08 DE MARÇO DE 2013
022ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: JOOJI HATO e RAMALHO DA
CONSTRUÇÃO
Secretário:
RAMALHO DA CONSTRUÇÃO
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - JOOJI
HATO
Assume a Presidência
e abre a sessão.
002 - RAMALHO DA
CONSTRUÇÃO
Parabeniza as mulheres
pelo seu dia. Discorre sobre a violência generalizada que assola todo o País.
003 - ANTONIO SALIM CURIATI
Lê correspondência
do Prefeito de Avaré na qual se denuncia o fechamento de dois postos da Polícia
Rodoviária nesta cidade. Clama para que o Governador Alckmin não permita que
isto ocorra.
004 - OLÍMPIO GOMES
Informa que o
Governo do Estado pretende fechar 90 postos da Polícia Rodoviária. Ataca a
postura do Secretário de Segurança, Fernando Grella, em não responder
adequadamente as perguntas, em audiência nesta Casa. Discorre sobre diversos
problemas na área da segurança pública pelos quais o Estado passa.
005 - EDSON FERRARINI
Discorre sobre o
cancelamento da pensão de filhas solteiras de policiais militares e bombeiros
do Estado de São Paulo. Pede ao Governador do Estado que reveja esta atitude.
Informa que o Hospital Lacan,
006 - RAMALHO DA
CONSTRUÇÃO
Assume a
Presidência.
007 - JOOJI
HATO
Exibe reportagem da
TV Globo a respeito de atitudes incivilizadas por parte de jovens
008 - CARLOS
GIANNAZI
Discorre sobre os
debates nesta Casa, em torno do PLC 50, que trata remuneração de diversas
carreiras de servidores do Estado. Ataca o conteúdo da matéria, qualificando-a
como grave prejuízo a diversas categorias de funcionários públicos de São
Paulo. Alerta que o projeto, se aprovado, abre brecha para contratação de
servidores sem concurso público.
009 - JOOJI
HATO
Assume a
Presidência.
010 - ALCIDES
AMAZONAS
Saúda e elogia as
mulheres pelo seu dia. Apoia a fala do Deputado Carlos Giannazi a respeito do
PLC 50. Informa sua participação na marcha dos trabalhadores
GRANDE EXPEDIENTE
011 - CARLOS
GIANNAZI
Pelo art. 82,
manifesta repúdio pelo cancelamento de pensão paga a filhos de servidores
públicos. Explica que e medida foi tomada mediante interpretação, por parte do
Executivo, da emenda 20/98, sobre a reforma da previdência. Critica a ação do
Governador, por julgar tardia a decisão. Justifica que o benefício é garantido
por lei. Lembra a tentativa do Governo do Estado, de extinguir a carteira
previdenciária do Ipesp. Cobra a reposição salarial para o magistério, cuja
data-base é 1º de março.
012 - CARLOS
GIANNAZI
Requer o
levantamento da sessão, com anuência das Lideranças.
013 - Presidente JOOJI HATO
Registra a
solicitação. Saúda as mulheres pelo seu dia, comemorado hoje. Cita dados de
violência contra a mulher. Destaca a condenação do ex-goleiro Bruno Fernandes,
a 22 anos e 3 meses de prisão, pela morte de Eliza Samudio. Convoca os Srs.
Deputados para a sessão ordinária de 08/03, à hora regimental, sem ordem do
dia. Levanta a sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.
* * *
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Ramalho da Construção para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
* * *
O SR. 1º SECRETÁRIO - RAMALHO DA CONSTRUÇÃO - PSDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO
EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados e Sras. Deputadas, tem a palavra a primeira oradora inscrita, nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dilador Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adilson Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gerson Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlão Pignatari. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ramalho da Construção.
O SR. RAMALHO DA CONSTRUÇÃO - PSDB
- Sr. Presidente, Deputado Jooji
Hato, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários
desta Casa e telespectadores da TV Alesp, parabenizo
este grande líder parlamentar na Presidência da Assembleia
Legislativa, não me canso de me espelhar
É lamentável que em capitais como Alagoas temos 44,5 homicídios para cada 100 mil habitantes; na minha terra, a Paraíba, apresenta 71,6; Vitória, 60,7; Salvador, 59,6; Recife, 47,8 e São Paulo, 10,4. Ontem, todos alertamos ao nosso Secretário sobre a esperança de que ele possa mudar esse quadro. Não basta dizer que 10,4 está nos limites da ONU porque a sensação que nós temos é que falta realmente segurança.
