022ª
SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: ROBERTO MORAIS, LUIS CARLOS GONDIM, JOSÉ BRUNO e WALDIR AGNELLO
Secretário:
JOSÉ BRUNO
DIVISÃO
TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data:
18/04/2007 - Sessão 22ª S.
ORDINÁRIA Publ. DOE:
001
- ROBERTO MORAIS
Assume
a Presidência e abre a sessão.
002
- LUIS CARLOS GONDIM
Assume
a Presidência.
003
- ROBERTO MORAIS
Lê e
comenta documento de comissão pela reforma política ampla, democrática e
participativa. Fala de decisão do TSE no sentido de que os mandatos pertencem
aos partidos, não aos eleitos.
004
- VITOR SAPIENZA
Expressa
sua preocupação com a anunciada reforma da previdência, que acabará por prejudicar
novamente o funcionalismo público. Pede ao Governador o cumprimento de promessa
de reajuste dos servidores.
005
- CARLOS GIANNAZI
Traz
denúncias sobre o funcionamento e manutenção de escolas estaduais na zona sul
da Capital, como a falsa extinção das "escolas de lata".
006
- UEBE REZECK
Reclama
de declaração de representante da Codasp, que considera desrespeitosa ao
Legislativo.
007
- Presidente LUIS CARLOS GONDIM
Anuncia
a visita do Vereador de Osasco Gilmar Romano, acompanhado pelo Deputado Gilmaci
Santos.
008
- MARCOS MARTINS
Convida
para eventos a serem realizados este mês em Osasco, como exposição jurídica dia
20/4 e a "Semana de Proteção contra o amianto", de 22 a 27/4, cujo
cartaz lê. Informa que apresentará PL proibindo o uso desta substância. Pede
instalação de Poupatempo em Osasco.
009
- JOÃO CARAMEZ
Dá
conta das atividades da Frente Parlamentar de Apoio à Mineração, lançada nesta
Casa em 8/4/2006. Convida para ato, dia 24/4, que lançará proposta de
neutralização da emissão de carbono pela Alesp.
010
- JOSÉ BRUNO
Assume
a Presidência. Anuncia a visita de representantes do Sindicato dos Metalúrgicos
do ABC, acompanhados pelo Deputado Carlos Giannazi.
011
- CARLINHOS ALMEIDA
Destaca
o valor do Turismo na promoção do desenvolvimento e geração de empregos.
Reclama da extinção por parte do Governo Serra da secretaria da área.
Cita
ofício do prefeito de Salesópolis pedindo investimentos na exploração do
turismo na cidade.
012
- LUIS CARLOS GONDIM
Reclama
do bloqueio de parte dos pagamentos do SUS às Santas Casas. Destaca o trabalho
social, principalmente de recuperação de drogados, de entidades religiosas.
013
- MÁRIO REALI
Reporta-se
a audiência pública realizada dia 13/4 para pedir mais investimentos do Estado
na Saúde e protestar contra o fechamento, pelo Governo Serra, de diretorias
regionais de saúde.
014
- LUIS CARLOS GONDIM
Assume
a Presidência.
GRANDE
EXPEDIENTE
015
- ROGÉRIO NOGUEIRA
Agradece
a presença do Governador em Itu, para inauguração de terminal de caminhões, em
Salto para entrega de ponte e pela
autorização da construção de trevo na junção da rodovia do Açúcar e a SP-75.
Traz as demandas de prefeitos da região de Indaiatuba por presídios e estradas.
016
- Presidente LUIS CARLOS GONDIM
Anuncia
a visita de representantes da Associação Paulista de Cirurgiões-dentistas, de
representantes da Assembléia de Deus, acompanhados pelo Deputado Fernando Capez,
e de Vereadores de São Vicente, acompanhados pelo Deputado Luciano Batista.
017
- RAFAEL SILVA
Discorre
sobre a importância da Educação no desenvolvimento social.
018
- ALDO DEMARCHI
Traz
a preocupação de inativos do banco Nossa Caixa com determinação de que seus
vencimentos deixarão de ser pagos pelo seu instituto de previdência, o
Economus, o que acarretaria em perda de benefícios. Sugere a criação de Frente
Parlamentar para analisar a questão. Pede aprovação do PLC 2/00, de sua
autoria, que impede a redução de pensões de viúvas e de PL que cria sistema de
transporte de órgãos e tecidos para transplante (aparteado pelo Deputado Afonso
Lobato).
019
- FERNANDO CAPEZ
Saúda
o advogado Gustavo Ribeiro, advogado da Igreja Assembléia de Deus - Ministério
de Madureira e de representante da Associação Paulista de Cirurgiões -
Dentistas - APCD.
020
- Presidente LUIS CARLOS GONDIM
Anuncia
a visita de representantes do acampamento de sem-teto de Itapecerica da Serra,
acompanhados pelo Deputado Carlos Giannazi; e do Prefeito Juan Manoel, de São
Sebastião, acompanhado pela Deputada Vanessa Damo.
021
- AFONSO LOBATO
Endossa
a preocupação do Deputado Aldo Demarchi com a questão do pagamento dos inativos
do banco Nossa Caixa. Fala das necessidades do Hospital Regional do Vale do
Paraíba, que levou ao Secretário da Saúde. Pede instalação de batalhão da
Polícia Ambiental em Taubaté.
022
- ADRIANO DIOGO
Convida
para teleconferência dia 23/4 nesta Casa sobre a questão dos recursos hídricos.
Reclama da baixa temperatura do ar-condicionado do Plenário.
023
- RODOLFO COSTA E SILVA
Discorre
sobre as reformas necessárias no Regimento Interno desta Casa para valorizar o
trabalho legislativo (aparteado pelo Deputado Rui Falcão).
024
- WALDIR AGNELLO
Assume
a Presidência. Anuncia a presença do Vereador Rosimar, de Cesário Lange, e do
Prefeito de Buritizal.
025
- CONTE LOPES
Pelo
art. 82 comenta a manchete "Cinco mil policias em serviço e, ao mesmo
tempo, quinze mil fazendo bico" do "Jornal da Tarde" de hoje,
afirmado que o uso desse expediente é necessário por conta da insegurança
pública e dos baixos salários do policiais.
026
- AFONSO LOBATO
Pelo
art. 82, considera que, na reforma do Regimento Interno desta Casa deva-se permitir
a efetiva participação aos Deputados e das comissões no trabalho legislativo,
de forma que o Colégio de Líderes não seja deliberativo.
027
- SIMÃO PEDRO
Pelo
art. 82, informa que há acordo para a realização dia 25/4 de audiência pública
nesta Casa para discutir o projeto do Governo a respeito do novo sistema
previdenciário do funcionalismo público do Estado, e protocolou hoje
requerimento para realização de audiência pública sobre pedido de novo
empréstimo junto ao Banco Mundial e a bancos japoneses para conclusão da Linha
4 do Metrô.
028
- JONAS DONIZETTE
Pelo
art. 82, reporta os trabalhos da comissão que estuda as reformas do Regimento
Interno desta Casa, considerando que ele deva ser mais dinâmico.
029
- RAUL MARCELO
Pelo
art. 82, apóia a realização de audiência pública sobre pedido de novo
empréstimo para conclusão da Linha 4 do Metrô. Anuncia a realização de ato,
amanhã, dos moradores de São Caetano contra mudanças que foram feitas pela
Secretaria dos Transportes contra o sistema do Expresso Tiradentes. Repudia a
demissão de dirigentes sindicais na Volkswagen. Solidariza-se com o
funcionalismo público de São Paulo, em sua luta contra o SPPrev.
030
- RAFAEL SILVA
Pelo art. 82, informa que sua proposta de
formação de CPI sobre as queima da cana repercutiu na região de Ribeirão Preto.
Preocupa-se com o fato de o cultivo da cana-de-açúcar ser uma monocultura de
latifúndio e com sua sazonalidade, que cria legiões de desempregados
pós-colheita.
031
- ORLANDO MORANDO
Para
reclamação, afirma que a bancada do PT defende a extensão do metrô até a região
metropolitana.
032
- MARCOS MARTINS
Para reclamação, afirma que a bancada do PT
defende a extensão do metrô até a região metropolitana.
033
- MARIA LÚCIA PRANDI
Solicita
a suspensão dos trabalhos por 45 minutos.
034
- Presidente WALDIR AGNELLO
Acolhe
o pedido e suspende a sessão às 17h17min
035
- Presidente WALDIR AGNELLO
Assume
a Presidência e reabre a sessão às 18h07min. Põe em votação e declara aprovado requerimento,
do Deputado Simão Pedro, pedindo formação de Comissão de Representação para
acompanhar a conferência "Promoção do Direito Humano à Alimentação
Adequada por meio da Política Paulista de Segurança Alimentar e
Nutricional", dias 19 e 20 abril, em Lindóia. Põe em votação e declara
aprovado requerimento, do Deputado Barros Munhoz, pedindo alteração na ordem do
dia. Põe em votação e declara rejeitados os Pls 259/02, 105/05, 165/05 e
332/05, ficando mantidos seus respectivos vetos. Anuncia a discussão e votação
do PL 72/07. Informa a existência de cinco emendas, do Deputado Simão Pedro, à
propositura, que ficam com sua apreciação adiada.
036
- ORLANDO MORANDO
Por
acordo entre as lideranças, solicita o levantamento da presente sessão.
037
- Presidente WALDIR AGNELLO
Acolhe
o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 19/4, à hora
regimental, com ordem do dia. Levanta a sessão.
O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado José Bruno para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - JOSÉ BRUNO - DEM - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Convido o Sr. Deputado José Bruno para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - JOSÉ BRUNO - DEM - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Otoniel Lima. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão.
- Assume a Presidência
o Sr. Luis Carlos Gondim.
O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais.
O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, assessoria, há
pouco recebi em meu gabinete uma comissão entregando um documento - que
acredito deva ser entregue aos 94 parlamentares desta Casa - com relação à
reforma política ampla, democrática e participativa. O assunto reforma política
passou a ganhar destaque nacional principalmente depois de o TSE, há cerca de
20 dias, ter decidido sobre uma consulta feita pelo PFL, hoje DEM, Partido
Democrata, qual seja, saber a quem pertence o mandato: se aos parlamentares ou
aos partidos. O Ministro do TSE respondeu que os mandatos pertencem, sim, aos
partidos. Temos de ter fidelidade partidária.
A partir do momento
em que você está eleito por um partido, por uma coligação, essa fidelidade tem
de ser respeitada.
Essa decisão,
esclarecendo um questionamento do então PFL, fez com que muitos vereadores e
deputados por este Brasil afora ficassem preocupados.
Na última
sexta-feira, em Guarapuava, no Paraná, um vereador do PMDB acabou perdendo seu
mandato porque o Presidente da Câmara acatou o pedido do seu partido. Havia
mudado de partido e acabou perdendo seu mandato.
Aqui no Estado de
São Paulo há 645 municípios. Com certeza temos muitos vereadores nessa
situação, como temos também nos 5.500 municípios no Brasil.
A partir deste
momento torna-se um movimento forte esse pleito por uma reforma política ampla,
democrática e participativa. Esse movimento nasce em Câmaras Municipais,
Assembléias Legislativas e no Congresso Nacional. São enumerados cinco eixos de
luta pela reforma. O eixo um é o fortalecimento da democracia direta. O eixo
dois é o fortalecimento da democracia participativa. O eixo três é o
aprimoramento da democracia representativa. O eixo quatro é a democratização da
informação e da comunicação. O eixo cinco é a transparência do Poder
Judiciário.
Estamos na vida
pública desde primeiro de janeiro de 1993, quando assumi meu primeiro mandato
como vereador em Piracicaba. Lá cumpri um mandato e meio. Desde 15 de março de
1999 estamos representando a região de Piracicaba aqui no maior Parlamento
deste País: a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Sempre fui do PPS.
Os meus cinco mandatos foram construídos dentro do Partido Popular Socialista.
Portanto, estou muito tranqüilo para defender essa reforma. Sei que muita coisa
tem de ser vista e revista. Às vezes, o parlamentar não se sente bem em uma
sigla e acaba mudando. Mas a preocupação é uma só.
Enquanto o Congresso
Nacional não se movimenta com mais firmeza para realizar a reforma política,
ela começa a ser feita pelo Judiciário. E aí outras medidas virão.
Recentemente tivemos
a diminuição do número de cadeiras para vereadores em todo o Brasil. Na minha
cidade, de 21 caiu para 16. Uma cidade com 240 mil eleitores e quase 400 mil
habitantes.
Em março do ano
passado, seis meses antes da eleição de presidente da República, de governador
do Estado, de deputados federais, estaduais e senadores houve uma nova
determinação: que não houvesse nenhum tipo de brinde na campanha - no que
concordei - nenhum tipo de brinde que induzisse a compra de votos, fosse uma
camiseta, um boné, um chaveiro, uma flâmula e também a realização de showmício.
Ninguém acreditava que isso fosse acontecer. Aconteceu. E valeu já para a
eleição passada, mesmo que a lei eleitoral dissesse que tinha de ser um ano
antes.
