14 DE ABRIL DE 2003

21ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: ROMEU TUMA JR. e ARNALDO JARDIM

 

Secretário: ARNALDO JARDIM

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 14/04/2003 - Sessão 21ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: ROMEU TUMA JR./ARNALDO JARDIM

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - ROMEU TUMA JR.

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - ORLANDO MORANDO

Comenta a fuga de menores da Febem de Franco da Rocha.

 

003 - ARNALDO JARDIM

Assume a Presidência.

 

004 - ROMEU TUMA JR.

Retomando o tema da Febem, defende a reforma da legislação penal. Discute a proposta de descriminação das drogas.

 

005 - ROMEU TUMA JR.

Assume a Presidência.

 

006 - ARNALDO JARDIM

Disserta sobre Seminário da Bolsa de Mercadorias e Futuros, com a visita do Ministro da Agricultura. Fala da logística do transporte; da necessidade de instrumentos mais ágeis de crédito; e destaca o biodiesel. Lê artigo de sua autoria intitulado "Mandacaru".

 

007 - SEBASTIÃO ARCANJO

Renova o convite aos Srs. Deputados para compor a Frente da Ética na Publicidade nos veículos televisivos. Defende melhoria da estrututa judiciária de Campinas.

 

008 - RICARDO CASTILHO

Solidariza-se com os Deputados Arnaldo Jardim e Sebastião Arcanjo - Tiãozinho. Noticia que Penápolis foi a cidade que mais gerou empregos em 2002. Protesta pelo mau estado das rodovias SP-425 e BR-153, na região de Penápolis.

 

009 - CONTE LOPES

Critica a política de Segurança Pública no Estado. Discorre sobre a fuga da Febem de 121 menores, entre eles o Batoré, considerado de alta periculosidade.

 

010 - SEBASTIÃO ARCANJO

Externa repúdio e indignação com a presença do ex-torturador delegado Aparecido Laertes Calandra, vulgo Capitão Ubirajara, nos quadros do Departamento de Inteligência da Polícia Civil, da Secretaria de Segurança Pública. Declara que a bancada do PT quer votar logo o Projeto de lei de cobrança da água.

 

GRANDE EXPEDIENTE

011 - ROSMARY CORRÊA

Cumprimenta as lideranças e a Presidência da Casa pela composição das Comissões Permanentes. Comenta o artigo "Incidente traz de volta discussão sobre descontrole", publicado nesta data no jornal "O Estado de S. Paulo".

 

012 - RENATO SIMÕES

Refere-se ao artigo "Acusado de tortura é chefe na Polícia Civil", publicado no jornal "Folha de S. Paulo".

 

013 - CONTE LOPES

Comenta o pronunciamento do Deputado Renato Simões, lembrando que a anistia abrangeu os dois lados (aparteado pelo Deputado Coronel Ubiratan).

 

014 - ÍTALO CARDOSO

Parabeniza a jornalista Marta Salomon por denúncia na "Folha de S. Paulo" de 14/04, de nomeação de ex-torturador para cargo na Polícia Civil. Afirma que os torturadores extrapolaram suas funções, o que é injustificável e criminoso. Pede revogação desta nomeação.

 

EXPLICAÇÃO PESSOAL

015 - RENATO SIMÕES

Volta a atacar a nomeação de ex-torturador, considerando-a uma afronta aos direitos humanos. Cobra de Alckmin pagamento das devidas indenizações a ex-presos políticos. Lê informativo do Fórum Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

016 - VANDERLEI MACRIS

Responde ao Deputado Renato Simões sobre a nomeação de Aparecido Calandra para o posto de comando no Departamento de Inteligência da Polícia Civil - Dipol.

 

017 - Presidente ROMEU TUMA JR.

Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 15/04, à hora regimental, com Ordem do Dia. Encerra a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA JR. - PPS - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Arnaldo Jardim para, como 2º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - ARNALDO JARDIM - PPS - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA JR. - PPS - Convido o Sr. Deputado Arnaldo Jardim para, como 1º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - ARNALDO JARDIM - PPS - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA JR. - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando.

 

O SR. ORLANDO MORANDO - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, iniciamos esta segunda-feira com muita preocupação devido à fuga de menores da Febem Franco da Rocha. A nossa preocupação não é no sentido de só criticar o Governo - o debate é de suma importância - mas no sentido de fazer uma avaliação do sistema implantado no Brasil.

Estamos percebendo que, apesar de todo o empenho que o Governo paulista vem dedicando a essa gestão tentando ressocializar esses menores infratores, muitas vezes não está atingindo a eficácia que ele gostaria. Paramos para fazer uma reflexão do que está errado, não adianta vir aqui apenas culpar o Governo, culpar o Presidente da Febem, temos de adotar o sistema do módulo operante que se encontram hoje os jovens infratores.

No último ano, tivemos algumas coisas que nos levam a crer que não é só o menor carente que pratica um ato criminoso. Tivemos homicídios, assassinatos de pais cometidos por jovens com poder aquisitivo relativamente substancial. Precisamos achar o foco da questão. Vir aqui simplesmente culpar o Governo de São Paulo, culpar o presidente da Febem não é a solução.

O sistema adotado para os jovens do nosso país não está de acordo com aquilo que se esperava. É natural que as metrópoles, com o adensamento populacional sobrecarregado, têm contribuído para o aumento da criminalidade de forma substancial. Vemos em todas as grandes cidades a Polícia tendo que atuar de maneira séria para conter coisas que não existiam no passado. Isso nos leva a crer que muitas vezes o jovem se torna infrator por uma falta de opção, por uma falta de lazer. Não podemos ser inconsistentes e dizer que existia a vontade de cometer o delito para a maioria dos jovens.

Ouvi hoje várias pessoas ligadas a direitos humanos manifestando-se com relação a essa fuga de 121 menores da Febem de Franco da Rocha, mas não apontam a solução para o problema. É muito fácil vir criticar. Hoje temos algumas crises no sistema penitenciário nacional, com um único indivíduo levando o país inteiro a um transtorno, e esse menor tem uma punição muito mais branda. Mas sabemos que muitos deles são criminosos, seqüestradores e deveriam estar em ambiente separado, não deveriam estar se ressocializando com indivíduos que cometeram uma pena muito leve, os chamados ladrões de galinha.

Devemos dar uma olhada para o todo do nosso sistema. O que está acontecendo de errado para que tantos menores ingressem no crime, para que tantas fugas estejam acontecendo. Quero fazer a defesa do Presidente da Febem, que se manifestou de maneira muito clara hoje de manhã nas rádios, abrindo o problema para a sociedade, dizendo que o Governo do Estado quer resolver o problema. Ele tem participado de todos os debates e disse, inclusive, em quais e de que maneira.

O sistema num todo, não o sistema da Febem, mas o sistema adotado para os nossos jovens em nosso país, precisa ser visto de outra maneira. Sr. Presidente, V.Exa. sabe que o que falta aos nossos jovens, muitas vezes, são outras opções e os postos de trabalho que foram fechados. Muitos estão lá porque buscaram a vida fácil, a vida do crime. Ter horário para entrar e sair do trabalho é muito mais custoso, e muitas vezes migrar para o crime é muito mais confortável. A vida fácil atrai e infelizmente nos deparamos com o que aconteceu neste final de semana, 121 menores criminosos voltaram às ruas, o que traz transtornos e uma preocupação a nossa sociedade de bem. Muito obrigado.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Arnaldo Jardim.

 

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O SR. PRESIDENTE - ARNALDO JARDIM - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma Jr..

 

O SR. ROMEU TUMA JR. - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, cidadãos presentes nas galerias, hoje há fartas notícias nos jornais, vou apenas complementar o que o nobre Deputado Orlando Morando falou sobre a fuga na Febem.

É um sistema que precisa ser revisto, a população não pode mais suportar os fatos que têm acontecido, e volto na mesma tecla, na mudança da legislação de execuções penais e talvez no ECA. Muitos têm perguntado por que um indivíduo, Batoré, com 20 anos, estava na Febem. Porque quando ele recebeu a pena de três anos de confinamento, era menor de idade. Pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, tem de cumprir os três anos lá, senão, deveria estar numa penitenciária junto com maiores criminosos do porte dele.

Lamentamos que esse indivíduo fugiu novamente, já há notícias nos jornais de que ele já está fazendo ameaças para aqueles que o perseguirem, inclusive advogados. É uma coisa que não podemos mais suportar. Mas o nobre Deputado Orlando Morando esgotou o assunto e quero me ater a um outro assunto talvez de maior relevância.

Vejo estampado no jornal hoje que o Ministério da Saúde propõe que o uso de droga deixe de ser crime. Essa é uma discussão que há muito tempo estamos acompanhando. Custou 10 a 15 anos para os Estados Unidos entenderem que também tinham responsabilidade no problema do tráfico internacional de drogas. Eles culpavam sempre os países produtores, os países que faziam a refinaria da droga e os países por onde a droga passava. Mas nunca assumiram a responsabilidade que têm - talvez até maior - de serem os maiores consumidores. Se não há o consumo, não há o produtor.

Depois de dez anos de discussão eles entenderam que tinham parte da responsabilidade no problema. E me preocupo quando vejo, novamente voltar à baila, o assunto de se descriminar o uso de entorpecentes. Mais do que tecnicamente, faço uma pergunta de forma bem simples para o telespectador e os novos companheiros Deputados entenderem o questionamento que farei. Como é que se pode punir alguém que fabrica ou vende alguma coisa que é permitido usar? Não consegui encontrar uma resposta até hoje para as pessoas que defendem a descriminação da droga. Ou seja, se se pode usar a maconha, obviamente pode-se comprar a maconha. Se pode usar a cocaína, obviamente pode-se comprar a cocaína. Mas não se pode fabricar! Como é que você vai punir o traficante se você libera o consumo? Eu ainda não consegui uma reposta para este questionamento. Tenho vinte e quatro anos de Polícia e não consegui uma resposta. Com a vasta experiência que tenho, sei que isso é liberar geral. E se não for, é inconstitucional. Você pode fumar, mas não pode fabricar o cigarro. O indivíduo pode comprar um veículo, mas o veículo não pode ser fabricado e quem fabrica carro tem de ser punido. Então, não se pode desassociar. Na hora em que liberar o consumo de entorpecentes, automaticamente a sua produção será liberada e a distribuição e o tráfico estarão sendo incentivados.

O que temos de fazer, e sem demagogias, é uma legislação que puna de forma diferenciada o consumidor. Aí, sim: através de um tratamento de saúde para que esse indivíduo possa se livrar do vício das drogas, por exemplo. Mas a partir do momento em que liberarmos o uso de drogas, não teremos moral para punir quem produza. Não teremos como combater o traficante. É uma coisa completamente discrepante.

Quero fazer um pedido ao nobre Delegado Seccional de Polícia de Taboão da Serra. Tenho recebido, nos últimos dias, diversas denúncias no sentido de que policiais daquela seccional estariam abordando veículos de transporte de água e outros produtos, solicitando nota fiscal e procedendo achaques aos motoristas de caminhões, cuja nota não correspondesse à mercadoria.

Isso não é trabalho de polícia, mas de fiscalização. A Polícia pode participar, mas a obrigação é dos órgãos fiscalizadores da Fazenda Pública. Fica aqui o meu alerta ao Delegado Seccional de Polícia de Taboão da Serra para que verifique esses marginais infiltrados na polícia. É aquilo que eu sempre disse: a Polícia não tem criminoso, não existe policial corrupto. O que existem são criminosos infiltrados na polícia.

Para encerrar, quero novamente fazer um alerta em nome do partido - com certeza, com a autorização do meu líder: que o Sr. Governador reveja a criação do extinto Decon. Que ele possa ser recriado. Quem sabe com a denominação de Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania, onde essas delegacias especializadas poderiam evitar esses atos criminosos que proporcionam a infiltração de marginais na instituição policial.

 

O SR. PRESIDENTE - Arnaldo Jardim - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Said Mourad. (Pausa.)      

 

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  - Assume a Presidência o Sr. Romeu Tuma Jr..

 

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O SR. Presidente - Romeu Tuma JR. - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Emidio de Souza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ítalo Cardoso. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim.

 

O SR. Arnaldo Jardim - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero relatar um debate do qual pude participar, na semana passada, em São Paulo, e que foi muito proveitoso, algo que diz bem do momento econômico, político e social que vive o nosso país. Foi no seminário coordenado pela Bolsa de Mercadorias e Futuros, a BMF, com a presença do Sr. Ministro da Agricultura, Dr. Roberto Rodrigues, em que se discutiu o cenário para o agronegócio em 2003 e 2004.

A reunião transcorreu num clima de grande otimismo, afinal de contas, todos os dados indicam que colheremos uma safra recorde de grãos neste ano: 113 milhões de toneladas, a maior safra de todos os tempos no país. Conseguimos avançar significativamente nesse volume de grãos e a isso se soma todo um desenvolvimento que há hoje, por exemplo, no mercado de carnes suína e bovina, bem como na avicultura, que tem tido uma importância muito grande como item de exportação do nosso país. Some-se a isso o recorde que se bateu no ano passado na exportação do açúcar. Temos um quadro otimista do agronegócio, que tem sido campeão no sentido de garantir o superávit comercial do país fazendo do nosso esforço nessa área algo bem-sucedido.

Quero ressaltar que além desse avanço muito significativo em termos de volume, em que a safra nominal de 80 milhões de toneladas, de cinco ou seis anos atrás, evoluiu para 113 milhões de toneladas, tivemos um avanço numérico relativamente pequeno da área plantada no país: apenas 12%. O nobre Deputado Castilho, que é de Penápolis, uma região produtora importante do nosso Interior, sabe bem do que estou falando. Avançamos, significativamente, na produtividade agrícola.

Hoje, colhemos uma média de soja superior à da colheita norte-americana. E assim, sucessivamente, numa série de outros itens. Avançamos graças a uma melhoria da qualificação do nosso trabalhador, a equipamentos mais desenvolvidos e ao uso mais desenvolto de adubos e defensivos agrícolas. Para que todos tenham uma idéia, há indicadores - porque há uma sucessão de novas referências - que apontam que para a safra do próximo ano já há um aumento de reserva para compra de aproximadamente 20% a mais de adubos. E a safrinha de milho que estamos colhendo vai chegar a dez milhões de toneladas. Para todos terem uma idéia, isso significa uma fila de seis mil e duzentos quilômetros de caminhões carregados, que vai do Estado de São Paulo até o Acre.

Contudo, há que se fixar aqueles que são os novos desafios, que basicamente são três. O primeiro deles é a questão da logística de transporte e armazenamento. Fiquei muito satisfeito de ver que o ministro está se antecipando a esta questão, mas devemos nos preparar para uma série de notícias preocupantes sobre a capacidade de escoamento da safra. Refiro-me aos nossos pólos de portos exportadores, que, mais uma vez, se concentrarão no porto de Santos e no porto de Paranaguá e isso será um grande desafio.

Vamos ter algumas notícias positivas. Uma delas é sobre o restabelecimento da Hidrovia do Tietê. Também temos a segunda pista descendente da Imigrantes, que vai facilitar o escoamento da safra, mas dificilmente teremos condições de fazer isso, com tranqüilidade, com a estrutura que há nos nossos portos de exportação. Outra questão que preocupa é a necessidade de instrumentos mais ágeis de crédito, tanto a negociação de mercado futuro, como um volume adicional de recursos colocados à disposição da safra.

Quero saudar o pronunciamento do Presidente Lula, na última sexta-feira, quando anunciou um crescimento do crédito agrícola do Banco do Brasil de 20 por cento. Isso será muito importante para o escoamento da safra. Finalizo, fazendo menção a um terceiro ponto, que nos disse o Ministro, ensejará a sua prioridade, que é exatamente o trato da agricultura como uma fonte de energia. A propósito disso, quero dizer que hoje à noite, em Ribeirão Preto - tentaremos estar lá - abre-se o Congresso Nacional de Biodiesel. Nós que já temos o adicional do álcool na gasolina, queremos criar essa nova fronteira de utilização, que tem um sentido ambiental, de preservação e também de agregar valor ainda mais à nossa agricultura.

Por derradeiro, peço sua autorização para ler um artigo, de nossa autoria, sobre esse tema, denominado Mandacaru, para que conste nos Anais desta Casa:

“Mandacaru

Arnaldo Jardim

A lendária planta nordestina, que a tudo resiste e sobrevive e, mais do que isso, cresce, pode simbolizar a nossa agricultura. Os desatinos dos planos econômicos, a incompreensão dos monetaristas e a abertura indiscriminada e sem contrapartidas de nosso mercado - a tudo resiste nossa agricultura. E mais: cresceu, aumentou a produção e produtividade e lastreou o Plano Real, garantindo superávites primários.

Agora, a política de juros altos, adotada pelo Brasil para atrair capitais estrangeiros - aqueles que secaram - e - controlar a inflação, voltou a mostrar sua face perversa na produção. Com os juros altos, o crédito encolhe de tal forma que nem a agricultura - setor que garantiu o saldo positivo na balança comercial brasileira em 2002, de US$ 13 bilhões - conseguiu escapar dessa seca.

Como a maior parte do crédito agrícola vem de recursos obrigatórios dos empréstimos bancários vinculados aos depósitos à vista, cada vez que um banco convence o cliente a transferir dinheiro da conta corrente para outras aplicações, como fundos de renda fixa, diminui ainda mais esses depósitos - que encolhem também cada vez que o Copom Conselho de Política Monetária resolve aumentar o recolhimento do compulsório dos depósitos à vista, que passou de 45% para 60%.

Dos R$ 17,9 bilhões emprestados a produtores e cooperativas em 2001, 59% eram originários desses recursos. Dessa forma, os R$ 48 bilhões previstos para o crédito da safra deste ano ficaram reduzidos a míseros R$ 16,6 bilhões. Pode parecer muito dinheiro, mas para o produtor rural, que precisa comprar fertilizantes e defensivos com preços atrelados ao dólar, já que boa parte é importado, o rombo é dolorido. Na ponta do lápis, os grandes produtores, que podem pleitear recursos acima de R$ 300 mil, serão os mais prejudicados, pois 88,5% dos contratos tinham como fonte a obrigatoriedade dos empréstimos bancários.

Chega a ser irônico prejudicar um setor produtivo de tal importância no momento em que as negociações para a abertura do comércio mundial de produtos agrícolas estancou, porque os países ricos não mostram nenhuma disposição de reduzir seus subsídios às exportações, nem suas barreiras comerciais.

Pena maior porque a nossa vocação produtiva chega a dar inveja no caso de muitos produtos. O Brasil começa a colher uma safra recorde de grãos - soja, milho, trigo, entre outros -, estimada em 112,4 milhões de toneladas, segundo o terceiro levantamento da Conab - Companhia Nacional de Abastecimento. A qualidade da soja brasileira, com teor de proteína superior ao de outros países exportadores, é, por si só, motivo de orgulho.  Especialmente agora, diante da perspectiva de o Brasil suplantar os Estados Unidos no ranking de maior exportador mundial do complexo soja (grão, farelo e óleo), com receita estimada em US$ 7,9 bilhões - 900 milhões a mais que os concorrentes, Além disso, o país tem boas perspectivas quanto à cana, usada para produzir açúcar e álcool, e à laranja, transformada em suco e exportada principalmente para os mercados europeus.

Com a ampliação do crédito bancário, produzir seria mais fácil.  No entanto, as torneiras mais fechadas aumentam a dependência dos produtores rurais em relação aos empréstimos concedidos pela agroindústria, cada vez mais exigente. É hora de o governo federal arregaçar as mangas para evitar que esta escassez de crédito chegue à safra 03/04, a ser plantada em setembro, interrompendo o bom desempenho da nossa agropecuária, observado nos últimos anos.”