As pessoas andam assustadas, infelizmente todos evitam ficar parados no farol para não sofrer nenhum tipo de atentado; temos a questão do garupa de moto que de tanto o Deputado Jooji Hato falar sobre essa questão, quando vejo uma motocicleta com um garupa fico totalmente nervoso e preocupado, embora nem todos sejam bandidos, mas lamentavelmente a impressão que se tem é que ali pode haver um assaltante. Sabemos que as motocicletas que carregam garupas ou são bandidos ou pessoas que fazem isso por vaidade, porque as pessoas que usam moto para trabalhar instalam um bagageiro na parte de trás do veículo para carregar os seus instrumentos de trabalho. Quem sabe em algum momento a Assembleia Legislativa conseguirá derrubar esse veto. Não dá para andarmos assustados, além de tudo. Precisamos nos preocupar com o horário para chegar ou sair da residência por conta de toda essa violência. Ainda assim, é preciso trabalhar para investir na família brasileira. Hoje é um dia muito bom para se falar nisso, porque é o Dia Internacional da Mulher.
Costumo dizer nas minhas palestras, e não me canso nunca, que o ladrão de toca-fitas existe, porque há o receptador, que compra. Se não tivesse quem comprasse, não existiria esse ladrão. E que existe o traficante porque existe alguém que consome. Se trabalharmos a família para que a pessoa nunca venha a provar droga, ou abusar do álcool, pouco a pouco, teremos menos juízes, advogados, promotores e polícias na rua. É através da educação que se inicia.
Precisamos ampliar muito o trabalho da polícia comunitária para que as pessoas confiem mais na polícia. É preciso trocar ideias para que as pessoas tenham mais coragem para denunciar os criminosos.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado André do Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Welson Gasparini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Regina Gonçalves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alencar Santana Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati.
O SR. ANTONIO SALIM CURIATI - PP - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados. Estive em Avaré recentemente, quando da realização da Emapa, Exposição Municipal Agropecuária, que completou 48 anos de existência. Foi uma grande realização. Na oportunidade, lembrei ao ex-prefeito de Avaré, Fernando Pimentel, que ele, o saudoso Elias Almeida Ward e mais um grupo de pessoas iniciaram este trabalho em defesa da Agricultura e da Pecuária.
Hoje, estou nesta tribuna para saudar os deputados e funcionários desta Casa, inclusive a todos que trabalham em benefício da comunidade, especialmente da mais carente. O Prefeito de Avaré, eleito recentemente, Dr. Paulo Dias Novaes Filho, filho do ex-deputado e médico Paulo Dias Novaes, é de uma família que merece respeito e consideração. Estou com o coração aberto para fazer um apelo e atender ao pedido do prefeito de Avaré que está desesperado, porque recebeu um comunicado que prejudica não só o Município, como toda a região.
Em carta, o prefeito de Avaré solicitou meu apoio e sua intercessão junto ao Governador do Estado São Paulo, Geraldo Alckmin, que é um grande governador que tem batalhado muito para resolver os problemas do Estado como um todo. Ele recebeu extraoficialmente do Comando da Polícia Rodoviária Estadual a noticia de que os dois postos da Polícia Rodoviária estabelecidos em nossa cidade e região, a saber: Rodovia SP-255 no perímetro urbano e na Rodovia Castello Branco no Km 247, estão para ser fechados, desativados. A população está estarrecida com essa notícia.
Salientamos que esses dois postos têm importância estratégica e são vitais à segurança do Estado, pois a Rodovia SP-255 faz ligação até o Estado do Paraná, e a Rodovia Castello Branco até o Estado de Mato Grosso, motivo pelo qual solicitamos o empenho de V. Exa. junto ao honrado Governador e aos nobres Deputados desta Casa, para que providencias sejam tomadas a esse respeito.
Fica aqui, Sr. Presidente, o meu agradecimento e a certeza de que todos nós faremos um trabalho para que, efetivamente, seja atendido o pedido do prefeito de Avaré, Paulo Dias Novaes Filho.
Muito obrigado, Sr. Presidente, muito obrigado a todos!