Então, em março do
ano passado o Ministro Marco Aurélio tomou essa decisão e agora, quando ninguém
esperava, nem a própria imprensa - e posso falar porque faço parte da imprensa
- todos foram surpreendidos naquela noite de quarta-feira quando ele decidiu
que os mandatos pertencem aos partidos e não aos parlamentares.
Faço esse alerta
sobre esse movimento que está pela Casa, andando nos 94 gabinetes de deputados,
pedindo apoio do maior Parlamento do Estado, a Assembléia Legislativa do Estado
de São Paulo, para que os deputados engrossem essa luta pela reforma política.
Está dado o sinal, o
alerta. Citei três exemplos: diminuição do número de cadeiras de vereadores no
País; o fim de brindes, de showmício e agora a decisão de que o mandato
pertence ao partido político.
Nós, da classe
política, temos de ter juízo e fazer a reforma política. Ela tem de ser muito
bem elaborada para que não sejamos surpreendidos por medidas tomadas, na grande
maioria das vezes, com muita convicção. São medidas importantes para a vida
política do País. Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados, assessores e
telespectadores da TV Assembléia.
O SR.
PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria
Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza.
O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que
nos honra com sua presença, telespectadores da TV Assembléia.
Cada vez que eu ouço falar em reforma, fico preocupado. Tenho acompanhado
através dos jornais e revistas, as reformas que o governo pretende incrementar.
Dentre as justificativas sempre apontam a necessidade de uma reforma da
Previdência. Entendemos que sempre é o início para atingir e atacar o
funcionalismo público. Ao longo dos anos, é um segmento que está praticamente
ao léu, não tem proteção, não goza das benesses quer do Governo Estadual, quer
do Governo Federal, quer do Governo Municipal.
Tivemos o exemplo nos últimos dois anos, quando foi feita a reforma
administrativa previdenciária e foi estabelecido o teto. Na ocasião, por
incrível que possa parecer, foi estipulado um teto para o Judiciário, outro
para o Legislativo e outro para o Executivo, como se as necessidades de cada um
dos funcionários fossem diferentes. Em decorrência disso tivemos uma batalha
muito grande na Casa, no apagar das luzes de 2005. Foi feito um acordo com o
então líder do Governo, Edson Aparecido, hoje Deputado Federal. Infelizmente,
no curso do ano de 2006, o acordo não foi cumprido. Isso faz com que se dê
crédito àquela máxima que o povo costumeiramente usa, de que político não tem
palavra. O Deputado Edson Aparecido, em nome do governador, assumiu o
compromisso e não cumpriu.
Por que estou mencionando tudo isso? Porque ao longo do noticiário, mesmo nas entradas diversas da Assembléia Legislativa, deparamo-nos com cartazes alusivos a um possível reajuste dos vencimentos do funcionalismo. Sou oriundo da Secretaria da Fazenda, com muito orgulho. O interesse é que quando se discutem adicionais, sexta-parte para o Judiciário e o Ministério Público no Supremo Tribunal, é de um jeito, quando se trata do Legislativo e do Executivo, o tratamento é totalmente diferente.
Portanto, este Deputado, hoje, mesmo pertencendo à base do Governo, vem apelar ao Sr. Governador no sentido de fazer com que as promessas que foram assumidas em nome de um partido - no caso, o PSDB - sejam cumpridas nesta Casa de tal maneira de que a máxima de que político não tem palavra seja derrubada.
Obrigado, Srs. Deputados. Obrigado, público que nos honra com a atenção.
O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público aqui presente, telespectador da TV Assembléia, gostaria de dizer que estive visitando várias escolas estaduais na zona Sul de São Paulo, na região do Jardim Primavera, Grajaú e Parelheiros.
Nas nossas diligências, nas nossas visitas, percebemos várias irregularidades e recebemos várias reclamações do sistema estadual de ensino. Citarei duas reclamações, duas aberrações que notamos e que, inclusive, já estamos tomando providências no sentido de cobrar que o Governo estadual, através da Secretaria Estadual de Educação, tome providências.
A primeira denúncia que trazemos aqui ao plenário da Assembléia Legislativa é em relação à farsa da substituição das escolas de lata da rede estadual de ensino. Temos no Estado de São Paulo mais de 60 escolas de latinha, muitas na Cidade de São Paulo, que recebem o nome de Projeto Nakamura. Algumas dessas escolas estão sendo substituídas por alvenaria.
Por que eu disse que a substituição é uma farsa? A farsa, Srs. Deputados, é que a substituição é apenas das paredes externas da escola. Por dentro, a escola continua sendo de lata ainda. É feita uma maquiagem pelo Governo estadual para dizer que agora não vai mais existir escola de lata na rede estadual de ensino e isso porque o Governo só coloca alvenaria na parte externa da escola. Internamente, as salas de aula continuam sendo divididas com paredes metálicas. Isso é muito grave porque é uma farsa e engana a população dando a impressão de que o Governo está substituindo e acabando com as escolas de lata no Estado de São Paulo.
Outra denúncia grave é em relação à escola de tempo integral, tão alardeada pelo Governo do PSDB como uma inovação. Na verdade, existem muitas irregularidades em relação às escolas de tempo integral. Muitas denúncias já foram feitas em relação a isso, principalmente no interior de São Paulo. O Ministério Público agiu com rigor, inclusive, pedindo a intervenção desse programa à Secretaria da Educação, porque não há condições. O Governo, através de decreto, implanta um programa que não funciona na prática.
Hoje, recebemos reclamações de várias mães dizendo que os seus filhos são obrigados a levar marmita para a escola, porque a merenda escolar oferecida nas escolas estaduais é insuficiente. O aluno passa fome dentro da escola integral, porque tem que ficar o dia inteiro e ele não tem alimentação adequada, sendo obrigado a levar marmita. Presenciamos alunos levando marmita para a escola estadual.
Então, isso tem que ser desmascarado, porque a crise na educação persiste, continua, apesar de todos os nossos apelos, apesar das pesquisas feitas, apesar das avaliações do MEC, através do Enem e do Saeb.
A crise persiste tanto que ontem tivemos uma grande manifestação aqui na Cidade de São Paulo. Uma manifestação organizada pelas entidades representativas do magistério, dos servidores públicos, pelo Fórum das Seis, denunciando o abandono da Educação. Inclusive, os professores estiveram aqui, na frente da Assembléia Legislativa, à tarde e à noite, fazendo a denúncia do abandono da Educação, da falta de investimento, mostrando claramente que o Governo José Serra nada fez para mudar esse triste quadro. Ao contrário, ele piorou a situação, cortando investimento do Projeto Família na Escola, vetando o aumento de mais verbas para a educação no projeto da LDO, prejudicando as universidades públicas, quebrando a sua autonomia, congelando as suas verbas e proibindo a contratação de novos funcionários. Ou seja, ao invés de ajudar a melhorar, o Governo Serra está indo na contramão de tudo aquilo que precisamos para melhorar a educação, sem contar as outras aberrações como obrigar o professor a trabalhar aos sábados. O aluno não freqüenta aulas aos sábados, porque para ele é difícil e as famílias têm outros compromissos. São várias denúncias como a falta de respeito à data-base de negociação da questão salarial dos profissionais da Educação. Assim, o Governo Serra está na contramão da melhoria da educação pública do Estado de São Paulo.
Sr. Presidente, fazemos um apelo para que o Governador desça do palanque e invista verdadeiramente no aumento do investimento na Educação pública no Estado de São Paulo. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aloísio Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Estevam Galvão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck.
O SR. UEBE REZECK - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres parlamentares, senhores que nos acompanham pela TV Assembléia, hoje, venho aqui trazer um fato extremamente grave, porque isso não pode estar acontecendo no Governo de São Paulo.
Srs. Parlamentares, alguns prefeitos estiveram ontem na CODASP e ouviram do Sr. José Roberto Perosa Ravagnani de que eles poderiam procurar diretamente a CODASP sem precisar ter como intermediários os Srs. Deputados, porque eles apenas atrapalham e que esse Governo é um governo técnico, que não precisa de interferência política.
Esse é o maior absurdo que já ouvi em toda a minha vida política. Quero dizer aqui ao Sr. Líder do Governo, meu amigo Deputado Barros Munhoz, e também ao nobre Presidente da Casa que nós, parlamentares, não podemos em hipótese nenhuma aceitar esse posicionamento e essa fala do Sr. José Roberto Perosa, também conhecido por Zezito.
Nenhum governo é puramente técnico, e, se for, é a falência. O nosso cargo é político-administrativo. O cargo do Sr. Governador é político-administrativo. Os cargos de confiança ocupados são por uma delegação política. Não pode um cidadão como esse Sr. José Roberto Perosa dizer aos senhores prefeitos municipais que não devem buscar apoio parlamentar, porque o deputado apenas atrapalha, e que podem e devem ir diretamente conversar porque assim serão atendidos.
Houve aqui alguns pronunciamentos acerca de que o Poder Judiciário está tomando o espaço do Poder Legislativo e passando a legislar. Temos visto, muitas vezes, que os parlamentos vão perdendo a sua razão de ser, como em Brasília, onde temos uma enxurrada de Medidas Provisórias e a ação do parlamentar está sendo ocupada pelo próprio Poder Executivo.
Se pegarmos como exemplo a nossa Casa, são 350 itens na pauta: ou são projetos do Governo ou são vetos. Os projetos dos parlamentares não têm vez. Pergunto-lhes o que estamos fazendo aqui. Se não buscarmos ocupar o nosso espaço, se não exigirmos o nosso espaço ele será tomado gradativamente.
Agora, até um subalterno da Secretaria da Agricultura sente-se no direito de se insurgir contra o Parlamento Paulista, tentando diminuir a ação do parlamentar, tentando cercear a ação do parlamentar.
Deputado Barros Munhoz, Líder do Governo nesta Casa, fica aqui o nosso apelo em nome do Parlamento de São Paulo, se me permitirem meus colegas. Não podemos aceitar uma situação dessas. Esse cidadão tem que entender que não chegamos aqui por nenhuma indicação e sim representando o povo de São Paulo, pelo voto popular, indo, levando as nossas mensagens e buscando a confiança do nosso eleitor.
O Parlamento de São Paulo não pode aceitar essa postura do Sr. José. Mais uma vez, deixo o nosso apelo ao Presidente da Casa e ao Líder do Governo para que tomem as medidas necessárias. E se elas não forem tomadas, que nós, deste Plenário, assumamos uma posição e exijamos que se tomem medidas contra quem não respeitar este Parlamento.
O Sr. Presidente - Luis Carlos Gondim - PPS - Esta Presidência gostaria de registrar a presença do Vereador Gilmar Romano, do PRB, de Osasco, acompanhado do Deputado Gilmaci Santos. Gostaríamos de cumprimentá-lo com uma salva de palmas. (Palmas.)
Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins.
O SR. MARCOS MARTINS - PT- SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, boa-tarde! Ilustre visitante da nossa querida Cidade de Osasco, Vereador Gilmar Romano, seja bem-vindo à nossa Casa! Sras. Deputadas e Srs. Deputados, servidores da Casa e telespectadores da TV Assembléia, gostaria de fazer um convite: está sendo lançada a Revista “Expressão Jurídica”, na Cidade de Osasco, com a presença honrosa do Ministro do Tribunal de Justiça, Prof. Dr. Henrique Ricardo Lewandowski. Será no Centro de Formação Continuada dos Profissionais de Educação, na Av. Marechal Rondon, 263, no dia 20, às 19 horas.
Fica o convite registrado, feito pela Prefeitura do Município de Osasco e pelo Prefeito Emídio de Souza, que realiza esse ato tão importante.
Algumas vezes trouxe ao Plenário este tema, bastante atual e que não termina com um debate ou uma intervenção: o problema do amianto. Na Cidade de Osasco teremos a Semana de Proteção contra o Amianto, de 22 a 27 de abril de 2007.
Osasco dá exemplo no combate ao amianto, onde esse produto já foi proibido. Faz parte do calendário oficial do Município uma semana, durante a qual deve-se fazer conscientização, debates e palestras. Além de uma atividade na Câmara Municipal teremos atividades no calçadão, um culto ecumênico. Em homenagem à primeira vítima do amianto demos a uma praça o nome de Aquilino Alves dos Santos, em cuja memória será realizado o culto ecumênico, com a presença de familiares.
Com isso, Srs. Deputados, gostaria de dizer que brevemente estaremos apresentando um projeto nesta Casa, para o qual já peço antecipadamente o seu apoio, para a proibição do uso desse produto cancerígeno.
Osasco tem essa postura porque ostenta, tristemente, o título de capital do câncer proveniente do amianto, ou asbesto, o qual precisamos banir do Brasil, a exemplo de 38 países que já o fizeram.
Recentemente o ilustre Deputado Celso Giglio fez a leitura de um parecer a respeito do Poupatempo, emitido por advogado da Rigolin Advocacia. Esse parecer é de novembro de 2005 e faz referência à Lei de Zoneamento. Só que essa lei foi elaborada para se fazer uma avenida e essa avenida já está pronta, inaugurada e servindo de acesso, inclusive, para que o Governador instale o Poupatempo no local.
Já temos o salão, uma empresa ganhadora e não há problema algum em relação ao local. O Poupatempo precisa ser instalado em Osasco.
