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25 DE JUNHO DE 2013

022ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

Presidentes: SAMUEL MOREIRA e JOOJI HATO

 

Secretários: BARROS MUNHOZ e LEANDRO KLB

 

RESUMO

ORDEM DO DIA

001 - Presidente SAMUEL MOREIRA

Abre a sessão. Coloca em discussão o PLC 09/13.

 

002 - MARCOS MARTINS

Discute o PLC 09/13.

 

003 - Presidente SAMUEL MOREIRA

Anuncia a presença do vereador Pablito, do PSDB de Belo Horizonte.

 

004 - LUIZ CLÁUDIO MARCOLINO

Discute o PLC 09/13 (aparteado pelo deputado Hamilton Pereira).

 

005 - CAMPOS MACHADO

Discute o PLC 09/13.

 

006 - CARLOS GIANNAZI

Discute o PLC 09/13.

 

007 - Presidente SAMUEL MOREIRA

Convoca sessão extraordinária, hoje, com início dez minutos após o término desta sessão.

 

008 - ROQUE BARBIERE

Discute o PLC 09/13 (aparteado pelo deputado Campos Machado).

 

009 - JOOJI HATO

Assume a Presidência.

 

010 - Presidente SAMUEL MOREIRA

Assume a Presidência.

 

011 - ALENCAR SANTANA BRAGA

Discute o PLC 09/13.

 

012 - JOOJI HATO

Assume a Presidência.

 

013 - ALENCAR SANTANA BRAGA

Pede verificação de presença.

 

014 - Presidente JOOJI HATO

Indefere o pedido, ante à evidência de quórum visual.

 

015 - JOÃO PAULO RILLO

Solicita verificação de presença.

 

016 - Presidente JOOJI HATO

Indefere o pedido ante à evidência de quórum visual.

 

017 - CARLOS GIANNAZI

Requer verificação de presença.

 

018 - Presidente JOOJI HATO

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe ao constatar quórum regimental.

 

019 - CAMPOS MACHADO

Discute o PLC 09/13.

 

020 - Presidente SAMUEL MOREIRA

Assume a Presidência.

 

021 - CARLOS GIANNAZI

Para reclamação, combate o posicionamento do deputado Campos Machado em relação à PEC nº 01, de autoria deste Parlamentar. Afirma que a História política do Brasil está sendo alterada. Diz ser a PEC nº 01 uma causa perdida e repudiada pela população, bem como a PEC federal nº 37. Informa que ambas as matérias tentam limitar o poder de investigação do Ministério Público.

 

022 - CAMPOS MACHADO

Para reclamação, lembra que Carlos Giannazi foi eleito vereador à Câmara Municipal de São Paulo quando integrava o PT. Recorda que o vereador abandonou o PT, em seguida. Ressalta que, por isso, Carlos Giannazi não pode falar em ética e moral. Esclarece que não há relação entre a PEC federal nº 37 e a PEC nº 01, de sua autoria. Considera que o deputado Carlos Giannazi desconhece a matéria. Destaca o seu posicionamento contrário aos baderneiros, e favorável às manifestações pacíficas.

 

023 - CARLOS GIANNAZI

Para comunicação, afirma que o deputado Campos Machado distorce a trajetória política deste Parlamentar. Ressalta que o deputado Campos Machado apoiou governos que "vandalizaram" a população. Diz estar o PSOL nas ruas em defesa da cidadania.

 

024 - CAMPOS MACHADO

Para comunicação, combate as afirmações do deputado Carlos Giannazi.

 

025 - BARROS MUNHOZ

Para comunicação, menciona a existência de entendimento sobre emenda aglutinativa substitutiva ao PLC 09/13, ora em discussão.

 

026 - BARROS MUNHOZ

Solicita a suspensão dos trabalhos até as 21 horas e 20 minutos, por acordo de lideranças.

 

027 - Presidente SAMUEL MOREIRA

Defere o pedido e suspende a sessão às 21h14min; reabrindo-a às 21h20min.

 

028 - BARROS MUNHOZ

Requer o levantamento da sessão, com assentimento das lideranças.

 

029 - Presidente SAMUEL MOREIRA

Anota o pedido. Suspende a sessão, por conveniência da ordem às 21h21min; reabrindo-a às 21h22min. Desconvoca a sessão extraordinária prevista para hoje. Levanta a sessão.

 

* * *

 

- Abre a sessão o Sr. Samuel Moreira.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

 

* * *

 

- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, Proposição em Regime de Urgência - Discussão e votação adiada - Projeto de lei Complementar nº 9, de 2013, de autoria do Tribunal de Justiça. Altera a Organização e a Divisão Judiciária do Estado. Com 2 emendas. Parecer nº 840, de 2013, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto com emenda e às emendas de nºs 1 e 2. Parecer nº 841, de 2013, de relator especial pela Comissão de Finanças, favorável ao projeto e às emendas. Com 4 emendas apresentadas nos termos do inciso II do artigo 175 do Regimento Interno. Pareceres nºs 934 e 935, de 2013, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e Redação e de Finanças, contrários às emendas de nºs 3, 4, 5 e 6.

Para discutir a favor, tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins, pelo tempo regimental.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, este projeto trata da descentralização do Tribunal de Justiça, um projeto que carece de alguns acertos para se ter uma redação melhor. O projeto cria departamentos e cargos para o Tribunal de Justiça, são 165 cargos em comissão num total de 565 cargos e o sistema como os juízes serão designados para este departamento nas varas criadas no estado de São Paulo, algo em torno de 10 varas e que seguem mais ou menos a regionalização do estado. São diversos atores envolvidos, inclusive entidades de trabalhadores ligadas ao Tribunal de Justiça. A propósito, o desembargador Dr. Armando, parece estar na Casa para discutir com os deputados.

Vivemos um momento dramático na área da Segurança Pública. A população se sente insegura. Há uma sensação de insegurança. Não temos dúvidas em afirmar que há uma insegurança: seja ao sair ou voltar para casa do trabalho, seja ao ir a uma lanchonete, a exemplo do arrastão que aconteceu em Moema, presídios superlotados, a Fundação Casa com uma população acima do que seria normal. Não temos uma política pública para a construção de presídios, é preciso investimento para isso.

Vejamos alguns dados que dão conta de que o Governo do Estado não executou o que estava previsto para a área da Segurança Pública em 2011/2012.

Sabemos que quem paga grande parte dos aluguéis dos imóveis das delegacias de polícia são as prefeituras das cidades. No caso das instalações da Polícia Civil, para 2011/2012 foram orçados 46 milhões de reais, mas o total realizado foi de aproximadamente 40 milhões, havendo uma variação negativa de 5 milhões e 822 mil reais. No caso da Inteligência Policial, foram orçados para 2011/2012 344 milhões, 699 mil e 869 reais, mas o total realizado foi de apenas 202 milhões, 602 mil e 312 reais, restando uma variação negativa de aproximadamente 142 milhões.

Para os gastos com a Polícia com excelência, foram orçados 16 milhões para os anos de 2011/2012, mas o total realizado foi de 12 milhões, 824 mil e 981 reais, havendo uma variação negativa de 3 milhões e 304 mil reais. Quanto às obras instaladas da Polícia Técnico-Científica, foram orçados 5 milhões de reais, mas foi usado apenas 1 milhão, 437 mil e 743 reais, com uma variação negativa foi de 3 milhões, 862 mil e 286 reais.

Citei esses dados apenas para ilustrar que o Governo do Estado não cumpre seu próprio orçamento, e por isso temos esse quadro dramático na Segurança Pública do Estado de São Paulo. Por exemplo, há um terreno cedido na cidade de Osasco para a Polícia Técnico-Científica há cinco ou seis anos. A Secretaria aceitou o terreno, mas ainda não iniciou a obra. Estivemos com o diretor da Polícia-Científica e do IML da cidade, no Largo São Francisco, para que esse prédio seja construído. No entanto, o terreno está lá, a ver navios, assim como a reforma do Fórum, que se arrasta e parece que somente em 10 anos será concluída.

Esse quadro dramático precisa ser olhado com carinho e respeito, pois a função da Segurança Pública é preservar a vida das pessoas. Isso inclui aspectos como os limites da Polícia Militar ao lidar com manifestações e a implantação das delegacias de polícia. Há muitas delegacias no interior do Estado que sequer têm delegado, pois um único delegado às vezes é obrigado a cobrir diversas cidades, e evidentemente não consegue. Nesses casos, quem acaba despachando no lugar do delegado muitas vezes é um escrivão. E agora nós estamos aí, com a criação dessas varas. E de que forma esses juízes que necessitam, para implantação das varas, serão encaminhados para lá? Eles seguirão já uma ordem que existe nas carreiras dos juízes ou serão designados? O Deputado Adriano conhece e se lembra dos senadores biônicos. Ou teremos juízes biônicos? Então, há necessidade de se fazer alterações para se ter uma redação que atenda as entidades, os movimentos dos servidores do Tribunal e, também, aquilo que é desejado: a celeridade das execuções das várias varas do Tribunal de Justiça, as varas de execuções de maneira geral. Temos aqui uma nota técnica da nossa assessoria que mostra que ainda temos muitas deficiências e que precisamos melhorar.

Diz o seguinte a nota técnica: “considerações acerca do projeto. O Tribunal de Justiça encaminhou para a Assembleia Legislativa Projeto de lei Complementar que altera a organização e divisão judiciárias do Estado. O projeto foi publicado pelo Diário Oficial em quatro de abril de 2013, com prazo para emendas até o dia 11 de abril de 2013. O PLC 9/2013 foi enviado após a retirada do PLC 69/2011 pelo Tribunal de Justiça. O Projeto de lei Complementar 69/2011 visava atribuir ao Conselho Superior da Magistratura a competência para vincular as unidades prisionais às varas de execuções criminais do estado de São Paulo. O projeto foi retirado pelo autor. Naquela ocasião, o projeto recebeu uma emenda substitutiva apresentada pelo deputado Campos Machado que, em síntese, previa a criação do departamento judicial de execuções penais do estado de São Paulo ao qual ficariam vinculadas as unidades prisionais do Estado. O substitutivo procurou, sem sucesso, corrigir o vício de inconstitucionalidade do presente PLC que era a delegação da competência de legislar sobre organizações judiciárias, reservada à Assembleia Legislativa para o Poder Judiciário, o que é vedado pela Constituição Federal.”