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Parabéns pelo pronunciamento, nobre Deputado Antonio Salim Curiati. Quero informar que hoje acontecerá a XVII Exposição Agropecuária em Pilar do Sul, como aconteceu na cidade de Avaré.
Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edinho Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alexandre da Farmácia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Leandro KLB. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Neves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Osvaldo Verginio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jooji Hato. (Na Presidência) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa e cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, devo dizer, Deputado Curiati que nós precisamos pedir para todos os prefeitos do Estado de São Paulo para “chamarem o Batman” em relação à Segurança.
Isso porque ontem dois cidadãos fizeram um protesto na Avenida 23 de Maio, justamente pela insegurança pública no Estado de São Paulo, pela suspensão do pagamento de 85 mil PMs, com a medida absurda que o Governo do Estado entrou no Supremo Tribunal Federal. Nobre Deputado Salim Curiati, sinto-lhe dizer sobre a dor do seu prefeito da sua região, mas existe um projeto mirabolante em curso para fechar 90 bases da Polícia Rodoviária.
Ontem esteve aqui o Secretário da Segurança Fernando Grelha que, aliás, não veio prontamente, Deputado Ramalho, porque, com todo respeito, nós temos solicitado sua presença desde o ano passado, quando ele assumiu o cargo, mas veio ontem, com um atraso de quase seis meses. Ele veio aqui, mas não respondeu nada com nada.
Então, eu fiquei com a certeza inequívoca de que a Segurança Pública é uma nau sem rumo no Estado de São Paulo, pois para os vinte e dois questionamentos que fiz, obtive repostas evasivas: “Vou ver... Vamos ver como é que é... Vamos analisar...” coisas concretas e as pessoas morrendo.
Deputado Salim Curiati, vou apoiá-lo incisivamente não só em relação a vossa região, mas em relação a todo o Estado de São Paulo. Temos aqui pessoas que estão nos visitando, pedindo ‘pelo amor Deus’ à Assembleia Legislativa, principalmente a Ana Lúcia Gomes de Abreu e o Otávio Augusto e o Zacarini, que são filhos de policiais pensionistas da Polícia Militar. Pois saiba V. Exa. que, com a medida que eu nunca vi na história do Estado de São Paulo, o governo resolveu fazer uma revisão administrativa e cassou a pensão de três mil e 300 pensionistas da PM e de mais de 17 mil filhos de servidores civis.
Criamos a figura dos desaposentados, porque são pessoas jovens. A grande maioria além dos 60, 70 anos de idade que não dá mais para se reinserir no mercado de trabalho.
O Deputado Edson Ferrarini, intransigente defensor da PM, tenho certeza de que é solidário às nossas pensionistas. Não preciso nem dizer isso, porque ele já se mobiliza o tempo todo também.
Vamos, agora, no Palácio do Governo, porque vamos ter lá um protesto defensionista. Vamos lá para falar se alguém tem alguma fórmula mágica para essas nossas pensionistas se alimentarem no mês seguinte.
Ontem, perguntei ao Secretário da Segurança Pública, ele disse que está tomando conhecimento disso hoje, através do expediente da Polícia Militar. Ele está há 106 dias, que era ontem, na Secretaria de Segurança Pública e desde novembro estão cancelando as pensões desses coitados.
Estamos gritando pela imprensa fazendo mobilização. Os deputados estão se mobilizando e a resposta serena, tranquila, professoral do elegante e educado Secretário de Segurança Fernando Grella: “Nós vamos avaliar, porque tomei conhecimento hoje”.
Como em inúmeras situações, é pesaroso. Vamos ao Palácio do Governo. Eles farão o protesto, sim. O Secretário Edson Aparecido já me disse que uma comissão irá recebê-los para fazer o encaminhamento. Peço a colaboração de todos os deputados, ao Deputado Ferrarini, que é o nosso decano, representante policial nesta Casa, ao Deputado Curiati, que é também o nosso decano e que está nesse momento chorando pela sua região, pela insegurança nas estradas, porque esse plano mirabolante acaba com 90 bases da Polícia Rodoviária no Estado de São Paulo. O que podemos esperar disso? Desespero.
