10 DE MARÇO DE 2009

021ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidentes: OLÍMPIO GOMES, VANDERLEI SIRAQUE, LUIS CARLOS GONDIM, CARLOS GIANNAZI e VAZ DE LIMA

Secretário: HÉLIO NISHIMOTO

~~DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA~~

~~Data: 10/03/2009 - Sessão 21ª~~ ~~S. ORDINÁRIA~~ ~~Publ. DOE:~~

~~Presidente: OLÍMPIO GOMES/VANDERLEI SIRAQUE/LUIS CARLOS GONDIM/CARLOS GIANNAZI/VAZ DE LIMA~~

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - OLÍMPIO GOMES

Assume a Presidência e abre a sessão.

002 - MILTON FLÁVIO

Questiona os argumentos do Presidente Lula de que a crise internacional faria "marola" na economia brasileira. Apresenta dados, declarações e manchetes com previsões pessimistas sobre o PIB e as exportações para este ano. Argumenta que não foram aplicadas, na sua integridade, as verbas destinadas ao Programa de Aceleração do Crescimento.

003 - MARCOS MARTINS

Lê e comenta matéria do jornal "O Estado de S. Paulo", intitulada "Esgoto ameaça o Parque Tizo". Elogia a mobilização dos moradores do Jardim Santa Maria e a Prefeitura pelas melhorias feitas no bairro, em processo de mutirão.

004 - EDSON FERRARINI

Elogia o Corpo de Bombeiros, que comemora, hoje, 129 anos de atividade. Destaca o aprimoramento técnico e científico, a fidalguia no atendimento e saúda os integrantes da corporação. Dá conhecimento de reivindicações de comitiva do município de Cesário Lange, no que tange à Segurança Pública, visando o combate às drogas e à criminalidade na cidade.

005 - VANDERLEI SIRAQUE

Assume a Presidência.

006 - CONTE LOPES

Parabeniza o Corpo de Bombeiros, pelo aniversário de 129 anos. Alerta a população pelas consequências do roubo de armas e munições da Companhia Brasileira de Cartuchos, além da invasão de quartel em Caçapava e da cadeia de Perdões. Argumenta que tais fatos exigem apuração rigorosa. Lamenta a morte de policiais, em casos recentes que destaca.

007 - OLÍMPIO GOMES

Combate o Secretário da Segurança Pública, sobre a investigação do roubo de armas e munições em Ribeirão Pires. Cita a morte de policiais, ao longo desses dias. Questiona as mudanças de versões em casos que envolvem integrantes da referida Pasta. Apela aos Deputados governistas que assinem requerimento para criação de CPI sobre as negociações de cargos de delegados. Fala das vinculações entre o ex-Secretário-Adjunto Lauro Malheiros e o Governador José Serra.

008 - HELIO NISHIMOTO

Agradece ao Grupo de Apoio às Crianças com Câncer, em visita feita, ontem, pela Frente Parlamentar em Defesa do Vale do Paraíba. Parabeniza as cidades de Cachoeira Paulista e São José do Barreiro, pelo aniversário de fundação, comemorado ontem. Lembra os 50 anos de instalação da General Motors na cidade de São José dos Campos.

009 - OLÍMPIO GOMES

Assume a Presidência.

010 - VANDERLEI SIRAQUE

Considera graves as denúncias sobre a venda de cargos de delegado. Acrescenta que o fato justifica a aprovação de requerimento de CPI sobre o tema. Questiona o fato de a base governista não assinar o citado documento. Lembra que, também, se faz necessária a apuração dos gastos tidos como sigilosos e a manipulação de dados sobre a Segurança Pública.

011 - OTONIEL LIMA

Afirma que não há interferência do Governador José Serra sobre a atuação da base governista. Justifica a derrubada de veto a projeto de sua autoria, que trata da instalação de dispositivo em viaturas, para facilitar o acesso nas praças de pedágios.

GRANDE EXPEDIENTE

012 - MILTON FLÁVIO

Questiona os gastos do Governo Federal com o PAC. Manifesta a sua preocupação com o desemprego no País. Responde ao Deputado Vanderlei Siraque e afirma que esta Casa soberana e não tem que pedir autorização para atuar.

013 - UEBE REZECK

Informa sobre reunião com prefeitos eleitos do PMDB, no Estado de São Paulo e comenta que o partido não poderia deixar de apresentar um candidato ao Governo de São Paulo. Anuncia o nome do Deputado Michel Temer, Presidente da Câmara dos Deputados, como candidato do PMDB ao Governo de São Paulo.

014 - LUIS CARLOS GONDIM

Assume a Presidência.

015 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência.

016 - LUIS CARLOS GONDIM

Pede a colaboração do Governo do Estado para efetuar o desassoreamento do Rio Tietê e dos córregos próximos a ele, na Região de Mogi das Cruzes, que enfrenta problemas de alagamento, devido às chuvas. Manifesta-se contra a construção de presídio próximo à região de lavouras, em Mogi das Cruzes.

017 - CÉLIA LEÃO

Lembra a comemoração do Dia Internacional da Mulher. Faz comentários sobre a dupla jornada de trabalho que as mulheres enfrentam diariamente. Focaliza a responsabilidade da mulher na sociedade. Diz que a sociedade não pode aceitar a violência direta contra a mulher.

018 - LUIS CARLOS GONDIM

Assume a Presidência.

019 - RAFAEL SILVA

Diz que o preconceito está presente no comportamento das pessoas e de boa parte da população. Lembra que a sociedade humana se cria por crenças, normas e valores e que os portadores de deficiência são alvo de preconceito. Afirma que é preciso combater o preconceito com mensagens e questionamentos.

020 - VANDERLEI SIRAQUE

Reitera junto com a Bancada do PT, o pedido de proposta de CPI, para apurar a venda de cargos na hierarquia de delegados de polícia do Estado de São Paulo. Responde ao Deputado Milton Flávio e lembra que é função do Deputado fiscalizar os atos da administração pública do Estado de São Paulo. Afirma que o Governo do Estado não tem um plano para a Segurança Pública.

021 - Presidente LUIS CARLOS GONDIM

Registra a visita do Sr. Jaime Gonçalves e da Sra. Terezinha, presidente do Conselho de Saúde de Taboão da Serra, acompanhados do Deputado Marcos Martins.

022 - MARCOS MARTINS

Para comunicação, saúda a comitiva de Taboão da Serra, e apoia suas reivindicações.

023 - CARLOS GIANNAZI

Pelo Artigo 82, mostra-se indignado com o arcebispo de Recife/Olinda Dom José Cardoso Sobrinho, que excomungou equipe médica que interrompeu a gravidez de gêmeos de menina de nove anos, estuprada pelo padrasto. Considera um retrocesso o recurso ao Plenário, de iniciativa do Deputado André Soares, contra o projeto de lei que cria o Dia Estadual de Luta contra a Homofobia.

024 - Presidente VAZ DE LIMA

Assume a Presidência.

025 - ROBERTO FELÍCIO

Para comunicação, lê e comenta decisão judicial, em primeira instância, para que o dinheiro resultante da venda da Nossa Caixa ao Banco do Brasil seja destinado ao pagamento de precatórios judiciais.

026 - GILMACI SANTOS

Pede a suspensão dos trabalhos até as 17 horas, por acordo de lideranças.

027 - Presidente VAZ DE LIMA

Defere o pedido e suspende a sessão às 16h45min; reabrindo-a às 17h02min.

028 - BRUNO COVAS

Solicita a suspensão dos trabalhos por 30 minutos, com a anuência das lideranças.

029 - Presidente VAZ DE LIMA

Defere o pedido e suspende a sessão às 17h02min; reabrindo-a às 17h46min.

ORDEM DO DIA

030 - Presidente VAZ DE LIMA

Coloca em votação e declara sem debate aprovado requerimento, da Deputada Maria Lúcia Prandi, para criação de comissão de representação, com a finalidade de acompanhar audiência, no dia 11/03, no Ministério das Cidades, em Brasília, sobre o VLT - Veículo Leve sobre Trilhos para a Baixada Santista. Coloca em votação e declara sem debate aprovados os seguintes requerimentos de urgência: do Deputado Estevam Galvão, aos PLs nºs 1366 e 1311/07; 789, 629, 442, 242 e 275/08; 566/06; 1319 e 1318/07; 450/06; 780/08; 6/09; 761/08; e 53/09; do Deputado Jonas Donizette, ao PL nº 717/08; e do Deputado Roberto Felício, ao PL nº 183/08. Coloca em votação e declara aprovado requerimento de alteração da ordem do dia, de autoria dos Srs. Líderes. Encerra a discussão do PL 692/08. Dá conhecimento de emenda aglutinativa substitutiva ao PL 692/08 e, após consulta às Lideranças, dá conhecimento ao Plenário de sua íntegra. Coloca em votação e declara aprovado requerimento de método de votação de autoria do Deputado Barros Munhoz. Põe em votação o item 1 - Emenda aglutinativa substitutiva nº 33 ao PL 692/08.

031 - BRUNO COVAS

Encaminha a votação da Emenda Aglutinativa Substitutiva ao PL 692/08, em nome do PSDB.

032 - BARROS MUNHOZ

Encaminha a votação da Emenda Aglutinativa Substitutiva ao PL 692/08, em nome da Liderança do Governo.

033 - Presidente VAZ DE LIMA

Coloca em votação e declara aprovada a Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 33 ao PL 692/08, restando prejudicados os demais itens do requerimento de método.

034 - BARROS MUNHOZ

Requer o levantamento da sessão, com a anuência das lideranças.

035 - Presidente VAZ DE LIMA

Registra o pedido. Presta esclarecimentos sobre a não-publicação do autógrafo do PL 375/01. Convoca a Comissão de Redação para uma reunião extraordinária, às 18h25min. de hoje. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 11/03, à hora regimental, com ordem do dia. Levanta a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr.Olímpio Gomes.

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O SR. PRESIDENTE – OLÍMPIO GOMES - PV - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Hélio Nishimoto para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

O SR. 1º SECRETÁRIO – HÉLIO NISHIMOTO - PSDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PV - Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, ontem, havíamos dito que hoje conversaríamos com os nobres Deputados sobre um assunto que interessa a todos os brasileiros, qual seja, o famoso Programa de Aceleração Econômico do Governo Federal. Aliás, eu falaria ontem, mas não falei porque não havia Deputados no Plenário que pudessem fazer conosco o contraditório.

Tenho a sensação, Sr. Presidente, de que vivo num mundo surrealista, porque há alguns meses o nosso Presidente tranquilizou a população brasileira, dizendo que o Brasil estava imune à crise econômica, que essa turbulência mundial que parecia um tsunami, quando muito chegaria ao Brasil como se fosse uma pequena marola; que quem tivesse dinheiro, que gastasse; que quem quisesse comprar, que comprasse, porque o Brasil era um paraíso, que dificilmente poderia ser atingido por essa crise que, reconheço, tem início e fundamentos mundiais.

Ontem, fui folhear os jornais insuspeitos, que já na segunda-feira ou no sábado diziam que a produção industrial só cresceria 2.3 por cento. Mas, ontem, as notícias eram mais preocupantes. Diziam inclusive que vivíamos uma situação mais preocupante: a indústria prevê PIB zero para 2009. Analistas rebaixam previsões para 2009: “Construção civil ainda continua pessimista”. Outra manchete: “Exportação cai 57% e derruba a produção de veículos”.

Hoje, o editorial do jornal “O Estado de S.Paulo”, refletindo as notícias de ontem, diz: “Orçamento em perigo”. Por quê? Porque as arrecadações caíram em quase 13% nos meses de janeiro e fevereiro. Aí, eu fui buscar a resposta. O que diz o Governo Federal? O que diz o nosso Presidente nesse momento? Ah, o nosso Presidente é otimista. Ele está feliz da vida porque o Ronaldo fenômeno - eu também sou corintiano - marcou um gol de cabeça, apesar de gordinho. Está preocupado em definir com seus companheiros do PT qual será o futuro candidato ao Governo do Estado de São Paulo. Está, também, preocupado em dar um puxão de orelha nos bispos por conta da punição, que também acho inadequada, absurda, para ser mais preciso, à família da menina que com nove anos foi estuprada e estava grávida de dois filhos. E sobre a crise, Sr. Presidente? Qual será a sua resposta a tal da marolinha que está chegando aqui no pescoço dos brasileiros, que já provoca desemprego e assusta a todos? Eu não ouvi nenhuma resposta.

Mas o que é mais grave é que fiquei imaginando que o Presidente estivesse tranquilo porque o seu Programa de Aceleração Econômico foi vendido aos brasileiros como sendo um programa que redimiria o país. Aliás, ele se comparou ao Juscelino Kubitscheck, dizendo que com o PAC ele reeditaria o crescimento que tivemos na década de 60. Eu fui ver o PAC e, de fato, ele é ambicioso tem até uma mãe que não é esposa do Lula - o Lula é o pai, a mãe é a Dilma. E o que aconteceu com o tal do PAC? O PAC previu para 2006 um orçamento de 16 bilhões de reais. Que maravilha! Vai implementar empregos na construção civil, infraestrutura e o que aconteceu em 2007? Foram pagos apenas, dos 16, quatro bilhões de reais. Mas com o resto a pagar, foram mais sete bilhões. O que perfez um total geral de 12 bilhões, cerca de 72.8. Está muito bom, é o primeiro ano do PAC. É difícil mesmo implementar um programa novo. Aí, eu fui para 2008.