Esse é outro motivo e outra razão de preocupação. Porque a legislação dessa matéria compete à Assembleia Legislativa, aos deputados. Nós não podemos permitir que haja uma ingerência ou uma usurpação do nosso direito de legislar passando para outras esferas.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Peço um pouco mais de silêncio para nós garantirmos a palavra do orador que está na Tribuna. Com a palavra o deputado Marcos Martins.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - Então, é um desafio desta Casa aprimorar as condições precárias da segurança pública do estado de São Paulo. Não existe uma política para resolver o problema da segurança pública no estado de São Paulo. Não basta criar operações delegadas para tentar iludir a população, dizer que nós temos uma possibilidade de aliviar as condições de falta de segurança pública no Estado. As reclamações são gerais. Faltam policiais, tanto civis quanto militares, equipamentos, e esse quadro do Tribunal de Justiça que precisamos fazer com que as decisões finais dos juízes dos tribunais sejam mais rápidas para atender às demandas da sociedade.

Sr. Presidente, tendo em vista que meu tempo para usar a tribuna esgotou, nós esperamos que a matéria em tela possa evoluir com as emendas, as alterações, ou talvez alguma aglutinação para que possamos atender essa demanda premente de carência de Segurança Pública no estado de São Paulo. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, quero anunciar a presença, entre nós, do vereador Pablito, de Belo Horizonte, pelo PSDB. Sinta-se em casa, nobre vereador Pablito. É uma honra tê-lo entre nós. Dando sequência aos oradores inscritos, tem a palavra, para falar contra o projeto, a nobre deputada Ana do Carmo, pelo tempo regimental.

 

A SRA. ANA DO CARMO - PT - Sr. Presidente, quero ceder o meu tempo ao nobre deputado Luiz Cláudio Marcolino.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - É regimental. Tem a palavra o nobre deputado Luiz Cláudio Marcolino, pelo tempo regimental.

 

O SR. LUIZ CLÁUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários e funcionárias da Assembleia Legislativa, o projeto que estamos debatendo agora é o PLC 09/13, que altera a organização e a divisão judiciária do estado de São Paulo.

Percebemos no projeto encaminhado pelo Tribunal de Justiça à Assembleia Legislativa tratar-se de uma propositura que praticamente sofreu, depois de duas audiências públicas, posição contrária, hoje, de várias entidades do estado de São Paulo. Dentre elas temos a OAB, a Defensoria Pública e o próprio Ministério Público, o Juiz pela Democracia, que no decorrer do processo foram apresentando diversos problemas, demonstrando que esse projeto deveria sofrer alterações, deveria ser aperfeiçoado para garantir, de fato, uma melhor apuração e um melhor julgamento das Varas Criminais no estado de São Paulo.

E nós da Bancada do Partido dos Trabalhadores, também estamos acompanhando esse debate, e dialogando com praticamente todas as entidades do Judiciário no estado de São Paulo, numa perspectiva de ter uma emenda aglutinativa que possa apontar os problemas relacionados a esse projeto e criar condições dele ter uma viabilidade efetiva no estado de São Paulo.

Temos alguns problemas com relação ao projeto, primeiramente porque ele fala em criar departamentos regionais a partir das regiões administrativas do estado de São Paulo, mas não aponta, quantas e onde são essas regiões administrativas.

Esse é um problema apontado no projeto que tem que ser aperfeiçoado e é efetivamente garantido onde estão e quais são essas regiões administrativas onde serão instalados esses departamentos.

Outro problema existente é com relação à criação de novas varas criminais no estado de São Paulo.

Quem pode criar novas varas criminais no estado de São Paulo é a Assembleia Legislativa. E o projeto apresentado pelo Tribunal de Justiça tira a prerrogativa do Legislativo de criar novas varas, ou novos departamentos também no nosso Estado. Lembrando que o projeto, inicialmente de 15 regiões administrativas, não aponta, efetivamente, quais são essas regiões administrativas.

Então, primeiramente, é importante que apresentem quais são as regiões; em segundo lugar, é necessário que a criação ou fechamento dessas eventuais regiões administrativas, combinadas com os departamentos ou a criação das varas, tenham que passar pela Assembleia Legislativa a partir de um projeto de lei. Os juízes que estão hoje nas comarcas do estado de São Paulo, com a criação de departamentos, podem ser transferidos, perdendo a possibilidade de acompanhar o processo a eles designados até o julgamento final. É necessário que o processo, quando está na mão de um juiz, fique com ele até sua conclusão. Esse é um problema também do projeto e tem que ser discutido pela Assembleia Legislativa.

Outro ponto do projeto é em relação à digitalização. O Tribunal de Justiça fala da modernização da digitalização, mas esse item não está estruturado no projeto do Tribunal de Justiça enviado à Assembleia Legislativa. Todos os processos em julgamento, ou que estão em tramitação, têm que ser digitalizados.

Outro problema do projeto detectado pela bancada do Partido dos Trabalhadores é em relação aos juízes que serão designados, responsáveis por atuar nos processos, mas não diz como vai ser feita a indicação para atender às comarcas, às varas judiciais no estado de São Paulo.

Não é à toa que o projeto tem óbice do Tribunal de Justiça, do Ministério Público, da Defensoria Pública, dos trabalhadores vinculados ao juiz pela democracia. É importante que esses pontos apresentados por essas entidades e pela bancada do Partido dos Trabalhadores sejam avaliados, apreciados pelo Tribunal de Justiça para que possamos tentar construir uma emenda aglutinativa para melhorá-lo.

Esta semana estamos também debatendo o Projeto de lei das Diretrizes Orçamentárias, o projeto de lei mais importante da Assembleia. Ele define as diretrizes para a Saúde, a Educação, a mobilidade urbana no estado de São Paulo. O relator entregou seu parecer ontem para a Comissão de Finanças e Orçamento para já na terça-feira fazer a discussão e votar o relatório. Portanto, trago a nossa indignação em relação ao relator da LDO, um projeto tão importante que possibilita a discussão das diretrizes para a execução do Orçamento de 2014. O relator apresenta num dia e a Comissão de Finanças e Orçamento já discute no outro dia e já tenta colocar em votação, sem fazer um debate aprofundado na Assembleia Legislativa, desvalorizando a LDO, um projeto tão importante.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Como V. Exa. abordou a questão da LDO, gostaria de dizer que hoje ocorreram duas etapas de discussão desta lei na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.

Na segunda etapa, a partir das 14 horas e 30 minutos, houve uma ansiedade latente de todos os deputados para discutir a LDO em seu aspecto de programas destinados ao desenvolvimento regional.

Na Assembleia Legislativa - nos últimos três anos, a partir de 2011 - aprovamos a criação da Região Metropolitana do Vale do Paraíba, com sede em São José dos Campos; da Aglomeração Urbana de Jundiaí e do Aglomerado Urbano de Piracicaba.

Estranhamente, votamos essa omissão na peça da Lei de Diretrizes Orçamentárias, apresentada hoje pelo relator, deputado Roberto Engler.

Não existe nenhum programa que vise o desenvolvimento regional, sequer nestas novas leis: Aglomerado Urbano de Jundiaí, Aglomeração Urbana de Piracicaba e Região Metropolitana do Vale do Paraíba - com sede em São José dos Campos. Isso nos preocupa.

 Tampouco observamos nesta LDO programas para as regiões que têm os mais baixos índices de desenvolvimento social e humano. Por exemplo, o Vale do Ribeira e o Alto Vale do Ribeira, que era chamado de “ramal da fome”.

Hoje, felizmente - graças a uma mobilização dos prefeitos daquela região -, não há mais essa peste. É uma região extremamente rica do ponto de vista da agricultura, da exploração mineral e outros setores. Porém, essa região continua com os mais baixos índices de desenvolvimento social e humano, exatamente por ausência de investimentos dos sucessivos orçamentos do Estado aprovados e enviados a esta Casa pelo governador do Estado.

Mais uma vez, notamos essa omissão na Lei de Diretrizes Orçamentária. A LDO baliza e organiza o orçamento e todos os programas para o orçamento subsequente que teremos que discutir e votar no segundo semestre desse ano, a Lei Orçamentária para 2014.

É bastante oportuna a abordagem que V. Exa. faz apontando as lacunas e omissões contidas neste relatório da Lei de Diretrizes Orçamentária do estado de São Paulo.

 

O SR. LUIZ CLÁUDIO MARCOLINO - PT - Agradeço o aparte do nobre deputado Hamilton Pereira, membro da Comissão Finanças, Orçamento e Planejamento. Ele percebeu a forma como a bancada governista trabalhou a questão do orçamento.

É uma peça importante em que não houve a discussão dos investimentos regionalizados; das audiências públicas com a participação da população para definição dos critérios e local de investimentos do exercício de 2014; e do debate em relação às transparências.

É importante a transparência dos investimentos, porque a população está clamando por essa necessidade no Executivo e nos recursos provenientes do IPVA e do ICMS. A população do nosso Estado arrecada o ICMS e o IPVA, é um orçamento de quase 180 bilhões de reais. Mas, seja nas regiões administrativas, seja nos aglomerados urbanos, não temos uma designação do valor desse orçamento. Como esse valor será investido em Educação, Infraestrutura, duplicação de estradas e Agricultura? Nós gostaríamos de ter uma LDO com essa discussão e com esse aprofundamento.

Esse debate ainda virá para este plenário. Por exemplo, no Plano Plurianual, aprovado para os quatro anos do governo Alckmin, fala-se da reforma urbana. Percebemos que na proposta da LDO desse ano, essa ação foi retirada do projeto do Executivo. Se a reforma agrária é importante e está no Plano Plurianual, o que justifica o governador encaminhar um projeto de LDO que a retira do programa que estava estabelecido e aprovado no PPA?

