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12 DE MARÇO DE 2012

022ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidentes: JOOJI HATO e LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

 

Secretário: OLÍMPIO GOMES

 

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - JOOJI HATO

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - EDSON FERRARINI

Lamenta as dívidas do Estado com a população sob a forma de precatórios. Comenta acusações da corregedora do CNJ, Doutora Eliana Calmon, contra o Tribunal de Justiça de São Paulo. Explica que o Poder Executivo repassa o valor do pagamento dos precatórios para o TJ-SP, a fim de que este órgão o distribua à população credora. Critica convênios entre os tribunais de justiça estaduais e instituições bancárias, que aplicam o valor dos precatórios e utilizam os rendimentos em benefício próprio. Considera que a aplicação dos precatórios pelo órgão é malversação do dinheiro público.

 

003 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Informa que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo deverá fazer o cadastramento das famílias que serão atingidas pelas obras do trecho norte do Rodoanel, em São Paulo. Informa a realização de reunião com a Defensoria Pública e o Dersa, nesta Casa, em 20/03.

 

004 - OLÍMPIO GOMES

Anuncia que a Igreja Católica lançou a Campanha da Fraternidade de 2012, com o tema "Fraternidade e Saúde Pública". Informa que a Câmara Municipal de Bauru fará o lançamento desta campanha no 15/03, às 20 horas. Lamenta cortes financeiros na Saúde Pública. Comunica a realização de audiência pública em Caraguatatuba para tratar da Santa Casa do município.

 

005 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Assume a Presidência.

 

006 - CARLOS GIANNAZI

Comenta entrevista com o especulador financeiro Naji Nahas, publicada em 11/03 no jornal "Folha de S. Paulo". Destaca que o entrevistado afirmou que o terreno do bairro do Pinheirinho, em São José dos Campos, onde residiam famílias vítimas de desapropriação, é de sua propriedade. Lembra que a justificativa dada na ocasião da desapropriação foi de que o terreno era massa falida e não privado. Destaca as providências que tomou quanto ao fato. Lamenta que os interesses econômicos e a especulação imobiliária tenham se sobressaído às questões sociais.

 

007 - JOOJI HATO

Lembra que, há um ano, o nordeste do Japão foi vitimado por tsunami e terremotos. Destaca manifestações ocorridas no Japão e no Brasil em homenagem aos mortos. Informa que a província de Miyagi foi a mais afetada pela catástrofe natural. Cita dados financeiros a respeito da reconstrução das áreas destruídas. Comunica que, hoje, 12/03, nesta Casa, ocorreu sessão solene em homenagem aos 80 anos da igreja Seicho-No-Ie. Manifesta-se contrariamente à construção de usinas de energia nuclear.

 

008 - DONISETE BRAGA

Comenta matéria jornalística do "Diário do Grande ABC" intitulada "Estado reavalia retorno da Luz para a linha 10 da CPTM". Lamenta os transtornos para os usuários com a retirada dos trens da estação Luz. Informa a realização de audiência pública na Câmara Municipal de Santo André em que o tema foi debatido. Comunica que o Ministro da Saúde Alexandre Padilha deverá estar presente na inauguração de UPA em Mauá.

 

009 - JOOJI HATO

Assume a Presidência.

 

010 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Comenta investimentos do Governo Federal na área da Saúde Pública. Informa que houve crescimento de arrecadação no Estado de São Paulo em 11% no exercício de 2011, com apenas 0,4% no aumento de investimentos públicos, enquanto o Governo Federal, segundo o parlamentar, teve crescimento na arrecadação de 9% e aumento nos investimentos públicos igualmente no valor de 9%.

 

011 - EDSON FERRARINI

Lamenta a morosidade no pagamento de precatórios pelo Estado. Explica a diferença entre precatórios alimentares e não-alimentares. Informa que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo investe o valor a ser pago em precatórios e utiliza a renda em benefício próprio. Lembra que esta Casa aprovou novos funcionários para o órgão e convênios entre este a OAB.

 

012 - ORLANDO MORANDO

Elogia a aprovação, nesta Casa, da PEC nº 09, de sua autoria. Informa que o Conselho Nacional de Justiça enviou pedido aos demais tribunais do País para que desenvolvam projetos de lei solicitando a exigência de ficha limpa para o Judiciário. Destaca a importância da transparência da administração pública.

 

GRANDE EXPEDIENTE

013 - ORLANDO MORANDO

Pelo art. 82, elogia este Poder por deliberar emenda constitucional, de sua autoria, quanto à ficha limpa para contratação de funcionários comissionados. Informa que a matéria atende aos anseios da sociedade. Recorda e lamenta atitudes de corrupção no setor administrativo. Fala da amplitude da matéria. Elogia a atuação do Governador Geraldo Alckmin. Afirma que São Paulo está na vanguarda das leis, fato que deve refletir em outros Legislativos do País. Argumenta que até abriria mão da autoria da matéria. Recorda projeto, de sua autoria, da proibição do celular em sala de aula, copiado em outras esferas da Federação.

 

014 - Presidente JOOJI HATO

Elogia o Deputado Orlando Morando, pela PEC que trata da ficha limpa para funcionários públicos, esperando que outros Legislativos sigam o exemplo.

 

015 - OLÍMPIO GOMES

Pelo art. 82, endossa a manifestação do Deputado Orlando Morando, por sua PEC sobre a ficha limpa, de 2010. Argumenta que as lutas de bastidores só fortalecem a democracia. Lembra que houve pressão de toda ordem, até dos que buscavam demovê-lo da matéria. Afirma que a iniciativa está em sintonia com a moralidade pública. Como oriundo de partido trabalhista, mostra fotos das obras no pátio interno desta Casa, com funcionários trabalhando em área de risco. Apela à Mesa Diretora para que se atenha à questão. Informa que os funcionários precisariam estar protegidos com o equipamento adequado.

 

016 - Presidente JOOJI HATO

Agradece a observação feita pelo Deputado Olímpio Gomes, que seria encaminhada à Presidência Efetiva.

 

017 - CARLOS GIANNAZI

Pelo art. 82, pede o cumprimento da lei federal do piso nacional para o magistério público, bem como obediência ao artigo que instituiu a jornada de trabalho de 33% destinada a atividade extra-classe. Cita ato por essas reivindicações, no dia 16/3, em frente ao Palácio dos Bandeirantes. Informa que o Executivo descumpre a data-base. Argumenta que o Governador foi rápido no cumprimento de liminares, como no bairro do Pinheirinho, em São José dos Campos. Repudia o uso do aparato policial no caso. Fala dos vencimentos, da superlotação das salas de aula e do vale-refeição dos professores. Pede Plano Estadual da Educação.

 

018 - CARLOS GIANNAZI

Requer o levantamento da sessão, com assentimento das lideranças.

 

019 - Presidente JOOJI HATO

Registra o pedido. Faz correções quanto à deliberação do PLC 23/11. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 13/03, à hora regimental, com ordem do dia. Levanta a sessão.

 

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.

 

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Olímpio Gomes para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - OLÍMPIO GOMES - PDT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Samuel Moreira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini, pelo tempo regimental.

 

O SR. EDSON FERRARINI - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas e amigos da TV Assembleia, nós temos mantido uma luta de longa data com relação ao problema dos precatórios que é uma vergonha nacional. É alguma coisa para envergonhar um país, para envergonhar um estado, para envergonhar um município e envergonhar os governantes.

O que é o precatório? É o sujeito ter direito adquirido pela Justiça porque ele teve sua casa desapropriada, ganhou uma ação na Justiça ou é um funcionário público que teve sua insalubridade declarada pelo Supremo Tribunal Federal, mas o Estado que tem que lhe pagar, diz: “Não, não, deixem isso para lá! Nós não podemos pagar.” Experimente você dever alguma coisa para o Estado. Ele vai buscar tua casa, vai confiscar tudo o que ele pode, vai colocar um monte de advogados para buscar seu dinheiro e para arrasá-lo. Agora quando é o Estado que deve lhe deve, ele não paga e vira precatório.