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA JR. - PPS - Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Salustiano. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido.

Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo.

 

O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhoras e senhores, ocupo a tribuna para reforçar o convite que fizemos na última oportunidade, a respeito de uma iniciativa que estamos articulando, e que já tenho a grata satisfação de poder contar com a presença de Vossa Excelência. Falo da frente que estamos articulando aqui no Estado de São Paulo para discutir a questão da ética na publicidade, na propaganda e nos programas televisivos.

Uma matéria publicada no “Jornal da Tarde” de hoje reforça a nossa convicção. Trata-se de uma transmissão, quase que ao vivo, do caso de um policial militar do Estado de São Paulo que se suicidou na frente do Palácio dos Bandeirantes. As informações constantes da matéria do referido jornal dão conta que lamentavelmente esse suicídio não é o único. Infelizmente 23 policiais se suicidaram no Estado de São Paulo no ano passado. E em 2003 já temos seis policiais que cometeram suicídio.

Além da polêmica sobre o que está levando os operadores da segurança pública a adotar esse tipo de comportamento, temos a natureza ética da maneira como foi tratada na televisão e que gerou uma certa polêmica em vários noticiários de televisão. Noticiários que também adquiriram uma certa importância do ponto de vista da ocupação do espaço na mídia, no chamado horário da tarde - entre cinco horas da tarde e sete horas da noite - com programas que transmitem várias situações em tempo real no Estado de São Paulo e no Brasil. Essa modalidade jornalística tem crescido e a disputa pela audiência também tem levado à utilização de vários expedientes. Parece que esse expediente utilizado por uma das emissoras gerou uma polêmica nas concorrentes. Portanto, gostaríamos de discutir também a ética nesse tipo de comportamento.

Além disso, queremos também, quem sabe, introduzir um novo tema neste debate, uma vez que nesta Casa vários parlamentares têm se ocupado para discutir os aspectos que dizem respeito à segurança pública. Assim, quem sabe os nossos policiais, além dos salários que já são baixos, não mereceriam também outro tipo de tratamento por parte do Governo do Estado. Desta forma, talvez não ficássemos aqui também buscando justificativas para o descontrole que hoje tomou conta dos presídios e da Febem. Assistimos à terceira troca de diretor da Febem em apenas dois meses. Parece até que há uma escala de revezamento. A cada dois meses troca-se um Diretor.

Esse acontecimento não foi de forma isolada em São Paulo. Vários Estados também já conviveram com situações de rebelião. Alguns, lamentavelmente, buscam no Estatuto da Criança e do Adolescente, uma justificativa para esses atos que vêm ocorrendo no Estado de São Paulo. Quem sabe o dia em que abrirmos novas escolas e novas oportunidades esse quadro mude. Porque com essa desorganização que foi feita pela Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, que agora tem também a responsabilidade de dirigir a Febem - e isso nos incomoda muito, porque a educação em são Paulo está virando um grande negócio - talvez pudéssemos dar um outro tratamento à questão e não ficarmos buscando desculpa para os fatos.

Respeito muito a posição dos que me antecederam a respeito dessa matéria, mas penso que seria reduzir o debate a uma questão meramente legal, do ponto de vista de responsabilizar o Estatuto da Criança e do Adolescente sobre o aumento da violência no Estado de São Paulo. Acho que temos problemas estruturais que devem ser enfrentados. E é responsabilidade do Estado tratar dessas questões, e não ficar buscando desculpas mais fáceis ou mais frágeis.

Acredito que um outro problema que precisa ser enfrentado é a questão da quantidade dos processos que estão empilhados nos fóruns à espera de julgamento. Na cidade de Campinas estamos tendo muitas dificuldades neste aspecto. Muitas vezes a Polícia faz o seu papel muito bem feito, prende os marginais, no entanto, os processos se amontoam nos fóruns.

Estamos aguardando em Campinas a instalação da nossa cidade judiciária. As obras estão atrasadas um ano. Depois de um esforço que envolveu todos os parlamentares e a sociedade civil da nossa região, até porque o fórum, com a configuração que está sendo montado, terá um impacto regional, teremos um Tribunal de Justiça, ou seja, não precisaremos mais vir até São Paulo protocolar ações, liminares etc. Estamos preocupados porque alguns órgãos do Governo do Estado ainda continuam funcionando no prédio do antigo Departamento de Estradas e Rodagem, a cidade toda se mobilizou para que esse evento pudesse já ser materializado no mês de junho.

Temos uma estrutura judiciária em Campinas que é inferior, por exemplo, à cidade de Ribeirão Preto, com uma população que é o dobro dessa cidade. Se contarmos a população da região metropolitana isso aumenta ainda mais. temos autorização para instalar no município 16 novas varas. No entanto, essas varas não podem ser instaladas porque não existe um local para isso. Não existe um local para que os juízes possam se instalar, para abrir os protocolados e também os cartórios, para que possamos agilizar os processos que estão parados na cidade de Campinas, que já passam de algumas dezenas de milhares.

Por isso a nossa solidariedade aqui ao juiz diretor do Fórum de Campinas, Dr. Torres, para que o Governo do Estado se sensibilize. Não adianta apenas fazer sinalizações no sentido de que está buscando uma resposta. Se até órgãos que poderiam estar sendo deslocados para vários imóveis do Governo do Estado de São Paulo, que estão abandonados na cidade de Campinas, continuam ainda dificultando o processo de obras que está sendo realizado naquele prédio do antigo Departamento de Estradas e Rodagem.

Desta forma, queremos que o Governador Geraldo Alckmin, ao tomar conhecimento desses fatos, sensibilize-se diante desses problemas e dê uma resposta não só para efetivação dessas varas judiciais no nosso município, mas que também encontre um local adequado, uma vez que órgãos públicos que prestam serviços relevantes estão lá. Os trabalhadores do serviço público do Estado de São Paulo se utilizam desses órgãos para buscar atendimento médico e acreditamos que seja possível compartilhar as necessidades daqueles que precisam resolver seus problemas, quer seja na área do ensino, quer seja na área da saúde, e que utilizam aquele espaço público. Parece-me que há um consenso geral na cidade Campinas, muito embora seja difícil construir consenso na sociedade, e quando se constrói consensos é lamentável que a burocracia da máquina impeça que consensos como esse, que vão reverter um ganho significativo para a nossa cidade e para a nossa região para termos uma Justiça mais ágil e mais eficiente. A sensação, não só daqueles que operam o serviço de segurança, mas também do próprio cidadão, é de que a Justiça no Brasil não funciona porque é lenta, além do acesso restrito porque as custas processuais são excludentes.

Não temos instituídas, no município e no próprio Estado de São Paulo, as defensorias públicas que possam assegurar mecanismo de participação e acesso à Justiça de maneira justa e gratuita, ou que ela possa ser ágil para responder às demandas da população, sobretudo quando o assunto que domina a nossa discussão é da área de Segurança Pública. Não só para esse assunto, mas que a Justiça pudesse funcionar com mais rapidez. Quem sabe assim, Deputado Romeu Tuma, a sensação de impunidade hoje tomaria outros caminhos. Se tivéssemos um Judiciário com a Polícia prendendo, cumprindo o seu papel e fazendo com que processos tramitassem com rapidez e eficiência, talvez pudéssemos combater a violência numa outra frente de batalha.

Enquanto o Judiciário for moroso, lamentavelmente as pessoas vão buscando outras alternativas. Muitas delas buscam saídas pelas suas próprias mãos, como a que relatei, do policial que, me parece, cansou de denunciar a corrupção dentro da própria corporação, pelo que está aqui no material da imprensa, e buscou uma saída. Espero que os bons policiais não optem por este caminho. Penso que a Assembléia é um espaço privilegiado para a luta política e para o debate. A sociedade continuará cobrando uma atitude responsável dos gestores públicos. Tenho a certeza que vários Deputados dominam melhor a matéria do que eu e a Assembléia Legislativa de São Paulo pode dar uma contribuição sem buscar subterfúgios, sem fugir do problema e sem buscar também caminhos mais fáceis, pois no Brasil, mudar a lei, mudar a Constituição, não é o caminho mais fácil.

Aqueles que torcem pela mudança do ECA, e que nem foi cumprido no Brasil, acham que esse é o caminho mais fácil. Penso que investir na educação e gerar novas oportunidades de trabalho sejam medidas que possam contribuir para reduzir a violência de maneira mais efetiva e termos assim um país mais seguro. Era isso, Sr. Presidente, obrigado pela tolerância.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA JR. - PPS - Nobre Deputado Sebastião Arcanjo, este Deputado que ora se encontra na Presidência quer, em nome pessoal, reiterar o que já falou na tribuna desta Casa, sobre a iniciativa de V.Exa. com relação aos aspectos morais das transmissões televisivas e radiofônicas. Enfim, salientar que realmente isso é uma das principais causas da violência quando efetivamente são distorcidos os valores morais da nossa sociedade, dos nossos jovens, através do sistema televisivo, que passa a sensação de absoluta insegurança na população. Associo-me a V.Exa., querendo contribuir de uma forma bastante efetiva naquele projeto que já foi amplamente divulgado pela V.Exa. no sentido de estabelecermos algumas regras de aspectos morais nas transmissões televisivas, obviamente ouvindo também aqueles que as fazem.

Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Castilho.

 

O SR. RICARDO CASTILHO - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, brasileiros de São Paulo, quero primeiramente me solidarizar com os dois oradores que aqui me antecederam.

Deputado Arnaldo Jardim, ilustre representante da agropecuária do Estado de São Paulo, com quem terei o prazer de participar da Comissão Permanente de Agricultura e Pecuária desta Casa de Leis, é confortante saber que o nosso ministro da Agricultura se preocupa agora com dois problemas seríssimos do homem do campo, que são o transporte da safra e o seu armazenamento. Muito tem se falado, mas o grande percentual das nossas safras ficam pelas estradas, ficam pelos rios num transporte ainda deficitário. E o produtor geralmente é obrigado a vender às pressas a sua safra porque não tem onde armazenar e precisa saldar o seu financiamento, senão a sua propriedade vai ser executada e praceada.

O nobre Deputado Sebastião Arcanjo diz da correção da deficiência de juízes e cartórios para que tenhamos, nos nossos fóruns, melhor andamento e melhor distribuição de Justiça. Só para citarmos um exemplo, a minha comarca de Penápolis, com apenas três juizes, possui hoje 50 mil feitos. Isso é um absurdo, embora já tenhamos duas varas criadas há mais de um ano e nenhuma delas instalada.

Sr. Presidente, gostaria de anunciar nesta Casa, de inserir nos Anais, notícias bastante alvissareiras da minha querida Penápolis. A cidade possui 60 mil habitantes e em 1999 já era considerada a oitava cidade em melhor qualidade de vida do Estado de São Paulo. Antes disso, a começar de 1978, quando tive a honra de administrá-la, foi criada uma autarquia de água e esgoto que, hoje, é modelo nacional, abastecendo toda a população urbana com 100% de água tratada e fluoretada e 100% de esgoto tratado. Isto é saúde preventiva, isto dá à população uma maior segurança e maior economia na tão cara, tão difícil e tão deficitária saúde curativa.

Finalmente, nos últimos dias, mais precisamente no mês passado, a grande imprensa de São Paulo publicava que Penápolis foi a cidade que mais gerou empregos no ano de 2002. Razão de um trabalho sério, da administração pública municipal, uma seqüência de boas administrações que transformaram aquela pequena cidade num modelo nacional em termos de saúde pública e saneamento básico. E agora, até mais importante, de geração de empregos.

Preocupa-nos sobremaneira, Sr. Presidente, Srs. Deputados, a situação precaríssima das nossas estradas de rodagem. Hoje, prevalece na nossa região a monocultura da cana, com várias destilarias de álcool e usinas de açúcar. Foi anunciado que mais oito destilarias serão implantadas na nossa região. A situação das nossas vicinais é realmente desesperadora.

Evidentemente, com o aumento desse tráfego pesado, ficarão totalmente intransitáveis. Ainda que isso não fosse suficiente, temos a situação desesperadora da rodovia SP-425 em situação lastimável, sem terceira faixa, sem acostamentos. Tem sido a verdadeira rodovia da morte, onde vários cidadãos da nossa cidade e das cidades vizinhas têm perdido a vida em acidentes que poderiam ser totalmente evitados se estivesse, aquela rodovia, em melhores condições de conservação e de tráfego. Também a BR-153, a Transbrasiliana que, entre as cidades de José Bonifácio e de Bady Bassitt está intransitável.

O Governo do Estado de São Paulo já está tomando providências nesse sentido, tenho conhecimento. Esperamos por uma melhor conservação daquelas rodovias, e que a BR-153 seja estadualizada. É o que o povo espera, é o que povo requer e é o que o povo merece, Sr. Presidente. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA JR. - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.

 

O SR. CONTE LOPES - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, neste final de semana, mais uma vez a Febem esteve em todos os noticiários de rádio, TV e jornais.

Há questão de algumas semanas, o Governador do Estado, Sr. Geraldo Alckmin, visitou a Febem, e de acordo com as informações da imprensa, chegou a conversar com o bandido Batoré, pedindo para que ele não fizesse mais rebeliões. Mas, no último sábado, 121 bandidinhos fugiram da Febem; dentre eles o Batoré, que já matou de 20 a 50 pessoas. Sei que ele matou um delegado, dois investigadores e um sargento. É um bandido da mais alta periculosidade, com mais de 18 anos. Não sei o que está fazendo na Febem; com essa periculosidade e continua na Febem, não dá para entender!

Da mesma forma fugiu o irmão do Andinho e mais alguns bandidos perigosos. O que demonstra aquilo que falamos todos os dias. O problema da Segurança Pública fica simplesmente nas discussões do que vão fazer com bandido da Febem, com o bandido maior, e, no final, ninguém toma qualquer atitude. Depois de os bandidos fugirem de Franco da Rocha levaram um pavor total para aquela cidade, assim como para Mairiporã e região, chegando inclusive a invadir um quartel do Corpo de Bombeiros, seqüestrando um soldado, um sargento e uma viatura do Corpo de Bombeiros, deslocando-se de uma cidade para outra.

Acho que está na hora de tratar o bandido como bandido e tratar o crime como deve ser tratado, para dar segurança à população. Se retroagirmos no tempo e no espaço, vamos dizer que Mário Covas, quando Governador, dizia que resolveria o problema da Febem, nem que ele tivesse que morar na Febem. Então, está havendo alguma incoerência, porque, daquela época até agora, nada modificou. Os bandidos se tornam cada vez mais perigosos, os menores infratores ficam juntos com os menores carentes que aprendem o que não devem, e aqueles que são infratores e perigosos saem de lá piores ainda.

Não consigo entender qual é a política a ser tomada contra esses menores bandidos da mais alta periculosidade, que saem de lá matando, seqüestrando e estuprando. O pior de tudo, acreditando na impunidade, porque uma pessoa que, antes de completar 18 anos, mata 50 pessoas, mata quem é policial e não há pena para ele. Obviamente que, na hora que ele sair, vai se considerar o todo-poderoso e vai voltar a matar de novo.

Estas colocações são tristes, mas é a pura realidade. A Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor está aí, não recupera ninguém, o bandidinho entra lá e sai pior do que quando entrou. Somos obrigados a assistir e a acompanhar isso. Não é uma questão política ou filosófica; é uma questão realmente de política de segurança; teriam de colocar pulso firme nisso. Quem é bandido tem que cumprir pena, tem que ficar afastado. Ele não pode ficar misturado com outros, porque vai ensinar os outros.

Como podemos assistir à entrada da maconha, da cocaína e outras coisas mais nas unidades da Febem, e seus funcionários sendo espancados? Evidente que não se recupera coisa alguma desse jeito. O pior é que saem de lá piores do que quando entraram. Agora, além de tudo, invadem um quartel do Corpo de Bombeiros para seqüestrar um sargento e um soldado. Fica também aqui um conselho ao Corpo de Bombeiros, que afinal pertence à Polícia Militar, são policiais também, principalmente em Franco da Rocha. Eles têm de estar preparados para tudo, sob pena de, amanhã ou depois, serem seqüestrados e assassinados, porque os policiais jogam com a vida e, às vezes, um bandidinho desses pode matá-los. Uma vez que os bombeiros pertencem à Polícia Militar devem estar conscientizados do risco que correm, devem estar preparados para o pior, pois eles podem ser até assassinados por esses menores bandidos que, infelizmente, saem da Febem na hora que bem entendem, porque realmente faltam pessoas de pulso que conseguem dominar a situação.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, não nos esqueçamos que a partir de 16 anos de idade o menor escolhe o Presidente da República, o Governador, Deputado e senador, mas ele não sabe quando mata, rouba e estupra. É brincadeira! Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA JR. - PPS - Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo, pelo tempo regimental.

 

O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, primeiramente gostaria de registrar nos Anais desta Casa minha manifestação de repúdio e indignação, até porque a "Folha de S.Paulo" traz a informação - acredito que outros jornais também - de que um ex-torturador, da época da ditadura, vai assumir a função considerada estratégica no Estado de São Paulo. Trata-se do delegado Aparecido Laertes Calandra, que era muito famoso, cujo nome de guerra na época do regime militar era capitão Ubirajara. Esse cidadão, segundo informações - inclusive hoje conversando com vários militantes que atuaram politicamente nessa área -, fazia parte da linha de frente dos setores que utilizaram do expediente da tortura - alguns querem apagar essa imagem do nosso País, mas penso que essas coisas têm de ser retomadas, o tempo todo, para que não voltemos a ter tempos difíceis como ocorreram no passado.

Gostaríamos aqui, em que pese o Governador utilizar uma justificativa para os leigos no assunto, ou para aqueles que não conhecem a Lei da Anistia, alegando como motivo, para mantê-lo no cargo, o fato de ele não ter sido punido pelos crimes que cometeu. Todos sabemos que a Lei da Anistia não abriu processo em nenhum dos lados, nem daqueles que estavam na trincheira lutando pela liberdade democrática no Brasil, nem para aqueles que utilizaram uniformes - as forças armadas e serviços paramilitares - para torturar, reprimir e assassinar as pessoas.

Então, nosso repúdio é para que o Governador possa dar uma outra justificativa, mas não alegar desinformação para justificar a presença nos quadros da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, sobretudo no setor de inteligência da Polícia, a qual S.Exa. fica responsável, o setor que trata das questões de grampo, por exemplo, interceptação de chamadas telefônicas, nas mãos de quem tem um passado que, com certeza, envergonha o nosso País.

Por último, Sr. Presidente, quero lembra que a Bancada do PT, nesta Casa, e de outros partidos comprometidos com a defesa do meio ambiente têm insistido que devemos votar, o mais rápido possível, nesta Casa, em que pese as encenações promovidas por alguns setores do Governo, o projeto que trata da cobrança do uso da água.

Enquanto Deputados, somos cobrados, abertamente, por vários daqueles que atuam nessa área. O Prefeito de Rio Claro, que é Presidente do Consórcio Nacional da Bacia do Rio Piracicaba, Capivari e Jundiaí, esteve em Campinas, na última sexta-feira, reuniu-se com Deputados da Frente Parlamentar de Campinas, exigindo e cobrando desses Deputados e desta Assembléia uma postura com relação à votação desse projeto.

Acho que não podemos mais continuar enganando as pessoas que atuam nessa área. Se o Governador tem dificuldade de convencer setores que lhe são aliados, que, com S.Exa., compõem a base de sustentação do Governo nesta Casa, deveria contar a verdade ao povo de São Paulo. Deveria dizer que o Governador tem dificuldade política em convencer parlamentares da sua base de sustentação em votar uma matéria de tão relevada importância para o Estado de São Paulo.