Outro ponto é o programa “Melhor Caminho”, importante para os trabalhadores rurais e para a agricultura do estado de São Paulo. Tínhamos uma previsão no PPA e percebemos a redução desses valores na LDO apresentada.

Percebemos reduções em vários programas, como alguns vinculados à Cultura e à Agricultura. Lembrando que, quando pensamos no estado de São Paulo, é necessário pensar na mobilidade urbana, no Metrô, na CPTM e na EMTU.

Mas temos áreas em que o diálogo mais importante é a Agricultura, como, por exemplo, na Alta Paulista, no Vale do Ribeira, no Vale do Paraíba e na região mogiana. A agricultura é um elemento importante para o desenvolvimento do estado de São Paulo e percebemos que as diretrizes da LDO não estão dando a ela sua devida importância.

Outro item é a questão da Segurança. Percebemos que no final do ano passado o Governo não usou todo o recurso destinado pelo orçamento a esta área. Agora, nos quatro primeiros meses, também não usou todo o recurso destinado à Segurança Pública.

O Governo demonstra, assim, que está se lixando para fazer um debate sério e estruturado sobre a peça mais importante a ser debatida na Assembleia Legislativa, a LDO. O que é arrecadado em impostos no estado de São Paulo deveria voltar em investimentos para as regiões de onde saiu.

Não há diálogo com as regiões administrativas, com os aglomerados urbanos ou com as regiões metropolitanas. Também não há diálogo sobre as questões levantadas durante as audiências públicas ocorridas no estado de São Paulo e, principalmente, não há diálogo sobre a transparência do orçamento estadual.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Campos Machado, para discutir a favor.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, começo citando Proust.

“As pessoas parecem grandes porque nós estamos sempre de joelhos”. Mas o que Proust tem a ver com o projeto do Judiciário? Começo dizendo que sou francamente favorável ao Projeto de lei nº 09, de 2013, enviado a esta Casa por um dos melhores presidentes que o Tribunal de Justiça já teve em sua história, Dr. Ivan Sartori. É um democrata, um homem extremamente simples e humilde, que veio do povo e é idolatrado por mais de 20 mil funcionários do Judiciário. Ele respeita este Parlamento e veio aqui, pessoalmente, para explicar, com muita tranqüilidade e simplicidade, os projetos do Judiciário. É defensor intransigente dos magistrados.

Verifico quem são os oposicionistas deste projeto. Em primeiro lugar, a Associação Juízes para a Democracia. Será que existe algum juiz que seja antidemocrático? Se não existe magistrado contra a democracia, pergunto o porquê dessa Associação. Será que existe magistrado contra a democracia? Deve haver, senão não teria sido criada a Associação Juízes para a Democracia. Segundo, o Movimento do Ministério Público Democrático. Como é difícil entender certas siglas. Alguém nesta Casa conhece algum promotor público que seja contrário à democracia?

 Na sequência, um tal de Instituto de Defesa do Direito de Defesa. Quem são os artistas que figuram nesse cenário jurídico? Após, segue a Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Como já dito por José Serra, para que Defensoria quando existe o Ministério Público? Órgão que quer ser o “Ministério Público 2”. Continuando, o Núcleo de Situação Carcerária da Defensoria e a Pastoral Carcerária.

Faço uma reflexão: com essas entidades, mesmo não conhecendo o projeto, eu sou contrário a ele. Sou contra. Essa não é uma questão política. É uma questão crucial da Justiça. O presidente Ivan Sartori não nos enviou este projeto apenas por enviar. Por acaso o Tribunal de Justiça de São Paulo (o maior da América Latina), constituído por desembargadores de extremo saber jurídico, iria enviar para este Parlamento projeto sem interesse público?

Deputado Roque Barbiere, analisei esse projeto. V. Exa. participou de duas audiências públicas representando o nosso partido e teve um comportamento digno, honrado e corajoso. É exatamente a coragem que nos falta para enfrentar alguns problemas. Deputado Barros Munhoz, V. Exa. que defende esse projeto de maneira intransigente, verifico o momento delicado em que esse projeto está sendo pautado. Momento em que todo mundo começa a imaginar. Se há manifestações, vou fazer o quê?

Respeitamos as manifestações pacíficas e ordeiras. O PTB, ainda que sem mensagens partidárias, participa. O que não pode é acontecer o que está acontecendo.

Onze hospitais se localizam no coração da Av. Paulista. Quantas pessoas sofrem infartos, AVC ou têm que fazer partos? Elas ficam impedidas de ser conduzidas aos hospitais devido ao trânsito. Se uma pessoa morrer, se não houver um atendimento que deveria ser feito, eu indago: isso é correto?

Aí diz o nobre deputado desta Casa: “o símbolo da resistência”. Que resistência? Somos favoráveis às manifestações. Um dia desses vi uma foto em um jornal, deputado Barros Munhoz, do bloqueio da rodovia que dá ao aeroporto. Nove quilômetros! Os passageiros tiveram que caminhar com malas e carrinhos.

Será que é justo que vândalos, arruaceiros, baderneiros, cachaceiros, criminosos e estupradores utilizem esses movimentos populares, que nasceram no coração do povo, para atender os seus objetivos?

Deputado major Olímpio dizia-me em sua sala, há pouco, que os líderes do Movimento Passe Livre apresentaram cinco exigências à presidente Dilma. Eles estão querendo médicos estrangeiros aqui. Os médicos do nosso partido, do PTB Saúde, já se manifestaram. Como é possível importar cinco ou seis mil médicos sem exames de constatação de capacidade e sem falar o idioma? Por que não fazem então o plano de carreira do SUS? Por que não pagam melhor os médicos? Para que importar seis mil médicos? Exigência do Movimento Passe Livre.

Como disse Frank Williams: “não importa onde estamos, importa para onde vamos”. A justa reivindicação da passagem foi atendida. O preço reduziu de R$ 3,20 para R$ 3,00. Agora querem o passe gratuito. Qual será a próxima exigência?

Ou, como dizia o deputado major Olímpio, querem desmilitarizar a Polícia e tirar suas armas. Ou, como diz a imprensa, um empresário defende a greve geral de 1º de julho e quer que o povo se arme. Ele anda armado e quer que o povo se arme. Qual é a reivindicação dele? O que quer esse empresário?

O povo está de parabéns, porque está nas ruas. A juventude começa a entoar o novo hino. Mas baderneiros? Quem está nesse movimento? Deputado Barros Munhoz, eu lhe contei que encontrei manifestantes vestindo jaquetas Armani e toucas francesas? Manifestações precisam ser pacíficas e ordeiras. Não pode haver quebra-quebra. Um dia desses, vi que destruíram os vidros da Catedral de Brasília. Até a casa de Deus é destruída. Em nome de quê?

O povo está nas ruas. Aplaudimos isso, mas quando cinco manifestantes do movimento jovem vão a Brasília e, numa foto humilhante, reúnem-se com a bandalha máxima deste País, o que pensa o povo? Depois que saem, ainda dizem, de forma debochada: “Não está preparada.” O que esperava a presidente, quando recebeu esses cinco manifestantes?

Quem vai repor o que houve na violação e no quebra-quebra da zona central? Um manifestante, que usava uma boina, conseguiu entrar numa loja e pegar uma televisão de 50 polegadas. Andou 50 metros e outros manifestantes tomaram a televisão dele. Ele queria ir à delegacia, para fazer um boletim de ocorrência. Depois, voltou para pegar uma de 30 polegadas. Olhem como é malandro: rouba e ainda quer ser vítima.

Acho que temos mesmo que mudar o Código Penal. É o caminho certo. Ladrão roubado por ladrão é vítima. Por isso, é preciso fazer um apelo para que as manifestações sejam ordeiras e pacíficas. Assim, serão legítimas. Dizem que eles vão ameaçar e intimidar. Da mesma maneira que alguns parlamentares e membros do Ministério Público querem intimidar os prefeitos, confundindo a PEC 37 com a PEC 01.

Será que os Drs. Ivan Sartori, Erival Oliveira, Ives Gandra Martins, José Roberto Batochio e Luiz Flávio Borges D’Urso são coniventes com a corrupção? Será que a OAB é conivente? Confundir a PEC 37 com a PEC 01 é coisa de gente leviana, para não falar delinquente moral. A PEC 01 não retira nenhum poder do Ministério Público. A PEC 37, sim. A PEC 01 retira apenas o rompante, a petulância e a arrogância de alguns promotores públicos.

Os deputados Ramalho da Construção e Roque Barbiere estavam no evento. Segundo alguns, que eram contrários, lá havia 250 prefeitos, mas outros afirmam que o número chegava a quatrocentos.

Quero deixar o mais completo apoio ao Projeto nº 9 e o meu repúdio aos baderneiros, trambiqueiros e vândalos, que estão transformando as vozes da rua em assaltos e estupros. Por isso estou aqui, pois podia ficar quieto.

Se os manifestantes quiserem vir à Assembleia Legislativa, as portas estão abertas. Vamos discutir pacificamente. As reivindicações dos manifestantes são as nossas. São fundamentais a ordem e o respeito.

Em breve voltarei, utilizando a cessão de tempo da nobre deputada Heroilma Soares, para responder ao deputado Carlos Giannazi. Quero também explicar a aquela história do PSOL, da qual eu não me convenci. O jornal diz que o PSOL teria encomendado a ação de bandidos para tumultuar as manifestações. Deputado Carlos Giannazi, eu não acredito nisso, acredito em V. Exa. e no deputado Ivan Valente.

Quero finalizar com uma frase. Se não houver flores, valeu a sombra das folhas, se não houver folhas, valeu a intenção da semente.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi, para discutir contra o projeto.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, senhoras e senhores amigos e colaboradores desta Casa, telespectadores, estamos vivendo uma grande momento histórico no Brasil.

Há grandes manifestações formadas por diversas pessoas e diversos segmentos da sociedade, em defesa da cidadania e da participação política da população. Temos um novo ator político e social entrando em cena e chacoalhando os partidos políticos, os governos, o parlamento brasileiro, as Câmaras Municipais, as Assembleias Legislativas e, sobretudo, o Congresso Nacional. Trata-se de um momento ímpar na história deste País.

