14 DE ABRIL DE 2011
022ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: JOOJI HATO, ULYSSES MARIO
TASSINARI e CELSO GIGLIO
Secretário:
JOSÉ CÂNDIDO
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
001
- JOOJI HATO
Assume a Presidência e
abre a sessão.
002
- LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Tece comentários acerca
de lei que garante licença maternidade, direitos previdenciários e auxílio
doença aos empreendedores individuais. Cita trabalhadores que pertencem à
categoria. Afirma que grande parcela da população desconhece a lei. Solicita
aos cidadãos que procurem seus direitos.
003
- Presidente JOOJI HATO
Registra a presença de
comitiva de Deputados de províncias chinesas, em visita ao Brasil, e ressalta a
importância da visita da Presidente Dilma Rousseff à China.
004
- VITOR SAPIENZA
Lê e comenta e-mail,
enviado por professora da USP, com razões para que não sejam construídas mais
usinas nucleares no Brasil. Pede aos demais Deputados que discutam o tema.
005
- CARLOS GIANNAZI
Exibe holerites de
professores das escolas públicas do Estado. Considera insuficiente o bônus
recebido por alguns professores. Critica contração do Magistério, por meio da
lei 1093. Lamenta o salário pago aos professores da rede estadual de ensino.
Pede por mais respeito do Governo com esses profissionais.
006
- ULYSSES MARIO TASSINARI
Assume a Presindência.
007
- JOOJI HATO
Comenta a possibilidade
de novo referendo sobre o desarmamento e defende voto a favor. Reflete acerca
dos males ocasionados por armas de fogo. Dá conhecimento de sua opinião, como
médico, do assunto.
008
- WELSON GASPARINI
Comemora instalação de
estúdio televisivo da Rede Record em Ribeirão Preto. Destaca a importância da
obra para a região. Cita personalidades presentes na festividade. Ressalta o
valor informativo da imprensa.
009
- JOOJI HATO
Assume a Presidência.
Convoca sessão solene, a realizar-se dia 09 de maio, às 10 horas, com a
finalidade de homenagear o "Dia Estadual de Prevenção ao Câncer de
Mama", a pedido da Deputada Célia Leão.
010
- CARLOS CEZAR DA SILVA
Fala sobre a tragédia
ocorrida em escola do Realengo, no Rio de Janeiro. Pede pela discussão de temas
como desarmamento e bullying. Menciona projeto, de sua autoria enquanto
vereador, que determina que escolas incluam em seu projeto pedagógico medidas
de prevenção ao bullying. Faz homenagem póstuma aos alunos.
011
- OLÍMPIO GOMES
Lamenta a morte do
policial militar Militão, integrante do 46º batalhão. Informa que os assassinos
portavam fuzis. Pede por providências ao governo Estadual. Combate o valor da
pensão paga aos familiares de policiais mortos.
012
- LUIS CARLOS GONDIM
Demonstra preocupação
com a série de transferências ocorridas no 17º batalhão da polícia militar, em
Mogi das Cruzes. Relata discussões ocorridas em frente parlamentar com o
intuito de apreciar questões relativas à região do Alto do Tietê. Pede pela
constituição da comarca de Arujá.
GRANDE EXPEDIENTE
013
- Presidente JOOJI HATO
Convoca sessão solene
em homenagem ao "120º Aniversário da Imprensa Oficial" no dia 25 de
abril, às 20 horas, a pedido do Deputado Cauê Macris.
014
- JOSÉ CÂNDIDO
Lamenta episódios de
violência ocorridos na região metropolitana de São Paulo e no Estado como um
todo. Comenta matéria jornalística acerca de atentados a tiros ocorridos na
região da Baixada Santista. Informa assassinato ocorrido em Mogi das Cruzes.
Sugere, como solução ao problema da violência, o desenvolvimento de trabalho e
renda. Defende ações de desarmamento.
015
- JOÃO CARAMEZ
Lamenta a aprovação da
Medida Provisória nº 511, pelo Senado Federal, que trata do trem-bala que
ligará as cidades de São Paulo, Campinas e Rio de Janeiro. Menciona estudo que
afirma que o valor orçado inicialmente será superado até o final do projeto.
Considera que a verba a ser utilizada na construção poderia ter melhor uso em
outras obras na região metropolitana de São Paulo. Informa que o Metrô de São
Paulo deveria ser alvo de investimentos do Governo Federal.
016
- WELSON GASPARINI
Condena o aumento da
violência no País. Informa que o Governador Geraldo Alckmin propõe a construção
de novos presídios no Estado de São Paulo, no entanto, enfrenta a dificuldade
dos municípios não desejarem abrigar tais instalações. Propõe a regionalização
dos presídios em nível Estadual. Critica a instituição da Justiça e as
denúncias de mensalão ocorridas no Governo Lula. Elogia a iniciativa do
Deputado Mauro Bragato em relação à Frente Parlamentar em Defesa da Malha
Ferroviária Paulista.
017
- ANTONIO MENTOR
Para Questão de Ordem,
indaga sobre a instauração de CPIs nesta Casa que, tratam de generalidades e
fogem ao interesse público.
018
- Presidente JOOJI HATO
Registra a
manifestação.
019
- CELSO GIGLIO
Lamenta a aprovação,
pelo Senado Federal, de medida provisória que autoriza a construção de
trem-bala. Condena a falta de utilização das rodovias e ferrovias já
existentes. Defende o objeto da CPI, proposta pelo orador, que objetiva a
investigação da qualidade do ensino das Universidades particulares no Estado.
Menciona aterro que vem causando dificuldades à população de Osasco. Condena a
falta de planejamento e de recursos técnicos da obra mencionada. Apela ao
Prefeito da região para que este tome as medidas necessárias.
020
- CARLOS GIANNAZI
Pelo artigo 82, divulga
a realização de audiência pública, hoje, na Assembleia, com concursados para o
cargo de Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça. Defende a aprovação de
projetos de lei que criariam novos cargos para o órgão. Reivindica melhorias
para a Justiça, entre elas, contratação de mais funcionários e reajuste
salarial. Acusa o Governador de não fazer o devido repasse de recursos para o
Tribunal de Justiça.
021
- CELSO GIGLIO
Assume a Presidência.
022
- CAMPOS MACHADO
Pelo art. 82, relembra
sua trajetória no PTB. Fala do apoio dado a Geraldo Alckmin no decorrer dos
anos. Rebate postura do PSDB quanto à parceria com outras legendas.
023
- JOÃO ANTONIO
Pelo art. 82, agradece
os eleitores pela vitória nas urnas. Comenta o discurso do Deputado Antonio
Mentor a respeito de CPIs. Manifesta-se contrário à banalização dos temas
abordados nas Comissões Parlamentares de Inquérito. Declara seu respeito e
consideração ao Deputado Campos Machado, apesar das divergências partidárias.
Comenta matéria publicada no Jornal da Tarde de hoje. Destaca a afirmação do
Governador Geraldo Alckmin, que admitiu que a rede metroviária da Capital é insuficiente
para atender a demanda.
024
- DONISETE BRAGA
Pelo art. 82, declara
que a bancada do PT não faltará aos compromissos assumidos neste Parlamento.
Comenta debate na Rádio CBN, hoje, entre os Senadores Aloysio Nunes e Marta
Suplicy, sobre transportes urbanos. Critica a falta de planejamento e de
investimento do governo tucano em 16 anos de gestão em São Paulo. Ressalta a
importância da audiência pública sobre o traçado norte do Rodoanel e seus
impactos.
025
- CAMPOS MACHADO
Para comunicação,
elogia o Deputado João Antonio. Retoma o debate sobre CPIs. Admite que os temas
propostos por elas são de pouca relevância. Afirma redundância entre o que é
concluído pelas Comissões Parlamentares de Inquérito e o que é apurado pelo
Ministério Público. Diz que as CPIs têm caráter político. Questiona os
resultados práticos das CPIs.
026
- JOÃO ANTONIO
Para comunicação,
defende o debate qualificado, no campo das ideias, e o contraditório. Cita
Platão e Sócrates no que tange à definição do termo sofistas. Explica a essência
das CPIs. Critica o poder financeiro do Executivo e sua influência sobre as
minorias. Afirma que este cenário não é benéfico para a Democracia. Defende o
resgate da força do Legislativo quanto ao seu poder de fiscalização.
027
- CAMPOS MACHADO
Para comunicação,
rebate o discurso do Deputado João Antonio. Enaltece, no entanto, a postura do
parlamentar pela lealdade ao PT. Defende o papel do Governador Geraldo Alckmin.
028
- HAMILTON PEREIRA
Para comunicação, tece
comentários sobre o debate entre os Deputados João Antonio e Campos Machado.
Esclarece as funções do Legislativo. Explica o papel de cada Poder
constituinte. Defende a implantação da CPI da "Máfia dos Radares"
para dar um fim ao que considerou uma "indústria de multas".
029
- CAMPOS MACHADO
Para comunicação,
manifesta-se contrário à instalação da CPI da "Máfia dos Radares".
Questiona a diferença jurídica entre decreto e lei. Sugere que a bancada do PT
manifeste apoio quanto ao resgate da dignidade do Parlamento no sentido de que
o decreto jamais se sobreponha à lei.
030
- JOÃO ANTONIO
Para comunicação,
afirma que o bem comum é o que justifica o trabalho dos Deputados. Diz que o PT
foi constituído pela população para ser oposição programática e fará uso de
todos os recursos disponíveis para isso. Explica que o decreto está na base da
pirâmide quanto à hierarquia das normas. Concorda com o posicionamento do
Deputado Campos Machado no que diz respeito aos papéis do Executivo e do
Legislativo. Sugere que este Parlamento derrube decretos ilegais por meio de
PDLs.
031
- OLÍMPIO GOMES
Para comunicação,
lamenta a morte do soldado Militão Estevão Xavier, baleado durante ocorrência
no bairro do Cursino, zona sul da Capital. Tece comentários sobre o debate
entre os Deputados Campos Machado e João Antonio. Defende mudanças na área da
Segurança Pública, a fim de que o cidadão se sinta protegido pela Polícia.
032
- CAMPOS MACHADO
Para comunicação,
discursa sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil, que é a Lei complementar nº
207/79. Defende o debate sobre Segurança Pública, de forma a valorizar os
policiais civis.
033
- JOÃO ANTONIO
Para comunicação, chama
a atenção do Legislativo no sentido de defender o Estado Democrático de
Direito. Manifesta-se contrário ao governar por decreto, independentemente do
partido político.
034
- CAMPOS MACHADO
Para comunicação, tece
comentários sobre os termos aliado e alienado.
035
- OLÍMPIO GOMES
Para comunicação, apoia
o resgate da dignidade da Polícia Civil. Defende a devolução da autonomia para
a Corporação. Debate sobre alterações ocorridas na Polícia. Critica a Resolução
SSP-45, de 2011, considerada uma distorção jurídica.
036
- CAMPOS MACHADO
Para comunicação,
rebate o discurso do Deputado Olímpio Gomes.
037
- HAMILTON PEREIRA
Para comunicação,
comenta o discurso do Deputado Campos Machado. Defende uma das prerrogativas
dos Deputados, a de fiscalizar o Executivo.
038
- HAMILTON PEREIRA
Requer o levantamento
da sessão, por acordo de lideranças.
039
- Presidente CELSO GIGLIO
Defere o pedido.
Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 15/04, à hora regimental,
sem ordem do dia. Levanta a sessão.
* * *
- Assume a Presidência
e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.
O SR.
PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal,
declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da
XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de
bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado José Cândido para, como 1º Secretário “ad hoc”,
proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR.
1º SECRETÁRIO - JOSÉ CÂNDIDO - PT - Procede à leitura da
matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO
EXPEDIENTE
* * *
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem
a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Carlão Pignatari. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Cláudio Marcolino,
pelo tempo regimental de cinco minutos.
O
SR. LUIZ CLÁUDIO MARCOLINO - PT - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia,
funcionários desta Casa, no dia de ontem fiz um breve comentário sobre o
empreendedor individual. Acho importante reforçar o que muitas pessoas não
sabem. Segundo uma lei aprovada no ano passado, os empreendedores individuais
podem ter direitos previdenciários garantidos, licença-maternidade e
auxílio-doença se houver algum acidente de trabalho ou doença.
Fazem parte das
profissões que o empreendedor individual pode exercer: açougueiro,
agente de correio franqueado, alfaiate, artesão de bijuterias, artesão de
madeira, artesão de metais, astrólogo, azulejista, barbeiro, bordadeira,
borracheiro, cabeleireiro, cantor/músico independente, carpinteiro, chaveiro,
comerciante de bijuterias e artesanatos, comerciante de calçados, confeiteiro,
costureira, eletricista de automóveis, encanador, fabricante de alimentos
prontos congelados, fabricante de sucos de frutas, hortaliças e legumes,
fotógrafo, funileiro/lanterneiro, gesseiro, instrutor
de informática, instrutor de música, jardineiro, manicure/pedicure,
marceneiro, pedreiro, pintor de paredes, pipoqueiro, promotor de eventos,
proprietário de lanchonete, proprietário de restaurante, taxista.
Muitos desses
trabalhadores não têm carteira registrada, não têm trabalho formal, mas poderão
ser regularizados como micro-empreendedores individuais. Para isso é necessário
acessar o site www.portaldoempreendedor.gov.br.
Até o dia 30 de abril
as pessoas enquadradas como empreendedores individuais estão pagando 59 reais.
Mas foi publicada na última sexta-feira, 8 de abril de
2011, uma Medida Provisória encaminhada pela Presidenta Dilma Rousseff reduzindo esse valor para R$ 27,25, que passará a
ser cobrado a partir de 1º de maio. Pagando esse valor, como disse há pouco, os
empreendedores individuais terão direito à previdência pública,
licença-maternidade e auxílio-doença em caso de doença, ou seja, essas pessoas
terão garantida uma remuneração mensal.
Além disso, a pessoa
tem direito a CNPJ e a emitir nota fiscal, podendo prestar serviços a órgãos
públicos. Também, durante um ano, tem direito a acompanhamento de um escritório
de contabilidade credenciado no seu município.
É importante dizer também
que faz parte dos direitos previdenciários o direito à aposentadoria, segurança
que essas pessoas não tinham.
Portanto, a partir de
1º de maio, segundo estabelece a Medida Provisória apresentada pela Presidenta
da República, Dilma Rousseff, esses micro-empreendedores
pagarão apenas R$ 27,25 - R$ 1,00 vai para o ICMS e R$ 5,00 para ISS, passarão
a ter sua situação de trabalho regularizada e direito aos direitos
previdenciários.
Micro-empreendedor, acesse o portal www.portaldoempreendedor.gov.br.
É muito fácil fazer a sua regulamentação. Com isso você passa a ter sua
situação formalizada, a ter mais segurança e a ter direitos. É uma lei que você
pode e deve cumprir. Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs.
