15 DE ABRIL DE 2003

22ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: MARQUINHO TORTORELLO

 

Secretário: ROMEU TUMA JR.

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 15/04/2003 - Sessão 22ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: MARQUINHO TORTORELLO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - MARQUINHO TORTORELLO

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - ROMEU TUMA JR.

Parabeniza o município de Jales, pelo transcurso de seu aniversário. Comenta debate havido no município sobre a dívida municipal. Alerta o Presidente Lula sobre proposta de descriminação das drogas.

 

003 - ANA MARTINS

Comenta o fato de ex-integrante do DOI-Codi integrar o governo do Estado. Declara apoio ao governo federal quanto a aplicação das necessárias mudanças que levem ao desenvolvimento e à inclusão social. Cita os programas Fome Zero e Analfabetismo Zero.

 

004 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Anuncia presença do Vereador Eduardo Malheiros Fortes, de São Joaquim da Barra.

 

005 - JOSÉ  BITTENCOURT

Comenta decisão do STF, que considerou legal Medida Provisória antiinvasões, fortalecendo e revigorando o direito constitucional de propriedade.

 

006 - CONTE LOPES

Discorre sobre invasões seguidas de roubo ocorridas em empresas de Guarulhos. Defende o reaparelhamento da polícia e a proteção aos empresários.

 

007 - CARLINHOS ALMEIDA

Comenta incêndio ocorrido em Ouro Preto, Minas Gerais, que destruiu edifício tombado. Defende a preservação e a realização de inventário do patrimônio histórico de São Paulo, principalmente no Vale do Paraíba, com a adoção de medidas concretas de proteção.

 

008 - SOUZA  SANTOS

Disserta sobre a base do lançamento do movimento "Fome Zero", pelo Governador, em São Paulo.

 

009 – UBIRATAN GUIMARÃES

Defende a nomeação de Aparecido Laertes Calandra para cargo na Polícia Civil.

 

010 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Anuncia a presença do professor Hudson Ventura Teixeira, do Conselho Regional de Educação Física.

 

011 - SEBASTIÃO ALMEIDA

Fala do melancólico fim de guerra para os EUA: nem armas químicas nem Saddam.

 

GRANDE EXPEDIENTE

012 - ENIO TATTO

Registra audiência com o Secretário de Ciência e Tecnologia para construção de escolas técnicas estaduais na região sul metropolitana.

 

013 - AFONSO LOBATO

Preocupa-se com o meio ambiente, principalmente com o uso da água. Fala sobre a questão da saúde no Vale do Paraíba, e a construção de novo hospital naquela região.

 

014 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Anuncia a presença dos Vereadores Geraldo Elídio Gouveia e Cláudio Manuel Melo, de Rio Grande da Serra, acompanhados pelo Deputado Donisete Braga.

 

015 - JOSÉ  BITTENCOURT

Disserta sobre a adequação estatutária de igrejas, ONG e entidades do gênero com o novo Código Civil.

 

016 - RAFAEL SILVA

Discorre sobre a religião e cita grandes filósofos. Tece considerações sobre a guerra no Iraque, vista através da história. Fala sobre a tirania de alguns países sobre os outros.

 

017 - ROMEU TUMA JR.

Pelo art. 82, homenageia o ex-Deputado Oswaldo Justo, em nome do PPS. Lê artigo da "Tribuna de Santos", intitulado "Morre um justo".

 

018 - ROSMARY CORRÊA

Pelo art. 82, reverencia a memória e discorre sobre a atuação legislativa do ex-Deputado Oswaldo Justo.

 

019 - FAUSTO  FIGUEIRA

Pelo art. 82, externa consternação com o passamento do ex-Deputado Oswaldo Justo e rememora sua vida pública em Santos e também em São Paulo.

 

020 - CAMPOS MACHADO

Pelo art. 82, homenageia a memória do ex-Deputado Oswaldo Justo.

 

021 - MARCELO BUENO

para comunicação, homenageia a memória do ex-Deputado Oswaldo Justo.

 

022 - RAFAEL SILVA

Peloa rt. 82, une-se às homenagens ao ex-Deputado Oswaldo Justo.

 

ORDEM DO DIA

023 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Põe em votação e declara aprovado o requerimento 1.042/03 de autoria do Deputado Campos Machado.

 

024 - CAMPOS MACHADO

Solicita a suspensão da sessão por cinco minutos.

 

025 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 16h49min, reabrindo-a às 17h10min.

 

026 - ROMEU TUMA JR.

Une-se  às homenagens à memória do ex-Deputado Oswaldo Justo.

 

027 - VANDERLEI MACRIS

 Por acordo de lideranças, solicita o levantamento da sessão.

 

028 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária, hoje, às 19h.

 

029 - MARIA LÚCIA PRANDI

Homenageia o ex-Deputado Oswaldo Justo e relembra seus mais importantes traços biográficos.

 

030 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 16/04, à hora regimental, com Ordem do Dia, lembrando-lhes a sessão extraordinária às 19h. Levanta a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Romeu Tuma Jr. para, como 2º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - ROMEU TUMA JR. - PPS - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Convido o Sr. Deputado Romeu Tuma Jr. para, como 1º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - ROMEU TUMA JR. - PPS - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

* * *

- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma Jr..

 

O SR. ROMEU TUMA JR. - PPS - Sr. Presidente, Deputado Marquinho Tortorello, Srs. Deputados, ouvintes da Rádio Assembléia, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias, assomo à tribuna para parabenizar o município de Jales, localizado no noroeste do Estado, com vocação para o cultivo da uva, onde este Deputado teve uma votação expressiva, graças ao trabalho voluntário e esforçado de muitos policiais civis daquele município e da região.

Tem este Deputado alguns vínculos com aquela cidade. A primeira homenagem que recebi, quando então investigador de polícia, no final da década de 70, início da década de 80, deu-se coincidentemente no município de Jales, quando ingressava na Academia de Polícia. E no município, com uma população de 47 mil pessoas.

Queremos cumprimentar esse município na pessoa do Sr. Prefeito, provisoriamente o Vereador Hilário Cupim, Presidente da Câmara, tendo em vista que o Prefeito de Jales, Sr. José Antônio Caparosi, encontra-se afastado por motivo de doença. Pedimos a Deus que rapidamente possa se restabelecer.

Como dissemos a V. Ex.a., temos muitos amigos na Polícia Militar. Queremos apenas citar alguns nomes e assim homenagear todos os demais para que ninguém se sinta olvidado: Tunussi, Dalva, Néia, Dr. Pereira e outros grandes companheiros da Polícia Civil que tanto nos ajudaram em uma eleição difícil, que acabou nos conduzindo a esta Casa. Este Deputado teve naquela região por volta de mil votos, algo bastante significativo se comparado a uma eleição anterior onde tive apenas três votos.

Temos os nossos amigos da imprensa, imprensa séria, e que, por coincidência, o repórter que me entrevistou na década de 70, 80, hoje é o dono do jornal de Jales, o Dionel, um grande companheiro, uma pessoa muito carinhosa que muito nos ajudou.

Há, Sr. Presidente, alguns boatos que com muita preocupação os policiais de Jales me trouxeram e espero, obviamente, que não passem de boatos. Faço esse apelo ao Secretário de Segurança e ao Sr. Governador porque o boato é que a seccional de Jales seria extinta. Não vejo motivo, nenhum tipo de explicação técnica e espero que isso não passe de um boato. Aquela seccional enfrenta sérias dificuldades. Reivindicamos para aquele município um equipamento de modem porque hoje aquele município ainda não pode, por exemplo, fazer uma pesquisa para placa de carro suspeito. Mas sabemos que em até 40 dias a seccional de Jales será contemplada com este aparelho para poder melhor desempenhar as suas funções. Então quero deixar aqui registrado, Sr. Presidente, em meu nome e em nome de nosso partido, os cumprimentos a todos aqueles habitantes de Jales pela passagem do 72º aniversário. Passo a ler:

“Fórum de debates sobre dívida municipal mobiliza comunidade

 

As Lideranças comunitárias presentes na Câmara Municipal, na noite de quinta-feira, dia 3 de abril, para discutir a possibilidade de alienação de imóveis públicos para pagamento da dívida com a família Jalles, mostraram-se contrárias à venda da Praça Euphly Jalles e apontaram a Facip como alternativa mais viável. Porém, a unanimidade entre os participantes é de que algo precisa ser feito imediatamente para que o problema seja solucionado e a dívida pare de penalizar a população.

O município deve R$ 10 milhões atualizados à família Jalles, como resultado de um longo processo que vem se arrastando desde 1986, decorrente de desapropriação de 16 alqueires para implantação do Distrito Industrial II, nas margens da Rodovia Euclides da Cunha.

Atendendo ao chamamento do prefeito Hilário Pupim e dos vereadores, 300 pessoas estiveram presentes, entre as quais até mesmo estudantes universitários e do ensino médio, interessados em conhecer os meandros de um caso que vem mobilizando a opinião pública.  A pedido dos organizadores, coube ao jornalista Deonel Rosa Júnior, diretor do Jornal de Jales, mediar os debates.

A urgência de medidas que devem ser tomadas pela prefeitura para evitar que o pagamento da dívida contamine o conjunto da administração municipal pôde ser constatada nos inúmeros depoimentos e sugestões apresentados pelo público, por escrito e ao vivo, logo depois das explicações dos assessores municipais que fizeram uma explanação sobre os motivos que levaram a Prefeitura a sugerir a venda dos imóveis.

Depois de rápida abertura feita pelo prefeito, que agradeceu a participação da comunidade, falou o Procurador Geral do município, advogado lzaías Barbosa de Lima, Filho, que foi incisivo: "não há mais nada o que fazer em termos jurídicos".

Ele fez um resumo do processo, durante o qual, entre outras afirmações, revelou que a Prefeitura já tentou outros caminhos jurídicos para solucionar a questão, inclusive pedindo a revisão dos valores, "Daí porque entendo que a única possibilidade é realmente pagar a dívida", acrescentou.

Para ele, não há qualquer impedimento para comercialização de alguns dos imóveis, mas tão somente o problema cultural e histórico, no qual se baseiam os opositores da idéia.

Defendendo os motivos financeiros para a venda, o secretário de Finanças, Ézio Assunção de Lima, explicou que com muito sacrifício, a Prefeitura conseguiu equalizar a situação, saldando muitas dívidas deixadas pela administração anterior, entre elas, com a Sabesp, Elektro, lpasm e com o funcionalismo público, que tinha o equivalente a três folhas de pagamento em atraso, conseguindo também renegociando outras tantas.

Assim, conforme as explicações do secretário,. foi possível obter significativos parcelamento e descontos que em alguns casos chegaram a 50% do valor total.