Tivemos outros momentos históricos importantes de enfrentamento do poder constituído. Enfrentamos a ditadura Vargas e a ditadura militar. Fizemos muitos movimentos durante nossa resistência à ditadura militar, conquistamos a lei da anistia e, em seguida, as eleições diretas para os governadores de estado e para as prefeituras das capitais, proibidas até 1985. Em seguida conquistamos, através de uma grande movimentação de massa, o direito de instalar uma Assembleia Nacional Constituinte, que promulgou a Constituição Cidadã de 1988. Em seguida houve o movimento “Diretas Já”, importante e vitorioso. No início dos anos 90 houve o movimento “Fora Collor”, que contou com ampla participação de diversos setores da sociedade.

Depois veio o neoliberalismo, veio o Fernando Henrique Cardoso, veio o PSDB, com sua pauta privatizante, quebrando a luta dos sindicatos e dos movimentos populares. Nesse momento a agenda neoliberal foi implantada no Brasil.

Em seguida veio o governo Lula, que significava uma esperança naquele momento, mas que representou, durante o curso de seu governo, uma verdadeira decepção para a emancipação da população brasileira e dos trabalhadores. A decepção começou com a maldita e danosa reforma da Previdência, a Emenda nº 41, que prejudicou os trabalhadores brasileiros.

Vivemos, então, um processo de cooptação dos movimentos sociais. Durante os governos Lula e Dilma, vários movimentos sociais passaram por esse processo de cooptação, como a CUT, a Central Única de Trabalhadores, que nós ajudamos a fundar. Foi muito triste ver a sua cooptação, assim como a da UNE - União Nacional dos Estudantes -, da Umes, da Ubes, entre outras entidades estudantis. Elas foram cooptadas pelo governo federal. O mesmo ocorreu com o MST: um setor permanece crítico, continua resistindo, mas outros setores foram cooptados pela máquina do Estado.

Tivemos, portanto, dois grandes retrocessos. O primeiro foi no governo Fernando Henrique Cardoso, com sua pauta privatizante, neoliberal, do Estado mínimo. Tivemos desemprego em massa no Brasil devido à política econômica implantada pelo Fernando Henrique, pelos tucanos, pelo PSDB, que destruiu o Brasil. O segundo retrocesso aconteceu nos governos Lula e Dilma, que deram continuidade à pauta nefasta e danosa do PSDB. A mesma política econômica continua em vigor e é uma das principais causas da grande crise brasileira atual, se não for a principal.

No entanto, a história tem surpresas, caminhos e descaminhos. Nós, do PSOL, sempre estivemos militando em vários movimentos sociais. Foi uma enorme alegria ver a população engrossando esses movimentos e endossando nossas pautas em defesa da Educação, da Saúde Pública, contra a corrupção, contra a PEC nº 37. Foi uma grata e bem-vinda surpresa a explosão desse grande sopro de cidadania que vem oxigenando e refrescando o Brasil. Temos que comemorar, pois já conseguimos algumas vitórias.

Vejo parlamentares desta Casa, a mídia conservadora e partidos políticos fazendo análises baseadas apenas nos aspectos negativos. Falam apenas dos baderneiros e da violência. Primeiramente, gostaria de dizer que este movimento que está em curso no Brasil está muito acima de qualquer tipo de incidência de vandalismo, de depredações. Essas movimentações são pequenas, são apenas franjas de um movimento muito maior. São apenas aproveitadores, caronistas de um grande movimento que quer transformar o Brasil, impondo uma nova pauta. E nós já estamos colhendo vitórias importantes.

O deputado Campos Machado focou apenas no vandalismo, na violência, no quebra-quebra. Ele disse que os manifestantes quebraram alguns vidros da Catedral de Brasília e do Itamaraty. Primeiramente, gostaria de dizer ao deputado que atos de violência são normalmente feitos contra símbolos do poder. Assim aconteceu com prefeituras, com o Palácio dos Bandeirantes, com a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro e com emissoras de televisão, como a Rede Globo e a Rede Record, que sempre compactuaram com a opressão do povo brasileiro. Prestem atenção, os jornalistas da Rede Globo têm escondido a sua marca porque esta emissora é extremamente criticada e hostilizada devido ao seu papel histórico de cúmplice dos governos autoritários, principalmente na época da ditadura militar. Os atos de violência normalmente são feitos contra os símbolos de poder. Portanto, não é qualquer tipo de vandalismo. Mas não defendemos, somos totalmente contra.

Essa mesma imprensa mentiu, dizendo que o PSOL tinha se articulado com alguns punks em São Paulo, no início das manifestações. Fomos pedir esclarecimentos ao secretário da Segurança Pública, que desmentiu, dizendo que não existe nenhum relatório secreto, que essa informação não saiu da Secretaria de Segurança Pública, ou seja, é mentira. Tentaram culpar o PSOL e agora o tiro saiu pela culatra. O movimento cresceu, ganhou as ruas, ganhou o Brasil, ganhou as manchetes internacionais.

Quero celebrar esse movimento. Nós já conseguimos grandes vitórias no Brasil, em pouco tempo, com a população nas ruas, ocupando as redes sociais e as praças públicas. Conseguimos, em São Paulo, impor uma grande derrota para os governos Alckmin e Haddad, que foram obrigados, depois de muita truculência, depois de muita prepotência em não reduzir o preço das passagens, porque a população foi às ruas; o prefeito Haddad foi obrigado a reduzir as tarifas de ônibus, e o governador Geraldo Alckmin foi obrigado a reduzir as tarifas do metrô e dos trens da CPTM.

Uma segunda vitória importante em São Paulo: o governador Geraldo Alckmin teve que anunciar, ontem, que não daria o aumento nos pedágios, no dia 1º de julho, para as concessionárias. Todo ano temos aumento nos pedágios.

E por falar em pedágio, temos que fazer grandes manifestações contra os pedágios de São Paulo. Eles continuam caros, são os pedágios mais caros do Brasil e da América Latina. É importante que a população, principalmente a do interior, se organize fazendo manifestações em todas as cidades, denunciando a farra dos pedágios, patrocinada pelo PSDB e pelo governador Geraldo Alckmin.

É inconcebível. Temos 260 praças de pedágio no estado de São Paulo, um crime que aumenta mais o custo de vida no nosso Estado. É importante que a população se mobilize e faça manifestações nessas praças de pedágio, denunciando essa política perversa do governador Geraldo Alckmin e do PSDB no estado de São Paulo, que defende as grandes concessionárias. E por trás das concessionárias estão as grandes empreiteiras do Brasil, que financiam as campanhas de deputados, governadores, prefeitos e vereadores. Conhecemos muito bem essa história. São essas empreiteiras que controlam as concessionárias. Isso tem que ser denunciado, e a população tem que reagir.

Não podemos deixar passar esse momento histórico, para reduzir, agora, os preços dos pedágios no estado de São Paulo. Portanto, faço esse apelo à população, aos movimentos organizadores: façam manifestações em todas as cidades do Estado, contra os pedágios, contra a farra dos pedágios no estado de São Paulo.

Além da redução das passagens, o governador Alckmin foi obrigado, por conta das mobilizações, a recuar no aumento que seria dado aos pedágios agora no dia 1º de julho.

Temos também outras vitórias importantes. Colocamos na pauta, inclusive da Presidência da República, a questão do combate à corrupção. Colocamos na pauta a questão da Educação. Não posso deixar de registrar a nossa crítica à proposta apresentada pela presidente Dilma, na pauta da Educação, um verdadeiro absurdo, “para inglês ver”. Ela quer aprovar no Congresso Nacional um projeto de lei que canalize 100% dos recursos do petróleo, dos royalties do petróleo, mas ainda do pré-sal, de algo que nem existe na prática. Nós não chegamos ainda ao pré-sal. Ela está jogando isso para um futuro muito distante, ludibriando a população.

Se a presidente Dilma tem mesmo a intenção de investir em Educação, ela que nos ajude a aprovar o Plano Nacional da Educação, projeto que já foi aprovado na Câmara dos Deputados e está exatamente, agora, no Senado Federal. Ele estabelece 20 metas para a Educação nacional, das quais a última é a mais importante, por obrigar o Brasil a investir 10% do PIB na educação, imediatamente. Não se pode deixar isso para um futuro distante; o pré-sal não existe ainda. É um absurdo. Não vamos aceitar isso. Queremos investimento em Educação e temos que aproveitar este momento e mobilizar a população para fazer manifestações em defesa dos 10% do PIB nessa área. E queremos isso agora, neste exato momento. Não vamos protelar isso para quando o país conseguir algum resultado nas perfurações de petróleo do pré-sal.

Existe também - e isso é fundamental - uma pauta de luta contra a corrupção. A questão da PEC no 37 entra com muita força neste momento. Sempre fomos contra ela e vamos continuar sendo, do mesmo modo como somos contra a PEC no 1. Ambas são consideradas PECs da impunidade e tenho certeza de que serão varridas para a lata de lixo da história. A de no 37, no Congresso Nacional, nunca mais será aprovada, porque o voto é nominal. Duvido que algum deputado tenha coragem de votar a favor dela. Faço um desafio à Assembleia: quero ver qual deputado terá coragem de votar a favor da PEC no1. A presidente Dilma fala em combate à corrupção, mas sua base de sustentação no Congresso Nacional defende a aprovação da PEC no 37. É uma verdadeira contradição o que vem acontecendo.

Para concluir, Sr. Presidente, apenas mais duas coisas. Eu gostaria de fazer um convite aos deputados e deputadas, ao público presente e, principalmente, ao telespectador da TV Alesp. Amanhã, realizaremos um grande ato na Avenida Paulista, às 17h, na Praça do Ciclista, perto da Rua Augusta. É um ato “fora Feliciano”. É inconcebível que tenhamos um fundamentalista, um homofóbico, um racista, presidindo a Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados. Ele foi responsável pela articulação de um projeto homofóbico que foi o da “Cura Gay”. É um retrocesso, uma volta à Idade Média. É inconcebível que, neste momento em que a população está querendo a renovação dos costumes e da cultura política, nós tenhamos o Marcos Feliciano - um homofóbico, um racista, um aproveitador, um oportunista - aprovando projetos desse teor.