Em 2008, a previsão era melhor. Era 18 bilhões de reais! Sabe o que foi pago? Foi pago apenas três bilhões e 800 milhões de reais. De 18.97 bilhões de reais, foi pago apenas três bilhões e 800 milhões de reais! Ah, mas o senhor poderia me dizer: “Deputado, tem os tais dos restos a pagar, que, no ano anterior, foram quase sete bilhões, o dobro do que foi pago”. Sabe quanto foi, Deputado Olímpio Gomes, o resto a pagar? Apenas e tão somente 866 milhões, o que perfaz um total de quatro bilhões e 694 milhões de reais, 24.7% do orçamento consignado. Ah, mas agora em 2009 o Lula tomou jeito. A Dona Dilma, que é a mãe do PAC, está cuidando melhor do seu filho, que eu disse que sofre de raquitismo econômico grave de desnutrição de terceiro grau. Sabe quanto foi aplicado, Deputado Major Olímpio, em 2009, até março? Vossa Excelência não vai acreditar: 132 milhões de reais, 0.9 por cento.

Quero continuar debatendo este assunto. Hoje é o primeiro dia, é só o anúncio para dizer que daqui para frente vai ter debate nesta Casa. Vamos poder conversar bastante. Se somarmos o que o Governo Lula aplicou, seja em valores pagos efetivamente ou a pagar, em 2007, 2008 e em 2009 somados, não dá o orçamento do PAC em 2007. Vou repetir para quem não está acreditando: se somarmos o que o PT, o Governo Lula e essa mãe do PAC, Dona Dilma, executaram nos três anos em que o PAC existe, não daria ainda aquilo que deveria ter sido gasto no primeiro ano do PAC.

Ontem, eu disse que queria ver os deputados do PT discutirem isso comigo para eles me explicarem. Eu entendo, mas eu sou médico. No passado, eu não me arriscaria a discutir a economia. Mas, depois que o Antonio Palocci virou Ministro da Economia, eu me sinto à vontade para discutir também economia. Isso é um predicado que os médicos adquiriram, sobretudo depois que o Serra virou Ministro da Saúde e o Palocci, que é médico, virou Ministro da Economia. Quem sabe o PT me explique mais do que a mim, mas à população brasileira, onde vamos chegar com esse tal do PAC, que neste ano aplicou até agora 0.6% do que estava orçado.

O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PV - Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins.

O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados e telespectadores da TV Assembleia, como sou deputado de São Paulo tenho que me ater aqui aos problemas do nosso Estado, que não são pequenos.

Temos o Parque Tizo, que fica próximo ao Taboão da Serra e também da Cidade de Cotia. Há uma matéria publicada no jornal “O Estado de São Paulo”: “Esgoto ameaça Parque Tizo. Área de preservação, criada por decreto há três anos, continua com as obras paradas”.

A empresa responsável faliu e as ocupações continuam acontecendo. Estivemos lá com uma comissão de moradores de três, quatro cidades. Fizemos uma caminhada há mais ou menos dois anos, depois realizamos algumas gestões cobrando da Secretaria do Meio Ambiente para que tomasse alguma providência. Pois bem, continua como estava.

Próximo ali da Cidade de Osasco, os moradores do Jardim Santa Maria também fazem parte da matéria do jornal “O Estado de S.Paulo”: “Mutirão muda paisagem em Osasco. Cansados do cheiro de esgoto que desembocava no córrego Carapicuíba, moradores do Jardim Santa Maria, em Osasco, transformaram o local em um parque ecológico, inaugurado ontem. Por quatro anos eles trabalharam em mutirões, fim de semana e a área de 58 mil metros quadrados, que antes mais parecia um pântano, virou opção de lazer. Quatro fontes de água natural foram transformadas em lagos. Mais de 1,8 mil árvores foram conservadas, além da mata nativa que abriga animais como saguis e codornas.

O pontapé inicial foi a Campanha da Fraternidade de 2004, cujo tema era Água - Fonte da Vida. “A Prefeitura de Osasco ajudou na terraplanagem, doou mudas e instalou playgrounds, quiosques, banheiros. A comunidade gerou o parque e sensibilizou o poder público”, diz o padre Mário Pizetta, coordenador dos mutirões.”

Gostaria de cumprimentar a comunidade do Jardim Santa Maria pelo trabalho realizado durante estes anos, recuperando não só o parque como obrigando a Sabesp a ajudar minimamente nessa questão da rede de esgoto. São duas realidades: a realidade de Osasco, cuja prefeitura é do Partido dos Trabalhadores, e a realidade aqui em São Paulo em relação ao Parque Tizo, de alçada do Governo do Estado. Um parque abandonado há três anos, três municípios do entorno cobrando uma ação. O parque foi criado por decreto no Governo Alckmin porque ali seria construída uma fábrica, o Ministério Público proibiu e aí resolveram fazer essa mudança.

Gostaria de deixar isso registrado num momento em que se fala muito da preservação ambiental, do desenvolvimento sustentável e dar os pêsames aos moradores do entorno do Parque Tizo, que se vê com ocupações. É uma demonstração do descaso e degradação de uma área talvez do tamanho do Ibirapuera muito importante para o meio ambiente e a saúde pública.

O SR. PRESIDENTE – OLÍMPIO GOMES – PV – Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Bruno Covas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Otoniel Lima. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini.

O SR. EDSON FERRARINI – PTB – Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, amigos da TV Assembleia, hoje é um dia importante, porque o Corpo de Bombeiros de São Paulo, comandado pelo coronel PM Manoel Antonio da Silva Araújo – por sinal muito bem comandado – completa 129 anos.

O Corpo de Bombeiros é um orgulho para a Polícia Militar de São Paulo, é um orgulho para o Brasil porque ele é modelo, é o Corpo de Bombeiros com aprimoramento técnico-científico como os melhores do mundo. Além das suas qualidades, das suas aptidões, das suas atividades heroicas, o Corpo de Bombeiros de São Paulo exporta tecnologia, exporta aprimoramento técnico.

Tive oportunidade de estar no Corpo de Bombeiros dias atrás tratando de interesse de uma comunidade e o atendimento foi algo fidalgo. Não devemos ressaltar só o heroísmo na hora das dificuldades, mas a fidalguia, a atenção com que o povo é atendido pelo Corpo de Bombeiros. Esta homenagem presto a todos os oficiais, a todos os praças, a todas as policiais, enfim, a todos aqueles que compõem esta organização fantástica. Aqueles que passaram para a reserva têm muito orgulho de um dia terem servido no Corpo de Bombeiros.

Quero também deixar um abraço aos meus amigos de Cesário Lange, que aqui estiveram reivindicando melhorias para a área de Segurança Pública. Eles precisam de uma viatura. Há 10 anos que eles não recebem uma viatura zero quilômetro. Eles têm direito de reclamar. Vamos solicitar ao Governador.

Estiveram conversando comigo em meu gabinete o Vereador Camilo de Lélis Machado, pessoa muito atuante da Cidade de Cesário Lange, Gilberto Radicce, que já foi prefeito, vice-prefeito e hoje é assessor na Câmara Municipal de Cesário Lange e Márcio Aparecido Batista.

Eles também vieram reivindicar a construção de um prédio próprio para uso da Polícia Militar, atualmente instalada num prédio cedido pela prefeitura. Enfim, não há instalações adequadas para atender as necessidades da Polícia Militar.

Então, preocupados com tudo isso, esta delegação esteve na Assembleia Legislativa fazendo essas reivindicações com muita justiça.

A criminalidade e as drogas na cidade estão tomando um vulto muito grande em toda região e nesse sentido querem um trabalho de prevenção às drogas. Vamos orienta-los, vamos fazer isso através de todas as entidades que quiserem colaborar. A comunidade de Cesário Lange, os seus vereadores estão se movimentando na direção de melhorar a Segurança Pública, investindo na prevenção contra as drogas, investindo em melhores viaturas para que os policiais militares tenham melhores condições de trabalho, solicitando um prédio para que a Polícia Militar possa se instalar e trabalhar da melhor maneira possível, enfim, já estamos nos movimentando no sentido de que isso tudo seja concretizado da melhor forma possível.

Passo a ler o ofício que me foi encaminhado pelo Vereador Camilo de Lélis Machado com as reivindicações pleiteadas.

Câmara Municipal de Cesario Lange

Avenida 03 de Maio, 1368 - Cep 18285-000 - Cesário Lange - SP

Fone: (15) 3246-1213 - Fax: (15) 3246-2318

e-mails:camaracesario@asseta.com.br-camaracesario@fdnet.com.br- camaracesario@lonline.com.

Ofício Especial nº 006/2009

Cesário Lange, 3 de março de 2009

Exmo. Sr. Deputado Estadual

Coronel Edson Ferrarini,

Através deste, solicitamos à Vossa Excelência empenho junto ao Governo Estadual para o atendimento de nossas reivindicações contidas abaixo neste oficio, relativas a melhorias na área da segurança pública deste município de Cesário Lange:

I – Doação de uma viatura zero quilômetro, para uso da nossa Polícia Militar, pois as que estão em atividade encontram-se em estado deplorável e já não atendem aos objetivos a que se destinam. São elas viaturas já usadas em outras unidades maiores de cidades mais populosas, que o governo transferiu para uso em nosso município. A última viatura zero quilômetro foi recebida há mais de dez anos. Desde então, nossos PMs precisam trabalhar precariamente com veículos já usados.

2 - Construção de um prédio próprio para uso da Polícia Militar de Cesário Lange, pois atualmente sua unidade está instalada em um prédio cedido pela prefeitura municipal, mas não possui as instalações adequadas aos serviços próprios dessa área de segurança pública. O atual prefeito prontifica-se a doar uma área municipal para a construção dessa unidade militar, facilitando assim, a assinatura de um convênio com o Governo Estadual, através do qual a Secretaria de Segurança Pública construirá esse reivindicado prédio em Cesário Lange.

Consciente das necessidades básicas da área de segurança inerentes ao nosso município, dirigimo-nos através deste, ao ilustre deputado estadual Coronel Edson Ferrarini, para que interceda junto ao Excelentíssimo Senhor Governador, sensibilizando-o diante dos problemas que Cesário Lange precisa resolver e para os quais solicitamos a parceria do Governo Estadual.

Antecipadaniente gratos pelo atendimento de nossas solicitações, desde já colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência, com o propósito de contribuir para o êxito da continuidade de sua empreendedora vida pública.

Atenciosamente,

Vereador Camilo de Lélis Machado

~~O SR. EDSON FERRARINI – PTB~~ – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, amigos da TV Assembleia, hoje é um dia importante, porque o Corpo de Bombeiros de São Paulo, comandado pelo coronel PM Manoel Antonio da Silva Araújo – por sinal muito bem comandado – completa 129 anos.

~~Então, preocupados com tudo isso, esta delegação esteve na Assembleia Legislativa fazendo essas reivindicações com muita justiça.~~

~~Passo a ler o ofício que me foi encaminhado pelo Vereador Camilo de Lélis Machado com as reivindicações pleiteadas.~~

~~Câmara Municipal de Cesario Lange~~

~~Avenida 03 de Maio, 1368 - Cep 18285-000 - Cesário Lange - SP~~

~~Fone: (15) 3246-1213 - Fax: (15) 3246-2318~~

~~e-mails:camaracesario@asseta.com.br-camaracesario@fdnet.com.br- camaracesario@lonline.com.~~

~~Ofício~~ ~~Especial nº 006/2009~~

~~Cesário Lange, 3 de março de~~ ~~2009~~

~~Exmo. Sr. Deputado Estadual~~

~~Coronel Edson Ferrarini,~~

~~Atenciosamente,~~

~~Vereador Camilo de Lélis Machado~~

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- Assume a Presidência o Sr. Vanderlei Siraque.

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O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI SIRAQUE - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.

O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, faço minhas as palavras do nobre Deputado Edson Ferrarini com relação ao aniversário do Corpo de Bombeiros. Quero cumprimentar o comandante do Corpo de Bombeiros Coronel Manoel e seus integrantes pelos 129 anos.

Quero também falar um pouco sobre Segurança Pública, porque é desta tribuna que o deputado eleito tem oportunidade de se manifestar e como pertencemos à área de Segurança Pública, como presidimos a Comissão de Segurança Pública queremos alertar sobre o que está acontecendo em São Paulo.

Na última sexta-feira bandidos invadiram a CBC e levaram 22 fuzis e 80 pistolas ponto 40, arma usada pelos policiais nas ruas de São Paulo. Ontem, de madrugada, bandidos invadiram o quartel do Exército em Caçapava. Dominaram toda a guarda, transformaram os militares em reféns, agrediram os militares e levaram 7 fuzis. Alguma coisa está errada. O rato está correndo atrás do gato e nós estamos aí deitados em berço esplêndido, como se nada estivesse acontecendo.