Ainda segundo ele, esses acordos foram homologados pela justiça e não podem ser descumpridos, sob pena de reversão dos descontos e parcelamentos e a conseqüente multiplicação da dívida. Ézio concluiu dizendo que o pedido de seqüestro de rendas feito pelos advogados da família Jalles, por exigência legal, não pode afetar as verbas destinadas para a saúde e educação, que juntamente com o pagamento do funcionalismo, ficariam preservadas, mas atinge diretamente outros credores e joga por terra todas as negociações e vantagens obtidas anteriormente fazendo com que a dívida volta aos patamares originais.”

Para encerrar, Sr. Presidente, quero aqui fazer um apelo como pai de família, como policial experiente, ao Excelentíssimo Sr. Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, um homem que foi eleito carregando junto com seus votos toda a esperança do povo brasileiro. Cuidado com burocratas, tecnocratas que estão encaminhando para V.Ex.a., para que envie ao Congresso a descriminalização das drogas. Cuidado porque poderá pagar um preço muito alto por isso e principalmente a sociedade.

Acompanhamos aqui na semana passada diversos debates sobre a medida provisória que autorizava a propaganda de cigarros e que trouxe uma série de polêmicas. Imagine a liberação das drogas! Aquilo que falei ontem, uma pergunta técnica que nunca ninguém me respondeu nesses 24 anos de carreira quando ouvimos falar desse assunto: como se punir fabricante se a pessoa pode fazer uso da droga. Quem vai vender? E mais, Sr. Presidente, cuidado. Há notícias que chegaram a este Deputado de que algumas empresas fabricantes de cigarros já têm algumas marcas registradas para poder embalar maconha.

Então, Sr. Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, fica aqui este apelo do PPS, que apoiou V.Ex.a. no 2º turno e compôs seu governo, para que V.Ex.a. tenha muito cuidado no sentido de que não passe à nossa sociedade mais um esfacelamento das nossas famílias, porque sabemos que 80% dos crimes cometidos hoje são praticados devido ao consumo de drogas.

Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins.

 

A SRA. ANA MARTINS - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, gostaria de em primeiro lugar, pelo PCdoB, manifestar aqui também o nosso apoio aos Deputados e organizações não-governamentais ligadas aos direitos humanos que pedem o afastamento de policiais que participaram de órgãos de repressão durante o regime militar acusados de torturar presos políticos.

Está sendo feito o pedido de afastamento de Aparecido Laerte Calandra, Delegado Assistente do Departamento de Inteligência da Polícia Civil - Dipol. Calandra foi nomeado em outubro do ano passado, em 2002, para o segundo posto mais importante da hierarquia do Dipol que, entre outras atribuições, executa grampos telefônicos. A nomeação do delegado conhecido como capitão Ubirajara, acusado de integrar o DOI-CODI e torturar presos políticos, causou mal-estar nas entidades. Segundo comentário do Secretário Nacional de Direitos Humanos, Nilmário Miranda, diz: “O capitão Ubirajara, como é conhecido, delegado Calandra, era uma pessoa de proa na tortura. Participou de assassinatos e foi absolvido pela anistia. Mas não se pode se apagar o que aconteceu.” Este foi o comentário do Secretário Nacional de Direitos Humanos. Unimo-nos também àqueles que pedem o afastamento do delegado deste órgão tão importante.

Gostaria também de manifestar aqui a importância que tem hoje um governo democrático, progressista, e que o grande esforço é que seja de caráter desenvolvimentista: Luiz Inácio Lula da Silva, na Presidência da República. Foi fruto de muitas lutas do povo brasileiro a eleição deste Presidente. Sabemos que a herança que ele herdou, principalmente dos últimos 10 anos, é uma herança cruel e difícil. Não só o desemprego, mas os problemas sociais muito graves, a necessidade que temos das reformas tributária, previdenciária e política.

Portanto, tem uma grande tarefa pela frente. Mas o importante é que sejam feitas estas ações em ampla consonância com a sociedade organizada, com amplos setores da população, dialogando com a CUT e a Força Sindical. Ontem, num grande debate, sabemos que é possível encontrarmos as saídas de consenso para melhor realizar estas reformas.

O Brasil precisa dos programas sociais, como Fome Zero, como também Analfabetismo Zero - um grande programa de alfabetização de jovens e de adultos, mas é preciso também programas como a geração do primeiro emprego, que o Presidente se propõe a lançar no 1º de maio. Vai pensar em lançar este programa nas grandes cidades. Quando o Governador Geraldo Alckmin se manifestou sobre a ação social, ele decidiu fazê-la nos 50 municípios de IDH abaixo da linha. No entanto, não pensou nas grandes cidades, onde temos uma grande parcela de jovens desempregados que precisam ter uma nova perspectiva para garantir uma nova vida e não os ganhos fragilizados pela droga, pela bandidagem.

Nós sabemos que o Governo Federal vive permanentemente sob duas tendências: a de se manter o “status quo” e as mudanças que se fazem necessárias. Nós, do PCdoB, apoiamos este Governo para que as mudanças sejam feitas, para que se faça uma mudança econômica que vá com profundidade para chegar a um projeto de desenvolvimento que crie melhores condições de vida para a maioria da população que está excluída da participação na economia, além de se ter uma vida sadia e de bem-estar social.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do Sr. Eduardo Malheiros Fortes, Vereador da cidade de São Joaquim da Barra. Receba as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas).

Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Palmas.) Tem a palavra o nobre Deputado Emidio de Souza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da nossa TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, aqueles que nos ouvem das galerias, quero registrar uma decisão considerada positiva do Supremo Tribunal Federal, através do seu pleno, que julgou e considerou legal a medida provisória antiinvasões, que restabelece, que vitaliza o chamado direito de propriedade, que é fundamento também da nossa Constituição Federal do Brasil.

O pleno, por maioria dos ministros, entendeu que o direito de propriedade não tem caráter absoluto e os proprietários têm o dever de cultivar as terras e explorá-las adequadamente, sob pena de desapropriação. No entanto, eles concluíram que o processo de reforma agrária, numa sociedade democrática, não pode ser adotado pelo uso arbitrário da força e pela prática de atos ilícitos, mesmo que envolvam terras improdutivas. Andou bem a decisão do Supremo no sentido de observar os ditames da lei.

O que nós temos de deixar claro para a população, para a sociedade brasileira, é que o Brasil precisa conservar as instituições. Elas precisam ser respeitadas. O Estado de Direito também precisa ser respeitado. Em tese, nós até admitimos esse afã do Movimento dos Sem-Terra em utilizar mecanismos lícitos pela via da pressão popular, da pressão política, mas sem ferir direitos, sem ferir cláusulas consideradas pétreas, isto é, pilares de sustentação que constam da nossa Constituição, portanto pilares irremovíveis do chamado Estado de Direito. Embora o Movimento dos Sem-Terra, repito, tenha na sua natureza, como qualquer movimento social, bons princípios, tenha na sua estrutura boas finalidades, não pode ferir em hipótese alguma a norma jurídica vigente.

Quero deixar claro também que o Brasil, a despeito de se falar muito em reforma agrária, precisa não de um reforma agrária, mas de uma forma agrária. Como se falar em reforma agrária num país com uma extensão territorial imensa, se cerca de 80 milhões de hectares de terra com potencial de produção ainda não foram agricultadas? A reforma agrária vem depois da forma agrária. Então o Brasil precisa é estender os seus limites, a sua geografia agrária agricultável. É disso que o Brasil precisa. Oxalá o Governo Lula, através do Ministério da Agricultura e dos ministérios envolvidos com essa questão da terra, vislumbre essa questão e não dê muita atenção a esse movimento social que, repito, muito embora na sua natureza tenha princípios bons, fere, na medida em que invade terras produtivas e improdutivas, um princípio constitucional, o que deve ser repudiado por todos nós, independentemente de cor partidária.

O Supremo Tribunal Federal - guardião da Constituição do nosso país - e o Poder Judiciário precisam estar atentos para restabelecer norma eventualmente ferida por qualquer que seja o movimento social do nosso país.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo - Tiãozinho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adilson Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham das galerias, aqueles que nos acompanham através da TV Assembléia, hoje pela manhã tivemos uma reunião na empresa Bardello, no município de Guarulhos, na região de Cumbica, com aproximadamente 40 empresários. Dessa reunião participou também o nobre Deputado Paschoal Thomeu.

A reunião foi por causa do número elevado de assaltos a empresas da região, área da 31° BPM, 8º Distrito Policial. Nessa região existem cerca de três mil empresas e várias já foram invadidas e saqueadas por bandidos. Há casos, como ficamos sabendo, de 40 bandidos invadirem uma empresa e levarem dois caminhões de celulares, uma quantia de três milhões de reais. Está na hora de as autoridades constituídas começarem a combater, efetivamente, esse tipo de crime. Vejam os senhores: quarenta bandidos! É muito mais do que um pelotão da Rota; é igual a 10 viaturas do Garra, 10 viaturas da Força Tática. Desse jeito, a coisa vai de mal a pior. Os bandidos roubam esse produto e, normalmente, têm receptadores, que também são pessoas influentes no mercado, porque ninguém que vai comprar um caminhão de celular é um idiota qualquer. Tem de ser alguma empresa que sabe o que fazer com um caminhão de celular, onde colocar no mercado.

O desespero dos empresários é uma coisa fora de série. São vários casos e esperamos que o Governo do Estado tome alguma atitude. Pretendemos fazer requerimentos, juntamente com o Deputado Paschoal Thomeu, para que se dê mais viaturas ao 31º Batalhão, mais homens para o patrulhamento e que se consiga combater esse crime que é organizado. É muito dinheiro envolvido nisso.

As empresas também devem tentar, por meio da prevenção, impedir que sejam invadidas por bandidos, porque o prejuízo é grande. Empresários querem ir embora do Brasil. Há um empresário que perdeu 800 mil reais em um assalto na firma. Depois, atacaram novamente a firma procurando-o. Ele, assustado, queria sair do Brasil.

Está na hora de combatermos efetivamente o crime organizado, dando força à polícia, como sempre falamos, dando condições para que os policiais civis e militares possam combater os bandidos. Não vamos combater bandido de longe, de Brasília, do Palácio da Alvorada ou do Palácio dos Bandeirantes. Nós só podemos combater o bandido na linha de frente, usando os policiais, e, para isso, temos de dar condições à polícia.

Hoje, por exemplo, na região, havia três viaturas da Polícia Militar. Como três viaturas da Polícia Militar podem cuidar de três mil empresas? Se houver um flagrante, aquela viatura já sai para o flagrante; se houver um carro roubado ou um furto, outra viatura vai atender à ocorrência. Dessa forma, não têm condições de se combater o crime. É necessário que se tomem medidas, que se coloquem mais policiais, mais viaturas.