Por último, Sr. Presidente, gostaria de fazer um apelo. Amanhã, haverá sessão da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Faço um apelo para que os deputados votem pela cassação do vice-governador, Afif Domingos. A população não vai aceitar mais um retrocesso como esse aqui na Assembleia. É um absurdo que, mesmo com o parecer do Ministério Público, a Assembleia siga na contramão da história e do que está querendo, hoje, a população. O clamor popular quer a cassação de Afif Domingos, que está acumulando cargos. Ele é vice-ministro e vice-governador. Isso é ilegal, inconstitucional, antiético e de uma incoerência política sem precedentes na história do Brasil. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIV Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, 10 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei Complementar no 9, de 2013, que altera a organização e a divisão judiciárias do estado de São Paulo.

Tem a palavra, para falar a favor, o nobre deputado Roque Barbiere.

 

O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, participei de duas audiências públicas a respeito da discussão deste projeto. Em todas as audiências manifestaram-se contrários ao já citado pelo deputado Campos Machado, meu líder e amigo, Associação Juízes para a Democracia, Ministério Público, Defensoria, outras entidades e até a Pastoral Carcerária.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.

 

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Por que este projeto foi elaborado pelo Tribunal de Justiça, Conselho Superior de Magistratura e por gente experiente que entende de lei? E para qual população? Com a carcerária. A única preocupação do projeto não é beneficiar advogados, promotores, Igreja, e nem a nós, políticos. É simplesmente a preocupação com a população carcerária. Temos, no estado, quase 300 mil presos, e uma boa parte deles já poderia estar na rua. E por que não estão? Porque depois de cumprirem a pena que o Estado o condenou - foi um pequeno erro do Estado, que não deu uma pena maior -, demora, em média, um ano ainda para ter o seu pedido de remissão da pena, para o semiaberto, analisado. A desculpa é o acúmulo de serviço e também a preguiça de algum juiz dessas Varas de Execuções Criminais.

Eu disse, nas audiências, que nenhum de nós, deputados, a não ser que esteja enganado, é especialista em Varas de Execuções Criminais. Somos especialistas em ser humano. Digamos que um preso tenha cumprido sete anos de prisão. Não importa o que ele fez, mas se foi condenado por sete anos e cumpriu o tempo, fez jus ao pagamento perante a sociedade. Fico imaginando que o preso não vê a hora para cumprir os sete anos e ir embora, mas ele tem de esperar um ano para o seu pedido ser analisado.

Este projeto visa, justamente, agilizar isso, que, em vez de um ano, seja um dia. Coloque-se no lugar deste preso. Deve passar pela cabeça do cidadão que está preso, independente do crime que tenha cometido: “O que a esposa está fazendo?”, “Será que ela não estaria traindo-o?”, “Onde as filhas estão?”, “Os meninos estão trabalhando?” Ele está ansioso, quer voltar, quer sair. Ele é um ser humano. Até Jesus Cristo foi preso, ainda que injustamente, mas foi. E há alguns que estão lá injustamente também. Aí o Estado, que é o seu tutor, que gasta o dinheiro da sociedade para mantê-lo lá dentro, não solta porque os tais juízes naturais de que tanto falam não julgam, não analisam.

Este projeto visa somente isso. O Ministério Público não deu nenhuma opinião de como fazer melhor e a Ordem dos Advogados do Brasil não deu nenhuma sugestão. O padre - e eu sou católico, chamo-me Roque porque nasci no Dia do São Roque - que representou a Pastoral Carcerária ficou meio raivoso comigo porque defendi o projeto. Quero dizer ao padre que lá em Lavínia, há cinco anos, pelo menos, - posso comprovar -, não foi um padre sequer rezar uma missa na penitenciária. Estou falando da minha Igreja em que fui batizado, casado e batizei os meus filhos, e não entendi também por que o meu papa renunciou. Ele não quis nem representar Deus na terra, e ele representava Deus na terra.

Com todas essas dúvidas na minha cabeça, o padre ficou bravo comigo. Lá em Lavínia nem uma missa. Não sei em Mirandópolis, Paraíso, Pacaembu e em outras penitenciárias. A minha Igreja não fez nada em favor daquela população carcerária, coisa que o Tribunal de Justiça está tentando fazer. Aí diz Campos Machado que isso fere o direito do juiz natural. Eu perguntei outro dia desta tribuna: “E se o juiz natural morrer de morte natural, inclusive? O que acontece naturalmente?” Algum outro juiz vai cuidar dos seus processos.

Qual é a diferença entre o juiz natural e o juiz designado? Nenhuma. O projeto é bom, visa atender uma população abandonada, esquecida, judiada. Num lugar em que cabem 30, tem 180, onde cabem mil, tem três mil. Só quem conhece um presídio é que sabe a situação que se vive lá dentro. O cidadão que tenha cumprido a pena não pode sair porque o seu processo não é analisado. E o juiz não explica para ninguém. Teve uma juíza - nem vou citar o seu nome porque ela não merece - que foi recriminada oficial e publicamente pelo Conselho Nacional da Magistratura, ficou 90 dias sem dar, sequer, um despacho, sem explicar nada a ninguém, pois não prestam contas. Depois, acusam a cúpula do Tribunal de Justiça de incompetência, ao dizer que o projeto é inconstitucional. Será que o Dr. Ivan Sartori não tem conhecimento do que é constitucional ou não? Será que o Conselho Estadual de Magistratura não tem conhecimento? Só alegam que é inconstitucional.

Um promotor público disse que estavam tirando nossas prerrogativas, como se estivesse nos defendendo. O promotor já nos tirou tudo na Assembleia e por culpa nossa, devido à nossa covardia.

Quando a população sai às ruas, deputado Campos Machado, ela está certa, deve sair mesmo. E ela também reclama de falhas de nós, políticos. Fale para mim um hospital, cuja construção tenha custado um ou dois bilhões de reais, desde o descobrimento do nosso País. Esse foi o valor da construção dos nossos estádios. Ninguém é contra a Copa, é contra o gasto desnecessário de uma fortuna, quando não há um pediatra no postinho, em nenhum lugar deste País, quando um cidadão precisa contratar um advogado para entrar na Justiça e obter um medicamento, porque não tem dinheiro para comprá-lo. É contra isso que as pessoas estão indo às ruas. Eles têm mais é que sair.

É preciso haver reforma política, sim. Como deputado, há 24 anos, não posso mais representar Cananeia, porque eu nunca estive lá. Como alguém pode representar a população de São Paulo, de onze milhões de habitantes, se nem sabe andar na cidade? É preciso haver o voto distrital, sim. Tenho que representar a região onde eu moro, assim como os demais. Deve haver reforma política, reforma tributária, deve-se acabar com a corrupção, sim senhor. É vergonhoso o que acontece em nosso País. Todos os dias, vemos notícias nos jornais envolvendo políticos. E não só nós, existem promotores e juízes corruptos também. Saiu em todos os jornais que o juiz que julgou o meu caso, relativo à eleição de Birigui, denunciou um falso sequestro dele mesmo. Com que interesse? Outro dia, ouvimos a notícia de um juiz que pegou mala de um escritório de advocacia. É uma vergonha um desembargador ser sócio de um escritório de advocacia, ou ter um filho advogando. É contra isso que a população se revolta.

Houve manifestação em Birigui, minha cidade. Também sou contra quebra-quebra, roubos, esse tipo de coisa, mas a manifestação foi pacífica, ordeira. Não tinha nada de político. O maior mérito que podemos atribuir ao pessoal que está se manifestando é não ter aceito partidos políticos. Estamos tão desmoralizados, que eles não aceitaram.

Concedo um aparte ao nobre deputado Campos Machado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Nobre deputado Roque Barbiere, gostaria de cumprimentá-lo por seu pronunciamento, como sempre, corajoso. Político sem coragem não pode ser político. Vossa Excelência sabe que nós, do Partido Trabalhista Brasileiro, somos favoráveis às manifestações. Somos contrários aos depredadores, aos vândalos, aos trambiqueiros, aos oportunistas de plantão, aos saqueadores, aos depredadores, aos baderneiros. Não podemos concordar com isso. Esse pessoal que vai para a rua está certo, está manifestando a sua vontade e somos favoráveis a isso. Apenas somos contra a pressão. Um político que se deixa levar pela pressão não pode ser político. As nuvens passam.

Quero cumprimentá-lo por sua coragem e dizer que V. Exa. interpreta, nessa sagrada tribuna, o pensamento do nosso partido.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Samuel Moreira.

 

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O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Obrigado, meu líder.

Foi citado, aqui, o caso do vice-governador Afif. O que querem que façamos é uma vergonha. Eu, pessoalmente, não gosto do Sr. Afif. Pedi voto para ele e para Geraldo Alckmin, que foram eleitos governador e vice-governador do Estado. Foi secretário de Estado, ninguém reclamou, e poderia. O próprio governador, certamente, é contra o que querem que façamos, pois S. Exa. elogiou a escolha da presidente Dilma.

Quisera Deus que todo vice-governador de Estado fosse ministro. A presidente teria muito mais condição de conhecer o País. Eles levariam a ela a realidade de cada Estado. É um orgulho para São Paulo ter um vice-governador ministro. Agora querem que amanhã, na Comissão de Justiça, cassemos o mandato do Afif. Os passarinhos menores querem isso. Certamente, não procederemos assim, não cometeremos essa vergonha, essa injustiça com uma pessoa que foi eleita, que é digna, e entende de micro e pequena empresa, que teve sua vida inteira dedicada a esse setor que representa 90% da economia do País. Agora querem que nós, deputados da Comissão de Justiça, demos prosseguimento para que isso venha a plenário e S. Exa. seja cassada. Certamente, não terão o nosso voto e isso não ocorrerá.

Com relação às PECs que foram citadas aqui, tem que esclarecer à população. A população não sabe exatamente do que se trata.