O que está acontecendo agora? Temos uma fila de precatórios, mas as pessoas que a União, o Estado ou o Município lhes deve, estão morrendo porque elas precisam daquele dinheiro para fazer uma cirurgia ou comprar remédios e não conseguem receber.

A senhora Eliana Calmon, essa mulher fantástica, pôs o dedo na ferida do Poder Judiciário, mexeu com os brios desse Poder quando disse: “Não é porque o cidadão é juiz que está imune. Não. Nós temos pessoas com problemas aqui, nós temos bandidos de toga.” A frase é dela.

Todo lugar tem pessoas com problemas, mas o que está acontecendo com os precatórios no Tribunal de Justiça de São Paulo? A Prefeitura de São Paulo repassou para o Tribunal de Justiça de São Paulo 1,7 bilhões entre dezembro de 2009 e fevereiro de 2011 para serem pagos às pessoas que têm direito a receber, mas nem 20% desse dinheiro chegou aos interessados.

O dinheiro dos precatórios foi repassado aos tribunais de Justiça, por força da Emenda 62, de 2009, mas credores protestam contra a lentidão desses pagamentos. Ressalte-se uma norma do Conselho Nacional de Justiça, autoriza os tribunais a firmarem convênios com bancos.

Aqui começa alguma coisa muito nebulosa no nosso Tribunal de Justiça. Eles dizem firmar convênios, mas mediante repasse de porcentual a ser definido no convênio quanto aos ganhos auferidos com as aplicações.

Prestem atenção ao que eu falar agora: é o Presidente do Tribunal de Justiça, são os Desembargadores que têm que nos explicar. O jornal “O Estado de S. Paulo” diz: “Para os credores que estão na fila há anos, os tribunais teriam interesse em retardar os pagamentos dos precatórios”.

Por que o tribunal tem interesse? Olhem porquê: “O § 3º do Art. 8º da Resolução 123, do CNJ, prevê que os rendimentos auferidos em função do convênio, devem ser rateados entre os tribunais na mesma proporção do volume monetário dos precatórios.” Acompanhem o meu raciocínio: parte desse dinheiro aplicado seria utilizado em 2010 para obras em edifícios de alguns tribunais.

Olhem a gravidade do problema: o dinheiro não é do tribunal, o dinheiro é seu, é meu, pois tenho 20 precatórios para receber - eu e milhares de pessoas. Mas segundo o jornal “O Estado de S. Paulo” há uma semana: “O nosso serviço realmente é bastante lento. Estou pedindo mais 100 contadores”, reconhece o Desembargador Vinícius Sales.

Votamos esta semana um número enorme de funcionários para o Tribunal de Justiça, mas infelizmente ele não tem esse dinheiro todo para acabar com essa lentidão. O Desembargador Sales, que coordena o Departamento de Precatórios do Tribunal de Justiça, confirmou que a Prefeitura encaminhou à Corte cerca de 3500 acordos, de gente que diz: “Eu abro mão de 50% do meu precatório, eu me contento em receber apenas 50 por cento.” E o que ele diz mais? “Só conseguimos pagar 35 acordos. Temos que abrir precatório por precatório para fazer os cálculos, uma série de providências. Esses valores na nossa mão são um tormento. Só recebo mandados de segurança e reclamação.”

Srs. Deputados, o Estado já não paga esses precatórios, a hora em que ele paga, mandou o dinheiro para o Tribunal de Justiça, que aplica essa verba no banco e usa esses juros para fazer reformas. Portanto, quanto mais retardar... Nós sabemos que a verba do Tribunal de Justiça é pequena, sabemos que eles têm muitas dificuldades. Esse é um dinheiro maldito, esse é um dinheiro que pertence a alguém muito necessitado.

Isso é malversação de verbas, porque esse dinheiro não pertence ao Tribunal de Justiça, esse dinheiro é seu, é meu, enfim, é do povo.

O Supremo Tribunal Federal disse: “Esse dinheiro é seu. Você que paga impostos, você que se arrebenta, você que levou anos para que isso fosse seu.”

Agora estamos vendo que a Prefeitura depositou 1,7 bilhão de reais na conta do Tribunal de Justiça, mas ele não pagou nem ao menos 20 por cento. E estamos vendo aqui que 3.500 acordos de pessoas que abrem mão de 50% de seu precatório, mas o tribunal só pagou 35 precatórios. Isto é uma vergonha! Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

 O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marco Aurélio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Welson Gasparini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dilmo dos Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adilson Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Claudio Marcolino, pelo tempo regimental.

 

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente em exercício, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários da Assembleia Legislativa, mais uma vez retorno ao tema do Rodoanel que foi um debate que fizemos durante todo o semestre do ano passado. Agora iniciamos o processo do cadastramento das famílias. No próximo dia 20 do corrente, teremos uma reunião com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, porque num acordo firmado com o Dersa ficou acertado que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo estaria fazendo todo o acompanhamento do cadastramento das famílias do trecho norte do Rodoanel.

São quase 2 mil famílias que serão atingidas pela obra do Rodoanel. Um dos compromissos firmados é que todas as famílias seriam cadastradas no início do ano de 2012, o terreno seria comprado da Cohab de São Paulo pelo Dersa e o CDHU faria a construção, áreas nas Zonas Norte e Noroeste de São Paulo, que são da Prefeitura, áreas que já têm projetos estruturados, para agilizar o processo da construção.

Por que é importante do acompanhamento pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo? Vimos que atualmente nos trechos Leste e Sul, depois da obra concluída há alguns anos, ainda existem famílias ou que recebem o Bolsa Aluguel ou que sequer têm uma perspectiva de receber a sua residência definitiva.

O movimento que nós fizemos desde o começo do trecho Norte do Rodoanel era para garantir que fosse diminuído o impacto social e ambiental. Já existe o compromisso, que por toda a extensão do trecho Norte do Rodoanel, haverá barreiras acústicas, diferente do que aconteceu no trecho Oeste, na Região Barueri, onde existe apenas um trecho que possui essa obra. Nas regiões de Carapicuíba e Osasco ainda não existe barreira acústica para a população. No trecho Norte, precisará constar na estrutura da licitação, a construção de barreiras acústicas em toda a extensão do Rodoanel e, sobretudo onde as residências ficam situadas.

Apresentamos essa informação importante da reunião realizada no dia 20, com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, para mostrar que estamos atentos a mais essa etapa em que o Dersa se comprometeu com a Assembleia Legislativa e com os Deputados que estão acompanhando a discussão do trecho Norte do Rodoanel. É uma segurança maior à população que será atingida sob o acompanhamento não somente da Casa e dos Deputados. Estaremos junto a Defensoria Pública, estaremos fiscalizando toda a obra do Rodoanel que está com conclusão prevista para 2014. Esse acompanhamento é muito importante para que possamos fiscalizar o acordo que versa sobre a garantia de moradias às famílias: em locais onde há duas famílias na mesma residência, serão entregues duas residências. Duas famílias, serão duas casas da CDHU, ou uma indenização equivalente.

Ficaremos atentos as informações da reunião no dia 20, às 14 horas, com a Defensoria Pública que acompanha as ações de moradia do Estado de São Paulo, pois serão de extrema importância para a conclusão das etapas do compromisso estabelecido entre o Dersa e a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

Reafirmo, Sr. Presidente, a importância dessa reunião que é mais uma das etapas do trabalho que estamos desenvolvendo no trecho Norte do Rodoanel. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados e Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Luiz Claudio Marcolino.

 

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O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa e telespectadores da TV Alesp, este ano a Igreja Católica, através da CNBB, fez o lançamento da campanha da fraternidade com o tema “Fraternidade e Saúde Pública.” Estou comentando esse fato na primeira fala porque a Câmara Municipal de Bauru, a partir de uma iniciativa do Vereador Fabiano André Lucas Mariano, nos informa, e damos conhecimento à sociedade, que farão um evento no próximo dia 15/03/12, quinta-feira, às 20 horas. Vejo com uma importância muito grande a Igreja Católica levantar essa bandeira.