Vamos continuar insistindo aqui, como Deputado estadual, como militante desta Casa, assim como outros Deputados que se solidarizam conosco nessa área. O Prefeito Cláudio Antônio de Mauro, do Partido Verde da cidade de Rio Claro, que está fazendo uma peregrinação aqui no Estado de São Paulo no sentido de convencer os Srs. Deputados. Quem sabe mais uma vez a presença dos Prefeitos da nossa região, do Presidente do consórcio nacional e do consórcio local da Bacia do Piracicaba, Capivari, Jundiaí, não possa sensibilizar os Srs. Deputados. O “Diário Oficial” de hoje publica a composição das nossas Comissões. Quem sabe após a eleição do Presidente e vice-Presidente das Comissões esta Casa possa analisar efetivamente os projetos e a Presidência, não se utilizando mais do recurso do Regimento, não substitua mais o trabalho das Comissões.

Nada mais correto que as matérias importantes que digam respeito aos interesses do povo paulistano sejam tratadas no fórum adequado: as Comissões Permanentes e o plenário da Assembléia Legislativa de São Paulo.

Nós não podemos utilizar o Regimento de maneira ditatorial, como alguns querem entender em função do vazio que foi criado nesta Casa.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA JR. - PPS - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

 - Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA JR. - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Eli Corrêa Filho. Há sobre a mesa requerimento de permuta de tempo com o nobre Deputado Rodrigo Garcia, que, por sua vez, permuta o tempo com a nobre Deputada Rosmary Corrêa.

Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa.

 

A SRA. ROSMARY CORRÊA - PSDB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, venho à tribuna para tratar de alguns assuntos. Quero começar fazendo um agradecimento muito especial aos líderes partidários desta Casa, pela maneira democrática e tranqüila com que as Comissões Permanentes desta Casa foram montadas e em tempo recorde.

Pela primeira vez vi - eu que estou cumprindo o meu quarto mandato - as comissões serem publicadas tão rapidamente. O tempo regimental, a partir de 15 de março, é de 15 dias e no prazo de 20 dias a composição das Comissões já estavam prontas e publicadas no “Diário Oficial”. Isto só foi possível graças aos líderes partidários desta Casa, que, num esforço conjunto e democrático, conseguiram fazer com que esse trabalho obtivesse sucesso e assim os projetos dos Srs. Deputados tivessem seu andamento nas Comissões Permanentes da Casa. Isto é muito importante principalmente neste momento em que temos 42 novos Deputados todos interessados em ver seus projetos discutidos nas Comissões. Enquanto essas comissões não se encontravam devidamente compostas e publicadas, era praticamente impossível que isso acontecesse.

Nós acreditamos que já a partir da próxima semana, porque nesta semana deverá ocorrer a eleição do Presidente e vice-Presidente para cada uma delas, os Deputados poderão ver os seus projetos começarem a ser discutidos nas Comissões Permanentes da Casa. Portanto, cumprimentamos o Presidente desta Casa, nobre Deputado Sidney Beraldo, que teve de conduzir, de maneira delicada, mas tranqüila, este processo, fazendo com que pudéssemos ter já as Comissões Permanentes da Casa devidamente publicadas em “Diário Oficial”. Isto é um benefício para todos nós, Deputados. Isto é importante para a agilidade que todos nós desejamos que esta Casa tenha.

Não poderia me furtar também de fazer um comentário sobre o problema da Febem, principalmente da Febem de Franco da Rocha. O Deputado Renato Simões, que acompanha há muito tempo tanto os casos da Secretaria de Segurança, como os casos da Febem, que pertence hoje à Secretaria da Educação, sabe das dificuldades que se enfrenta no sentido de fazer com que esse tipo de trabalho corra a contento. O “Estado de S.Paulo” de hoje publicou que o incidente traz de volta discussão sobre descontrole. Pode haver, sim, um descontrole, mas um descontrole entre o sindicato, a presidência da casa e o diretor da Febem de Franco da Rocha.

Há que se levar em consideração, quando se pensa em culpar funcionário, quando se pensa em dizer que funcionário teve participação ativa nessa fuga em massa, das condições do dia: havia visitas, os funcionários estavam trabalhando na revista das visitas para que pudessem entrar e conversar com os adolescentes, quando de repente, no que vulgarmente se chama de “cavalo doido”, todos os adolescentes correram em direção da saída.

Não havia muito o que ser feito por aqueles funcionários, funcionários que estão desarmados, funcionários que em nenhum momento esperavam por aquela atitude dos “adolescentes” - entre aspas - porque muitos deles têm mais de 18 anos, mas com fundamento no Estatuto da Criança e do Adolescente, tendo cometido a sua infração quando ainda tinham menos de 18 anos, acabam sendo tratados sob as luzes do ECA até os 21 anos, que não são tão adolescentes assim, pois chefiados inclusive por esse Batoré, um marginal que não tem nada de adolescente, é um marginal de extrema periculosidade, que contribuiu ele e mais o vulgo Baianinho e mais o outro que seria irmão do seqüestrador Andinho, que acabam por fazer com que aquela unidade não consiga correr de acordo com a disciplina que deveria estar acontecendo ali dentro, porque de certa forma, pela liderança que exercem sobre os outros adolescentes, acabam levando-os a terem esse tipo de comportamento. Liderados por esses três, esses adolescentes acabaram numa corrida de todos para a saída, impedindo praticamente que os funcionários tivessem qualquer tipo de defesa ou de qualquer tipo de atitude no sentido de poder evitar essa fuga em massa.

É importante que se discuta esse assunto, mas é importante que preliminarmente não se culpe o funcionário. O que se percebe de pronto, em qualquer rebelião que aconteça, principalmente em Franco da Rocha, é culpar os funcionários que estavam trabalhando na unidade pelo que está acontecendo. Muitos dos funcionários que “teriam” - entre aspas - sido culpados pela administração, já forma afastados. Funcionários novos já foram para lá. Será possível que todos os funcionários que são encaminhados para Franco da Rocha são funcionários venais, são funcionários corruptos, são funcionários que trabalham com desídia e não cumprem com a sua obrigação?

Quero acreditar que isso não seja verdade, mas às vezes é muito mais fácil colocar a culpa no funcionário pelo que está acontecendo, do que se verificar as raízes do problema. E o presidente da Febem, de maneira bastante equilibrada nas reportagens que deu aos vários meios de comunicação neste final de semana, falou com muita clareza que existem ali adolescentes de alta periculosidade e adolescentes que não deveriam estar ali na Febem de Franco da Rocha, porque estes, que são em número menor, é que acabam trazendo um problema seriíssimo para que aquela unidade da Febem não consiga trabalhar de acordo com aquilo que seria de interesse da população e que seria de interesse dos próprios adolescentes num trabalho pedagógico diferenciado, na tentativa de poder recuperar esses adolescentes.

Acho que devemos refletir muito, não apenas fazer críticas, mas trazendo pelo menos algumas idéias de solução para o problema. Fazer crítica é a coisa mais fácil que existe. O difícil é encontrar as saídas e as soluções para o problema. Não estou aqui para defender o Governo, mas está aí para quem quiser ver os esforços que o Governo vem fazendo, inclusive na construção de novas unidades, de novos espaços, com uma proposta pedagógica diferenciada para o tratamento desses adolescentes infratores, na própria mudança da Febem, da Secretaria de Desenvolvimento Social passando para a Secretaria de Educação, em uma perceptível vontade do Governo de poder dar um atendimento diferenciado a esse tipo de adolescente infrator.

As tentativas vêm sendo feitas, tudo tem sido feito no sentido de se poder resolver definitivamente esse problema. Mas às vezes é muito mais fácil culpar, criticar sem oferecer nenhuma proposta. Aquele que conhece uma proposta melhor que traga, que discuta se essa proposta que está sendo colocada não é a melhor, para que possa ser modificada.

Uma coisa porém todos nós temos que dar razão aqui ao Presidente da Febem. Não é possível que tenhamos um Batoré da vida, um Baianinho da vida, já marginal adulto, extremamente perigoso. A esse Batoré pesa a responsabilidade da morte de um delegado de Polícia e de dois investigadores, que foi um dos motivos que o levou a estar preso, vamos dizer assim, já passado dos 18 anos.          É importante que se reflita isso e que se pense em uma forma de separar esse tipo de “adolescente” daqueles que realmente são adolescentes e que ainda podem, sem dúvida, com uma proposta pedagógica diferenciada, serem recuperados e voltarem ao seio da sociedade, transformando-se ainda em cidadãos úteis para o seu estado, para o seu município e para o seu país.

Também queria tocar em um assunto que já foi abordado aqui pelo nobre Deputado Romeu Tuma. Também tenho visto com muita preocupação, tomando corpo a cada dia, vindo da boca de autoridades proeminentes do nosso Governo Federal mais uma vez essa discussão de descriminar a droga. Compreendemos e sabemos que o usuário tem que ter um tratamento diferenciado, tem que ter um local onde possa ser encaminhado e que, diferente de uma prisão, possa encontrar ajuda, apoio e o tratamento adequado para livrá-lo da dependência da droga.

Mas isso não significa que deveremos descriminalizar o uso da droga, a droga lícita ou ilícita. Sabemos que se trata de um assunto polêmico. Está na hora, realmente, de começarmos essa discussão, mas há que se tomar muito cuidado com a forma com que essa discussão for sendo conduzida. Não podemos imaginar, simplesmente, que poderemos autorizar, ou poderemos olhar e chamar delicadamente para ir para qualquer instituição ou para qualquer tratamento médico um adolescente, ou qualquer pessoa, que esteja cheirando cocaína na esquina, usando crack, ou fumando maconha.

A partir do momento que descriminarmos o usuário da droga - vou usar aqui a mesma expressão usada pelo nobre Deputado Romeu Tuma - vamos viver em uma situação de “liberou geral”. E a nossa segurança ainda não está tão fortalecida para que possamos viver em um clima como esse. E se há alguma coisa que falte ainda neste país, neste estado, no município são centros de recuperação de drogados. Falo por mim e por muitos Deputados desta Casa que somos procurados diuturnamente por pais, esposas, mães de drogados procurando, desesperadamente, um lugar para onde encaminhar o seu ente querido para que ele possa tentar a recuperação.

A cada dia que passa temos mais dificuldades em fazer qualquer tipo de encaminhamento dessas pessoas e, isso, levando-se em consideração que elas assim o desejam, porque não temos hoje nenhum setor de recuperação que seja uma prisão para que possamos simplesmente encarcerar a pessoa e obrigá-la a fazer o tratamento. A maior parte dos institutos que prestam esse tipo de trabalho não são prisões. A pessoa viciada, o dependente tem que desejar sair do vício e, aí sim, ser conduzida para esse local que não tem grades, não tem seguranças, a pessoa não é impedida de sair desse local. Por quê? Porque vai para lá se realmente quer se livrar dessa dependência.

Acredito que ainda não temos condições necessárias neste país para entrar na questão da descriminação das drogas. Acho que ainda é muito cedo para isso. Acho que devemos, sim, criar centros de tratamento cada vez melhores, mais eficazes e em grande número, para que o juiz, ao apenar aquele que foi preso por ser um usuário de drogas, tenha a alternativa - ao invés de mandar para a cadeia, e que dificilmente manda, porque o usuário paga fiança e não fica preso - de aplicar uma pena para que essa pessoa possa ir para um desses centros de recuperação.

Sabemos que muitos juizes hoje têm uma grande dificuldade para aplicar essa pena porque não conseguem identificar esses centros de recuperação. Antes de se falar em descriminação da droga vamos pensar em aperfeiçoar, em criar maior número de centros de recuperação, em dotar as instituições de condições realmente favoráveis para que o dependente possa ser tratado, possa ser sensibilizado, possa realmente deixar de utilizar a droga.

“Liberar geral”, repetindo novamente o nobre Deputado Romeu Tuma, não será uma coisa boa para a nossa segurança e nem para os próprios dependentes e usuários de drogas. Não é dessa forma que vamos resolver o problema da droga. Estamos brincando de tirar o sofá da sala: descriminando, haverá menos ocorrências registradas, vamos ter menos problemas de drogados. Enfim, é um assunto que merece uma discussão muito mais ampla e tem que ser debatido com todos os setores da nossa sociedade.

Eu - opinião desta Deputada - acho que antes de pensar em descriminalizar é muito mais importante criar centros de recuperação em maior número para que estes possam servir de alternativa para os juizes quando do julgamento dos dependentes, aí, sim, dando a ele não a cadeia, que realmente não é lugar do usuário, do dependente, mas o tratamento que ele necessita. Muito obrigado Sr. Presidente, Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA JR. - PPS - Este Deputado que ocupa a Presidência parabeniza a nobre Deputada Rosmary Corrêa pela posição. Realmente é isso: onde serão colocados os pontos de venda, no caso de autorização para o consumo? Fica aqui o alerta que foi feito nesta tribuna para que o Excelentíssimo Sr. Presidente da República, antes que tome qualquer tipo de medida, procure aqueles que efetivamente entendam do assunto para ver as conseqüências maléficas que poderão vir à nossa sociedade.

Tem a palavra, por permuta de tempo, o nobre Deputado Renato Simões.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas até gostaria de participar do debate proposto pela nobre Deputada Rosmary Corrêa nesta data, mas um fato de extrema gravidade exige que eu ocupe a tribuna para tratar de um escândalo nacional na Polícia Civil de São Paulo.

A “Folha de S.Paulo”, na edição de hoje, mostra a evolução na carreira de um dos mais temidos torturadores da ditadura militar, alçado agora a um cargo de expressão na cúpula da Polícia Civil do nosso estado.

Não é a primeira vez que usamos a tribuna da Assembléia Legislativa para denunciar a omissão do Governo tucano de São Paulo no cumprimento do seu Programa Estadual de Direitos Humanos. Não me consta que o Programa Estadual de Direitos Humanos, assinado pelo Governador Mário Covas, tenha sido revogado pelo Governador Geraldo Alckmin.

No entanto este Governo, que foi conquistado por uma das vítimas da ditadura militar, o então Governador Mário Covas, mantém hoje, num dos cargos mais importantes da Polícia Civil, um ex-torturador. Não se trata de um reles funcionário da repressão política, mas de um responsável por mortes, reconhecido por alguns daqueles que passaram por suas mãos e que por ele foram torturados.

Falamos do famigerado “Capitão Ubirajara”, o codinome utilizado àquela época da ditadura militar pelo delegado Aparecido Laertes Calandra. Segundo matéria fartamente documentada pela "Folha de S. Paulo" de hoje, Calandra foi nomeado Delegado Assistente do Departamento de Inteligência da Polícia Civil. Um membro da comunidade de informações da ditadura hoje é assistente do Departamento de Inteligência da Polícia Civil de São Paulo. E o que é pior: é de conhecimento público, de conhecimento do Governador Geraldo Alckmin, do conhecimento do Secretário de Segurança Pública Saulo de Abreu, que esse cidadão exerceu a função de emérito torturador do DOI-Codi de São Paulo. Mesmo assim, ele é promovido.

Há um ano, o delegado Calandra exercia suas atividades numa Divisão de Inteligência e Apoio Policial, o Diap. No dia 18/05/2002, portanto quase um ano atrás, protocolamos nesta Casa este requerimento de informações nº 121/2002, protocolamos no momento em que alertávamos o Governo de São Paulo de que o Capitão Ubirajara, que estava no Diap, estava para ser nomeado para um importante posto no Denarc. Naquela ocasião, o Governador tirou de cena - talvez porque fosse ano eleitoral - o delegado Calandra, que não assumiu o posto a ele destinado no Denarc. Mas esse episódio me levou a questionar o Governador e o Secretário de Segurança Pública sobre como um membro da comunidade de informações da ditadura servia na Divisão de Inteligência e Apoio Policial.

Esse requerimento, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nunca foi respondido pelo Sr. Secretário de Segurança Pública. Aliás, essa é uma prática de S. Excelência: o todo-poderoso czar da segurança pública de São Paulo não respeita o Parlamento de nosso Estado, e nunca atendeu às Sras. Deputadas e Srs. Deputados que têm uma postura crítica em relação a seu comportamento como Secretário de Segurança. Sequer responde a requerimentos de informação formulados oficialmente por esta Casa.

Podemos dizer, sem medo de errar, que o Sr. Secretário de Segurança Pública é um criminoso, porque cometeu o crime de responsabilidade, previsto no nosso ordenamento jurídico, ao não prestar informações ao Poder Legislativo do Estado de São Paulo. Ele não se importa com o que as pessoas falam aqui, nem com aqueles que vêm aqui elogiar o seu trabalho como Secretário de Segurança Pública, nem com aqueles que exercem o direito de crítica parlamentar.

Para o Secretário de Segurança Pública, não há problema algum nomear um torturador para exercer uma função de direção da polícia. Isso está na própria nota que divulgou a respeito do fato. O Secretário de Segurança Pública diz que “não há fatos que desabonem sua conduta no exercício de suas funções como delegado”. Então a tortura não desabona um delegado de polícia? Nem mesmo o fato de ter assassinado mediante tortura um dirigente do PCdoB, Carlos Nicolau Danielli, e de ter tido participação na tortura de um outro desaparecido político - Hiroaki Torigói, - ou  de ter torturado duas pessoas ainda vivas, que deram seu testemunho na "Folha de S. Paulo" - Artur Scavone e Maria Amélia de Almeida Teles, nada, segundo o Secretário de Segurança Pública, desabona o delegado.

Talvez seja um sinal a toda a Polícia de São Paulo no sentido de dizer: "Podem torturar, porque eu seguro. Estou segurando um dos mais famosos torturadores da ditadura militar, e digo que ser torturador não desabona um delegado de polícia. Pelo contrário: talvez isso o coloque em condições de ser promovido a um cargo de delegado-assistente do Departamento de Inteligência da Polícia Civil."

Ora, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, eu digo que a nomeação desse cidadão não só desabona a ele próprio, como desabona o Sr. Secretário de Segurança Pública e o sr.  Governador Geraldo Alckmin, que em nota oficial publicada pela "Folha" também diz que Calandra é uma pessoa que “presta bons serviços”. E, por ter prestado bons serviços à ditadura militar, hoje ele tem em mãos o poder de grampear pessoas no governo democrático. Afinal,  o Departamento de Inteligência da Polícia Civil, onde ele é delegado-assistente, encaminha a operação de escutas telefônicas, como prova o documento firmado por ele próprio, Aparecido Laertes Calandra, publicado na "Folha de S. Paulo" de hoje. Este documento confirma denúncias já chegadas a este Deputado de que grampo não é apenas uma atribuição do Sr. Antônio Carlos Magalhães e da Polícia Civil do Estado da Bahia. Ao que parece, também a Polícia Civil do Estado de São Paulo grampeia ilegalmente.

E nós pensávamos que isso era apenas no Gradi, Grupo de Repressão e Análise de Delitos de Intolerância, em que seu ramo policial militar praticou escutas ilegais, utilizou presos em operações ilegais, praticou ilegalmente a execução sumária de bandidos nas ruas. Não. Agora, um membro da comunidade de informações da ditadura militar chefia o setor que pode grampear, legal ou ilegalmente, a sociedade de São Paulo.