Para que bandidos querem praticamente 30 fuzis em três dias? Algum objetivo eles têm e só quem não está vendo é a Secretaria da Segurança Pública, que espero que veja, é o comando da Polícia Militar, o delegado geral, o comando da Polícia Federal e do Exército. Alguma coisa tem de ser feita. Não é concebível que se leve 30 fuzis, 80 pistolas e até agora ainda não pegaram nenhuma. E a investigação? E os levantamentos? E para que os bandidos querem essas armas? Para atacar a população nos condomínios? Para atacar as cidades do interior onde haja presídio para soltar líderes do crime organizado? Se houver um ataque desse, usando 50, 60, 100 fuzis, qual o grupo da Polícia que irá dominar? Porque em Perdões, nesse final de semana, mesmo, bandidos invadiram a cadeia, dominaram investigadores e carcereiro e soltaram mulheres. Em Botucatu, tempos atrás, além de roubarem a delegacia atearam fogo e explodiram-na. E nós estamos assistindo. Eu, pelo menos, faço meu alerta desta tribuna, que é minha missão: quando eu era da Rota a mim cabia subir na viatura e ir atrás. Agora, não sei se tem alguém indo atrás. Acho que toda a Polícia deveria estar atrás.

Quantas pessoas podem perder a vida com isso. Ontem falei sobre um tenente que foi assassinado em São Vicente, quando chegava em casa, ao lado da mulher e de três filhos. Ele foi morto dentro do carro. Essa noite, em Pirituba, um policial militar ao chegar em casa foi atacado e assassinado.

Talvez não queiram enxergar a realidade; talvez estejam tapando o sol com a peneira. Cabe, sim, a esta Casa, ao Poder Executivo, ao Poder Judiciário, ao Ministério Público, às Polícias Civil, Militar Federal, às Forças Armadas, tomar uma atitude com relação a isso. Pelo que conheço bandido tem medo de polícia. Agora, se ele tem cara-de-pau para invadir um quartel, dominar os militares, torná-los reféns e colocar todos no banheiro? O Exército tem a função de nos defender. Para quem não sabe, a função do Exército seria isso. Se houver uma guerra, se os Estados Unidos ou a Rússia invadirem o Brasil caberia ao Exército nos defender.

Mas estamos perdendo para o bandido. E ficamos aqui, ouvindo falar. Até critiquei o secretário da Segurança dizendo que estamos sendo recebidos com balas reais e devolvendo bala de borracha. E continuamos fazendo treinamento de tiro não-letal. Os bandidos dão tiro letal; nós damos não-letal. Eles dão com bala real e nós com bala de borracha. Por isso estamos perdendo a guerra. Agora, para que bandido quer tanta arma? Só Deus sabe.

~~O SR. CONTE LOPES - PTB -~~ SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, faço minhas as palavras do nobre Deputado Edson Ferrarini com relação ao aniversário do Corpo de Bombeiros. Quero cumprimentar o comandante do Corpo de Bombeiros Coronel Manoel e seus integrantes pelos 129 anos.

Na última sexta-feira bandidos invadiram a CBC e levaram 22 fuzis e 80 pistolas ponto 40, arma usada pelos policiais nas ruas de São Paulo. Ontem, de madrugada, bandidos o quartel do Exército em Caçapava. Dominaram toda a guarda, transformaram os militares em reféns, agrediram os militares e levaram 7 fuzis. Alguma coisa está errada. O rato está correndo atrás do gato e nós estamos aí deitados em berço esplêndido, como se nada estivesse acontecendo.

Talvez não queiram enxergar a realidade; talvez estejam tapando o sol com a peneira. Cabe, sim, a esta Casa, ao Poder Executivo, ao Poder Judiciário, ao Ministério Público, às Polícias Civil, Militar Federal, às Forças Armadas, tomar uma atitude com relação a isso. Não adianta, depois que invadem o quartel do Exército... Pelo que conheço bandido tem medo de polícia. Agora, se ele tem cara-de-pau para invadir um quartel, dominar os militares, torná-los reféns e colocar todos no banheiro? O Exército tem a função de nos defender. Para quem não sabe, a função do Exército seria isso. Se houver uma guerra, se os Estados Unidos ou a Rússia invadirem o Brasil caberia ao Exército nos defender.

O SR. PRESIDESNTE - VANDERLE I SIRAQUE - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marco Porta.

Srs. Deputados, está esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente. Vamos passar à lista suplementar.

Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Facão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, o Deputado Conte Lopes fez lúcida explanação de alguém que vive a segurança pública há 40 anos.

A população tem muito mais motivos para estar desesperada porque não se trata apenas de incompetência na Segurança Pública. Tem má-fé, tem condescendência criminosa. Ao mesmo tempo em que os marginais estão atacando o Centro de Treinamento de Tiro e levando mais de 100 armas, atacando unidade do Exército e levando fuzis, o incompetente do Secretário da Segurança - quem não tem competência não tem outro nome, é incompetente -, tenta achar responsável no Exército, que fez a vistoria das áreas, na empresa privada, e não olha a própria responsabilidade. Ou, pior, é conivente com o crime.

Ao mesmo tempo, nesta Casa, tentamos tomar providências. O Deputado Vanderlei Siraque já vem nessa luta há muito mais tempo do que eu e agora somos signatários de um pedido de CPI para apurar o comércio de cargos na Polícia de São Paulo. Possivelmente esse comércio de cargos era feito no gabinete do secretário adjunto da Segurança Pública. Inclusive está em DVDs o sócio desse secretário adjunto dizendo claramente ao interlocutor sobre a compra de cargo para a seccional, para chefe de departamento, ou para anular decisão de expulsar policial corrupto: “Ninguém imagina a força que o Laurinho tem com o Serra”.

Vejam o estado em que estamos vivendo! Não basta dizer que estamos vivendo um momento de guerra, não, porque estamos num momento de paz na nossa hipocrisia, e o marginal se armando até os dentes para a guerra. E a população está pagando a conta. E há mais um PM morto na madrugada. Na semana passada foram dois policiais civis. E não acontece nada. Na semana passada o Secretário da Segurança mandou ofício para a Procuradoria de Justiça dizendo: “O investigador Augusto Pena - que agora acusa de ser porta-mala, o que carregava as malas de dinheiro para a Secretaria da Segurança Pública -, nunca entrou nesse prédio”. Hoje está estampado no jornal “Folha de S.Paulo”: Secretário muda versão sobre investigador. Agora já mandou outro ofício dizendo: “Eu me enganei. Ele veio aqui, sim, duas vezes.”

Meu Deus do céu! A lama está transbordando! Está mais do que manifesto que se transformou num balcão podre aquele que tem a responsabilidade de cuidar da segurança de 41 milhões de pessoas. Que moral ele tem? Vai para a televisão dizer: “ao meu ver o Centro de Treinamento de Ribeirão Pires não oferece condições de segurança.” O quê, a seu ver, secretário Marzagão? O senhor que não enxerga nada de segurança! Nada de segurança pública! E por ação ou por conivência compactuou com esse lixo que está cada vez mais transbordante! E só não vai transbordar, Deputado Vanderlei Siraque na Presidência, porque - aí me coloca a grave interrogação: se eu fosse governador do estado, um DVD desse dizendo “ninguém imagina a força que o Laurinho - secretário adjunto - tem com o Serra, eu determinaria aos deputados da base do governo que assinassem as nossas CPI agora! Vamos apurar agora! Vamos mostrar que esse Laurinho não tem contato nenhum com o governador; que não tem força nenhuma; que não mandava; que não tinha o secretário de Segurança como seu “laranja”! Vamos provar isso!

É necessário fazer uma apuração política. Mas não. A Assembleia não é delegacia de polícia, querem fazer disso instrumento de operação, vai para a polícia. E aí esse lixo, o povo sofrendo, até agora não se tem uma notícia sequer sobre os envolvidos nesses crimes gravíssimos de roubo de armas. O Secretário de Segurança tem de explicar à população como 20, 30 marginais estão tranquilamente nas ruas com a certeza da impunidade. Será que eles também compraram o salvo conduto? Será?

Esta Casa faz ouvidos moucos, ninguém quer ouvir nada aqui. A verdade dói. Temos 71 deputados que fazem o que o governo manda. Pode ter a maior convicção de vida. Não adianta vir nos falar no café depois: Ah, se eu pudesse, eu assinaria sua CPI. O que lhe impede, deputado, de assinar a CPI? Na hora de ir aos seus eleitores e dizer que vai defender o povo, está aqui o momento. Quer defender o povo agora? Assine a nossa CPI. Vamos apurar esse lixo na Secretaria de Segurança Pública. Tenho certeza que onde existe moralidade, respeito à lei, compromisso público, a segurança funciona. Não funciona no Estado de São Paulo. E hoje tem nome e endereço: Avenida Morumbi, 4500. Porque o Governador não deixa os deputados da base de governo assinar a CPI que poderia lhe dar um atestado de credibilidade junto à população. Por que não deixa, governador? Por que essa orientação? Qual é o medo? A quem estamos protegendo? Ou o DVD que está aberto a todo mundo procede quando diz “ninguém imagina a força que o Laurinho tem com o Serra”? Estou começando a imaginar o tamanho dessa força.

~~O SR. OLÍMPIO GOMES - PV~~ - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, o Deputado Conte Lopes fez lúcida explanação de alguém que vive a segurança pública há 40 anos.

Esta Casa faz ouvidos moucos, ninguém quer ouvir nada aqui. A verdade dói. Temos 71 deputados que fazem o que o governo manda. Podem ter a maior convicção de vida. Não adianta vir nos falar no café depois: Ah, se eu pudesse, eu assinaria sua CPI. O que lhe impede, deputado, de assinar a CPI? Na hora de ir aos seus eleitores e dizer que vai defender o povo, está aqui o momento. Quer defender o povo agora? Assine a nossa CPI. Vamos apurar esse lixo na Secretaria de Segurança Pública. Tenho certeza que onde existe moralidade, respeito à lei, compromisso público, a segurança funciona. Não funciona no Estado de São Paulo. E hoje tem nome e endereço: Avenida Morumbi, 4500. Porque o Governador não deixa os deputados da base de governo assinar a CPI que poderia lhe dar um atestado de credibilidade junto à população. Por que não deixa, governador? Por que essa orientação? Qual é o medo? A quem estamos protegendo? Ou o DVD que está aberto a todo mundo procede quando diz “ninguém imagina a força que o Laurinho tem com o Serra”? Estou começando a imaginar o tamanho dessa força.

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI SIRAQUE - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hélio Nishimoto pelo tempo regimental de cinco minutos.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Olímpio Gomes.

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O SR. HÉLIO NISHIMOTO – PSDB – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, nobres deputados e deputadas, funcionários desta Casa, público que nos assiste pela TV Assembleia, amigos que visitam a Assembleia e estão nas galerias, é um prazer novamente falar à nossa população.

Quero iniciar minha fala cumprimentando e agradecendo ao Graac, Grupo de Apoio à Criança com Câncer, de São José dos Campos, na pessoa da Rosemary Sanz e toda a direção daquele grande hospital que atende crianças portadoras de câncer. Nosso abraço e agradecimento pela recepção no dia de ontem quando da visita feita pelos membros de uma frente parlamentar desta Casa, do Vale do Paraíba, composta por seis deputados: Carlinhos Almeida, Afonso Lobato, Mozart Russomanno, Said Mourad, Luis Carlos Gondim e este deputado. A nossa gratidão pela recepção e por nos apresentarem esse trabalho tão maravilhoso que é feito por essa entidade Graac, que é o Grupo de Apoio à Criança com Câncer.

Aproveito também este momento para dar os parabéns a duas cidades do nosso Vale do Paraíba, que ontem completaram mais um ano de existência.

Primeiramente, a cidade de Cachoeira Paulista, que no dia de ontem, 09 de março, completou 129 anos. Parabéns aos seus quase 30 mil moradores! Cachoeira Paulista não poderia ter recebido um nome que lhe definisse melhor. Surgida dos caminhos de tropeiros no passado, a cidade ganhou da natureza uma beleza única expressa através de suas águas.

Em segundo lugar, nossos parabéns à cidade de São José do Barreiro, que está localizada no vale histórico, na região do Vale do Paraíba, que completou no dia de ontem 150 anos. Parabéns aos seus mais de 4 mil moradores! São José do Barreiro está localizada aos pés da Serra da Bocaina. A pequena cidade é uma estância turística do Estado de São Paulo. É um local que agrada por sua tranquilidade. Nasceu devido à necessidade de novos núcleos urbanos para suporte do crescimento da população na região do vale, a partir da cultura de café.

Porta de entrada do Parque Nacional da Serra da Bocaina, São José do Barreiro está entre aquelas localidades que atraem por sua beleza natural composta por trilhas na mata, cachoeiras, áreas verdes, doces, comida caseira e a hospitalidade característica do interior paulista.