Não pode acontecer o que aconteceu no presídio de Pinheiros, onde, no sábado, um bandido apaixonado invadiu o presídio e soltou a namorada que havia sido presa quinta-feira passada. Ele entrou com a metralhadora e prendeu todos os agentes penitenciários. Eu já disse que não acredito nesse novo policiamento do Governador Alckmin, que vai tomar conta de presídio com agentes penitenciários. Estou pagando para ver.

Sábado, já aconteceu isso. Sabem quem fugiu de lá? Nove mulheres com seus bebezinhos. Nem das presas que têm bebês estão tomando conta, que dirá do PCC, do 1º Comando da Capital, do terceiro. Agora tem tudo: 1º Comando, 3º Comando, não sei o que Satânica. Tem de tudo nas cadeias. Só não tem ordem e disciplina.

Retroagindo no tempo e no espaço, quando existiam 10 ou 12 mil presos na Detenção, colocávamos um Luizão sozinho, você entrava na cadeia e o preso levantava com as mãos para trás. Depois que abriram todos os direitos para o preso - futebol, banho de sol, mulher, cocaína, droga, deu no que deu. O que vemos é uma inversão de valores.

O que aconteceu no sábado foi isto: invadiram o presídio, dominaram os agentes penitenciários, soltaram as presas; a companheira do bandido também foi embora. São coisas que não conseguimos entender. Sempre falamos e ninguém nos quer ouvir, mas vamos continuar falando e fazendo nossa parte, como hoje. Fomos convocados a comparecer, fui lá, pedi o apoio do Delegado Titular do 8º Distrito, Dr. Edson, que também esteve lá, junto com o Capitão Altair, Comandante responsável pela área.

Quando nos chamam, procuramos sempre cooperar na área em que atuamos, segurança pública. Aqui cada um tem uma atuação. O Deputado Romeu Tuma é da nossa área, segurança pública, outros são advogados, sindicalistas, médicos. Continuamos trabalhando na nossa área e, sempre que a população nos requisita, comparecemos tentando dar nossa colaboração. Procuramos saber do problema e, a partir daí, tentar solucioná-lo.

É o que estamos fazendo, aproveitando a própria TV Assembléia, para que, realmente, se faça alguma coisa na região de Cumbica, onde existem três mil empresas que dão emprego a vários trabalhadores. Essas empresas têm de trabalhar em segurança, dando condição para que os empresários tenham seus lucros e não sejam roubados em milhões de reais, porque, senão, teremos fechamento de firmas, as pessoas perdem o emprego e quem tem prejuízo é a própria população brasileira, os trabalhadores.

Obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Geraldo “Bispo Gê” Tenuta. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ítalo Cardoso. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assomo à tribuna para falar sobre uma cena mostrada nos veículos de comunicação, que, com certeza, estarreceu muita gente. Muitos devem ter visto ontem na TV aquele incêndio ocorrido no município de Ouro Preto, Minas Gerais.

Isso choca a todos, especialmente àqueles que conhecem a cidade de Ouro Preto e a importância do patrimônio histórico e arquitetônico que temos ali, que conta a história de um período muito importante para a vida do nosso país. Isso ocorre, inclusive, no momento em que organismos internacionais estão avaliando a situação do patrimônio histórico em Ouro Preto.

Esse episódio que ocorre em Minas Gerais deve servir de alerta a todos nós - incluindo o Estado de São Paulo - sobre as condições do patrimônio histórico e arquitetônico. Quando fui Vereador e Presidente da Câmara em São José dos Campos, sempre tive uma preocupação muito grande em defender o patrimônio histórico da cidade, porque entendo que é fundamental, para se manter a história, a identidade, os valores culturais de um povo, a preservação daquilo que de certa forma é um retrato vivo da história de um povo.

Quando assumi nesta Casa, Sr. Presidente, percebemos que o Estado de São Paulo também possui expressivo patrimônio histórico. O ano passado, aprovamos um projeto de lei transformando o município de São Luís do Paraitinga, na região do Vale do Paraíba, em instância turística. Aquele município, tombado pelo patrimônio nacional em função do casario ali existente do período do Império, não era ainda reconhecido como instância turística, apesar de receber, todos os anos, turistas não só do Vale do Paraíba, mas também de outras regiões do Estado.

Temos na região da Serra da Bocaina - em Bananal, em Areias, em São José do Barreiro - importantes fazendas do período do café. Estamos correndo um sério risco de perdermos muitas em função da não-manutenção, da não-preservação.

Inclusive, apresentei, no meu primeiro ano como Deputado estadual, uma emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecendo que o governo de São Paulo deveria realizar um inventário amplo do patrimônio histórico localizado na região do Vale do Paraíba, que possui o maior número de prédios tombados pelo patrimônio histórico de São Paulo. Infelizmente aquela emenda não foi aprovada, posteriormente chegamos a fazer essa reivindicação e essa cobrança em audiência com o secretário Marcos Mendonça, então secretário da Cultura, mas isso não foi feito, de maneira que não temos sequer documentado de forma centralizada, pública, de maneira transparente, o nosso patrimônio histórico do Estado de São Paulo.

Hoje todos estamos chocados com as imagens de Ouro Preto. Espero que amanhã ou depois não tenhamos um problema desse tipo no Estado de São Paulo.

Por isso queria reiterar desta tribuna aquilo que fiz através de emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias, aquilo que fiz diretamente ao secretário através de indicações e documentos apresentados nesta Casa. É preciso que o Estado de São Paulo proteja seu patrimônio. Não estou falando nem da recuperação de muitos que estão se perdendo, mas que, pelo menos, o Estado de São Paulo num primeiro momento faça um amplo inventário e possa ter ações concretas para proteger esse patrimônio que conta a história do Estado de São Paulo, a história dos paulistas.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris. (Pausa) Tem a palavra a nobre Deputada Havanir Nimtz. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Salustiano.

Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos.

 

O SR. SOUZA SANTOS - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ouvintes da Rádio Assembléia, telespectadores da TV Assembléia, observamos os jornais, vimos algo muito importante e gostaria de deixar registrado, além dos registros já feitos pela imprensa escrita e falada, sobre o Governador Geraldo Alckmin que lançou em São Paulo a base do Fome Zero paulista.

Trata-se do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, que terá, como o próprio Governador disse, a cara de São Paulo. Vemos o interesse e a vontade do Governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, em colaborar com o programa do governo federal. É algo que deve ser e será posteriormente colocado a todos os 27 Governadores do nosso país que terão uma reunião por esses dias com o Presidente Lula. Isso mostra que todos têm interesse em apoiar o governo federal.

É como falamos na semana passada, uma repórter me perguntou o que eu faria na Assembléia Legislativa. Fui taxativo e objetivo porque fomos eleitos pelo povo e para trabalhar pelo povo, uma vez que sempre trabalhamos seriamente e sabemos dos problemas que a nossa população e a sociedade enfrenta. Disse a ela que estaríamos trabalhando naquilo que seria de importância e ajudaria a sociedade, votando a favor dos projetos que atendessem as necessidades das pessoas.

Creio que a iniciativa do Governador Geraldo Alckmin é algo a ser copiado por todos os Governadores do nosso país. Como disse a secretária Maria Helena, aqui é diferente do nordeste e do norte, mas também há pobreza e desigualdade. Creio que esse programa vai dar certo, é algo que interessa ao nosso Governador, com a sensibilidade que lhe é peculiar, esse programa vai se estender a todo o Estado de São Paulo tendo o apoio da Assembléia Legislativa e dos governos municipais.

Tem tudo para dar certo. O nosso Governador é trabalhador, tem mostrado que quer trabalhar. Tem o nosso apoio. Repito, vem colaborar com o governo federal. Isso é muito importante, mostra que a humildade do Governador vai servir como exemplo para os outros Governadores. Quero parabenizar o Governador Geraldo Alckmin e também a parceria com o governo federal mostrando que realmente o nosso país tem homens sérios, políticos sérios, que se interessam pelos problemas da sociedade, que está precisando de homens como o Presidente Lula e o nosso Governador Geraldo Alckmin. Creio que todos os Governadores e os governos municipais deveriam se irmanar. Tenho certeza absoluta que vai dar certo e estarei levando esta matéria para o nosso programa de rádio e televisão em Campinas. Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães.

 

O SR. UBIRATAN GUIMARÃES - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ontem, nesta Casa, ouvi debates de Deputados acusando o Dr. Calandra, que exerce uma função na Polícia Civil. Um homem que foi e é dedicado, um homem que sempre lutou e sempre se posicionou e, agora, como delegado de polícia, é execrado e jogado na imprensa como se fosse um maldito, um torturador, um monstro.

Quando é a esquerda radical que coloca a luta contra o terrorismo, dá a nítida impressão de que a luta foi contra jovens idealistas, sem experiência, que estavam fazendo apenas um movimento, quando a realidade não é bem essa: eram homens armados, preparados, treinados e que matavam friamente.

Pesquisando, eu trouxe aqui a lista daqueles que foram mortos por esses jovens idealistas. Eram homens que cumpriam com o seu dever, eram homens que trabalharam na Polícia Militar e na Polícia Civil, eram civis, comerciantes, motoristas de táxi e caixas de bancos. Todos sofreram nas mãos deles.

Hoje, passado tanto tempo, ainda querem se lembrar desse pedaço e crucificar o Dr. Calandra, um nobre delegado da Polícia Civil. Ao que me consta e pelo que aprendi, a anistia total, irrestrita e ampla foi promulgada neste país, só que essas mentes que ainda querem fazer ressurgir alguma coisa ainda não se esquecem. Assim, temos ministro assaltante de bancos, temos guerrilheiros, pessoas que mataram e roubaram e hoje estão ocupando cargos de projeção no governo e ninguém está preocupado em recriminá-los e falar sobre o passado.

Mas, por dever de justiça, quero aqui citar homens nossos que morreram, que deram as suas vidas por um ideal também, porque eles lutaram e acreditaram por uma coisa que fizeram. Nossos homens eram policiais civis e policiais militares, eram homens sérios e dignos.