Quando estamos questionando a apuração da morte de policiais, o
secretário diz: “Estamos vendo”. Apuração da chacina, diz: “Estamos vendo”. O
Deputado Ramalho da Construção fala com muita propriedade
Todo mundo quer a Polícia Comunitária. Lá o sindicalista Ramalho, presidente do Sintracon, foi um dos maiores apoiadores e, tenho certeza, assim o será. Mas como vamos fazer isso, se hoje o policial está acuado, esta sendo morto?
Ontem, foi morto um agente penitenciário na região do ABC. Faz três dias que eu, graças a Deus, não noticio a morte de um policial, mas um agente penitenciário foi morto. Causa desconhecida, autoria desconhecida. Ninguém consegue apurar nada. Na dúvida, foi bala perdida.
Quero dizer aos representantes de pensionistas da Polícia Militar, Ana Lúcia e Otávio, tenham certeza de que não apenas eu, mas a Assembleia Legislativa como um todo, vai abraçar a causa de vocês.
Votamos aqui a criação da SPPrev, em 2007. Eu não era nem deputado quando o projeto deu entrada aqui, eram os deputados Curiati e Ferrarini. Foram quatro anos para o governo aprovar aqui e V. Exas. não estavam juntos conosco para incluir todos os funcionários da Lei 500. Eram 120 mil funcionários que iriam ficar sem previdência no projeto do governo. A Assembleia Legislativa se mobilizou para todos aqueles temporários da Lei 500.
Deputado Giannazi que, junto comigo, naquela madrugada em 2007, carregou o caixão daqueles inimigos da previdência do setor público do Estado de São Paulo, tenha a certeza de que não vamos calar em relação a isso. Vocês não vão perecer pelas ruas pedindo se os seus familiares lutaram por este Estado, lutaram pela segurança deste Estado e legalmente, ao tempo da lei, lhes negaram uma pensão que é o sustento e a continuidade da família. Nós não vamos permitir que isso aconteça em nome do que os seus familiares fizeram por este Estado. Todos nós vamos lutar juntos. Os deputados presentes, tenho certeza, caminharão nesse sentido.
O Deputado Edson Ferrarini, que é policial há mais de 50 anos e sente na carne, muito mais que a gente, a dor da família policial há muito mais anos, já está nessa luta conosco.
Agradeço a tolerância, Sr. Presidente, V. Exa. que também é um homem sensível, está na Mesa Diretora da Casa, tem um papel fundamental e pode fazer gestões junto ao seu partido pedindo o apoio do partido.
Não podemos deixar 20 mil famílias perecerem de fome sem terem condições de se alimentar, pagar água, luz, telefone, médico e remédio no mês seguinte.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Estevam Galvão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Leite Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cauê Macris. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alcides Amazonas. (Pausa.)
Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.
Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini.
O SR. EDSON FERRARINI - PTB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, Major Olímpio, nosso grande companheiro da Polícia Militar, juntos, de mãos dadas, ficamos muito mais fortes para defender tudo aquilo que aflige a nossa gente, aqueles que entraram jovens na Polícia, doaram a sua vida pela Polícia e acabaram deixando suas pensionistas. E agora, por problema administrativo, querem deixar essas pessoas na rua da amargura, passando fome, tirando-lhes algo que já vinham recebendo por lei, não é que recebiam de forma ilegal. Jogar esse pessoal na tristeza, na pobreza, na lama, isso não!
Nós estaremos no Palácio às quatro horas da tarde.
Major Olímpio, estaremos juntos, de mãos dadas, para levar o nosso clamor ao Governador e ao Secretário Edson Aparecido pedindo que essa injustiça seja reparada.
Vocês não estão sozinhas, aliás, nunca estiveram. O Deputado Antonio Salim Curiati, professor de todos nós, um brilhante parlamentar, acena seu apoio também.
Major Olímpio, esta semana estive com o Secretário Semeghini numa audiência especial para tratar exatamente dessas quase duas mil promoções ao posto imediato. Comprometeram-se conosco em relação a esse pessoal que há 20 anos não recebia. Vossa Excelência cobrou ontem do Sr. Secretário na reunião que tivemos nesta Casa e eu cobrei do Governo a promoção ao posto imediato. Nós conseguimos a promoção ao posto imediato. Eu dei a você, meu amigo da Polícia Militar, essa promoção ao posto imediato. Você, meu amigo da Polícia Militar, eu lhe dei essa promoção ao posto imediato. São cinco mil oficiais da ativa que não mais perderão o posto imediato.