De maneira especial também quero cumprimentar a Cidade de São José dos Campos, porque no dia de hoje, 10 de março, a General Motors do Brasil, localizada naquela cidade, completa 50 anos de trabalho. Esse complexo teve sua inauguração no dia 10 de março de 1959, pelo então presidente Juscelino Kubitscheck de Oliveira, quando saiu o primeiro motor Chevrolet fabricado no Brasil. Em cinco décadas foram quase cinco milhões de veículos produzidos nessa unidade de São José dos Campos, no Vale do Paraíba. Com 8400 funcionários, a fábrica também responde por pelo menos 50 mil empregos indiretos entre fornecedores e prestadores de serviços instalados na região. O complexo é responsável também pela produção da maior parte da linha Chevrolet hoje disponível no mercado brasileiro. Então, parabéns GM de São José dos Campos, que é um dos grandes orgulhos da nossa cidade. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE – OLÍMPIO GOMES – PV – Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque pelo tempo regimental de cinco minutos.

O SR. VANDERLEI SIRAQUE – PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. deputadas, cidadãos e cidadãs do Estado de São Paulo que nos assistem por meio da TV Assembleia, a área da Segurança Pública no Estado de São Paulo passa por uma situação de extrema gravidade.

Estou exercendo mandatos nesta Casa há mais de dez anos, e o maior problema que encontramos no nosso Estado, nos governos do PSDB, é a área da Segurança Pública. Entra secretário, sai secretário, continua a mesma coisa. Estamos falando de venda de cargos de delegado seccional. O salário paulista é o 26º pior do Brasil. Por que alguém pagaria para ocupar o cargo de delegado? Será que é para intermediar propina? Será que é para pegar dinheiro de desmanches? Está cheio de desmanches porque a Lei do Desmanche, Governador José Serra, não é cumprida. Será que é para pegar dinheiro dos bingos e dos caça-níqueis?

Quem nomeia o secretário da Segurança? O governador de São Paulo. Quem nomeia o secretário adjunto? O governador. Quem faz a designação também é o governador. O governador que não sabe nada do que acontece em São Paulo, o governador, candidato a presidente da República pelo PSDB, que está brigando com o governador de Minas Gerais, e alguém disse no vídeo que era amiguinho do Governador.

Pedimos uma CPI nesta Casa, Deputado Marcos Martins, entre outras, uma CPI para apurar esse fato concreto, fato determinado, que é a venda de cargos, que é a corrupção na qual está envolvido o secretário adjunto de Segurança do Estado de São Paulo, Sr. Malheiros Neto. Por que o Governador José Serra impede sua bancada de assinar esse pedido de CPI? Quem não deve não teme. Por que o Governador de São Paulo, que fala muito por aí, não deixa instalar uma CPI nesta Casa? Qual o medo do Governador? Vai chegar até ele? Será que a campanha dele também foi financiada por esse dinheiro podre de caça-níqueis, de bingo, de desmanches e etc.?

Então perguntamos: onde está o Governador José Serra, que até agora não deu uma entrevista? Dá a impressão de que a segurança não é com ele; não é só nesse caso que isso ocorre. Há outros fatores que levam a crer que tem a banda podre atuando. Será que não são aqueles que são promovidos pelo Governo do PSDB no Estado de São Paulo?

O Governador tem que falar. Ele foi eleito com mais de 60% dos votos dos eleitores do Estado de São Paulo, no primeiro turno, e finge que não é com ele? Aliás, nada é com ele. A crise econômica não é com ele, a Segurança Pública não é com ele, a Saúde não é com ele, enfim, nada é com ele. E ainda quer ser candidato a presidente da República, Deputado Marcos Martins. Não cuida do Estado de São Paulo, como não cuidou da Prefeitura de São Paulo, não cuida da Segurança Pública e não deixa que instalemos uma CPI nesta Casa.

Aqui, neste pedido de CPI, não passam de 23 assinaturas. São os 20 deputados e deputadas do PT, os dois deputados do PSOL e o Deputado Olímpio Gomes, do PV. Essa é a oposição: 23 deputados.

Deputado é eleito para representar o povo, para propor políticas públicas, é eleito para fiscalizar o Governo. Mas estamos sendo impedidos, nesta Casa, de fazer a fiscalização, porque a fiscalização se dá através da CPI.

Sr. Presidente, queremos essa CPI da Segurança Pública com relação à venda de cargos intermediada pelo secretário adjunto de Segurança Pública, Sr. Malheiros Neto. Tem um vídeo dizendo que o Sr. Malheiros era amigo do José Serra. E o Governador José Serra não fala nada; nada é com ele.

Portanto, vamos assinar esse pedido de CPI e solicitar aos deputados, especialmente aos do PSDB, que também assinem esse documento. Vamos assinar essa CPI, pois quem não deve não tem que temer nada. Até agora houve aquela denúncia sobre os caça-níqueis, tem outra CPI e nada; continua engavetada.

Queremos parabenizar o Ministério Público, que está desenvolvendo bem seu trabalho. Sinto-me até envergonhado, aqui na Assembleia Legislativa, Deputado Marcos Martins. Fomos eleitos, somos os representantes do povo, portanto temos a obrigação de fazer a fiscalização. A fiscalização a que me refiro não é sobre o Governo. Nossa crítica ao Governo é que ele não deixa fiscalizar através da CPI.

Será que tem mais coisas além da venda de cargos na área da Segurança Pública? E as contas secretas, os gastos lá da Secretaria da Segurança Pública, a maquiagem das estatísticas criminais do Estado de São Paulo, que também tem que ser investigado por esta Casa e continua a mesma coisa.

Temos que pedir para que os deputados da base de sustentação do Governo assinem esse pedido de CPI. Quem for culpado, que pague por sua culpa; quem for inocente, que seja inocentado. Sr. Presidente, era o que tinha a dizer. E vamos continuar trabalhando. Muito obrigado.

~~O SR. VANDERLEI SIRAQUE – PT –~~ SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos e cidadãs do Estado de São Paulo que nos assistem por intermédio da TV Assembleia, a área da Segurança Pública no Estado de São Paulo passa por uma situação de extrema gravidade.

Estou exercendo mandatos nesta Casa há mais de dez anos e o maior problema que encontramos no nosso estado, nos governos do PSDB, é a área da Segurança Pública. Entra secretário, sai secretário, continua a mesma coisa. Estamos falando de venda de cargos de delegado seccional. O salário paulista é o 26º pior do Brasil. Por que alguém pagaria para ocupar o cargo de delegado? Será que é para intermediar propina? Será que é para pegar dinheiro de desmanches? Está cheio de desmanches porque a lei do desmanche, Governador José Serra, não é cumprida. Será que é pra pegar dinheiro dos bingos e dos caça-níqueis?

Quem nomeia o secretário da Segurança? O governador de São Paulo. Quem nomeia o secretário adjunto? O governador. Quem faz a designação também é o governador. O governador que não sabe nada do que acontece em São Paulo, o governador candidato a presidente da república pelo PSDB, que está brigando com o outro governador de Minas Gerais e alguém disse no vídeo que era amiguinho do Governador.

Pedimos uma CPI nesta Casa, Deputado Marcos Martins, entre outras, uma CPI para apurar esse fat concreto, fato determinado, que é a venda de cargos, que é a corrupção do Secretário Adjunto de Segurança do Estado de São Paulo, Sr. Malheiros. Por que o Governador José Serra impede sua bancada de assinar esse pedido de CPI? Quem não deve não teme. Por que o Governador de São Paulo que fala muito por aí não deixa instalar uma CPI nesta Casa? Qual o medo do Governador? Vai chegar até ele? Será que a campanha dele também foi financiada por esse dinheiro podre de caça-níqueis, de bingo, de desmanche, etc.?

Então perguntamos: onde está o Governador José Serra que até agora não deu uma entrevista? Dá a impressão de que a segurança não é com ele; não é só nesse caso que isso ocorre. Há outros fatores que levam a crer que tem a banda podre atuando. Será que não são aqueles que são promovidos pelo Governo PSDB no Estado de São Paulo?

O Governador tem que falar. Ele foi eleito, com mais de 60% dos votos dos eleitores do Estado de São Paulo, no primeiro turno, e finge que não é com ele? Aliás, nada é com ele. A crise econômica não é com ele, a Segurança Pública não é com ele, a Saúde não é com ele, enfim, nada é com ele. E ainda quer ser candidato a Presidente da República, Deputado Marcos Martins. Não cuida do Estado de São Paulo, como não cuidou da prefeitura de São Paulo, não cuida da Segurança Pública e não deixa que instalemos uma CPI nesta Casa.

~~Aqui, neste pedido de CPI, não passam de 23 assinaturas. São os 20 deputados e deputadas do PT, os dois deputados do PSOL, e o Deputado Olímpio Gomes do PV. Essa é a oposição; 23 deputados.~~

Sr. Presidente, queremos essa CPI da Segurança Pública com relação à venda de cargos intermediada pelo Secretário Adjunto de Segurança Pública, Sr. Malheiros. Tem um vídeo dizendo que o Sr. Malheiros era amigo do José Serra. E o Governador José Serra não fala nada; nada é com ele.

Portanto vamos assinar esse pedido de CPI e solicitar aos deputados, especialmente aos do PSDB que também assinem esse documento. Vamos assinar essa CPI pois quem não deve não tem que temer nada. Até agora houve aquela denúncia sobre os caça-níqueis, tem outra CPI e nada; continua engavetada.

Queremos parabenizar o Ministério Público que está desenvolvendo bem seu trabalho. Sinto-me até envergonhado aqui na Assembleia Legislativa, Deputado Marcos Martins. Fomos eleitos, somos os representantes do povo, portanto temos a obrigação de fazer a fiscalização. A fiscalização a que me refiro não é sobre o Governo. Nossa crítica ao Governo é que ele não deixa fiscalizar através da CPI.

Será que tem mais coisas além da venda de cargos na área da Segurança Pública? E as contas secretas, os gastos lá da Secretaria da Segurança Pública, a maquiagem das estatísticas criminais do Estado de São Paulo que também tem que ser investigado por esta Casa e continua a mesma coisa.

Temos que pedir para que os deputados da base de sustentação do Governo assinem esse pedido de CPI. Quem for culpado que pague por sua culpa, e quem for inocente que seja inocentado. Sr. Presidente, era o que tinha a dizer. E vamos continuar trabalhando. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Otoniel Lima pelo tempo regimental de cinco minutos.

O SR. OTONIEL LIMA - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Olímpio Gomes, Deputado Marcos Martins aqui presente, telespectadores da TV Assembleia, não quero aqui fazer defesa ao Governador do Estado de São Paulo, nobre Deputado, mas o Governador José Serra nunca impôs a qualquer Deputado para que não assinasse pedido de CPI. Pelo menos, eu que faço parte da base aliada do Governo, nunca tive nenhuma orientação nesse sentido da parte do Governador, mesmo porque isso faz parte do critério de cada parlamentar. Acho que cada Deputado tem a consciência do seu voto, tem consciência do seu eleitorado e tem consciência da postura que tem que tomar enquanto representante dos seus eleitores.

Particularmente não sei quantas assinaturas já tem esse pedido de CPI, nobre Deputado Olímpio Gomes, mas deixo relatado a V. Exa. que tenho o maior prazer em assinar esse documento.

É lamentável que a nossa Segurança Pública tenha que passar por esse tipo de crivo. Acho que está na hora de dar um basta nessa situação. É chegada a hora de mudarmos essa situação, e só quem pode mudar isso somos nós deputados desta Casa. Cada Deputado tem consciência de seu trabalho, daquilo que faz em plenário.

Venho aqui falar novamente do veto aposto pelo Governador José Serra, Veto nº 398, a um projeto de autoria deste Deputado, que recebeu o autógrafo nº 27.631, que trata da instalação do dispositivo do TAG nas viaturas da Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros e Guarda Municipal nas praças de pedágio.

Temos uma resolução da Artesp, Deputado Olímpio Gomes, onde num dos seus artigos fala dos veículos que já têm isenção nas praças de pedágio. Cita, no tal artigo, que as viaturas da Polícia Militar, da Polícia Civil, do Corpo de Bombeiros, Guarda Municipal e ambulância, têm liberação nas praças de pedágio, tem isenção da taxa de pedágio desde que apresente o patrimônio na cancela, para que a transponha, evitando, assim, pagar a tarifa do pedágio. Exatamente sobre isso que trata nosso projeto.

O que queríamos que acontecesse com a instalação do TAG nas viaturas era evitar o que temos visto, todos os dias, nas praças de pedágios. Somente quem não anda pelos lados do interior, quem não usa o sistema de malha viária onde tem pedágio, não sabe o que estamos dizendo no nosso projeto.

O que queremos, com essa propositura, é evitar isso que estou mostrando aqui nesta foto - não sei se a câmera consegue pegar aqui. É exatamente isso aqui que meu projeto quer evitar. As viaturas policiais paradas esperando para transpor a cancela do pedágio. É esse tipo de constrangimento - deputado que deu parecer contrário ao projeto - que o projeto quer evitar; esse tipo de constrangimento por que passa a Polícia do Estado de São Paulo.

Isto, que estamos mostrando, aconteceu na primeira praça de pedágio do interior do Estado de São Paulo em direção à Capital. São três praças de pedágio.

Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, o que o projeto reza é que seja colocado esse instrumento, o TAG, nas viaturas. A viatura já tem isenção da taxa de pedágio. Basta que se coloque um aparelho como esse para que a viatura possa transpor livremente as praças de pedágio, sem ter, contudo, que ficar parando para esperar liberação.