O que diz a PEC 37? Quem tem de investigar é a Polícia, sempre foi assim. Nada impede que o promotor requeira uma nova investigação se quiser. Agora me mostrem onde está escrito que o cidadão comum é obrigado a obedecer ao promotor público. Não está escrito em lugar algum e não é que eu tenha bronca de promotor não. Eu era vereador em Birigui, meu cabelo era preto ainda, e o único título de cidadão que dei na minha vida foi para um promotor da minha cidade chamado Dr. Nelson Lapa, porque merecia. A maioria dos promotores não sabe o que acontece no fórum em que trabalham.

Vão fechar boate em dia de show.

O carro de som passou o ano todo na porta da casa deles anunciando a realização do show e não tomaram providências.

Vão impedir a Festa do Peão no dia do rodeio e junto com a imprensa.

É perigoso você encontrar alguns promotores e dar boa tarde. Eles vão dizer “Boa tarde por quê? O que você está querendo ganhar com isso? Vou chamar o repórter.” No interior está assim porque são mal doutrinados.

Quem investiga não pode denunciar. Ninguém pode ter poder ilimitado. Todo mundo tem de prestar contas.

Moro na zona rural em Coroados. Se eu comprar uma bicicleta, tenho de prestar contas para o meu vizinho. “Ah, deputado, está bem, hein.” E começam as perguntas: de onde veio, tem de explicar.

Promotor trabalha terça, quarta e quinta. Explica o quê para quem? Nem o chefe dele manda em alguma coisa. Eles votaram em um e o governador indicou outro. Eles são empregados do Governo do Estado, empregados do Executivo.

Por que não fazem como nos Estados Unidos? Vão ser eleitos, senhores promotores, vão bater palma na casa das pessoas e pedir voto para ver o que é bom, para ver quanto custa uma eleição.

Ninguém está tirando poder deles. Eles estão sendo colocados no devido lugar porque deu-se poder em excesso a eles na Constituinte.

Eles defendem o interesse difuso da sociedade.

Alguém pode me explicar o que é isso? É tudo. Se invocarem com o prefeito, o prefeito está morto.

Querem que faça lagoa de tratamento, mas não mandam o cheque para o prefeito. Aí têm início as multas diárias, vão para a imprensa, esculhambam com a vida do coitado do prefeito. Nunca mais esse homem se recupera moralmente. E o culpado não aparece.

E a PEC do meu líder Campos Machado assinada por 32 deputados - se bem que nesta Casa tem gente que assina, mas a assinatura não vale nada. Tem de ser votada. Se amanhã ele quiser investigar o prefeito, peça ao seu chefe, ou ele acha que o seu chefe é um incompetente? O chefe dele autoriza e manda mais dez promotores para auxiliá-lo. Não tem problema. Não tira poderes. Apenas limita, faz com que eles prestem contas, para a sociedade, da diária quando vão responder no município vizinho. Por que não explicam isso para a sociedade? Por que não prestam contas para a Assembleia dos custos do Ministério Público, que vêm junto com os do Poder Executivo, tudo embolado? Aqui, ninguém entende nada e acaba aprovando. Isso eles não falam e não é desrespeito a eles, não. A instituição é séria. Têm seus defeitos, como todo ser humano, ou acham que são especiais, foram feitos em laboratório? São como nós, bons e ruins, mas com uma diferença: nós temos data marcada para ir embora. Ou trabalhamos direito ou o povo passa o facão na gente e nós vamos embora. Eles não. Eles ficam para o resto da vida. São imexíveis, imovíveis. Vai rimando tudo e acaba sendo horrível. Por esta razão somos, sim, a favor da PEC 37, da PEC 1, somos a favor do projeto enviado pela cúpula do Tribunal de Justiça, que teve preocupação com o dinheiro do Estado. O preso que tem direito a ir embora tem de ir embora, e o Estado para de gastar com ele e vai pagar melhor o profissional da Saúde, que estava em greve até outro dia. A população tem direito de fazer manifestação, sim. É uma fortuna o que está se gastando nesta Copa. O meu amigo Dilador Borges, de Araçatuba, me deu os dados - eu não tinha. Mais de 33 milhões. Como se isto aqui fosse um paraíso, não faltasse nada. Vamos gastar com a Copa. Quase 87% disso é dinheiro público. Para a Copa é uma maravilha, para o hospital não. Para montar uma UTI neonatal não tem recurso, para arrumar um aparelho de ressonância magnética não tem recurso, a população fica dois anos na fila esperando. Então o povo tem de ir para a rua mesmo e tem de ter reforma política, mesmo. Se tiver de fechar o Congresso e a Assembleia, que se feche, mas tem de ter haver reforma política, sim, e nós, políticos, temos de ter mais consciência daquilo que fazemos.

Outro dia aprovamos o Dia da Macumba na Comissão de Constituição e Justiça, o Dia da Igreja Verde, o Dia do Ovo. Isso é vergonhoso. A hora que sai na imprensa é ruim para todos nós. Falo na Comissão de Constituição e Justiça para não aprovar esse tipo de projeto, aí dizem que sou ruim, que sou malcriado e outras coisas mais. Nós temos de mudar também o nosso comportamento e saber entender o recado que está vindo das ruas. Senão nenhum de nós volta para cá, e talvez ninguém mais volte. Acaba assim. Começou naquela ocasião, com a Marcha da Família e pela Liberdade, e nós vimos o resultado. A tal da revolução que falam teve apoio popular sim, e, se continuar nesse rumo, haverá outra. Espero que isso não demore.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Tem a palavra, para falar contra, o nobre deputado Alencar Santana Braga.

 

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa, cidadãos presentes e telespectadores da TV Alesp, falarei um pouco sobre o Projeto de lei complementar 09/2013, do Tribunal de Justiça, que tramita nesta Casa, mas também falarei de outros assuntos extremamente importantes em razão da conjuntura em que vivemos.

Primeiramente, em relação ao projeto mencionado, a bancada do PT ouviu o Judiciário, as entidades de classe - sejam de advogados, de juízes, de promotores, de defensores -, e fez suas considerações. Representada por seu líder, o deputado Luiz Cláudio Marcolino, apresentou um conjunto de propostas. Esperamos que essas sugestões sejam atendidas, pois acreditamos que elas aperfeiçoarão o projeto, dando segurança não só para os juízes, mas principalmente para todos aqueles que precisam das varas de execução criminais, tanto os advogados como aqueles que estão presos e precisam pleitear seus direitos.

Não podemos contrariar princípios extremamente importantes do sistema judiciário brasileiro. Um exemplo é o princípio do juiz natural, a garantia de que a Assembleia Legislativa não perca sua competência de criar varas no nosso Estado. Qualquer aumento ou redução de unidades deve passar pela Assembleia, mas isso não estava expresso no projeto.

Também avançamos um pouco em relação ao sistema de escolha dos juízes que atuarão nessas unidades. Não era possível ficar tão somente a critério do Conselho da Magistratura. Era importante que houvesse critérios objetivos. A proposta apresentada sugere que seja aberto um processo para que os juízes interessados possam se inscrever. O currículo profissional e acadêmico seria então analisado, para ver se de fato a pessoa pode atuar, mas esse processo deve ser transparente. Estamos esperando o retorno dessa proposta para que possamos de fato deliberar sobre o tema.

 

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-Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.

 

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Queria tratar também de outro assunto, que praticamente esteve presente em todas as manifestações populares que vimos em São Paulo e em outros estados e que também teve reflexo fora do país. Temos que recordar tudo o que ocorreu nesse período e analisar as posturas de cada um dos governos, para de fato tentar compreender e fazer o julgamento de quem agiu de acordo com a voz das ruas.

Em um primeiro momento, houve uma manifestação pela redução das tarifas dos ônibus municipais, do metrô, do trem na cidade de São Paulo. Essa manifestação cresceu após uma grande violência determinada por parte do governador: reprimir as manifestações usando da brutalidade e da repressão policial usando da postura autoritária que esse governo tem, como foi no caso da USP, como foi no caso do Pinheirinho, no Governo do Sr. Geraldo Alckmin. E ele está tentando passar a imagem de bom moço, como se nada houvesse com ele. Voltarei sobre esse tema aqui hoje. Já falei sobre isso, mas quero falar novamente.

O prefeito Fernando Haddad reduziu a tarifa do transporte público - também sofreu pressão por isso - mas reduziu conforme o movimento pediu.

E ontem tivemos uma manifestação da presidenta Dilma Rousseff, que já havia se manifestado na sexta-feira próxima passada, como governanta do nosso País, aliás, faz um belo trabalho, dando continuidade ao que fez o presidente Lula; e o povo pedia uma nova maneira de se fazer política, pedia mais transparência, deputado Hamilton Pereira, pedia mais participação.

E a presidenta Dilma Rousseff anunciou ontem o desejo de que tenhamos uma reforma política no Brasil; mas não uma reforma política decidida por meia dúzia, não uma reforma política que fique presa, amarrada dentre as disputas partidárias, mas onde o povo seja convidado a manifestar-se.

E a presidenta Dilma Rousseff disse que quer ver um plebiscito neste País, para que façamos um amplo debate com toda a sociedade, cada um apresentando sua opinião, e as pessoas decidirem livremente, você cidadão que nos assiste pela TV Assembleia, decidir se quer ou não uma reforma política por meio de uma Constituinte exclusiva, específica para fazer esse debate, para fazer a sua proposição e fazer a votação, para que possamos ter um novo sistema político no País, com financiamento público, votação lícita, enfim, qualquer outro sistema que povo assim defina e que essa constituinte vote depois.