Deputados, Sras. Deputadas, estamos recebendo hoje na Assembleia
uma comitiva de Deputados da China. Desejo a todos
boas-vindas. A nossa Presidenta Dilma Rousseff visita
a China e espero que esse relacionamento entre Brasil e China seja profícuo,
que aumente as importações e exportações, o intercâmbio cultural entre os dois
países. Que a China possa ajudar-nos a sermos uma das grandes nações, e
caminhamos para isso. Somos um país pacifista, que busca sempre, com esse belo
povo que temos, ajudar o mundo. Desejo que essa
delegação tenha uma feliz estada em nossa cidade, no nosso Estado. Muito
obrigado. (Palmas.)
Tem a palavra o nobre
Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza.
O
SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público, telespectadores da TV Assembleia, Srs. Deputados da China, que nos prestigiam - é
uma satisfação grande recebê-los -, caros amigos, entre as inúmeras correspondências
que recebo, muita delas merecem registro. E hoje quero destacar um email que
recebi da Doutora Ecléa Bosi, Professora Emérita da
USP, da cadeira de Psicologia Social. Essa matéria é de tal relevância que
passarei a ler o email:
“Cinco razões para dizer não às usinas nucleares
Razões ambientais
1. Não há risco zero em nenhum tipo de usina nuclear.
Acidentes naturais, falhas técnicas, e falhas humanas podem ocorrer, como
já ocorreram nos Estados Unidos, na União Soviética,
no Japão, nações que dispõem de alta tecnologia.
Em Three Mile Island, em 1979, houve derretimento do reator. Em Chernobyl, em
1986, houve explosão do reator. Em Fukushima, o tsunami
e o terremoto. Causas diferentes e todas imprevisíveis.
Os responsáveis pela construção das usinas sempre
afirmam que a segurança das centrais nucleares é perfeita, mas o fato é que,
não puderam nem podem evitar acidentes deste ou daquele tipo. Cuidado com os
lobbies nucleares!
2. Não se pode
garantir por milhares de anos a segurança dos depósitos de rejeitos provenientes dos reatores. O lixo atômico
sobreviverá muito tempo depois que a usina for desativada.
3. Os efeitos
cancerígenos das radiações são de conhecimento geral.
Razões sociais
4. No caso de Angra, não há condições de retirada imediata da população,
caso se verifiquem acidentes que obriguem à evacuação imediata da zona
contaminada.
Razões econômicas
5. O alto custo que
importa a continuação do programa de construção de usinas nucleares
(aproximadamente 8 bilhões de dólares cada uma) não compensa o uso que se fará da energia, que
corresponderá a apenas 3 por cento do total das modalidades energéticas em operação
no Brasil.
Resumindo: A
continuação do programa de construção de usinas nucleares é arriscada,
excessivamente custosa e, a rigor, desnecessária, considerando o leque de
alternativas energéticas de que dispõe o país. Compõem esse leque os recursos
hídricos, que são enormes, a energia solar, a eólica, além das
energias extraídas da biomassa.
Observação: A Itália e
a Suécia estão desativando o seu programa de usinas nucleares.O governo alemão está
reconsiderando a conveniência de manter algumas de suas usinas nucleares.
Este é o momento
oportuno para que o povo brasileiro se manifeste sobre os riscos de uma decisão de tamanha relevância.”
Faço este registro no
sentido de fazer com que os Srs. eleitores, sejam de qual partido for, se
manifestem, mesmo porque no momento em que há uma manifestação desse porte,
nós, Deputados, enriqueceremos o nosso currículo e teremos muito mais condições
de defender aquilo que o nosso povo quer, aquilo que o
nosso Brasil precisa.
Obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem
a palavra o nobre Deputado Dilmo dos Santos. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando José
Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex
Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem
a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Gilmaci Santos. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Carlos Giannazi.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR -
Sr. Presidente desta sessão, Deputado Jooji Hato, Srs.
Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia,
pena que os nossos colegas deputados da China já se retiraram, porque o que
tenho para falar é muito sério. Até gostaria que eles levassem essa informação
para a China, para que os chineses saibam como funciona a Educação no Estado de
São Paulo.
* * *
-
Assume a Presidência o Sr. Ulysses Mario Tassinari.
* * *
O Estado mais rico, praticamente, da América Latina tem um dos piores
sistemas de Educação de todo o nosso continente. Gostaria de frisar que há uma
propaganda enganosa do Governo do Estado em relação à distribuição dos bônus
para os professores, essa política que tanto temos criticado de bonificação,
gratificação, de prova de mérito, que tanto tem destruído a carreira do
Magistério público do Estado de São Paulo.
E estamos recebendo agora, depois de concedido o famoso bônus para o
Magistério, milhares e milhares de denúncias e reclamações de professores,
dizendo que não receberam simplesmente o bônus. Ou se receberam, foram valores
irrisórios de 50 reais, 60 reais, 50 centavos. Até trouxe aqui um exemplo, Sr. Presidente, para mostrar aos deputados e aos
telespectadores da TV Assembleia.
Trouxe aqui alguns
holerites para mostrar para os Srs. Deputados, as Sras. Deputadas e para os
telespectadores da TV Assembleia. Este é o holerite
de um professor da Rede Estadual de Ensino, que recebeu um bônus no valor
líquido de 85 centavos. Temos vários holerites como esse; temos um outro aqui, de uma professora que recebeu 52 reais de
bônus.
Isso é uma humilhação
para o Magistério público. Pena que os nossos colegas Deputados da China não
estão mais no plenário, para que eles levem e mostrem para os chineses como
anda a Educação pública do Estado de São Paulo. O professor já tem um
vale-refeição de quatro reais, conhecido como “vale-coxinha”. Além disso, o
professor recebe bônus de 85 centavos, sem contar as outras mazelas que têm
assolado a Educação no Estado de São Paulo, como a superlotação de salas, a famosa
duzentena.
O professor hoje
contratado através da lei 1093 só pode ficar na escola durante um ano. Após
esse período ele é praticamente exonerado, ele não pode mais ficar no cargo e
só pode voltar após um ano. Ele fica na quarentena. Nós falamos em duzentena porque ele fica 200 dias letivos fora da Rede
Estadual de Ensino.
Essa é a situação real
hoje da Rede Estadual de Ensino. Por isso estamos exigindo que o Governador
Geraldo Alckmin respeite a data-base salarial dos servidores da Educação e de
todo o funcionalismo público, cumprindo a lei, o reajuste salarial pelo menos
das perdas da inflação. Ao menos isso. Os professores não estão pedindo nem aumento, estão pedindo reposição das perdas inflacionárias.
É inconcebível que um
professor no nosso Estado tenha um salário de 700 reais, com um bônus de 85
centavos. Milhares e milhares de professores estão recebendo esse bônus.
Quando a população
acompanhar os pronunciamentos do Governador Geraldo Alckmin, do Secretário da
Educação, dizendo que estão distribuindo bônus para os
professores, esse é o bônus real, que cada professor, que muitos
professores estão recebendo na Rede Estadual de Ensino: 85 centavos. Esse valor
não paga nem a impressão do holerite. O professor recebe esse bônus uma vez só
durante o ano letivo.
É uma afronta à
dignidade do professor, do Magistério como um todo, é uma afronta à Educação
pública e também uma afronta aos nossos cinco milhões de alunos que estão
matriculados na rede pública. Como o Estado mais rico da Federação tem a
coragem de tratar o professor dessa maneira, pagando um bônus de 85 centavos?
Continuaremos cobrando,
denunciando e lutando para que haja em investimento na Educação, sobretudo no
Magistério público estadual. Essa é a nossa função aqui. Não toleraremos mais
que alguns Deputados venham aqui a esta tribuna dizer que estamos fazendo
oposição pela oposição, que estamos obstruindo de uma forma inconsequente.
Estamos aqui
denunciando toda essa situação de abandono da Educação no Estado de São Paulo.
Temos que fiscalizar o Poder Executivo e obrigá-lo a investir em Educação,
Saúde, Segurança Pública e nas demais áreas sociais. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ULYSSES MARIO TASSINARI - PV - Tem
a palavra o nobre Deputado Luiz Moura. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Roberto Massafera. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim.
(Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jooji Hato.
O
SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas,
telespectadores da TV Assembleia, estamos vivenciando
um novo referendo em relação ao desarmamento.
É com a arma que se
mata. É com a arma, principalmente de fogo, que milhares de vidas são ceifadas,
causando prejuízo enorme. É por causa da arma que os
médicos têm muito trabalho nos pronto-socorros e nos hospitais, ocupando leitos
caríssimos, que são os leitos cirúrgicos, leitos de UTI, consumindo recursos do
SUS e impossibilitando o atendimento de outras patologias, outras doenças que
vivenciamos nos hospitais, onde o atendimento deixa muito a desejar.
A arma traz muita
tristeza às famílias. É com a arma que homens e mulheres são agredidos. Às
vezes é uma mãe que ao se defender de um drogado acaba utilizando até da arma,
ferindo seu filho, como aconteceu
Por conta de uma arma
de fogo nós, cirurgiões, não sabemos o que aconteceu dentro do corpo, porque a
bala ricocheteia na coluna vertebral, nas partes duras dos ossos e acaba
percorrendo mil trajetos, ferindo vários órgãos e provocando uma hemorragia. É
um trabalho imenso para os cirurgiões. Sou um deles, e operei muitos baleados
nos pronto-socorros.
É por isso que luto a
favor do desarmamento. É com a arma que as pessoas assaltam. A turma do mal
utiliza para ferir. Um garupa de moto sente a
impunidade, escondido no seu capacete, num veículo rápido como uma moto, e
atira sem piedade.
E contra uma arma não
podemos nos defender. Ficamos impotentes, ficamos reféns. E tudo isso é com a
arma, principalmente as ilegais, as contrabandeadas, as roubadas.
Por isso esse referendo
tem que ser vitorioso, não pode ser igual ao outro, que falava: você é contra
ou a favor do desarmamento. Assim, o indivíduo vota a favor do desarmamento e
pensa que está votando contra as armas.
Então, a melhor
pesquisa é perguntar se o cidadão é favorável à venda, à comercialização, ao
uso de armas, ou não. Aí, sim. Se não, poderá haver outras interpretações e a
turma do bem acabará perdendo essa batalha. Somente duas cidades brasileiras -
se não me falha a memória, Angaturama e Diadema -
tiveram a vitória, que, acredito, seja contra as armas.
Caros deputados, caras
deputadas, como médico, como deputado, sinto-me na obrigação de lutar pelo
desarmamento, de lutar contra as armas. A nossa função, do médico e da turma do
bem, é prolongar a vida. E a arma tira a vida. Quantas vidas não foram
ceifadas? O pior é que a violência das armas atinge, principalmente, a faixa
etária de
Concluo dizendo “não”
às armas. Vamos ganhar esse referendo. Se Deus quiser, vamos aprovar nesta
Casa, que é a mais poderosa de todas as Assembléias do País, para que seja como
uma caixa de ressonância e para que se propague um projeto de lei pelo
desarmamento, pela blitz com desarmamento, para trazer a vida, porque a vida é
o bem maior. Muito obrigado.
O Sr. Presidente - ULYSSES
MARIO TASSINARI - PV - Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
tem a palavra a nobre Deputada Regina Gonçalves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Welson Gasparini.
O SR. WELSON GASPARINI - PSDB -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, TV Record de Ribeirão Preto é a segunda da rede em
todo o Brasil.
Ribeirão Preto tem mais
um motivo para se orgulhar: abriga, desde a noite do último dia 12, o segundo estúdio em tamanho da Rede Record em todo o país
e o maior do interior do país. Convidado pela direção da rede e pelo Governador
Geraldo Alckmin participei da comitiva oficial que veio de São Paulo -
incluindo a primeira dama, Lu Alckmin - para prestigiar o evento. Fiquei feliz
por saber, como jornalista que fui durante grande parte da minha vida, da
intenção da Record em privilegiar o jornalismo, dedicando-lhe quatro horas diárias
da sua programação e, ao mesmo tempo, ampliando o espaço dedicado aos programas
locais e regionais. Mais ainda: a unidade terá 50 profissionais no departamento
de jornalismo e, a partir de agora, nela serão gerados cinco programas para
toda a rede.
Partilhei, assim, ao lado do Governador Alckmin e do meu colega Deputado
Rafael Silva - entre outras autoridades, como a prefeita Dárcy Vera; o
presidente da Câmara, Nicanor Lopes e as vereadoras Glaucia Berenice e Silvana
Resende - da alegria do presidente da Record Alexandre Raposo; do diretor
comercial Walter Zagari e do diretor da Record Ribeirão Preto, João Batista
Rodrigues, de entregarem à comunidade regional um investimento da ordem de R$
10 milhões num estúdio de 450 m2 numa área de 3000 m2,
tornando-se o maior complexo de jornalismo fora da sede, em São Paulo. Também
participaram daquele momento algumas das expressões artísticas e jornalísticas
da rede Record como a apresentadora Ana Paula Padrão, o apresentador Britto Jr.,
o ator Luciano Zafir e a atriz Amanda Françozo, ao lado de muitos outros.
O Governador Alckmin ressaltou - e eu concordo inteiramente com ele - de
que a partir da inauguração desta nova sede haverá uma mudança da
"geografia" do jornalismo, dando ensejo a uma divulgação mais intensa
da pujança desta nossa região e das vocações de Ribeirão Preto em áreas
distintas como Saúde, Educação, Agricultura, Turismo, Negócios, etc.
É Ribeirão Preto, enfim, cumprindo o seu destino de polo gerador de
desenvolvimento econômico e social; uma verdadeira metrópole.”
Sem dúvida alguma, foi
um dia de grande importância para Ribeirão Preto e para a nossa região. O
Governador Geraldo Alckmin e sua esposa, indo a Ribeirão Preto para assistir a
essa inauguração, demonstraram também o alto apreço à imprensa em geral.
Estamos vivendo uma
época em que, mais do que nunca, a Nação brasileira precisa de uma imprensa
forte, uma imprensa que realmente reproduza para o País todos os grandes
anseios da população. É um momento em que os meios de divulgação, a grande mídia,
precisam estar presentes nos grandes acontecimentos.
A
TV Record, ao criar essa infraestrutura básica
* * *
- Assume a Presidência
o Sr. Jooji Hato.
* * *
O Sr. Presidente - Jooji
Hato - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esta
Presidência, atendendo à solicitação da nobre Deputada Célia Leão, convoca V. Exas., nos termos do Art. 18, inciso I, letra “r”, da XIII
Consolidação do Regimento Interno, para uma Sessão Solene a realizar-se no dia
9 de maio de 2011, às 10 horas, com a finalidade de comemorar o Dia Estadual de
Prevenção ao Câncer de Mama.
Tem a palavra o nobre
Deputado João Antonio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Cezar da Silva.
O
SR. CARLOS CEZAR DA SILVA - PSC - SEM REVISÃO DO ORADOR
- Sr. Presidente, Deputado Jooji
Hato, gostaria de cumprimentar Vossa Excelência.
Cumprimento também as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados e o público que nos
acompanha pela TV Assembleia.
Hoje, uma semana após a
tragédia no Rio de Janeiro, quero comentar um pouco a respeito desse
acontecimento, que, com certeza, marcou as nossas vidas. Uma semana atrás, na
manhã de 7 de março, 12 crianças tiveram suas vidas interrompidas no bairro do
Realengo, na Cidade do Rio de Janeiro.