Tivemos nos últimos anos alguns avanços na área da Saúde Pública, em relação ao aumento da longevidade acerca do tempo de vida média do brasileiro e a erradicação de algumas moléstias infecto-contagiosas com o programa brasileiro, que é modelo mundial de combate à Aids, mas ainda há muito para se avançar.

No momento em que a saúde deve ter prioridade de investimento no nosso País, tivemos um corte no Orçamento, para 2012, pelo Ministério da Saúde, de cinco bilhões. O resultado disso, logicamente, é a deficiência lá na ponta da linha. Os médicos têm que ter uma dura decisão, que normalmente não se ensina nas escolas de Medicina: escolher quem vai morrer e quem vai viver, quem vai ser atendido, quem não será atendido, se temos a criança e o idoso, vamos salvar a criança, se o idoso já viveu? Esse é um dilema que os médicos vivem o tempo todo pela falta de estrutura, pela falta de condições.

Se atingimos a condição de 6ª economia do mundo, o que é uma vitória, na área econômica brasileira, ainda somos o 84º em Índice de Desenvolvimento Humano. E aí a questão da Saúde é fundamental. Então, no momento em que a Igreja dá as mãos à população, está dizendo ao Estado brasileiro: “vamos buscar equacionar melhor.”

Cento e quarenta e cinco milhões de brasileiros têm como porta de entrada única para a Saúde, às vezes para a sobrevivência, o Sistema Único de Saúde. E essa porta não pode ser o corredor da morte. Poderíamos cortar e economizar em inúmeras áreas, melhorar o aperfeiçoamento no Estado brasileiro do combate à corrupção, que promove um desaguadouro muito maior. Deveríamos rever as taxas de juros extraordinárias, que fazem do mercado financeiro, no País, inigualável em relação a qualquer outro lugar do mundo. Mas, no momento em que estamos fazendo o corte de cinco bilhões no Orçamento da Saúde, no momento em que está sendo desencadeada uma campanha justamente de fomento à Saúde, que a União, o Estado, os municípios possam focar, e mais do que focar, mais do que falar, agir efetivamente para minimizar a dor da falta de estrutura de Saúde pública no nosso País.

Então, fica aqui o meu alerta no momento em que cumprimento a Câmara Municipal de Bauru, cumprimento a população daquele município. Que os representantes do município peguem essa bandeira e exijam postura dos órgãos, principalmente da União e do Estado em relação ao investimento na Saúde pública.

Na sexta-feira foi realizada, em Caraguatatuba, uma audiência pública para tratar especificamente da Santa Casa da cidade, que está sem condições de prosseguir. É preciso mudar o sistema de repasse de recursos, principalmente os da União, que é a catalisadora maior dos impostos no nosso País. O Estado, os municípios e as entidades têm que ficar eternamente com a canequinha na mão esperando socorro. A saúde do brasileiro pede socorro. Com a Campanha da Fraternidade, que a Saúde pública se torne uma bandeira do povo brasileiro e que se faça uma reestruturação para que não se cortem no Ministério da Saúde cinco bilhões, como está previsto para este ano.

 

O SR. PRESIDENTE - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Gianazzi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, gostaria de comentar matéria publicada ontem na "Folha de S.Paulo", uma entrevista com o Naji Nahas, especulador financeiro que já foi preso várias vezes no Brasil, inclusive recentemente na operação Satiagraha, da Polícia Federal, acusado de evasão de divisas, de golpes no sistema financeiro.

Nessa entrevista, concedida para a colunista Monica Bergamo, o Naji Nahas assume que o terreno do Pinheirinho é dele, e não da massa falida. Isso faz que a sociedade agora repense o que aconteceu no massacre do Pinheirinho. Até então, a própria juíza, que fez tanta questão de cumprir a liminar, dizia que era da massa falida, que o terreno não era do Naji Nahas. Mas ele próprio está dizendo que é dele o terreno.

Ou seja, foi montado todo um aparato repressivo, utilizando dois mil soldados da Polícia Militar, com todos os equipamentos, para retirar, para colocar no olho da rua seis mil pessoas, que foram desapropriadas do bairro do Pinheirinho. As pessoas foram retiradas das suas casas e jogadas em abrigos subumanos; estão lá ainda, nesses abrigos subumanos da prefeitura.

Houve aí uma convergência de interesses, uma união do Governador Geraldo Alckmin, que é do PSDB, do prefeito de São José dos Campos, que é do PSDB, do Tribunal de Justiça de São Paulo, e da própria juíza de São José dos Campos, para desapropriar, agredindo, violando direitos da cidadania, o direito à habitação, o direito à dignidade humana, para beneficiar o especulador financeiro, que já foi preso várias vezes. Um verdadeiro absurdo!

No entanto, o discurso para justificar a desapropriação é que o terreno não era do Naji Nahas, era da massa falida. Mas ele está dizendo que “o terreno é meu”, na entrevista. “É engraçado me censurarem por ser o único beneficiário da reintegração de posse. Sou, sim, o dono do Pinheirinho.” Tanto é, que o título da matéria é: “O Senhor do Pinheirinho”. Está aqui também a foto do Naji Nahas, rindo.

Ele diz inclusive que o problema de moradia não é dele, é um problema do Estado, do Governo. Ele se refere aos moradores como “aqueles coitados”, as mulheres grávidas, as crianças, os idosos, os trabalhadores, e que eles têm que resolver o problema da habitação popular com o Governo, que o problema não é dele.

Sr. Presidente, o Naji Nahas tem uma dívida com o Governo municipal, de aproximadamente 15 milhões de reais em impostos, com a prefeitura de São José dos Campos, e tem dívida com o Governo Federal também, em relação a esse terreno. No entanto, o poder público não tomou providências para desapropriar, para pelo menos desapropriarem uma parte daquele terreno e construir casas populares, moradias dignas para a população daquela região.

É um escárnio à Nação, é um escárnio à cidadania que isso esteja acontecendo no Estado de São Paulo. E deve haver muito mais coisa podre por detrás dessa desapropriação; interesses sombrios pairam sobre essa desapropriação. Uma parte da verdade já começa a aparecer.

Gostaria agora de indagar à juíza de São José dos Campos, que se empenhou tanto em desapropriar. Inclusive, nessa entrevista, ela diz que das seis mil pessoas, apenas 25% necessitavam morar no Pinheirinho. As demais eram oportunistas. Fala da juíza, publicada na “Folha de S.Paulo”.

Em primeiro lugar, não é isso. Estivemos lá, acompanhamos todo o processo, antes, durante e depois daquela barbárie patrocinada pelo Governo Estadual, com o apoio do Tribunal de Justiça. Mesmo que isso fosse verdade, que apenas 25% daqueles moradores fossem necessitados, de qualquer forma ela jogou na rua, em abrigos sub-humanos, 2.500 pessoas, no mínimo.

Isso é grave e tem que ser apurado. Não foi à toa que protocolamos uma Representação Criminal no Ministério Público Federal, na Procuradoria Geral da República, responsabilizando criminalmente o Governador Geraldo Alckmin, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a Prefeitura de São José dos Campos e a juíza. Também recorremos à Comissão de Direitos Humanos da OEA. Estamos tomando todas as providências.

O que aconteceu ali foi uma chacina social que tem que ser apurada; têm que ser apurados os verdadeiros interesses, principalmente os econômicos. Ali está em jogo a especulação imobiliária. Tanto é que Naji Nahas fala que pretende construir um condomínio. Era o que já estávamos dizendo há um bom tempo.

Isso tem que ser apurado e os responsáveis devem ser punidos criminalmente por essa barbárie social, por esse crime de lesa-pátria contra a cidadania brasileira. Muito obrigado.

 

O Sr. Presidente - Luiz Claudio Marcolino - PT - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Jooji Hato.

 

O SR. Jooji Hato - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Alesp, hoje, faz um ano que aconteceu o maremoto, seguido de acidente nuclear, num outro país do globo terrestre, um país irmão, o Japão, cuja região nordeste foi arrasada por uma onda gigantesca de 45 metros, a altura de um prédio de vários andares.