Faleceram: em 28 de março de 1965, o sargento do Exército Carlos Argemiro Camargo; em 25 de junho de 1966, o jornalista Edson Régis de Carvalho, morto em decorrência de atentado a bomba; Nelson Gomes Fernandes, Osiris Mota Marcondes, bancário, cujo grande mal foi ser um caixa de banco - acabaram com a sua vida apenas para “expropriar” o dinheiro que, para mim, é a mesma coisa que roubo; Agostinho Ferreira de Lima; sargento da PM Nelson de Barros; Mário Kozel Filho, que morreu aqui atrás, no Comando Sudeste - ao atirarem num carro com bomba, explodiram um jovem garoto que servia a Pátria; ele estava ali cumprindo a sua obrigação, era um sentinela do Comando Sudeste, que, na época, chamava-se Comando do 2º Exército, pagou com a sua vida; seu grande mal foi ter sido chamado pela Pátria para servir e morreu ali por culpa dos jovens idealistas; soldado PM Antônio Carlos Gierre, abatido quando estava de sentinela no Barro Branco, em São Paulo - para roubarem a sua metralhadora deram cinco tiros nesse garoto que tinha apenas 22 anos; investigador de polícia José de Carvalho, durante assalto a banco - “expropriação”; Euclides de Paiva Cerqueira; Abelardo Rosa de Lima; subtenente Joel Nunes; soldado do Exército Elias dos Santos; sargento PM José Geraldo Cortino; investigador de polícia Joaquim Melo e o guarda particular João Batista de Souza.

Sr. Presidente, gostaria aqui que todos pensassem nesses homens que foram mortos pelos idealistas e quero pedir aos senhores, que têm responsabilidade e que estão nos assistindo em casa, que façamos um minuto de silêncio em homenagem a essas vítimas.

Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Antes de passarmos à Lista Suplementar, esta Presidência anuncia a presença do Prof. Hudson Ventura Teixeira, do Conselho Regional de Educação Física. (Palmas).

Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida.

 

O SR. SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de falar hoje, aqui, sobre a reforma da Previdência, um tema tão importante para o nosso país e que certamente irá mexer com boa parte do povo brasileiro. Mas tenho lido algumas notícias sobre a guerra, e assim confesso que bateu mais forte falar sobre este tema.

No início da guerra, os Estados Unidos cantavam para os quatro cantos do mundo que era preciso ter guerra para acabar com as armas químicas que estavam sob o comando de Saddam Hussein. Mas a guerra está chegando ao fim e nem Saddam e nem as armas químicas estão sendo mostrados para a imprensa.

Há poucos dias, saiu uma matéria no “DCI” e quero ler aqui algumas frases bastante atualizadas, apesar de terem sido ditas e escritas há muito tempo.

Paul Valery, poeta, disse: “A guerra é um massacre entre pessoas que não se conhecem para o benefício de pessoas que se conhecem, mas não se massacram.” Carlos Drummond de Andrade disse: “Toda guerra é ganha pelos generais e perdida pelos soldados.” Murilo Mendes disse: “Desconheço a guerra justa.” O Manifesto dos Mineiros, de 43, dizia: “Sendo a guerra um monstruoso crime, cumpre que as nações se armem moral e materialmente para punir os que a pratiquem ou tentem praticar.” Disse o Padre Antonio Vieira: “A guerra é aquele monstro...” Jean Paul Sartre, filósofo, dizia: “Quando os ricos fazem a guerra, são os pobres que morrem.” Saint-Exupéry, piloto de guerra, disse: “A guerra não é uma aventura. É uma doença, como o tifo.” Salvador de Madariaga, diplomata, disse: “Nunca ninguém conseguiu manter nações em guerra sem ser através de mentiras.” Disse Voltaire, jornalista: “A guerra é o maior dos crimes, mas não existe agressor que não disfarce o seu crime com pretextos de justiça.” O cientista Einstein disse: “Matar na guerra não é melhor do que cometer um homicídio comum.” Martin Bax, escritor, dizia: “Devíamos acabar de tratar soldados e ex-soldados como heróis. As medalhas deviam ser dadas à covardia no campo de batalha, não à coragem.” Simone Weill, escritora, dizia: “O que um país chama interesses econômicos vitais não são coisas que permitem aos seus cidadãos viverem, mas coisas que lhes permitem fazer a guerra. O petróleo é mais provável do que o trigo de ser a causa de um conflito internacional.” O rei Beduíno disse: “A juventude é a primeira vítima da guerra. Leva 20 anos ou mais de paz para fazer um homem e leva apenas 20 segundos de guerra para o destruir.” O Ex-Presidente dos Estados Unidos John Kennedy disse: “A humanidade tem que acabar com a guerra, senão a guerra acaba com a humanidade.”

Infelizmente, o mundo assistiu estarrecido o massacre vergonhoso sobre o povo iraquiano e agora certamente nos quartéis dos Estados Unidos já se escolhe a próxima vítima, porque o que está em jogo é a briga pelo poder e não a solução de problema algum. Porque problema não se soluciona com guerra, mas com diálogo. Quando o ser humano chega a ponto de ir para a guerra é porque a inteligência não está mais sendo utilizada a serviço do homem, mas a serviço de interesses dos que querem dominar o mundo.

 

O Sr. Presidente - Marquinho Tortorello - PPS - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

* * *

 

O Sr. Presidente - Marquinho Tortorello - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Ítalo Cardoso.

 

O SR. Enio Tatto - PT - Sr. Presidente, na condição de vice-Líder do Partido dos Trabalhadores, vou usar o tempo destinado ao nobre Deputado Ítalo Cardoso.

 

O Sr. Presidente - Marquinho Tortorello - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto, em nome da Liderança do PT, pelo tempo remanescente de três minutos e trinta segundos.

 

O SR. Enio Tatto - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ocupo esta tribuna para relatar uma audiência que este Deputado, o Deputado Romeu Tuma e a Deputada Analice Fernandes tiveram ontem com o Secretário de Ciência e Tecnologia, João Carlos Meirelles.

Essa audiência foi para tratar de assuntos específicos da região sul metropolitana. Discutimos e estamos encaminhando pedido para que o Secretário estude a viabilidade da construção - o estudo já está sendo feito, mas que seja agilizado - de escolas técnicas estaduais na região sul metropolitana.

Em primeiro lugar, quero agradecer a forma com que fomos recebidos pelo Secretário. Sua Excelência foi muito gentil, muito atencioso e nos prometeu que vai estudar com muito carinho o nosso pedido. Elogiou a nossa organização. É um movimento que os sete Deputados eleitos da região estão iniciando para que se consiga viabilizar essas escolas técnicas, que serão de grande importância para a região sul metropolitana, para aquela juventude tão carente, para aquela região tão populosa: mais de quatro milhões de habitantes.

Também reivindicamos um estudo sobre a viabilidade de uma Fatec, uma Faculdade Técnica. Que esses jovens ao concluírem o segundo grau, possam fazer uma faculdade técnica.

Pedimos ainda que se fizesse um estudo sobre a vocação econômica da região. E o Secretário nos prometeu que fará esse estudo. Assim que tiver o estudo em mãos, convidará os Deputados - os sete parlamentares da região - para discutir e fazer com que essa grande reivindicação se torne realidade na Zona Sul.

Gostaria de acrescentar que juntamente com as escolas técnicas e com a Fatec, estaremos unificando os movimentos - já que existem diversos movimentos na região - para pedir também um campus da USP na Zona Sul de São Paulo e na região sul metropolitana.

O próximo passo a ser discutido com os parlamentares deste movimento é fazer um grande ato envolvendo a população, já que com os movimentos sociais organizados - as escolas, os estudantes - com certeza surgirão com novas propostas que aperfeiçoarão as que o movimento já possui.

Quero parabenizar os Deputados que lá estiveram comigo - Romeu Tuma e Analice Fernandes - bem como os Deputados da Zona Sul que estão neste movimento: Vicente Cândido, Ítalo Cardoso, Geraldo Lopes e Jorge Caruso. Juntos, agora, discutiremos novas reivindicações para dar prosseguimento a esse projeto que a Zona Sul está esperando com muita ansiedade.

 

O Sr. Presidente - Marquinho Tortorello - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini, que permuta seu tempo com o nobre Deputado Afonso Lobato.

 

O sr. Afonso Lobato - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, caros telespectadores que nos acompanham pela TV Assembléia, como todos sabem, o Partido Verde tem sua preocupação central voltada para o meio ambiente e uma questão que nos preocupa muito é a água.

Há poucos dias, celebrávamos a Semana da Água e o Dia Internacional da Água Doce, e a água é uma questão vital. Não podemos nos omitir, porque sem água ninguém vive. Temos um levantamento que nos preocupa.

Na região do Vale do Paraíba, as cidades não têm tratamento de esgoto. Taubaté, Jacareí, São José dos Campos, enfim, as cidades do Vale despejam todo o esgoto no Rio Paraíba, de onde tiramos água para beber. O jornal “Folha Vale”, na semana passada, trouxe uma manchete dizendo que o Rio Paraíba está perdendo quase 50% da sua capacidade de oxigenação. Isto é, o rio já não está suportando a quantidade de dejetos que lá são despejados diariamente. São toneladas e toneladas de dejetos despejados no rio.

Sabemos da importância desta bacia para a sobrevivência de nossas cidades. É necessário investirmos o quanto antes. Se temos um projeto que quer regularizar a cobrança do uso da água para que se invista no tratamento do esgoto e na despoluição dos rios, é importante que votemos urgentemente e assim, tenhamos condições de viabilizar o resgate dos nossos rios, principalmente do rio da nossa região: o Paraíba do Sul.

Há uma estimativa de que em 2050 sete bilhões de pessoas poderão ficar sem água no planeta. Atualmente, já não há água para higiene e saneamento para 40% da população mundial.

Muitos oradores utilizaram esta tribuna para falar sobre a questão da guerra e dos motivos da guerra, e muitos deles disseram que um outro motivo para uma nova guerra pode ser a água. Portanto, sabemos que a água é uma questão urgente e séria e se não cobrarmos dos nossos governantes e não unirmos esforços para tomar uma posição em relação a isso, arcaremos com as conseqüências.

Quando vamos a um supermercado ou a uma mercearia comprar uma garrafinha de água, desembolsamos cerca de um real ou um real e vinte centavos por meio litro de água. Se olharmos bem, veremos que a água já está custando o mesmo que a gasolina. No entanto, a água é um bem que a natureza nos dá de graça, no entanto, devolvemos a ela o pior que temos. Ou seja, ao invés de tratarmos o esgoto, simplesmente o jogamos nos rios. A população percebe que o rio está mal cheiroso e, no entanto, não tem consciência da utilidade do rio na cadeia do meio-ambiente e para o clima. Desta forma, acaba solicitando que o rio seja canalizado. Os Prefeitos atendem ao pedido da população e canalizam os rios e não tratam o esgoto.

Diante disso, acredito que temos que cobrar da Sabesp. Para tanto, temos de nos organizar. Na taxa da água já existe uma cobrança do tratamento do esgoto, e portanto, temos que cobrar isso da Sabesp. É importante sabermos que um litro de água contaminada consegue contaminar oito litros de água limpa. Estamos num processo quase que irreversível. Se não tomarmos de fato ciência disso e não tomarmos providências, a situação ficará cada vez mais difícil.