Elas estavam numa
escola, um lugar aparentemente seguro. Os tiros disparados pelo jovem
Wellington Menezes de Oliveira abateram as vítimas e também atingiram os
familiares, os parentes, os amigos, a sociedade inteira. Desde então, todos
nós, brasileiros, estamos em estado de choque, perplexos com a barbaridade de
tanta violência.
O que fazer? As
primeiras reações são emocionais, traduzidas em lágrimas e muita dor e tristeza.
Perdemos a conta de quantas vezes choramos nesses dias assistindo na
televisão as imagens da tragédia e ouvindo os depoimentos das vítimas com as descrições
daqueles momentos de pânico provocados pelo atirador. Lágrimas rolaram em meio
à leitura dos jornais e à reconstituição
emocional de uma sala de aula.
A identificação com o
cenário da tragédia é imediata. Todos nós passamos grande parte das nossas
vidas numa sala de aula. Todos nós sabemos como na manhã daquela
quinta-feira ensolarada e de calor aquelas crianças estavam na escola:
manuseavam cadernos, canetas, lápis, conversavam com os amigos sentados ao
lado e à frente, ouviam as explicações da professora sobre a matéria do dia.
E, de repente, a porta se abre e um ex-aluno da escola com duas armas de
fogo nas mãos começa a atirar nas crianças indefesas. Depois, ainda
não satisfeito, ele entra em outra sala e repete aquela insanidade monstruosa, só parando
porque um policial interceptou-lhe o
caminho.
Aquelas crianças estavam ali construindo os
seus sonhos. Queriam ser da Marinha, queriam
ser modelos, advogados, jogadores de futebol, empresários. Eram alegres e cheias de vida. E todos esses sonhos
acabaram naquela manhã de quinta-feira, restando aos parentes o desafio
de administrar o sofrimento e pedir forças
a Deus para suportar tanta dor.
A nossa capacidade
emocional de suportar emoções fortes tem limite. E, desta vez, estes acontecimentos ultrapassaram
todos os limites. Sem obter explicações, a sociedade abriu os debates sobre o
que leva uma pessoa a cometer esse tipo de crime. As respostas não são fáceis.
Mesmo assim, entraram na pauta das
discussões temas - como já trazido pelo nobre colega Deputado Jooji Hato - como
o desarmamento e o bullying, essa prática de violência física ou psicológica,
de modo intencional e repetitivo
exercida por indivíduos contra um ou mais pessoas para intimidar, agredir, causar dor, angústia ou humilhação à vítima.
Sobre este assunto, eu
dei a minha modesta contribuição à cidade de Sorocaba. Como vereador,
antes de assumir o mandato de deputado estadual, eu tive a honra de ter um
projeto de minha autoria aprovado pela Câmara Municipal de Sorocaba e transformado na Lei n°
9.483 de 23 de fevereiro de 2011.
Esta lei determina que
as escolas municipais de educação básica (educação infantil e ensinos
fundamental e médio), no município de Sorocaba, deverão incluir em seu
projeto pedagógico medidas de conscientização, prevenção e combate ao bullying
escolar.
A lei cita, entre os
exemplos de bullying, acarretar a exclusão social, subtrair coisa alheia para humilhar,
perseguir, discriminar, amedrontar, destroçar
pertences, instigar atos violentos, inclusive utilizando-se de meios
tecnológicos. Hoje, a internet é um meio terrível.
Os objetivos desta lei
são prevenir e combater a prática do bullying nas escolas, capacitar docentes e equipe
pedagógica para ações de discussão, prevenção,
orientação e solução do problema; incluir regras contra o bullying no
regimento interno da escola; orientar as vítimas visando a recuperação de sua autoestima para que não sofram
prejuízos em seu desenvolvimento escolar; orientar os agressores, levando em conta
pesquisa que mostre as causas desse comportamento, sobre as consequências de
seus atos para que eles possam se
habilitar ao convívio em uma sociedade pautada
pelo respeito, igualdade, liberdade, justiça e solidariedade.
A finalidade desta lei é
lutar para que tragédias como a do Rio de Janeiro não aconteçam. Recordamos,
nessas horas difíceis, o capítulo 18 de São Lucas da Bíblia Sagrada, no qual Jesus
abençoa os meninos. Os versículos
E, por fim, permitam-me,
aqui, registrar a nossa singela homenagem às crianças mortas há sete
dias: Luiza Paula da Silveira Machado, Karine Lorraine Chagas de Oliveira, Larissa dos Santos Atanázio,
Rafael Pereira da Silva, Samira Pires
Ribeiro, Mariana Rocha de Souza, Ana Carolina Pacheco da Silva,
Bianca Rocha Tavares,
Géssica Guedes Pereira, Igor Moraes da Silva, Laryssa Silva Martins,
Milena dos Santos Nascimento.
Que Deus enxugue as
lágrimas, traga consolo e abençoe as famílias dessas crianças.
E também nos abençoe para
que tenhamos forças e possamos nos solidarizar com os pais dessas pequenas vítimas.
No Livro de
Eclesiastes, capítulo 3, diz que há um tempo determinado para todas as coisas.
Muitas vezes, a nossa condição humana pergunta “Por que isso?” Mas a nossa
competência não é saber o porquê, mas sim para que possamos, talvez, tomar
iniciativas, para que mal como esse não venha a se repetir. Muito Obrigado, que
Deus nos abençoe a todos.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem
a palavra o nobre Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Milton Leite Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Marcos Neves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rogério Nogueira.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gerson Bittencourt. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Carlos Bezerra Júnior. (Pausa.)
Sras. Deputadas, Srs.
Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno
Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.
Tem a palavra o nobre
Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano
Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O
SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos
que nos acompanham pela TV Assembleia, São Paulo está
na mão do Governo e de autoridades de Segurança Pública, mas se esquece de
fazer o completamento nas mãos dos marginais.
Venho à tribuna com
toda tristeza manifestar o pesar do povo paulista pela morte de mais um
policial militar
A viatura foi alvejada,
graças a Deus, os policiais não foram feridos, se jogaram da viatura, mas na
rua de trás onde o soldado Militão, o soldado
Pereira, o seu sargento Rodante, e mais dois companheiros de outra guarnição
que apoiavam a ocorrência, ouviram os disparos. E quando fizeram menção de se
deslocar, também foram atacados a tiros. Desta feita, o soldado Pereira foi
ferido com tiro que lhe arrancou um pedaço do braço, e o soldado Militão ferido com um tiro no abdômen.
Para aqueles que não
conhecem o impacto de armas de fogo, um tiro de fuzil passa como se estivesse
um dedo perfurando manteiga nos coletes balísticos que são utilizados para o
serviço policial. Consegue reter o impacto de um tiro de fuzil, coletes
balísticos usados em guerra, pesadíssimos com oito, dez quilos, com componentes
com blocos, placas de argila, que conseguem reter a velocidade e a força de um
disparo de fuzil.
O soldado Militão foi socorrido no Hospital São Paulo, e às seis
horas e 50 minutos, veio a falecer.
A sociedade perde mais
um herói, que estava no cumprimento do seu dever. E se fosse ao contrário, o
soldado Militão e o soldado Pereira tivessem acertado
os marginais, estariam agora desesperados, porque o Governo está anunciando
medidas restritivas com o DHPP, fazendo o acompanhamento, para evitar barbáries
dos policiais, como o sargento Alves, do Rio de Janeiro, o herói dessa chacina
que minimizou os efeitos da tragédia. Se fosse da PM de São Paulo, estava
desgraçado da vida. Estava afastado do serviço, achincalhado. Essa é a situação
que temos em São Paulo.
Por isso me revolta
assomar à tribuna, falar de mais um companheiro morto, e saber exatamente que
nada será tomada de atitude para evitar que aconteçam tais fatos.
O Deputado Luis Carlos Gondim ontem se queixava que vinte bravos policiais de Mogi
das Cruzes foram afastados pelo comando da Polícia Militar simplesmente porque
são policiais de enfrentamento. Policiais, capitães, comandantes estão sendo
afastado das companhias de força tática, porque no passado tiveram ocorrência
de resistência seguida de morte. É triste. Estamos chorando a morte do Militão. Graças a Deus os ferimentos do soldado Pereira não
o colocam em risco de vida. Amanhã, estaremos no Mausoléu dos Heróis da Polícia
Militar, heróis do povo paulista, prestando as últimas homenagens ao soldado Militão. Vai-se um herói, fica uma família com uma pensão
miserável, com o pior salário brasileiro e uma incerteza para a sociedade: se
conseguirão sair de casa e se conseguirão regressar vivos. Porque o soldado de
polícia, que está no enfrentamento hoje, é morto simplesmente porque usa
uniforme e é um defensor da sociedade.
Lamentável o episódio
da morte desse herói, lamentável a postura do Governo do Estado e da Secretaria
de Segurança Pública diante da violência que temos em São Paulo e das ameaças
que promovem em relação aos policiais que bravamente combatem o crime.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem
a palavra o nobre Deputado Cauê Macris.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra
o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Edinho Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dilmo dos Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim.
O SR. LUIS CARLOS
GONDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ouvíamos o Deputado Olímpio
Gomes fazendo esse comentário sobre a morte do Militão,
e ao mesmo tempo comentamos ontem que estamos muito preocupados com a
transferência de policiais do 17º Batalhão, policiais que estavam na linha de
frente. Um desses policiais chegou a prender 50 bandidos e traficantes. Ele
agora é transferido para cá e deixa a família lá à mercê desses bandidos. Será
que não está deixando de se fazer um estudo psicológico antes dessa
transferência? Está se ouvindo a situação desse policial, desse enfrentamento
que teve, entrando em favela, em condomínios que são dominados por facções?
Então, é preciso tomar
muito cuidado. Transferir comando do coronel, tudo bem. Mas quando você
transfere o soldado, o cabo, o sargento ou o tenente, seria bom estudar qual o
vínculo que ele já tem com aquela cidade, o que a sua família tem com aquela
cidade, porque ele está sendo filmado. E o bandido vai deitar e rolar, como se
diz na gíria também nadar de braçadas.
Sr.
Presidente, hoje instalamos a frente parlamentar do Alto Tietê, que nós
apoiamos imediatamente com a Deputada Heroilma, o
Deputado Estevam Galvão, o Deputado André, o Deputado José Cândido, e fomos
discutir com o Secretário de Assuntos Metropolitanos o que tem que ser feito no
Alto Tietê.
Municípios como Itaquá, que possui mais de 400 mil habitantes e um
crescimento desordenado; a falta de estradas, principalmente a ligação Arujá/Itaquá, a ligação Arujá/Ayrton Senna; vão construir uma nova pista em
Guarulhos; o problema de lixo que ainda são despejados no rio Tietê; temos o
problema do transporte metropolitano, transporte férreo, não temos um expresso
ligando Mogi das Cruzes. Talvez no próximo ano comece a operar até Suzano. Eu
digo talvez, porque é difícil você fazer uma reforma tão grande, como a
construção de uma nova estação.
Então, temos que
discutir tantos assuntos, como segurança pública. Precisamos de 200 homens no 17º
Batalhão e de pelo menos 50 ou cem homens no 32º e no 34º, de Suzano e Itaquá.
Precisamos que o fórum
de Brás Cubas seja aberto e construído um fórum novo. Precisamos que a cidade
de Arujá se transforme em comarca, já liberado pelo
ex-desembargador, Dr. Limongi, que até hoje não foi
construída, uma cidade que tem uma renda per capita grande, com muitas
indústrias e uma população de aproximadamente 120.000 habitantes.
Estamos fazendo essa
frente parlamentar, vamos trabalhar juntos, se possível com o Governo do
Estado, para o desenvolvimento da região leste do Estado de São Paulo. Só o
Alto Tietê tem três milhões e 800 mil habitantes, isso significa praticamente
um terço da população da Capital do Estado de São Paulo. Então temos um
trabalho muito grande pela frente.
Quero parabenizar os
Srs. Deputados Alencar Santana Braga, José Cândido, Heroilma
Tavares, André e Estevam Galvão que estão conosco compondo essa Frente
Parlamentar. Parabéns a todos vocês.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB -
Esgotado o tempo do Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
GRANDE
EXPEDIENTE
* * *
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB -
Sras. Deputadas e Srs. Deputados, esta Presidência, atendendo a solicitação do
nobre Deputado Cauê Macris,
convoca V. Exas., nos termos do Art. 18, inciso I,
letra “r”, da XIII Consolidação do Regimento Interno, para uma Sessão Solene a
realizar-se no dia 25 de abril de 2011, às 20 horas, com a finalidade de
homenagear o aniversário de 120 anos da Imprensa Oficial.
Tem a palavra o nobre
Deputado José Cândido, por permuta de tempo com o nobre Deputado Isac Reis.
O
SR. JOSÉ CÂNDIDO - PT - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, hoje lamentavelmente quase todos
os deputados que usaram da tribuna falaram sobre a violência do civil contra a
polícia, a violência da polícia contra o civil. Mas são violências que deixam
estarrecidos o mundo e a Região Metropolitana de São Paulo.
Tenho aqui uma manchete
do jornal “Tribuna Popular”, da cidade de Santos, de domingo, dia 10 de abril
de 2011, que diz: “Grupo de extermínio faz arrastão da morte. A cidade por onde
eles passam tem câmera de monitoramento. Os órgãos do Departamento de Homicídio
têm dever de fazer o pedido de intervenção federal urgente. Precisamos salvar
vidas. Queimaram ônibus para confundir a opinião pública. Até quando?.
Pelo menos 11 pessoas
foram baleadas na madrugada desse domingo, na Baixada Santista, e morreu uma
delas. Segundo dados da Polícia Militar, foram sete registros
Em Santos, os ataques
foram em três bairros. No Boqueirão, uma testemunha relatou à polícia que um
carro preto abordou dois rapazes na Rua Pindorama e o condutor do carro passou
a atirar na direção deles. Paulo Roberto Barnabé, de 34 anos, natural de São
Paulo, levou um tiro no tórax. Outro homem não identificado levou seis tiros,
sendo dois no tórax, dois no abdome e dois no braço direito. Ambos foram
levados ao pronto-socorro central, sendo que Paulo Roberto não resistiu aos
ferimentos. Com a vítima ainda não identificada foi encontrado um cachimbo para
uso de drogas.
Ainda, em Santos, uma
pessoa foi alvo de tiros na Aparecida e outra no Macuco.
Até quando essa
violência domina a Baixada Santista, a Região Metropolitana de São Paulo, todo
Estado de São Paulo e todo o nosso Brasil? Será que falta amor ao próximo? Será
que falta mais um pouquinho de auto-estima da população do Brasil e do mundo?
Quanto vale a vida de um ser humano? Não vale nada na presença de algumas
pessoas.
No ano passado, tivemos
uma audiência pública na Associação Comercial da Cidade de Santos. Nessa
audiência levantamos várias denúncias, pedimos que providências fossem tomadas
e de repente foi feita uma investigação. Prenderam 23 pessoas e mais da metade
eram policiais bandidos, já expulsos da Corporação. Havia cidadãos civis e também
policiais da ativa. Só que não parou por aí, de repente, aconteceu um arrastão,
matando pessoas a esmo.