Essa tragédia destruiu uma parte daquele país. Hoje, moradores prestam homenagem às vítimas colocando um barquinho no rio. Há outros tipos de homenagens, inúmeras reuniões em mosteiros, igrejas, inclusive na nossa cidade e em várias cidades do Estado. Até porque a maior comunidade japonesa fora do Japão está no Brasil, principalmente no Estado de São Paulo e na Cidade de São Paulo. Tivemos inúmeras homenagens no Centro Cultural ontem, com a presença do cônsul-geral do Japão no Estado de São Paulo e de várias outras pessoas.

Os que moram no Japão lembram, sem vacilar, o que estavam fazendo no dia 11 de março de 2011, às 14 horas e 46 minutos. Era um dia como hoje, radiante, mas que lá ocorreu aquela destruição. Na Província de Miyagi, local mais atingido pelo terremoto, pereceram quase 10 mil pessoas, sendo que mais de 1700 corpos continuam desaparecidos. Um ano depois, esta província tem esperança de aprovar o plano de reconstrução que faria da região arrasada um exemplo de renovação para o País, pois 60% da destruição causada pelo tsunami foram concentradas na Província ou Estado de Miyagi. Enterros em massa, casas arrancadas e destruídas, barcos enormes virados, carros, motos, bicicletas, inclusive pessoas eram arrastadas como se fossem papéis contra paredes sólidas. Enfim, milhares de desabrigados, cidades em chama. São algumas das cenas registradas ali.

Um ano não é tempo suficiente para esquecer. Os destroços foram retirados e reunidos em montanhas de lixo em vários pontos do litoral das três Províncias atingidas: Miyagi, Fukushima e Iwate. A recuperação da infraestrutura básica foi rápida: luz, água e habitação para mais de 305 mil desabrigados. O Governo japonês prevê 10 anos de reorganização, estimada em 300 bilhões de reais.

Tivemos hoje a Sessão Solene em comemoração aos 83 anos de Fundação da Seicho-No-Ie, uma religião filosófica da vida e de fé seguida por muitos, e que prega a seguinte verdade: todos os homens são filhos de Deus e, como tal, são herdeiros e merecedores de suas dádivas e da felicidade eterna. Ocorreu neste plenário, com início às 10 horas, e quero agradecer as presenças do Deputado Edson Ferrarini, do Deputado Itamar Borges, da Deputada Federal Keiko Ota, do Vereador Aurélio Nomura, do ex-Deputado Hatiro Shimomoto e muitas outras pessoas. Quero dizer que no dia de hoje oramos muito e fizemos homenagem também às vítimas do tsunami daquele país irmão. A reconstrução do Japão tem impressionado pela rapidez e organização. O povo japonês é forte e ordeiro. Tenho certeza que em breve poderemos virar essa triste página da história daquele país irmão.

A tragédia do tsunami no nordeste do Japão dá- nos uma lição: a não construção de usinas nucleares. A Usina de Fukushima, que teve vazamento, pode provocar câncer, leucemia e tantas outras doenças graves. Quero que V. Exa., que pertence ao partido da nossa Presidente da República, Dilma Rousseff, nos ajude, seguindo o exemplo da Alemanha, da China, da Itália, para citar alguns, que já subscreveram acordo de não proliferação de armas nucleares, nem de usina atômica.

Termino nossa fala dizendo que devemos constituir uma comissão para visitar a nossa Presidenta da República e dizer ‘não à Usina de Angra 3.

 

O SR. PRESIDENTE - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.

 

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O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, servidores da Casa, no dia de ontem o “Diário do Grande ABC”, um dos principais veículos de comunicação da região do ABC, com dois milhões e meio de habitantes, trouxe a seguinte manchete ‘Estado reavalia retorno da Luz para a Linha 10 da CPTM’, aliás, passo a ler entrevista concedida pelo Governador Geraldo Alckmin com o título:

“Alckmin estuda retorno dos trens à Luz

Governador reavalia extensão do itinerário que hoje tem a estação do Brás como ponto final

Pressão popular, reivindicação dos prefeitos da região por meio do Consórcio Intermunicipal do Grande ABC, atuação de deputados e vereadores locais. Toda essa conjuntura a favor da volta do ponto final da linha 10-Turquesa para a estação da Luz da CPTM (Companhia Paulista de Trens Metropolitanos) levou o governador Geraldo Alckmin (PSDB) a declarar que existe possibilidade de os trens irem novamente até a Luz - desde o ano passado vão somente até o Brás e a CPTM, até então, diz que a redução do itinerário é decisão irreversível, pois o problema é de segurança dos passageiros. Mas a declaração do tucano traz sobrevida à possibilidade da extensão do ponto final. "Estamos estudando a possibilidade de ampliar a chegada dos trens, ampliar a estação da Luz (...) O problema é de superlotação na Luz (...) Não está descartado o retorno do ponto final à Luz. Mas temos de verificar qual a maneira, a engenharia de obra para resolver isso", disse Alckmin em entrevista exclusiva ao Diário, antes de participar, na quinta-feira, da festa de posse da nova diretoria da Acisa (Associação Comercial e Industrial de Santo André), agora sob comando de Evenson Robles Dotto, diretor do Diário. Além de comentar esse assunto, que afeta 14 mil passageiros do Grande ABC, o tucano falou sobre outras ações de Mobilidade Urbana na região, como o metrô leve, a reforma das estações da CPTM, o Expresso ABC e o Rodoanel. Confira abaixo os principais trechos da entrevista.

Acisa

"As associações comerciais são duplamente importantes. Primeiro, pela organização da sociedade civil. É preciso cada vez mais valorizar associações empresariais, de trabalhadores, do terceiro setor, a sociedade civil organizada. E depois, de empreendedores, quem gera emprego, riqueza, quem cria oportunidade de trabalho. E a Acisa tem 74 anos de tradição. É alegria vir a Santo André neste momento."

Rodoanel

"Uma de nossas prioridades é a Mobilidade Urbana. Temos grandes projetos que envolvem o Grande ABC. Primeiro, a conclusão do Rodoanel, que está dentro do cronograma. Pretendemos entregar a Asa Leste no primeiro semestre de 2014. Praticamente mais 29 meses deveremos entregar. Já estamos no término do processo licitatório da Asa Norte, que fecha o Rodoanel, o anel metropolitano que coloca o Grande ABC na melhor esquina do Brasil, que é o Rodoanel, com o Sistema Dutra/Fernão Dias, Aeroporto de Cumbica, o Sistema Anchieta/Imigrantes, com o Porto de Santos. Uma logística maravilhosa."

Metrô Leve

"Também temos ações voltadas ao transporte de alta capacidade e qualidade. O metrô leve, de São Bernardo a São Paulo (linha 18), está com o processo bastante adiantado. No dia 18 de fevereiro tivemos a manifestação de interesse de 11 consórcios. Eles têm agora 120 dias, até julho, para apresentar as propostas para a execução do projeto. Vamos fazer em duas fases. A primeira de São Bernardo à Estação do Tamanduateí do Metrô, na Capital. E a segunda fase do centro de São Bernardo até a Estrada do Alvarenga. Investimento total de R$ 4,1 bilhões. Temos recursos do governo do Estado, financiamento, tem recurso do PAC federal e PPP (Parceria Público-Privada). Está indo bem. Se nós não tivermos nenhum problema, devemos estar no segundo semestre lançando o edital de licitação para a obra. Não acho fácil terminar neste mandato, mas não tem importância. Não acredito que entre o trem rodando, porque a obra mesmo, teremos em 2013. Se não entregar, estaremos bem adiantados."

Malha Metroviária

"Hoje o Metrô tem 72 quilômetros. Estamos imaginando entregar o governo (em 2014) com 102 quilômetros prontos e 94 de canteiro de obras. Vai estar bastante adiantado."