Assim, faço um apelo aos Deputados desta Casa e ao líder do governo no sentido de que não haja inversão de pauta, para que possamos encarar de frente e votar o projeto da cobrança do uso da água de forma urgente.

Semana passada visitei a fábrica da Volkswagen em Taubaté e verifiquei que ela está investindo no re-uso da água. Iniciativas como essa de algumas empresas são realmente muito positivas. A empresa economiza bastante com o reaproveitamento da água. A Volkswagen em Taubaté coloca agora, no próximo mês de maio, a estação de reaproveitamento de água. A idéia surgiu durante a implantação do sistema de gestão ambiental, por isso se busca a auto-sustentabilidade da empresa. Será o maior complexo de reaproveitamento de água industrial na América Latina. E o mais curioso é que não se investiu nada para isso, pois uma empresa que faz sondagem do solo está fazendo toda a obra e vai depois vender essa água reutilizada para a própria empresa. Após cinco anos, o sistema será transferido novamente para a Volkswagen. E por isso vimos que existe uma economia de 200 mil reais por mês na reutilização dessa água. Desta forma, acho que iniciativas como essas que algumas empresas estão tendo realmente são louváveis.

Portanto, como esse é um problema que aflige a todos nós, pois não vivemos sem água, precisamos investir no tratamento dos esgotos e não na canalização dos rios e dos córregos. E neste sentido, a cobrança do uso da água irá nos ajudar na despoluição dos rios e no tratamento dos esgotos.

Outra questão que gostaria de abordar neste momento, é a saúde. Como já disse, sou da região do Vale do Paraíba, onde se tem discutido muito a construção de um hospital regional. Já há vários meses Prefeitos da região têm se reunido com técnicos de saúde para discutir essa questão. E por último, no fórum regional, que contou com a presença do Governador Geraldo Alckmin e todo o seu secretariado em São José dos Campos, no último dia 14 de março, os Prefeitos colocaram novamente a questão em discussão. Sabemos que esse é um problema muito sério que teremos que enfrentar, e acho que existe vontade política em resolver a questão da saúde. Temos discutido e nos perguntado se a construção de um novo hospital em Taubaté, como querem os Prefeitos da região, irá resolver o problema. Temos dois hospitais na cidade: o Hospital das Clínicas, o Hosic, e o Hospital Universitário. Na verdade, esses hospitais, que já atendem toda a região, sem o bônus, somente com o ônus, já funcionam como hospitais regionais. Portanto, ao falarmos de hospital regional, acredito que seja necessário mudarmos a nossa perspectiva de leitura da questão da saúde. Vamos falar, então, sobre a regionalização da saúde.

É triste assistirmos, como na semana passada, na porta do Hospital Universitário, a mães de crianças com leucemia se desesperarem ao verem que as máquinas de hemodiálise tinham sido fechadas. Aquelas mães estavam sem expectativa sobre a continuação do tratamento de seus filhos, uma vez que fechou o tratamento de hemodiálise do Hospital Universitário. Portanto, mais do que nunca, ao falarmos sobre a regionalização da saúde, precisamos nos atentar para isso na nossa região.

Assim, fica aqui um apelo ao Secretário da Saúde e ao Governador, para que olhem um pouco para o nosso Vale do Paraíba, para essa questão da saúde, e realmente invistam nos dois hospitais que temos na cidade, no sentido de que sejam ampliados os atendimentos tanto no Hosic quanto no Hospital Universitário. Hoje o Hosic tem uma dívida de 10 milhões de reais, proveniente de situações difíceis que já vem vivendo há vários anos. Assim, entendemos que falar da regionalização da saúde é investimento nesses hospitais, para que eles possam atender toda a região e investimento também em algumas Santas Casas, que infelizmente estão fechando suas portas por não terem dinheiro e subsídios para poder atender a população.

Sabemos que quem sofre bastante com essa situação são as pessoas que mais necessitam, que não podem pagar um plano de saúde. São essas pessoas que acabam sofrendo cada vez mais e pagam um preço muito caro, muitas vezes até com a própria vida. Portanto, não podemos nos calar diante dessa situação. Enquanto Deputados, enquanto parcela deste Poder, temos que trabalhar e viabilizar a saúde para todos, porque ela é um direito inalienável de cada ser humano e não somente daqueles que têm uma melhor condição de vida. Cada ser humano precisa ser respeitado nos seus direitos mais fundamentais. E o direito mais fundamental, prioritário, é o direito à vida, e o direito à vida é o direito à saúde de qualidade para todos. Já existem experiências em outras regiões do nosso Estado onde a saúde é tratada desta forma.

Pedimos então ao Exmo. Sr. Governador, a quem prezo muito porque é um homem de boa vontade e sério no trato da coisa pública, para que observe a nossa região e resolva essa situação o quanto antes, para que o nosso Vale do Paraíba tenha a regionalização da Saúde, podendo atender grande parcela de nossa população que carece deste tratamento: saúde com qualidade e dignidade.

Aproveito ainda os poucos minutos que me restam para lembrar a todos desta Casa e àqueles que nos acompanham pela TV Assembléia que, nós, do Partido Verde, somos quatro Deputados; estamos aqui lutando para conquistarmos o nosso espaço. E está aqui o nosso companheiro, Deputado Ricardo Castilho. Estamos nesta luta para conseguir um espaço nesta Casa, que é nosso e de direito e para que sejamos reconhecidos de fato, bem como a nossa liderança. Fomos eleitos e não somos Deputados de segunda categoria. Somos iguais aos demais e temos direitos iguais.

Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença dos Vereadores Geraldo Elídio Gouveia e Cláudio Manoel Melo, do município de Rio Grande da Serra, acompanhados do nobre Deputado Donisete Braga. Recebam as boas-vindas deste Parlamento. (Palmas.)

Por permuta de tempo, tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ocupo esta tribuna para trazer uma reflexão aos nossos amigos pastores evangélicos e a igrejas de modo geral. Quero refletir um pouco sobre a nova legislação civil vigente em nosso país a partir de 11 de janeiro deste ano. O que percebemos é que muitos estão preocupados com relação a eventual necessidade de se adequar aos estatutos e aos atos constitutivos vigentes dessas entidades e igrejas, de associações de ONGs e outras do gênero à norma civil vigente.

Srs. Deputados, o que entendemos é que não deve haver este pensamento açodado, esse pensamento de inquietação em relação à reforma e alteração estatutária. Dirijo-me a um número razoável de líderes e pessoas que, no Estado de São Paulo, exercem presidência. O que estamos fazendo aqui é uma espécie de alerta a esses ilustres presidentes e dirigentes de entidades que, com a vigência do novo código civil, estão preocupados em alterar estatutos, e de forma muito açodada.

O que quero de antemão dizer é que o ato constitutivo da entidade ou o estatuto vigente, mesmo sendo realizado na vigência da lei anterior, é um ato jurídico perfeito e acabado. O que entendemos é que os efeitos decorrentes de práticas de gestores e presidentes destas entidades serão analisadas à luz do novo código. Há um artigo nos atos das disposições transitórias do novo código que assim diz sobre os contratos, os atos constitutivos e os estatutos dos negócios que foram realizados.

Na vigência da lei anterior, aquilo é ato jurídico perfeito e acabado porque não pode ser alterado. O que precisa ser visto e que será objeto da abrangência da lei é justamente o efeito resultante de atos praticados pelo gestor - presidente, diretor ou por quem tenha essa competência estatutária. Esses atos serão analisados à luz do novo código.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, entendo que não existe uma legislação própria, uma legislação especial e definida para se regular as entidades consideradas religiosas. Não há uma legislação especial. Por isso é que a igreja, como entidade religiosa, se equipara às associações. E como tal, elas, também as igrejas são regidas na vigência deste código pelo Art. 53 e seguintes do novo Código Civil Brasileiro. Portanto, ela se enquadra, se equipara, melhor dizendo. Não há uma legislação especial que se regule e se normatize a questão das entidades religiosas, portanto, as igrejas.

Quero dizer com isto que nosso país é laico. O nosso Brasil é uma Nação, melhor dizendo, um Estado. Nação é o povo, e Estado é a nação politicamente organizada. Estado tem conotação jurídica e Nação é a existência do povo, o próprio povo em si. O que vemos é que no nosso país, desde a Constituição de 1891, a primeira Constituição da República de nosso país, o princípio da liberdade de crença é presente na história do constitucionalismo brasileiro. De tal modo que o Estado brasileiro não pode interferir em questões religiosas.

Digo isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, na própria Constituição Federal já consta esse princípio chamado de liberdade de crença, capitulado no Art. 5º, que fala dos direitos e garantias fundamentais do cidadão. É portanto cláusula pétrea que, segundo Magri, é imexível. Diz o Art. 5º, inciso VI: “É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e às suas liturgias.”

Portanto, o princípio da liberdade de crença é assegurado na nossa Constituição Federal, que é a lei maior do nosso país. Como resultado deste princípio, vemos na chamada legislação ordinária, na legislação penal, o chamado ‘dos crimes contra o sentimento religioso’. Dr. Tuma, que é policial civil, sabe muito bem disso: que existe no Código Penal, na legislação portanto ordinária, os chamados crimes capitulados contra o sentimento religioso. Vilipêndio a cadáveres e sepulturas, a pessoa trazer tumulto a reuniões religiosas têm conotação de crime contra o sentimento religioso.

Sr. Presidente, uma outra coisa que quero deixar claro, em relação a esta breve reflexão que estamos trazendo aqui para os nossos ilustres Deputados, também para os nossos telespectadores da TV Assembléia e àqueles que estão aqui nas galerias, é que o Estado não pode interferir na questão religiosa. A própria Constituição, no seu art. 19, inciso I, diz que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios - Srs. Deputados, é vedação, é impeditivo constitucional aos três níveis, União, Estado, incluindo o Distrito Federal, e os municípios - estabelecer culto religioso à igreja. O Estado não pode concorrer, vamos assim dizer, com a sociedade no que tange ao estabelecimento de cultos nas igrejas.

Há também na Constituição a chamada alternativa para quem é convocado a servir à pátria: o serviço militar obrigatório. O § 2º do art. 143 é muito claro quando diz que as mulheres e os eclesiásticos, quer dizer, as pessoas que têm ministério eclesiástico ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempos de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei assim lhes atribuir.