Não entendo, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, a postura do Sr. Governador Geraldo Alckmin. O Governador Geraldo Alckmin mantém o Programa Estadual de Direitos Humanos. Assinou ali seus compromissos. Ainda recentemente, o Governador Geraldo Alckmin sancionou a lei que indeniza por parte do Estado as vítimas desse delegado. Em São Paulo, a Lei nº 10.726 indeniza todos os ex-presos políticos que foram torturados nas cadeias públicas de São Paulo entre o 31/03/64 e 15/08/1979. São Paulo assumiu a responsabilidade pela a ação desse cidadão Calandra, ilegal e abusiva, e portanto manifesta seus respeito a suas vítimas, repara-as moralmente, indeniza-as materialmente.

Mas ao mesmo tempo em que São Paulo utiliza com a mão esquerda esse instrumento da reparação moral das vítimas, repara com a mão direita o torturador, promove-o, dá-lhe cargo de destaque no âmbito da Polícia Civil, como que dizendo: "maus policiais, mirem-se no exemplo deste cidadão, que torturou pessoas indefesas no DOI-Codi de São Paulo, e que hoje é premiado com esse cargo”.

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, que o livro ‘A Ditadura Escancarada’,  do jornalista Elio Gaspari, relata que, em menos de cinco anos, passaram pelas dependências do DOI-Codi, junto às ruas Tutóia e Tomás Carvalhal, aqui pertinho da Assembléia Legislativa, 2335 presos que eram “recepcionados” por delegados e policiais do tamanho moral desse delegado Calandra. Alguns deles, como Hiroaki Torigói; e Carlos Nicolau Danielli, não estão aqui para dizer sobre o trabalho do delegado Calandra. No entanto, está viva aqui, por exemplo, Maria Amélia de Almeida Teles, que o Governador nomeou como membro da Comissão Especial da Reparação das Vítimas, e que diz o seguinte: “ela testemunhou as sessões de tortura a que Danielli foi submetida durante três dias”.

E relata que o capitão Ubirajara levou-lhe, sob tortura, uma notícia de jornal, com a versão oficial da morte do seu companheiro Carlos Nicolau Danielli. E diz Maria Amélia Teles: “ele - o capitão Ubirajara -  me mandou ler a notícia em voz alta. Eu disse que não era verdade, e ele repetia: ‘aqui damos a versão que queremos. E, se não colaborar, você vai ter uma manchete dela também”. E comenta Amelinha Teles: “ele era uma pessoa fria, calculista, um homem terrivelmente ameaçador.” Esse, o mesmo delegado sobre o qual o secretário de Segurança diz que “não há nada que o desabone”.

Outro ex-preso político, foi também vitimado pelo “capitão Ubirajara”, o jornalista Artur Scavone, diz o seguinte: “ele tinha uma voz meio metálica, estridente. Vestia-se bem, fazia pose. Era muito agressivo e cínico, particularmente cínico”. São as lembranças de duas das vítimas que ainda estão vivas para contar a sua história, ambas reconhecidas, pelo Governo Geraldo Alckmin, como vítimas da tortura.

Ora, nós estamos indignados com essa nomeação. Estamos convocando para amanhã, às 14 horas, uma ampla reunião das entidades de direitos humanos de São Paulo, para que possamos organizar essa luta. Não é possível, não é cabível, não é tolerável que o Governador Geraldo Alckmin mantenha esse cidadão nessa função. É por isso que vamos, de fato, comprar essa briga. O Governador e seu secretário de Segurança não respondem aos requerimentos dos Deputados. Mas esta Casa tem voz e, enquanto for possível falar desta tribuna, nós vamos falar contra os resquícios da ditadura militar que estão incrustados ainda hoje, por decisão do Dr. Saulo de Abreu, por decisão do Governador Geraldo Alckmin, na cúpula da Polícia Civil de São Paulo. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA JR. - PPS - Srs. Deputados, há sobre a mesa requerimento de permuta de tempo entre os nobres Deputados Waldir Agnello e Deputado Conte Lopes. Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes, por permuta de tempo.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham através da tribuna desta Casa e os que nos acompanham através da TV Assembléia, acompanhávamos as colocações do nobre Deputado Renato Simões a respeito do delegado de Polícia que foi nomeado para um cargo pelo Governador do Estado.

Eu faço uma pergunta. Existe alguma condenação contra o Dr. Calandra, delegado de Polícia? Ele continua exercendo as suas atividades? Ele é um policial civil, é um delegado de Polícia? Ora, se ele é um delegado de Polícia, um funcionário público, evidentemente ele tem que exercer alguma atividade, em algum lugar na vida ele tem que ser classificado para trabalhar. Então, talvez seja essa a colocação do Governador. Fala-se em problema de tortura. Não vou entrar nesse mérito, porque desconheço o caso. Mas, na verdade, se a pessoa não foi punida, a anistia atingiu a todos. É evidente que tivemos casos também horríveis de pessoas que hoje são tidas como heróis.        

Carlos Lamarca hoje é herói, virou filme. Vou retroagir à nossa época, quando eu era aluno-oficial da Academia do Barro Branco, Carlos Lamarca pegou um tenente, amigo nosso, um jovem tenente de 22 anos, numa emboscada feita no Vale do Ribeira, usando fuzis do Exército Brasileiro, com armamento muito melhor do que a tropa comandada pelo Alberto Mendes Júnior. Foi feito um cerco à tropa do 1º Batalhão da Polícia Militar. Descarregaram tiros de fuzis contra aquela tropa. Depois que alguns policiais foram feridos, inclusive o sargento Lino, o cabo Gilberto e outros, ele dominou totalmente a situação, porque a Polícia Militar tinha um fuzil daqueles que demoram uns 15 minutos para conseguir dar um outro tiro, tem que fazer uma atravancada - os mosquetões da Polícia Militar. Os terroristas comandados por Carlos Lamarca tinham fuzis da melhor espécie, metralhadoras, armas boas. Então, facilmente dominou aquela tropa da Polícia Militar.

Depois que os policiais militares foram feridos, Lamarca se apresentou, dizendo que era revolução mesmo, que tinha dominado a situação, e quem comandava a operação. O Sargento Lino se apresentou como comandante da operação, mas, em seguida, o tenente Mendes Jr. se apresentou dizendo que o comandante era ele e foi levado pelos guerrilheiros. Depois de três ou quatro dias, o tenente Mendes Jr. foi julgado e condenado à morte. Teve o seu crânio esfacelado pelo grupo do Carlos Lamarca e quem estava com ele. Foi enterrado em cova rasa. Depois, em diligências com o pessoal do Exército, encontraram o tenente. Aquele tenente foi executado. Era um jovem tenente e todas as vezes que há festa na Polícia Militar, está lá a família dele chorando - a mãe, o pai. Quanto mais festa, mais solenidade faz, pior para a família. É a mesma coisa. Essas pessoas sofrem na carne aquela época da revolução, do terrorismo. E muitos policiais militares e civis também passaram.

Deram uma anistia. A anistia só serve para uns, não serve para outros? Aqueles que foram anistiados estão até recebendo dinheiro. Eu vejo o Presidente da República reclamando que vai ter que pagar. Só que ele está pagando também esses anistiados, como está pagando o Governo Geraldo Alckmin. Não mandou para cá um projeto de lei para todos aqueles que foram presos na época da revolução, que passaram por uma delegacia de Polícia, receberem uma quantia em dinheiro? Está todo mundo recebendo.

Nós fizemos uma emenda ao projeto para o policial civil e militar que foram vítimas como muitos foram, como o exemplo que eu dei, do Mendes Jr. e do soldado que servia o Exército Brasileiro. O cara vai servir o Exército porque ele é obrigado. Se ele pudesse fugir, ele fugiria. Quando ele não tem ninguém para quebrar o galho dele, ele é obrigado a servir. E vieram aqui do lado da Assembléia e jogaram uma bomba no soldado, matando-o.

São vários casos que aconteceram. Lembro-me de um outro também em que Lamarca, no centro de São Paulo, num assalto a banco, matou um guarda civil com um tiro na cabeça. e foi elogiado, porque o tiro foi a 50 metros. Eu também acerto a cabeça de uma pessoa a 50 metros. Eu sou treinado para isso. Não é virtude de ninguém. Se a pessoa treina, se a pessoa é preparada para isso, é lógico que acerta. É o seu trabalho. Cada um tem um trabalho na vida. O do atirador é acertar. E ele era atirador, ele era professor de tiro do Exército. Ele não titubeou em matar um guarda civil metropolitano no centro de São Paulo num assalto. Depois, foi proclamado como herói. Era uma situação difícil para os policiais militares daquela época que cumpriam ordens. Quando a pessoa entra na Polícia Civil ou Militar, não entra para ser revolucionário, mas porque aquilo é um serviço para ele. Se eu pudesse ser engenheiro ou médico, eu seria. Não deu para ser engenheiro, nem médico, fui ser soldado da polícia. Depois, fiz o curso superior da Polícia Militar, depois me formei em Direito, sou bacharel em Direito. Cada um tem um campo.

A pessoa entra na Polícia Civil ou Militar para exercer sua atividade. Se ela cumpre ordens para um determinado tipo de trabalho, por que ficar contra ela depois? É preciso ver o que tem de concreto para não cometermos injustiça contra determinados policiais civis e militares que agiam corretamente na época. Quando se fazia isso, eles eram heróis. Cumpriam seu dever.

 

O SR. UBIRATAN GUIMARÃES - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado, gostaria de lembrar que o nosso jovem tenente Mendes Júnior, antes de morrer, foi torturado. Estive em Registro com a Tropa do Regimento e Cavalaria. Ele foi massacrado, torturado, furaram inclusive seus olhos, antes de morrer. Eu só queria registrar isto porque estive no local.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - Essa tortura ficou comprovada. O grupo de Lamarca, os terroristas ligados a ele, dizia que o Tenente Mendes Júnior havia pedido apoio ao Exército, mas ele não pediu. O que aconteceu foi o seguinte: como uma parte da tropa estava ferida, Carlos Lamarca permitiu que Mendes Júnior levasse os feridos para serem socorridos. O tenente levou os ferido e se comprometeu a voltar para onde estava o restante da tropa em poder de Carlos Lamarca e seu grupo. Mendes Júnior socorreu os feridos e retornou. O restante da tropa foi liberada e ele ficou em poder de Lamarca e seu grupo. Por pensarem que havia pedido apoio ao Exército, ele foi julgado, torturado e assassinado. Precisamos ver as coisas dos dois lados.

Na época - em 64 - tanto a Polícia Civil, como a Polícia Militar, cumpriam ordens. Executavam seu trabalho, eram os representantes da lei e da ordem. Eu sei que hoje uma grande parte daqueles que seqüestravam, que assaltavam, está ocupando postos-chaves. São conseqüências da vida. Naquela época, os policiais cumpriam ordens, como cumprem hoje. Ninguém do Exército, Marinha ou Aeronáutica vai deixar de cumprir ordens do Presidente Lula, como ninguém deixa de cumprir ordens do Governador ou do Prefeito.

O militarismo tem um princípio: ordem é para ser cumprida, não para ser discutida. A partir do momento em que a pessoa entra no quartel, ela sabe que terá de cumprir ordens. Por isso, é difícil analisar o militarismo. Os soldados americanos não estão lá porque querem. Alguém mandou eles atacarem o Iraque. Eles cumprem ordens porque é sua obrigação. O militar aprende isso assim que entra no quartel. Então, as coisas são levadas de acordo com a política.

Mendes Júnior, em 71, foi tido como herói, todo mundo foi às ruas, os padres rezaram, mas foi esquecido com o tempo. Lamarca, no entanto, virou herói. Pode ser que no futuro as coisas mudem novamente: Lamarca vire bandido e Mendes Júnior, herói. Como no caso do combate à criminalidade. Todos querem combater o crime, mas ninguém quer que a Polícia trabalhe. Como combater o crime sem trocar tiro com bandido? Pode-se até responder a processo por lesões corporais e homicídio, porque nessa guerra do dia-a-dia ou você mata ou você morre. É uma guerra contra o crime e o policial mata ou morre. Não tem outro caminho. Ou se deixa o policial trabalhar e se dá apoio a ele ou então fica impossível. São certas coisas que ficam perdidas no tempo e no espaço.

Para uns, a história muda, hoje estão mandando, somos obrigados a aceitar porque estamos numa democracia, mas é preciso analisar o outro lado. Ou a anistia só serve para um lado? Os outros não torturaram? Dois policiais militares foram atacados em Santo André e tiveram suas gargantas cortadas dentro de uma viatura; um cabo da Rota foi assassinado durante um assalto a ônibus na Brasilândia, um delegado de Polícia foi morto na praia. Foram pessoas que perderam a vida, à época, no combate à revolução, à guerrilha. Hoje o quadro mudou. Aqueles que representavam o poder constituído viraram bandidos e os outros mocinhos. É melhor analisar bem esse quadro para não cometermos injustiças.

Eu penso que aquele que está na Polícia Militar e na Polícia Civil que não foi condenado, é um funcionário público e alguma atividade ele tem de ter, sob pena de receber um salário sem exercer sua atividade. Em algum lugar o Dr. Calandra, Delegado de Polícia, vai ter de trabalhar, sob pena de ficar em casa e receber seu salário. Se ele não tem condenação, não foi punido por nada, em algum lugar vai ter de exercer suas atividades. Isso acontece com os policiais civis e militares pela própria atividade que exercem.

Cada um, logicamente, chora seus mortos. Nós choramos os nossos, como por exemplo, Mendes Júnior. Pessoas que enfrentaram o terrorismo na época morreram, outros ficaram paraplégicos. Eles combatiam a subversão, porque na época era subversão. A Polícia cumpria ordens. Hoje, parece que mudou: quem cumpria ordens era revolucionário e o outro lado era o poder constituído. Por isso, devemos analisar bem essa situação. Quando as pessoas vêm aqui reivindicar direito à anistia, pagamento àqueles que foram presos, pensamos que o policial militar e civil atacado - alguns até em emboscada, como o Delegado Romeu que morreu numa praia em Santos, da mesma forma o cabo Nivaldo da Rota, quando foi atacado em Brasilândia - também merecem. Precisamos analisar os dois lados da coisa sob pena de cometermos erros.

Não podemos ser muito radicais querendo a condenação daquele que sempre trabalhou. Se ele está trabalhando é porque tem direito. Estamos numa democracia, temos a Justiça. O direito dos cidadãos também deve ser preservado. Hoje, temos essa mudança. Muitos viraram tema de filme, como Carlos Lamarca. Mendes Júnior não teve sua vida contada em filme, mas tempos atrás, em todo pátio, em toda sala de comando, havia uma fotografia sua. Ele era tido como herói da Polícia Militar. Os delegados de Polícia da mesma forma, em toda delegacia havia a fotografia do delegado assassinado no combate à subversão. Hoje, mudou o quadro, mas essas pessoas não podem virar bandido. Eles cumpriam ordens, serviam o Estado, eram funcionários públicos.

Quando a pessoa cumpre ordem, não interessa de que lado está. O policial civil ou militar não age politicamente, ele não pertence a nenhum partido. Ele cumpre as determinações do Estado, cumpre a lei. O que está previsto na lei, ele faz. E a lei naquela época era manter a ordem. Não podia assaltar banco, não podia seqüestrar, como não pode até hoje. Não podemos transformar as pessoas que combatiam o seqüestro e o assalto a banco naquela época em marginais ou bandidos, como se pertencessem a um poder político. Não pertenciam. Se os militares dominavam em Brasília, os daqui simplesmente cumpriam ordens do Governador, do Presidente.

O policial era um homem da lei que estava nas ruas cumprindo seu dever. Não podia agir politicamente. O policial militar, se eleito para algum cargo, sai da polícia. Eu saí da Polícia como capitão, com 20 anos de serviço e duas promoções por bravura. Não se admite política na Polícia Militar. Tudo isso tem de ser analisado, sob pena de cometermos também injustiças.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA JR. - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. Há, sobre a mesa, requerimento de permuta de tempo entre os nobres Deputados Baleia Rossi e Deputado Ítalo Cardoso.

Tem a palavra o nobre Deputado Ítalo Cardoso, por permuta de tempo, pelo tempo restante do Grande Expediente, ficando o crédito para V.Exa. para a sessão de amanhã.

 

O SR. ÍTALO CARDOSO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, em primeiro lugar queria agradecer ao nobre Deputado Baleia pela permuta de tempo, para poder falar sobre esse assunto de triste memória na vida do povo brasileiro.

Já de início queria cumprimentar a jornalista Marta Salomon pela matéria no jornal "Folha de S.Paulo" desse final de semana, que traz um debate que não é novo, até porque o personagem central não é novo, não é desconhecido, não é qualquer um na história política do Brasil. Tentamos a todo custo clarear, rescrever, e só vamos rescrever essa história quando tudo o que aconteceu durante o período da ditadura militar neste país não estiver acobertado.

Não queremos, nobre Deputado Conte Lopes, com todo o respeito, fazer aqui o debate do convencimento para ver quem está certo, quem está errado. Estamos fazendo um debate, uma intervenção mostrando dados concretos. Estamos mostrando uma fase da história do Brasil em que o estado, ou parte desse estado, insurgiu-se contra militantes, contra jovens, contra lutadores, contra revolucionários. Nunca temos medo ou vergonha de dizer: contra revolucionários que pagaram com a vida, porque ousaram desafiar esse estado e essa ordem. O tempo mostrou que eles não estavam certos, porque essa ordem não era eterna. O povo, a democracia triunfou, e esse corpo que dizia representar o estado foi afastado do poder.

Quantas vezes pessoas que tiveram participação naquele episódio, naquela parte da história deste país, vierem a ocupar cargos de confiança, felizmente, a democracia garantirá que nesta tribuna também venham Deputados para impedir que essas pessoas continuem ocupando esses cargos que não podem ocupar, porque, quando ocuparam, foram além daquilo que procuram V.Exas. dizer: que estavam cumprindo ordem. Estava ali uma atitude de cunho pessoal, de vontade, de determinação, e a tortura é um crime hediondo, que não pode ser aceito, não tem o que justifique.

Portanto, quero parabenizar a jornalista porque traz a público, denuncia esse cidadão que procurou por alguns anos se esconder atrás do Codinome capitão Ubirajara, mas na verdade Aparecido Laertes Calandra, que comandou interrogatórios e sessões de tortura a presos políticos no DOI-Codi, que na década de 70, na cidade de São Paulo, fazia parte - não eram todos da Polícia que faziam parte - de uma elite que tinha conhecimento das atividades dessas pessoas, esse é um que naquela época teve um papel de triste destaque.

Esse cidadão, que continua exercendo cargo público, sendo delegado de polícia, até porque já deveria estar aposentado, é hoje indicado pelo Governador Geraldo Alckmin, pelo delegado geral de polícia, Marco Antonio Desgualdo, porque é subordinado a ele e também subordinado ao Secretário de Segurança Pública Saulo de Castro Abreu Filho, para coordenar um setor que também tem dado o que falar, e que tem de ser investigado por esta Casa, que tem mostrado que tem sido usado muito mais pelo mal, para justificar a extravagância daqueles que têm poder, como foi o caso da Bahia, do que para servir de ajuda para elucidar qualquer questão envolvida com o crime.

A arapongagem, a escuta telefônica, que muitos costumam dizer que é uma forma de a Polícia chegar aos grandes criminosos, na verdade tem sido usada por políticos inescrupulosos, para pessoas da Polícia fazerem uso desse direito para perseguir outras pessoas. Antônio Carlos Magalhães está tentando se justificar porque, por uma questão pessoal de ciúme, usou e abusou dessa possibilidade. Hoje esse cidadão é quem responde pelo serviço de escuta.