CPTM

"Na linha 10-Turquesa, temos a reforma de nove estações. Dia 9 houve abertura dos envelopes do projetos executivo de sete delas (Brás, Ipiranga, São Caetano, Utinga, Prefeito Saladino, Guapituba e Ribeirão Pires). As outras duas (Mauá e Rio Grande da Serra) as propostas serão abertas em abril. Além da reforma e dos investimentos da linha 10, faremos o Expresso ABC que fará Mauá-São Paulo (Luz) direto (com menos paradas), por um trilho paralelo ao existente. Será uma opção rápida, por 25,2 quilômetros, com diminuição do tempo de viagem. Onze trens novos, com oito vagões cada, perfazendo 88 carros zero quilômetro. Todos eles com ar-condicionado, 50% de motorização, mais torque, frenagem, silêncio, câmeras e salão único, do oitavo vagão você circula até o primeiro. São 170 metros de salão. Acomoda melhor as pessoas, mais segurança."

Ponto Final Luz

"Tenho cobrado bastante essa questão do destino da linha 10 da Luz para o Brás. A Luz está superlotada, questão de segurança. Uma das estações com maior presença de pessoas do País. Quanto mais gente chega, mais problema tem. Estamos estudando a possibilidade de ampliar a chegada dos trens, ampliar a estação da Luz. A CPTM está analisando. Do jeito que está hoje, é ter problema. Com a linha 4 do Metrô (do Butantã à Luz), houve crescimento exponencial, que é diário. Batemos todos os recordes. Está chegando a 600 mil passageiros por dia (a linha 4). O problema é de superlotação na Luz. O intervalo da linha 10 foi reduzido para 5 minutos (entre um trem e outro). Há uma reorganização das linhas. Não está descartado o retorno do ponto final à Luz. Mas temos de verificar qual a maneira, a engenharia de obra para resolver isso. O problema todo foi o congestionamento da Luz. Além da questão física, vamos verificar a possibilidade de em alguns horários fazer direto (até a Luz). Óbvio que queremos facilitar ao máximo a vida das pessoas, mas é preciso fazer com segurança. Deixa a CPTM concluir todos os trabalhos e detalharemos melhor."

Trem para Santos

"Imagine se não tivesse sido feita a nova pista da Imigrantes? Fizemos em 32 meses com o setor privado. O governo recebeu certificação isso 14.001, com impacto ambiental mínimo. O que estamos estudando são duas coisas: uma possibilidade de nova via rodoviária e uma possibilidade de trem de passageiros para a Baixada Santista. Estamos trabalhado no conceito de trens regionais: São Paulo-Jundiaí, São Paulo-Sorocaba, São Paulo-Santos, o São Paulo-Campinas paramos por conta do Trem-bala. E os Expressos ABC e Guarulhos, ligando o aeroporto ao trem, desce dentro do aeroporto. Congonhas também. Já o estudo da estrada Parelheiros-Itanhaém (que seria a terceira Imigrantes) está bastante inicial."

Poupatempo Sto.André

"Está resolvido. Ao lado da estação da CPTM, a Prefeitura, o prefeito Aidan (Ravin - PTB), vai nos doar o terreno (faltam trâmites burocráticos, pois a área, a qual havia suspeita de contaminação, está liberada). Feito isso, em 18 meses a obra estará concluída. Está garantido. Na minha terra (Pindamonhangaba), quando algo está garantido é 'macuco no borná' (macuco é um tipo de ave e borná é um saco)."

Aeroporto

"O terceiro aeroporto na Região Metropolitana é necessário. O modal que mais cresce é o aeroviário. Se pegar o segundo aeroporto que mais cresceu no mundo foi Viracopos (Campinas). Crescimento enorme. O Brasil é um País continental, muito grande, e com mais competição o preço de passagem reduz e as pessoas só usam avião. A prioridade é ampliar Cumbica (São Paulo), que já foi feita a concessão (para a iniciativa privada investir) para o terceiro terminal. A segunda é ampliar Viracopos, que também teve concessão. É preciso o terceiro aeroporto para jatos executivos e para vôos regionais. O poder concedente no caso de estradas, metrô e trem é o governo do Estado, mas no caso de aeroporto é o governo federal. Só ele pode abrir possibilidade de concessão. Nós defendemos, há necessidade. Pode ser em São Bernardo, mas há outras duas regiões. Alto Tietê e região Oeste. A decisão sai por estudo técnico, por logística, segurança."

Dívida Estadual

"Aumentamos nossa capacidade de financiamento. A dívida de São Paulo que era 2,2 vezes a receita corrente líquida hoje é de 1,4. A dívida despencou e abriu o espaço fiscal. Isso já vem desde a época do Mário Covas (governador de 1995 a 2002). É a menor dívida de série histórica. A Lei de Responsabilidade Fiscal diz que tem de ser até duas vezes a receita corrente líquida, então estamos bem abaixo. Temos mais R$ 7 bilhões de espaço para novos financiamentos."”

Estamos acompanhando este debate já há algum tempo.

A Linha 10 - Turquesa atende 410 mil usuários nos principais municípios da região do ABC e a Presidência da CPTM no mês passado estabeleceu uma radical mudança.

Hoje, os usuários que se utilizam desta linha estão desembarcando na Estação Brás e fazendo baldeação na Estação Luz para seguir para Francisco Morato, Pirituba e estações seguintes. Isso ocasionou um grande transtorno na vida desses usuários. Temos visitado as principais estações atingidas por esta mudança da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos: Rio Grande da Serra, Ribeirão Pires, Guapituba, Mauá, Capuava, Santo André, Prefeito Saladino, Utinga e São Caetano. A propósito, semana passada foi realizada uma audiência pública na Câmara Municipal de Santo André, presidida pelo Prefeito Mário Reali, que, aliás, preside o Consórcio Intermunicipal do Grande ABC, onde se discutiu muito essa alteração. Na ocasião o Presidente da CPTM, Dr. Mário Bandeira, se comprometeu a realizar um estudo para rever essa mudança que mexeu muito com a vida dos usuários, que têm de levantar mais cedo, que têm de andar mais nas composições. Essa medida poderia ter sido precedida de um processo de comunicação, o que não se verificou, e sem necessidade de se efetivar neste momento. Por mais que o presidente tenha justificado que a Estação Luz tem mais de 120 anos e que passou a ser uma estação de passagem ao invés de parada, está causando transtorno no embarque e desembarque dos usuários na Estação Luz.

Portanto, estamos registrando mais uma vez nossa indignação em relação a estas mudanças até porque hoje estamos discutindo muito a temática da mobilidade urbana, inclusive o Prefeito de São Bernardo do Campo, Luiz Marinho, tem colocado este debate na pauta da região do ABC: o metrô para atender São Bernardo e Santo André, os municípios populosos da região do grande ABC.

O Governo do Estado, ao estabelecer essa política, contraria os interesses de milhares e milhares de usuários que dependem desse meio de transporte que hoje, infelizmente, está sendo prejudicado.

Quero reafirmar a nossa luta e cobrar sensibilidade do presidente da CPTM, Dr. Mário Bandeira, no sentido de ele rever essa posição, essa postura que tem prejudicado a vida dos usuários da Linha 10 - Turquesa que atende ao ABC.

Quero dizer que no próximo domingo, em Mauá, receberemos a visita do ministro da Saúde, Alexandre Padilha. Será inaugurada uma UPA no Jardim Anchieta, num grande bairro de nosso município. Será a primeira este ano e, felizmente, no município de Mauá.

Agradeço ao ministro pelo reconhecimento das necessidades com relação às demandas da saúde pública não só do Brasil, do Estado de São Paulo, mas especialmente dos municípios do nosso Estado. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, passamos à lista suplementar.

Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Claudio Marcolino.

 

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, o meu colega de bancada, nobre Deputado Donisete Braga, me antecedeu falando sobre investimentos na saúde, sobre a primeira UPA a ser entregue em Mauá, assim como outras foram entregue e algumas estão para ser entregues em São Bernardo do Campo. Em Ourinhos houve investimento em UPA e no Samu em todo o Estado de São Paulo. O ministro Padilha lançou, na semana passada, investimento na saúde na se escolas.