É tão importante este princípio na nossa Constituição de que não pode haver fusão entre igreja e Estado, que aqueles que tem exercício ministerial eclesiástico pode ficar isento, desde que preste um encargo alternativo. Esse parágrafo já foi regulamentado pela Lei nº 8239, de 1991, em que ficou estabelecido o chamado encargo ou a prestação auxiliar a que o eclesiástico deveria assim se submeter no caso da isenção do serviço militar obrigatório.

Para darmos seqüência a nossa linha de pensamento, temos também a registrar que todos os atos constitutivos - dirijo-me aqui aos líderes e entidades de associações que estão avexados, querendo alterar os estatutos para adequá-los à norma civil vigente. Isso é bom, mas não pode ser feito de modo apressado. Em todo o estatuto consta lá a sede, a finalidade, o foro, os direitos e deveres dos membros; consta também a previsão de como se aufere recursos e como eles são aplicados; consta o quadro diretivo; a previsão de reforma estatutária, e, nesses estatutos anteriores, consta também a previsão de eventual possibilidade de desfazimento da entidade. Isso é praxe. Quando a pessoa quer obter o registro da personalidade jurídica, os cartórios, mesmo na vigência da legislação anterior, não procederiam ao registro se não houvesse essas bases dentro do estatuto e do chamado ato constitutivo.

Portanto, não vejo nenhuma necessidade, pelo menos de imediato, para que as igrejas, entidades e as associações empreendam diligências apressadas para que alterem seus estatutos, a fim de adequá-los ao novo ordenamento jurídico civil vigente.

É claro que, naquilo em que o ato constitutivo for omisso, evidentemente que é dever daquele que dirige ou preside, junto com a Diretoria Executiva, empreender as reformas necessárias.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos trabalhando em cima disso para dar uma assessoria às entidades que nos procurarem. Nesta linha de pensamento, teremos o maior prazer de assim orientar. Nós, que temos uma pequena formação jurídica, temos o dever de também orientar aqueles que nos procuram nesta área.

Com a assunção da nova legislação civil, podemos observar a questão da administração dos bens, bens que não pertencem nem ao presidente nem à diretoria dessas entidades, mas à própria entidade. Esse Código Civil trouxe uma espécie de revitalização para o cumprimento e que essas cumpram, efetivamente, as suas finalidades. Trouxe mais empenho, pelo menos apelo para que o gestor público, administrador de entidades e Presidentes de associações de igreja tenham mais empenho no que tange à administração dos bens, das receitas das suas entidades.

O relator do projeto que tramitou no Congresso Nacional, durante 20 anos, e que teve aprovação, foi o eminente Deputado Federal Ricardo Fiuza. E, depois do advento do novo Código Civil, já existe no Congresso Nacional. Ao longo dos 20 anos em que esse projeto tramitou no Congresso Nacional para ser aprovado, muitas emendas e projetos de reformas para o novo código entraram no Congresso Nacional. Portanto, o eminente Deputado Ricardo Fiuza está agora com um novo projeto de reforma do novo Código Civil, condensando essas emendas surgidas nesses 20 anos, numa espécie de atualização do novo Código Civil que entrou em vigência em 11 de janeiro de 2003.

Sr. Presidente, fica aqui o alerta para esses companheiros e para os líderes, Presidentes de associações, pastores, bispos, padres, cultos de qualquer natureza que tenham registro das suas entidades que não se apressem para a reforma dos estatutos. Os estatutos precisam ser reformados naquilo que ele é omisso em relação à nova legislação vigente. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva, por 15 minutos regimentais.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PSB - Sr. Presidente e nobres colegas: Ouvi atentamente as explanações do competente Deputado José Bittencourt. A idade média apresentou para o nosso mundo a realidade da escolástica. Estava presente na educação, de forma determinante, a religião. Então tinha-se praticamente a fusão do Estado com a Igreja. Depois, nós passamos para o período do Estado laico, ou seja, a religião deixou de estar presente, deixou de influenciar a educação.

Com o advento das restrições impostas pela própria população através da reflexão e da participação decisiva do teólogo alemão Martinho Lutero, de Girolamo Savanarola, da Itália, tivemos o questionamento das lideranças da Igreja. A partir daí surgiu a reflexão. Esse questionamento foi altamente benéfico.

Hoje nós temos na religião  cristã a democracia, que existe porque houve essa ruptura. Não houvesse a ruptura, teríamos problemas terríveis em nosso planeta com respeito às religiões, aos segmentos religiosos. Podemos ver que em nações onde o Estado está presente na religião e a religião está presente no Estado de forma determinante, temos um povo despreparado para a reflexão. O povo não reflete.

O filósofo francês Descartes falou que a liberdade existe no homem partindo do seu interior, partindo de sua consciência e através dela o homem escolhe o seu rumo, o seu caminho. Ele não vai seguir um dogma porque um outro o mandou seguir. Ele vai escolher pela razão. Descartes afirmou esta verdade. Temos, Deputado José Bittencourt, a participação decisiva de Aristóteles e Platão no aspecto religioso.

Nos séculos XIV, XV e XVI a Itália viveu um momento decisivo para que mudanças efetivas acontecessem no nosso mundo. Bolonha e Pádua adotavam o pensamento aristotélico. Florença tinha uma tendência a favor do platonismo. Essa discussão, a controvérsia criada naquele momento, serviu para a reflexão.

Eu repito muito o termo reflexão porque ela é o único caminho para o desenvolvimento do ser humano. É através desse desenvolvimento que temos a conscientização da sociedade como um todo. Esses pensamentos divergentes deram condições para que o povo pudesse analisar e refletir. A ausência desse questionamento faz com que o indivíduo aceite um dogma como uma verdade absoluta e se prenda a ele. Aí aparecem os aproveitadores. Numa nação onde existe uma única religião, esse líder pode até mesmo escravizar o seu povo. Esse líder nem precisa professar no seu íntimo a religião. Ele apenas precisa dar aos outros a impressão de que ele pratica esse pensamento, de que ele segue essa determinação religiosa.

Em Florença, na Itália, no dia 3 de maio de 1469, nascia Nicolau Maquiavel, numa época de pensadores que determinaram mudanças expressivas no comportamento da humanidade. Nicolau Maquiavel viu o aspecto negativo, que se tornou aspecto positivo para muitos governantes ou para líderes que queriam assumir o governo de seus estados, de suas nações. E ele deu a receita, ele ensinou. Maquiavel deu cinco itens que deveriam ser obedecidos por um possível governante, que seriam cinco virtudes. Mas ele mesmo falava que o príncipe ou o governante não deveria tê-las. Ele deveria dar à população a impressão de que tinha as virtudes, porque se as tivesse, ele não teria condições de governar.

Eu continuo entendendo que na medida em que tivermos dentro da escola pública, principalmente, a preocupação em fazer com que o estudante alcance um grau de reflexão profundo, nós podemos ter mudanças efetivas. Como Descartes falou, é através da consciência que nós conseguimos a verdadeira liberdade. Através da consciência de um indivíduo, de outro indivíduo, vamos ter a consciência de todo um segmento ou de toda uma nação. Então nós vamos ter um povo preparado para agir de forma independente.

Muito se fala da guerra. Tenho ouvido falar dos movimentos que existem por todos os cantos do planeta contra a guerra. Quem não é contra a guerra? Quem é a favor da guerra? Eu me pergunto e pergunto aos senhores. Qualquer pessoa em sã consciência é contra a guerra.

Bush, nessa guerra, matou muita gente e eu me pergunto: será que o povo iraquiano também não estava morrendo nas mãos de um ditador? Será que devemos vir à tribuna para fazer apenas um questionamento que leve a ilusão à população? Eu já falei e repito: na medida em que temos um povo com condições de refletir, nós temos um povo independente.

Outro aspecto importante que devemos analisar é ver o passado da humanidade para entendermos a realidade dos países dominadores. Sempre houve países dominadores. Sempre existiram países dominadores. E vão existir, vão continuar existindo. O importante é termos um povo desenvolvido, é termos um indivíduo consciente, porque você não consegue escravizar um povo que conheça seus direitos, seus deveres e tenha consciência de tudo. Na medida em que você tem uma nação despreparada, essa nação é atingida facilmente não apenas por tiranos, ditadores, mas também pelo domínio externo. Sempre aconteceu isso. Uma nação será independente na medida em que tiver um povo consciente. Esta independência você não consegue de um dia para o outro. Essa independência é firmada ao longo de décadas ou até mesmo de séculos, através do preparo de cada cidadão.

Não havendo preparo, não havendo preocupação dos governantes com a cultura, com o desenvolvimento intelectual, não teremos uma nação independente. Uma coisa é conseqüência da outra. A falta de preparo deixa uma nação permeável a uma influência, seja de quem for: pode ser de um tirano interno, pode ser de uma outra nação. Nunca se verá uma nação cujo povo é ignorante dominando uma nação cujo povo é desenvolvido. O intelecto é fator determinante para que haja essa independência.

Eu sou contra a guerra. Eu me pergunto e pergunto aos senhores: quem é a favor? Ninguém é a favor da guerra em sã consciência. Aquele que se apresentar favorável a agressões bélicas, com certeza, não têm condições normais de raciocínio, tem algum problema mental. Tivemos recentemente lá no Iraque crianças mortas, pessoas inocentes sacrificadas.

Agora temos que ter muito cuidado com os discursos. Acho que antes de um líder fazer um discurso idiota deve refletir. Deve se posicionar contra a guerra, mas deve se posicionar também contra a tirania. Mais uma vez me pergunto e pergunto aos senhores: se um dia houver uma força dominando todo o mundo, de quem queremos a tirania: de uma nação que aceita a democracia ou de outra que não aceita a democracia?

É lógico que somos contra a tirania, qualquer domínio, mas é bom entendermos que não há uma situação perfeita para a humanidade e não há espaços vazios, nem em termos físicos, ideológicos. Se uma nação não se desenvolve e não dá oportunidade para que seus membros se desenvolvam, se torna vulnerável. Isso sempre aconteceu e vai continuar a acontecer.

Defendo uma educação que dê ao indivíduo a condição para que ele seja um verdadeiro cidadão. Edgard Morin, um sociólogo francês contemporâneo, afirmou que uma nação deixa de ser uma nação atrasada, subdesenvolvida, se investir decididamente na Educação com ética e cidadania. Fala que os grandes órgãos de comunicação de massa têm muita responsabilidade na formação de um povo, não apenas do intelecto, mas na formação da cidadania. Tivéssemos nós no Brasil órgãos de comunicação voltados para os interesses maiores do nosso povo, teríamos um povo muito mais consciente, porque o povo brasileiro é bom, é inteligente, mas não é bem informado.

Já falei outras vezes nesta tribuna e repito: a informação é a matéria-prima da consciência. Sem informação não se tem consciência a respeito de um assunto. E sem consciência não temos independência. Muita gente já falou isso no passado e repito hoje: sem consciência não há independência. A tirania aproveita esse espaço vazio, aproveita e domina.