Essa luta foi junto com o coronel Camilo, Comandante Geral na época. Peguei-o pelas mãos e juntos fomos ao Governador. Só eu, com o coronel Camilo, falei cinco vezes com o Governador, que se mostrou muito sensível. Principalmente quando levei a ele ao departamento de finanças, o número de oficiais que se aposentavam por mês, que eram apenas 20 em média, e que oneraria muito pouco a folha de pagamento.
Então, o Governador mostrou-se sensível nas cinco vezes em que eu e o Coronel Camilo, Comandante Geral na época, falamos; foi uma bandeira do Coronel Camilo. E eu pude ajudar a incorporação do ALE, que era uma injustiça. Explicamos isso também ao Governador que da mesma forma mostrou-se sensível sem dúvida alguma.
Então, isso tudo nós vamos conversar, hoje, lá no Palácio dos Bandeirantes.
Mas quero falar de outro assunto nesse momento; assunto que o Deputado Antonio Salim Curiati, como médico, vai sensibilizar-se.
Havia um hospital que tratava de drogados,
Deputado Antonio Salim Curiati, sabe a que se destina essa ala? Para receber meninas grávidas da cracolândia. Nós não temos onde mandar meninas grávidas da cracolândia, de 15 e 16 anos de idade.
Estou falando dessa obra porque estou prestando contas a você que votou
Deputado Antonio Salim Curiati, hoje eu fui visitar esse hospital: temos hoje 200 leitos, sendo que há seis meses esse mesmo hospital estava sendo fechado. Levo os diretores desse hospital ao Palácio dos Bandeirantes, o Governador me atende pessoalmente e diz: “essa luta estou do lado”; e o Governador concede a verba solicitada. Hoje eu fui até lá ver as obras. O Hospital já está com mais de 110 leitos - mantidos pelo Governo do Estado de São Paulo - destinados aos dependentes de álcool e drogas.
Imaginem uma menina viciada em crack, de 15 anos, grávida; quem vai tomar conta dela? Ali dentro daquele útero vai nascer uma criança, vai nascer um ser humano! Portanto, ela não pode ficar abandonada!
Agora eu consegui isso para essas gestantes. Então, vale o mandato, vale um trabalho inteiro, além de tudo que podemos fazer. Eu consegui que esse hospital funcionasse; e hoje fui visitar as obras, onde pude ver o entusiasmo da diretoria, das enfermeiras, das pessoas dizendo: “Deputado Ferrarini, que bom. Nós agora vamos ter um hospital e teremos para onde mandar essas meninas grávidas.” Deputado Jooji Hato, V. Exa. é médico; Deputado Curiati, V. Exa. também é médico. Vossas Excelências sabem o valor disso: essas meninas serão internadas, terão um pré-natal, assistência. Temos agora mais de 200 leitos para receber essas futuras mães e seus bebês. Impedi que esse hospital fechasse há seis meses, comprei essa briga. Fui à Secretaria da Saúde e fui recebido atenciosamente pelo Secretário, mas quero render homenagem ao Governador Geraldo Alckmin. Ele me recebeu dizendo que aquele clima estava errado, que ele não queria acabar com leitos, mas aumentar o número de leitos. Realmente isso aconteceu, e hoje fui verificar.
Quero dizer do meu encantamento, da minha alegria em ver o Hospital
Lacan,
Prestando contas ao povo de São Paulo, com muito orgulho, disse-me o Dr. Aidar: “O que V. Exa. fez pelos drogados, pelo povo de São Paulo, vale o seu mandato.”
Muito obrigado.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Ramalho da Construção.
* * *
O SR. PRESIDENTE - RAMALHO DA CONSTRUÇÃO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Osvaldo Verginio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jooji Hato.
O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Ramalho da Construção, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, quero trazer aqui um vídeo da TV Globo, do “Bom Dia São Paulo”, matéria da Cidade de Hortolândia, da região de Campinas, num posto de gasolina.
* * *
- É feita a exibição de um vídeo.
* * *
O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Aqui na Capital também acontece isso, assim como em outras cidades, nesses points, os postos de combustíveis e lojas de conveniência, que vendem bebidas alcoólicas. E não são só bebidas, são cápsulas de cocaína. Eles fumam não só tabaco, mas maconha. Qualquer indivíduo sabe disso. É uma anarquia.