Já que, segundo a resolução da Artesp, já há isenção das taxas do pedágio para esses veículos, que se instale nas viaturas o TAG, pois dessa forma iria evitar essa burocracia e todo esse constrangimento. Inclusive essa espera pela liberação para transpor o pedágio coloca em risco a vida de um pai de família, um policial que já ganha tão pouco.

Clamo ao Secretário de Segurança Pública, às concessionárias, ao Governador do Estado de São Paulo, ao Secretário da Casa Civil e aos 94 Deputados desta Casa que reanalisem o projeto. Peço a meus companheiros deputados que derrubem o veto porque se há isenção da tarifa do pedágio que o “TAG” possa ser usado para que futuramente não venha acontecer algum atentado com policiais nas praças de pedágio. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PV - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

* * *

- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

* * *

O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PV - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. Há, sobre a mesa, requerimento de permuta de tempo entre os nobres Deputados Orlando Morando e Milton Flávio.

Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio, por permuta de tempo.

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, minha ideia, ao voltar à tribuna, neste tempo cedido pelo Deputado Orlando Morando, é complementar a discussão que iniciei anteriormente a respeito de o Governo Federal não ter conseguido tirar do papel o PAC.

Para situar os que não nos acompanharam no Pequeno Expediente, demonstramos que desde 2007 o Orçamento consignou valores crescentes ao PAC: um pouco mais de 16 bilhões em 2007; 18 bilhões em 2008; e a previsão é de que tenhamos 20 bilhões para gastar com o PAC em 2009.

No entanto, em 2007, se somarmos o que foi gasto efetivamente e aquilo que sobrou como restos a pagar, tivemos um gasto que ultrapassa um pouco 12 bilhões de reais. Isso equivale a um percentual de 72% dos valores orçados. Em 2008, imaginávamos que pela experiência adquirida, pelo tempo de maturação do PAC, tivéssemos um desempenho melhor. Mas não. Para minha surpresa, somados os valores efetivamente gastos, pagos, e os restos a pagar, tivemos um valor que não chega a 25% dos valores consignados ao PAC. E o mais grave é que em 2009 já estamos em março e o Governo Federal gastou apenas e tão somente 0,6% do valor destinado ao PAC, uma miséria de 130 e poucos milhões de reais dos 20 bilhões consignados.

Vamos voltar a discutir esse tema para saber se isso é mais um passa-moleque do PT, ou do Presidente Lula, ou se efetivamente a vontade era gastar tudo isso e como ele dizia que iríamos ter apenas uma marola e o Orçamento vem caindo assustadoramente, 12% só em fevereiro, o que pode estar acontecendo é que faltam recursos, que o nosso Orçamento esteja em risco. A marolinha não é um tsunami, mas é muito maior do que se previa. Isso tem de chegar até a população.

De qualquer maneira vou deixar essa discussão para um segundo momento porque depois da réplica do PT vou fazer a tréplica. O PT provavelmente vai responder às minhas afirmações, vai dizer que exagerei nos dados, mas já aviso que os dados foram tirados dos computadores do Governo Federal, a menos que também eles estejam nesse momento sendo manipulados por aqueles companheiros aloprados que já ouvimos falar no passado.

Mas vou me ater à fala do meu companheiro e amigo Vanderlei Siraque, deputado competente, preocupado com a segurança, mas que reclama que o nosso Governador até agora não se manifestou sobre acusações que eventualmente tenham sido feitas com relação à atuação não da Pasta, não da Secretaria, mas do Secretário-Adjunto. Se fôssemos nós do PT e estivéssemos no Governo Federal, fosse o Serra o Lula, ele diria: “Ninguém me disse nada. Não estou sabendo de nada. Ninguém me contou coisa alguma.” Ou então usaria aquela frase famosa: “Isso é coisa de aloprados.” Agora, não podemos dizer que o Governo recusa ou impede a investigação porque neste momento há cinco CPIs em andamento. Quantas CPIs temos no Congresso Nacional? Temos senadores da base do Governo dizendo que ao PT e ao PMDB só interessa a corrupção. Aliás, há alguns pedindo CPI para saber para onde vai o dinheiro dos fundos de pensão, que segundo alguns vão para bancos que financiavam o mensalão.

Não vi ninguém vir aqui dizer que em Brasília precisávamos ter mais CPIs, que falta transparência ao Governo Federal. Ora, aqui, e é bom que a população saiba, ainda que quiséssemos criar uma nova CPI, estamos impedidos regimentalmente porque as cinco possíveis estão em funcionamento.

Então, Deputado Vanderlei Siraque, ainda há pouco foi dito por um deputado da base governista que vai assinar o seu pedido de CPI, que não existe nenhuma orientação, nenhuma restrição para que deputados assinem se entenderem que de fato, neste momento, este é um tema importante. Mas ainda que assine, V. Exa. terá que apresentar esse pedido ao Colégio de Líderes e aguardar na fila para sua instalação. Agora, dizer que existe nesta Casa, com cinco CPIs funcionando, alguma dificuldade, já ouvi esse discurso quando era deputado na legislatura anterior porque naquele momento nenhuma CPI estava instalada. Mas neste momento confesso que até me surpreendi. Só não me surpreendi mais porque quando era líder do Governo também vivemos uma situação equivalente: tivemos, naquele tempo, cinco CPIs funcionando. É o limite que a Casa pode investigar. Portanto parece-me um desrespeito, uma tentativa de passar à população uma imagem e um comportamento que não tem o nosso Governo.

Queria reiterar mais uma vez que esta Casa não precisa e não deve pedir a ninguém autorização para atuar. Esta Casa é soberana. Há poucos dias ouvi uma deputada da oposição reclamar que tramitava na Casa um projeto de lei em regime de urgência. Ora, isso é estabelecido, é preceito constitucional, é uma prerrogativa que o Governo tem, tanto quanto, e muito menos grave, dizia eu na ocasião, do que as medidas provisórias que temos no Governo Federal. Precisamos começar a discutir com um pouco mais de lisura essas questões. Vamos debater, porque me lembro que no dia em cheguei aqui o nosso amigo fraterno, Deputado Rui Falcão disse: “Milton Flávio, agora vai voltar o debate, que bom!” E é bom, mesmo. Aqueles - e não são muitos - que ouvem ou que assistem à TV Assembléia, terão daqui para frente a oportunidade, se depender de mim, de debater com profundidade assuntos e temas que são importantes.

Um deles, eu insisto, é o tal do PAC - Programa de Aceleração do Crescimento. Quero saber por que o Governo Federal faz tanta festa, tanta inauguração, levando a “mãe do PAC” para cima e para baixo, para anunciar e inaugurar obras que já foram feitas, muitas das quais com a maior parte dos recursos da iniciativa privada. E temos um pífio desempenho na prática.

Eu teria vergonha. Está certo que quando foram expor as realizações do PAC omitiram, suprimiram tudo aquilo que não havia sido feito. Só mostraram o que estava bem, e esconderam o que estava mal. Mas temos um dado que é concreto, dado obtido nos arquivos de computação que nos são oferecidos pelo Governo Federal.

Deputado Uebe Rezeck, V. Exa. que já foi prefeito várias vezes, imagine ter um Programa lá em Barretos, de Aceleração do Crescimento, que depois de três anos não teve executado nem o primeiro orçamento. Somados, os gastos do Governo Federal - de 2007, 2008 e 2009 - não atingiram ainda o orçamento consignado em 2007.

Na verdade, temos dois anos de atraso, e não vejo aqui ninguém explicar. Não vejo ninguém preocupado. Esse plano poderia ser um programa anticíclico, que nos ajudasse neste momento a combater o desemprego recorde que tivemos: 600 mil desempregados num mês.

É um dado preocupante, e penso que é maior que uma pequena marola. Na minha terra, isso tem outro nome. É para ficar preocupado, um país como o Brasil, que tem tanto desemprego, que enfrenta em um mês 600 mil novos desempregados, e nós vamos continuar dizendo que é marola? E dizer que quem está empregado pode continuar gastando, que a crise não vai chegar aqui?

Vou deixar aqui registrado, para que me cobrem depois: o Presidente Lula - que não costuma falar de crise, ao contrário, costuma dizer que a crise não existe - prefere falar do gol do Ronaldo, o que também achei maravilhoso, corintiano que sou. Ele prefere discutir com os bispos o problema do aborto, que é sério. Mas, em vez de discutir com o bispo, ele deveria ajudar a aprovar no Congresso os projetos que na verdade resolvem o problema, e que ele até agora não deixou dar prosseguimento.

Na verdade eu gostaria de ouvir do Presidente outras falas, contundentes, que pudessem apontar para a população brasileira soluções para a grave crise que assola o nosso país, e que o Presidente, reitero eu, insiste em chamar de “marolinha”.

O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PV - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. Por permuta de tempo com o nobre Deputado Geraldo Vinholi, tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck.

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- Assume a Presidência o Sr. Luis Carlos Gondim.

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O SR. UEBE REZECK - PMDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, companheiros que nos assistem pela TV Assembleia, o que me traz hoje a esta tribuna é falar sobre o nosso PMDB, mais uma vez.

No final de semana tivemos a oportunidade, de junto com o Presidente da Câmara Federal, Deputado Michel Temer, visitar algumas cidades do Estado de São Paulo e nos reunirmos com quase 40% dos prefeitos eleitos pelo PMDB, dos Presidentes do PMDB e também de vereadores do nosso partido.

Ao longo da caminhada, além da preocupação com a crise, além da necessidade real de buscarmos um posicionamento do partido, começamos a sentir um clamor geral. O PMDB em São Paulo não pode deixar de apresentar um candidato a Governador de São Paulo. Se por um lado temos o Governador José Serra como candidato a Presidente, temos dois candidatos a governador: Geraldo Alckmin ou Aloysio, e temos pelo PT, praticamente lançado, meu colega médico, o Palocci, assim como o Emídio de Osasco.

Nós, do PMDB, recolhendo nessa caminhada o sentimento do PMDB, queremos dizer que por esses companheiros do interior, a partir deste momento, estamos trazendo, através da tribuna da Assembleia de São Paulo, para todo o nosso Estado e para todos os peemedebistas, o nome de um peemedebista como candidato a governador de São Paulo. E nosso candidato, a ser trabalhado, é o Deputado Michel Temer, pelo PMDB.

Àquelas pessoas que muitas vezes perguntam por que o PMDB não tem candidato, chegou o momento de respondermos: temos, sim, e não vamos deixar para depois, que começar um trabalho. Vamos começar agora.

O nosso partido precisa realmente ocupar o espaço a que tem direito. É o partido que tem hoje o comando da Câmara Federal e do Senado Federal. É o partido com o maior número de Senadores e Deputados Federais. É o partido em São Paulo com uma grande quantidade de prefeitos e vereadores. E não pode deixar de ter o seu candidato a governador.

Representando o que recolhemos na nossa caminhada, por onde passamos, buscando o sentimento do peemedebista e ouvindo o sentimento também do Presidente da Câmara Federal, Michel Temer, que não irá fugir à responsabilidade se for chamado, estamos trazendo uma grande parte desses companheiros já para engrossar esse chamamento e, tenho certeza absoluta, Michel Temer não irá fugir à sua responsabilidade e sairá candidato ao Governo de São Paulo.

Competência, todos sabemos que Michel Temer tem. Capacidade administrativa, já demonstrou. Capacidade de luta, já demonstrou. Seriedade naquilo que faz é uma marca registrada de Michel Temer. Competência e capacidade não lhe faltam.

A partir de agora, não temos mais apenas o candidato do PSDB e o do PT, mas temos o candidato do PMDB. Tenho a certeza absoluta de que irá crescer, e crescer muito. Se Deus quiser, daqui dois anos estaremos aplaudindo a posse, no Palácio dos Bandeirantes, de Michel Temer, uma pessoa preparada, competente, capaz, para governar o Estado.

O PMDB de São Paulo não vai fugir à sua responsabilidade, não estará apenas respaldando outras candidaturas. O PMDB de São Paulo sairá com seu próprio candidato, e esse candidato, não tenho a mínima dúvida, é o mais bem preparado neste momento, dentre tantos que nós temos, o melhor candidato, hoje, para governar o Estado de São Paulo, para dirigir o nosso Estado, para representar bem São Paulo, para que nosso Estado tenha uma administração séria, competente, digna, correta, é Michel Temer.

Quando o PMDB dirigiu São Paulo foi um momento histórico, pois houve a municipalização da Saúde, da Educação; foram abertas as vicinais, as estradas foram duplicadas. Nessa época, deu-se a verdadeira municipalização. Quando o PMDB esteve no Governo, o município foi atendido com muito carinho e muita atenção.

É por isso que, em todo município que visitamos, sempre recebemos o mesmo pedido: o PMDB tem de apresentar candidato, o PMDB não pode deixar de ter seu candidato a Governador. Recolhemos, em todo o interior de São Paulo, esse sentimento, que brota da base, que vem da profundidade do coração de cada peemedebista. Mais do que isso é o sentimento do homem do interior, do prefeito do interior, do vereador do interior. É o sentimento municipalista que sempre dominou o espírito do PMDB.

Recolhendo no interior esse sentimento, como líder do partido, venho a esta tribuna para dizer que o PMDB não vai deixar que nossos companheiros do interior continuem reclamando, porque o PMDB tem, sim, seu candidato. E o nosso candidato para disputar e ganhar a eleição no ano que vem para o Governo de São Paulo é Michel Temer, nosso futuro Governador.