As pessoas que hoje falam, Maria Amélia Teles, que foi minha assessora na Câmara Municipal, e que hoje trabalha na Comissão de Direitos Humanos da Prefeitura de São Paulo, junto com seu marido, César Teles, foram brutalmente torturados por esse cidadão e sua equipe. São pessoas dignas, que fazem da sua vida a luta para não permitir que pessoas como essas voltem a ocupar cargos de destaque. Se, infelizmente, ainda estão na vida pública, que sejam tolerados até serem banidos de vez, ou que a aposentadoria possa afastar de vez essas pessoas da vida pública.

Não vamos achar que é natural ou que a anistia resolveu esse problema, ou que o Calandra possa vir a ocupar cargo como esse. Não dá para aturar que o Governador Geraldo Alckmin, que posa de bom mocinho, venha dizer que ele é um delegado comum como qualquer outro. Não é verdade, porque o papel que ocupou naquele período não foi de qualquer delegado. Quantos delegados naquela época, por mais que estivessem de serviço, não participaram desse processo, foram contra esse processo, quando muito talvez até toleraram, mas quando puderam, fizeram autocrítica.

Portanto, esse não é qualquer um, é o de número 84 na lista de 283 torturadores denunciados por esse país afora pelo "Tortura Nunca Mais", pela OAB, por todas as entidades de direitos humanos neste país. Ele pode continuar sendo delegado, mas jamais vai deixar de ser torturador. Quando Amélia Teles e sua família lembram esse cidadão, sei qual é o sentimento deles. Foi em nome do estado que essas pessoas tiraram a vida de muitas pessoas.

Por sinal, Calandra também tem ligação com a morte de Vladimir Herzog. Calandra foi um dos que assinaram os laudos como autor da perícia. Só que o Calandra não aparece no inquérito policial que conclui que Herzog havia se suicidado. Continua delegado, mas ainda há muita coisa que a história não esclareceu. Por que tentaram dizer que Vladimir Herzog se suicidou; por que tentaram e tentam dizer que a anistia também anistiou Calandra, que a anistia anistiou os torturadores? Mas não é verdade.

O que é surpreendente para esta Casa, o que é surpreendente para este Estado, o que é surpreendente para um Estado que recupera a democracia, é ouvir de um Governador que é irrelevante o fato de um acusado de tortura ocupar um posto de comando no Departamento de Inteligência da Polícia Civil. Não é irrelevante. Calandra, como já disse, não é apenas mais um dos três mil, duzentos e tantos delegados do Estado de São Paulo. O nome de Calandra está no lado triste da história deste país; o nome de Calandra está em uma lista que queremos deixar bem viva, para que os nossos filhos saibam do que esses jovens sofreram. Não adianta vir aqui e colocar no mesmo patamar as atividades ou atitudes de Carlos Lamarca e Carlos Marighella, que defendiam um ponto de vista ideológico. Foram mortos, inclusive, porque defenderam esse ponto de vista. Quero dizer de um Estado que se insurgiu contra jovens, contra trabalhadores, contra religiosos, contra jornalistas, contra seres humanos que ousaram falar em liberdade e democracia.

Portanto, espero que o Governador Geraldo Alckmin tenha a grandeza de refletir e, se não conhecia, conhecer a história do capitão Ubirajara, de Aparecido Laertes Calandra e que reveja essa nomeação. Caso contrário, não vou dar sossego desta tribuna, enquanto fôlego e condições tiver de ocupar o espaço que a população me deu para ser Deputado Estadual no Estado de São Paulo. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - Romeu Tuma JR. - PPS - Fica assegurado a V. Exa. o tempo de três minutos e trinta segundos.

Este Deputado, que ora ocupa a Presidência, quer dizer que não entendeu porque o último parágrafo da matéria, já amplamente discutida, traz que o Governador Alckmin também negou que Calandra tenha chegado ao cargo por indicação política do Senador Romeu Tuma. O Senador Romeu Tuma não tem nenhuma indicação política na área de segurança pública e aqui está seu filho, hoje Deputado, que é testemunha viva que ele nunca pôde influenciar em absolutamente nada.

Apenas quero acrescentar, e deixar bem claro à população, que o então Delegado de Polícia Romeu Tuma, quando Diretor do Dops, por várias vezes foi ameaçado de prisão. Uma vez, eu era criança e me lembro bem, por permitir que o então metalúrgico, preso sob sua guarda, fosse visitar sua mãe antes da morte: o nosso Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Em outra ocasião, ameaçado de prisão por ter aberto os arquivos do Dops à Imprensa e mostrar à população tudo o que ali continha. E em mais uma ocasião, foi ameaçado de prisão por ter democratizado aquele departamento, de ordem política e social, e ter transformado o Dops em um dos departamentos mais eficientes de combate ao crime naquela época. E depois do fim daquele regime foi eleito Senador, com quase seis milhões de votos.

Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, vamos passar à Explicação Pessoal.

 

* * *

 

- Passa-se à

EXPLICAÇÃO PESSOAL

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA JR. - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente. Sras. Deputadas e Srs. Deputados, quero continuar refletindo sobre essa nomeação do torturador Calandra para a cúpula do Departamento de Inteligência da Polícia Civil, O nobre Deputado Conte Lopes trouxe uma abordagem da qual discordo, e porque logo em seguida a mim está inscrito o nobre Deputado Vanderlei Macris, que é líder do Governo e que responde pelo Governo. A posição do nobre Deputado Conte Lopes não me surpreende: é coerente com a sua tradição, com a sua trajetória política e com as idéias que tem externado ao longo desses anos que convivemos como Deputados. Portanto, vamos continuar polemizando, discutindo democraticamente como tem feito sido nesses oito anos em que estamos na Assembléia Legislativa.

O que me chama a atenção, e por isso espero que o Sr. Líder do Governo possa dar a palavra oficial do Governo Geraldo Alckmin, é o fato de que o Governador, com esse gesto, rasga o Programa Estadual de Direitos Humanos, Programa que foi amplamente discutido pela sociedade civil, aprovado em uma Conferência Estadual coordenada nesta Casa pela Comissão de Direitos Humanos, juntamente com a Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo e com o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana.

Está em vigor, não foi revogado. Se o Governador Geraldo Alckmin tem outra visão, de uma penada - a mesma penada que ele permitiu fosse utilizada para a nomeação do delegado Calandra - poderia revogar, de direito, o Programa Estadual de Direitos Humanos. De fato, ele já o revogou. São dois pesos e duas medidas que não podemos admitir do Governo do Estado de São Paulo.

Já ocupamos a tribuna para denunciar o fato de que o Governador Geraldo Alckmin não tem o mesmo posicionamento que o Governador Mário Covas tinha no que diz respeito à indenização dos ex-presos políticos. O Governador Mário Covas mandou a esta Casa um Projeto de Lei, atendendo à iniciativa de outros Estados e com o apoio da Oposição, para indenizar as vítimas da ditadura. Votamos o projeto, que se transformou em lei. O Governador Geraldo Alckmin demorou um ano para regulamentar esta lei. Um ano dormiu a Lei 10.726 nas gavetas do Palácio dos Bandeirantes. E ele só a regulamentou em janeiro de 2001. Instituiu a Comissão Especial que é presidida pelo seu ex-Secretário de Justiça, Dr. Belisário dos Santos Júnior, um renomado advogado de ex-presos políticos, batalhador pela democracia. É o presidente da Comissão Especial que indeniza as vítimas dos algozes como o “capitão Ubirajara”.

No entanto, sentimos que não é a mesma a atitude do Governador Geraldo Alckmin. No primeiro ano de funcionamento dessa Comissão, dispúnhamos no orçamento do Estado de cerca de cinco milhões de Reais para indenizações. O Governador indenizou 144 dos primeiros que foram julgados e utilizou em torno de três milhões e meio de reais. Depois de fazer festa e soltar o rojão, o governo não utilizou o resto do dinheiro e perdeu os recursos que orçamento de 2002 previa. De certo, foi utilizado para outras finalidades menos nobres.

Vejam agora a desfaçatez deste Governo, o que mostra o descompromisso do Governador com o cumprimento da lei. Em mensagem a esta Casa, diz o Governador, quando envia o orçamento do Estado de 2003, que ele vai indenizar os ex-presos políticos. Mas, quando procuramos no projeto de orçamento, qual era a proposta do Governador para 2003? Trinta e seis mil reais. Era o que o Governador, no orçamento, propunha para indenizar mais de quinhentos casos já julgados, fora os mil e tantos que ainda serão analisados pela Comissão Especial. Ora, o valor máximo para indenizar a família do Carlos Nicolau Danielli ou do Hiroaki Torigoi é 39 mil reais, eles que foram mortos pelo Delegado Calandra. Somente na indenização a uma das vítimas do “Capitão Ubirajara” se utilizaria todo o recurso que o Governador queria dar, em 2003, para indenizar a todos.

Esta Casa mostrou sensibilidade. Acolheu parcialmente uma emenda de minha autoria, aumentando para módicos três milhões de reais, para que, pelo menos, pudéssemos iniciar os pagamentos. Mas estamos em meados de abril e até agora ninguém recebeu, em 2003, a indenização que o Governador já autorizou.

Os ex-presos políticos têm vindo a esta Casa. Já estiveram aqui por duas vezes. Pediram ao Sr. Presidente, Deputado Sidney Beraldo, que intermediasse uma conversa com o Governador Geraldo Alckmin. Mas qual é a resposta do Governador? É isso que não entendo. É isso que não concebo. É isso que peço ao líder do Governo que esclareça. A resposta do Governador é nomear o torturador. Ele não indeniza a vítima, que a lei manda, mas promove o torturador. Esse delegado Calandra, o famigerado “capitão Ubirajara”, é premiado pelo Governador e não só com a nomeação.

A emenda ficou pior do que o soneto. Pior do que a nomeação, é a nota do Governador. Pior do que a nomeação, é a nota do secretário de Segurança Pública. Notas estas na mesma linha da nomeação e que confirmam a nossa crítica. O Governador diz que o torturador é uma pessoa que “presta bons serviços”. O secretário de Segurança em seguida diz que “não existem fatos que desabonem a sua conduta”. Pode matar, pode torturar, são bons serviços, não desabonam o torturador. Essa é uma reparação moral. O que o Governador Geraldo Alckmin e o Secretário Saulo de Abreu fizeram, com essas notas, foi condenar novamente os ex-presos políticos e reparar moralmente o torturador.

O nobre Deputado Vanderlei Macris foi um dos expoentes da oposição nesta Casa durante o regime militar. Deputado jovem e destemido do MDB, combateu a ditadura, em palavras e em gestos. Tenho certeza que muitos outros tucanos não compactuam com essa nomeação. No entanto, Sras Deputadas e Srs. Deputados, o Governador Geraldo Alckmin insiste no erro.

A matéria que há pouco começamos, lembra de um caso, em que o Presidente da República nomeou certa vez um torturador, general Fayad e voltou rapidamente atrás. Não cita a matéria, mas o Presidente Fernando Henrique Cardoso voltou, do mesmo modo,  rapidamente atrás quando designou para um posto no exterior, o general Brilhante Ulstra, companheiro do Calandra no DOI-Codi. Também o Governador Geraldo Alckmin tomou essa atitude na primeira nomeação do delegado Calandra para o Denarc. Porque V.Exas. vão se lembrar que, quando caiu a cúpula do Denarc, em função do escândalo da “cracolândia”, nomeado que foi o Dr. Ivanei Cayres para o cargo de Diretor do Denarc, a imprensa de São Paulo publicou que o delegado divisionário do Denarc seria o delegado Calandra. Houve uma forte reação.

Esse requerimento de informações que mencionei, que é de maio de 2002, e que até agora o secretário de Segurança não se deu ao luxo de responder, é dessa ocasião. Na época,  o Governador Geraldo Alckmin voltou atrás. Está certo que era ano eleitoral e o Governador não queria bola dividida, e sim posar de bom moço. Mas não nomeou, naquela época, como delegado assistente do Denarc, o Dr. Calandra. E é isso que peço agora. Peço ao Governo que reconsidere. Peço ao Governador e ao secretário de Segurança que cumpram com suas vocações originárias, democráticas, mas que vem sendo rompidas ao longo desses últimos anos.

Sr. Presidente, peço a V. Exa. a divulgação de alguns documentos que me parecem fundamentais. Teremos, em breve, as eleições no Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Condeca. Um Conselho que tem uma das histórias mais bonitas dentre as dos Conselhos Estaduais. No entanto, na última gestão, o Condeca foi atacado pelo Governador que nomeou como membro da sociedade civil uma pessoa que exercia cargo de confiança no Governo do Estado, fraudando o caráter bipartite do Conselho.

Agora estamos novamente em época de renovação. Serão eleitos os representantes da sociedade civil que comporão o Condeca. E verificamos que, desde o final do ano passado, há uma grande disputa para que o Governo continue controlando e neutralizando o Conselho Estadual do Direito da Criança e do Adolescente. Resoluções foram aprovadas com o objetivo de incluir, entre os eleitores da sociedade civil, órgãos governamentais municipais, como os Conselhos Municipais de Direitos e os Conselhos Tutelares. Essa decisão teve de ser derrubada judicialmente, depois de um parecer importante de um dos maiores juristas do direito da criança e do adolescente, que é o Dr. Edson Seda.

De lá para cá, outras resoluções vem sendo discutidas para cercear o direito de organização da sociedade civil, culminando, recentemente, num boletim de ocorrência, em que o coordenador do Fórum Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente notifica a Polícia de uma ameaça de um integrante governamental do Condeca, durante um dos debates sobre o processo eleitoral. A que ponto chegamos, Sras Deputadas e Srs. Deputados! Eleição do Conselho da Criança e do Adolescente sendo discutida na Justiça e na Polícia, porque o Governo de São Paulo não respeita a autonomia da sociedade civil para liderar o processo de renovação da sua parte no Condeca !

Recebemos nesta Casa representantes da sociedade civil, já no ano passado. Fizemos requerimentos de informação, organizamos uma entrevista coletiva, fizemos a denúncia no plenário e a situação não se resolveu, mas amainaram os ânimos. No entanto, recentemente vimos que o Governo do Estado volta à carga para neutralizar o Conselho que, por constituição e por lei, tem o direito e o dever de definir as linhas gerais da política de atenção à criança e ao adolescente no Estado de São Paulo.

Sr. Presidente, passo a ler os documentos que trazem a posição da sociedade civil, inclusive as atas das reuniões da comissão eleitoral, que mencionei neste pronunciamento, para que seja, uma vez publicados no Diário Oficial, público e notório o dilema que hoje vive o Conselho Estadual da Criança e do Adolescente.

“Fórum Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente/SP

Informativo fevereiro de 2003 Edição especial sobre a eleição do CONDECA/SP

 

PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DA SOCIEDADE CIVIL PARA A GESTÃO DO CONDECA

                                              (Conselho Estadual da Criança e do Adolescente/SP)

 

Entenda esse processo

 

O CONDECA/SP é composto por 20 membros titulares e 20 suplentes, sendo metade representantes governamentais e a outra metade representantes da sociedade civil, cumprindo desta forma o princípio da paridade estabelecido na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente.  Esta representação paritária é que garante o diálogo e a participação popular para, no caso do Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente, formular, deliberar e controlar sobre a política pública de proteção integral para crianças e adolescentes.

A cada 2 anos o CONDECA renova a representação da sociedade civil, através de processo de escolha dos 10 representantes titulares e 10 suplentes que compõe com o mesmo número de representantes do governo a gestão do CONDECA para um mandato de 2 anos.

 

Interferência do Governo

 

Tanto a escolha dos representantes governamentais quanto dos representantes da sociedade civil deve ser um processo não tutelado, com o objetivo de garantir a paridade.  A sociedade civil não interfere na escolha feita pelo governo de seus representantes.  Portanto, não é legal nem moral o governo tentar interferir no processo de escolha dos representantes da sociedade civil.  Isto quer dizer que uma comissão eleitoral para eleger membros da sociedade civil não deve ter em sua composição representantes governamentais.

Atenção

Encaminharemos anexo ao informativo, parecer de Edson Sêda, onde são apontados e analisados os equívocos desse processo.

O parecer do jurista Edson Sêda, um dos elaboradores do ECA, indica que a Lei Estadual que regulamenta o processo deve ser adequada ao princípio constitucional da paridade: que a sociedade civil escolha livremente seus representantes sem interferência do Estado, com base em critérios seletivos, em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente.

O ideal e que deve tomar-se lei é que o Fórum Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, espaço legítimo de organização da sociedade civil, seja o condutor do processo de eleição dos membros da sociedade civil.

Se o Governo tem total liberdade de indicar os seus representantes, a sociedade civil deve possuir autonomia para conduzir o processo de escolha dos seus representantes.

 

Arbitrariedades

A atual gestão do CONDECA tem cometido diversas arbitrariedades, revogando resoluções deliberadas e aprovadas por outras gestões; mantendo a Conselheira Maria Moreno Perrone, eleita na última gestão como membro da sociedade civil de maneira fraudulenta pois exerce cargo de confiança do Governo do Estado (o que constitui quebra de paridade); deixando de dar posse a conselheiro suplente da sociedade civil em substituição a conselheiro que afastou-se do Conselho; impondo-se como condutor do processo de eleição dos membros da sociedade civil.

Entre as arbitrariedades constitucionais e estatutárias da gestão atual do CONDECA, destaca-se a deliberação nº 10 que disciplina o processo de eleição que, dentre os equívocos, destacamos:

- interferência na condução do processo por parte do Governo;

- proposta de participação dos Conselhos Municipais dos direitos da Criança e do Adolescente;

- proposta de participação dos Conselhos Tutelares.

Representação no Ministério Público

Diante dessa situação o Fórum entrou com representação no Ministério Público sobre os critérios de participação de candidatos e eleitores no processo de eleição de representantes da sociedade civil no CONDECA.

O Fórum luta pelo fortalecimento e cumprimento do importante papel tanto dos Conselhos

Municipais de Direitos quanto dos Conselhos Tutelares.  Mas é importante não entrarmos na confusão que os representantes do governo no CONDECA querem provocar, seja por desconhecimento ou por algum outro motivo.  O Conselho de Direitos exerce uma Autoridade Pública ao nível dos Direitos Difusos, bem como o Conselho Tutelar exerce uma Autoridade Pública ao nível dos Direitos Individuais.  Os representantes de entidades que compõem Conselhos Municipais de Direitos ou Conselhos Tutelares podem ser indicados como candidatos ou eleitores por suas respectivas organizações sociais, mas não pelos Conselhos.  Pois os Conselhos de Direitos e Conselhos Tutelares são órgãos Públicos de Estado, em nível municipal.

 

Autonomia no processo de eleição da sociedade civil

É fundamental que a sociedade civil participe, divulgue essas informações, esteja articulada e posicione-se de maneira coesa e determinada para darmos um basta a essa situação de conflito com a Lei que hoje impera no CONDECA /SP.  A sociedade civil deve de maneira autônoma escolher seus representantes. Vamos eleger candidatos de organizações não governamentais representativas e compromissadas com a causa da criança e do adolescente no Estado de São Paulo.

 

PARTICIPE DAS REUNIÕES DO FÓRUM ESTADUAL DCA

Elas acontecem nos terceiros sábados de cada mês no ITTC (Instituto Terra Trabalho e Cidadania)- Rua Marquês de ltu, 298 - Centro de São Paulo (próximo ao Metrô República).

A próxima reunião será no dia 15/03/03 no horário das 9 as 13 horas.  A pauta será a questão do processo eleitoral e a apresentação de candidatos ao CONDECA.