Na minha cidade, Suzano, também aconteceram crimes ainda não esclarecidos. Um
rapaz foi morto, seu corpo está sumido até hoje e não se sabe quem o matou.
Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tenho assistido algumas vezes o
discurso do Deputado Jooji Hato
que está presidindo hoje esta sessão. Quase todas as
vezes, o seu assunto é sobre a violência. Pergunto o que vamos fazer para que
isso não aconteça mais? Existe a Comissão de Direitos Humanos, o DHPP, outros
órgãos de apuração, mas a violência é tanta que estes órgãos não conseguem
atender a demanda já que são poucos operários para muito trabalho. Acho que uma
das soluções é aumentar a auto-estima do povo brasileiro, gerando trabalho e
renda, e, talvez, o desarmamento porque há muitas pessoas que não sabem usar
uma arma, nem para se defender, nem para atacar, e a usam.
Quero dizer que temos
que tomar uma providência. Não adianta vir aqui na tribuna, não adianta uma
manchete se a situação não melhorar e a cada dia, a cada hora um ser humano é tombado,
seja ele um policial ou alguém inocente da sociedade civil, talvez abatido
pelos policiais.
É muito difícil porque,
quando saímos de casa, temos que nos despedir da família porque não sabemos se
voltaremos vivos. Quando chegamos, temos que agradecer a Deus por estarmos
vivos, porque cada um de nós está sujeito a qualquer tipo de violência. A nossa
vida hoje não vale nada para as pessoas violentas.
Outro
dia estava guiando o meu carro e na minha frente um motorista parou o carro
para atravessar a lombada. Eu vinha meio rápido e para que não acontecesse o
pior, tive de brecar bruscamente. Faltou menos de um metro para bater. Ele teve
a coragem de parar o carro, sem estacionar devidamente, e vir tirar satisfação.
Era um pirralhinho, mas estava valente porque de vez em quando punha a mão na
cintura. Violência de graça. Se eu fosse reagir, não sei o que não poderia
acontecer naquele momento. Este é o mundo que estamos vivendo. Precisamos de
mais humildade e Deus no coração das pessoas.
O SR.
PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o
nobre Deputado João Caramez, por permuta de tempo com
o nobre Deputado Pedro Bigardi.
O SR. JOÃO CARAMEZ - PSDB
- Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
telespectador da TV Assembleia, amigos e amigas da
galeria, primeiramente quero agradecer o nobre Deputado Pedro Bigardi pela permuta do tempo.
Venho
à tribuna no dia de hoje para lamentar. Foi com tristeza e muito
constrangimento que hoje ao ler os jornais tomei conhecimento de que o Senado
da República aprovou a Medida Provisória nº 511 da Presidente Dilma.
O
que esta medida provisória permite? Permite o financiamento e cria a estatal
que vai gerenciar o trem-bala entre Campinas, São Paulo e Rio de Janeiro. E
mais. Com a medida provisória o Governo fica autorizado a emprestar até 20
bilhões, valores de 2008, para o projeto via BNDES. Mais ainda: fica aprovado
também um subsídio de cinco bilhões de reais para pagamento dos juros do
projeto em caso de frustração no número de passageiros previsto pelo vencedor
do leilão - sabemos que por duas vezes esse leilão foi adiado por falta de
interessados.
Outra
coisa que deve ser ressaltada é que se o trem-bala realmente for construído, só
servirá para transportar passageiros, não será utilizado para transporte de
cargas.
Um
estudo feito tempos atrás pelo Instituto de Logística, dentre outros, chegou à
conclusão de que este trem-bala irá transportar anualmente 25 milhões e 500 mil
pessoas aproximadamente. E este projeto está orçado em 33 bilhões e 100 milhões
de reais. Isto hoje.
Todos
sabemos que ao termos a possibilidade de construir uma
casa, por mais humilde que seja, se gastará mais do que o orçado inicialmente.
Portanto, a experiência mostra que quando concluirmos a casa teremos gasto o
dobro ou o triplo do que foi previsto inicialmente. Trinta e três bilhões e 100
milhões é o número que chegaram ao traçar o projeto. Mas na hora da sua
execução, que são nada mais nada menos do que 107 quilômetros de pontes, 90
quilômetros de túneis - tudo isso dentro de áreas ambientais - com certeza
chegaremos ao dobro ou triplo do valor orçado inicialmente.
O
estudo mostra também que 70% dos usuários estarão utilizando este meio de
transporte entre Campinas e São José dos Campos. Por quê? Porque estamos
falando daquilo que foi amplamente debatido aqui na terça-feira ao discutirmos
o projeto de reorganização da região metropolitana. Muito se falou da
macro-metrópole, a macro-metrópole atingindo a região metropolitana de São
Paulo, Campinas, Baixada Santista, a região de São José e Sorocaba. Logicamente
que 70% das pessoas que utilizarão o trem-bala estarão nesse trajeto e 30%
apenas poderão eventualmente fazer o seu trajeto completo até o Rio de Janeiro.
Então
não sei por que tanta insistência do Governo Federal em querer aplicar esse
montante no trem-bala se nós aqui temos vários projetos que poderiam ter o
aporte do Governo Federal, como a Presidenta Dilma mesma fez com o Rodoanel no
trecho norte.
A
Presidenta Dilma, em contato com o Governador Geraldo Alckmin, assumiu o
compromisso de entrar com um milhão e meio de reais para a construção do trecho
norte, que será feito com recursos próprios do Estado de São Paulo, um total de
quatro bilhões e 300 milhões de reais. Nós queremos isso. Essa parceria é
fundamental para priorizarmos projetos que venham atender a necessidade da
população, que venham atender a necessidade de um desenvolvimento mais amplo da
nossa região metropolitana como, por exemplo, a expansão do metrô e da CPTM.
Trinta e três bilhões de reais dariam para ampliar em 300 quilômetros a nossa
rede de metrô. Mas o Governo não precisaria aplicar todo esse montante em São
Paulo. Poderia dividir com São Paulo, Rio de Janeiro, Distrito Federal,
Salvador, capitais que já têm uma linha de metrô implantada e precisam
urgentemente da sua ampliação para atender melhor os trabalhadores daquelas
cidades. Por outro lado, estaria dando uma mobilidade maior aos turistas que
porventura vierem participar da Copa do Mundo e das Olimpíadas.
Outra
parceria que poderia ser concretizada seria na construção do VLT entre o
Aeroporto de Congonhas e a rede metroviária. A ligação expressa ferroviária
entre a Estação da Luz e o Aeroporto de Guarulhos. Vou mais longe ainda. Já que
insiste num trem, não precisa ser o trem-bala. Já que 70% dos usuários
utilizariam este meio de transporte entre Campinas e São José, por que não
fazer um trem expresso de Campinas a São José, compartilhando essa malha
ferroviária com os trens de carga? Estaríamos atendendo a população, mas,
sobretudo, o escoamento da produção industrial de uma grande parte da nossa
macro-metrópole. Estaríamos também contribuindo para a melhoria do nosso clima.
Por quê? Porque sabemos que o que mais provoca o gás de efeito estufa é o
trânsito, os congestionamentos. Então, a partir do momento que você diversifica
o seu modal de transporte distribuindo um pouco para a malha ferroviária, um
pouco para a malha rodoviária, e, por que não dizer, um pouco para a malha
hidroviária, estaríamos contribuindo para que o estado
e o país tivessem um ar mais puro.
Digo isso, Sr. Presidente, porque é público e notório que o metrô de
São Paulo, por exemplo, é o mais populoso do mundo, o que já foi comprovado,
ultrapassando outras mega metrópoles. Já ficou provado que o metrô é o veículo
mais apropriado para atender as nossas demandas. Então, se 33 bilhões dariam
para ampliar em 300 quilômetros de metrô, por que não pegar parte desse recurso
e aplicar no metrô de São Paulo? Somando-se com a CPTM, que são mais 260
quilômetros, teríamos hoje praticamente o metrô existente no México. Porque
muitas pessoas criticam. O metrô de São Paulo e do México tem 40 anos. Todavia,
o México tem 300 quilômetros de metrô e nós apenas 70. Mas as pessoas também se
esquecem de dizer que lá no México 90% do metrô é em nível, em superfície, e o
nosso é100% subterrâneo. Esquecem de dizer também que quem constrói metrô no
México é o governo federal e não o estadual. Esquecem de dizer, ainda, que além
do metrô temos a malha da CPTM que se interligam.
Desde que Mário Covas
assumiu o governo do estado, em 95, sua prioridade foi fazer com que houvesse
convergência dos meios de transporte público. Hoje, então, os 260 quilômetros
da CPTM mais os 70 de metrô se interligam somando-se uma rede de mais de 300
quilômetros de transporte metro/ferroviário aqui em São Paulo.
Rogo, Sr. Presidente, ao Senado e à Câmara Federal, que pensem um
pouco nisso. Acho que a medida provisória aprovada ontem à noite veio para
atender interesses particulares. Porque, além de oferecer subsídio de 5 bilhões
para cobrir eventuais frustrações com o número de passageiros, ela veio também
criando estatal que servirá, sem dúvida nenhuma, para criar mais empregos para
a turma do governo federal. Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB
- Por permuta com o nobre Deputado Vinicius Camarinha, tem a palavra o nobre
Deputado Welson Gasparini.
O
SR. WELSON GASPARINI - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, penso que
um dos grandes problemas que vive a nação brasileira, hoje, é a violência. E a
violência é fruto principalmente da falta de caráter. É a grande crise que o
Brasil atravessa no momento. Certamente todos nós acompanhamos diariamente
pelas tevês e pelos jornais notícias de fatos policiais e, que tristeza, todo
dia é uma sequência de assaltos, de assassinatos
causando intranquilidade nas famílias
Aqui
Há, ainda, outro
problema: a Justiça no Brasil não funciona. A polícia prende os bandidos e dali
a pouco estão todos na rua novamente. E, se a Justiça funcionasse, onde iria
colocar toda essa gente? É preciso, sim, construir mais presídios, é uma das
medidas, mesmo a Justiça demorando muito para resolver. Para que sejam aceitos
os novos presídios, o que seria importante? Regionalizá-los. Que cada região
ficasse com os bandidos daquela região. Hoje, infelizmente, há presídios para
1000, 1500 presos, que estão longe, e cujas famílias dos presos mudam para
essas cidades enfrentando vários problemas. Há dificuldade de entrosamento das
famílias com os presos. Tenho impressão de que se o governo de São Paulo
fizesse uma regionalização do problema - quantos presos há, por exemplo, na
região de Ribeirão Preto, bandidos que praticaram atos marginais na nossa
região? Eles ficariam nos presídios da região de Ribeirão Preto e assim por
diante. Seria mais fácil, então, que as regiões, os municípios aceitassem a
construção dos presídios nos locais. Mas uma coisa é certa, também é preciso
acabar com a fábrica de bandidos.
Vemos, hoje, o
presidente do Senado, José Sarney, superpreocupado
com a chamada lei do desarmamento. Também acho que o ideal seria não ter armas
como temos hoje, mas, a grande maioria das armas nas mãos principalmente dos
bandidos são armas ilegais que entram no Brasil por todos os cantos de nossas
fronteiras. Então, o importante é reduzir a fábrica de bandidos neste país. E,
com a corrupção que temos, é um estímulo para cada vez mais criar bandidos. Há
dias, quando foi noticiado que a Polícia Federal fez um novo levantamento, e
agora são mais 20, 30 nomes no chamado mensalão - e
nome de gente importante-, que roubaram o dinheiro público.
Consultado o ex-Presidente da República,
Então, ao invés de
plebiscito para saber se o povo quer ou não que haja desarmamento, meu Deus do
céu, vamos fazer leis melhores neste país. Acho que ao invés de plebiscito o
deputado tem de saber que se ele foi eleito o povo deu a ele um mandato para
ele falar em nome do povo. Agora, precisa de uma bruta estrutura de um
plebiscito para fazer uma pesquisa e saber o que o povo acha sobre esse
assunto? Será que os deputados não têm uma delegação do povo para falar em nome
dele? Se querem ouvir, os deputados vão às suas bases
conversar com as comunidades para tomar posição através do voto. Isso evita uma
grande despesa e um bruto trabalho para saber se o povo é a favor ou contra o
desarmamento. Será que os deputados não sabem o que o povo pensa?
Principalmente sobre esse assunto e sobre os assuntos que são mais difíceis,
precisaria plebiscito? Isso se chama enfraquecimento do Congresso nacional, que
está perdendo toda a sua força, e os deputados e senadores não estão se
sentindo na condição de deliberarem sobre temas que inclusive já foram
deliberados em outros plebiscitos anteriores.
Sr.
Presidente, Srs. Deputados, gostaria também de falar sobre outro assunto. Deputado
Mauro Bragato foi muito feliz ao liderar a instalação
nesta Casa de uma frente parlamentar em defesa da Malha Ferroviária Paulista.
Diria mais, me inscrevi e quero participar dessa frente. Sou revoltado pelo que
aconteceu no Brasil no que diz respeito à malha ferroviária.
Até certo tempo a malha
ferroviária resolveu os grandes problemas de transporte no Brasil. Temos
informação através da proposta de formação desta frente que no Brasil há 28 mil
quilômetros de malha ferroviária, dos quais apenas 10 mil quilômetros estão
hoje mais ou menos
Na Europa e nos Estados
Unidos podemos ver o valor que as ferrovias têm naqueles países. E no Brasil
está tudo abandonado. Estão retirando trilhos e vendendo como ferro velho. Quem
está supervisionado isso? Quando foi feita a concessão para as empresas
privadas, o que se pensava era que elas teriam interesse em dinamizar as
ferrovias,
É preciso que o governo
estadual de São Paulo e o governo federal tomem providências. Nessa frente
parlamentar, vamos chamar gente para depor, vamos descobrir até onde e por que
só tem incentivo para automóvel, caminhão, para tudo quanto é coisa. Agora,
para ferrovia, é abandono. Deixam abandonadas. Há vários lugares onde não passa
nenhum trem há mais de 10 anos. E ninguém reage isso.
Criaram uma mentalidade,
Sr. Presidente, de que ferrovia era coisa antiga, de
que o importante é a rodovia. Aqui entram determinados interesses. Então, os
governantes passaram a investir maciçamente em rodovias e deixaram as ferrovias
para os grupos particulares. Só que os grupos particulares vão ter de explicar
por que aceitaram as concessões se não querem investir nisso? Quais os motivos
de na Europa, nos Estados Unidos e em outros países a ferrovia dar um grande
lucro, interessar ao processo de desenvolvimento daqueles países? No Brasil,
não interessa, abandona-se isso. Há alguma séria atrás disso.
Deputado Mauro Bragato, parabéns por ter tomado a iniciativa. Não vou
faltar em uma só reunião dessa frente parlamentar e convido os deputados para
que façam o mesmo. Vamos saber por que as ferrovias
O
SR. ANTONIO MENTOR - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Senhor
Presidente,
Com fundamento no
artigo 260 da XIII Consolidação do Regimento Interno, formulo a Vossa
Excelência a presente questão de ordem, a fim de obter esclarecimentos acerca
dos critérios adotados por essa Presidência que a levaram a concluir pelo
cumprimento dos requisitos constantes do § 2º do artigo 13 da Constituição do
Estado, quando da admissão dos Requerimentos n.s 169, 170, 171, 172 e 173, de
2011, que propõem a criação de CPIs.