Gostaria de deixar esse registro. A Lei de Zoneamento foi aprovada por unanimidade para realizar uma obra que os prefeitos municipais anteriores - alguns, com dois mandatos - não conseguiram realizar. Houve, inclusive, uma negociação com o Exército e com outras empresas. Não há nada que impeça a instalação do Poupatempo na cidade de Osasco. Só falta vontade política.
O Sr. Presidente - Luis Carlos Gondim - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez.
O SR. João Caramez - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, assomo à tribuna para falar um pouco sobre a Frente Parlamentar de Apoio à Mineração, que lançamos no dia oito de novembro de 2006, no Auditório Teotônio Vilela da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.
Naquela oportunidade lançamos essa frente suprapartidária com o objetivo único e exclusivo da promover ações para o desenvolvimento do setor, que é um dos mais importantes do Estado de São Paulo.
Vale lembrar que em 2006, enquanto a nossa economia cresceu 2,9%, o setor da mineração cresceu 5,6 por cento. Isso demonstra claramente a importância que esse setor tem para a economia do País, principalmente do nosso Estado.
É bom que se lembre também que mineração tem uma imagem arranhada, porque lembra impacto ao meio ambiente e tal.
Um dos objetivos da nossa frente também é fazer com que essa imagem seja positiva e que o Estado possa ter um departamento ou uma divisão para centralizar todas as ações do setor, visando a um desenvolvimento cada vez melhor e maior.
Para se ter uma idéia, São Paulo ocupa os primeiros lugares da produção mineral do país, destacando-se pela produção de areia, cascalho, argilas, água mineral, rocha fosfática, calcários e pedras britadas. Isso faz com que haja também um crescimento maior, acima da linha da economia, no ramo da construção civil, que no mesmo período de 2006 cresceu 4,5 por cento.
Tivemos o prazer de participar, na última terça-feira, em Campos do Jordão, da III Feira de Materiais, Equipamentos e Serviços para Saneamento Básico e Ambiental, e do II Encontro Técnico de Saneamento Ambiental, a convite dos organizadores, juntamente com Codevap - Consórcio de Desenvolvimento do Vale do Paraíba. Quero destacar que existe lá uma grande preocupação com relação às cavas de areia. Ficamos felizes em saber que o Vale do Paraíba é a primeira região do País a ter zoneamento ambiental. Isso, graças a um convênio feito pelo Sindiareias e a Secretaria do Meio Ambiente. Podemos dizer que São Paulo é um paradigma do Brasil nessa questão ambiental. Dentro de alguns dias, teremos o resultado de todo levantamento e estudo feito através desse convênio. E teremos o primeiro zoneamento ambiental do País.
Quero salientar também que a próxima reunião será no dia 16 de maio, uma quarta-feira, quando teremos aqui o lançamento do livro “Gestão dos Recursos Hídricos e a Mineração”, editado pela IBRAM/ANA, no Hall Monumental da ALESP.
Na próxima reunião já teremos a efetivação do nosso Deputado Roberto Morais como subcoordenador da Frente Parlamentar de apoio à Mineração.
Aproveito a oportunidade para fazer um convite a todos os Srs. Deputados para participarem, no dia 24 de abril, na próxima semana, do Seminário Neutralização de Emissões de Carbono. Nós entramos com projeto de resolução no sentido de neutralizar as emissões de carbono pelos gabinetes de deputados desta Assembléia. Se tudo correr bem, será a primeira Assembléia do Brasil a ter a neutralização de toda a emissão do Carbono. No dia 24, a partir das 14 horas, estaremos realizando este seminário, primeiro evento com carbonos neutralizados da Assembléia Legislativa. Aqui comparecerá o Secretário do Meio Ambiente, o Secretário do Verde de São Paulo, Eduardo Jorge, e teremos também a participação de Mário Mantovani, que representa a SOS Mata Atlântica, parceira nesse evento.
Quero agradecer a atenção de todos e dizer que ficaremos honrados com a presença de todos os Srs. Parlamentares e seus convidados. Muito obrigado.
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- Assume a
Presidência o Sr. José Bruno.
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O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BRUNO - DEM - Esta Presidência cumprimenta os Srs. Rogério Cerqueira Romancini e Luiz Carlos da Silva, diretores do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, que fazem parte do comitê pela readmissão dos trabalhadores da Volkswagen, ambos acompanhados pelo Deputado Carlos Giannazi. Recebam os cumprimentos da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. (Palmas.)
Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, um dos grandes desafios que temos hoje no País e no Estado de São Paulo, em qualquer lugar, é a promoção do desenvolvimento, do crescimento, e a conseqüente geração de emprego, renda e oportunidade para toda a população, especialmente para os jovens que, muitas vezes, têm dificuldade em ingressar no mercado de trabalho.
Durante muito tempo, no nosso país, sempre que se pensou em desenvolvimento, se pensou na indústria, no comércio, na agricultura. Verificamos hoje que os setores de serviço crescem cada vez mais e quero especialmente falar um pouco sobre turismo, que é um grande gerador de emprego, de oportunidade, de desenvolvimento para o país, para o estado, para as cidades e para a nossa juventude, em especial. Ao mesmo tempo em que constatamos que o Presidente Lula, Governo do Partido dos Trabalhadores e seus aliados, elevou o turismo à condição de uma política pública importantíssima, porque temos hoje o Ministério de Turismo, o que nunca tínhamos no País, e o Governo do Estado de São Paulo retrocedeu ao acabar com a Secretaria Estadual de Turismo.
Isso demonstra que o PSDB dos tucanos não valoriza e não investe no turismo enquanto alternativa de desenvolvimento econômico. Isso é demonstrado pela atitude do PSDB que acabou com a Secretaria Estadual de Turismo, e por algumas coisas como a ação do Dade e a relação que o Governo do Estado de São Paulo tem com as nossas estâncias turísticas, inclusive as climáticas; aqueles municípios que, por terem no seu território áreas inundadas e áreas de proteção ambiental, têm uma compensação prevista na nossa legislação estadual.
Nesse sentido, quero registrar o ofício do Presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de Salesópolis, Vereador Sebastião Rodrigues de Campos Júnior, que alerta que, mais uma vez, recursos do Fumefi - Fundo Metropolitano de Financiamento e Investimento, que deveriam ser encaminhados para a cidade por força da Lei 10.769, não estão sendo repassados. Todos os anos, o município deveria ter seus projetos de fomento ao turismo financiados pelo Estado de São Paulo, mas não tem. O Estado está inadimplente: o Governo não repassou as parcelas referentes aos anos de 2007, 2006 e 2005. No caso de Salesópolis foi repassado até 2004. Salesópolis tem 98% do território inseridos em área de proteção de mananciais. Apesar disso, o Dade não repassa os recursos a que este município tem direito.
A manutenção e substituição de passeios em vias públicas no centro histórico de Salesópolis, a reforma e adequação do prédio da rodoviária e uma série de outros investimentos fundamentais para que essa cidade possa aproveitar melhor o seu potencial turístico e ao fazê-lo possa permitir que as empresas da cidade cresçam e crescendo, dêem oportunidade de emprego para as pessoas. Essa cidade está, como muitas cidades do Estado de São Paulo hoje, impossibilitada até de fazer um planejamento, porque ela tem a garantia da legislação estadual de que esses recursos chegarão para apoiar as atividades, especialmente em relação ao turismo, mas não tem certeza nenhuma de que esse recurso virá. Aliás, ela tem certeza absoluta de que se chegar, chegará muito atrasado.
É preciso mudar isso. É preciso que o Governo do Estado de São Paulo aprenda com o Governo Federal e perceba que o turismo gera empregos, pega os jovens de 18, 19 anos, que nunca tiveram uma oportunidade de trabalho, e dá a eles uma chance de trabalhar num hotel como guia turístico. Há várias oportunidades que se abrem com o turismo.
Portanto, recebendo esse ofício do Presidente da Câmara de Salesópolis, não poderia deixar de registrar esse fato e chamar a atenção dos Srs. Deputados. O Governo do Estado não pode continuar desprezando o potencial turístico do nosso Estado e precisa seguir as trilhas do Governo Federal, que, como eu disse, elevou o turismo à condição de uma política pública fundamental, criando o Ministério do Turismo que hoje é dirigido pela companheira Marta Suplicy. No pouco período em que está na Pasta, já vem tomando uma série de iniciativas fundamentais para o desenvolvimento do turismo no nosso País e no nosso Estado.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BRUNO - DEM - Tem a palavra a nobre Deputada Dárcy Vera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim.
O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, recebemos uma documentação da Santa Casa de Mogi das Cruzes referente ao bloqueio de parte do pagamento das contas realizadas pelo SUS. Essas contas têm um teto e são mensais. São para pagar médicos, fornecedores, atender pacientes, realizar cirurgias, enfim. Provavelmente quase todas as Santas Casas devam estar passando pelo mesmo problema. Parte das contas foi bloqueada para pagamento de ações trabalhistas, beneficiando uma, duas, três pessoas. Ou seja, esse dinheiro vai para essas pessoas. O Poder Judiciário bloqueia parte do pagamento e o hospital deixa de atender milhares de pessoas.
Não estou querendo cobrir o erro da Santa Casa de Mogi, que deve ter sido fruto de um acordo ou de algum problema que vem se arrastando há muito tempo em relação a essas ações trabalhistas. Porém, pagar uma pessoa e permitir que muitas deixem de ser atendidas não é uma boa conduta. O Poder Judiciário tem de rever isso.
Estamos marcando uma audiência com o Presidente do Tribunal de Justiça. Sabemos, nesse caso, que parte da ação se refere ao Tribunal de Justiça e parte a ações trabalhistas. Não é justo bloquear parte desse pagamento para atender ações trabalhistas que vão beneficiar uma, duas pessoas em detrimento do não atendimento de milhares de pessoas.
Isso nos chamou a atenção.
Sabemos que a Santa Casa de Mogi das Cruzes realiza um trabalho muito bom na parte de obstetrícia, ginecologia, ortopedia, neuro e neonatologia, mas não podemos permitir que um hospital feche porque parte do pagamento de suas contas foi bloqueado por uma ação judicial. Temos de trabalhar em cima disso com os parlamentares da nossa região, porque deve estar ocorrendo a mesma coisa com a Santa Casa de Suzano, Santa Izabel, Salesópolis.
Quero ainda dizer que o Presidente me nomeou para representá-lo junto à convenção da Assembléia de Deus, Ministério Belém. Fui pesquisar o que faz a igreja no tocante ao social. A convenção será presidida pelo Pastor Zé Wellington, um dos convencionais. A igreja realiza trabalhos sociais com crianças de rua, retira pessoas das drogas, realiza trabalhos em hospitais, em presídios levando a palavra de Deus, a palavra da salvação, àqueles que buscam recuperar suas vidas.
Aliás, quando falo sobre recuperação de drogados, comento que as únicas entidades que realizam esse trabalho social são justamente as igrejas - evangélicas ou católicas - porque não temos no Estado de São Paulo um hospital especializado para a recuperação de drogados.
Sr. Presidente, obrigado pela tolerância do tempo.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BRUNO - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali.
O SR. MÁRIO REALI - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente, telespectadores da TV Assembléia, venho hoje à tribuna repercutir um importante ato que tivemos na última sexta-feira, convocado pelo Conselho Popular de Saúde e decorrente de uma audiência pública realizada nesta Casa, há questão de 15 dias, para denunciar e cobrar do Governo Estadual uma inserção e uma política de saúde mais efetiva do Governo Serra.
Eu gostaria de pautar essa discussão nos pontos em que o movimento de saúde de Diadema, da região do ABC e de diversos outros municípios, criticou nessa audiência pública: através de um decreto do Governador Serra, foram fechadas sete unidades de diretorias regionais de saúde, principalmente na região metropolitana de São Paulo, concentrando as atribuições no Município de São Paulo, na Secretaria de Saúde, numa gestão centralizada que dificulta muito aos usuários da saúde.
Mas são três os pontos que gostaria de esclarecer aqui, porque, inclusive, isso já foi pauta de algumas críticas aqui neste Pequeno Expediente. Gostaria de esclarecer que essa é uma luta que vem desde a criação do SUS na Constituição de 88, depois na Constituição Estadual, e que coloca uma gestão tripartite da saúde com recursos do Governo Federal, dos governos estaduais e dos municipais. E o que vemos hoje no Estado de São Paulo é uma grande ausência do Estado, principalmente no que diz respeito ao aporte de recursos. Temos visto, em todos os relatórios do Tribunal de Contas, recomendações, a cada ano, de que o Estado não consegue gastar o mínimo constitucional, que são os 12 por cento. E é por isso que o primeiro ponto da pauta de luta do movimento de saúde é exatamente a questão da regulamentação da Emenda 29. Hoje, apenas sete estados gastam os 12%, inclusive colocando recursos e despesas estranhas à saúde, como vemos no Estado de São Paulo com o programa “Viva Leite”, “Alimenta São Paulo”, a questão do atendimento médico da Caixa Beneficente da Polícia Militar e outras despesas estranhas à saúde.
O segundo ponto é a questão do fechamento das diretorias regionais, que têm uma atribuição importante na distribuição dos medicamentos de alto custo, na gestão das demandas e oferta de vagas dos equipamentos especializados e que é a grande responsabilidade do Estado o atendimento especializado.