Atenção

No parecer do Edson Sêda vai também a deliberação 10/02 (com as alterações já feitas: exclusão dos itens referentes a participação dos CMDCAs e CTs e novo cronograma).  Leiam com atenção e participem.  Precisamos de muitos eleitores para fazer frente a tradicional cooptação do Governo a candidatos da sociedade civil.  Inscrevam-se.

 

Contatos

Fórum: GIVANILDO: (11) 9328-9254; EDSON CABRAL: (11) 4338-6578 ou 9804-0152;

FRANCISCA:            (11) 9747-8495; ÁUREA: (11) 9197-3580; JOÃO TREVISAN: (11) 3399-5998;

TIAGO: (11) 9711-8072; CÉLIA: (11) 9159-781 1; LURDINI-IA: (11) 9169.4513

Email do Fórum: fedca-sp@ig.com.br

 

DELIBERAÇÃO  CONDECA Nº 10/2002, de 11 de novembro de 2002

 

Disciplina o processo de eleição dos Membros da Sociedade Civil do CONDECA para o biênio 2003/2005

 

O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONDECA/SP, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,

Considerando o disposto na Deliberação nº 07/2002, que constituiu a Comissão Eleitoral incumbida de dirigir o processo eleitoral da sociedade civil no CONDECA/SP para o biênio 2003-2005,

Considerando ainda o previsto no artigo 3º e seu parágrafo 2º da Lei Estadual nº 8074/92,

 

DELIBERA

Artigo 1º - Esta Deliberação estabelece o procedimento de escolha dos representantes da sociedade civil com assento no CONDECA/SP para o biênio 2003/2005.

Artigo 2º- Os representantes da sociedade civil e seus respectivos suplentes serão submetidos à eleição, por voto direto, devendo ser especialmente convocados por edital publicado no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação, dentre pessoas idôneas indicadas por movimentos sociais de defesa e promoção da criança e do adolescente e por entidades não governamentais que prestam serviço de atendimento e defesa da criança e do adolescente, que obedeçam o previsto no Capítulo II, do Título I, do Livro II do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Parágrafo 1º - Serão considerados eleitos os 20 (vinte) candidatos que obtiverem o maior número de votos, não computados os brancos e os nulos.

Parágrafo 2º - Dessa eleição resultará a escolha dos 10 representantes da sociedade civil titulares e 10 suplentes, observada a ordem decrescente de votação a que se refere o parágrafo anterior.

Parágrafo 3º - A Comissão Eleitoral, constituída pela Deliberação CONDECA/SP nº 07/2002, de 16/09/2002, publicada no Diário Oficial do Estado em 08/10/2002, comunicará ao Ministério Público do Estado de São Paulo a abertura do processo eleitoral, para fins de fiscalização.

 

Artigo 3º - A Comissão Eleitoral efetuará o credenciamento das entidades e movimentos sociais de defesa e promoção da criança e do adolescente interessados em participar do processo eleitoral como eleitores ou indicando candidatos a representantes da sociedade civil no prazo de 16/12/2002 a 06/03/2003, na forma do cronograma indicativo anexo.

Parágrafo único - As inscrições deverão ser protocoladas na sede do CONDECA, das 9:00 às 17:00h. na Rua Antonio de Godoy, 122, 7º andar - CEP 01034-000, podendo ser postadas por SEDEX dentro do prazo estabelecido no "caput".

 

Artigo 4º - Poderão credenciar-se como eleitores, através de representantes maiores de dezoito anos, entidades não governamentais que prestam serviço à criança e ao adolescente e movimentos sociais de defesa e promoção da criança e do adolescente, mediante o fornecimento de cópias dos seguintes documentos :

 

I- Para entidades não-governamentais de atendimento à criança e ao adolescente:

a) estatuto social da entidade constando do objeto social o atendimento à criança e ao adolescente, devidamente registrado em cartório;

b) ata de eleição da atual diretoria, devidamente registrada em cartório;

c) comprovação de registro no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA;

d) ata da reunião que indicou o representante;

e) Cédula de Identidade e Cadastro de Pessoa Física - CPF do representante indicado.

 

II- Para movimentos sociais de defesa e promoção da criança e do adolescente:

a) estatuto social do movimento ou documento equivalente, constando do objeto social o atendimento à criança e ao adolescente;

b) ata de eleição da atual diretoria;

c) declaração, da coordenação e/ou presidência, de atuação na defesa e promoção da criança e do adolescente;

d) relatório de atividades dos últimos três anos, comprovando atuação na área da criança e do adolescente;

e) ata da reunião que indicou o representante;

f) Cédula de Identidade e Cadastro de Pessoa Física - CPF do representante indicado.

 

III - Para Conselhos Tutelares:

a) lei que criou o Conselho Tutelar e comprovante de publicação;

b) ata de posse dos atuais conselheiros tutelares;

c) ata da reunião que indicou o representante;

d) Cédula de Identidade e Cadastro de Pessoa Física - CPF do representante indicado.

 

IV - Para os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente:

a) lei que criou o Conselho Municipal e comprovante da publicação;

b) ata de posse dos atuais conselheiros;

c) ata da reunião que indicou o representante;

d) Cédula de Identidade e Cadastro de Pessoa Física- CPF do representante indicado.

 

Parágrafo l º - A documentação referida nos incisos I a IV deste artigo deverá ser acompanhada de oficio subscrito pelo responsável da entidade, movimento ou conselho, no qual constará a solicitação do credenciamento do representante e a declaração de responsabilidade pela autenticidade dos documentos entregues.

 

Parágrafo 2º - Por ocasião da votação, será exigida a apresentação da Cédula de Identidade original de cada representante, sem o que não será autorizada sua votação.

 

Parágrafo 3º - Cada entidade ou movimento que atue na defesa da criança e do adolescente, e cada conselho municipal e tutelar, poderá apresentar somente um eleitor, que o representará.

 

Parágrafo 4º - Somente serão aceitas substituições de representantes em caso de força maior, devidamente comprovadas por declaração da entidade ou movimento, em papel timbrado a ser entregue no ato da eleição.

 

Artigo 5º- Poderão credenciar-se como candidatos, através de representantes maiores de dezoito anos, somente entidades não-governamentais e movimentos sociais de defesa e promoção da criança e do adolescente, mediante o fornecimento de cópias dos seguintes documentos :

a) comprovante de atividade efetiva da entidade ou movimento na área de defesa da criança e do adolescente, com relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas nos últimos 3 anos em, pelo menos, 3 municípios do Estado;

b) ata da reunião que efetuou a indicação do candidato à eleição;

c) atestado de antecedentes criminais do candidato indicado,

d) estatuto social da entidade ou movimento, ou documento equivalente, constando do objeto social o atendimento à criança e ao adolescente, devidamente registrado em cartório;

e) ata de eleição da atual diretoria, devidamente registrada em cartório;

f) comprovação de registro no CMDCA, para as entidades de atendimento;

g) Cédula de Identidade e Cadastro de Pessoa Física - CPF do representante indicado.

 

Parágrafo 1º - Somente será permitida uma indicação de candidato por entidade ou movimento de defesa da criança e do adolescente.

 

Parágrafo 2º - Não poderão candidatar-se representantes titulares e suplentes que já tenham sido reconduzidas ao mandato de Conselheiro Estadual, nos termos do previsto no artigo 3º, § 5º, da Lei Estadual nº 8.074/92.

 

Artigo 6º - A Comissão Eleitoral fará publicar, mediante afixação em painel na sede do CONDECA/SP e publicação no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação, a relação de eleitores e a relação dos candidatos inscritos e aprovados para participar da eleição, e a relação de candidatos não-aprovados, até cinco dias após o encerramento do prazo para inscrição.

 

Parágrafo 1º - Da relação de eleitores e candidatos caberá recurso ao CONDECA, a ser protocolado em sua sede, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação.

 

Parágrafo 2º - Os recursos serão julgados pela Comissão Eleitoral no prazo de quinze dias, publicando-se o resultado mediante afixação no painel do CONDECA e publicação no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação.

 

Parágrafo 3º - A decisão da Comissão Eleitoral terá caráter irrecorrível.

 

Parágrafo 4º - Se não houver interposição de recurso, a lista final de eleitores e candidatos aprovados será publicada no Diário Oficial do Estado após o decurso do prazo previsto no parágrafo 1º deste artigo, ou, se interpostos recursos, após o julgamento e publicação de seu resultado.

 

Artigo 7º - A eleição será realizada no dia 06 de abril de 2003, na Capital do Estado, conforme edital que indicará o local e horário, e será publicado no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação.

 

Parágrafo 1º - A eleição admitirá a presença de observadores, que deverão se inscrever na sede do CONDECA/SP ou pelo fax (11) 223-9346, com antecedência mínima de 30 dias da data de sua realização, sendo selecionados, por ordem de inscrição, até o limite de 20% (vinte por cento) do número de eleitores habilitados.

 

Parágrafo 2º - O CONDECA/SP encaminhará convite às autoridades, que deverão confirmar presença em até 15 (quinze) dias anteriores ao pleito.

 

Artigo 8º - Os trabalhos serão abertos pela Comissão Eleitoral, que deverá compor a Mesa Diretora.

 

Parágrafo único - A Mesa Diretora somente poderá ser composta por eleitores regularmente inscritos.

 

Artigo 9º - Fica expressamente proibido, na data da eleição, o uso de alto-falantes e amplificadores de som, bem como a prática de aliciamento, coação ou manifestação tendente a influir na vontade do eleitor, sob pena de exclusão do candidato.

 

Artigo 10 - A Comissão Eleitoral acompanhará todos os trabalhos da Mesa Diretora, dirimindo as dúvidas que surgirem e fazendo o encerramento da eleição, com a homologação dos resultados finais, leitura e aprovação da Ata pela maioria dos presentes

 

Artigo 11 - A relação dos membros da sociedade civil eleitos para o biênio 2003 a 2005 será publicada no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação, no prazo de até dez dias a contar da realização da eleição, e será transmitida ao Conselho Estadual da Criança e do Adolescente - CONDECA/SP para as providências para a posse, prevista para o dia 16 de maio de 2003.

 

Artigo 12 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral.

 

CRONOGRAMA INDICATIVO

 

16/12/2002 a 06/03/2003- Inscrições de eleitores, candidatos e observadores

Até 11/03/2003 - Publicação da lista de eleitores e candidatos inscritos

17/03/2003- Termo final para o recebimento de recursos

01/04/2003 - Termo final para julgamento de recursos

Até 01/04/2003 - Publicação da lista final de eleitores e candidatos

06/04/2003 - Eleição

até 15/04/2003 - publicação da relação dos representantes da sociedade civil eleitos

16/05/2003 - posse dos Conselheiros e Conselheiras eleitos

 

DELIBERAÇÃO CONDECA/SP Nº 01/2003

 

Altera dispositivos da Deliberação CONDECA /SP nº 10/2002, que disciplina o processo de eleição dos membros da sociedade civil do CONDECA /SP para o biênio 2003/2005

O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente CONDECA/SP, no cumprimento de suas funções legais e regulamentares,

Considerando a orientação do Ministério Público do Estado de São Paulo, através da Promotoria de Justiça de Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos da Infância e da Juventude,

DELIBERA:

Art. 1º - Ficam suprimidos os incisos III e IV do art. 4º da Deliberação CONDECA /SP nº 10, de 10 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial do Estado em 14 de novembro de 2002.

 

Art. 2º - O parágrafo primeiro do art. 4º da Deliberação CONDECA /SP nº 10, de 10 de novembro de 2002, passa a ter a seguinte redação :

 

"Parágrafo 1º - A documentação referida nos incisos I e II deste artigo deverá ser acompanhada de oficio subscrito pelo responsável da entidade ou movimento, no qual constará a solicitação do credenciamento do representante e a declaração de responsabilidade pela autenticidade dos documentos entregues."

 

Art. 3º - O parágrafo terceiro do art. 4º da Deliberação CONDECA /SP nº 10, de 10 de novembro de 2002, passa a ter a seguinte redação :

 

"Parágrafo 3º - Cada entidade ou movimento que atue na defesa da criança e do adolescente poderá apresentar somente um eleitor, que o representará."

 

Art. 4º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

 

Parecer sobre a deliberação CONDECA Nº 10/2002, de 11 de novembro de 2002, que Disciplina o processo de eleição dos Membros da Sociedade Civil do CONDECA para o biênio 2003/2005.

O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, que a burocracia paulista rotula sob a etiqueta de CONDECA (perigosa rotulação que tem conduzido à completa burocratizaçao do Conselho), tem uma missão específica para o mundo da cidadania: esse conselho estadual é a instância pública, oficial e democrática para cumprir e fazer cumprir, no território paulista, o princípio constitucional de democracia participativa, na formulação, na execução e no controle da política de proteção integral à criança e ao adolescente, política essa que recebe constitucionalmente o nome de assistência social.

A primeira observação deste parecer é, portanto, a de que esse Conselho existe para cumprir e fazer cumprir os seguintes princípios constitucionais:

Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

 

I - A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

 

Art. 204 - As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:

 

II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

A Deliberação 10/2002 menciona, para tratar das organizações que devem compor o Conselho Estadual, o capítulo II do Título I do Livro II do Estatuto, que trata das entidades de atendimento.  O Conselho Estadual está previsto no Capítulo I do Título I do mesmo Livro II, onde as referidas são as "organizações representativas" (da população, de acordo com o inciso II do artigo 204 que pusemos na Constituição Federal).

O Conselho existe, então, para cumprir e fazer cumprir as regras presentes na lei que regulamenta esses princípios constitucionais, a saber:

 

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE:

Art. 86 - A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

 

Art. 88 - São diretrizes da política de atendimento:

I - municipalização do atendimento;

II - criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, orgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis,

Assegurada a participação paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais;

 

Art . 89 - A função de membro do Conselho Nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente é considerada de interesse público relevante e não será remunerada .

 

A segunda observação a fazer é que a lei estadual que trata dessa participação da população, assim como os decretos, resoluções ou regimentos dela decorrentes, não podem descumprir o princípio constitucional do artigo 204 e a regra do artigo 88 do Estatuto.  Na Constituição pusemos que a participação na formulação, na execução e no controle (notar bem: formulação, execução e controle) é da população, mas não individualmente, e sim, através de organizações representativas.  representativas de quem?  representativas da população.

A terceira observação a fazer é que no estatuto pusemos o princípio de que, para a participação da população, através de organizações representativas da população, haverá paridade entre os representantes da burocracia estadual e os representantes das organizações representativas.  A paridade é essencial, inarredável e absolutamente necessária.  Tudo que quebre a paridade é inconstitucional, perante o artigo 204, II da Constituição e ilegal, perante o artigo 88, II do Estatuto.  Quebrada a paridade, se a burocracia oficial nela insistir (depois de devidamente avisada pelas organizações representativas) cabe indubitável mandado de segurança para repor a paridade no devido lugar e ajustar a estrutura do Conselho ao princípio constitucional e à regra legal federal.

A quarta observação a fazer é que a paridade implica necessariamente na liberdade das organizações representativas da população fazerem suas próprias escolhas sem tutela alguma da burocracia estadual.  as regras do processo de escolha dos conselheiros, logicamente devem constar de uma lei estadual, posto que deve ser obedecido o princípio constitucional da legalidade (artigo 5, II da constituição federal) através do qual:

 

NINGUÉM É OBRIGADO A FAZER NEM DEIXAR SE FAZER COISA ALGUMA, SENÃO EM VIRTUDE DE LEI.

 

Deliberação de conselho não é lei,  não tem o poder, quer dizer, não goza da faculdade constitucional de obrigar ninguém a fazer nem deixar de fazer coisa alguma.  Mas nem a lei estadual, nem o regimento da mesma, nem qualquer resolução do conselho ou determinação de outra fonte de autoridade qualquer, podem prever que a representação popular (através de organizações representativas) seja tutelada pela burocracia do estado.  Se a burocracia insistir nessa tutela inconstitucional, também é indubitável a necessidade de um mandado de segurança para pôr as coisas no devido lugar e no ajuste dessa estrutura pública ao princípio constitucional e às regras legais federais.

A quinta observação tem a ver com os meandros da própria forma de escolha dos conselheiros não governamentais.  essa inconstitucional deliberação 10/2002 (inconstitucional, por violar o princípio da legalidade presente no artigo 5, II da Constituição, aí há pouco mencionado) prevê a presença de entidades prestadoras de serviço.  Li também, no texto que me foi enviado, a presença de conselhos tutelares e conselhos municipais entre os selecionadores dos conselheiros não governamentais.  tudo isso é invenção de quem despreza o principio constitucional da participação popular.

Entidades prestadoras de serviço não são organizações representativas da população.  Os Conselhos Tutelares e os Conselhos Municipais não são organizações não governamentais e não são organizações de nível estadual. Conselhos tutelares e conselhos municipais são autoridades públicas municipais.  São órgãos estatais.  Cumprem função estatal de caráter administrativo (não judicial, portanto).  São serviços públicos que interferem na liberdade das pessoas (cumprindo e fazendo cumprir princípios constitucionais e regras legais).  Operando no âmbito do Município, não têm nada a ver com o órgão do estado que formula a política do estado, no caso, do Estado de São Paulo.

Estão misturando alhos com bugalhos quando metem conselho tutelar e Conselho Municipal nessa frigideira.  Isso, por um lado da questão.  Por outro lado, os entes federativos brasileiros que são o Estado membro da Federação e o Município membro da Federação são autônomos entre si, independentes e harmônicos.  Um não faz parte nem no processo deliberativo nem no processo executivo do outro.  Conselhos Municipais deliberam e controlam em âmbito municipal e jamais, num sistema de federação, como o brasileiro, podem interferir na esfera de competência estadual.  Da mesma forma que órgãos estaduais não têm competência ou faculdade constitucional para interferir na deliberação e no processo executivo dos municípios.

Quanto às entidades de atendimento, que executam programas e prestam serviços, há um conflito de interesses aí presente, pois elas demandam recursos públicos para o que fazem e não podem participar de conselho (seja estadual, seja municipal) que aprova esses recursos públicos que elas usam para seus fins.  Como pode aprovar recursos ou meios, aquele ou aquela que necessita e pede tais recursos e disputa meios com outras instâncias ou entidades?  Está faltando o mero bom senso nisso aí, ao não ser percebido o conflitos de interesses presentes, que vêm gerando o gigantesco sistema burocrático e também institucionalizador de crianças e adolescentes ainda existentes no Estado de São Paulo: Corporações e entidades que fazem sobrepor seus próprios interesses aos interesses da população.

A sexta observação é: há portanto que ajustar a estrutura da escolha de conselheiros ao rigor da Constituição e da Lei Federal, fazendo com que, sem conflito de interesses, somente sejam selecionados para o conselho estadual, onde passam a dialogar com a burocracia do Estado, apenas delegados apontados por organizações representativas da população, nos termos do artigo 204, II da Constituição e do artigo 88, II do Estatuto.

 

Há ainda a sétima observação: A burocracia do Estado tem a faculdade constitucional de escolher livremente seus representantes; e as organizações representativas da população, a faculdade, também constitucional, de escolher livremente seus representantes.  essas duas metades, respeitando o princípio da paridade, passam a dialogar e a deliberar, respeitado rigorosamente o princípio da paridade, para corrigir os desvios da política pública paulista, no que tem a ver com direitos de crianças e adolescentes.  e deliberar a respeito das características das iniciativas a serem adotadas para a construção histórica progressiva do sistema garantista de direitos e deveres em questão.  sistema garan tista de direitos é o que combate o sistema burocrático que é também institucionalizador de crianças e adolescentes.