A presidenta Dilma Rousseff quer radicalizar a democracia no Brasil, porque foi isso que o povo pedia, clamava nas ruas.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, a presidenta também ouviu o clamor por melhores investimentos na Educação. E se ela fez a Rede Cegonha, se ela vai reduzir a dívida das Santas Casas, compensando as dívidas por mais serviços, se ela ampliou aqui no país as UPAs, o Samu, ela está, claramente, dizendo “vou abrir mais faculdades de medicina no Brasil, mas nesse período quero levar mais médicos para as cidades periféricas, para as cidades mais distantes do interior, do nosso sertão, ou nas regiões dos grandes centros, dos bairros mais distantes onde também faltam médicos”. Vai abrir mais vaga com recurso federal para médico nacional. Mas, onde essa vaga não for preenchida, vamos trazer médico de fora. Qual é o problema? O Brasil não importa engenheiros, enfim, profissionais de outras áreas também? Então, por que não podemos trazer médicos de fora do Brasil? O corpo humano é um só em qualquer lugar do mundo; além do mais ela fez isso ouvindo também os reclamos, as reivindicações da nossa população.

Nessa mobilização as pessoas pediam também mais Educação, e ela foi clara reafirmando uma proposta “queremos que os Royalties provenientes do petróleo do pré-sal sejam, todo ele - tudo que for da União - direcionados para a Educação no nosso País, porque sabemos da importância da Educação no desenvolvimento de uma nação, na formação cidadã, no desenvolvimento humano, no desenvolvimento social, enfim, na construção de um novo país; e assim ela fez porque o povo pedia.

Deputado Hamilton Pereira, temos que analisar que o povo também clamou por melhor transporte público; e sabemos que isso também assola a vida do nosso povo. E ela foi clara em dizer que vai colocar mais 50 bilhões aos governos estaduais e municipais na mobilidade urbana, se os governo tiverem projetos priorizando o transporte coletivo, com corredores de ônibus, linhas de trem, linhas de Metrô, porque isso é importantíssimo, principalmente nas regiões metropolitanas onde não há divisas entre as cidades, onde há um aglomerado, onde há uma grande concentração de pessoas; e ela fez isso porque assim o povo deseja.

Não podemos nos esquecer de que ela também diz que vai criar o conselho nacional de mobilidade urbana, para que a sociedade manifeste-se, tenha uma representação em um órgão onde possa fazer o debate e, a todo momento, fazer a reflexão sobre as necessidades do País nessa área, porque isso será constante. Disse claramente que vai incentivar a criação de conselhos regionais, de conselhos estaduais, de conselhos nas regiões metropolitanas para que o Estado, para que os municípios também queiram e instalem órgãos onde a sociedade possa ser ouvida; onde o povo tenha representação direta; onde os segmentos tenham também seu representante; onde o Poder Público, junto com os usuários, outras entidades, num debate aberto, franco, resolvam os problemas locais e regionais.

Mas quero, colegas deputados, dizer que tudo isso ela fez de forma transparente, dialogando com a população, ouvindo os representantes do movimento, chamando-os para uma conversa, ouvindo o que têm a dizer, por mais que haja discordância. Eles foram a Brasília colocar sua opinião e a presidenta ouviu.

Quero fazer um paralelo, porque no governo municipal tivemos a redução da tarifa. O Governo do Estado reduziu, sim, a tarifa do metrô e do trem, mas o governador - volto a repetir - não pode enganar o povo da região metropolitana, dando um desconto na tarifa que não condiz com o que o povo pediu em todas as manifestações. Ele sequer havia se manifestado sobre o ônibus intermunicipal; ficou caladinho num primeiro momento, como se não fosse com ele. E agora anuncia que vai reduzir a tarifa, depois que a Comissão de Transportes convidou o presidente da EMTU para vir aqui fazer o debate, porque queremos que ele exponha por que houve aumento diferenciado entre as linhas e as regiões no estado de São Paulo.

Houve região que aumentou 6,5%, outras 7,5%, como em Guarulhos, em outra quase 10%, como no ABC, como no corredor ABD. Uma vergonha esse aumento. E agora ele reduz 0,15%, ou 0,20%, a depender da região, mas não volta ao preço anterior.

Governador Geraldo Alckmin, seja mais democrático, ouça a voz das ruas. Esse é um exercício que todos nós, políticos, devemos fazer. Todos, sem exceção, para compreender de fato o que o povo quer, não só para o agora, mas para o amanhã, porque a política também é uma constante, define o hoje e constrói o amanhã. Reduza a tarifa do intermunicipal voltando ao preço anterior, como assim fez com o metrô e o trem, e o prefeito Haddad fez com o ônibus municipal, como outras cidades, em diversos cantos do estado de São Paulo e de outros estados, fizeram. É isso que tem que ser feito. Queremos e vamos fazer o debate com o presidente da EMTU na Comissão de Transportes e ele vai ter que dar explicações a esta Casa.

O ônibus municipal, aqui na capital, tem a tarifa de três reais e com o Bilhete Único o passageiro pode andar até três horas. Em algumas cidades, como Guarulhos, paga-se três reais, podendo andar até por duas horas. Pode ir ao destino e conforme o tempo ainda voltar, ou pegar outro ônibus e ir para outro local. O intermunicipal, em alguns lugares, tem a tarifa de cinco, quatro e pouco, seis e pouco, mas somente pela passagem de ida. E se não houver integração, a pessoa vai pagar novamente o preço da tarifa; e se não houver integração com os outros sistemas, vai pagar a passagem desse outro sistema. Essa é a diferença do ônibus municipal para o intermunicipal, e a Prefeitura garante isso como um direito, porque ela também subsidia o transporte.

Então, Sr. Governador, transporte é direito. O movimento chamou a atenção de todos sobre isso. Devemos refletir e garantir isso também no estado de São Paulo.

Neste momento, devemos reduzir o valor da EMTU, voltando ao que era antes. Reduzir, principalmente, os valores que aumentaram acima da média e do índice inflacionário. Depois, é preciso garantir o subsídio e a integração entre os sistemas - entre o trem e o metrô; e entre os ônibus intermunicipais das regiões metropolitanas. Não há barreira entre as cidades. Todos se utilizam dos sistemas de transporte para se locomover.

Pedimos a convocação do secretário de Transporte, junto com o deputado José Bittencourt, Antonio Mentor, secretários de Finanças e de Transportes para que possamos aprofundar esse debate.

Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sr. Deputado Alencar Santana Braga, o pedido de V. Exa. é regimental, mas há quórum visual.

Para discutir a favor, tem a palavra a nobre deputada Heroilma Soares, pelo tempo regimental.

 

A SRA. HEROILMA SOARES - PTB - Sr. Presidente, concedo meu tempo ao nobre deputado Campos Machado.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sra. Deputada, é regimental o pedido de Vossa Excelência.

 

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sr. Deputado João Paulo Rillo, há quórum visível.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, gostaria de reforçar o pedido do nobre deputado. Portanto, também solicito regimentalmente uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Barros Munhoz e Leandro KLB para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

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- É iniciada a chamada.

 

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados e Sras. Deputadas em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres deputados Barros Munhoz e Leandro KLB.

Continua com a palavra o nobre deputado Campos Machado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, dizia um poeta inglês que os anos sabem de coisas que os dias não sabem.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Samuel Moreira.

 

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E os anos me ensinaram uma coisa, não estávamos em um processo de acordo? Não havíamos elaborado um texto que compreendia os anseios das bancadas em relação ao Projeto de lei nº 09, de 2013? De repente vejo todo mundo sair pelos cantos. Isso me causa certa estranheza.

Não entendi o que o deputado Alencar Santana quis dizer. Referiu-se de maneira forte, até mesmo cruel, em relação ao governador Geraldo Alckmin. Será que ele quer atribuir ao governador toda a responsabilidade pelas manifestações? Estamos poupando a presidente Dilma.

Então, Srs. Deputados, voltei a esta tribuna para fazer três considerações. A primeira, para reiterar uma vez mais que somos francamente favoráveis ao Projeto de lei nº 09, do Tribunal de Justiça do Estado, pelas razões manifestadas pelo deputado Roque Barbiere, que participou ativamente das duas audiências públicas.

Mas caminho um pouco para desdizer o deputado Giannazi. Vossa Excelência sabe que fui contra a invasão da USP pelos estudantes. Mas qual não foi minha surpresa quando vi no jornal que a denúncia da promotora pública Eliana Passarelli foi rejeitada pelo juiz Antonio Carlos de Campos Machado Júnior, meu filho. Democraticamente aceito essa decisão, de um filho meu, juiz de direito, que rejeita a denúncia contra os invasores da USP.

Mas, voltando ao deputado Carlos Giannazi, S. Exa. é um pregador do caos. Está confundindo a PEC 37 com a PEC 01. O Ministério Público é um órgão que pertence ao Poder Executivo. Temos três poderes: Executivo, Judiciário e Legislativo. O Ministério Público é órgão agregado ao Executivo, com as atribuições próprias que a Constituinte lhe atribuiu, mas é órgão do Executivo estadual. É uma instituição. E o deputado Giannazi quer trazer as vozes da rua, que, assim como nós, defendem melhor Educação, Saúde e tratamento adequado às pessoas idosas.

Se V. Exa. não sabe, vou dizer. Quinta-feira vai ser a posse do presidente da federação dos aposentados de São Paulo, que também vai assumir a presidência do PTB aposentados.

Não sei ao certo o que o deputado Carlos Giannazi deseja. Não sei se ele defende o caos e as depredações. Não sei se faz oposição apenas por fazer. E ele já pertenceu ao PT, tendo sido, inclusive, eleito por esse partido. O Partido dos Trabalhadores é o berço de sua existência e a alma de sua estrada política.

Deputado Carlos Giannazi, defender depredadores que quebram vidros da catedral... E não me peça aparte porque eu não vou concedê-lo.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Vossa Excelência, deputado Campos Machado, seja democrático e me conceda um aparte.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Não lhe solicitei aparte e por isso não o concedo. Democrático são seus amigos que frequentam as catedrais, saqueiam lojas e roubam televisões. Democráticos são os amigos que assaltam e estupram. Para V. Exa, somente são democratas os saqueadores e os bandoleiros. Os que lutam e trabalham no campo não são democratas.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Vossa Excelência tem medo do debate “olho no olho”.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - O deputado Carlos Giannazi diz que gostaria de ver quais deputados votarão a favor da PEC nº 01. Ora, só não votará quem não gosta da Assembleia Legislativa e quem não a respeita. Não gosto de gente submissa, medrosa, que rasteja pelo chão e só olha para cima quando cumprimenta os poderosos.