~~O SR. UEBE REZECK - PMDB -~~ ~~SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, companheiros que nos assistem pela TV Assembleia, o que me traz hoje a esta tribuna é falar sobre o nosso PMDB, mais uma vez.~~

No final de semana tivemos a oportunidade de, junto com o Presidente da Câmara Federal, Deputado Michel Temer, visitar algumas cidades do Estado de São Paulo e nos reunirmos com quase 40% dos prefeitos eleitos pelo PMDB, dos Presidentes do PMDB e também de vereadores do nosso partido.

O PMDB precisa realmente ocupar o espaço a que tem direito. É o partido que tem hoje o comando da Câmara Federal e do Senado Federal. É o partido com o maior número de Senadores e Deputados Federais. É o partido em São Paulo com uma grande quantidade de prefeitos e vereadores. E não pode deixar de ter o seu candidato a governador.

A partir de agora, não temos mais apenas o candidato do PSDB e o do PT, mas temos o candidato do PMDB. Tenho a certeza absoluta de que irá crescer, e crescer muito. Se Deus quiser, daqui a dois anos estaremos aplaudindo a posse, no Palácio dos Bandeirantes, de Michel Temer, uma pessoa preparada, competente, capaz, para governar o Estado.

É por isso que, em todo município que visitamos, sempre recebemos o mesmo pedido: o PMDB tem de apresentar candidato, o PMDB não pode deixar de ter seu candidato a Governador. Recolhemos, em todo o interior de São Paulo, esse sentimento, que brota da base, que vem da profundidade do coração de cada peemedebista. Mais do que isso, é o sentimento do homem do interior, do prefeito do interior, do vereador do interior. É o sentimento municipalista que sempre dominou o espírito do PMDB.

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- Assume a Presidência o Sr. Carlos Giannazi.

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim, por permuta de tempo com o nobre Deputado Samuel Moreira.

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, público que nos acompanha pela TV Assembleia, nos três últimos dias, ocorreu um temporal em Mogi da Cruzes e um alagamento generalizado na cidade, principalmente na parte baixa.

O Rio Tietê está totalmente assoreado até Suzano e Itaquaquecetuba. Desassorearam o rio em São Paulo e não deram sequência a esse desassoreamento. Com isso, a água reflui para dentro da cidade. Portanto, não tem como o prefeito - Prefeitos Marcelo, Armando da Farmácia, Marco - evitar as enchentes. Temos de fazer com que haja o desassoreamento do Rio Tietê entre Mogi da Cruzes e São Paulo. Só assim poderemos evitar as enchentes em Mogi da Cruzes.

Sempre na LDO, quando vamos fazer o Orçamento do Estado, temos a preocupação de colocar alguma emenda para o desassoreamento dos córregos que saem de Mogi e Suzano e vão até o Rio Tietê. O que tem ocorrido? A água tem refluído, não se faz o desassoreamento - essas emendas não são contempladas. Às vezes, são contempladas, mas não se faz qualquer ação em cima delas, porque não existe interesse do DAE. Com isso, temos tido enchentes sérias no nosso município.

Temos uma população ribeirinha, que pode ser vista pela foto deste jornal que tenho em mãos. Pode-se notar que as crianças estão brincando em água de chuva, sujeitas a ter leptospirose e outras enfermidades. Com isso, estamos tendo problemas seriíssimos, pois as pessoas mais carentes perdem seus imóveis, seus móveis. Ocorrem quedas de barrancos, quedas de árvores. Na realidade é um problema bastante sério, principalmente em Mogi da Cruzes.

Queremos pedir a colaboração do Governo do Estado, no sentido de que faça esse desassoreamento do Rio Tietê e dos seus afluentes.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, ontem uma Frente Parlamentar em Defesa do Vale do Paraíba, da qual fazíamos parte, foi visitar alguns presídios entre Taubaté, Potim, próximo de Aparecida, e São José dos Campos.

Estávamos com os Deputados Cândido, Afonso Lobato, Carlinhos Almeida e, ao visitarmos esses presídios, encontramos uma população carcerária muito acima do normal. O presídio de Taubaté tem mais de 500% acima do normal da população carcerária. Em um presídio onde cabem 570, havia 1.300; em um presídio onde cabem 770, havia aproximadamente 1.400 pessoas. É realmente uma situação muito delicada.

O que nos chamou a atenção nessa visita é que a maioria dos detentos é de jovens entre 19 e 25 anos. Isso significa que não estamos dando atenção aos jovens, não estamos dando emprego a esses jovens, não estamos dando uma educação adequada a eles. Com isso, seus princípios de socialização acabam, e eles terminam indo para o crime, envolvendo-se com drogas, praticando homicídio, além de outras coisas.

Precisamos cuidar dos nossos jovens. Para isso, precisamos melhorar a Educação, ter uma sociedade mais justa, desenvolver um trabalho social de atenção, ocupando o segundo tempo das crianças, desde os primeiros anos de vida até 18, 19 anos. Precisamos dar oportunidade a todos. Se não fizermos isso, não conseguiremos resolver esse problema.

Fica uma pergunta: adianta construir presídios? Agora, o Governador quer construir um presídio em um bairro chamado Cocuera, em Mogi da Cruzes. Somos contra, porque lá temos lavoura, uma população de origem nipônica, com costumes de cidade do interior, como dormir com portas abertas. Lá existe uma vida extremamente tranquila e, agora, querem levar um presídio para esse local. Isso é um absurdo.

Um dos presídios que visitamos não tem tratamento de esgoto. Encontramos bichinhos na água encanada, uma água totalmente contaminada. Precisamos, primeiro, cuidar dos presídios já existentes, melhorar a Saúde pública no município que recebeu o CDP ou o CPP. Posteriormente, pode-se pensar em criar mais presídios. Precisam ser criados? Precisam. Mas não em bairros pacatos, como é o caso de Cocuera, em Mogi da Cruzes.

Na ocasião, visitamos também o GACC, uma entidade que cuida de crianças com câncer e vem desenvolvendo um excelente trabalho, inclusive dando diagnóstico precoce. O teto dessa entidade precisa ser melhorado, para que possa atender mais pacientes SUS e todos os 39 municípios do Vale do Paraíba. O que observamos? Um hospital de alto nível, um centro especializado pediátrico de alto nível, com seis leitos de unidade de terapia intensiva a ser credenciado, atualmente fazendo somente quimioterapia, deixando a parte cirúrgica e a parte de radioterapia em outro local. Ficamos entusiasmados ao observar como os pacientes SUS podem ser atendidos com dignidade. As empresas todas estão colaborando com essa entidade em São José dos Campos. Só falta agora o convênio SUS para que eles possam ter a UTI para atender a todas as crianças que necessitem.

Foi uma visita prolongada, cansativa, triste - pois quem vê preso vê tristeza. Mas encontramos um hospital dando diagnósticos precoces e conseguindo tratar câncer. O câncer infanto-juvenil é curável. Isso nos anima a acreditar no SUS. Quando bem-feito, com interesse, com muitos voluntários, muitos médicos, psicólogos trabalhando em conjunto, temos a cura do câncer.

Uma das coisas que nos chamou a atenção é a inclusão social dessas crianças, que além de receber quimioterapia, têm aulas dentro do centro oncológico. A criança não perde seu conteúdo escolar. Parabéns a todos vocês, à diretora Rosemary Sanz e a todos vocês que estão se dedicando ao diagnóstico e à cura do câncer infantil. Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Deputadas.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão.

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- Assume a Presidência o Sr. Luis Carlos Gondim.

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A SRA. CÉLIA LEÃO - PSDB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, leitores do Diário Oficial, duas reflexões me trazem à tribuna na tarde de hoje, uma terça-feira logo após o domingo, oito de março, em que o Brasil e o mundo comemoraram o Dia Internacional da Mulher. Não poderíamos deixar de assomar à tribuna para marcarmos com veemência aquilo que muitas vezes deveria ser falado com responsabilidade, com coragem, mas que fica camuflado no coração e no sufoco da voz de milhares e milhares de pessoas. Sabemos que o Dia Internacional da Mulher começou com a violência de um pouco mais de uma centena de mulheres mortas em Nova Iorque no final de 1830, que reivindicavam direitos de menor jornada de trabalho - não era nem maiores salários. Aquelas mulheres foram literalmente caladas pelo fogo ateado numa fábrica de tecidos. Elas reivindicavam um tempo maior para poder ficar com sua família e cuidar de seus filhos e maridos. De lá para cá a sociedade toda e particularmente a ONU, com um trabalho forte e eficaz, instituiu esse dia.

Ouvi recentemente que não deveria existir dia da mulher, dia da criança, dia do negro, dia da pessoa com deficiência, dia disso ou dia daquilo. Mas quero dizer justamente da importância desse dia, não porque ele transforme a história do segmento que estiver sendo homenageado naquela data, mas porque levanta um tema que tem de ser falado e discutido para se chegar a um final de preferência feliz.

Quero registrar que hoje a mulher está muito avançada em relação ao que foi no tempo da minha mãe, minha avó ou até da minha bisavó. Hoje temos mulheres em vários postos de serviço, trabalhando fora de casa, mas é bom lembrar que elas foram trabalhar fora de casa - porque dentro de casa já trabalhavam muito - para compor renda, pois a renda do marido, quando existia, era pouca e muitas das vezes são elas o chamado chefe de família.

Isso tudo poderia ser natural numa composição de crescimento de uma sociedade como a brasileira, que está em desenvolvimento, mas não podemos imaginar as mulheres no trabalho e sacrifício que fazem nas muitas jornadas. Não é uma jornada de trabalho que a mulher tem, nem duas, são quatro e talvez cinco. É o trabalho fora de Casa e dentro de casa quando volta do trabalho. A terceira jornada é de trabalho solidário com a sociedade, indo para a igreja, fazendo pastel, noite da pizza para ajudar a comunidade carente. A quarta jornada é aquela que tem de fazer para se arrumar, pois ninguém espera que uma mulher esteja mal apresentada. Isso sem contar outras tantas que vão aparecendo.

Tudo isso é fácil de fazer. A única coisa que não é fácil de enfrentar é a violência direta contra a mulher. Temos de vir a esta tribuna e não só com minha voz, mas de todos os parlamentares, homens e mulheres, independentemente da questão político-partidária, levantarmos a voz e também o trabalho no Legislativo, com projetos que possam definitivamente minimizar a violência contra a mulher.

Sr. Presidente, há um tema que a sociedade vai ter de falar, mesmo com receio, mesmo muitos não querendo se posicionar no sentido de ficar impopular ou de não ser simpático com uma parcela da sociedade. Lamentavelmente poderíamos pegar milhares de exemplos, mas vou deixar para a reflexão dos senhores a questão recente, pouco falada e já calada, de uma criança de nove anos grávida e que fez um aborto. Se pudesse gritar para o mundo, gritaria, por isso estou aqui, porque minha voz não é minha, é a voz do povo, do sentimento da sociedade. Não estamos aqui por nós, estamos aqui porque um grupo grande nos coloca aqui para gritarmos e falarmos em nome dele. Falo não só como parlamentar, mas como mãe, cidadã, mulher, como pessoa humana. Sou cristã, católica, batizada, casada com um homem que tem história na sua trajetória de família - sou casada com um judeu. Quero dizer com muita verdade, a quem possa nos ouvir, que sou pela vida - sempre fui -, e assim serei o resto dos meus dias que, espero, durem muito. Sou pela vida em qualquer circunstância, mas por aquela que já está vivendo, e que tem que ser respeitada.

Se uma mulher engravida aos 50 anos e corre perigo em decorrência da idade, uma criança de 9 anos, quando engravida - o que é quase uma aberração da humanidade e da natureza -, também corre perigo e essa vida tem que ser preservada.

Não faço parte do Judiciário, talvez por escolha do Legislativo. Portanto, enquanto poder, não tenho como julgar, e nem o farei. Mas como Legislativo, tenho como marcar, e assim faço. A vida daquela menina tinha que ser preservada a qualquer custo. Se tivermos que prestar contas a Deus - e acredito num Deus vivo sempre, particularmente na minha vida -, não teria a menor preocupação se mãe dela fosse: no dia em que tivesse que prestar essas contas, lá estaria prestando. Temos que ter lado na vida; temos que ter posição na vida; temos que ter imo respeito pela vida.

Portanto, permita-me a minha Igreja, permita-me o meu Deus, permitam-me aqueles que defendem a vida, assim como eu: esse caso tinha que ser propagado no Planeta Terra, para entendermos que a vida vale sempre. Seria muita ousadia de minha parte polemizar um assunto que já é polêmico, mas tenho que registrar o meu sentimento. Que bom que aquele grupo de pessoas teve a inteligência, a sensibilidade e, mais do que isso, a responsabilidade de proteger a vida daquela criança.