Vou me referir também á fala do nobre Deputado Major Olimpio. Ele fala da Campanha da Fraternidade lançada pela Igreja Católica, com a qual concordo, mas também é importante ressaltar algumas informações em relação ao Orçamento do governo federal. Fizemos um acompanhamento tanto do crescimento da arrecadação do governo do estado como também do Orçamento do governo federal e verificamos que houve um crescimento de arrecadação no Estado de São Paulo de 11%, comparado com o exercício anterior. Todavia, os investimentos projetados para este ano são de apenas 0,04%. Em relação ao governo federal houve um crescimento de quase 9% da arrecadação dos impostos. Tanto no estado quanto na União houve um crescimento da arrecadação a partir dos impostos estaduais e federais; de quase 9% de ampliação de arrecadação do governo federal também tem 9% projetados de investimentos para o Brasil.

Há, então, uma diferença. Há um crescimento no governo federal e há um investimento na mesma proporção do crescimento das receitas. Já em relação ao governo do estado, com um crescimento de mais de 11% há uma previsão de investimento de 00.4.

O que é importante nesse processo? Sobre a questão da saúde é importante deixar claro para todos que nos assistem que o investimento na saúde, para o exercício de 2011, projetado para 2012, não tem corte nos investimentos. Houve um crescimento da inflação, houve ampliação de arrecadação de impostos e está tendo investimento na saúde brasileira. Em relação ao exercício do ano passado há uma ampliação. O investimento na saúde, neste ano, será maior do que o do ano passado, inclusive superior ao crescimento dos impostos do ano anterior.

Então, é importante que essa informação seja dada à população deste estado. É prioridade da presidente Dilma não só no Estado de São Paulo, mas em todo o país, a ampliação dos investimentos na saúde. Investimento na saúde da mulher, na prevenção, na saúde nas escolas. Os municípios estão fazendo convênio com o governo federal. Haverá investimento na prevenção para nossos estudantes, para nossos alunos, investimento no combate ao crack - uma campanha lançada pelo nosso ministro Padilha, parcerias em relação aos hospitais.

O Hospital das Clínicas de São Paulo tem um diálogo permanente entre o ministro Padilha e o governo do Estado de São Paulo para ampliar os investimentos no Hospital das Clínicas no Estado de São Paulo. Temos percebido um investimento efetivo da Presidenta Dilma. Várias UBSs estão sendo desenvolvidas no Estado de São Paulo em parceria do governo federal com os municípios do Estado de São Paulo. uma preocupação muita grande com a saúde e não há redução de investimentos na saúde se comparado com o que foi gasto e investido no exercício de 2010. Então, é importante que fique claro para a população que não houve redução nos gastos com a Saúde se comparado com o que foi investido no passado. Houve um crescimento, há uma ampliação dos montantes investidos em 2011; há um investimento maior em 2012, acima da inflação e acima do volume de arrecadação feito no estado. Lembrando, houve um crescimento de quase 9% de arrecadação no governo federal e há investimento na mesma proporção. No Estado de São Paulo, houve um crescimento de quase 11% da arrecadação, e a previsão para investimento esse ano é de 0,4%. Dialogando com o nobre deputado major Olímpio tem um debate se há ou não uma redução do investimento da saúde em relação ao governo federal. Em relação ao que foi executado no ano passado, o que estava previsto foi gasto, e esse ano o gasto com saúde no Brasil é maior do que no ano passado.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Edson Ferrarini, pelo tempo regimental.

 

O SR. EDSON FERRARINI - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, amigos da TV Alesp, realmente o precatório é uma vergonha nacional, um calote nacional. O precatório envergonha qualquer presidente da república, qualquer governador ou qualquer prefeito. O que é o precatório? É o documento que o Poder Judiciário expede e diz assim ao estado: “Você deve a esse contribuinte essa importância”. A sentença transita em julgado. O que quer dizer isso? Não cabe mais nenhum recurso. O estado, em vez de pagar diz assim: “Vou colocar você na fila dos precatórios”.

O senador Renan Calheiros, do PMDB de Alagoas, fez um desserviço ao Brasil dizendo que os municípios só podem gastar até 1,5% do seu orçamento para pagar precatório. Os estados: 2%. O que quer dizer isso? Vamos supor: você ganha mil reais por mês. Seria você usar só 20 reais do seu salário para pagar imposto. Mais do que isso você não paga. Mas não. O estado toma tudo de você.

Precatório é dívida da união, do estado e do município. Os precatórios são de duas ordens: precatório alimentar e precatório não-alimentar. O que é precatório alimentar? São débitos que decorrem de salários, vencimentos, proventos, pensões, benefícios previdenciários, indenizações por morte, invalidez. Tudo isso. E esses devem ser pagos antes que os outros. É isso que você tem que receber, e o estado fala: “não pago, não pago”. E tem os precatórios não-alimentares, aquele que não compõe a renda da pessoa que entrou com a ação. Refere-se, por exemplo, a ações de desapropriação. Você tinha sua casa, você pagou a vida inteira, de repente passou o metrô, o estado resolveu desapropriar sua casa. Você vai receber. Espera aí, você pensa que ia receber. Vai entrar na fila porque vai virar precatório. Só que São Paulo já ficou 10, 15 anos sem pagar precatório.

Estamos vendo que o Tribunal de Justiça recebeu 1,7 bilhões da Prefeitura de São Paulo para pagar precatórios. Não pagou porque não tinha funcionários, mas e o dinheiro aplicado nos juros? Está publicado aqui no jornal “O Estado de S. Paulo” com a fotografia da Sra. Eliana Calmon, essa mulher que é um espetáculo. Ela é presidente do CNJ, e virá aqui e ao Tribunal de Justiça para explicar por que esse dinheiro não está sendo pago.

O Estado depositou dois bilhões, que estão lá no Tribunal de Justiça que diz: “Não temos funcionários. Aqui é moroso mesmo.”

Desses 3.500 acordos há uns que dizem: “Bom, eu vou morrer. Eu topo os 50% do que tenho a receber.” Dos 3.500 precatórios prontos para acordo, o Tribunal de Justiça de São Paulo conseguiu pagar apenas trinta e cinco.

Meu Deus do céu, o Estado já dá o calote e agora o Tribunal de Justiça moroso, lento, devagar, porque não tem funcionários. Nós aprovamos aqui na semana passada uma grande quantidade de funcionários para o Tribunal de Justiça. A OAB fez um acordo com o Tribunal para ajudar na lista dos precatórios.

Imagine o que aconteceria se você devesse para o Estado? Logo virá seu IPTU, mas se você disser que não pode pagar? Eles botam você na Dívida Pública, eles vão pegar um corpo de advogados para tirar sua casa. Mas você não pode fazer uso do precatório que tem para receber para pagar o IPTU. O precatório é teu, mas se, por exemplo, o Estado lhe deve 100 mil reais, você não pode usar isso para pagar seu imposto de renda.

A Nação deve para você 200 mil reais? Você não pode utilizar esse dinheiro para pagar um Imposto de Renda, o IPVA e nem para pagar nenhuma outra dívida com o Estado. O precatório está lá congelado.

As pessoas estão morrendo e vendendo barato às empresas que vão escorchando o teu precatório, vendem barato para ganhar alguma coisa antes de morrer. Precatório é uma vergonha nacional.

Eu trouxe aqui na Assembleia o Procurador Geral do Estado, Dr. Eliel, que deu algumas explicações no que foi possível. Mas vocês que estão me ouvindo, estão sendo caloteados pelo Estado, pelo Município e pela União. É por isso que nós vamos continuar gritando, vamos continuar presente no Tribunal de Justiça até que consigamos receber o dinheiro que é nosso. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando, pelo tempo regimental.

 

O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e nobres Deputados, eu volto a esta tribuna para trazer uma informação que muitos seguramente já compartilham, mas reafirmando a decisão acertada que teve a Assembleia Legislativa de São Paulo quando aprovou a então Proposta de Emenda à Constituição do Estado, que nos próximos dias será promulgada pelo Presidente Barros Munhoz.