Já passaram por esta Casa Ulysses Guimarães, Jânio Quadros, Franco Montoro e José Dirceu, de quem sou amigo. As pessoas não podem temer os amigos apenas pelos fatos pontuais. José Dirceu é meu amigo e eu assumo esse fato. Muitas pessoas importantes deixaram sua marca nesta Assembleia. Como iremos explicar à sociedade que este Parlamento encontra-se de joelhos diante de uma instituição? O que a PEC nº 37 tem a ver com a PEC nº 01? A primeira retira os poderes de investigação dos promotores para a Polícia, enquanto que a segunda, por sua vez, transfere responsabilidades, como já disse Luis Flávio Borges D’Urso.

A PEC é um basta à prepotência e arrogância de alguns. Apontem-me um único prefeito deste Estado que não receba diariamente de cinco a dez ofícios. Indiquem-me um único ex-prefeito que, após seu mandato, não possui uma ação civil pública ou um inquérito civil público de processo crime. Apontem-me apenas um, que eu retiro a PEC. Quero apenas um prefeito que não tenha sido investigado injustamente pelo Ministério Público. Faço este repto. Deputado Carlos Giannazi, V. Exa aceita esse repto? Eu retiro a referida PEC se algum prefeito ou ex-prefeito cumpriu oito anos de mandato sem nenhum procedimento dessa natureza. Vossa Excelência votará na PEC se eu estiver correto ou irá generalizar, argumentando que todos os prefeitos praticam equívocos?

Nós estamos aqui defendendo um Poder diante da instituição. Não pense V. Exa. que este e outros parlamentares desta Casa serão pressionados e recuaremos, ficaremos com medo. Como vamos explicar aos 300 prefeitos que aqui vieram, na penúltima sexta-feira, hipotecar apoio à PEC? Como vamos mostrar a cara? Vão pensar o quê? Que os seus representantes significam o retrato da covardia?

Nunca se deve pautar a conduta alheia pela própria. Não posso pautar a conduta de outro como sendo a minha. É por isso que o deputado Ramalho fez um depoimento histórico, não como parlamentar, mas como líder sindicalista que é, um dos maiores deste País. Mostrou àquela multidão que os sindicatos não podem trabalhar pacificamente. Pediram tantos documentos que ele chegou ao cúmulo de querer contratar dois caminhões para levar os documentos solicitados. O deputado Ramalho é um sindicalista de expressão, pergunte a qualquer líder sindical deste Estado. Perguntem a qualquer líder sindical se eles não sofreram pressões por parte de alguns promotores públicos. Perguntem.

Quem deveria ficar tranquilo, sossegado, seria o tal de Campos Machado. Afinal, o Colégio de Procuradores deu a ele o título de o único político Ordem do Mérito do Ministério Público. Tive que ficar quieto, mas estou aqui me dispondo, colocando a minha posição. Ainda não aprendi a ter medo. Político não tem o direito de ter medo e deputado não tem o direito de não defender esta Casa. Não tem o direito.

E não pensem que podem fazer com a PEC 01 o que fizeram com a PEC 37, porque eu não posso confundir Santos com São Bento do Sapucaí. A não ser que a letra inicial seja “s”. Quero ver este plenário cheio de prefeitos, cheio de ex-prefeitos.

Cada vez que o tempo passa, mais se aproximam as eleições. E quanto mais se aproximam as eleições, mais a preocupação se abate sobre os candidatos, que vão ter que percorrer o estado e explicar aos ex-prefeitos e prefeitos as injustiças praticadas e cometidas.

Não temos pressa. Os movimentos são por nós apoiados. Vou citar novamente o Paulinho da Viola. Uma de suas músicas diz: “faça como um velho marinheiro/que durante o nevoeiro/leva o barco devagar”. Vamos levar o barco devagar, muito devagar. E vamos aguardar a posição, ou de submissão, ou de covardia, ou de dignidade desta Casa.

Três coisas não voltam mais: a flecha lançada, a palavra proferida e a oportunidade perdida. Não podemos perder a oportunidade de mostrar que esta Casa é uma casa de respeito, digna, honrada e composta por deputados que enobrecem a tradição legislativa. Com a palavra os senhores deputados, a história e o destino desta Casa.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente Samuel Moreira, primeiramente, quero dizer que estou impressionado com a coragem e a coerência do deputado Campos Machado, em nadar contra a corrente. Acho que ele não se deu conta da gravidade da situação.

Estamos mudando a história política deste País. A forma anacrônica com que ele faz política está com os dias contados. Ele está indo contra a maré. Virou a maré, nobre deputado Campos Machado. Acabou esse modo de fazer política. Vossa Excelência tem uma coragem imensa, ao defender uma causa perdida: a PEC 01, irmã da PEC 37 - que está sendo repudiada pelas ruas de todo o Brasil e é considerada a PEC da impunidade.

Nós, que estamos acompanhando toda essa movimentação e participando das grandes manifestações, estamos vendo - não só aqui no estado de São Paulo, mas em outras regiões do País - a luta contra a PEC 37. Aqui em São Paulo também lutam, com muita força, contra a PEC 01, que é, sim, a irmã gêmea da PEC 37 - a PEC da impunidade.

Vossa Excelência está defendendo uma causa perdida, porque a população e as grandes manifestações não aceitam mais PECs da impunidade. A PEC 37 já está enterrada para sempre. Sua PEC 01 - a PEC da impunidade que tramita na Assembleia Legislativa - também será enterrada. Ela tenta, sim, limitar o poder de investigação do Ministério Público e concentrar todas as investigações nas mãos do procurador geral da Justiça. É uma PEC que está na contramão do que a população está querendo e vai para a lata do lixo da história da Assembleia Legislativa.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB – PARA RECLAMAÇÃO - Como é oportunista e falso moralista o deputado Carlos Giannazi! Anacrônico? Vossa Excelência diz: “Nós estamos fazendo a revolução social.” Eu pergunto: “nós”, quem?

Vossa Excelência deveria voltar ao passado, para lembrar que esta bancada, para a qual eu acabo de olhar, foi aquela que o abrigou e o elegeu vereador. Vossa Excelência, na primeira oportunidade, abandonou o PT. Existe alguma palavra no mundo pior do que “traição”? Traidor não pode falar em ética nem em moral.

Vossa Excelência confunde, ainda, a PEC 37 com a PEC 01, mostrando que é um bom professor, mas um mau constitucionalista. Vossa Excelência nunca deveria ter falado o que disse hoje, pois sabe que nós, do PTB, estamos apoiando as manifestações. Somos contra os seus amiguinhos: os vândalos, os depredadores, os baderneiros e os que pregam a política do “quanto pior, melhor”.

Deputado Carlos Giannazi, já lhe disse, uma vez, que, se eu tivesse a força de voltar no tempo e estivesse em idade escolar, V. Exa. nunca seria meu professor. Vossa Excelência gosta de atacar as pessoas, dizendo impropérios, falsidades e inverdades. Vossa Excelência nem sabe o que diz a PEC 01.

Vossa Excelência sabe a qual poder o Ministério Público pertence? Ao Judiciário? Ao Legislativo? Pertence ao Executivo. Então, será que V. Exa. é um lacaio do Executivo na Assembleia?

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Srs. Deputados, lembro que existe uma lista de oradores. Jamais vamos restringir o debate. O debate é irrestrito, mas neste momento deve ser efetuado como uma comunicação objetiva ou como uma reclamação. Peço a compreensão dos deputados para que devolvamos a palavra ao orador inscrito.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - O deputado Campos Machado tem feito uma distorção imensa de nossas lutas em defesa dos movimentos sociais. O deputado Campos Machado nos associa ao vandalismo, mas, na verdade, é ele que tem relação com o vandalismo. Vandalizaram a população, que prega por políticas sociais importantes na área da Educação. O deputado Campos Machado sempre apoiou governos que vandalizaram a população, negando políticas sociais importantes na área da Educação.

O deputado Campos Machado sempre apoiou governos que vandalizaram os moradores do estado de São Paulo, o Magistério, os advogados contribuintes do Ipesp e tantas outras áreas importantes.

Esse é o verdadeiro vandalismo efetuado por esse deputado, que apoiou todas essas políticas e agora tenta nos folclorizar, para nos enquadrar em um movimento que não é o nosso. O PSOL está nas ruas em um movimento em defesa da cidadania.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB – PARA COMUNICAÇÃO - O discurso do deputado Carlos Giannazi se assemelha ao de um pastor ou ao de um padre, um inofensivo pregador de mensagens evangélicas, religiosas. Um inocente inimigo do Governo que hoje reclamava das verbas que não foram dadas a ele pelo Governo do Estado de São Paulo.

O que o deputado Giannazi quer com as verbas do governador Geraldo Alckmin, que apoia o vandalismo? Vossa Excelência deveria fundar uma igreja. Mas não com a seriedade dos evangélicos, e sim da maneira cômica e humorística com que V. Exa. conduz seu comportamento.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, estamos caminhando para um acordo, no sentido de ensejarmos uma emenda aglutinativa a esse projeto, o que será um grande passo para a luta democrática desta Assembleia. Por esta razão, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 21 horas e 20 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Barros Munhoz e suspende a sessão até as 21 horas e 20 minutos.

 

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- Suspensa às 21 horas e 14 minutos, a sessão é reaberta às 21 horas e 20 minutos, sob a Presidência do Sr. Samuel Moreira.

 

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O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, e tendo chegado ao entendimento quanto ao projeto a ser votado amanhã, na Ordem do Dia, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esta Presidência suspende a sessão por 30 segundos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 21 horas e 21 minutos, a sessão é reaberta às 21 horas e 22 minutos, sob a Presidência do Sr. Samuel Moreira.

 

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O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esta Presidência desconvoca a sessão extraordinária marcada para 10 minutos após o término desta e, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão, lembrando-os ainda da sessão ordinária de amanhã, já convocada.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 21 horas e 22 minutos.

 

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