Preliminarmente, cumpre
esclarecer que estamos utilizando o instituto da questão de ordem como
instrumento para fazer chegar a Vossa Excelência nosso recurso contra a
admissibilidade dos requerimentos já mencionados, uma vez que não existe
previsão regimental que nos possibilite recorrer contra a decisão da
Presidência que aceitou como constitucionais proposições consideradas
inconstitucionais por outros parlamentares.
No
dia 16 de março último, foram protocolados 12 requerimentos, todos eles
assinados por representantes da bancada governista, propondo a criação de
número equivalente de Comissões Parlamentares de Inquérito, destinadas à
investigação de temas diversos, que vão desde saber as causas do uso abusivo do
álcool pela população do Estado até investigar as consequências
do consumo de gordura hidrogenada e da gordura trans, passando pelos problemas
dos serviços de implantes e próteses dentárias.
Como as regras
regimentais permitem o funcionamento concomitante de apenas cinco CPIs, Vossa
Excelência fez publicar, em 23 de março, os cinco primeiros atos de criação, ou
seja, nos termos do § 2º do artigo 34 do Regimento Interno, Vossa Excelência
concluiu que aqueles cinco requerimentos preenchiam, plenamente, os três
requisitos constitucionais estabelecidos para a criação de uma CPI: fato
determinado, prazo certo e indicação do número de componentes. Ato seguinte,
fez publicar os atos de constituição das CPIs, com a nomeação dos respectivos
membros.
Concordamos que todos
os Requerimentos preenchem, sem sombra de dúvida, dois dos requisitos exigidos
constitucionalmente: prazo certo e indicação do número de componentes.
Discordamos, entretanto, quanto ao cumprimento do terceiro requisito que, sob
nossa ótica, é o fundamental: o fato determinado.
Também os estudiosos do
tema consideram o “fato determinado” como o mais relevante dos requisitos.
Sobre ele tecem inúmeras considerações, algumas das quais reproduzimos a seguir:
Ives Gandra Martins assim se expressa:
“Tenho pra mim que os
dois vocábulos dizem exatamente o que escrito está, ou seja, somente um “fato
determinado” pode ser objeto de uma CPI. Não temas genéricos, como corrupção,
inflação, responsabilidade, política econômica, etc., mas apenas um aspecto bem
definido a ser apurado.
Se um fato determinado
estiver sob suspeita de irregularidade, tal ponto poderá ser investigado por
uma CPI, mas apenas tal ponto. Corrupção, em geral, não pode ser objeto de CPI.
Corrupção neste ou naquele órgão, a partir de clara suspeita de sua ocorrência,
sim. Corrupção em muitos e variados órgãos da administração só poderá ser
examinada, se forem desdobradas as CPIs em tantos quantos forem os fatos que
ostentaram indícios a serem investigados.”[1]
Fábio Konder Comparato fala em “risco
de abuso de poder parlamentar”, em “periclitação das
liberdades fundamentais”, se os fatos forem abstratos, se as situações objeto
das investigações tiverem contornos indefinidos.[2]
Yuri Carajelescov reforça a necessidade de deliberação clara e
precisa do objeto das investigações.[3]
Uadi
Lammêgo Bulos afirma que
“fato encejador de CPI é aquele concreto,
individuado, certo e inconcusso.” Para ele, “o conceito não abriga meras
suposições, ocorrências genericamente enunciadas, sem qualquer definição
precisa.” Continua afirmando que “apenas são passíveis de investigação
parlamentar os fatos delimitados, demarcados, exatos, em cujo regaço se
delinearam acontecimentos de relevante interesse para a vida da Nação. Crises
abstratas, problemas momentâneos, conflitos de interesses pessoais, embates de
suscetibilidades, perseguições a pessoas ou entidades, tudo isso não se
enquadra na exigência constitucional, porquanto o § 3º do artigo 58 (da
Constituição Federal) inadmite requerimentos contendo fatos amorfos e
indiscriminados.”[4]
Este autor é categórico
em seu posicionamento, afirmando que a instauração de CPIs para investigar
generalidades configura abuso e que é inconstitucional apresentar fatos vagos
como argumento capaz de permitir a criação de CPIs. [5]
Finalmente, o Dr. Andyara K. Sproesser, durante longos anos assessor nesta Casa, reafirma a necessidade de
existência de interesse público para que o fato possa ser objeto de CPI. Diz o
autor:
“Certo, haverá de estar
presente no fato determinado, motivadamente, o interesse público determinante
do inquérito, porque avista dele, seguramente, foi que a Constituição acabou
por lhe dar guarida e instituir a CPI como seu instrumento de ação, a ponto de
lhe facultar poderes especiais. Não teria sentido, pois, que o fato determinado
pudesse estar desprovido de interesse público ou que pudesse corresponder
exclusivamente a interesses privados.”[6]
Se nos detivermos a
analisar o objeto de cada uma das cinco CPIs já criadas, concluiremos que eles
não se enquadram nas caracterizações desenvolvidas pela doutrina para o “fato
determinado”, que não demonstram a existência de interesse público e que, por
sua generalidade, acabam por invadir a competência fiscalizatória
do Poder Legislativo da União. Vejamos:
I - Requerimento nº 169, de
2011( CPI criada pelo Ato nº 20/2011)
Fato a ser investigado:
a prática de irregularidades e de má qualidade na prestação dos serviços de TV
por assinatura, fornecidos pelas respectivas empresas concessionárias.
A investigação pretende
abranger todos os prestadores desse tipo de serviço. Para ser determinado, o
fato deveria se referir, neste caso, a uma prestadora de serviço específica, em
que estivesse ocorrendo alguma irregularidade de forma reiterada e que resultasse
em dano ao consumidor. Somente assim poderia ser estabelecida alguma conexão
com a competência legislativa concorrente dos Estados-membros na área de
consumo e responsabilidade por dano ao consumidor e, em decorrência, com a
competência para investigar. A prestação do serviço de TV por assinatura faz
parte das telecomunicações cuja regulação e fiscalização é competência do
Governo Federal, que o faz através da Anatel. Por isso faz-se necessária a
explicitação da conexão existente com as competências dos Estados.
Com a generalidade com
que foi proposto, o fórum mais adequado para o estudo do tema seria a Comissão
Permanente de Transportes e Comunicações, ou, melhor ainda, a Câmara dos
Deputados.
II - Requerimento n°
170, de 2011 (CPI criada pelo Ato nº 21/2011)
Fato a ser investigado:
a razão da remuneração irrisória paga aos médicos pelas Operadoras de Planos de
Saúde.
O requerimento é amplo
demais, pois envolve todos os planos de saúde. O problema tratado é geral,
referindo-se às relações profissionais de determinada categoria (médicos e
demais prestadores de serviços médicos) e as operadoras de planos de saúde.
O requerimento não
propõe investigar a qualidade dos serviços prestados aos usuários dos planos de
saúde, mas sim, a remuneração dos profissionais.
A regulação dos planos
de saúde, a cargo do Governo Federal, é feita através da Lei 9.656, de 1998 que
prevê, em seu artigo 18, que o prestador de serviço poderá se relacionar com as
operadoras de planos de saúde na condição de contratado, credenciado ou
cooperado. Foi criada, no âmbito federal, através da Lei nº 9.961, de 28 de
janeiro de
A generalidade do
requerimento é tal que não fica clara a conexão entre o tema e a competência da
Assembleia Legislativa para investigá-lo.
Como objeto de estudo,
seria mais adequado se desenvolvido pela Comissão de Administração Pública e
Relações do Trabalho.
III - Requerimento nº
171, DE 2011 (CPI criada pelo Ato nº 22/2011)
Fato a ser investigado:
as causas e consequências do consumo abusivo de
álcool entre cidadãos paulistas e, especialmente, as razões que determinaram o
aumento exponencial do consumo dessa substância nos últimos cinco anos.
O tema representa
preocupação para a humanidade desde os primórdios, quando, segundo registra a
Bíblia, após o dilúvio, Noé
se embriagou e sua nudez foi vista pelo filho Cã, que contou o fato a seus
irmãos, em vez de cobrir o pai (Gênesis 9:22).
Desde sempre, o homem busca formas de aliviar o peso representado pelo simples
ato de viver. Pretende-se investigar um aspecto do comportamento humano que se
reproduz em todos os países, não apenas no Brasil ou
Não se identifica,
neste requerimento, qualquer fato determinado. Não há qualquer referência a
suspeitas de comportamento inadequado de algum fabricante, no sentido de
induzir o consumidor ao vício ou de tentar convencer, artificiosamente, as
crianças e os adolescentes a fazer uso de produtos alcoólicos. A fabricação e a
comercialização de tais produtos é totalmente lícita e
a propaganda tem regras estabelecidas.
O consumo abusivo de
álcool é problema muito sério, afeto a diversas áreas: saúde, economia,
agricultura, finanças. Mereceria ser estudado a fundo, mas não por meio de CPI.
Poderia sê-lo por uma Comissão Especial, instituto previsto no artigo 35-A do
Regimento Interno, ou pelas Comissões Técnicas cujas áreas de atuação lhe sejam
conexas.
Convém lembrar, por
oportuno, que o Presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia, rejeitou,
recentemente, requerimento de criação de CPI sobre o mesmo tema, proposto pelo
Deputado Vanderlei Macris, sob o argumento de que
faltava o “fato determinado”.
IV - Requerimento nº 172, de 2011 (CPI criada pelo Ato nº 23/2011)
Fato a ser investigado: a real situação do ensino superior praticado
pelas instituições particulares, âmbito do Estado de São Paulo.
A apuração pretende abranger toda a rede de ensino superior particular e
não algum dos estabelecimentos de ensino que a compõem, por alguma
irregularidade cometida.
É certo que o Estado tem competência legislativa concorrente no que se
refere à educação. Assim sendo, teria, também, competência para investigar
irregularidades relacionadas ao tema.
Acontece
que a avaliação da qualidade do ensino superior oferecido pelas instituições
particulares é competência da União, nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional, que inclui as instituições de
ensino superior criadas e mantidas pela iniciativa
privada no Sistema Federal de Educação (artigo 16) e dá à União competência
para autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar,
respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os
estabelecimentos do seu sistema de ensino (artigo 9º).
V - Requerimento n°
173, DE 2011 (CPI criada pelo Ato nº 24/2011)
Fato a ser investigado:
os problemas relacionados à contratação de serviços odontológicos,
especialmente aos relacionados a implantes dentários, próteses e demais
serviços congêneres (não abrange os planos odontológicos regidos pela ANS -
Agência Nacional de Saúde).
O objeto, da forma como
foi proposto, abrange todos os profissionais e empresas existentes no Estado
que se dedicam aos implantes dentários. Não se menciona, especificamente,
determinada empresa contra a qual paire a existência de irregularidades ou dano
causado ao consumidor que tenha utilizado seus serviços. O Estado já dispõe se
órgão específico - a Fundação Procon
- cuja razão de existir é tentar buscar solução para as questões ligadas às
relações de consumo, buscando a proteção da parte mais fraca.
Os Ministros do Supremo
Tribunal Federal têm reafirmado, em suas decisões referentes às comissões
parlamentares de inquérito, que o exercício do poder constitucional de
fiscalizar e investigar se refere ao “comportamento dos órgãos, agentes e
instituições do Estado, notadamente daqueles que se estruturam na esfera
orgânica do Poder Executivo.” (MS 26.441. Rel. Min. Celso de Mello, julgamento
em 25-4-2007, Plenário, DJE de 18-12-2009). A Ministra Carmem Lúcia, em seu
voto na ADI 3619, afirma que “o poder democrático dota a maioria parlamentar do
mando e a minoria, do controle e a fiscalização dos desempenhos havidos pelo
órgão.” Na mesma ADI 3619, o Ministro Carlos Brito caracteriza as CPIs como
“instrumento de investigação situado no âmbito funcional maior da fiscalização
do Poder Legislativo sobre o Poder Executivo.”
Curiosamente, nenhum
dos doze requerimentos de criação de CPI protocolados até agora, dentre eles os
cinco acima descritos, propõe investigação direcionada a qualquer órgão do
Poder Executivo. As relações que se pretende investigar encontram-se todas elas
na órbita da vida privada. Relembramos, aqui, os ensinamentos do Doutor Andyara, que afirma que as relações de pessoas físicas ou
jurídicas de direito privado com pessoas físicas ou jurídicas de direito
privado, que só interessam aos intervenientes, se excluem da investigação
parlamentar.[7]
Curiosamente, também,
nenhum dos requerimentos teve sua origem nas hostes oposicionistas. A bancada
situacionista chamou para si o monopólio da investigação. As cinco CPIs já
aceitas e os demais sete requerimentos já protocolados, todos de iniciativa da
bancada situacionista, têm propósito claramente obstrutivo ao direito
constitucionalmente garantido às minorias de investigar as ações daqueles que
se ocupam da administração pública. Propor esse número elevado de requerimentos
tem apenas o objetivo de inviabilizar a prática efetiva e concreta do direito
de investigar.
Diz o Ministro Celso de
Mello que a “maioria legislativa não pode frustrar o exercício, pelos grupos
minoritários (...) do direito público subjetivo que lhes é assegurado pelo art.
58, § 3º da Constituição e que lhes confere a prerrogativa de
ver efetivamente instaurada a investigação parlamentar...” (MS 26.441)
Na prática, é o que
pretende a maioria governista nesta Casa. Após a vitória obtida pelo Partido
dos Trabalhadores na ADI 3619, que declarou inconstitucional o dispositivo que
exigia a aprovação dos requerimentos, tiveram que lançar mão de outra
estratégia e descobriram esta: ocupar quase todo o prazo de uma legislatura com
CPIs que não guardam qualquer relação com a atividade governamental e, dessa forma,
impedir que a oposição, mesmo que consiga as assinaturas necessárias, possa
protocolar qualquer pedido de investigação.
A argumentação acima
desenvolvida tem por objetivo:
1.
indagar a Vossa Excelência, primeiramente, que parâmetros
foram adotados na conceituação de “fato determinado”, para fins de aceitação,
como constitucionais, dos requerimentos nºs 169, 170,
171, 172 e 173, de 2011;
2.
protestar junto a Vossa Excelência por essa atitude
inaceitável da bancada situacionista e solicitar medidas que garantam à minoria
seu direito constitucional de investigar o comportamento dos órgãos, agentes e
instituições do Estado, em especial as que se estruturam na esfera do Poder
Executivo.
3.
por
último, requerer a Vossa Excelência que reconsidere a decisão de criar essas
CPIs, uma vez que, a se manter a situação atual, seremos obrigados a recorrer
ao Poder Judiciário para que não sejam frustradas nossas possibilidades de
investigar e fiscalizar os atos do Governo.
Sala das Sessões, em
Deputado Antonio Mentor
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem
a palavra o nobre Deputado Celso Giglio.