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Essa é a grande questão, e é por isso que esse movimento foi até a porta de um hospital regional. Hoje, temos diversos hospitais regionais que deveriam atender as especialidades na região metropolitana de São Paulo que têm uma oferta muito menor que a demanda. E, aí, a demanda não atendida fica numa espera de oito, nove meses, que é o que tem acontecido em toda a região metropolitana de São Paulo.
Quero colocar aqui que a nossa crítica é em função da ausência de recursos, inclusive de uma gestão em que a população, os usuários façam parte, acompanhem e tenham uma maior transparência na prestação de contas das organizações sociais que hoje gerenciam esses hospitais regionais, principalmente tenham controle de qual a demanda que está sendo atendida.
Essa é uma questão fundamental para garantir uma saúde de qualidade, o que hoje o Governo Serra não tem atendido, e faz política baixa porque, quando vai entregar um recurso, é como se fosse um cheque seu numa Santa Casa, como a de Barretos, criticando o SUS. O que ele deveria era investir no fortalecimento do SUS, colocando no mínimo 12% do Orçamento do Estado para o atendimento da saúde e cumprir a sua parte, que é o atendimento especializado e que é o atendimento dessa demanda que hoje encontra nas unidades básicas de saúde, administradas pelos municípios, uma espera de até um ano para se conseguir uma consulta e um exame médico.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
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- Passa-se ao
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O SR. ROGÉRIO NOGUEIRA - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, em primeiro lugar quero dar os parabéns à nobre Deputada Maria Lúcia Amary, nossa amiga de Sorocaba, pelo seu aniversário em nome de todos os deputados presentes.
Também quero agradecer a visita do Governador à Cidade de Itu. Lá ele inaugurou um contorno muito importante, já que os caminhões vão deixar de passar por dentro da cidade, fazendo com que a cidade fique cada vez mais bonita.
Estiveram lá presentes a nossa amiga, Deputada Rita Passos com o Prefeito, seu marido, Herculano, os Deputados Lelis e Hamilton. Nós, que somos da região não só de Sorocaba, mas de Campinas, Salto e Indaiatuba, estivemos todos presentes acompanhando o Governador Serra. Quero agradecer também ao Aloysio Nunes Ferreira, Secretário da Casa Civil, por interferir na agenda do Governador e fazer com que ele pudesse estar na Cidade de Salto para visitar a obra da Ponte dos Pescadores que passa sobre o Rio Tietê, projeto da Artesp e da Colinas, concessionária da Santos Dumont.
E, dentro dessa obra, o projeto, que eu e o Prefeito Geraldo Garcia trabalhamos para que acontecesse, é uma rotatória nesse trecho de dois quilômetros que não são duplicados e onde acontecem muitos acidentes. Estou até com a lista de 2003 a 2007: foram 193 acidentes, dentre os graves e de vítimas leves. Esse trevo não dará gasto nenhum para o Governo do Estado, já que estava no orçamento da concessionária Colinas, porque, desde 2003, vínhamos trabalhando junto ao Secretário de Transportes, ao Governador Alckmin, e, depois, Cláudio Lembo.
Tivemos um banho de água fria, no final do ano, pois o Governo jogou essa obra para 2009. Foi um susto muito grande para a Cidade de Salto e toda a região. Mas, na saída da cidade de Salto, o Governador pôde ver a importância dessa obra, e, junto com o Presidente da Artesp e da concessionária Colinas, deu autorização para que esse trevo começasse a ser construído no dia 1º de julho de 2007. É uma obra de 15 a 20 milhões de reais, que vai ser muito importante para toda a Cidade de Salto e para as cidades vizinhas, tanto que, quando se vem da Santos Dumont, pega-se a Rodovia do Açúcar, como a SP-75 para Sorocaba. Assim, poderemos diminuir os acidentes. Então, quero parabenizar não só o Secretário Aloysio por intervir na agenda do Governador, mas também o Governador por dar essa autorização para adiantar de 2009 para 2007.
Também não posso deixar de falar de nossas idas não só com o Prefeito de Salto, mas também com outros para visitar as Secretarias. Estivemos na Secretaria Penitenciária, e também na Secretaria de Segurança para falar dos problemas que tem não só a Cidade de Salto, mas também a Cidade de Indaiatuba, onde hoje ainda tem a cadeia dentro da cidade. Temos hoje em Indaiatuba uma cadeia feminina, que tem capacidade para 36 presas e está com mais de duzentas. Em Salto há uma cadeia masculina que também tem capacidade para 36 a 40 presos e está com mais de duzentos. Isso não é só na nossa região, acho que isso ocorre em todo o Estado de São Paulo.
Estivemos com o Secretário de Segurança, com
a Secretaria Penitenciária cobrando do Governo providências para fechar essas
cadeias do interior. Tivemos uma resposta até convincente, porque, no estado em
que é encontrada a Secretaria da Segurança, com a briga que vimos entre os dois
secretários de Administração Penitenciária, Nagashi Furukawa e o Dr. Saulo
Castro de Abreu, sabemos a dificuldade que foi para remanejar e tirar presos do
interior. Mas hoje temos um projeto que será muito importante, que trata do
presídio regional, projeto esse que o Governador José Serra quer implantar em
toda a região, fazendo com que os presos de cada região possam ficar detidos em
suas regiões de origem, não tendo, portanto, que estar transportando presos e
as famílias não tendo que mudar de localidades e de cidades. Estivemos, como já
dissemos, nessas Secretarias, pedindo apoio para o Governo. Estamos aguardando
soluções para os problemas dos presidiários e também precisamos de novos
delegados, pois há uma falta muito grande de investigadores, delegados e também
de carcereiros em toda a nossa região.
Quero também falar a respeito de uma estrada
de Indaiatuba. Estivemos com o Secretário Mauro Arce. Tivemos o convênio
assinado no Governo Geraldo Alckmin, a Prefeitura cumpriu sua parte com relação
ao convênio firmado, que é a Estrada Boldrini, que liga Itaici a Itupeva. O
Governador autorizou a obra de 9 quilômetros e até hoje esse convênio vai sendo
empurrado cada vez mais para frente. É prorrogado por seis meses, depois mais
seis meses e não é concluído. A Prefeitura está refazendo o que foi feito. Na
primeira obra que ela fez, que é a parte de galeria pluvial, gastou trezentos e
cinqüenta mil reais. Agora vai gastar mais 500 mil reais porque a chuva
estragou toda parte de galeria, porque não foi colocado o asfalto, que era
incumbência do Estado. Estamos cobrando do Governador José Serra que ele nos
ajude a fim de que essa obra, ou seja, esses nove quilômetros, sejam
concluídos.
Sr. Presidente, cedo o restante do meu tempo
para o nobre Deputado Rafael Silva.
O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - A Presidência comunica a
presença do Sr. Fábio Palermo, da Associação Paulista de Cirurgiões-dentistas,
e o Sr. Gustavo Henrique Z. Ribeiro, da Assembléia de Deus de Madureira, que
estão acompanhados do nobre Deputado Fernando Capez. Sejam bem vindos.
Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.
O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, Srs.
Deputados: A realidade brasileira é terrível. Mas essa realidade existe porque
não houve um investimento necessário na educação nas últimas décadas. Não é
culpa de um nem de dois governos. É culpa de uma estrutura nacional montada,
não sei se lá atrás, com intenção, ou por falta de conhecimento, por falta de
habilidade. Só sei que na medida em que o tempo passa o povo brasileiro fica
mais longe da oportunidade de ter um crescimento mental, um crescimento intelectual.
Como o desenvolvimento somente é possível através da educação, não teremos uma
nação desenvolvida. O povo sem preparo adequado comete equívocos.
Li uma vez uma matéria de um sociólogo
americano, que afirmou que numa nação cujo povo não é desenvolvido, numa nação
cujo povo não tem nível adequado de escolaridade as pessoas praticam atos
equivocados, de desrespeito ao meio ambiente, não é respeitado o direito do
semelhante, o povo não tem o discernimento adequado para votar e para escolher.
Só que o sociólogo, no final dos comentários, afirma: “nós não podemos criticar
esse povo. O povo erra pensando estar fazendo o correto. O povo erra pensando
que está agindo da melhor forma possível” E continua: “precisamos levar luz ao
povo, levar informação”.
Eu concordo com isso tudo e afirmo: o povo
brasileiro é muito bom. Falta oportunidade para o crescimento mental adequado.
Falta aquilo que Immanuel Kant disse: a maioridade para as pessoas. Um povo que
se encontra numa fase de menoridade intelectual e mental acaba cometendo
equívocos, acaba sendo mal-governado e somente através da educação vamos ter
mudanças efetivas. Marx era contra a educação de qualidade para promover o
desenvolvimento e a independência política das pessoas. Entendia ele que
primeiro deveríamos promover as mudanças sociais para que depois o povo pudesse
ter o crescimento intelectual. Isso ficou provado na Rússia. A Revolução de
1917 mostrou que mesmo que você tenha líderes importantes que promovam uma
mudança efetiva, essa mudança não terá duração se não houver a conscientização
do povo. E essa conscientização precisa acontecer antes da mudança política. Ou
seja, a mudança política só existe de fato se for lastreada no crescimento
intelectual.
Na última eleição para Presidente da República, Cristovam Buarque falava da educação. Senti que as pessoas não gostavam dessa mensagem. Fiquei muito triste, porque as nações que se desenvolveram o fizeram com lastro na educação. A Coréia do Sul atingiu o desenvolvimento que tem porque investiu de forma decisiva na educação. Em 1946 o Japão resolveu valorizar a educação. O imperador japonês não se curva para ninguém, a não ser para o professor. A China de uns anos para cá resolveu valorizar a educação, não porque gosta dos professores, mas porque quer realmente ter uma nação forte no futuro. Forte em todos os sentidos. E os jovens chineses estão tendo a oportunidade de ter o crescimento intelectual adequado. Se o Brasil não fizer investimentos decisivos na educação não vai ter o desenvolvimento que sonha, ou seja, não vai ter o desenvolvimento sonhado pelo povo brasileiro.
Tenho ouvido algumas reportagens da rádio Jovem Pan, de entrevistas com jovens de 18 anos, que estão prestando vestibulares. E perguntaram a esses jovens o nome de algum continente. Responderam: Las Vegas, Rio de Janeiro e São Paulo. Realmente, é uma tristeza para todos. É uma tristeza porque quando acontece esse absurdo, passamos a não acreditar no futuro da nação.
Mas nós, Deputados, parlamentares, devemos mandar uma mensagem aos governantes, mandar uma mensagem para a população, de que, normalmente, se você tem um povo consciente, você tem governos responsáveis.
Tenho percebido no atual Governo do Estado de São Paulo uma preocupação em fazer o povo pensar. Mas, acreditem, se não houver a participação dos órgãos de comunicação, de forma efetiva, se não houver a preocupação dos políticos de todos os níveis, não teremos mudanças verdadeiras. Esta Casa, com certeza, no início deste novo período legislativo, vai ter uma preocupação com a educação, sim, e com certeza, havendo essa preocupação, o Estado de São Paulo poderá dar um exemplo positivo para a nação.
Agradeço ao Deputado Rogério Nogueira, pela cessão desses minutos. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença de vereadores da Câmara Municipal de São Vicente, acompanhados do nobre Deputado Luciano Batista. A S. Exas. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)
Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi, por permuta de tempo.
O SR. ALDO DEMARCHI - DEM - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assomamos à tribuna nesta tarde para levar uma preocupação que temos, ao representar uma grande parcela daqueles que construíram o nosso Estado e o nosso País.
Sr. Presidente, todos temos um projeto de vida. Infelizmente, muitas vezes o final da vida daqueles que construíram, que trabalharam, vem acompanhado de uma frustração, de um desalento muito grande. Em nosso Estado, onde representamos uma parcela da população, não é diferente.
Recebi na segunda-feira passada, em meu escritório regional em Rio Claro, uma comitiva de inativos da Nossa Caixa, preocupados de que o seu pagamento não iria mais ser feito através da instituição financeira onde trabalharam. Receberam um comunicado da Secretaria da Fazenda de que a própria Secretaria irá substituir, já a partir deste mês, o Instituto de Seguridade Economus, que faz hoje o controle de seus pagamentos.
A preocupação desses aposentados é a mesma que ocorreu quando nós estávamos ainda no primeiro mandato e recebemos os que trabalharam na Ferrovia Paulista, que também não eram funcionários públicos, e acabaram indo para a Fazenda. E quando você começa a receber pela Fazenda, você perde as conquistas que você colocou no seu projeto de vida.
Também os funcionários da CESP foram comunicados de que receberiam os seus proventos não mais através da fundação que emite os seus contracheques; eles também iriam para a Fazenda. E eles ainda, por uma liminar, não recebem dessa forma.
A preocupação desse pessoal que nos procurou é justamente para que esta Casa faça valer a lei que um dia passou por aqui, que façam valer as conquistas que eles tiveram. Esses funcionários hoje recebem e têm o mesmo tratamento que têm os trabalhadores do sistema bancário do nosso Estado. Se eles forem para a Fazenda, evidentemente correm o grande risco de perder as conquistas de quando trabalharam naquela instituição.