Tivemos agora o fuzilamento de três pessoas que tentaram fugir de Cuba. Será o ideal isso também? Pergunto-me e também aos senhores: será esse o comportamento ideal de um governante? Não sei. Acho que devemos questionar. Através do questionamento, através da controvérsia teremos a reflexão. E aí um povo que reflete encontra o melhor caminho para o seu destino. Um povo que não pensa é um povo dominado, um povo infeliz em todos os sentidos: psicológico, material, de cultura, de comportamento, de condição de sobrevivência com felicidade e dignidade.

Sr. Presidente, nobres colegas, vivemos momentos de extrema preocupação. O que aconteceu no Iraque poderá acontecer em outras nações. Temos mais da metade da humanidade vivendo de forma indigna. Temos mais da metade da população do planeta dominada por tiranos, por regimes que não respeitam os direitos de cada um. E essas pessoas, na medida em que são aviltadas, são desrespeitadas, não têm condições de raciocinar, não têm condições de determinar o que é melhor ou o que é pior. E isso nos leva, infelizmente, a um perigo constante e gigantesco. Oxalá os líderes das grandes nações se preocupem com o crescimento verdadeiro de cada povo, porque através do crescimento e da reflexão poderemos ter mudanças definitivas e não mudanças efêmeras. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, está esgotado o tempo do Grande Expediente.

 

O SR. ROMEU TUMA - PPS - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, Srs. presentes, venho a esta tribuna em nome de nosso partido, o PPS, para tecer uma homenagem a um companheiro nosso que exerceu suas funções nesta Casa Legislativa e que, infelizmente, faleceu ontem no final da tarde, o ex-Deputado Oswaldo Justo.

Foi um grande representante da Baixada Santista, um homem que marcou época. Quero aqui reproduzir uma passagem, talvez a mais marcante de sua carreira política. Na época da ditadura militar, o Deputado Justo, então vice-Prefeito de Santos, teria que assumir o mandato no lugar do então Prefeito Esmeraldo Tarquínio, que fora cassado. Com dignidade e todos aqueles predicados dos homens leais públicos que defendem a democracia, recusou-se a assumir a cadeira de Prefeito.

Então, Sr. Presidente, faço rapidamente uso desta tribuna para, em nome do PPS, saudar e lamentar a perda de um grande Deputado, um grande homem público, que este estado, infelizmente, perdeu na data de ontem. Seu enterro está sendo realizado neste momento na cidade de Santos. Lembro-me agora que seu irmão Emílio Justo também foi Deputado nesta Assembléia Legislativa. Acho que o PPS fala em nome de todos os partidos com representação nesta Casa.

Passo a ler artigo que recorda a vida do Deputado Oswaldo Justo e seus últimos momentos no convívio com todos nós:

“Oswaldo Justo

Morre um Justo                                    

Da Reportagem

Um dos mais importantes e polêmicos políticos santistas da segunda metade do século 20, Oswaldo Justo (PMDB) morreu às 18 horas de ontem.  O ex-prefeito (1984-1989) e ex-deputado estadual sofria de câncer na próstata. Tinha 76 anos.

Justo faleceu em seu apartamento, localizado num edifício na esquina das avenidas Bernardino de Campos e Floriano Peixoto. Estava em companhia da mulher, Nilze Bacci Justo, da irmã Eiza e da cunhada Diva Bacci Justo.

"Ele começou a ter umas palpitações por volta das 17h30 e faleceu por volta das 18 horas, sem sofrimento nem dor", disse Emílio Carlos Justo, de 47 anos, sobrinho do ex-prefeito.

A morte emocionou Vereadores que iniciavam, ontem à noite, uma sessão na Câmara. A pauta foi suspensa às 18h10, em memória do peemedebista. Ainda à noite, o prefeito Beto Mansur (PP) decretou luto oficial de três dias no Município.

O corpo de Justo está sendo velado desde às 22 horas de ontem, no Salão Nobre Esmeraldo Tarquínio, no Paço Municipal.  O sepultamento está marcado para as 16 horas, no Cemitério da Filosofia (Saboó).

"Vamos fazer uma grande homenagem", disse Mansur, que se elegeu prefeito em 1996 e 2000 com apoio de Justo.  "Ele terá todas as honras a que tem direito".  O cortejo deverá ser realizado em carro do Corpo de Bombeiros.

Seriedade

Justo era um político considerado sério - nunca foi alvo de acusações de corrupção. Em 1968, marcou a história da Cidade ao se voltar contra a ditadura militar. Eleito vice-prefeito na chapa de Esmeraido Tarquínio, recusou-se a assumir a Prefeitura depois da cassação de Tarquínio pelos militares.

"De todos os políticos que eu conheci, não hesitaria em dizer que ele foi um dos três mais dignos e respeitados", afirmou o deputado federal Vicente Cascione (PTB), vice-líder do Governo Lula na Câmara dos Deputados, que fez discurso em homenagem a Justo ontem à noite, no plenário.

O diretor-presidente do Sistema A Tribuna de Comunicação, Roberto Mário Santini, lamentou a morte: "Como prefeito, fez uma administração surpreendente, muito boa. E era também um grande

Doença

Justo descobriu o câncer na próstata no final do ano passado. Por duas vezes, chegou a ficar internado na Santa Casa para exames. Adepto da agricultura natural e da macrobiótica, o ex-prefeito optou por não fazer tratamentos com cirurgias e quimioterapia.  No ano passado, chegou a fazer uma pequena intervenção.

Nos últimos meses, o ex-prefeito passava a maior parte do tempo descansando em seu apartamento. Mas, mantinha suas opiniões ásperas sobre a política.

Na última entrevista, ao repórter Eraldo José dos Santos (publicada em 30 de dezembro, em A Tribuna), fez críticas à infidelidade partidária e defendeu a reforma política: "Se não fizerem essa (reforma), que não se faça mais nenhuma".”

 

A SRA. ROSMARY CORRÊA - PSDB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, leitores do Diário Oficial, Senhores presentes nas galerias, venho a esta tribuna hoje com muita tristeza. Venho falar sobre a morte de um amigo, um Deputado desta Casa, que aqui esteve por dois mandatos.

Entramos juntos em 1990. Fomos reeleitos em 94 e tivemos a oportunidade de trabalhar juntos no PMDB, de estarmos juntos em reuniões, em momentos desta Casa, deste plenário. O meu amigo, Deputado Oswaldo Justo, que faleceu ontem - aliás, o enterro deve estar acontecendo agora na cidade de Santos - esteve sempre presente junto conosco.

O Deputado Campos Machado, que se encontra aqui, é testemunha viva, de como era o Deputado Oswaldo Justo era atuante, brilhante e inteligente. Dos Deputados do PT, talvez o Deputado Zico Prado tenha sido testemunha inúmeras vezes. Não é que o Deputado Justo brigava daqui desta tribuna, nem discutia. No bom sentido da palavra, ele dialogava, colocando seus pontos de vista que, na maior parte das vezes, eram contrários aos do PT. E transcorriam, daqui neste plenário, verdadeiras discussões em alto nível, e o Deputado Justo sempre defendendo aquilo em que acreditava.

Um companheiro, um amigo leal, um homem honesto, que deixa saudades. Um homem que, depois de muitos e muitos anos na vida pública, morre praticamente pobre, vivendo com uma aposentadoria do INSS, de 800 reais por mês. Sem nenhum emprego público, sem nenhuma casa faustosa, sem nenhum bem, praticamente sem nada, vivendo os últimos anos de sua vida como um aposentado do INSS. Um homem que dedicou a sua vida inteira para a política, um homem que deixou a sua marca na história, principalmente na história de Santos, como foi dito pelo Deputado Romeu Tuma. Um homem que se negou a assumir, no tempo da ditadura, a Prefeitura em Santos, porque não abria mão das suas convicções, daquilo em que acreditava.

Gostaria aqui de reverenciar a memória do meu querido amigo, Deputado Oswaldo Justo, lembrar-me dele sempre aqui desta tribuna. Briguento, batalhador, lutador. Como diz o seu próprio nome, um homem justo, que sempre honrou todos os seus compromissos e honrou todos os votos que a população de Santos e do Estado de São Paulo sempre deram a ele nas suas consecutivas eleições.

Nós estivemos no velório do Deputado Oswaldo Justo. Lá estava muita gente, das pessoas humildes às mais importantes. Seu corpo estava sendo velado na Prefeitura de Santos, e nós quase não conseguíamos passar, tendo em vista o enorme número de coroas de flores que foram levadas para homenageá-lo pela última vez.

Ao mesmo tempo ficamos com um sentimento de profunda tristeza no coração. Não víamos lá nenhum dos senhores Deputados que normalmente conviveram com o Deputado Oswaldo Justo nesta Casa. Muitos, talvez, nem chegaram a saber da morte desse nosso companheiro. Nem souberam que ele estivesse doente, porque infelizmente não vimos nenhum dos nossos companheiros, para fazer aquela homenagem.

Mas fica aqui a minha homenagem pessoal, da Deputada Rosmary Corrêa, amiga de coração do Deputado Oswaldo Justo. Falo aqui também em nome, tenho certeza, do Deputado Tonin, do Deputado Roberto Purini, ex-Deputados desta Casa, que conviveram muito com o Deputado Oswaldo Justo. Deputado Camarinha, Deputado Furlan estiveram aqui com ele, e passaram noites e madrugadas neste plenário, conversando, falando sobre política, discutindo política e os mais variados assuntos deste Estado e deste país.

Deputado Oswaldo Justo, onde o senhor estiver, que o senhor descanse em paz. Ao contrário, eu não quero que o senhor descanse, não. Onde o senhor estiver, trabalhe bastante, continue sendo aquele homem que o senhor sempre foi neste planeta. Continue trabalhando, defendendo seus princípios, e conte com o nosso carinho e o nosso amor incondicional. Um grande abraço e um até logo para o meu querido Deputado Oswaldo Justo.

 

O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - PELO ART. 82 - “Sr. Presidente, Srs. Deputados, a morte do ex-deputado estadual e ex-prefeito Oswaldo Justo, ocorrida ontem após uma longa luta contra o câncer, deixa-nos a todos consternados.  Santos perde um vulto central da sua história política moderna. Honrado, corajoso, polêmico, controvertido e astuto são alguns dos adjetivos que acompanharão para sempre a memória desse político, de quem tive a honra de ser parceiro na luta democrática e um cordial adversário na disputa partidária.