Vida vale em qualquer momento. É bom começarmos a repensar a situação dos nossos jovens. Assustamo-nos quando um avião cai, lamentamos a morte dos que estavam na aeronave, não aceitamos a violência por parte daqueles que se omitiram na manutenção da aeronave. Lamentamos ao assistirmos a quase 200 pessoas morrendo queimadas aos nossos olhos, literalmente. Não podemos esquecer aquela cena, mas quero registrar que, a cada mês, no Brasil, temos o equivalente a dois “boeings”, com capacidade de 250 passageiros, que caem com jovens entre 15 e 25 anos de idade. Não vou alterar a faixa etária para 14-26 anos, porque o número seria mais assustador ainda.

A única diferença é que o “boeing” não cai na terra, mas acidentes com motos, carros acontecem aos nossos olhos, e ainda achamos que fazer estradas boas, que investirmos em concessão é algo ultrapassado do neoliberalismo. Temos que investir muito, gastar muito para que as estradas fiquem cada vez melhores para, minimamente, tentar preservar os dois “boeings” de jovens que caem, uma vez por mês, no Brasil, levando vidas. Muito obrigada.

O Sr. Presidente - Luis Carlos Gondim - PPS - Srs. Deputados, por permuta de tempo com o nobre Deputado Milton Leite Filho, tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.

O SR. Rafael Silva - PDT - ~~SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente,~~ ~~nobres~~ d~~eputadas e deputados, ouvi a Deputada Célia Leão falando da mulher, do preconceito. Gostaria de destacar uma realidade que existe na sociedade brasileira: o~~ ~~preconceito está presente~~ ~~no comportamento de boa parte da população. Se não é um preconceito maldoso, é um preconceito cultural, é um preconceito de costumes.~~

~~A sociedade humana guia-se, basicamente, pelo~~ ~~tripé crenças, normas e valores. Como é vista a mulher na sociedade? Ela quebrou barreiras, conseguiu vitórias maravilhosas, está presente~~ ~~em todos os setores da vida pública e privada, ou seja, conquistou espaço.~~

~~O portador de deficiência recebe um tratamento preconceituoso? Sim. Algumas pessoas não se deram conta de que o cego é cego porque é cego, e não por vontade própria. O paraplégico também. Pergunto aos senhores: quem será o próximo cego, o~~ ~~próximo paraplégico? Não é uma escolha. Ninguém escolhe ser cego, ser paraplégico~~, ~~ser tetraplégico.~~

~~Alguém poderá dizer que o preconceito, no Brasil, é ínfimo. Realmente, mas~~ ~~ele~~ ~~existe, inclusive, dentro~~ ~~do próprio Governo do Estado de São Paulo.~~ ~~O preconceito está presente na estrutura do Governo, dentro do Palácio. José Serra, como~~ p~~refeito, criou a Secretaria de Defesa dos Portadores de Deficiência. Como~~ d~~eputado, criou a Secretaria Estadual que tem a mesma finalidade. Ele demonstrou não ser preconceituoso.~~ ~~O Secretário~~ ~~Aloysio Nunes Ferreira Filho demonstrou também não ter preconceito.~~

Q~~uero ser mais realista. Como é que uma pessoa demonstra que não tem preconceitos?~~ ~~Lutando contra uma força interior. Normalmente, o ser humano não aceita diferentes, mas pelo fato de desenvolver a razão - pelo menos, de buscar o desenvolvimento da raz~~ão -, ele começa a se questionar, no íntimo, sobre uma posição preconceituosa que poderia ter diante dos semelhantes que não são tão semelhantes, ou seja, dos semelhantes que possuem diferenças ~~em relação a ele.~~

~~Lembro-me de um amigo que tinha um filho com paralisia cerebral. Ele a esposa adoravam esse filho, que tinha uma inteligência normal, mas não tinha o controle da fala, dos braços e das pernas. Esse amigo e a esposa levavam o garoto para restaurantes, para o clube. Na época, eu enxergava e percebia que muitas pessoas não aceitavam a presença daquele garoto. Umas, nem tentavam disfarçar~~. Ou, se tentavam, não conseguiam. Algumas outras demonstravam aceitar. Ou seja, quebravam uma barreira interior. Através da consciência e da razão a pessoa pode quebrar essa barreira, mas nem todo mundo tem essa vontade. E eu repito: dentro da estrutura do Governo do Estado há pessoas importantes que não conseguem mascarar o preconceito, que não conseguem tratar com igualdade pessoas desiguais.

Quando Rui Barbosa falou que tratar desiguais com igualdade é uma desigualdade flagrante, tinha um outro sentido. Ele tinha o sentido de que os desiguais precisavam de tratamento desigual. Ou seja, de mais oportunidades. Quando falo de gente do Governo que não consegue tratar com igualdade uma pessoa portadora de deficiência - igualdade de direitos -, não dando mais direito àquele que tem deficiência, e sim dando a ele o mesmo respeito que dá à pessoa que não tem deficiência, o que temos de entender disso tudo? Temos de combater não com ira, com raiva, mas com mensagens, com perguntas, com questionamento. A pergunta que sempre faço, e já fiz agora e vou repeti-la, é: quem será o próximo cego? Quem será o próximo deficiente físico?

Eu enxergava até 22 anos atrás. Fiquei cego há pouco mais de 22 anos - praticamente 22 anos e meio. A grande Deputada Célia Leão tem o nome errado: deveria ser leoa porque ela é uma leoa, uma lutadora e tem uma força interior maravilhosa. A Deputada Célia Leão também adquiriu uma deficiência: ela não nasceu com essa deficiência. Repetindo, pergunto: quem será o próximo deficiente?

Na medida em que entendemos que nós mesmos podemos adquirir qualquer tipo de deficiência, que o nosso parente descendente - filho, neto, qualquer pessoa - pode passar a ter uma deficiência, nós aceitamos de forma diferente o portador de deficiência daquela pessoa que não raciocina, que não pensa, que não analisa um outro ser humano.

Quero falar também da segurança. A violência toma conta deste país. No Rio de Janeiro, o padrasto abusou sexualmente de uma garota de três anos e a matou; uma outra garota também, de seis anos, foi vítima da mesma forma. Esse tipo de crime existe demais no Brasil. E a punição? Não é exemplar. O bandido, o criminoso que pratica esse ato, deveria ser mostrado na televisão, mas depois de condenado. Deveria ser mostrado na cadeia, sofrendo a realidade imposta pelos outros detentos que não aceitam esse tipo de crime. A punição não tem de servir apenas como castigo, mas deve servir muito mais como exemplo. E quando a punição é aplicada de forma exemplar, ela cumpre o seu papel: o papel de educar, o papel de mostrar para a pessoa que não vale a pena cometer esse tipo de crime.

Aristóteles, que nasceu no ano 384 e morreu no ano 322 A.C., falava da importância da tragédia grega porque, através da tragédia, a pessoa presenciava e via ali coisas tristes que poderiam acontecer com ele, cidadão comum. Aí, a catarse agia no comportamento e no inconsciente das pessoas.

~~A punição exemplar, o castigo exemplar, é um dos melhores caminhos para tentarmos minorar essa grave questão dessas agressões terríveis que se praticam contra crianças.~~Pronuncia discurso que, por depender de revisão do orador, será publicado oportunamente.

O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra, por permuta, o nobre Deputado Vanderlei Siraque.

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT – Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quero reiterar, juntamente com a Bancada do Partido dos Trabalhadores, uma proposta de CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito), como determinam a Constituição do Estado de São Paulo, a Constituição Federal e o Regimento Interno, para apurar a venda de cargos na hierarquia de delegados de Polícia no Estado de São Paulo.

O acusado, com provas cabais, o ex-secretário adjunto de Segurança Pública do Estado de São Paulo, foi nomeado pelo Governador José Serra. E um deputado do PSDB falou que isso seria contra o Regimento. Talvez porque ficou ausente da Assembleia Legislativa por muito tempo, e também porque se preocupa muito em falar do Governo Federal, do PAC da Ministra Dilma Rousseff e do Presidente Lula, esquece o papel do deputado.

O deputado tem o papel de representar a população do Estado de São Paulo, fiscalizar os atos da administração pública do Estado de São Paulo e propor políticas públicas para o Estado, uma vez que o Governador eleito não tem, por exemplo, um plano de Segurança Pública para o Estado. Ele nunca apresentou um plano, não só de Segurança Pública, mas também de Saúde e de Educação.

O pedido de CPI trata um fato determinado, que é a suposta venda de cargos dentro da hierarquia da área de Segurança Pública. E queríamos ouvir o Governador José Serra. O que eu tenho dito? Se um delegado de Polícia, o 26º pior salário do Brasil, quer comprar cargo para receber um dos piores salários, é porque tem algum interesse escuso por trás. Além de ser ilegal, a compra e venda de cargos tem interesse escuso no dinheiro de desmanches. O cidadão tem o seu carro roubado ou furtado, e o carro vai para o desmanche clandestino, porque o Governador José Serra não cumpre a Lei do Desmanche. Vai pegar propina do pessoal que tem caça-níquel na padaria ou no boteco perto de casa, que é ilegal e faz parte do crime organizado do Estado de São Paulo. Faz-se extorsão contra agente do próprio crime organizado no Estado de São Paulo, como já foi noticiado pela imprensa e foi investigado somente pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, a quem queremos cumprimentar. Vergonhosamente, esta Casa não investiga nada.

Não há leviandade. Leviandade é não investigar, é não cumprir a função. É bom que a população do Estado de São Paulo saiba que para fazer o pedido de CPI são necessárias 32 assinaturas. Infelizmente, nesta Casa, só temos 20 Deputados do PT, dois do PSOL e um do PV que assinam o pedido de CPI. E vêm com a história de que só pode haver cinco CPIs funcionando ao mesmo tempo nesta Casa. Cinco é o ideal, mas pode haver seis, 10, 20, depende de acordo no Colégio de Líderes e da vontade política do Governo do Estado de São Paulo.

Lamento que um fato tão grave desses seja tratado como se fosse uma brincadeira. É como se fosse uma brincadeira alguém comprar e vender cargos de delegado. Mas nós não estamos falando do delegado do distrito policial do bairro, não. Não estamos falando do delegado da cidadezinha do interior. Estamos falando do ex-secretário adjunto de Segurança Pública do Estado de São Paulo, Lauro Malheiros Neto, que foi nomeado. Quem nomeia e exonera cargos é o Sr. Governador, que foi eleito para cuidar da Segurança Pública de São Paulo, para cuidar da Educação, da Saúde, como determina o Artigo 144 da Constituição Federal. Até agora, mesmo sendo candidato a Presidente da República, sequer apresentou um plano de segurança. Não cumpriu as suas funções no Estado de São Paulo. E essa situação de segurança é gravíssima. É grave ter o crime organizado atuando, inclusive com ramificações até em outros países da América Latina. Até em Portugal apareceu uma organização criminosa do Estado de São Paulo, que eles diziam que haviam debelado. Mas não debelaram, porque há gente ganhando dinheiro junto com esses bandidos.

É uma questão de bandidagem, e é isso que queremos apurar. Pedimos que a bancada do PSDB e que o Governador do Estado de São Paulo deixem a Assembleia Legislativa trabalhar, deixem a Assembleia Legislativa exercer a sua autonomia, ao invés de ficar fazendo campanha e criticando a Ministra Dilma Rousseff, que é isso o que ele sabe fazer. Muito obrigado.

~~O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT -~~ SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quero reiterar juntamente com a Bancada do Partido dos Trabalhadores uma proposta de CPI - Comissão Parlamentar de Inquérito, como determinam a Constituição do Estado de São Paulo, a Constituição Federal e o Regimento Interno, para apurar a venda de cargos na hierarquia de delegados de Polícia no Estado de São Paulo.

O acusado, com provas cabais, o ex-Secretário-Adjunto de Segurança Pública do Estado de São Paulo, foi nomeado pelo Governador José Serra. E um deputado do PSDB falou que isso seria contra o Regimento. Talvez porque ficou ausente da Assembleia Legislativa por muito tempo, e também porque se preocupa muito em falar do Governo Federal, do PAC da Ministra Dilma Rousseff e do Presidente Lula, esquece o papel do deputado.

O pedido de CPI trata um fato determinado, que é a suposta venda de cargos dentro da hierarquia da área de Segurança Pública. E queríamos ouvir o Governador José Serra. O que eu tenho dito? Se um delegado de Polícia, o 26º pior salário do Brasil, quer comprar cargo para receber um dos piores salários, é porque tem algum interesse escuso por trás. Além de ser ilegal a compra e venda de cargos, tem interesse escuso no dinheiro de desmanches. O cidadão tem o seu carro roubado ou furtado, e o carro vai para o desmanche clandestino porque o Governador José Serra não cumpre a Lei do Desmanche. Vai pegar propina do pessoal que tem caça-níquel na padaria ou no boteco perto de casa, que é ilegal e faz parte do crime organizado do Estado de São Paulo. Faz-se extorsão contra agente do próprio crime organizado no Estado de São Paulo, como já foi noticiado pela imprensa e foi investigado somente Ministério Público do Estado de São Paulo, a quem queremos cumprimentar. Vergonhosamente, esta Casa não investiga nada.