Por isso, convido alguns pares para formarmos uma Frente Parlamentar, a fim de resguardar e ter um contato com essa comissão, que nos informou que com a mudança para a Fazenda talvez sejam incluídos no sistema geral do funcionalismo público, o que poderá reduzir consideravelmente as correções de salários, além dos benefícios. Assim foi explicado pelo presidente dessa comissão.
A comissão entregou a este Deputado, e deve ter chegado também aos gabinetes dos nobres pares um folheto explicativo dessas preocupações e desses cuidados que deveremos ter: se forem para a Fazenda, que eles permaneçam com todas as conquistas conseguidas durante a sua permanência na instituição, na sua vida ativa.
Cedo um aparte ao nobre Deputado Afonso Lobato.
O SR. AFONSO LOBATO - PV - Agradeço o aparte de Vossa Excelência. Também fui procurado por uma comissão em nossa cidade, Taubaté, solicitando um empenho para essa questão.
Louvo a atitude de Vossa Excelência. Em seguida farei uso da palavra, exatamente sobre esse assunto. É importante que a Assembléia Legislativa seja procurada, porque é uma questão justa. As pessoas trabalharam para o bem dessa instituição, deram a vida por essa instituição, e não podem ser descartadas dessa forma. Têm que resguardar os seus direitos daqueles que ajudaram a construir sua história.
Vossa Excelência está de parabéns pela sua atitude e quero dizer que precisamos dar continuidade a isso de uma forma organizada para podermos ajudar esse pessoal.
O SR. ALDO DEMARCHI - DEM - Muito obrigado pelo aparte e pelo apoio, nobre colega Afonso Lobato.
O que também podemos dizer é que se eles forem receber pela Fazenda e perderem suas conquistas, poderão recorrer à Justiça. E sabemos da morosidade do Poder Judiciário.
Recebo, com muita alegria, uma carta do Presidente da Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar, Sr. Hélio César da Silva, cumprimentando este Deputado e falando da conquista que a Associação teve na Justiça em relação à redução dos 25% às pensionistas da Polícia Militar.
O Supremo Tribunal Federal dá essa discussão por encerrada e determina que no prazo de 60 dias esses proventos sejam pagos a todas as pensionistas da Polícia Militar.
Ele nos cumprimenta porque no nosso terceiro mandato - já estou no quarto -, em 2000, apresentamos o Projeto de lei Complementar 02, que determina o fim do desconto nas pensões.
Não é justo que no fim da vida - todos nós idealizamos um projeto para final de vida - a viúva perca 25% dos seus proventos porque perde seu esposo, justamente quando há necessidade de maiores gastos com a saúde, com a farmácia.
Isso ocorre com todo o funcionalismo.
Essa conquista da Polícia Militar é um grande passo para que possamos colocar em discussão no plenário o nosso projeto de 2000, pois o pavor da redução desses 25% reina nas famílias que perdem o chefe da família.
Devo comunicar que este nosso projeto foi aprovado em duas comissões importantes e eu gostaria que o Presidente o pautasse a fim de que pudéssemos votá-lo rapidamente, para que, por força de lei, essa redução no salário das pensionistas não ocorresse mais.
Temos um outro projeto de lei que fala sobre a autorização ao Poder Executivo para criar no Estado de São Paulo o sistema de transporte de órgãos e tecidos para transplante.
Sabemos que nos últimos tempos a grande conquista da medicina foi o transplante de órgãos e tecidos humanos e com a falta de cobertura para retirar e transportar esses órgãos, muitas vidas são perdidas.
Já que a medicina deu esse prêmio à humanidade, já que a ciência desenvolveu a técnica de transplantes, não podemos deixar que, por fatores banais, órgãos e tecidos humanos sejam perdidos.
A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros têm dado um apoio muito grande nesse sentido, mas precisamos aprovar nossa lei para que não contemos apenas com a boa vontade dessas instituições. A Secretaria responsável, principalmente a Secretaria da Saúde, poderia coordenar essas ações fazendo convênios com as concessionárias de rodovias do nosso Estado, que, além de veículos, têm também material humano e poderão conduzir a equipe para retirar os órgãos e ajudar no seu transporte. Dessa forma, diminuiriam as filas de espera para transporte de órgãos e tecidos humanos.
Sr. Presidente, cedo o restante do meu tempo ao nobre Deputado Fernando Capez.
O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS – Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Ilustre Deputado Luis Carlos Gondim, no exercício da Presidência, gostaria de usar o tempo cedido gentilmente pelo Deputado Aldo Demarchi, a quem agradeço, para endereçar minha saudação aos meus dois convidados.
Ao Dr. Gustavo Ribeiro, ilustre causídico, advogado da Igreja Assembléia de Deus, do Ministério Madureira, que tem feito um trabalho muito profícuo, assegurando a liberdade de manifestação de culto.
O Dr. Gustavo sabe que este Deputado, assim como outros desta Casa, vê um fator extremamente positivo na difusão das palavras do bem da nossa religião.
Quero também endereçar meus encômios à Associação Paulista dos Cirurgiões Dentistas, aqui representada pelo Dr. Fábio Palermo.
Infelizmente, apenas 2% da população brasileira têm acesso ao tratamento de higiene bucal e a APCD tem se esforçado para ampliar esse número. Isso faz com que todos nós, do Poder Legislativo Estadual, sejamos parceiros dessa empreitada maravilhosa.
A Casa se enche de orgulho em receber a visita de ambos.
O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença da Comissão do Acampamento João Cândido - Cristiane Nogueira dos Santos, Rogério Aparecido Damazio dos Santos, Aragones Dias dos Santos, Araci Paula de Macedo, Guilherme Castro -, de Itapecerica da Serra, que se faz acompanhar dos nobres Deputados Carlos Giannazi, Raul Marcelo, Hamilton Pereira e Vicente Cândido.
A todos, os nossos cumprimentos. (Palmas.)
A Presidência ainda tem a satisfação de anunciar a presença do Prefeito Juan Manuel, da Cidade de São Sebastião, acompanhado da nobre Deputada Vanessa Damo.
Receba S. Exa. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)
Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato.
O SR. AFONSO LOBATO - PV - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos assiste pela TV Assembléia, público presente nas galerias, antes de tratar de um assunto que gostaria de refletir, vou retomar um assunto que o Deputado Aldo Demarchi abordou sobre a transferência do pagamento dos funcionários da Nossa Caixa inativos para a Secretaria da Fazenda. Para ser mais conciso, gostaria de ler uma proposta que elaboramos.
A partir do quinto dia útil do mês de maio, os servidores aposentados e pensionistas da Nossa Caixa passarão a receber suas aposentadorias e pensões em data diversa daquela que sempre receberam, gerando desacerto em suas contas, e não deixando claro os seguintes pontos, tendo em vista a alteração da fonte pagadora (fundo de pensão próprio da carreira, o Economus, substituído pela Secretaria da Fazenda do Estado).
Sr. Presidente, existe o temor fundamentado em fatos anteriores de que, em havendo esta alteração da fonte pagadora, haverá cortes nos benefícios, tendo em vista regras próprias da carreira da Nossa Caixa, instituída por legislação estadual, que a Fazenda Pública terá dificuldades de cumprir, considerando pagar somente os itens salariais compreendidos como proventos.
Deve-se levar em conta ainda a questão dos reajustes, que sempre ocorreram no mês de setembro de acordo com a convenção dos bancários e que agora, com o pagamento pela Fazenda Estadual, correm o risco de não ocorrerem.
Ainda a questão do plano de saúde, que é mantido pela Nossa Caixa, como ficaria com a Fazenda Estadual?
Por estas e outras questões, somos contrários à transferência do pagamento de aposentadorias e pensões para a Fazenda Pública, sem o estabelecimento de regras claras quanto a estes pontos ainda obscuros e que vêm causando um temor real e iminente naqueles que já contribuíram por tantos anos e hoje gozam de merecido descanso.
O Deputado Aldo Demarchi, que me antecedeu, propunha que discutíssemos juntamente com o Governo do Estado, a Secretaria da Fazenda, regras claras. Não somos contrários ao repasse, somos contrários a ir para a Fazenda sem regras claras. É importante a sugestão do meu antecessor na tribuna. Sem essas regras fica muito difícil. Neste momento, o Deputado Davi Zaia está reunido com uma comissão e certamente trará novidades para encontrarmos a melhor forma de ajudar essas pessoas que durante tantos anos trabalharam, tiveram participação efetiva na história da Nossa Caixa e que hoje não podem ser descartados sem regras claras.
Sr. Presidente, eu gostaria de chamar a atenção para a questão do Hospital Regional do Vale do Paraíba. Graças a Deus, depois de muita luta, o Vale do Paraíba conquistou, no governo anterior, um hospital regional. Temos ainda muitas dificuldades. A população ainda sofre com a saúde. No meu entender, a saúde tem de ser prioridade. Tudo pode esperar. Há questões importantes, mas o mais fundamental é a saúde naquele momento em que você tem um parente precisando de um exame, uma cirurgia, uma internação e não encontra lugar. Temos um grande hospital se formando no Vale do Paraíba, mas com dificuldades. Infelizmente não temos o número de vagas suficientes. Pessoas da região ficam na expectativa dessas vagas e às vezes acabam até vindo a falecer.
Na semana passada, tivemos uma conversa com o Dr. Barradas, que sempre nos atende com muita gentileza. O hospital do Vale do Paraíba veio para atender a alta complexidade, mas temos necessidade urgente de atendimento à média complexidade no Vale do Paraíba. O Governo do Estado precisa envidar todos os esforços para que, de fato, tenha vagas de média complexidade para as pessoas do Vale do Paraíba. Hoje temos cidades do Vale Histórico, do Médio Vale, cujos únicos recursos são a ambulância. Colocam o paciente numa ambulância, mandam para Taubaté e às vezes ficam no Pronto Socorro municipal, que acabou se tornando um minihospital sem as condições de internação.
Por isso tivemos essa audiência. Agradecemos mais uma vez ao Dr. Barradas, que prontamente nos atendeu. Queremos encontrar caminhos. Um dos caminhos é o investimento por parte do Governo do Estado para atender a média complexidade no Hospital Universitário da Cidade de Taubaté. O hospital universitário tem esse papel. Está passando por momentos difíceis, por crise, hoje com uma nova administração. Terá tudo para poder, numa parceria com o Governo do Estado, encontrar o caminho para atender a média complexidade, a clínica médica para que os pacientes não fiquem aguardando vagas no Pronto-Socorro, que acaba se tornando um hospital. É bom termos um hospital de alta complexidade no Vale do Paraíba, mas não podemos perder de vista que precisamos urgentemente investir na média complexidade. Temos pessoas que estão perdendo a vida por não ter onde se internar. Às vezes, ficam perambulando de cidade em cidade, tentando encontrar uma vaga na cidade. O plantão controlador não tem para onde encaminhar às vezes um problema que há meses se torna insolúvel na Cidade de Taubaté. A vaga não pode esperar.
Outra saída para o Governo do Estado é continuar as obras no próprio Hospital Regional. Concluídas as obras, o número de leitos será realmente aumentado. Fica o nosso registro ao Governo do Estado. Temos saídas: investir mais no Hospital Regional, ver a possibilidade de concluir suas obras e, ao mesmo tempo, estabelecer com o Hospital Universitário uma parceria para aumentar o número de leitos para atender a média complexidade. Fica o nosso alerta.
Sr. Presidente, eu gostaria também de trazer o nosso agradecimento ao Coronel Severo Ramos, que nos atendeu na semana passada. Levamos a ele uma reivindicação da possibilidade da instalação de um batalhão ambiental na Cidade de Taubaté. Para atender o Litoral Norte, a região do Vale do Paraíba, Vale Histórico, Serra do Mar, Serra da Mantiqueira, estamos subordinados ao batalhão na Cidade de Guarujá. Hoje temos um policiamento no Vale do Paraíba que tem cumprido sua função com a maior competência, mas sentimos que falta fiscalização. Temos problemas sérios. Temos os remanescentes da Mata Atlântica no Litoral Norte, a Serra da Mantiqueira. Temos um grande problema no Vale do Paraíba, que é a extração de areia. Na sua grande maioria os nossos portos de areia são irregulares, trazendo um impacto ambiental muito grande às margens do Rio Paraíba. E nós precisamos de fato olhar para isso.
Então, levamos essa solicitação ao Cel. Silvério, que prontamente nos atendeu, nos acolheu muito bem e ficou de estudar esse assunto.
Assim, gostaríamos de deixar registradas a necessidade e a urgência de se instalar na Cidade de Taubaté um batalhão ambiental para atender toda a nossa região, rica, mas que sofre com a falta de fiscalização e problemas ambientais muito sérios.
Sr. Presidente, cedo o restante do meu tempo ao nobre Deputado Adriano Diogo.
O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo, pelo tempo remanescente do Deputado Afonso Lobato.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Deputado Rodolfo Costa e Silva, na próxima segunda-feira pela manhã, das 10 horas ao meio-dia, haverá a teleconferência sobre a questão dos recursos hídricos na Sala de Teleconferência da Assembléia Legislativa, promovida pelo Ministério do Meio Ambiente e Agência Nacional de Águas. V. Exa., assim como qualquer outro deputado envolvido na questão de recursos hídricos e Agência de Bacias, estão convidados a participar desse debate nacional sobre a utilização dos recursos hídricos.