Há ainda a observação final: notar que o artigo segundo da referida deliberação diz textualmente que os membros da metade não governamental do conselho estadual deve ser escolhida "dentre pessoas idôneas indicadas por movimentos sociais de defesa e promoção da criança e do adolescente e por entidades não governamentais que prestam serviço de atendimento e defesa da criança e do adolescente, que obedeçam o previsto no Capítulo II, do Título I, do Livro II do Estatuto da Criança e do Adolescente".

essa exigência descabida, caros amigos, é reflexo da mentalidade menorista que preside a burocracia paulista nessa matéria: No tempo do Código de Menores, participavam de formulação, de execução e de controle de programas para menores as entidades e as pessoas que tratavam com menores.  Ou seja, política excludente e discriminatória para menores, feita para, por, e com pessoas ocupadas com menores.  O que está ocorrendo hoje?  A burocracia paulista faz e que continuar a fazer a mesma coisa, num. conselho para crianças e adolescentes, mas adotando os princípios, os vícios, a forma discriminadora e excludente, para menores.

Mas não é isso que pusemos nos princípios da Constituição Federal e nos princípios, normas e regras do estatuto.  Não.  O que pusemos foi: a formulação de política e o controle dessa política para crianças e adolescentes, obedecidos os princípios de não discriminação, não rotulação, não exclusão, deverão ser feitos (a formulação e o controle em termos de direitos difusos) num conselho paritário, entre representantes da burocracia (da máquina estruturada de governo) e representantes (não de serviços, órgãos ou organizações para crianças e adolescentes, mas) da população, através de organizações representativas (da população).

Isso, para fazer com que não haja um sistema alienado, discriminador, excludente para crianças e adolescentes (tratados como menores), mas que haja um sistema de ampla participação de todos os setores da sociedade (através de organizações representativas da população, população composta de empregados e de empregadores, de profissionais, de organizações comunitárias, barriais, de cultura, esporte, lazer, etc,. etc,).  A isso se dá o nome de proteção integral (proteção a todos, idosos, adultos, adolescentes e crianças, com prioridade para estes dois últimos).  Proteção integral (de que falamos no artigo primeiro do Estatuto) é o contrário da proteção para menores, em que somente o sistema discriminador, excludente, rotulador dos que trabalham com menores, decidam, executem e controlem a política pública para menores.

Nós, da sociedade civil, através de nossas organizações não governamentais, representativas da população queremos que o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente seja um Conselho de proteção integral . Para isso, deve deixar de ser um Conselho rotulador, discriminador e excludente, tutelado pela burocracia oficial.  nele, paritariamente aos representantes da burocracia de governo devem estar presentes os representantes de todas as organizações representativas da população.  Sem rótulos, sem discriminação.  Com respeito aos princípios constitucionais da democracia participativa

 

Rio de Janeiro, fevereiro de 2002 Edson Sêda, consultor

 

ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO ELEITORAL DO DIA 19 DE FEVEREIRO DE 2003.

 

Aos 19 de fevereiro de 2003, às 10:00, na sede do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, situada à rua Antonio de Godoy, 122 70 andar, reuniu-se a Comissão Eleitoral estando presentes os seguintes membros: Fabiano Marques de Paula,, Mariza Aparecida Gomes Cavalheiro, Silvia P. V. Brunetti de Paula,, Givanildo Manoei da Silva,, Osvaldo Rafael Pinto Filho e Célia Aparecida de Souza.  Inicialmente ficou definido em consenso que a Presidência da Comissão Eleitoral será exercida pela Sra.  Silvia P. V. Brunetti de Paula.  Em seguida foi consensuado a necessidade de alteração no cronograma proposto inicialmente, sendo definida a data de 11 de Maio para a realização da assembléia eleitoral na Câmara Municipal de São Paulo.  Quanto às demais datas, ficaram deliberadas pela Comissão o cronograma da seguinte

forma:  1) até 31 de março prazo final para inscrição de eleitores e candidatos

2)         até 4 de abril, publicação de lista de eleitores e candidatos deferidos e indeferidos 3) até 10 de abril interposição de recursos de eleitores e candidatos perante a Comissão Eleitoral 4) até 25 de abril prazo final para julgamentos de recursos e Publicação da lista final de candidatos e eleitores no DOE 5) 11 de maio Eleição 6) até 13 de maio Publicação dos eleitos no DOE 7) 16 de maio Posse.  A Secretaria Executiva do CONDECA/SP foi incumbida de encaminhar comunicado para Publicação imediata no DOE sobre a Presidência da Comissão e o novo cronograma definido para o processo eleitoral.  O membro da Comissão Eleitoral Fabiano Marques de Paula, Presidente do CONDECA, informou que Eduardo Frederico Augusto Piovesan Reis Dourado, não é mais membro do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, portanto, não fazendo mais parte da Comissão Eleitoral e que não seria encaminhado substituição para o seu lugar.  Os membros da Comissão Eleitoral, Sra.  Oléia 3orge Figueiredo e o Sr.  Milton Peixoto Luna, não estiveram presentes, nem justificaram suas ausências.  Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião.  São Paulo 19 de Fevereiro de 2003.

 

Em tempo:

 

O membro da Comissão Eleitoral Givanildo, considera ilegal a presença do governo na composição da Comissão Eleitoral, considera que o Fórum Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, o legitimo árbitro e condutor do processo eleitoral da Sociedade Civil na composição do CONDECA.  Solicita então, a retirada dos membros do governo da Comissão Eleitoral, que não acataram a proposta em razão do mandato conferido pelo plenário do CONDECA , a quem competia a destituição solicitada pelo membro do Fórum.

 

Assinam:

 

Silvia P.V. Brunetti de Paula - presidente da Comissão Eleitoral Fabiano Marques de Paula

Gívanildo Manoei da Silva

Mariza Aparecida Gomes Leme Cavalheiro Célia Aparecida

Osvaldo Rafael Pinto Filho

 

ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO ELEITORAL DO DIA 19 DE FEVEREIRO DE 2003.

 

Aos 10 de Março de 2003, às 10:00, na sede do Conselho Estadual dos Direitos

 

da Criança e do Adolescente, situada à rua Antonio de Godoy, 122 7° andar, reuniu-se a Comissão Eleitoral estando presentes os seguintes membros: Fabiano Marques de Paula,, Mariza Aparecida Gomes Cavalheiro, Silvia P. V. Brunetti de Paula, Givanildo Manoei da Silva e Osvaldo Rafael Pinto Filho.  Nessa reunião, ficou decidido enquanto procedimento para estudo de documentação: 1) que a não existência no Estatuto da entidade, objeto de atendimento a criança ou adolescente, poderia ser substituído pelo registro no Conselho da Criança e do Adolescente, enquanto critério para os eleitores. 2) Os movimentos que estão organizados no âmbito estadual com um único estatuto, poderiam inscrever um eleitor por cidade que o movimento tem atuação, desde que: a) Exista comprovação de eleição de coordenação local; b) A indicação do eleitor, seja referendada em assembléia do movimento no município, dirigida por sua respectiva coordenação. 3) Os processos Direitos da Criança do Adolescente (parte da sociedade civil), passarão por mínimo três membros da Comissão Eleitoral, respeitando a sua composição (1 Conselheiro do CONDECA  representante da sociedade civil, 1 Conselheiro do CONDECA  representante do Governo e 1 representante do Fórum Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente), para serem aprovados. 4) Os processos dos Candidatos ao Conselho Estadual dos direitos da Criança e do Adolescente, enquanto membros da Sociedade Civil, deverão ser aprovados por todos os membros da Comissão Eleitoral. 5) Que a funcionária do CONDECA , Benedita das Graças Leme, ficaria responsável em fazer contato com as entidades para solicitar os documentos faltantes. 6) Definiu que os membros da Comissão Eleitoral, de acordo com a sua disponibilidade, participariam de eventos e debates para divulgar o processo eleitoral e o CONDECA  custearia as viagens.

Não estiveram presentes os membros da Comissão Eleitoral Sra.  Oléia Jorge Figueiredo e o Sr.  Milton Peixoto Luna, não estiveram presentes, nem justificaram a sua ausência, a Sra.  Célia Aparecida de Souza, nao pode comparecer, pois, havia informado anteriormente que às segundas e terças-feiras, estaria exercendo atividade em outro município.

Ao final demos inicio a apreciação da documentação dos eleitores.  Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião.  São Paulo, 10 de Março de 2003.

 

Assinam:

 

Silvia P.V. Brunetti de Paula - presidente da Comissão Eleitoral

Fabiano Marques de Paula

Givanildo Manoei da Silva

Mariza Aparecida Gomes Leme Cavalheiro Osvaldo Rafael Pinto Filho

 

ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO ELEITORAL DO DIA 19 DE FEVEREIRO DE 2003.

 

Aos 14 de Março de 2003, às 10:00, na sede do.Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, situada à rua Antonio de Godoy, 122 7° andar, reuniu-se a Comissão Eleitoral estando presentes os seguintes membros: Mariza Aparecida Gomes Cavalheiro,, Silvia P. V. Brunetti de Paula,, Givanildo Manoel da Silva e Célia Aparecida de Souza.  Nesta reunião a Presidente da Comissão Eleitoral Sra.  Silvia, informou que foi a Bebedouro e divulgou o processo eleitoral e também iria a Campinas.  O membro da Comissão Givanildo, informou que estaria participando nos dias 19,20,21 e 22 de Março, em Marília ( à confirmar), São José do Rio Preto e Jales de discussão sobre o processo eleitoral.  Depois, deu-se inicio a avaliação dos processos dos eleitores.  Não estiveram presentes; Sr.  Fabiano Marques de Paula, que justificou a sua ausência, por motivo de viagem, Sr.  Osvaldo Rafael Pinto Filho, que justificou a ausência, por encontrar dificuldades em resolver problemas relacionados ao trabalho.  Não justificaram as ausências: Sra Oléia Jorge Figueiredo e o Sr.  Milton Peixoto Luna.  Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião.  São Paulo 14 de Março de 2003.

 

Assinam:

 

Silvia P.V. Brunetti de Paula - presidente da Comissão Eleitoral

Givanildo Manoel da Silva

Mariza Aparecida Gomes Leme Cavalheiro

Célia Aparecida de Souza

 

ATA DE REUNIÃO PERMANENTE,, EM ATIVIDADES CONTINUADAS DA COMISSAO ELEITORAL RESPONSAVEL PELO PROCESSO ELEITORAL DA SOCIEDADE CIVIL NA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SÃO PAULO,, REALIZADAS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O DIA TRINTA E UM DE MARÇO A QUATRO DE ABRIL DE DOIS MIL E TRÊS, NA SEDE DO CONDECA/SP, SITUADA À RUA ANTONIO DE GODOY, NO 122 - 7° ANDAR - SÃO PAULO CAPITAL.

 

A Comissão Eleitoral reuniu-se sob a convocação e coordenação da Presidente, Sílvia Paula Vendramin Brunetti De Paula., com a presença dos seguintes membros: Célia Aparecida de Souza, Fabiano Marques de Paula,, Givanildo Manoei da Silva(nos dias 31 e 01, o Givanildo não participou das reuniões da comissão porque sua avó estava doente), Mariza Aparecida Gomes Leme Cavalheiro, Osvaldo Rafael Pinto Filho.  Os demais membros,, Oléia Jorge Fiqueiredo e Milton Peixoto Luna, não participaram e não justificaram suas ausências.  Dando início aos trabalhos, às dez horas do dia trinta e um de março, foi realizado um mapeamento inicial do número de processos encaminhados,, sendo deliberados procedimentos gerais para análise dos mesmos.  Deliberou-se em consenso que os processos encaminhados para o credenciamento de eleitores,, cujo estudo já fora iniciado, deveria prosseguir até que todos fossem avaliados.  Ao final, a Comissão passaria à análise da documentação encaminhada para credenciamento de eleitores e/ou candidatos.  Na análise dos documentos avaliados, as questões duvidosas seriam reportadas ao final, para estudo em conjunto.  Os procedimentos de solicitação de documentos complementares pela Secretaria Executiva do CONDECA/SP teriam continuidade, sendo fixado prazo máximo para recepção de tal documentação às dezessete horas do dia três de abril.  Após atingir consenso sobre tal procedimento, os membros da Comissão Eleitoral deram continuidade à análise da documentação, emitindo comentários ocasionais a respeito de alguns pontos polêmicos e definindo que seriam analisados em bloco, ao final.  As atividades foram realizadas em aspecto permanente e continuado, até às dezoito horas dos dias trinta e hum, um e dois de abril, já que a Secretária Executiva do CONDECAISP solicitava que a Comissão encerrasse seus trabalhos nesse horário,, tendo em vista o horário de expediente dos servidores daquele CONDECA.  A Comissão definiu que se desdobraria para cumprir os prazos legais, encaminhando até às dezessete horas do dia três de abril, a relação de credenciamentos deferidos e indeferidos, afim de ser afixada na sede do CONDECA e encaminhada para publicação no Diário Oficial do Estado.  No horário previsto, a Comissão suspendeu suas atividades a fim de avaliar o alcance de seus objetivos.  Naquele momento, foi constatado que não seria possível naquela data encerrar o trabalho proposto, tendo em vista o grande número de documentos complementares encaminhados, a pedido, além de documentação que ainda chegava pelo Correio, com data de postagem no limite de prazo previsto (trinta e um de março).  A Comissão deliberou pela continuidade dos trabalhos no dia seguinte, quatro de abril, a partir das nove horas,, sendo que todos se dispuseram a prosseguir até a finalização da análise dos documentos,, independente do tempo necessário para tanto,, tendo em vista a importância de não prejudicar o cronograma definido.  Tendo em vista o esgotamento físico de todos os membros da Comissão, não foi possível evoluir na discussão sobre procedimentos e deliberou-se que, na manhã seguinte, os membros da Comissão deveriam finalizar a análise da documentação dos eleitores, discutir em conjunto as situações polêmicas sobre eleitores, definir critérios para análise da documentação dos candidatos e candidatos/eleitores, sendo proposto que cada participante trouxesse suas sugestões para debate e deliberação.  No dia quatro de abril, a partir das nove horas, foi dado início aos trabalhos, sendo que, por problemas relacionados ao trânsito, alguns membros chegaram posteriormente ao horário previsto.  No entanto,, cada membro da Comissão foi assumindo a tarefa proposta no dia anterior, finalizando a análise da documentação dos eleitores.  Por volta das onze horas, estando todos os membros da Comissão presentes, foram analisados em conjunto casos específicos sobre natureza, finalidade e características específicas de entidades e credenciamento de eleitores, sendo deliberados os seguintes pontos: pelo indeferimento dos credenciamentos das "Santa Casa de Misericórdia". em virtude de sua natureza, por cinco votos a um; consenso pelo indeferimento do credenciamento da Cooperativa "UNISER", em virtude de sua natureza e finalidades; consenso pelo deferimento do credenciamento do CAPS "Nosso Lar", a partir da aceitação de Comunicado do CMDCA de São Paulo que supre o registro; consenso sobre a caracterização de "Rotary Clubs", "Rotaract", "Interact" "Leo Club" e similares como entidades e não movimento s, sendo necessária a apresentação de documentação solicitada a qualquer outra entidade, além de se definir, de acordo com a legislação em vigor, que os adolescentes a partir de dezesseis anos poderiam votar, caso credenciados.  Havendo análises contrárias entre dois membros da Comissão em relação ao credenciamento de Centro de Convivência e de Sociedade de Amigos de Bairro de Sapopemba, foi consensuado que seriam caracterizados como movimentos e, na ausência de citação de objeto criança e adolescente em estatuto, seria analisado o relatório de atividades para se determinar o deferimento ou não da documentação encaminhada.  Neste momento, o Senhor Fabiano justificou seu indeferimento baseado no fato do Centro de Convivência não se tratar de entidade que pudesse responder aos critérios da Deliberação, especialmente porque, segundo ele, demonstrando isso a todos em uma das atas anexadas, um dos membros da Diretoria daquele Centro de Convivência está credenciado como candidato, citando o nome do Senhor João Trevizan como a pessoa em referência.  Solicitou, inclusive, que isso ficasse consignado na presente ata, o que contemplamos neste momento.  A Senhora Célia solicitou que também ficasse consignado nesta que a questão não foi analisada pela Comissão Eleitoral, por não estar incluída em suas atribuições.  Dando seqüência, como já citamos, ambas os movimentos foram avaliados a partir do relatório de atividades.  Neste momento, o Senhor Fabiano disse que tinha sugestões a fazer em relação à análise da documentação dos candidatos e que gostaria de ler a todos.  Justificou sua posição alegando que propunha que a análise da documentação dos eleitores, a partir desse momento,, fosse feita com referência aos procedimentos a serem adotados em relação aos candidatos, vinculando os procedimentos.  O Senhor Givanildo defendeu que se terminasse a análise da documentação dos eleitores para, posteriormente, analisar a dos candidatos, como o avençado até o momento.  O Senhor Rafael sugeriu que fossem separados os casos em que o credenciamento de eleitores era feito por entidade que também apresentava candidato, o que foi acatado por todos.  Foram separados, então, os processos da CUT e do CRESS.  A Comissão passou à análise das entidades sindicais.  A Senhora Célia defendeu que os movimentos sindicais seriam caracterizados como "movimentos comprometidos com a causa da infância e da juventude, de acordo com a Lei Estadual e, como tal, deveriam estar submetidos à análise como movimentos, sendo o relatório de atividades a referência para deferimento ou indeferimento dos referidos credenciamentos.  O Senhor Fabiano defendeu que, pela natureza, as entidades sindicais não apresentam as condições exigidas para atender à Deliberação que fixa os critérios para a participação no processo eleitoral.  Salientou,, ainda, que a Deliberação do processo de escolha no ano de 1999 contemplava as entidades e movimentos sindicais, mas que a presente Deliberação não prevê a participação dos mesmos.  Em regime de votação,, foi deliberado, por quatro votos (Célia,, Givanildo, Rafael e Sílvia) a dois (Mariza e Fabiano), que as entidades sindicais seriam incluídas e analisadas enquanto movimentos comprometidos com a causa da infância e da juventude, desde que tal fato ficasse comprovado em relatório de atividades.  A seguir, a Comissão passou a deliberar sobre o deferimento do credenciamento de Associação de Pais e Mestres.  O debate teve como foco que, enquanto 'entidade de atendimento', de acordo com os procedimentos anteriores,, o registro no CMDCA supriria a necessidade de estar contido o atendimento a crianças e adolescentes no objeto e finalidades da APM.  No entanto, a especificidade do atendimento da APM, enquanto órgão auxiliar da escola (pública), traria um foco de manutenção da escola e dos procedimentos da mesma.  O debate acalorado fez com que o Senhor Fabiano manifestasse seu protesto em relação à discussão, declarando que a discussão já estava superada, baseando sua colocação no fato de que, como entidade, a APM só precisaria apresentar o registro no CMDCA.  O Senhor Fabiano, como já havia feito reiteradas vezes, caracterizou de casuísmo a presente discussão e se negou a dar andamento ao debate.  Insistiu em colocar sua proposta as candidaturas.  A Coordenação deixou claro que isso seria feito imediatamente, assim que se definissem os critérios para análise das APMS.  O senhor Fabiano, declarando sua posição como "em respeito às decisões anteriores", retirou-se às doze horas e quarenta minutos, sendo acompanhado pela Senhora Mariza.  Solicitado a permanecer, para que pudéssemos dar continuidade aos trabalhos, retiraram-se da mesma forma.  Foram ambos informados de que a Comissão Eleitoral permaneceria trabalhando e que poderiam voltar, a qualquer momento.  Ante a ausência voluntária do Senhor Fabiano e da Senhora Mariza,, representantes do Governo Estadual no CONDECA/SP, a Comissão Eleitoral deliberou pela continuidade das atividades, assumindo a total responsabilidade sobre todas as deliberações, deferimentos e indeferimentos, consensuando que, a partir de então,, os quatro membros analisariam todos os documentos e não mais um representante de cada segmento (Governo do CONDECA., sociedade civil no CONDECA e Fórum Estadual DCA), como fora deliberado até então,, para que o processo eleitoral não sofresse prejuízos ainda maiores.  A Presidente da Comissão Eleitoral, tendo em vista o fato de que, há dois dias, vinha solicitando à Secretária Administrativa do CONDECA que fosse dado início à digitação da lista de credenciamentos deferidos, mas averiguando que apesar dos reiterados pedidos,, tal lista ainda não estava iniciada,, solicitou ao Senhor Givanildo que desse início à agitação.  A Presidente dirigiu-se à sala da Senhora Rosária,, Secretária Administrativa e trouxe para o local da reunião os processos já deferidos, sendo que o Senhor Givanildo passou à organização da solicitada listagem.  Dando continuidade aos trabalhos, a Comissão Eleitoral consensuou que os processos de credenciamento das APMs seriam revistos e que, caso conste no objeto 'instituição auxiliar da escola', sem que o atendimento específico à criança e ao adolescente ficasse definido, mesmo que apresentassem o registro no CMDCA, seriam indeferidos.  Caso o objeto contemplasse, seriam deferidos. Às doze horas e quarenta e cinco minutos, o Senhor Fabiano, à distância, perguntou o que estava acontecendo, sendo que foi informado de que estávamos dando continuidade aos trabalhos e sendo convidado a retornar, mas o mesmo se recusou a tanto, retirando-se do local.  A Comissão deu continuidade ao debate, tendo aprovado em consenso a participação da CUT - Central Única dos Trabalhadores e CRESS - Conselho Regional de Assistência Social, como movimentos comprometidos com a causa da infância e da juventude, desde que ficasse claro, em seus relatórios de atividades, seu compromisso com a causa.  A seguir, foram definidos os critérios internos da Comissão Eleitoral para o estudo da documentação encaminhada para o credenciamento de candidatos, a saber: caso o compromisso com a causa da infância e da juventude não esteja contemplado no objeto do estatuto,, deve ser especificado no relatório de atividades em, no mínimo, três municípios, nos últimos três anos; o registro no CMDCA não supre a inclusão no objeto, de acordo com a Deliberação, já que são documentos diferenciados e complementares no credenciamento; o atendimento da clientela de três municípios não caracteriza abrangência regional e só esta será caracterizada por meio do relatório detalhado sobre programas e projetos realizados e, no mínimo três municípios, nos últimos três anos; serão considerados como aptos ao credenciamentos todos os movimentos comprometidos com a causa da infância e da juventude, de acordo com o artigo 30, parágrafo 20, da Lei Estadual nº 8.074, de 21 de outubro de 1992.  A Comissão Eleitoral deu prosseguimento à análise da documentação, sendo que a Senhora Rosária e a Senhora Benedita, servidores lotadas no CONDECA, vieram para o local, alegando que fariam a listagem dos deferimentos, o que foi iniciado de forma inconsistente, estendendo-se até às dezoito horas, quando a Senhora Rosária nos informou de que iriam todos os servidores embora, já que o horário de expediente estava encerrado.  A Presidente da Comissão Eleitoral, justificando a necessidade de conclusão da análise dos documentos, declarou que continuariam no local, trabalhando.  A Senhora Rosária, por telefone, solicitou orientações ao Presidente do CONDECAISP, o Senhor Fabiano e retornou dizendo que ela ficaria até às dezenove horas. A Presidente reiterou que ficariam até o término da análise de todos os documentos, como o deliberado.  Por volta das dezenove horas, a Senhora Rosária telefonou novamente ao Senhor Fabiano e a Presidente da Comissão, em contato ao telefone com este, disse a ele que a Comissão continuaria até o final dos trabalhos e que preferiria não retirar os documentos daquele local, apesar de ter sido orientada a tanto, para a garantia da continuidade dos trabalhos e que permaneceriam até às vinte horas naquele local.  Ao concluir o horário das vinte horas, o porteiro do prédio, acompanhado pela Senhora Rosária, veio retirar os membros da Comissão Eleitoral daquele local.  Sendo assim, a Comissão definiu que levaria os documentos que ainda precisavam ser analisados, sob sua total responsabilidade, para outro local, onde trabalhariam até a conclusão dos trabalhos.  Tanto a Senhora Rosária quanto o porteiro do prédio nos informaram que, sem autorização por escrito do Presidente do CONDECA não poderíamos retirar qualquer documento do local.  Em contato telefônico com o Presidente do CONDECA, Senhor Fabiano, o mesmo disse que poderíamos retirar os documentos, desde que fosse feita a relação circunstanciada dos mesmos, sendo que a Comissão Eleitoral colocou-se à disposição para tanto, mas foi impedida pela Senhora Rosária, que alegou não ter tempo para fazer tal listagem.  Sendo assim, os membros da Comissão Eleitoral se retiraram sem poder finalizar seus trabalhos,, em decorrência do horário do prédio alegado pelo Presidente do CONDECA.

Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião da qual eu, Sílvia Paula Vendramin Brunetti de Paula, lavrei a presente ata que, após aprovada, será por todos assinada.

 

São Paulo, 04 de Abril de 2003.

 

Célia, orienta que é importante enfatizar que a comissão eleitoral se recusou a sair do recinto sem documento do Fabiano afirmando que os processos não poderiam ser retirados.

 

Alguns processos, encontravam-se com sinais de corretivos no protocolo de entrada no Carimbo de protocolo no CONDECA , são eles- Rotary Clube de Ilha solteira, APM da E.E. de Ilha Solteira "Arno Haussem" assinado pela diretora Magnólia Segura Dias, R,G.4.210.906, Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de Ilha Solteira, APM de Urubupungá da Escola Estadual, Conselho Tutelar de Ilha Solteira e APAE de Ilha Solteira, os processos foram encaminhados para a Comissão Eleitoral, no dia 04 após às 17:00, sem a data de postagem.

 

Silvia, não fazer o encaminhamento para o Fabiano (o seu amigo)

Exmo.  Sr.  Dr.

Montauri Ciocchetti De Souza

Promotor de Justiça da Promotoria Defesa da Cidadania do Ministério do Ministério Público do Estado de São Paulo.

 

Em nome da Comissão Eleitoral, com meus cordiais cumprimentos, envio as atas das reuniões desta comissão, realizadas nos dias 19 de fevereiro, 10 e 14 de março, bem como o pedido para publicação ao presidente do Conselho Estadual, Sr.  Fabiano Marques de Paula e outros documentos complementares como a deliberação de constituição da comissão eleitoral, deliberação 10/2002 que trata do processo eleitoral, a deliberação 01/2003, que altera a redação sobre eleitores e por fim o comunicado sobre os prazos, proposto pela comissão eleitoral (alertando que a data da votação, foi alterada pela plenária do CONDECA , em discordância com a definição da comissão eleitoral, contrariando assim os dispositivos da deliberação que cria a comissão eleitoral e define suas prerrogativas) (doc. anexo).

 

Atenciosamente,

 

Sílvia Paula Vendramin Brunetti De Paula

Presidente Da Comissão Eleitoral

 

COMISSÃO ELEITORAL RESPONSÁVEL PELO PROCESSO ELEITORAL DA SOCIEDADE CIVIL NA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SÃO PAULO PARA O BIÊNIO 2003 A 2005

 

São Paulo, 07 de abril de 2003.

 

Ao

CONDECA/SP

SÃO PAULO - SP

 

Considerando que, a partir das vinte horas do dia quatro p.p., em decorrência do limite de horário no expediente do prédio e da inviabilização da retirada de documentação do local, não foi possível a finalização dos trabalhos de análise de processos de credenciamentos de eleitores e/ou candidatos ao processo eleitoral dos representantes da sociedade civil que comporão esse CONDECA/SP no biênio 2003 a 205, vimos solicitar o que segue:

Digitação da relação de credenciamento de eleitores deferidos e indeferidos;

Convocação de todos os membros da Comissão Eleitoral para reunião a ser realizada no próximo dia 09 de abril, a partir das 10:00 horas, na sede desse CONDECA/SP.

Na ocasião para a qual estarão convocados, os membros da Comissão Eleitoral deverão finalizar os trabalhos de análise de documentação, encaminhamento para publicação e definição de novos prazos para o cronograma indicativo.

Sendo o que se apresentava para o momento, colocamo-nos à disposição para eventuais esclarecimentos que se façam necessários, subscrevendo-nos

 

Atenciosamente,

 

SÍLVIA PAULA VENDRAMIN BRUNETTI DE PAULA

Presidente da Comissão Eleitoral

São Paulo, 07 de abril de 2003.

Ilmo.  Sr.  Dr. Delegado

 

            Eu, Givanildo Manoel da Silva, R.G. 19.934.644-6, Solteiro, Educador Social, Coordenador do Fórum Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Paulo , com endereço à Rua Marquês de Itu, 298 - Centro de São Paulo, Capital, venho por meio desta, representar contra  Fabiano Marques de Paula, R.G. 24.992.293/SSP/SP, o qual poderá ser localizado à Rua Antonio de Godoy, n° 122, 7° andar, São Paulo, Capital para as providências cabíveis, a partirias razões que a seguir exponho:

 

Fato 1

No dia 02 de abril de 2003, na presença das Sras.  Sílvia P. Vendramin Brunetti de Paula, Mariza Aparecida Gomes Leme Cavalheiro e Célia Aparecida de Souza (membros da Comissão Eleitoral), durante reunião da Comissão Eleitoral responsável pelo processo de eleição da Sociedade Civil para composição do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado de São Paulo, em meio a uma discussão sobre o mérito de uma determinada questão, com entendimentos diferentes, entre eu (Givanildo Manoei da Silva) e o Sr.  Fabiano Marques de Paula, citei a impossibilidade de resolvermos tal pendência naquele momento, ao que o Sr.  Fabiano retrucou com a seguinte colocação: "Se alguma coisa acontecer ao processo eleitoral, a sua e a do Ulisses já está preparada.  Estamos só esperando, que o que é de vocês já está pronto"' .

Gostaria de esclarecer, que o Sr.  Ulisses Guirgel, citado naquele momento, é Conselheiro Estadual " representante da Sociedade Civil no CONDECA/SP, encontra-se licenciado no momento e encontra-se viajando.

 

Fato 2

 

No dia 03 de abril de 2003, na presença das Sras. já citadas e ainda do Sr. Osvaldo Rafael Pinto Filho, em uma nova discussão de mérito com o Sr. Fabiano, em que questionava a condução do processo pela Comissão Eleitoral, a Sra.  Sílvia P. Vendramin Brunetti de Paula, falou que duvidosa e preocupante era a forma como o Sr.  Fabiano Marques de Paula estava entendendo e conduzindo as questões, inclusive ameaçando a mim, Givanildo Manoel da Silva.  O que o Sr.  Fabiano Marques de Paula respondeu: "Ameaço, sim... Ele é o rei das ameaças".  Ao que respondi: "Sempre ameacei ir à Justiça contra o órgão que você representa, por não cumprir o seu papel,, mas nunca havia feito uma ameaça à sua pessoa".

 

Fato 3

 

No dia 04 de abril de 2003, na presença das pessoas já citadas, em uma discussão sobre o encaminhamento dos trabalhos, questionei o Sr.  Fabiano Marques de Paula, sobre as ameaças que estava me fazendo, ele então respondeu: " Ameaço sim... Vocês vão ver só...". Respondi novamente: "eu ameaço ir à Justiça contra o órgão que você representa,, não contra a sua pessoa".

Assim sendo, gostaria de representar contra Fabiano Marques de Paula, pela ameaça sofrida conforme o artigo 147, do Código Penal Brasileiro, em relação às ameaças a mim dirigidas, de acordo com o exposto.

 

Nada mais havendo a declarar, subscrevo-me,

Atenciosamente,

Givanildo Manoel da Silva

 

C/C para ao EXMO Sr.

Dr. Montauri Ciochetti de Souza

D.D. Promotor de Defesa da Cidadania do Ministério Público de São Paulo Testemunhas:

 

Sílvia P. Vendramin Brunetti de Paula

 

Pode ser encontrada no telefone: (016)9701-2201

Mariza Aparecida Gomes Leme Cavalheiro

Pode ser encontrada na Rua Antonio de Godoy, 122, 7° andar

Célia Aparecida de Souza

Pode ser encontrada nos tels. 4701-6511 e 9159-7811

Osvaldo Rafael Pinto Filho

Pode ser encontrado no telefone: 9652-2181”

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA JR. - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris, pelo tempo regimental.

 

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, fico abismado, por que não dizer atônito, quando vejo Deputados, como o parlamentar que me antecedeu, contestarem a nomeação de um funcionário público por sua atuação à época da ditadura neste país.

Quero lembrar ao Deputado que me antecedeu que este fato aconteceu durante 20 anos em nosso país e levou grandes lideranças políticas à luta pelo processo de redemocratização. Eu fui um dos participantes desse processo, que mereceu movimentos nacionais, que mereceu um custo pesado para os democratas deste país e que levou à anistia. Uma anistia que deixou de representar um passado sombrio, um passado que marcou época na vida de todos os democratas deste país e procurou buscar as grandes transformações que a sociedade merecia.

Foi dentro dessa perspectiva que muitas lideranças políticas do nosso país se fizeram presentes. Não foi dádiva do Partido dos Trabalhadores, nem do Deputado Renato Simões, nem foi a ele credenciado como tal o único democrata brasileiro. Estiveram presentes nessa luta também homens como Franco Montoro, Ulisses Guimarães, Tancredo Neves, Fernando Henrique Cardoso, Mário Covas, Geraldo Alckmin, que à época militava no MDB e tantos outros. Eu próprio participei dessa luta democrática. O Governador Geraldo Alckmin, homem comprometido com as lutas democráticas deste país, foi um dos grandes lutadores ao lado dessas grandes figuras a buscar a democracia no nosso país.

Passada a anistia, momentos importantes da vida nacional foram conquistados passo a passo num processo de consolidação democrática que, naquele momento, todos nós víamos como um passo difícil para o Brasil, tanto é que demandou décadas até se consolidar. Na última eleição mesmo, com resquício cada vez menor, é verdade, ainda se falava do comprometimento do processo democrático brasileiro. Mas a eleição de Lula foi o resultado da grande luta nacional por grandes lideranças do nosso país, inclusive a do Governador Geraldo Alckmin, que garantiu a possibilidade do Presidente Lula sair vencedor nas últimas eleições.

Democracia maior que essa, processo de consolidação maior que esse, deixa essa questão do Sr. Calandra como apenas um pequeno detalhe, potencializado pela oposição é verdade, que vai perdendo discurso ao longo do tempo até porque a coerência pregada na campanha começa a mostrar que a prática realmente é diferente. E a população começa a sentir isso.

Pega-se o caso de um funcionário da Polícia Civil de São Paulo que teve lá seus comprometimentos com o passado, mas que queiramos ou não é um funcionário da Polícia Civil do nosso Estado. Recebe para isso. Nunca existiu nenhum tipo de condenação capaz de garantir ao Governador qualquer ação nesse momento que pudesse criar qualquer tipo de constrangimento para um funcionário público, seja lá de que matiz ideológica for, até porque não é do feitio do nosso Governo e do Governador Geraldo Alckmin fazer qualquer tipo de perseguição ideológica. Diferentemente de alguns, que quando assumem o poder, a primeira coisa que faz é aparelhar o estado do ponto de vista político ideológico. Isso é coisa que não fazemos, pois não existe mais espaço no nosso país para qualquer tipo de postura como esta.

O Governador do Estado de São Paulo nomeia os seus secretários. Ele é consultado para a indicação do chefe da Polícia Civil e do chefe da Polícia Militar. A partir daí, a responsabilidade é dos secretários de cada uma das pastas. De qualquer maneira, a escolha dos superiores hierárquicos cabe, sim, ao Governador. E ele assumiu a indicação do Secretário e também dos dois subordinados: a Polícia Civil e a Polícia Militar.

Não fosse isso, o que temos até o presente momento é que esse funcionário da Polícia Civil do nosso Estado é um delegado que ganha o seu salário. Portanto, precisa trabalhar. Tem a sua carreira e vai continuar na sua carreira, até que se mostre impossibilidade real de desempenhar as funções para o qual ganha, da população de São Paulo, o seu salário. Quero dizer mais: ele é um subordinado do delegado diretor Massilon José Bernardes Filho. Além disso, tem uma função exclusivamente administrativa.

A manifestação do nobre Deputado Renato Simões é eloqüente, é vigoroso e aos menos informados pode parecer que estamos vivendo numa ditadura, mostrando que há um grande medo, um grande pavor em relação a um funcionário público que, num dado momento da nossa história, teve envolvimento em grandes questões. Ora, Deputado Renato Simões, essas coisas se passaram há décadas. Nós estamos olhando para a frente, para o futuro. Este país tem uma dimensão capaz de mostrar que a responsabilidade de seus governantes, inclusive as do Presidente do seu partido, é sempre olhar para a frente.

Cada um paga pelo seu passado. Não vamos fazer tempestade em copo d’água. Não vamos tentar transformar um fato como este num processo de comprometimento da gestão democrática que faz o nosso Governador Geraldo Alckmin, da gestão democrática que fez Mário Covas, que, soube como esta Assembléia, reconhecer o direito daqueles que foram no passado vítimas de um processo ditatorial. Sua Excelência reclama o pagamento. Mas fez-se o pagamento. E há de se fazer àqueles que mereçam através da lei aprovada por este Plenário.

Portanto, queria dizer ao Deputado Renato Simões que me causa certa estranheza a eloqüência com que fez a sua manifestação neste plenário. Disse o nobre Deputado Renato Simões “o Sr. Secretário de Segurança Pública é um criminoso.” Ora, acho que é uma palavra que não merece estar nas notas taquigráficas dos discursos desta Casa. Solicitaria ao Deputado Renato Simões que retirasse essa frase, até porque ela é muito pesada para se referir a um Secretário que está conduzindo a Segurança Pública, apesar de todas as dificuldades, com capacidade, mais do que isso: com uma habilidade capaz de garantir que os índices de criminalidade estejam, efetivamente, caindo no nosso Estado.

Queria agradecer, Sr. Presidente, e dizer que posteriormente voltarei a falar especialmente sobre uma pesquisa da Datafolha de hoje, que mostra que 88% da população de São Paulo dá ao Governador Geraldo Alckmin o seu apoio para seguir a conduta que adotou nos compromissos da campanha eleitoral. Essa pesquisa mostra claramente que o Governador Geraldo Alckmin teve, ao longo dos últimos anos, uma média de 40.33%; de fevereiro de 2002 até outubro de 2002. E que com a média de 40.33% S.Exa. tem hoje 59% de ótimo e bom. Portanto, está acima da média dos últimos meses, a partir de fevereiro de 2002.

Quero dizer mais que somado aos 29% de regular, o Governador tem uma aprovação de 88% da população do nosso Estado. Isso mostra a capacidade, a habilidade, a maneira pela qual o Governador tem conduzido os destinos do nosso Estado. Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA JR. - PPS - Srs. Deputados, esgotado o tempo da presente sessão, antes de dar por encerrados os trabalhos, esta Presidência convoca V.Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia da 19ª Sessão Ordinária.

Está encerrada a sessão.

 

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- Encerra-se a sessão às 17 horas e um minuto.

 

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