Justo foi um homem de atitudes desprendidas.  Tinha a política como missão, jamais como meio de vida.  Esteve no centro do furacão que atingiu a Cidade de Santos com o recrudescimento da ditadura militar.  Era o vice do então prefeito eleito, Esmeraldo Tarquínio, quando este foi cassado pelo arbítrio, em março de 1969, às vésperas de tomar posse.  O AI-5 revelava toda a sua fúria totalitária e Santos era alvo preferencial, seja porque no porto havia resistência operária, seja porque um negro socialista havia conquistado nas urnas o direito de governar o município.

Justo não se curvaria à tentativa de aliciamento, renunciando a uma posse indigna que lhe fora oferecida numa tentativa de revestir o ato ditatorial de alguma aparência de legalidade.  Escolheu retirar-se da política, a engrossar as imensas fileiras de sabujos, delatores e serviçais do regime militar.  Abandonara momentaneamente uma vitoriosa carreira política, com quatro mandatos de vereador e uma eleição para vice-prefeito, para retomá-la apenas com a recuperação da autonomia político-administrativa de Santos.

Sua renúncia em nome da honra e da democracia marcou o início do mais negro período da história política de Santos.  Que só foi enterrado no dia em que o próprio Oswaldo Justo subiu, de cabeça erguida, as escadarias do Palácio José Bonifácio.  Reconquistada a autonomia política, a população santista recolocaria a história nos trilhos, pelo voto, elegendo Justo prefeito e Esmeraldo Tarquínio Neto, filho de Esmeraldo Tarquínio, vice-prefeito.

Justo foi um político que engrandeceu a arte de fazer Política.  Adversário duro, foi a principal liderança de oposição aos governos petistas eleitos em 1989 e 1992.  Os anos, a maturidade talvez, o transformou num conservador, Isto, no entanto, não impediu que mantivesse um diálogo civilizado e respeitoso, apesar de irônico e muitas vezes contundente, com aqueles que estavam em campos opostos.

Pessoalmente, sempre tive com ele uma relação de grande respeito e admiração, Nos encontramos no dia da votação em primeiro turno das eleições de 2002.  Fui visitá-lo no hospital e ele, gentilmente, recebeu-me apesar do cansaço e do abatimento provocado pela doença.  Nunca deixou de estar atento à política, de exercer a sua liderança no PMDB, do qual era militante fiei desde os primeiros dias de MDB.  A doença jamais o venceria.

Santos, a Região Metropolitana da Baixada Santista, esta Assembléia Legislativa, na qual Justo foi deputado eleito e reeleito, e o Estado de São Paulo perderam um grande homem.  Que, como todos os grandes homens, deixa como maior herança a sua biografia.”

Esta homenagem, neste momento, deve estar sendo feita na cidade de Santos. Em nome do PT, eu a faço ao ex-Deputado e ex-Prefeito Oswaldo Justo. Obrigado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta é uma missão triste, difícil. É difícil falar de um homem como Oswaldo Justo. É triste falar em saudade. Quem foi Oswaldo Justo? Teria sido apenas um Deputado estadual? Líder do PMDB? Extremamente leal, extremamente sério, extremamente competente, extremamente amigo? Ou seria o Justo das madrugadas no Palácio dos Bandeirantes, quando pretendia impor um novo ritmo ao Governador Fleury? Chegava às cinco e meia da manhã e queria que as reuniões fossem feitas às seis. Será que o Justo é apenas aquele naturalista, apenas o Prefeito de Santos? Oswaldo Justo foi muito mais. Foi um homem de posições firmes. Jamais abandonou o seu partido, o PMDB. Jamais foi desleal com os companheiros, e dizia a nobre Deputada Rosmary Corrêa, morreu pobre, mas feliz e honrado.

Lembro-me perfeitamente bem de um debate que tive com ele em uma madrugada nesta Casa. Ele encerrou o debate dizendo o seguinte: “Nada tenho, nobre Deputado Campos Machado, contra os pecadores, e sim, contra o pecado.” O que Justo queria dizer é que ele nada tinha a ver com os Deputados que, naquele momento, tinham uma posição contrária ao bom senso. Justo queria dizer que nada tinha contra os parlamentares, e sim contra a maneira de os Deputados se posicionarem, a estratégia adotada.

Oswaldo Justo, que foi homenageado aqui, nesta Casa, merecia desta Assembléia uma homenagem maior, Oswaldo Justo não pode apenas ser homenageado por três Deputados deste plenário. A sessão tinha de ser suspensa em homenagem a um grande homem. Todos os trabalhos deviam ser paralisados. Quando um grande homem se vai, é preciso respeitar esse grande homem. Guimarães Rosa, que venho insistentemente trazido a esta Casa, dizia que os grandes homens não morrem, transformam-se em estrelas. E vai Olavo Bilac na mesma linha e diz que os homens não morrem, ficam encantados.

É por isso que, nesta tarde, de maneira singela, infelizmente não tenho condições de transmitir aos Deputados que não conheceram o Deputado Oswaldo Justo, de traçar aqui o seu perfil, esculpir sua escultura de homem sério, de homem honrado, que se vai, mas deixa uma história. O nobre Deputado Fausto Figueira, que conviveu com Oswaldo Justo em Santos, sabe do seu aguerrimento, das suas idéias, dos ideais e também da sua extrema lealdade.

Um homem que foi Deputado por anos e anos, Prefeito de Santos, Deputado Tripoli, hoje morre praticamente na miséria, sem nada, a não ser a herança do seu nome, que vale mais do que todas as riquezas pessoais e patrimoniais. É por isso que nesta tarde quero deixar as palavras não do Deputado Campos, que foi parceiro de sonhos e ideais de Oswaldo Justo, mas do meu partido, palavras de reconhecimento, de admiração.

Se eu tivesse o dom divino, Deputado Marcelo Bueno, de me comunicar com os céus, iria dizer ao Deputado Oswaldo Justo: “O senhor não morreu. A sua alma e seu coração estão neste plenário, que foi a sua casa, o seu livro e a sua história.”

 

O SR. MARCELO BUENO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer uma menção especial ao Deputado Oswaldo Justo.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, pessoas que nos assistem pela TV Assembléia, não poderia deixar de mencionar, em poucas palavras, o sentimento de nossa família em relação ao Deputado Oswaldo Justo. Há uma comitiva indo a seu enterro e, apesar de não ter ido nessa comitiva, na noite de ontem e hoje pela manhã, fui ao seu velório.

Gostaria de somar as minhas palavras, Sr. Presidente e nobres colegas, às palavras do Deputado Fausto Figueira, que representa hoje não apenas a cidade de Santos, mas toda região do litoral, para dizer que realmente o Deputado Oswaldo Justo era um homem de caráter, respeitado na região. Toda sua palavra, tudo que ele dizia, era respeitado não somente pela classe política, mas também por toda sociedade da nossa região.

Não poderia deixar de manifestar aqui nossos sentimentos a toda a família Justo que hoje está enlutada, em especial porque Oswaldo Justo era uma pessoa muito próxima a minha família na cidade de Santos. Como pastor que sou, quero dizer a todos seus familiares, que porventura estejam nos assistindo agora, que a graça de Deus e bênção de nosso Senhor e Salvador Jesus Cristo estejam em cada um de vocês. Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PSB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, nobres colegas, tive a felicidade de ser companheiro de Oswaldo Justo. Existem pessoas que perdem a dignidade para assumir o poder; existem pessoas que perdem o poder para não perder a dignidade. Oswaldo Justo é um dos homens mais dignos que esta já Casa abrigou.

Foi um homem que teve a dignidade de manter uma posição coerente com seus princípios. Foi um homem que fez história em Santos e nesta Casa. É um homem que deve servir de símbolo e de exemplo. É um homem que, com certeza, terá seu nome perpetuado no rol dos homens sérios, dignos e honestos.

Em nome do meu partido, PSB, dos meus colegas Waldir Agnello, Vinicius Camarinha, Valdomiro Lopes, Orlando Morando, quero externar a nossa tristeza por esse passamento, e dizer que, com certeza, o nome de Oswaldo Justo será sempre lembrado nesta Casa e fará parte da história dos homens dignos deste País.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, vamos passar à Ordem do Dia.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, há sobre a mesa o requerimento nº 1.042 de 2003, do nobre Deputado Campos Machado, com o número regimental de assinaturas. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento nº 965 de 2003.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - Sr. Presidente, em função do acordo feito em plenário, e tendo também o PT cinco requerimentos de comissões, eu gostaria de saber se todos serão votados.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por cinco minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Campos Machado e suspende a sessão por cinco minutos. Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 16 horas e 49 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 10 minutos, sob a Presidência do Sr. Marquinho Tortorello.

 

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O sr. Vanderlei Macris - PSDB - Sr. Presidente, tivemos nesta Assembléia uma grande figura, Oswaldo Justo, que foi Deputado, Prefeito e um homem público da maior respeitabilidade. Colega nosso, que tinha um sentimento de luta pela preservação da democracia e da representação política de sua região, e que nos deixa.

É importante salientar que esta Casa costuma, de alguma maneira, homenagear esses homens que por aqui passaram, que deram tudo na vida para preservar a legitimidade do mandato e a representação política que detêm.

Em função disso e pelos entendimentos dos líderes partidários desta Casa, gostaria de pedir o levantamento da presente sessão, em homenagem a Oswaldo Justo, um Deputado que por aqui passou e que, sem dúvida nenhuma, honrou esta Casa.

 

O Sr. Presidente - Marquinho Tortorello - PPS - Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XI Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, às 19 horas, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de Lei nº 709/2002 - QESE.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Concordamos plenamente com o levantamento dos nossos trabalhos em homenagem ao ex-Vereador, ex-Deputado e ex-Prefeito da cidade de Santos: Oswaldo Justo.

Antes, quero registrar a nossa solidariedade à família de Oswaldo Justo, bem como o depoimento de colegas deste Parlamento, do homem democrata que foi, que renunciou ao cargo de Prefeito de Santos, quando era vice-Prefeito e o Prefeito eleito era Esmeraldo Tarquínio, que foi cassado. Oswaldo Justo, por ser um democrata, não aceitou assumir a Prefeitura de Santos e depois esperou por longos quatorze anos a reconquista da autonomia daquela cidade quando, em 1984, foi o Prefeito eleito. Foi também Deputado, por vários mandatos nesta Casa, tendo sido sempre membro da Comissão de Constituição e Justiça.

Portanto, como santista e representante da Baixada Santista, quero externar toda a minha solidariedade à família e meus sentimentos pela perda do sempre Deputado Oswaldo Justo.

 

O Sr. Presidente - Marquinho Tortorello - PPS - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje, lembrando-os ainda da Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas, com a Ordem do Dia já anunciada. Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 16 horas e 15 minutos.

 

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