Não há leviandade. Leviandade é não investigar, é não cumprir a função. É bom que a população do Estado de São Paulo saiba que para fazer o pedido de CPI são necessárias 32 assinaturas. Infelizmente, nesta Casa, só temos 20 Deputados do PT, dois do PSOL e um do PV, que assinam o pedido de CPI. E vêm com a história de que só pode haver cinco CPIs funcionando ao mesmo tempo nesta Casa. Cinco é o ideal, mas pode haver seis, 10, 20, depende de acordo no Colégio de Líderes e da vontade política do Governo do Estado de São Paulo.

Lamento que um fato tão grave desses é como se fosse uma brincadeira. É como se fosse uma brincadeira alguém comprar e vender cargos de delegado. Mas nós não estamos falando do delegado do distrito policial do bairro, não. Não estamos falando do delegado da cidadezinha do interior. Estamos falando do ex-Secretário-Adjunto de Segurança Pública do Estado de São Paulo, Lauro Malheiros, que foi nomeado. Quem nomeia e exonera cargos é o Sr. Governador, que foi eleito para cuidar da Segurança Pública de São Paulo, para cuidar da Educação, da Saúde, como determina o Art. 144 da Constituição Federal. Até agora, mesmo sendo candidato a Presidente da República, sequer apresentou um plano de segurança. Não cumpriu as suas funções no Estado de São Paulo. E essa situação de segurança é gravíssima. É grave ter o crime organizado atuando, inclusive, com ramificações até em outros países da América Latina. Até em Portugal apareceu uma organização criminosa do Estado de São Paulo, que eles diziam que haviam debelado. Mas, não debelaram porque há gente ganhando dinheiro junto com esses bandidos.

É uma questão de bandidagem, e é isso que queremos apurar. Pedimos que a Bancada do PSDB e que o Governador do Estado de São Paulo deixem a Assembleia Legislativa trabalhar, deixem a Assembleia Legislativa exercer a sua autonomia, ao invés de ficar fazendo campanha e criticando a Ministra Dilma Rousseff, que é isso o que ele sabe fazer. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Srs. Deputados, está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.

Esta Presidência anuncia a visita a esta Casa do Sr. Jaime Gonçalves e da Sra. Terezinha, presidente do Conselho de Saúde, de Taboão da Serra, acompanhados pelo Deputado Marcos Martins. Sejam bem-vindos. (Palmas.)

O SR. MARCOS MARTINS - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nós recebemos com grata satisfação essas duas pessoas ilustres de Taboão da Serra, que nesse momento representam o movimento criado recentemente em defesa da saúde, que envolve as cidades de Taboão da Serra e Embu. Devido à quantidade de problemas relacionados ao Hospital Geral de Pirajussara, no atendimento, não só dos medicamentos, hemodiálise, um conjunto de problemas que levou os moradores a criar o movimento e fazer cobranças ao Governador do Estado e ao Secretário da Saúde. Houve uma reunião em Taboão da Serra, onde esteve presente a Dra. Deise, diretora do serviço de saúde da região. Eles estão pedindo socorro.

Por isso, gostaríamos de deixar registrado as presenças do Sr. Jaime e da Sra. Terezinha. Contem com o nosso apoio nessa luta tão importante. Fazemos parte da Comissão de Saúde, mas certamente os deputados de maneira geral, em especial os da nossa bancada, estão ao lado de vocês. Certamente, não há deputados que não queiram que a Saúde do Estado de São Paulo melhore. Muito obrigado pela presença. Sejam bem-vindos.

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- Assume a Presidência o Sr. Vaz de Lima.

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O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, gostaria inicialmente de manifestar também a nossa posição individual e a posição da Bancada do PSOL de indignação com as declarações e a posição do Arcebispo de Recife e Olinda, Dom José Cardoso Sobrinho, em relação ao aborto legal feito para salvar uma menina de nove anos, que era violentada pelo seu padrasto desde os seis anos de idade, no sertão pernambucano.

O arcebispo tomou uma atitude extremamente atrasada que nos remete às trevas da Idade Média, uma posição que nem é a posição da cúpula da Igreja Católica, até porque ele está sendo duramente criticado por vários setores da própria Igreja Católica. O arcebispo disse que o aborto é mais grave do que o estupro e criou toda essa polêmica no Estado de Pernambuco.

Gostaria de dizer, Sr. Presidente, que essa situação anacrônica, repito, e que nos remete de volta às trevas da Idade Média, também acontece aqui na Assembleia Legislativa. A Assembleia Legislativa também reproduz o mesmo comportamento do Arcebispo de Recife e Olinda, Dom José Cardoso Sobrinho.

Estou me referindo a um recurso ao Plenário, feito por alguns deputados, inclusive, já assinado pelo Deputado André Soares. Há assinaturas de outros deputados pedindo para obstruir na verdade, para liquidar um projeto importante, que já foi discutido e aprovado em todas as comissões da Assembleia Legislativa. É um projeto em defesa da vida, é um projeto que combate à discriminação, principalmente a discriminação sexual. O Brasil ainda hoje é considerado um dos países mais homofóbicos do mundo.

O Projeto de lei nº 495, de 2007, tem a função de chamar a atenção da opinião pública, da sociedade, para o combate à homofobia. É o projeto de lei que cria, institui no Estado de São Paulo, o Dia Estadual de Luta contra a Homofobia. Já existe essa data internacional. Já existe um projeto também tramitando em Brasília, no Congresso Nacional. Toda a nossa luta é em defesa da vida, em defesa da cidadania, em defesa da diversidade.

Porém, estranhamente, mais uma vez, esse tipo de comportamento vem se repetindo aqui na Assembleia Legislativa, principalmente por parte de setores da Assembleia Legislativa, setores conhecidos como bancada evangélica, ou de deputados ditos evangélicos. Tenho lá minhas dúvidas de que são de verdade, porque o Cristianismo prega outra coisa totalmente diferente. Talvez haja uma distorção do que pregou Jesus Cristo, o Cristianismo.

O fato é que o projeto, que foi amplamente discutido em todas as comissões, foi debatido e aprovado. Agora, sorrateiramente, é golpeado através de um processo legislativo e legal, porque existe esse recurso, em que o projeto iria para sanção do Governador José Serra, e nesse sentido, tenho certeza de que o Governador sancionaria o projeto. Mas, infelizmente, as forças do atraso, o setor ligado às trevas da Idade Média resolveu golpear o PL 495, que institui o Dia de Luta Contra a Homofobia, que é uma reivindicação histórica das comunidades aqui do Estado de São Paulo e do Brasil, que vêm lutando em defesa da vida, em defesa da cidadania, em defesa da diversidade.

Só tenho que lamentar que isso aconteça no maior Parlamento Estadual da América Latina. Ingressamos no Século XXI com o pé nas trevas da Idade Média. Então, fica aqui o nosso protesto, a nossa indignação.

Parece-me que pelo Regimento Interno o deputado que aqui protocolizou esse recurso, Deputado André Soares, tem que ter 10 assinaturas. Ele já tem aqui nove assinaturas de deputados, que passarei a ler: Deputados Otoniel Lima, Estevam Galvão, José Bittencourt, Rogério Nogueira, Mozart Russomanno, Aldo Demarchi, Luis Carlos Gondim e Hélio Nishimoto, deputado novo aqui na Casa e talvez não tenha conhecimento do que vem acontecendo.

Sr. Presidente, mais uma vez a Assembleia Legislativa atrasa o relógio do tempo. O Brasil hoje tem sido considerado um dos países mais homofóbicos do mundo porque, no mínimo, cem pessoas são mortas neste País vítimas da violência e da homofobia e parece que isso não significa nada para os deputados que assinaram esse recurso. Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, fiz uma consulta há pouco à nossa assessoria e quero, através desta comunicação, fazer a comunicação desse próprio texto do “Consultor Jurídico”.

É um texto que se refere, Sr. Presidente, a uma decisão em primeira instância pela Juíza Fernanda Souza Hutvler, da 20ª Vara Federal de São Paulo, que acolheu o pedido da OAB no sentido de que o pagamento que o Banco do Brasil fará ao Governo de São Paulo, relativamente à aquisição da Nossa Caixa, seja depositada em juízo até a decisão final do assunto para pagamento dos precatórios.

Já tivemos oportunidade de, por diversas vezes desta tribuna, denunciar o descaso com que o Governo tem tratado esse assunto. É uma dívida já bastante grande que vem se acumulando e muitas pessoas que seriam beneficiadas pelo pagamento do precatório - o Deputado Carlos Giannazi sabe disso - inclusive já faleceram. É uma demanda que vem de anos. São muitos milhões de reais.

Recentemente, fizemos aqui um debate. Também naquela oportunidade a Bancada do PT, bem como o PSOL, colocou-se contra a venda da Nossa Caixa porque o Governo do Estado de São Paulo estaria se livrando de um patrimônio público importante, que seria o último instrumento, na verdade, para o Estado interferir inclusive na dinâmica econômica e de ter um banco de fomento. Mas, infelizmente, contra a nossa vontade, contra o nosso voto a Nossa Caixa foi vendida. Aí, parece que a decisão vem até como um castigo para o Governo do Estado de São Paulo. É evidente que é uma decisão ainda em caráter liminar, uma decisão de primeira instância, mas que vamos torcer, ficar na expectativa de que essa decisão judicial seja mantida, que o dinheiro da venda da Nossa Caixa seja utilizado para o pagamento da amortização da dívida, pelo menos parte do que o Governo tem como dívida com os precatórios.

Sr. Presidente, passo a ler este comunicado do “Consultor Jurídico”, para que seja parte integrante desta nossa comunicação.

Dinheiro da venda é bloqueado para pagar precatório

Por Aline Pinheiro

O Banco do Brasil deve depositar em juízo as parcelas para pagar a compra da Nossa Caixa. A decisão em caráter liminar foi dada pela juíza Fernanda Souza Hutvler, da 20ª Vara Federal de São Paulo. Fernanda acolheu pedido da OAB, que requer em Ação Civil Pública que o dinheiro que o estado de São Paulo vai obter com a venda da Nossa Caixa seja usado para pagar precatórios.

A Nossa Caixa foi vendida para o Banco do Brasil em novembro por R$ 5,3 bilhões. Segundo a OAB, o estado de São Paulo deve R$ 30 bilhões em precatórios. São 500 mil credores de precatórios alimentares, na maioria aposentados e pensionistas, que estão na fila aproximadamente há 10 anos, informa a Ordem.

Pela decisão da juíza (clique aqui para ler), as 18 parcelas da compra devem ser depositadas em juízo até que ela decida o mérito da ação. A primeira parcela, no valor de R$ 299,2 milhões, vence nesta terça-feira (10/3).

"A decisão é histórica porque, simultaneamente, combate o calote da dívida pública e restabelece a dignidade do Poder Judiciário, constantemente desrespeitado pelos governadores brasileiros que se recusam a cumprir as suas decisões", afirmou o presidente da OAB, Cezar Britto.

A proposta da OAB, segundo o presidente da Comissão Especial dos Credores Públicos do Conselho Federal da Ordem, conselheiro Orestes Muniz Filho, é que os recursos obtidos com a venda do banco sejam transferidos diretamente para a Justiça do estado fazer o pagamento dos precatórios alimentares,

Na sessão plenária desta segunda-feira (9/3), o Conselho Federal da OAB autorizou também as seccionais da OAB de outros estados que estão em dívida com o precatório e que estejam transferindo ou vendendo bens estatais a pedir a extensão da ação ajuizada pela Ordem em São Paulo.

Aline Pinheiro é chefe de redação da revista Consultor Jurídico

~~O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT -~~ ~~PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, fiz uma consulta há pouco à nossa assessoria e quero, através desta comunicação, fazer a comunicação desse próprio texto do “Consultor Jurídico”.~~

Já tivemos oportunidade de por diversas vezes desta tribuna denunciar o descaso com que o Governo tem tratado esse assunto. É uma dívida já bastante grande que vem se acumulando e muitas pessoas inclusive que seriam beneficiadas pelo pagamento do precatório - o Deputado Carlos Giannazi sabe disso - inclusive já faleceram. É uma demanda que vem de anos. São muitos milhões de reais.

~~Sr. Presidente, passo a ler este comunicado do “Consultor Jurídico”, para que seja parte integrante desta nossa comunicação.~~

~~Dinheiro da venda é bloqueado para pagar precatório~~

~~Por Aline Pinheiro~~

~~Aline Pinheiro é chefe de redação da revista Consultor Jurídico~~

O SR. GILMACI SANTOS - PRB - Sr. Presidente, havendo acordo de lideranças, peço a suspensão dos trabalhos até as 17 horas.

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência suspende a sessão até as 17 horas.

Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 16 horas e 45 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 02 minutos sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.

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O SR. BRUNO COVAS - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças solicito a suspensão da sessão por mais 30 minutos.

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - É regimental. Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças esta Presidência suspende a sessão por 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 17 horas e 02 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 46 minutos, sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.

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O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

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- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, há sobre a mesa vários requerimentos. O primeiro deles é de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi, com número regimental de assinaturas, solicitando a constituição de uma Comissão de Representação, com a finalidade de participar da audiência que será realizada no dia 11 de março, às 14 horas e 30 minutos, no Ministério das Cidades, em Brasília, com o Secretário Nacional de Transportes da Mobilidade Urbana, sobre VLT - Veículo Leve sobre Trilhos, a ser implantado na Região Metropolitana da Baixada Santista.