Fiquei muito feliz quando na semana passada li uma informação no site do jornal “O Estado de S.Paulo”, que o Conselho Nacional de Justiça, Deputado Ferrarini, que acompanha isso com muita profundidade, já mandou um pedido a todos os tribunais do país, uma circular orientando os tribunais de Justiça para que enviem para as Assembleias Legislativas, projeto de lei pedindo ficha limpa para o Judiciário.

Todos os cargos comissionados do Judiciário que também sigam a norma, e seus pleiteantes ou aqueles que venham ocupar, também possam ter na sua biografia, a transparência, a probidade de que todo brasileiro necessita, especialmente aqueles que irão ocupar cargos de confiança.

Isso para nós é motivo de alegria, porque desta forma consolida que a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que é a maior do País, mais uma vez, saiu à dianteira. São Paulo representa no quesito população estadual, a maior população da Federação. Indiscutivelmente, São Paulo é o maior estado não apenas em tamanho da sua população, mas em termos de orçamento. São Paulo foi também foi vanguarda em dar esse avanço na questão da transparência.

O Brasil vive - sob a minha ótica e seguramente sob a ótica da população - um novo momento.

Sr. Presidente, continuarei o meu discurso, falando pelo Art. 82.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, está esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente Jooji Hato, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, para nós é muito importante que isso aconteça, porque mostra que a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo tomou a dianteira, propondo uma emenda à Constituição Estadual contemplando um desejo do próprio Judiciário. Vejam os senhores de que forma acertada agimos aqui neste Parlamento, mais do que isso, mostrando à sociedade que a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo está plenamente atenta aos anseios da sociedade.

O “Ficha Limpa” foi um projeto de iniciativa popular, contando com o apoio da Igreja Católica e com o apoio da sociedade civil organizada. Insisto em dizer que não basta apenas os mandatários terem ficha limpa; aqueles que irão acompanhá-los, aqueles que estarão acompanhando o mandato de deputados, prefeitos, vereadores e governador, têm, obrigatoriamente, que estar enquadrados no mesmo quesito, até porque, lamentavelmente, os profissionais da corrupção, os profissionais que usam do serviço público para se locupletar profissionalmente, esses sabem fazer o crime e não sujam o seu nome. E de que maneira fazem isso? Colocam na sua assessoria, especialmente aqueles que assinam contratos, que são ordenadores de despesas, pessoas que já fizeram isso em outros governos, em outras cidades, em outros estados e vêm fazer isso para aqueles que foram eleitos.

Portanto, considero essa emenda constitucional um aprimoramento no ordenamento jurídico para que possamos ter critérios na contratação. E fico feliz porque cortamos na própria carne. É fácil você aplicar leis que irão impor a outros órgãos, que serão fiscalizados os outros órgãos. Essa emenda constitucional será promulgada sob o número 34, é muito ampla porque atingiu o Poder Legislativo. Portanto, a partir da sua promulgação, os deputados que queiram contratar assessores, terão que contratar pessoas de ficha limpa. Isso valerá para todos os cargos do Executivo. O próprio Governador Geraldo Alckmin já tinha a iniciativa de fazer um decreto que foi, na minha avaliação, contemplado com a emenda constitucional, buscando, exatamente, dar total transparência ao Governo, governo esse que já é feito de maneira muito transparente. A emenda dará também transparência ao Judiciário. Volto a insistir, o próprio Conselho Nacional de Justiça já recomendava que enviassem leis às Assembléias Legislativas. Isso valerá para a Defensoria Pública, para os reitores de universidades.

E não tenho dúvida de que a vanguarda que São Paulo deu, tendo a coragem de aplicar uma emenda à sua Constituição, servirá como norma para todo o País. Quantas legislações fizemos aqui que se tornaram quase que uma lei nacional? Este Deputado, por exemplo, teve a iniciativa de aplicar uma lei proibindo celulares em salas de aula. Hoje é uma lei que está em todos os estados da Federação.

Sou muito otimista porque acredito que todos os parlamentares que estão atentos ao desejo popular terão a prerrogativa de aplicar essa mesma lei.

Faço aqui um apelo ao prefeito, aos vereadores: “Alterem a Lei Orgânica da sua cidade e façam valer que qualquer profissional, qualquer funcionário em cargo comissionado, em cargo de livre provimento nos municípios, estejam também enquadrados dentro da lei “Ficha Limpa”. Poderão fazer como nós desta Casa, buscando a atenção da sociedade, ou acabarão fazendo por pressão total da sociedade, seja através da imprensa, seja através da sociedade civil de forma organizada.

Mais uma vez eu trago aqui a clareza de que a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, acertou. A melhor palavra é essa! A Assembleia Legislativa acertou quando teve coragem. Agradeço mais uma vez os 94 Deputados Estaduais, me incluindo, já que fui o proponente dessa emenda à Constituição do Estado. Poderia me orgulhar individualmente, mas não farei isso de forma alguma.

Antes da aprovação da emenda constitucional, propus ao Colégio de Líderes que todos os líderes assinassem de maneira conjunta, porque existem temas que não podem ter vaidade no mérito do íntimo, pessoal. O assunto transcende partidos, pessoas e deputados. Ele tem uma relevância que é muito maior, que é fazer com que possamos estar em consonância com o que pensa a sociedade, não apenas a paulista, mas a brasileira.

É com alegria que eu trago a informação que antecipamos um desejo do Judiciário. E em São Paulo o Tribunal de Justiça não terá que enviar uma lei para tal assunto, pois nós, Deputados Estaduais, antecipamos esse desejo popular e já temos uma emenda à Constituição Estadual aprovada, exigindo Ficha Limpa para todos os cargos comissionados em todos os Poderes. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência parabeniza V.Exa., Deputado Orlando Morando, pela autoria dessa emenda. Espero que todos os demais setores políticos sigam o exemplo da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo em relação a essa iniciativa.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa e telespectadores da TV Alesp, faço coro à manifestação do Deputado Orlando Morando, líder do PSDB nesta Casa, porque poucas vezes vi matérias serem votadas aqui, que possuíam 100% de interesse público e nenhum por cento de interesse partidário. Vossa Excelência foi muito feliz no momento em que apresentou essa iniciativa. Saliento que ela não foi apresentada somente agora que a grande mídia deu conhecimento do posicionamento do STF em relação à Lei Ficha Limpa. O Deputado Orlando Morando apresentou essa iniciativa em 2010, e quando da edição da lei, já teve essa preocupação e isso para nós é motivo de satisfação.

Digo ao Deputado Orlando Morando que todas as lutas de bastidores em relação à aprovação dessa lei, só fortalecem o posicionamento da democracia e das pessoas que realmente têm vocação de servir ao público, e não de se servir do que é público.

Sabemos que os embates de bastidores existem e é bom que as pessoas também se saibam que, embora seja uma matéria que foi votada de forma unânime, houve pressões de toda ordem sobre o Deputado Orlando Morando, que manteve a sua postura. Inclusive, sou testemunha que no Colégio de Líderes, ele abriu mão da autoria do projeto, e a totalidade dos líderes disse: “Não temos esse tipo de problema, não é uma questão de vaidade, vamos dar o crédito a quem o mereceu.” A iniciativa foi realmente do Deputado Orlando Morando.

Aqueles que tentaram demovê-lo da ideia juntamente com os demais deputados, não tiveram sucesso. O Deputado Orlando Morando sustentou a sua iniciativa de público que estava justamente em sintonia com o que a população quer. Os 93 Deputados votaram positivamente a ela, e aqueles que não votaram, não tiveram a coragem de fazer a sustentação do contrário.

Para nós é motivo de satisfação, saber que teremos no Estado de São Paulo, uma legislação que vai em sintonia com o princípio da moralidade. A Lei do Ficha Limpa nasceu em sintonia com a moralidade, e isso para todas as funções.