Falando em recursos hídricos gostaria de falar de uma coisa em particular. É uma pena não termos a presença do Presidente efetivo hoje. Este belo plenário foi reformado de uma forma tão sofisticada que a temperatura calculada é para câmara frigorífica, é para conservação de gente, mas depois de morta. Todo mundo fica doente aqui. O plenário é tão sofisticado que não há alguém que agüente trabalhar dois dias consecutivos sem ficar com começo de pneumonia.
Nobre Presidente em exercício, Deputado Luis Carlos Gondim, estou fazendo um requerimento. A maior forma de exorbitância e de desperdício é gastar com ar refrigerado, principalmente em países tropicais. O ar refrigerado deste plenário é um absurdo. Todo mundo que trabalha aqui e tem que vir com freqüência, como os taquígrafos e o pessoal das nossas assessorias, não agüenta mais. Está todo mundo ficando doente. É um absurdo o exagero e o gasto do ar condicionado. Tenho problema seriíssimo de pulmão, depois de dois dias que faço pronunciamento, não posso aparecer no terceiro dia, porque o meu pulmão entra em colapso.
Por falar em pulmão, há um pessoal aqui, ligado ao movimento da Igreja Católica, o pessoal do Movimento Sem-Terra e do Movimento Sem-Teto, acompanhado pelo nobre Deputado Giannazi, que luta desesperadamente para ter o reconhecimento do Governo estadual sobre a questão da moradia.
Agradeço ao nobre Deputado Afonso Lobato pela cessão dos quatro minutos do seu tempo. Muito obrigado.
Segunda-feira, pela manhã, a teleconferência sobre recursos hídricos. Ar condicionado é um desperdício. Ninguém agüenta mais.
O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Esta Presidência acolhe a manifestação de V. Exa. e a levará ao conhecimento do Presidente efetivo desta Casa.
Tem a palavra a nobre Deputada Haifa Madi. (Pausa.) Sr. Deputados, por permuta de tempo com o nobre Deputado Aldo Demarchi tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva, pelo tempo regimental de 15 minutos.
O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - Boa tarde, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, assessores, profissionais da nossa Assembléia Legislativa, pessoas que nos brindam com as presenças nas nossas galerias, telespectadores da TV Assembléia, quero continuar um assunto que explanei no meu último discurso, na semana passada, que é a questão da reforma do nosso Regimento Interno e as minhas preocupações com as transformações urgentes que esta Casa tem que fazer para promover as mudanças no Regimento, porque senão vamos repetir nesses quatro anos o que tem sido a problemática atuação deste Parlamento ao longo das legislaturas passadas de que também participei.
Continuo o meu pronunciamento a partir da questão da necessidade de transformação do papel das comissões temáticas da Casa, a transformação do seu funcionamento, o fim definitivo do relator especial, a permissão para que possamos criar subcomissões dentro das comissões permanentes, que possam ser presididas por todos os deputados, ou por outros deputados, e possam tratar de questões temáticas referentes à comissão temática global, para assim conduzir de forma técnica o aprofundamento dos debates em relação a projetos relacionados. Por exemplo, a Comissão de Meio Ambiente. Podemos ter uma subcomissão apenas de recursos hídricos, como quer discutir o nobre Deputado Adriano Diogo na segunda-feira, numa teleconferência com Brasília. Podemos ter uma subcomissão só de resíduos sólidos. Para cada subcomissão dessas, um presidente de subcomissão especial que conduza só para a questão do aquecimento global. Assim, faremos os grupos de trabalho e discutiremos dentro da comissão. Todos os projetos passarão pelas subcomissões e as comissões passarão a discutir os projetos de forma aprofundada. Os projetos não passarão feito avião, por cima das comissões, sem ninguém discutir, através do relator especial, que no fundo está matando as comissões desta Casa, está matando a discussão séria desta Casa, está matando o aprofundamento do debate. Depois, vem tudo para cima do plenário, fica tudo pronto para a Ordem do Dia e, aqui, não tem condições para discutir, volto a repetir, a não ser aquilo que está nas primeiras páginas dos jornais, que é o que está pautando o debate desta Casa.
Além disso, temos que ter a coragem de mudar as comissões temáticas. Acho que há algumas comissões que têm que ser suprimidas e assimiladas por outras comissões. É gritante o caso da Comissão de Serviços e Obras, por exemplo. Acho que inventaram aqui uma Comissão de Serviços e Obras de coisa alguma porque a obra, ou o serviço, ou é de saúde e, portanto, é da Comissão de Saúde; ou é de meio ambiente, ou de saneamento, e, portanto, da Comissão de Meio Ambiente e Saneamento; ou é de transporte; ou é uma delegacia, que é da Comissão de Segurança Pública; ou é uma escola, que é para a Comissão de Educação. Agora, serviço e obras de nada, só tem aqui na Assembléia Legislativa, porque senão é re-trabalho, é duplicidade, é enfraquecimento da comissão temática.
Outra comissão de trabalho que tem que ser suprimida na Assembléia é a Comissão de Fiscalização e Controle, que tem dois atributos. Primeiro, do ponto de vista genérico, controlar e fiscalizar, que é o papel de todas as comissões. Portanto, não temos que ter comissão para isso. Segundo, ela acompanha os contratos do Tribunal de Contas, depois do parecer da Comissão de Finanças. Ela já está pautada. É re-trabalho. Para quê?
Concedo um aparte ao nobre Deputado Rui Falcão.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Nobre Deputado, é a segunda vez que vejo V. Exa. no Grande Expediente e, sem querer fazer nenhum julgamento, mas vejo com satisfação que V. Exa. traz idéias para esta Casa e sugere o debate. Na sua intervenção anterior, V. Exa. falava da necessidade de esta Casa debater grandes temas, de valorizar a atividade parlamentar e vejo que retoma o tema agora.
Como integro, por delegação da Bancada do Partido dos Trabalhadores, uma comissão que tem por escopo apresentar sugestões para mudança do nosso Regimento, vejo com satisfação as idéias de Vossa Excelência. Gostaria de acolher uma parte delas. Inclusive, se puder, gostaria que V. Exa. encaminhasse várias dessas sugestões para que, na comissão, pudéssemos tomá-las a termo.
Temos interesse em dar vida às comissões, temos interesse em valorizar a ação dos parlamentares. Embora as idéias de mudança do Regimento, inicialmente, não venham marcadas por esse espírito democrático de V. Exa., deveríamos aproveitar a oportunidade e, de uma vez por todas, modernizar esta Casa no rito do Regimento, no funcionamento das comissões, fazendo com que ela seja viva novamente, valorizando os partidos e os deputados e, portanto, melhorando a nossa imagem pública e justificando os nossos mandatos.
Muito obrigado pelo aparte.
O SR. Rodolfo Costa e Silva - PSDB - Obrigado, Deputado. A Assembléia Legislativa montou essa Comissão, a qual reputo de extrema importância. Em outro pronunciamento, disse que essa discussão tem que ser aberta na Casa. Essa não é a primeira Comissão. O Deputado Carlinhos Almeida sabe que já fizemos outras comissões para a reforma do Regimento Interno.
V. Exa. tocou num assunto muito importante. Temos que fazer uma reforma do Regimento - e aí falo como Deputado - nem da situação, nem da oposição, mas sob o ponto de vista do fortalecimento e da valorização do Legislativo, ou seja, o nosso “animus”.
Peço que V. Exa. leve essas idéias à comissão. Temos lá a Deputada Maria Lúcia Amary, do nosso partido, que nos representa. Isso é extremamente importante. Não vamos fazer uma reforma do Regimento nem para passar projeto de Governador voando, nem para obstruir eternamente projetos do Governador porque; caso contrário, começaremos as coisas às avessas, com uma dependência ou de ser contra ou de ser a favor.
Temos que fazer um projeto de reforma do Regimento que valorize o debate e permita à Assembléia Legislativa dar uma melhor contribuição para São Paulo, tanto cumprindo papel de oposição quanto cumprindo papel de situação, ou seja, valorizando os projetos do Governo.
O mais grave que vejo na Assembléia Legislativa é que os projetos do Governador ainda são discutidos nesta Casa, mas os projetos dos deputados não o são. Na comissão não ocorre o debate e no Plenário não existe tempo hábil nem forma de se fazer a discussão desses projetos.
Assim, precisamos ter um local, um fórum, em que todos os projetos possam ser aprofundados e recebam as contribuições dos deputados. Volto a dizer: são 94 projetos de deputados, no final do ano, aprovados na correria, sem nenhuma análise. Não é isso o que queremos.
Achei essa discussão muito importante. Se tivermos esse “animus”, como o Deputado Rui Falcão expôs, vamos conseguir fazer um grande trabalho na Assembléia Legislativa. Se não tivermos esse “animus”, não vamos conseguir avançar no Regimento Interno.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Waldir Agnello.
* * *
O Sr. Presidente - Waldir Agnello - PTB - Registramos que o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva tem o tempo remanescente de seis minutos.
Esta Presidência gostaria de dar as boas-vindas ao nobre Vereador Osmar Antônio Trevisan, da Cidade de Cesário Lange, e ao Prefeito de Buritizal, Sr. Antônio Delefrate. Sejam bem-vindos, em nome de todos os deputados desta Casa! É uma honra recebê-los aqui! (Palmas.)
Srs. Deputados, está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.
O SR. Conte Lopes - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos acompanha na tribuna da Assembléia, telespectadores da TV Assembléia, o “Jornal da Tarde” de hoje traz a seguinte manchete: “Cinco mil policiais em serviço e, ao mesmo tempo, quinze mil fazendo bico”.
Em primeiro lugar, devemos cumprimentar o policial que faz bico. É duro o policial se envolver no crime, conviver com tráfico, seqüestro, assalto. Ao policial que gasta suas horas de folga para fazer bico, parabéns! Se ele ganha R$ 1.240,00 por mês - que é o salário, o complemento são algumas vantagens - o resto ele vai tirar nos seus bicos, nas suas horas de folga.
É importante dizer que existe policial que trabalha à noite na Polícia, das seis horas da tarde às seis horas da manhã; depois ele vai à casa do empresário cuidar dos filhos, da esposa ou da firma e trabalha até às seis horas da tarde. Naquela noite, ele dorme; na outra, ele repete e tem noite que sequer dorme. Esse é o trabalho do policial, que realmente se esforça para tentar sustentar sua família.
Quando em Brasília, o Dr. Greenhalg conseguiu aprovar a Lei do Desarmamento, criou isso. Não existe em São Paulo alguém que consiga um porte de arma. Não adianta virmos aqui e fazermos mil discursos: não se consegue um porte de arma. Então, o que fizeram? Liquidaram a figura do segurança. Os vigilantes, as pessoas que são profissionais de segurança, não conseguem ter um porte de armas.
Se algum empresário, alguma pessoa rica, algum jogador de futebol, algum artista quiser ter segurança - para ele e para a sua família - tem que contratar um policial militar ou um policial civil de folga, que é o único que tem arma. Outra pessoa não tem arma, em São Paulo ou no Brasil. Não se consegue um porte de arma, nem os profissionais de segurança.
Evidentemente, abrimos o campo de segurança para essas pessoas porque aqui também vivemos como no Iraque. Às vezes, estamos em algum colégio, chega um carro na frente e atrás vem outro. Aí, desce uma criancinha desse tamanho, com três ou quatro policiais atrás, para fazer a segurança. É algo que estamos vivendo.
Tem razão a família que tem posses para fazer isso. É melhor do que receber ligações dizendo que o filho de cinco ou seis anos está nas mãos de seqüestradores, exigindo um, dois, três ou mais milhões de reais, de acordo com a família.
Vivemos a insegurança, só as autoridades não. Ontem, foi morto o terceiro Agente Penitenciário em São Paulo, do CDP 2, de Osasco. Uma mulher de 59 anos saía de casa para ir trabalhar quando recebeu 16 tiros de uma pistola 9 mm. E parece que não acontece nada, tudo natural. Uma trabalhadora do Sistema Prisional recebe determinação do crime organizado para ser morta, e é morta. E ninguém fala nada, como se nada houvesse acontecido. Enterra-se e pronto. De vez em quando, ouve-se alguém do sindicato e acabou.
Portanto, essa é a situação de insegurança que se vive. Enquanto vivermos numa insegurança dessas, em que nem as pessoas que lidam com a segurança têm segurança, aqueles que têm posses contratam os policiais militares que, por sua vez, não estão cometendo crime algum: eles estão ganhando um pouco mais para sustentar a sua família, tendo em vista que o salário do soldado em São Paulo é o 12º pior do Brasil, perdendo até para Rondônia.
Não há absurdo algum. Simplesmente é isto: quando se desarmou toda a população, quando não se consegue um porte de armas através da Polícia Federal porque eles não dão para ninguém, se alguém quiser contratar segurança - até os Srs. Deputados, os Srs. empresários, os Srs. donos de firmas, de padarias, de lojas, de igrejas - tem que contratar um policial porque ele tem o porte da arma e pode fazer esse trabalho.