O
SR. CELSO GIGLIO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, amigos aqui
presentes, funcionários da Casa, a minha fala se reporta a um problema local lá
da minha Osasco, da minha querida Osasco, mas face aos pronunciamentos feitos
anteriormente pelo Deputado Antonio Mentor, pelo Deputado João Caramez e pelo Deputado Welson
Gasparini, gostaria também de emitir a minha opinião sobre esses fatos.
Na verdade, o que
aconteceu no País foi um desmantelamento da nossa malha viária. E quando se
fala em trem-bala, de Viracopos para o Rio de Janeiro, eu não leio em nenhum
jornal a respeito do aproveitamento do leito das estradas já existentes. O trem
de prata, que corria de São Paulo para o Rio de Janeiro, foi desativado, mas as
linhas devem estar lá, e não servem para mais nada, pelo que se entendeu.
Para Campinas também, e
bem próximo de Viracopos, havia os trilhos da antiga Companhia Paulista, tão
usados por quem residia no interior, e também não se fala
Em relação ao Deputado
amigo Antonio Mentor, que fez aqui a sua manifestação, face ao não atendimento
do PT na questão das CPIs, eu gostaria, autor que sou da proposição de uma
dessas CPIs, Deputado Antônio Mentor, que diz respeito à situação dos cursos
superiores particulares do Estado de São Paulo, se nós não investigarmos,
pergunto a V. Exa., estamos
tirando da Assembleia, estamos tirando da nossa
responsabilidade alguma coisa que teremos que investigar: por que se permite
isso, qual o órgão que permite que o ensino oferecido nas escolas privadas seja
de tão baixa qualidade.
Nós vamos ver quem é o
órgão que está falhando, se é o Governo estadual, se o Governo Federal, mas a
nós, Deputados, cabe, sim, avaliar perfeitamente o que
acontece, porque a maior parte dos nossos jovens, sobretudo os mais pobres, não
estuda nas Universidades públicas, estuda nas Universidades privadas, graças à
inversão que ocorre, até o término do fundamental, o colegial de antigamente. A
escola pública era melhor. Nós estudávamos em escola pública. Hoje é o inverso:
a escola particular é melhor.
Na Universidade pública,
que é melhor, quem consegue entrar é o aluno que faz um cursinho sofisticado,
que se reporta a professores. Os outros alunos não conseguem, de forma alguma,
meu caro Giannazi, defensor da Educação, adentrar as
Universidades públicas pelo fato de que o ensino é deficitário. E onde vão
estudar? Vão estudar nas escolas privadas, nas quais praticamente não se exige
vestibular e o curso oferecido é geralmente de má qualidade. Não sei por que
não poderemos trabalhar e apurar essas responsabilidades. Foi por isso que
fizemos a propositura dessa CPI.
Mas quero falar do meu
problema em Osasco, de forma rápida.
Das cerca de 1000
residências existentes no local, aproximadamente 180 delas apresentam
rachaduras e deslocamento de paredes e muros, afundamento nos pisos,
causando em alguns casos emperramento de portas e janelas.
Algumas rachaduras, que
pude ver pessoalmente, atingem centímetros, chegando a permitir a visualização do
andar superior a partir do andar térreo.
Os moradores estão
alarmados com o fenômeno, e a eles toda razão, pois problema de tal
importância pode evoluir até para o desabamento das casas, colocando em risco a integridade física e a vida das
pessoas que lá residem.
Prejuízos de toda sorte decorrem desses
fatos, pois já há casos de compra e venda de
imóveis desfeitas em função da insegurança de quem chega no bairro. Inevitável a desvalorização dos imóveis.
O Conjunto dos
Metalúrgicos existe há cerca de 25 anos sem histórico anterior parecido.
Coincidência ou não,
tais problemas começaram com o início do aterro que está sendo executado pela
prefeitura em área verde lindeira ao bairro destinado a implantação de área de lazer. A área é um fundo de vale onde há um curso d'água chamado
Córrego do Sapateiro, entre o Conjunto
dos Metalúrgicos e o Residencial Guimarães
Rosa, que também já sofreu graves prejuízos decorrentes desse aterro, por ocasião das fortes chuvas no ano
passado. Sem escoamento, a água
invadiu áreas comuns e de lazer do condomínio, prejudicando seriamente a piscina, a quadra esportiva, parque infantil e o salão de festas. Construções que
estavam antes vários metros acima do
fundo do vale, hoje estão enterradas.
Esse episódio foi
objeto de denúncia no Ministério Público do Meio Ambiente em Osasco,
onde o respectivo processo ainda tramita.
Nos causa muita
preocupação, a maneira como esse aterro é executado. Mesmo a olhos de leigos, deixa
transparecer a falta de planejamento, a absoluta falta de critérios
técnicos. O local recebeu e ainda recebe material de má qualidade, entulho,
lixo e sabe-se o que mais, depositados por caminhões que operam dia e noite, transitando pelas ruas do
bairro, cujo pavimento também não é adequado para tráfego pesado. Aquilo mais
parece um "bota-fora" de restos de construção do que um aterro para receber um parque.
O bota-fora que já atinge
em alguns pontos mais de 10 metros de altura, com centenas de milhares de
metros cúbicos de material, encobriu os dispositivos de drenagem (escadas
hidráulicas) do talude e entupiu as saídas de águas pluviais. Encobriu
também toda a rede de esgoto, provavelmente causando danos pelo peso excessivo do aterro e
pelo material inadequado. Entupimentos são frequentes nas casas
próximas.
Não me cabe aqui tecer críticas à implantação
do parque, posto que de há muito é
reivindicação dos moradores do bairro, mas não posso me omitir. Apelo ao Senhor Prefeito, com o respeito que lhe é devido, para que esclareça e tome as devidas
providências. Nós estaremos fazendo a nossa parte.
É de se supor que a administração municipal tenha
conhecimento das obrigações legais para se intervir em áreas verdes, desde
estudos de impacto ambiental cuidadosos até os necessários
licenciamentos, visto que o fundo do vale é curso de um córrego.
No local não se vê placa
da obra, responsável pela execução, fiscalização, nem tampouco responsabilidade
técnica.
O bairro carece de
informações. Ninguém até o momento falou em verificar com rigor
técnico qual a causa real do fenômeno, se alguma medida será
tomada para frear as rachaduras, se serão compensados por prejuízos
ou se as casas serão devidamente reparadas.
Como já afirmei, não
sou contra o parque, que é necessário e será muito bem recebido pelos moradores
do Conjunto dos Metalúrgicos e outros bairros próximos, mas me manifesto pelo respeito a esses moradores, pela integridade física e pelo
patrimônio representado por suas
casas, obtido com muito sacrifício, e também pelos danos irreparáveis que esse aterro traz ao meio
ambiente.
Parte significativa da
comunidade do Conjunto dos Metalúrgicos está apreensiva. Não quer que o
sonho da área de lazer se transforme no pesadelo
de ver suas casas destruídas. Desejo com eles me solidarizar e
pedir urgentes providências da prefeitura para
dar respostas àqueles
moradores.”
Peço que este
pronunciamento seja enviado ao Sr. Prefeito de Osasco,
ao Ministério Público do Meio Ambiente e à Secretaria de Estado do Meio
Ambiente. Muito obrigado.
O Sr. Presidente - Jooji
Hato - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, está
esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.
O SR. Carlos Giannazi - PSOL - PELO ART. 82 - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, telespectador da
TV Assembleia, hoje, vamos realizar uma audiência
pública na Assembleia Legislativa, no Plenário José
Bonifácio, junto com as pessoas que foram aprovadas no último concurso para o
cargo de oficial de Justiça no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
* * *
- Assume a Presidência
o Sr. Celso Giglio.
* * *
Dois anos atrás, essas
pessoas prestaram concurso e, até agora, não foram chamadas. Não houve a
chamada de um único oficial de Justiça aprovado no concurso, sendo que há um
déficit de três mil vagas no Poder Judiciário, só nesse cargo. No total, faltam
15 mil servidores no Poder Judiciário. É por isso que o Tribunal de Justiça não
consegue atender à demanda do Estado.
No entanto, na pauta de
votação, encontram-se paralisados vários projetos de lei para criar cargos por
meio de concurso público de provas e títulos. Por exemplo, cito o PLC nº 49, de
2009, que cria os cargos de assistente social judiciário e psicólogo
judiciário. Esse projeto está parado. A Assembleia
Legislativa não está votando nada e não vota esse projeto, que não é nem de
deputado, mas do Tribunal de Justiça.
Outro projeto que se
encontra parado nesta Casa desde o ano passado é o PL nº 714, de 2010, que cria
duas mil vagas de escreventes para os fóruns, para as comarcas do Estado de São
Paulo. Há também o PLC nº 49, de 2010, que faz uma correção na área da
gratificação dos estenotipistas e dos pesquisadores do Tribunal de Justiça.
Esse projeto já está em Regime de Urgência, mas não sei por que não entra em
votação.
Portanto, no mínimo, há
três projetos do Tribunal de Justiça que deveriam ser votados em caráter de
extrema urgência, para que o Tribunal de Justiça possa realizar o concurso
público de provas e títulos com vistas a desafogar quem está trabalhando
Fazemos um apelo aos
partidos políticos, aos deputados e às deputadas para que haja um esforço
concentrado e possamos, assim, votar esses projetos, pelo menos do Tribunal de
Justiça. Já que não se vota projeto de deputados, vamos votar pelo menos os
projetos criando esses cargos através do concurso público de provas e títulos, e
melhorar a situação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Ainda dentro desse
tema, não posso deixar de aproveitar a oportunidade de exigir que o Tribunal de
Justiça cumpra o acordo firmado com as entidades representativas dos servidores
e conceda o reajuste salarial de 20,16 por cento. Foi o acordo assinado pela
Presidência do Tribunal de Justiça e as entidades representativas dos
servidores, quando a greve foi suspensa no final de 2010. O Governador Geraldo
Alckmin afirmou que faria uma suplementação orçamentária para viabilizar esse
reajuste. Mas, até agora, mesmo com excesso de arrecadação de aproximadamente
800 milhões de reais, ele não está repassando dinheiro para o Tribunal de
Justiça, nem os 10% que ele anunciou. E o Tribunal de Justiça continua à
míngua, em estado de penúria, como afirmou recentemente
A Assembleia
Legislativa então poderia dar duas grandes contribuições: votando esses três
projetos que acabei de citar, pressionando tanto o Governador Geraldo Alckmin
como o Presidente do Tribunal de Justiça a conceder o reajuste. Não é o aumento
salarial na verdade, mas a reposição das perdas inflacionárias dos servidores
do Poder Judiciário. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PELO
ART. 82 - Meu amigo, meu Presidente, meu Prefeito, meu Deputado Federal e meu
Vice-Presidente Celso Giglio, ora na Presidência. Quero dizer inicialmente,
Deputado Celso Giglio, que, se fui líder da bancada do PTB foi porque, em 91,
V. Exa. fez todo o trabalho
para que eu fosse líder. Cheguei aqui apenas como advogado, que tinha dado
certo na vida não por mérito, por estrela. E o Deputado Celso Giglio, com a
bancada de 14 deputados, articulou uma frente de maneira que este advogado
criminalista fosse escolhido líder de uma bancada. E eu colecionava figurinha
desses deputados. Foi o Deputado Celso Giglio que me fez líder de uma bancada e
hoje estou há 21 anos liderando essa bancada , a qual
V. Exa. fez os trabalhos.
Deputado
Donisete Braga, de quando em quando consigo
brincar com dicionário e ver determinadas palavras, a etimologia das palavras,
seus significados. Hoje de manhã olhei a letra “c”, na palavra “compromisso”.
Antonio Houaiss, autor de conhecido dicionário da língua portuguesa diz que
compromisso é penhor moral, empenho, obrigação assumida por uma ou mais
pessoas. É um acordo com honra. Não é o Deputado Campos Machado, mas é Antonio
Houaiss que diz. Eu leio integralmente a sua definição. Diz Aurélio Buarque de
Holanda que palavra é aquela que sai do coração para se transformar em verdade.
É a validade da palavra empenhada. Isso é compromisso.
Há 13 longos anos sou
parceiro do PSDB. Em 98, eu e o Deputado Celso Giglio fomos avalistas do acordo
com o Governador Mário Covas. Quando Covas se encontrava
sozinho, sem o apoio até do seu partido, nós estivemos lá. Em 2000, fui
candidato a vice-prefeito de Geraldo Alckmin - foi quando o conheci. Em 2002,
candidato a vice-governador, veio a verticalização,
mas nós apoiamos Geraldo Alckmin. Em 2006, novamente apoiamos Geraldo Alckmin e
José Serra. Em 2008, fui candidato a vice novamente de Geraldo Alckmin quando
era candidato a prefeito. Em 2010, fomos contra o mundo, contra o vento. E só o
avião decola contra o vento. Fomos contra o vento para apoiar Geraldo Alckmin,
meu amigo, meu irmão. Agora verifico que essa tal de palavra tem sangue, minha
gente. Como diz Machado de Assis, as palavras doem mais quando descumpridas do
que um punhal no coração de um homem. E a palavra pouco importa aqui.
Acabo de saber que o
PSDB, partido aliado, diz que partidos com menos de 10 deputados vão ser “tratorados”. Essa palavra não cabe no meu dicionário,
Deputado Celso Giglio. E todo dia, à noite, passei a ler a Bíblia, e leio
sempre o mesmo texto: “Há tempo para tudo.” Tempo para construir e destruir,
para plantar e colher, para amar e odiar. Mas o que me deixa mais feliz com os
meus sonhos, meus princípios, é a frase final: “Há fase de amor e há fase de
ódio, e há o tempo de paz e há o tempo de guerra.”
Posso admitir tudo
aqui, menos que o PSDB, partido do qual somos aliados, há 13 anos, nos falte
com a palavra. Palavra dada, digo sempre, é a flecha arremessada. É o tiro que
sai de uma arma, não volta jamais. Se quiserem paz, teremos paz. Se quiserem
guerra, teremos guerra, meu Presidente, meu irmão, Deputado Celso Giglio.
O
SR. PRESIDENTE - CELSO GIGLIO - PSDB -
Estou emocionado com as palavras do Líder do PTB, Deputado Campos Machado, que
demonstrou reconhecimento imerecido. Estou feliz com esse pronunciamento.
Agradeço muitíssimo o Deputado Campos Machado.
O
SR. JOÃO ANTONIO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, nobres senhores
Deputados e senhoras Deputadas, venho a esta tribuna para falar de um assunto
relevante. Obtive 81 mil votos na capital e 29 mil votos fora dela. Desses 29
mil votos, 20 mil votos foram da Grande São Paulo. Um assunto em pauta na
imprensa é a questão do transporte público metropolitano.
Queria falar um pouco
sobre essa questão. Mas, não poderia deixar de abordar sobre a fala anterior do
Deputado Campos Machado.
Antes, porém, gostaria
de dizer que fiquei muito satisfeito pelo estudo jurídico feito pelo Deputado
Antonio Mentor, da minha bancada, a respeito das CPIs.