Sr. Presidente, neste segundo momento da minha fala, como sou de um partido trabalhista e tenho que ter preocupações com o trabalho e com o trabalhador, gostaria de mostrar algumas fotos. Vossa Excelência me desculpe, mas acabo me socorrendo com V. Exa., que está sempre presente, presidindo os trabalhos da Mesa, e que tem encaminhado à Mesa as necessidades, ou até as queixas, ou denúncias, e as questões têm sido resolvidas.

Vemos na foto mostrada, tirada na última sexta-feira, o pátio interno da Assembleia Legislativa. Os funcionários estão trabalhando em áreas de risco. Temos ali mais de seis metros de altura e o operário está sem qualquer tipo de âncora, qualquer tipo de segurança, contrariando a Lei Trabalhista, contrariando os princípios, que são justamente a segurança do trabalho e do trabalhador.

Quero pedir à Mesa diretora que informe os órgãos da área de administração da Assembleia Legislativa responsáveis. Se forem funcionários terceirizados, que a empresa terceirizada seja autuada, penalizada, porque é um risco muito grande uma queda daquela altura. Pode ser realmente fatal. Pode parecer que fico procurando picuinha dentro da Assembleia Legislativa, mas não quero que amanhã uma pessoa que esteja prestando serviço dentro da Casa que faz leis, que fica dizendo que fiscaliza, exponha-se a esse tipo de situação de risco. Os deputados da ala nova - são 48 - se estivessem passando pela sacada, na sexta-feira, por volta das 14 horas, poderiam ter visto. Pelo menos 48 deputados poderiam ver essa irregularidade.

Estou trazendo a conhecimento de V. Exa., da Mesa, e tenho certeza de que mais uma vez haverá a providência e teremos os trabalhadores trabalhando na área da limpeza, nessas áreas de risco, ancorados, protegidos por capacetes, como a legislação trabalhista assim exige.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência agradece ao Deputado Major Olímpio Gomes. Eu, como membro da Mesa, não tinha conhecimento do fato. Tenho quase certeza absoluta de que essa empresa seja terceirizada, mas nem por isso deixamos de nos preocupar. Com certeza levaremos o fato ao Presidente da Casa, Deputado Barros Munhoz, que também não deve estar sabendo - tenho certeza absoluta - e que irá tomar as devidas providências.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Deputado Jooji Hato, nessa semana, nos dias 14, 15 e 16, teremos muitas manifestações em todo o Brasil, manifestações que serão realizadas pelos professores das escolas públicas em defesa do cumprimento da Lei do Piso Nacional Salarial do Magistério Público. A lei foi aprovada em 2008, a Lei Federal 11.738, que estipula um piso nacional para os professores em todo o Brasil. Hoje esse valor teve um pequeno aumento agora, um pequeno reajuste, e esse valor foi para R$ 1.481, 00, por uma jornada de 40 horas semanais.

É um valor baixo, muito aquém das necessidades dos nossos professores das escolas públicas. E mesmo assim, ele não está sendo respeitado. Vários estados e municípios não cumprem esse piso nacional salarial para os seus professores. Ao mesmo tempo, em muitos municípios e Estados não há o cumprimento de um Artigo importante dessa Lei 11.738, que institui também uma jornada para o piso.

Tenho aqui falado muito que o Estado de São Paulo não está respeitando também a jornada do piso, que determina que 33% da jornada sejam destinados exatamente à hora-atividade, ao trabalho que o professor realiza fora da sala de aula. No entanto, o Governo estadual não cumpre a lei.

Então, a rede estadual vai participar também das manifestações pela implantação da jornada do piso, culminando no dia 16 com uma grande manifestação em frente ao Palácio dos Bandeirantes. A categoria já fez de tudo para que o Estado cumprisse a lei. Existe até uma sentença judicial obrigando o Estado a cumprir a Lei Federal, e até agora o Estado não cumpriu, não instituiu essa jornada mínima de 33% em hora-atividade extraclasse; é o momento em que o professor prepara suas aulas, prepara as avaliações, corrige as avaliações, o momento em que o professor faz as leituras, as pesquisas, em que ele se reúne com os outros professores, para discutir o projeto pedagógico da escola.

É o momento importante também do processo educacional. E o professor tem que ser remunerado por isso. No entanto, aqui no Estado de São Paulo isso não vem acontecendo, porque o Estado viola tanto a Lei 11.738/08, como também a sentença judicial.

Essa lei foi aprovada no Congresso Nacional, foi sancionada pela Presidência da República, foi confirmada a sua constitucionalidade pelo STF, e, no entanto o Estado de São Paulo não cumpre a lei. É um Governo fora da lei, não respeita essa lei e outras leis importantes também, como a lei da data-base salarial dos professores da rede estadual. É uma lei desrespeitada, tanto a lei estadual como o Art. 37 da Constituição Federal.

O Governo é muito rápido e prestativo para cumprir liminares que beneficiam o poder econômico, a especulação imobiliária e as elites econômicas do nosso País. Por exemplo, o Governador Geraldo Alckmin cumpriu rapidamente, sem titubear, a liminar determinando a expulsão, a desapropriação dos moradores do Pinheirinho. O Governador se uniu ao Tribunal de Justiça, ao prefeito em São José dos Campos e à juíza Loureiro, da 6ª Vara da Justiça de São José dos Campos, e desapropriou rapidamente, utilizando todo o aparato repressivo do Estado, e jogando seis a sete mil pessoas na rua, em São José dos Campos, ou em abrigos subumanos.

Mas para cumprir a lei da Educação, para beneficiar os professores da Rede Estadual de Ensino e sobretudo os cinco milhões de alunos matriculados na nossa rede, nas cinco mil escolas do Estado de São Paulo, o Governador não tem o mesmo comportamento. São dois pesos e duas medidas: para o Naji Nahas, tudo; para os professores, nada.

O Governo não cumpre a jornada do piso, mas nem entrei na questão dos salários aviltantes. Os professores vivem o drama da superlotação de salas, o drama da violência nas escolas, vivem ainda o drama de um vale-refeição conhecido como vale-coxinha, de quatro reais. É o que o professor recebe para se alimentar.

Nesse quadro de falta de investimentos na Educação, o Governador intensifica o sucateamento e a degradação do ensino, não respeitando a Lei Federal 11.738, que determina exatamente que 33% da jornada de trabalho sejam destinadas à atividade extraclasse.

Por isso, a Rede Estadual não consegue oferecer a qualidade de ensino tão propagada e discutida por nós na Assembleia Legislativa. Temos que garantir o acesso, a permanência e a qualidade de ensino na Rede Pública Estadual. Os dados do Saresp, na última avaliação anunciada na semana passada, mostraram claramente que a Rede não avança, continua patinando, continua no purgatório. Ela não avança porque não há investimento no Magistério Estadual. O Governo insiste em criminalizar os professores da nossa Rede.

A única forma de melhorar a Educação é investir no Magistério, na aprovação do Plano Estadual da Educação e numa grande reforma educacional, investindo na rede física e nos funcionários do Estado. Muito obrigado.

 

O SR. Carlos Giannazi - PSOL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - Jooji Hato - PMDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Antes, porém, esta Presidência dá conhecimento ao Plenário, nos termos e para os fins do § 3º do Art. 218 do Regimento Interno, que a Mesa procedeu à correção do texto do Projeto de lei Complementar nº 23/2011, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, aprovado na Sessão Extraordinária de 14 de dezembro de 2011.

A correção em questão consiste na introdução, no Art. 2º da proposição, das seguintes expressões: “Votuporanga”, “Fernandópolis”, “Dolcinópolis”, “Jales”, “Santa Fé do Sul” e “Santa Rita D’Oeste”.

Esta Presidência adita à Ordem do Dia da Sessão Ordinária o Projeto de lei nº 687/2011, que tramita com Urgência Constitucional.

Sras. Deputadas, Sras. Deputadas, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, antes de dar por levantados os trabalhos, convoco V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de 8 de março de 2012 e o aditamento ora anunciado.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 52 minutos.

 

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