As outras pessoas que trabalhavam em Segurança acabaram ficando desempregadas porque, se um cidadão contratar um Segurança que estiver armado, é um criminoso. O coitado vai para a cadeia e fica no meio dos bandidos porque ter uma arma hoje em dia leva o cidadão de bem para a cadeia. Até o policial vai para a cadeia. Se você não tiver a arma regulamentada e não tiver o porte, também vai para a cadeia. No Romão Gomes há presos com porte ilegal de arma.
Não tem nada de absurdo então. Temos 15 mil trabalhando na sua hora de folga e cinco mil trabalhando na sua hora de serviço. O policial usa da sua condição para fazer “bico”. É um direito dele. Ele não está roubando, nem traficando. Na hora em que se pagar um salário justo, talvez ele prefira ficar com a namorada, com a esposa e com os filhos em casa do que fazer “bico” por aí.
O SR. AFONSO LOBATO - PV - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de retomar o assunto já discutido pelos Deputados Rodolfo Costa e Silva e Rui Falcão, que é a questão do Regimento desta Casa. Nós sentimos uma certa frustração em relação à nossa participação ativa, que é muito restrita. Estamos agora na fase de estudos buscando uma maneira de o Regimento garantir a efetiva participação dos deputados e das Comissões. Estamos discutindo a questão do Colégio de Líderes, um ponto fundamental. O Colégio de Líderes não pode substituir os deputados. Às vezes, as decisões são tomadas no Colégio de Líderes e o grande Plenário fica alheio. As discussões devem ser trazidas ao Plenário.
A sugestão é para que o Colégio de Líderes não seja deliberativo. Quem tem poder de deliberar é o Plenário. Nós precisamos ter uma participação mais efetiva e atuante. Não podemos ser meros figurantes de projetos. O próprio Deputado Rodolfo Costa e Silva disse que os projetos de deputados, às vezes, sequer são discutidos. Todo final de ano e de legislatura seleciona-se um monte de projetos, convoca-se Congresso de Comissões a toque de caixa e tudo para inglês ver. Mas, de fato, falta discussão.
Penso que o Parlamento é o espaço para se discutir e amadurecer idéias e é isso que o nosso partido - PV - deseja propor para que tenhamos um Regimento com maior participação dos deputados e para que esta Casa cumpra o seu papel de amadurecer e votar questões importantes para o povo do Estado de São Paulo.
Eram essas as nossas considerações.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, funcionários, população que nos acompanha pela TV Assembléia, nós decidimos ontem na reunião do Colégio de Líderes, por acordo, de na semana que vem, dia 25, realizarmos uma audiência pública nesta Casa para discutir o projeto do Governo a respeito do novo sistema previdenciário do funcionalismo público do Estado. É uma reivindicação que fazemos há muito tempo. O Governo envia para a Assembléia um projeto de lei de seu interesse para resolver, às vezes, um problema do Executivo, desejando o aval da Assembléia Legislativa, sem criar espaço para a discussão. O projeto normalmente vem em regime de urgência, o que faz com que basicamente 80% da sua tramitação seja encurtada aqui.
Mas vamos louvar essa decisão da Assembléia, dos líderes e do Presidente desta Casa, com a anuência do Líder do Governo, em realizar essa audiência pública permitindo um espaço para que as entidades do funcionalismo possam se manifestar e apresentar seus problemas.
O Governo ficou de encaminhar hoje a esta Casa, às lideranças e aos representantes das entidades a sua proposta de alteração às críticas que o Governo assimilou. Até agora, não temos conhecimento delas e não podemos nos manifestar a respeito, já que estamos aguardando.
O PLC 30 é um projeto que não tem a mínima condição de ser aprovado por esta Casa porque possui muitas lacunas e ao invés de resolver um problema, cria um outro problema.
Hoje, as informações que temos do Presidente da Assembléia, Deputado Vaz de Lima, é de que o projeto do Governo que está em regime de urgência, que já tramitou pelas Comissões com relatores especiais, será pautado para receber emendas de Plenário. Ele chegou em regime de urgência no dia 18 de março e todas as emendas da oposição foram rejeitadas, obviamente, pelos relatores nomeados pelo Presidente. Resta, então, à oposição, aos partidos e aos deputados apresentarem emendas de Plenário.
Nós estamos também protocolizando hoje um requerimento para a realização de uma audiência pública para que os deputados tomem conhecimento do real teor do projeto do Governo que quer contrair um novo empréstimo junto ao Banco Mundial e ao banco japonês na ordem de 450 milhões de dólares para a conclusão da Linha 4 do Metrô.
Quero lembrar aos Srs. Deputados que a obra está paralisada por determinação do Ministério Público por conta das denúncias do acidente que ocorreu no dia 12 de março e das inúmeras irregularidades encontradas por técnicos, pelo IPT e pela Delegacia Regional do Trabalho em vários trechos, em vários canteiros da obra. Esse projeto precisa ser melhor esclarecido.
O Governo já contraiu um empréstimo, com o aval da Assembléia, de 418 milhões de dólares. Uma grande parte já foi desembolsada pelo banco japonês e pelo Banco Mundial e já chegou aos cofres do Estado. Nós agora queremos saber se esse novo empréstimo é para pagar o aditamento cobrado pelo Consórcio Via Amarela. Todo mundo sabe que esse consórcio - está na imprensa - está solicitando um aditamento de 184 milhões de dólares por conta da mudança do método construtivo. O Metrô fez vista grossa, lavou as mãos, mas foi implementado pelo Consórcio Via Amarela. Ou se é para completar a contrapartida do Governo do Estado. E aí entraria com pouco recurso do Orçamento.
Esses esclarecimentos precisam ser dados para que os deputados possam votar com tranqüilidade e segurança.
A Bancada do Partido dos Trabalhadores está protocolando esse requerimento, para que seja realizada uma audiência pública de esclarecimento sobre o real teor desse projeto.
Em
nome da Bancada do PT, quero pedir o aval das outras lideranças, dos Deputados,
para que possamos realizar essa audiência, votar com esclarecimento, com
informação, e não votar no escuro. Muito obrigado.
O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias, quero tratar de um assunto que é pertinente a toda esta Casa. Foi destinada uma comissão para elaborar o que seria uma adequação a alguns pontos do nosso Regimento Interno. Somos 94 deputados, cada um trazido a esta Casa por uma representatividade popular, seja ideológica, seja de uma região, mas, enfim, compomos um quadro representativo do Estado de São Paulo. Nessa comissão, alguns deputados foram designados por partidos que possuem uma maior representação, e alguns deputados por bloco partidários, como foi o caso deste Deputado que teve destinação pelo PSB, pelo PMDB e, também, pelo PTB para que pudesse representar esses partidos nessa comissão.
Já tivemos uma primeira reunião, em que observamos um trabalho que já foi feito por uma comissão de deputados há algum tempo nesta Casa, chegamos ao entendimento de que seria importante que aquele trabalho não fosse descartado, que pudéssemos aproveitar alguns pontos, e de fazermos um esforço para de avançar em alguns itens. Esse avanço é no que diz respeito à questão também da valorização e da representatividade do parlamento e da figura do mandato parlamentar. Teremos o cuidado de estarmos resguardando, porque percebo a preocupação dos nossos companheiros de parlamento quanto a essa questão, que o Deputado tenha garantido no Regimento Interno a sua representatividade, de poder estar aqui com legitimidade, colocando as suas idéias, efetivando as suas ações, ou em prol de uma determinada categoria, que este parlamentar representa ou mesmo até propriamente de uma região.
E deixar claro que vamos fazer o possível para aproveitar sugestões de Deputados que já nos encaminharam, que protocolaram projetos nesta Casa, que tiveram iniciativas pessoais, de fazer algumas mudanças pontuais no Regimento Interno.
Mas, quero falar de uma forma mais abrangente, para quem está nos assistindo pela TV Assembléia, porque acho que é importante que saiamos de dentro do parlamento e transmita para a sociedade o que é essa questão.
O Regimento Interno é toda a normatização de como funciona o Poder Legislativo do Estado de São Paulo. E nessa questão é muito importante para que possamos dinamizar o nosso trabalho porque nós tivemos projetos nesta Casa, vou citar um exemplo, a questão da cobrança do uso da água, que era algo de extrema importância para a nossa sociedade, e esse projeto demorou dez anos para ser votado.
E assim podemos fazer uma observância tanto para um lado, quanto do outro, vai muito do aspecto político da questão, mas fica muito difícil de defender perante a sociedade, como é que se demora dez anos para se discutir e votar uma determinada matéria nesta Casa, principalmente quando é uma matéria que fala de algo tão precioso, como a questão da água.
Estive em uma reunião de prefeitos, em que o prefeito da cidade de Gavião Peixoto, município de Minas Gerais, usou uma frase que achei muito adequada, para definir a água: “nos nossos tempos atuais, depois da vida, a água é o maior bem jurídico que nós temos”. E quero concordar.
É em cima de questões como essa que vamos procurar dinamizar o nosso Regimento Interno, mas dinamizar não apenas para atender o interesse pontual, mas para que os Deputados desta Casa, que fazem as suas proposições, que sentam com a assessoria, que elabora o projeto, que divulga na sua região o projeto que ele tem como bandeira de defender, que ele possa ter a condição de ver o seu projeto discutido e votado nesta Casa.
Votar, não significa, num primeiro momento, que todos os Deputados concordem com a idéia apresentada por um Deputado. O parlamentar tem a sua liberdade de dizer o sim ou o não. Mas, precisamos tomar decisões. É em cima disso que essa comissão vai se debruçar, temos um prazo inicial de um mês, e espero nesse período estar apresentando já um resultado significativo do trabalho para o conjunto de parlamentares nesta Casa. Muito obrigado.
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário, gostaria, primeiro, de externar a nossa concordância, com a colocação do Líder Simão Pedro, em relação à necessidade de se fazer aqui na Assembléia Legislativa, uma audiência pública com o compromisso de aprofundar a discussão da nova linha de crédito reivindicada pelo atual governador. São mais de 450 milhões de dólares, para a continuação ou término, ou pagamento inclusive do que foi perdido com o desastre. Mas, enfim, o recurso é para o Metrô, linha 4, a famosa linha amarela, só que até agora não está claro para que é que o governador quer esses recursos.
É fundamental essa audiência, que tem a nossa total concordância, e esperamos que consiga ser marcada o mais rápido possível.
Sr. Presidente, gostaria de, em nome da Bancada do PSOL, repercutir algumas questões que achamos importantes. A primeira é o ato que acontecerá amanhã, em São Caetano, reivindicando que seja estabelecido o antigo “status quo” da linha que levava os moradores da cidade de São Caetano, que passava pelos usuários de transporte coletivo da região. A imposição em desembarcar no Terminal Sacomã, do Expresso Tiradentes, o famoso Fura Fila, está prejudicando sobremaneira todos os moradores de São Caetano, todos os dias.
O ato vai começar às 16 horas e 30 minutos e será em frente ao Mercado Municipal, depois com uma marcha até a frente do Terminal Sacomã, encerrando-se às 18 horas. É um ato fundamental, porque as mudanças que foram feitas pela secretaria, não têm o apoio dos usuários de transporte da cidade de São Caetano.
Em segundo lugar, Sr. Presidente, estamos articulando uma visita e diversos Deputados já estiveram na Volkswagen, externando o desacordo em relação à demissão de diretores do Sindicato dos Metalúrgicos da Volkswagen.
Historicamente, todos os diretores do Sindicato dos Metalúrgicos sempre foram respeitados pela direção da Volkswagen. No entanto, o atual plano de demissão, que tem como meta demitir mais de três mil trabalhadores, mesmo depois que a empresa pegou do BNDES quase 500 milhões para poder modernizar a sua planta produtiva da Anchieta, iniciou-se um processo de demissão voluntária, que tem como meta a demissão de mais de três mil trabalhadores.
No entanto até diretores da empresa também foram demitidos, dois diretores estão acampados já há mais de 30 dias na frente da planta da Volkswagen da Anchieta.
Então queria aqui registrar a nossa contrariedade a essa demissão e dizer que é fundamental que haja apoio de deputados, até porque a Volkswagen não só tem lucro na venda dos automóveis, mas também captação de recursos públicos, que é o caso da disponibilização de recursos através do Banco Nacional de Desenvolvimento. E mesmo assim a Volkswagen tem feito demissões em massa e até demissão de diretores de sindicato. E sabemos de toda a história do Sindicato de Metalúrgicos da Volkswagen, não só da luta contra a ditadura militar como também hoje a luta contra a redução de direitos trabalhistas.
Para concluir, Sr. Presidente, queria aqui externar nosso total apoio ao funcionalismo público de São Paulo, em particular aos professores, na luta contra o SPPREV que é a reforma da Previdência Estadual que está sendo capitaneada, anteriormente pelo Governo Alckmin, agora pelo Governo Serra, que quer de um lado obstruir a participação dos funcionários públicos na administração da Previdência Estadual, de outro empurrar a Previdência estadual para a mão dos fundos particulares, ou seja, transferir para o capital rentista a Previdência Pública de São Paulo, culminando no próximo passo com a taxação ainda maior do funcionalismo público, ou seja, a perda de direitos desses servidores do Estado de São Paulo. Os professores, ontem, na campanha salarial, colocaram como ponto de pauta a retirada do SP Previ da pauta da Assembléia Legislativa. Os funcionários aqui da Assembléia Legislativa também estão colocando na pauta a necessidade da reforma da Previdência Estadual e também o Fórum das Seis coloca na campanha salarial como um dos pontos centrais a retirada do SPPREV da Assembléia Legislativa.