E o Deputado Antonio
Mentor segue a mesma linha de um pronunciamento que fiz desta tribuna. Acho que
não podemos banalizar as CPIs. As CPIs têm que ter objeto determinado,
relevância na investigação e não podemos aqui nesta Casa fazer CPIs como se
fossem grupos de estudo de assuntos irrelevantes. Travamos um bom debate em
plenário sobre as CPIs. E não podemos fazer de conta que estamos investigando
em nome de um grande parlamento, que é o Parlamento paulista.
Em relação ao
pronunciamento do Deputado Campos Machado, meu amigo, meu colega Deputado, mas,
além disso, uma pessoa que já respeitava antes estar nesta Casa, e que passo a
respeitá-lo muito mais, em que pesem as nossas divergências partidárias.
Provavelmente
travaremos neste plenário grandes debates políticos sempre no campo das idéias,
nunca no campo pessoal, e com certeza faremos grandes acordos que serão sempre
honrados. Vossa Excelência pode contar com este Deputado que sempre terá essa
mesma postura, reta, e faremos sempre bons acordos em nome da população
paulista.
Mas, gostaria de falar
do transporte público. Hoje, o Jornal da Tarde traz uma matéria consistente: “O
Governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin - pela terceira vez
Governador deste Estado - assume de público que a quantidade de quilômetros
construídos pelo Governo do PSDB no município de São Paulo, no que diz respeito
à rede metroviária, foi muito aquém do desejado e do necessário para resolver o
problema do transporte público na cidade de São Paulo.” É declaração do
Governador Geraldo Alckmin. E eu concordo. Enquanto nós iniciamos nosso metrô
na Cidade de São Paulo, a cidade do México também iniciou na mesma época o seu
metrô. Lá na cidade do México, são
Em relação à rede
ferroviária, o que tinha, eles destruíram. E na cidade São Paulo em todas as
eleições, do Serra e do Governo Kassab, entre as
propagandas eleitorais está a construção de corredores
de ônibus, e nada foi feito. Seis anos de Governo, sabe quantos quilômetros de
corredores de ônibus foram feitos em São Paulo? Zero. Agora, a propaganda
eleitoral vai em direção contrária, porque fazem um discurso para ganhar a
eleição e praticam outro discurso no exercício do Governo.
Portanto, se não
invertermos a lógica histórica implementada em São Paulo - que prioriza o
transporte individual, de automóveis, construindo viadutos, avenidas, muitas
delas de fundo de vale, ocupando margens de rio e com isso contribuindo para
degradar ainda mais o nosso meio ambiente -, e se não investirmos pesadamente
no transporte público, estaremos contribuindo com o caos na região
metropolitana.
Este pronunciamento é
para fazer coro ao Governador Geraldo Alckmin, que hoje no “Jornal da Tarde”
traz: “Construímos muito pouco e quero dizer que a responsabilidade é toda dos
tucanos. Dezesseis anos foi tempo suficiente para planejar e executar obras para
reverter essa situação e melhorar o transporte público, para melhorar a
qualidade de vida dos cidadãos na cidade São Paulo, na Grande São Paulo e no
Estado.” Muito obrigado.
O SR. CARLOS GIANNAZI
- PSOL - Sr. Presidente, indico o nobre
Deputado Donisete Braga para falar pelo Art. 82, em
nome da Liderança da Minoria.
O SR.
PRESIDENTE - CELSO GIGLIO - PSDB - Tem a palavra o nobre
Deputado Donisete Braga, pelo tempo regimental.
O
SR. DONISETE BRAGA - PT - PELO ART. 82 - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário,
funcionários, quero agradecer ao Deputado Carlos Giannazi
pela indicação. Eu ouvia atentamente o meu amigo Deputado Campos Machado, que
indagava sobre o significado da palavra “compromisso”. E como bem colocou o
Deputado João Antonio, V. Exa. pode
ter a convicção de que a Bancada do PT, representada por 24 Sras. Deputadas e
Srs. Deputados, nunca faltará aos compromissos assumidos. Seja para a
deliberação de matérias, seja para que nós possamos fazer um grande debate
sempre pensando na política de fortalecimento do nosso Estado. Esse é o desafio
da Assembleia Legislativa, e a Bancada do PT, que
sempre prezou pelo compromisso, pela palavra, V. Exa.
pode ter a certeza de que assim sempre procederemos.
Sr.
Presidente, seguindo a linha de intervenção do meu colega, Deputado João
Antônio, não poderia deixar de mencionar que hoje pela manhã, acompanhei
atentamente pela rádio CBN o debate envolvendo dois senadores que representam o
Estado de São Paulo: o senador Aloysio Nunes, do PSDB, e a nossa senadora do
PT, Marta Suplicy, que governou a nossa cidade, que implementou, que investiu,
que modernizou os investimentos que V. Exa. muito bem conhece, porque foi vereador durante três mandatos
e liderou a Bancada do PT na Câmara Municipal, foi o Líder da nossa então
prefeita Marta Suplicy. Por isso V. Exa. falou com muita propriedade com relação à falta de
investimento e de planejamento dos tucanos durante esses 17 anos.
Gostaria de reiterar as
políticas desencadeadas no Governo Federal do Presidente Lula, e agora com a
nossa Presidente Dilma Rousseff, quando reafirma a
necessidade de termos um transporte para facilitar a vida dos usuários, que
precisam se locomover de uma cidade para outra, como o trem-bala, que é um
projeto extremamente importante e crucial para o crescimento do nosso país.
E hoje, pude presenciar
o senador Aloysio Nunes dizendo-se contra esse programa importante do Governo
Federal que tem inclusive o investimento também no BNDES. Existe já o recurso.
Portanto, nobre Deputado Hamilton Pereira, o nosso Pais precisa urgentemente
recuperar a malha ferroviária brasileira, a malha ferroviária da CPTM, também
precisa de investimento no metrô.
Falou muito bem o
Deputado João Antonio, hoje o México tem quase
Não é à-toa que o
Governo Federal, a nossa Presidente Dilma Rousseff,
vai investir para que o Brasil possa melhorar a malha ferroviária. Deputado Ary
Fossen, V. Exa. que já foi prefeito de Jundiaí e é Deputado estadual, muito
em breve vai poder elogiar o trem-bala do nosso País que vai trazer o
desenvolvimento econômico, a geração de emprego e renda, mas, acima de tudo, a
integração com a Região Metropolitana de Campinas para melhorar o nosso Estado
de São Paulo, especialmente o nosso País.
Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, para finalizar o meu
pronunciamento, quero dizer da importância da audiência pública, que está sendo
realizada neste instante. Deputado João Antonio a discussão do traçado norte do
Rodoanel há uma série de preocupações com os impactos negativos que poderão causar
na região norte. Hoje centenas pessoas estão participando dessa audiência
pública para não prejudicar a vida das pessoas, mas, sim, para ter uma obra
importante no interesse comum de todos. Muito obrigado.
O
SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA
COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, inicialmente quero dizer ao Deputado João Antonio
que eu o tenho na conta de um amigo legal e a amizade se faz eternamente. Você
planta a semente da amizade, você cultua a árvore pela vida inteira.
Quero dizer ao nobre
Deputado João Antonio que não é a questão de CPIs. Sr.
Presidente, não posso concordar com ele.
Cito novamente,
Deputado Celso Giglio, o meu amigo, meu irmão Deputado Cândido Vaccarezza. Ele é o exemplo vivo do que o
PT pensa a respeito de CPIs e aqui, nesta Casa, era o maior defensor de
CPIs que eu já vi em 20 anos de mandato. Em Brasília, é o maior inimigo que
adversário de CPIs.
Eu sempre achei que
CPIs, quase todas elas, são palanques, teatros, nem Maria Della
Costa sabe interpretar tão bem a CPI como pretende a oposição. Evidentemente
que as CPIs, que estão sendo apresentados aqui, não têm nenhum cunho.
Imaginemos que a CPI de
pedágio, pretendida pela Bancada do PT, logre êxito, qual é o resultado? Para
onde vai o relatório afinal, Deputado Celso Giglio? Ao Ministério público, que
já está apurando os fatos. Para que redundância em Direito, o princípio da
economicidade que manda. Para que, Deputado Celso Giglio, enviar os resultados
de uma CPI a um órgão que já está apurando? Sabe por que, Deputado Celso
Giglio? É um palanque político Eu não tiro a bandeira, as razões da oposição,
mas é um palanque eminentemente político.
Agora que inventaram o
telão, quero dizer que o telão está sendo muito mal aproveitado. Já colocaram
vacas no telão, mulheres se despindo. Portanto, Sr.
Presidente, sou, fui e serei completamente contra CPIs, que aqui se pretende
instalar, porque não tem fundamento. Temos quase 15 CPIs, qual vai trazer
alguns resultados práticos a esta Casa? Não esquecendo que temos eleições no
horizonte de 2012. Se não tivessem eleições, eu até poderia imaginar qual era a
meta.
Estamos trabalhando, Sr. Presidente. O meu partido pode ter 500 candidatos a
prefeito e vice. Vou ter muito cuidado com o que vou fazer, como agir e como
responder, Deputado Roque Barbieri, pelas ações que vão fazer.
Vamos trazer uma
Central? Vamos, sim. A terceira Central Sindical deste País vai se incorporar
ao PTB. Tem que ter muito cuidado. Eu já cometi um erro aqui com outra força
sindical. Portanto, quero, uma vez mais, dizer ao Deputado João Antonio que ele
merece o meu carinho, o meu respeito, e eu o chamo, prazerosamente, de meu
amigo.
O
SR. JOÃO ANTONIO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, nobre Deputado e amigo Campos Machado, tenho
aprendido muito com V. Exa. aqui
e tenho notado que em todo os discursos V. Exa. remete a passado antigo da humanidade para balizar, para
justificar o conteúdo do seu discurso. Tem, por exemplo, buscado argumentos na
Grécia antiga, na democracia ateniense.
Quero dizer a V. Exa. que uma das coisas que eu
mais gosto é do debate qualificado no campo das idéias. Se há algo que a
humanidade mais distorceu na história, foi o papel dos sofistas na democracia
ateniense, que, depois de Platão, falando pela boca de Sócrates, dizia que os
sofistas eram aqueles que conseguiam a partir da persuasão transformar a
mentira em verdade.
Se investigarmos o
papel dos sofistas na democracia antiga, esse não foi o papel deles, os
chamados professores de rua. Mas quero dizer a V. Exa.
que, adotando a tese desvirtuada do sofismo, diria que
vários - e não V. Exa. - nesta Casa de fato faz da
capacidade de persuasão uma maneira de justificar o injustificável. Nessa
concepção desviada do que foi o sofismo, posso dizer que muitos desta Casa fazem,
de fato, o argumento sofismático para justificar a
CPI.
Quero dizer que, de
fato, V. Exa. tem razão. Em
tese, nenhuma situação gosta de CPI. Tem lógica. Aqui estou discutindo
As CPIs, independente
de Brasília, porque lá está governando o PT, junto com os aliados, ou em São
Paulo porque nós estamos na oposição, foram concebidas como um instrumento da
oposição para poder fiscalizar a situação. Essa é a essência da CPI, é um
instrumento das minorias. Quando, seja em qualquer parlamento, o poder da
caneta do Executivo sufoca as minorias não é bom para a democracia.
A democracia pressupõe
contraditório, Deputado Campos Machado. Pressupõe abrir condições para que uma
parcela minoritária, mas que, também, faz parte do Estado, que é a oposição,
possa desenvolver métodos de fiscalizar o poder avassalador, que é o poder do
Executivo no Estado democrático brasileiro.
A
Constituição de 88 - e aqui estou discutindo em tese, não estou discutindo
partidos políticos, nem interesse partidário - concedeu ao Executivo um enorme
poder: o poder econômico porque nele está a competência de distribuir os
recursos e o poder da caneta que é o da nomeação. Portanto, as minorias são
sempre sufocadas pelo Executivo e isso não é bom para a democracia.
Se
eu estivesse em Brasília provavelmente estaria fazendo esse debate teórico no
campo das ideias. Aqui
O SR.
CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente,
verifico que o Deputado João Antonio falou três minutos a mais do que eu.
Segundo, S. Exa. cometeu
dois pequenos equívocos: falou de Platão esquecendo-se de que Platão dizia que
a mentira é uma verdade disfarçada. O meu amigo Deputado João Antonio lamentou
o passado como se eu estivesse trazendo as coisas que aconteceram com o
Deputado Cândido Vaccarezza para hoje. O passado é a
ponte que nos conduz ao presente e nos leva ao futuro. Eu não posso viver o
presente sem conhecer o passado e tenho de ter o futuro no meu horizonte.
O
Deputado João Antonio, ao que me consta, reconheceu que CPI é um instrumento da
oposição. Estivesse o Deputado João Antonio - e teria votação para isso - na
Câmara dos Deputados, seguramente seria um dos porta-vozes da Presidenta Dilma
e do Deputado Cândido Vaccarezza para dizer-se
contra, ainda que em tese, à criação de CPIs. Se fosse eu líder do Governo era
isto que esperaria do Deputado João Antonio: o cavalheirismo, a lealdade que
ele tem de sobra. Mas ele se encontra aqui.
O
Governador, meu amigo, meu irmão Geraldo Alckmin, ele tem de cumprir a sua
missão, que é ser oposição no sentido cabal da palavra e sendo oposição aqui
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT
- PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, estou
acompanhando atentamente este debate que se trava entre o Deputado Campos
Machado, a quem respeitamos muito, e o Deputado João Antonio.
Acaba
de ocupar o microfone de apartes o nobre Deputado Campos Machado para tecer
comentários sobre o papel das CPIs.
Eu
gostaria de falar aos telespectadores que nos assistem neste momento sobre o
papel do Poder Legislativo e das Sras. Deputadas e dos Srs. Deputados desta
Casa.
Nós
temos como papel precípuo estabelecido pela Constituição elaborar leis porque a
República é composta de três Poderes: Poder Executivo, que executa as leis;
Poder Judiciário, que julga o cumprimento das leis e Poder Legislativo, que
elabora as leis. Portanto, aqui
Eu,
por exemplo, estou colhendo assinaturas para a constituição de uma CPI que visa
investigar a máfia dos radares no Estado de São Paulo, denunciada pelo programa
Fantástico da Rede Globo. Não se trata de uma CPI contra os atos o Governador,
mas sobre algo grave que vem ocorrendo
Então
é bom que os telespectadores, muitos dos quais votaram nos deputados que aqui
se encontram, saibam qual é o nosso papel.
Assim,
eu quero pedir às deputadas e aos deputados desta Casa que aponham sua
assinatura ao nosso pedido de CPI que quer investigar essas empresas de radares
que se constituíram numa verdadeira indústria da multa no nosso Estado.
O SR.
CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente,
desde logo quero dizer que sou contra a proposta do Deputado Hamilton Pereira,
meu amigo particular. Sou contra por princípio.
O
que pretende o Deputado Hamilton Pereira com essa CPI que está em décimo nono
lugar, que só será instalada possivelmente em setembro de 2012? Qual a
pretensão do nobre Deputado Hamilton? Tem quase 20 CPIs na frente, mas a
divulgação agora é natural.
