lions, do Rotary Clubes, o grão mestre da Maçonaria, enfim, as personalidades que já estão participando do projeto Século XXI, para que juntos pudéssemos estabelecer parcerias e estabelecer nas subsedes regionais dessas entidades um debate no sentido de agrupá-las numa co-gestão, numa participação conjunta, entendendo que o problema da criança e do adolescente extrapola os limites do Estado, de um secretário e de uma cidade.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez.
O SR. JOÃO CARAMEZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, aproveitando a grande oportunidade que o nobre Deputado Henrique Pacheco nos deu, solicitando esta prorrogação, para fazer duas colocações.
Primeira, dar os parabéns pelo brilhante trabalho que o secretário Ortega vem desenvolvendo na sua secretaria com toda sua equipe. E, hoje, uma atitude que tomei na semana passada, em defender a redução da maioridade penal, eu me convenci de que realmente estou certo, estou com a razão.
Pelos números apresentados, verificamos que 6,4% dos menores que estão na Febem são referentes a crimes homicidas. Isto vem mostrar claramente que esta minoria vem prejudicando tremendamente a recuperação daquele menor que merece e deseja ser recuperado.
A nossa proposta é no sentido de que aquele menor que mata, que estupra, aquele menor assassino seja condenado, e não as crianças indiscriminadamente. Então, diante dos fatos e dos números cheguei à conclusão de que mais do que nunca deveremos levar adiante esta idéia, para que o Governo possa definitivamente recuperar o menor infrator do nosso Estado.
Parabéns, Sr. Secretário.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Srs. Deputados, com o encerramento da lista de inscrições a Presidência passa a palavra ao Sr. Secretário da Assistência e Promoção Social para suas considerações finais e respostas às colocações feitas pelos nobres Deputados Henrique Pacheco e João Caramez.
O SR. EDSOM ORTEGA MARQUES - Nobre Deputado Henrique Pacheco, é bastante oportuno na agenda do Fórum Século XXI estar reunindo estes setores, porque, a exemplo dos municípios a que me referi, São Paulo poderá ganhar muito. Não sei se esta discussão deva se limitar a uma discussão macro de São Paulo, mas, talvez, a exemplo da reunião que fizemos ontem em Pirituba, na Zona Oeste de São Paulo, fazer este debate nas regiões do Município de São Paulo, de tal modo a que lá na Zona Oeste, na Zona Sul, ou na Leste, e assim por diante, reunam as forças da sociedade de cada região, e que cada uma aponte as medidas mais eficazes.
Posso dar exemplos de cidades onde tínhamos previsão de construir unidades.
Posso citar o exemplo de Presidente Prudente, onde íamos construir uma unidade da Febem, e graças à mobilização da sociedade não precisamos fazê-lo. Suspendemos a construção lá em Presidente Prudente.
Mogi Mirim é uma outra cidade, onde estava previsto construir uma unidade e que suspendemos a construção diante da evidência de que poderá o trabalho da comunidade evitar a construção em favor do tratamento em meio aberto, e mesmo a ação preventiva. Aqui em São Paulo o nosso desejo é que não tenhamos que estar fazendo unidades para os adolescentes no volume que hoje percebemos.
A nossa expectativa é que juntando estas forças poderemos ter um trabalho preventivo de maior alcance.
Ao nobre Deputado João Caramez eu queria dizer que esta questão da maioridade penal é uma questão bastante polêmica. Eu seria capaz de concluir, pelas reflexões que V. Exa. fez, exatamente na linha inversa, que pelo fato de ter um número bastante pequeno de adolescentes com infrações graves seria injusto para com os demais tratá-los de uma forma como são tratados hoje os presos que estão em regime penitenciário.
Temos que refletir, talvez, e esta matéria deverá ser objeto de amplo debate em toda a sociedade, e quem encontrar um mecanismo como a lei inglesa, ou os Estados americanos, em que a maioridade é mantida, a questão da idade é mantida como hoje, mas são analisados casos especiais. E não tratar a maioria como se trata a minoria, que eventualmente tenha que ter um tratamento diferenciado.
Sr. Presidente e nobres Deputados, nas minhas considerações finais eu queria destacar mais uma vez que estarei à disposição dos Srs. parlamentares quer seja no Plenário, quer seja nas Comissões, ou mesmo pessoalmente, no meu gabinete, ou nos gabinetes aqui da Assembléia Legislativa, oferecendo as informações do que o Governo vem fazendo. É orientação do Governador Mário Covas de que pelo menos uma vez por mês estejamos passando um relatório da evolução das atividades que estão sendo desenvolvidos, assim como estejamos abertos para receber sugestões para que este trabalho esteja em conformidade com tudo aquilo que a sociedade espera.
Muito obrigado a todos.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Esta Presidência gostaria de agradecer imensamente a presença nesta Casa do Dr. Edsom Ortega Marques, Secretário de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social, que submeteu-se a questionamento de todos os Srs. parlamentares, de todos os partidos deste Poder Legislativo, e com certeza colaborou para esclarecimentos importantes da política de ação do Governo do Estado em relação à questão da Febem, particularmente, no âmbito da sua Secretaria.
A S. Exa., o Sr. Secretário, os agradecimentos do Poder Legislativo de São Paulo, a toda sua assessoria, aos integrantes da comitiva que comparece a esta Casa neste momento, e evidentemente estaremos debatendo nas comissões temática, neste Plenário este assunto que é de tanta relevância.
Com um agradecimento especial desta Presidência ao Sr. Secretário, e antes de declarar encerrados os nossos trabalhos, lembro V. Exas. da sessão extraordinária já convocada, a realizar-se hoje 60 min após o término da presente. Antes, porém, a Presidência cumprindo disposição constitucional, adita à Ordem do Dia da Sessão Ordinária de amanha, que será a mesma da de hoje, com os seguintes projetos de lei vetados:
Esta Presidência lembra Vossas Excelências da sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a Ordem do Dia já anunciada.
Está encerrada a sessão.
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- Encerra-se a sessão às 19 horas e 11 minutos.
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