Então queria aqui, Sr. Presidente, externar a nossa preocupação com o andar desse projeto, que na nossa avaliação é mais um projeto para retirar os direitos dos trabalhadores públicos do Estado de São Paulo. A nossa contrariedade e o nosso registro da necessidade de o Governo do Estado de São Paulo retirar da pauta o SPPREV. Muito obrigado.
O SR. RAFAEL SILVA - PDT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, nobres colegas: A nossa proposta para a formação da CPI sobre as queimadas repercutiu na região de Ribeirão Preto. Participamos de programa de rádio, de televisão, mas já esperávamos uma reação do setor. Começaram a aparecer “autoridades” sobre o assunto, falando e discursando. Essas autoridades - e até professores muito bem remunerados -, colocaram para a população que a cana é a salvação da pátria, ou da lavoura como se dizia no passado.
Ainda hoje fiquei sabendo que um cidadão falou nas emissoras de rádio de Ribeirão Preto sobre o plástico biodegradável, o plástico conseguido a partir do açúcar. Não somos contra esse tipo de plástico, pelo contrário. Somos a favor. Não somos contra o álcool, nem contra os usineiros, mas somos a favor da seriedade. Somos a favor do fim das queimadas porque elas representam agressão ao meio ambiente, à saúde humana, à saúde do trabalhador que corta cana.
E esse cerco formado pelos empresários do setor acabou atingindo emissoras de rádio e de televisão. Hoje, só se fala da cana, e se fala bem da cana. Só se fala da possibilidade de o Brasil exportar etanol para os Estados Unidos. Duvido que o Governo Americano importe etanol do Brasil nas condições atuais de produção: queimadas; mão-de-obra semi-escrava, ou mão-de-obra escrava; trabalhadores morrendo por exaustão; trabalhadores abandonados depois da safra. O trabalho é sazonal, dura oito meses por ano, depois essas pessoas ficam a mercê da própria sorte, ou do próprio azar!
Não queremos que esse modelo se multiplique, pois já temos o exemplo do que aconteceu no nordeste brasileiro. O latifúndio da cana-de-açúcar criou riqueza para meia dúzia e pobreza para a grande maioria da população. É o modelo do latifúndio, é o modelo da monocultura que utiliza esse tipo de mão-de-obra. A região de Ribeirão Preto, como outras regiões do Estado de São Paulo, recebe milhares e milhares de trabalhadores que vêm do Vale do Jequitinhonha, dos estados nordestinos, e essas pessoas buscam a realização de sonhos na chamada Califórnia Brasileira.
Califórnia Brasileira foi o título dado a Ribeirão Preto e à região de Ribeirão Preto. Com esse título muita gente pensou que encontraria lá naquele pedaço do Estado de São Paulo a realização de anseios. E esse pessoal hoje mora na periferia, em favelas, em cortiços. Alguns conseguiram casa da Cohab ou da CDHU. A grande maioria depende da cesta-básica da prefeitura, depende da assistência do município, depende de ajuda do município. Os senhores engenheiros se enriquecem cada vez mais e a fome, a miséria acontecem nos lares de centenas de milhares de trabalhadores.
Queremos, Sr. Presidente, mostrar que esta Casa é independente. Se alguns se vendem para os empresários desse setor, com certeza os políticos do Estado de São Paulo não se venderão. Sei que eles financiam campanhas eleitorais. Faz parte do jogo político brasileiro. Eu respeito. Mas tenho a certeza absoluta de que os deputados financiados pelos usineiros não perderão a dignidade, porque estarão a favor do povo. Eles receberam financiamento de campanha mas não se venderam. E nós vamos provar isso. Muito obrigado.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, indico o nobre Deputado Orlando Morando para falar pelo Art. 82 em nome da liderança do Governo.
O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente às galerias desta Casa que nos honram com sua atenção, senhores funcionários, leitores do “Diário Oficial”, primeiramente quero gentilmente agradecer ao líder do Governo nobre Deputado Barros Munhoz, pela indicação de um assunto que muito me honra fazer sua defesa, tendo em vista que senão a pauta mais importante, com certeza uma das mais importantes pautas, de um projeto para que o Governo do Estado de São Paulo possa se habilitar a contrair empréstimos do BID e de um complexo de Bancos do Japão, compreendidos pelo GI Bank, para que possamos dar continuidade às obras da linha 4 Amarela, do Metrô de São Paulo.
Muitas vezes ouvimos críticas, democraticamente, mas não as admitimos. Críticas infundadas, críticas insustentáveis. Muitas vezes, quando ouço aqui manifestações oriundas da Bancada do PT, que me levam a crer que eles não querem que se ampliem as linhas de metrô para a cidade de São Paulo. Ocorreu um eventual problema, que já está sendo investigado, está sendo apurado. O IPT, no momento adequado, fará sua manifestação, porque na verdade é o único órgão que tem capacidade técnica de falar as razões do acidente. Mas uma coisa não pode incorrer sobre a outra.
Hoje, temos pautado na Ordem do dia, o pedido de aprovação do Governador José Serra, para creditar o Estado de São Paulo a receber e contrair 450 milhões de dólares em empréstimos para que se dê continuidade à expansão e ao término dessa linha, com extensão de 12 quilômetros, saindo da Praça da República e chegando até a Vila Sônia.
Vejam vocês, a cidade que tem 60 quilômetros de linha de metrô, aumentará em 20% a sua extensão. Essa é uma linha importantíssima. Uma linha que irá transportar diariamente 900 mil usuários do sistema metropolitano de transporte, através dos trilhos do metrô.
Não conseguimos entender por que não se quer aprovar, por que se buscam tantas dificuldades. E é nesse ponto que me apego em dizer que quando ouço, neste plenário, as manifestações feitas pela Bancada do PT, imagino que eles não querem a expansão das linhas de metrô na cidade de São Paulo. Não querem.
Ainda na tarde de ontem falava aqui que o Governador José Serra anunciou ontem a extensão do Alto do Ipiranga, até Vila Prudente, na linha 2, 3,9 Km de linha de metrô, atendendo a Zona Leste da cidade de São Paulo. Essa linha 4 amarela, se não a principal, é uma das mais importantes linhas de metrô da próxima década.
Vejam nobres colegas, 990 mil passageiros/dia serão transportados. Vejo aqui a nobre Deputada Analice Fernandes, que é de Taboão da Serra. A nobre colega sabe o quanto será importante ter essa linha concluída para atender à população daquela região. Será uma das primeiras linhas que sairá do centro de São Paulo, chegando às regiões mais distantes, às regiões periféricas da nossa cidade.
Quando ouço aqui parlamentares do PT fazendo suas manifestações, chego a pensar que o PT não quer dar transporte coletivo de qualidade para os pobres. Metrô é transporte digno. Metrô é transporte de qualidade. O metrô de São Paulo é um dos mais eficientes do mundo.
E hoje temos na Ordem do Dia, aguardando para ser votado, um empréstimo importantíssimo. E isso não acontece. Ouvimos manifestações, críticas vazias, infundadas e a tão necessitada aprovação desse empréstimo não sai.
E aí pergunto: qual a contribuição feita pelo Governo Federal, para a expansão das linhas de metrô na cidade de São Paulo. Quero ouvir a manifestação dos parlamentares do PT. Não ajudam em nada. E quando o Governador quer fazer algo nesse sentido, é duramente criticado. Agora arrumaram um mote de um acidente, que está sendo investigado, para arrumar motivo para obstruir a votação.
Portanto, precisamos vir aqui de público dizer que essa aprovação se faz necessária urgente, caso contrário o Governador José Serra não pediria urgência desse empréstimo. Se não for aprovado esse empréstimo, corre-se um risco, e é importante que a população de São Paulo saiba, que essas obras não sejam concluídas no prazo determinado, porque a Bancada do PT não quer votar o empréstimo. E é sobre isso que queremos tratar.
Sr. Presidente, vejo que extrapolei o tempo regimental. Agradeço a tolerância de V. Exa., mas quero continuar, com a anuência do líder do Governo, utilizando desta tribuna para trazer à luz da verdade por que esse empréstimo ainda não foi aprovado. Muito obrigado.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, como membro da Bancada do PT, inclusive nas audiências públicas realizadas por esta Casa na cidade de Osasco, uma das sugestões que fizemos foi a de que o metrô chegasse até a região metropolitana. Portanto, não é verdade que nós do PT, não queremos a expansão do metrô. Queremos, mas com segurança, respeitando as normas. Queremos que se apure o acidente tão grave que aconteceu em Pinheiros, até para se ter segurança de que a ida para as regiões metropolitanas, além da continuidade na cidade, aconteça com segurança para a população usuária e para a população que mora no entorno. Nós, Deputados, precisamos ter segurança disso.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, havendo acordo de lideranças, solicitamos suspensão dos nossos trabalhos por 45 minutos.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - É regimental. Havendo acordo de lideranças, estão suspensos os nossos trabalhos por 45 minutos.
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Suspensa às 17 horas e 17 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e sete
minutos, sob a Presidência do Sr. Waldir Agnello.
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- Passa-se à
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O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Há sobre a mesa requerimento de autoria do Deputado Simão Pedro, com o número regimental de assinaturas, para a formação de uma Comissão de Representação, com a finalidade de acompanhar e participar dos eventos, reuniões e demais atividades da Conferência “Promoção do Direito Humano à Alimentação Adequada por meio da Política Paulista de Segurança Alimentar e Nutricional”, que ocorrerá nos dias 19 e 20 abril, na Estância de Águas de Lindóia, sob coordenação do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional. Contará com cerca de 550 participantes, entre eles os delegados eleitos nas conferências regionais, autoridades e convidados e observadores.
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Srs. Deputados, PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA.
Há sobre requerimento de autoria da Liderança de Governo, assinado pelo nobre Deputado Barros Munhoz com o seguinte teor:
“Requeiro, nos termos regimentais, que a disposição das proposituras da presente Ordem do Dia seja alterada na seguinte conformidade:
1 – Item 154, PL 259/02, passe a figurar como Item 1;
2 – Item 282, PL 105/05, passe a figurar como Item 2;
3- Item 287, PL 165/05, passe a figurar como Item 3;
4 – Item 298, PL 332/05, passe a figurar como Item 4;
5 – Item 344, PL 72/07, passe a figurar como Item 5;
6 -
renumerem-se os demais itens.
Em votação o
requerimento. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como
se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 1 - Veto -
Discussão e votação - Projeto de lei nº 259, de 2002, (Autógrafo nº 26853),
vetado totalmente, de autoria do deputado Duarte Nogueira. Dá a denominação de
"Arnóbio Martini" ao viaduto situado entre as avenidas Dom Luís do
Amaral Mousinho e Papa João XXIII, na SP-334, km 334+150m , no Município de
Brodowski. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto, mantido o veto.
Item 2 - Veto -
Discussão e votação - Projeto de lei nº 105, de 2005, (Autógrafo nº 26832),
vetado totalmente, de autoria do deputado Orlando Morando. Dá a denominação de
"Salvador Arena" ao trecho, circunscrito ao Município de São Bernardo
do Campo, do Corredor ABD, que interliga aquele Município aos de Diadema e
Santo André. Parecer nº 1036, de 2006, de relator especial pela Comissão de
Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto, mantido o veto.
Item 3 - Veto - Discussão
e votação - Projeto de lei nº 165, de 2005, (Autógrafo nº 26998), vetado
totalmente, de autoria do deputado Afanasio Jazadji. Dá a denominação de
"Quartel do Comando Geral Cel. Theodoro Cabette" ao edifício sede da
Polícia Militar do Estado, na Capital. (Artigo 28, § 6º da Constituição do
Estado).
Em discussão. Não havendo
oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados
que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto queiram permanecer como se
encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto, mantido o veto.
Item 4 - Veto -
Discussão e votação - Projeto de lei nº 332, de 2005, (Autógrafo nº 26538),
vetado totalmente, de autoria da deputada Analice Fernandes. Dá a denominação
de "Doutor Pedro Nogueira" ao viaduto localizado no km 583,5 da
Rodovia SP 320, em Jales. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está
encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao
projeto e favoráveis ao veto queiram permanecer como se encontram. (Pausa.)
Rejeitado o projeto, mantido o veto.
Item 5 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 72, de 2007, de autoria do Sr.Governador. Autoriza o Poder Executivo a contrair financiamentos externos para fins de implantação da Linha 4 - Amarela, do Metrô de São Paulo. Com 04 emendas. Pareceres nºs 392, 393 e 394 de 2007, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Justiça, de Transportes e de Finanças, favoráveis ao projeto e contrários às emendas.
Há sobre a mesa cinco emendas de autoria do nobre Deputado Simão Pedro com o número regimental de assinaturas. Portanto, fica adiada a discussão do projeto, que retornará às comissões para análise das emendas.
O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com o remanescente da Ordem do Dia da sessão de hoje.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 18 horas e 15 minutos.
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