Mas,
Sr. Presidente, ontem despachei com V. Exa. um pedido. Nós temos de
discutir seriamente uma questão que afeta esta Casa. O que vale mais: o decreto
ou uma lei? De que serve a lei se o decreto se sobrepõe à lei? O decreto só
serve para regulamentar uma lei. O decreto exige o cumprimento de uma lei. Não
sou eu que falo. Aqui no nosso Estado, infelizmente, o decreto vale mais.
Para
quê apresentarmos um projeto, discutir o projeto, aprovar o projeto e sancionar
o projeto se um simples decreto, sem ouvir esta Casa, vai invalidar a lei? De
que ainda esta tese bonita de que ao Executivo cabe executar, ao Judiciário
julgar e ao Legislativo legislar se não cuidamos de nós mesmos?
Eu
quero fazer um apelo à Bancada do PT: que nos ajude, a partir da próxima
reunião do Colégio de Líderes, a resolver esta questão. O que vale mais: uma
lei, pela qual lutamos aqui, congresso de comissões, audiências públicas uma
atrás da outra. Se amanhã vem um decreto joga por terra o trabalho de 2, e
anos.
Apelo, portanto, à
nobre bancada do PT, formada por deputados por quem tenho profundo respeito,
principalmente pela palavra empenhada, pois eles não recuaram em um milímetro a
palavra dada ao presidente Barros Munhoz. Imprensa, pressões do próprio partido
do presidente Barros Munhoz e eles não recuaram. É importante que se diga isso.
Nobre
Deputado João Antonio, convido, portanto, V.Exa., que é combativo, o Deputado Hamilton, que sabe o
que é sofrer, porque sofreu, sobreviveu e venceu, nos ajudar nessa batalha,
pela dignidade desta Casa, no sentido de que o decreto jamais se sobreponha a
uma lei. É um aluno se colocando no lugar de mestre.
O
SR. JOÃO ANTONIO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Veja como é
importante o debate no parlamento. Nem tudo é divergência entre situação e
oposição. E é nesse confronto de ideias que vamos
fazer uma síntese para prosseguir no rumo correto, que é sempre o bem comum,
que é o que justifica o Estado.
Quero fazer uma rápida
referência à questão das CPIs. Disputamos as eleições no Estado de São Paulo
com um programa. Perdemos. Por 70 mil votos não fomos para o segundo turno.
Perdemos para Geraldo Alckmin, que tem um programa para governar. Nós fomos
conduzidos pela oposição para sermos oposição. Outros, como o PSDB e o DEM,
foram conduzidos a nível de Brasil para serem oposição.
Nós, Deputado Campos
Machado, vamos cumprir o papel que a população nos atribuiu, que é de ser
oposição programática. Esteja certo, V.Exa.,
sempre, de que não vamos enveredar pelo caminho do pragmatismo nesta Casa.
Vamos fazer sempre oposição programática. E vamos utilizar todos os recursos,
inclusive o direito democrático de fiscalizar por meio de CPIs.
Mas o que nos une neste
debate, hoje, neste plenário? Veja, V.Exa.,
temos um ordenamento jurídico no país, uma constituição rígida, lei infraconstitucional
e um sistema hierárquico de leis. E o decreto está lá embaixo, na base da
pirâmide na hierarquia das normas. De maneira, nobre Deputado, que só posso
concordar com V.Exa.. E digo mais: nossos
constituintes de 88 sabiamente nos deram um instrumento da mais alta
importância. Porque, quando o chefe do Poder Executivo tenta governar por meio
de decretos, por cima das leis legalmente constituídas, a constituinte nos deu
um instrumento forte que é a competência do Legislativo para sustar decretos
ilegais por parte do Poder Executivo. Façamos uso também desse instrumento.
Para cada decreto ilegal, inconstitucional do chefe do Poder Executivo
aprovemos nesta Casa um PDL sustando o ato do Executivo para fazer valer a
hierarquia das normas neste país e que a lei de fato consiga estar acima dos
decretos. Muito obrigado.
O
SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, antes de expressar a minha concordância com
muitas vezes o Executivo legislar em matéria que não é de sua competência e
extrapolar os seus limites, gostaria de lembrar à sociedade que hoje tombou
morto em serviço, a tiros de fuzil, o soldado Militão
do 46º Batalhão da Polícia Militar da região do Cursino.
Ele será sepultado amanhã às 9 horas da manhã no Mausoléu dos Heróis da Polícia
Militar. A família, por convicção religiosa, não quer cerimônia fúnebre ou
velório. O IML acabou de liberar ao corpo, rapidamente, por uma intervenção do
próprio Dr. Celso Perioli, superintendente da Polícia
Técnico Científica para agilização dos procedimentos.
Eu não poderia deixar
de dar conhecimento pela TV Assembleia aos Srs.
Parlamentares de que mais um companheiro acabou tombando no cumprimento do
dever. O Militão morreu em serviço, assim como o
sargento Alves no Rio de Janeiro minimizou uma tragédia que seria maior se ele
não tivesse agido, e quero dizer que em termos de segurança pública estamos
dando alguns passos para trás neste estado.
Quando se fala em
intervenções e que o Poder Legislativo tem obrigação de fazer a correção, como
o projeto de decreto legislativo do deputado Campos Machado, que não é uma
birra, uma pirraça com a Secretaria, com o governo, nada disso, pois não vejo
nesta Casa ninguém mais aliado com o governo do que o deputado Campos Machado.
Entretanto, a questão da Corregedoria da Polícia Civil está ferindo moralmente
a instituição policial civil.
Bem como foi publicado
na quarta-feira o meu projeto de decreto legislativo para o qual peço apoio de
todos os pares, principalmente do deputado Campos Machado, que é altamente
respeitado por todos os partidos, por todas as convicções nesta Casa. É para
anular uma atitude da Secretaria de Segurança Pública de transferir a apuração
de ocorrência de resistência seguida de morte praticada por policiais
militares, civis e guardas civis metropolitanos. Só guarda metropolitano de São
Paulo. As outras 23 Guardas no entorno do Demacro,
não. Os outros 600 municípios do interior deixa como está. Isso coloca a
população numa situação de insegurança.
Eu já disse mais de uma
vez que podemos divergir em vários pontos políticos, programáticos,
partidários, mas, quando falamos de segurança pública, não torcemos por jacaré
em filme de Tarzan. Queremos que dê certo, que o Governador Geraldo Alckmin acerte
nos seus programas de segurança pública e sistema prisional; queremos que o
comandante geral seja cada vez mais efetivo, assim como o delegado geral, o
superintendente da Polícia Técnico Científica. Que o cidadão sinta a força e a
presença da polícia protegendo-lo. Infelizmente não sentimos que isso está
acontecendo.
O
SR. CAMPOS MACHADO - PTB
- PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, peço desculpas a V.Exa.
por estar utilizando o microfone de apartes a todo
momento, mas eu queria tratar de um assunto específico. Lei Orgânica da Polícia
Civil. É a Lei Complementar 207/79. Essa lei, há 30 anos, estabeleceu que a
Corregedoria da Polícia Civil é um órgão ligado à
Delegacia Geral da Polícia Civil. E o subdelegado geral é o corregedor. O que
aconteceu nos últimos meses? Jose Serra, o ex-governador, baixou um decreto sob
a inspiração do atual secretário da Segurança Pública, um homem de caráter, um
bom promotor público, um bom ex-policial militar e o que fez o Sr. Secretário da Segurança Pública? Retirou a Corregedoria
da Polícia Civil e trouxe para o seu gabinete. Não fez o mesmo a Polícia
Militar.
Ah, mas são diferentes.
Não são não. São 3200 delegados cujo passado foi jogado ao chão. Aí aparece no
jornal: “800 delegados envolvidos em casos de corrupção”. Fiz o requerimento, Sr. Presidente. Vieram as informações,
não tem 150, menos de 5%. Quais são os casos? Um delegado sozinho tem 10 casos;
ele contabiliza como se fossem 10 delegados. Aí os outros casos: falta de
gravata, sapato não engraxado, batida de carro. Sob esse argumento, com menos
de 5%. S.Exa. jogou a
dignidade da Polícia Civil ao chão. Comecei minha vida, como acadêmico de
Direito, defendendo a Polícia Civil, a melhor Polícia Civil do mundo. Mas
acontece que agora os investigadores têm medo, têm receio. A Corregedoria agora
grava imagens. É teatral, agride esposas de investigadores, humilha os
delegados. E quero crer, uma polícia eficiente, correta. O que eles querem é
que a Polícia Civil rasteje feito cobra e só olhe para
cima quando vem a luz do sol.
Sr.
Presidente, a partir de terça-feira vou travar vários combates nesta Casa: o
primeiro para valorizar a lei acima do decreto; o segundo, como falar em
segurança se não valorizamos os policiais civis, os humilhamos? Esta não vai
dizer mais não. Quero convidar a bancada do PT, a maior da Casa, para que
mostre a sua força, para que defenda esse PDL para reparar a maior injustiça já
praticada contra a Polícia Civil.
Por isso ontem, no
Colégio de Líderes, peticionei ao Deputado Celso Giglio, para que encaminhasse
ao meu amigo, Deputado Barros Munhoz, que se encontra hospitalizado, para que
leve ao Colégio de Líderes uma das mais sérias discussões que esta Casa vai
ter. Primeiro, o decreto e a lei. Segundo, a dignidade
da Polícia Civil do Estado de São Paulo.
O
SR. JOÃO ANTONIO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Quero dizer ao Deputado Campos
Machado que para este deputado é uma questão de princípio. Até pela minha formação como advogado, tenho de defender o estado
democrático de direito. E governar por decreto é um atentado, em qualquer
governo, independente do partido político, contra a democracia, contra o estado
democrático de direito. Portanto, nobre deputado, V.Exa.
vai ter o apoio integral do Partido dos trabalhadores.
Vamos votar urgentemente esse PDL sustando o ato do Executivo, porque acho um
desrespeito a uma lei votada por esta Casa. Governar por decreto é virar as
costas para o Legislativo. V.Exa. sabe
disso.
O
SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA
COMUNICAÇÃO - V.Exa.
sabe muito bem que estou defendendo alguma coisa que
talvez o governo não queria. Vou dizer uma vez mais aqui: Dr. Geraldo Alckmin é
meu amigo e meu irmão. Deveria estar aqui tentando manter o decreto. Que aliado
sou eu? Dia desses, disse ao Deputado Giannazi:
aliado não quer dizer alienado; são dois sentidos diferentes. Com todo carinho,
com toda fraternidade que tenho por Geraldo Alckmin, meu amigo - nossas
famílias são amigas, dona Lúcia chama minha esposa de Marlene de irmã - com
toda fraternidade, me desculpe Sr. Governador, não
recuo um milímetro nessa luta para derrubar esse decreto. O dia em que
deixarmos esta Casa ao sabor dos ventos partidários, esta Casa sucumbe.
Quero agradecer,
portanto, ao Deputado João Antonio, que falou em nome da bancada do PT e quero
dizer que vamos às últimas consequências para
derrubar esse decreto em homenagem a esta Casa e à Polícia Civil do Estado de
São Paulo.
O
SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - PARA COMUNICAÇÃO - Apenas para que fique absolutamente claro, Deputado Campos Machado, não tenho a condição sequer
de falar em nome da bancada do PDT, mas tenha V.Exa. a certeza de que marcharemos juntos para que se resgate a
dignidade da instituição Polícia Civil, que foi ferida. Quero dizer que a
questão da retirada da corregedoria e sua passagem diretamente ao gabinete do
secretário é simplesmente uma manobra política, que acaba ferindo mortalmente a
instituição, não muda o trabalho da corregedoria, seja da Polícia Civil ou da
Polícia Militar. Já dizia o Deputado Conte Lopes, do seu partido, mais de uma
vez, e um professor de polícia, que quem prende o mau policial é o bom
policial.
Não é o promotor, não é
o juiz, não é o presidente do Conseg; é o bom
policial. Então, precisamos devolver a autonomia da Polícia Civil e a ligação
dela ao Delegado Geral e ao Conselho Superior da Polícia Civil, simplesmente
porque todos os atos de corregedoria continuam sendo praticados pelos bons
policiais que lá servem. Mas a instituição está sendo agredida nesse tempo
todo.
Então, isso não é
próprio. Temos de perseverar por isso. E mais, o Deputado João Antonio falava
do governante que quer governar por decretos. Veja bem, V.Exa.
falou da Lei
Então, V.Exa. estava falando justamente
da impropriedade e agora temos essa aberração jurídica criada na Resolução 45,
que revoga dispositivo do código de Processo Penal e do Código de Processo
Penal Militar.
Então, lutamos em nome
da segurança pública da população, em nome da preservação das instituições
policiais. Como policial militar ficaria extremamente magoado se arrancassem a
corregedoria da Polícia Militar da instituição Polícia Militar. E não posso ser
leviano e dizer que acho bacana que façam isso com uma instituição que é minha
co-irmã, a Polícia Civil do Estado de São Paulo.
O
SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA
COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, para
finalizar minha participação, uso óculos porque não enxergo bem, mas escuto
maravilhosamente bem. E ouvi a chamada Oposição dizer: “Si hay
gobierno, soy gobierno”, referindo-se a mim. Nunca vi na minha vida um
Deputado do PT se voltar contra as ordens do prefeito ou do Governo. São todos cabeças-baixas. Fui presidente do Conselho de
Prerrogativa.
Instituí aqui, junto
com o Deputado Rui Falcão. Respeito esta Casa. Nós nem entrávamos em
Secretarias, porque tínhamos que ser fotografados. Graças a esse Conselho, que
fui presidente, a única comissão que presidi nesta Casa em 20
anos, podemos entrar livremente. Agora, essa conversinha mole de que “hay gobierno, soy
gobierno”, isso é conversa de pascácio. Não estou
aqui para ouvir conversa mole de pascácio, Sr.
Presidente. Já me voltei dezenas de vezes contra a posição do ex-Governador José Serra. Nunca me
agachei para ninguém, a não ser para pegar o que é posto no chão e levantar.
O
SR. HAMILTON PEREIRA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr.
Presidente, esta declaração agora do nobre Deputado Campos Machado vem ao
encontro, obviamente, do interesse de todos nós, parlamentares desta Casa,
porque o Conselho de Defesa das Prerrogativas dos Parlamentares foi um
entendimento, inclusive, de todas as bancadas, particularmente. E quero
elogiar, inclusive, o nobre Deputado Campos Machado por liderar. No entanto, o
Deputado se contradiz na medida em que uma das prerrogativas fundamentais dos
parlamentares desta Casa é a fiscalização dos atos do Executivo. Ora, quando o
Presidente do Conselho de Defesa das Prerrogativas Parlamentares se coloca
contra qualquer tipo de investigação dos atos do Executivo, obviamente que está
diminuindo o papel precípuo e constitucional dos parlamentares desta Casa.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr.
Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito
o levantamento da presente sessão.
O SR.
PRESIDENTE - CELSO GIGLIO - PSDB - Srs. Deputados, Sras.
Deputadas, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta
Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas.
para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental,
sem Ordem do Dia.
Está
levantada a sessão.
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* *
-
Levanta-se a sessão às 17 horas e 42 minutos.
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