O órgão público não pode tolerar. Nós não podemos tolerar isso. Será que a prefeitura não sabe que lá estão vendendo bebida alcoólica nas ruas? É lamentável. O Governo tem que coibir esses absurdos, porque isso não é democracia, isso é anarquia.
Temos três projetos que envolvem esse assunto. Tenho um projeto aqui, tramitando, que é exatamente sobre a proibição de venda de bebida alcoólica em postos de combustíveis e lojas de conveniência. Aprovamos, como vereador, aqui na Capital, mas infelizmente foi vetado. A Cidade de Mauá aplicou essa lei, também Ribeirão Pires, mas a Justiça concedeu uma liminar e o prefeito Osvaldo Dias, de Mauá, não pôde aplicar essa lei. Espero fazer prevalecer essa lei.
O segundo projeto que temos é a proibição, comercialização e consumo de bebida alcoólica em logradouros públicos, como aconteceu aqui. O terceiro é exatamente sobre equipamentos sonoros. Alguns veículos parecem um trio elétrico, tocando música pornográfica, música com apologia ao crime. As autoridades competentes veem, ouvem e não fazem nada.
Temos que aprovar esses três projetos aqui nesta Casa e fazer no Estado inteiro, porque não é só em Hortolândia e na Capital.
Hoje é o Dia Internacional da Mulher. Nesse vídeo apresentado tivemos a imagem grotesca, constrangedora, de moças brigando, porque estão regadas a cocaína, maconha e bebida alcoólica, e acabam dando esse mau exemplo.
Neste Dia Internacional da Mulher queremos comemorar com coisas melhores. Temos assassinatos de mulheres, estupros de mulheres. Hoje, talvez não seja um dia para comemorar, mas para fazer uma reflexão. Oxalá consigamos fazer com que as mulheres sejam protegidas e não tenhamos um quadro tão dramático, tão horrível, vendo mulheres brigando entre si por causa das drogas e bebidas alcoólicas.
Muito obrigado.
O Sr. Presidente - ramalho da construção - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O sr. Carlos Giannazi - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, telespectador da TV Alesp, ontem, realizamos uma grande audiência pública na Assembleia Legislativa para debater e aperfeiçoar o Projeto de lei Complementar (PLC) nº 50, que trata da reorganização de várias carreiras dos servidores públicos, sobretudo dos servidores da Secretaria da Fazenda, dos técnicos da Fazenda, dos agentes fiscais, do pessoal da Saúde, dos especialistas em políticas públicas, dos especialistas em finanças e orçamento.
Enfim, é um projeto considerado “X-Tudo”, porque traz alterações em várias carreiras, mas num único projeto. Isso é muito ruim, porque divide as categorias, confunde e, sobretudo, fragmenta a discussão para que possamos realmente valorizar as diversas carreiras dos servidores públicos do Estado de São Paulo.
O PLC nº 50 tem várias irregularidades. A primeira é que esse projeto não foi discutido, veio de cima para baixo, foi elaborado nos gabinetes dos burocratas do Governo. Não houve, portanto, discussão com categorias envolvidas, técnicos, especialistas em políticas públicas, especialistas em finanças e orçamento, agentes fiscais da Secretaria da Fazenda. Por ser um projeto autoritário, que veio de cima para baixo, sem o mínimo de discussão com os servidores que serão afetados pelo projeto, traz muitos erros.
No entanto, a partir das nossas conversas, audiências e reuniões com os servidores, apresentamos várias emendas dentro do prazo regimental. Outros deputados, também preocupados com essa questão que estou levantando, apresentaram emendas para corrigir os graves erros que constam desse projeto. Como disse, foi um projeto feito pelos burocratas de gabinete.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.
* * *
Nessa audiência pública, aperfeiçoamos a análise em torno do projeto. Outras propostas foram apresentadas. Como não há mais tempo hábil, do ponto de vista regimental, para a apresentação de emendas, vamos propor uma emenda aglutinativa. No Colégio de Líderes, em momento oportuno, vamos propor que a Assembleia Legislativa apresente uma emenda aglutinativa para corrigir esse projeto.
Esse PLC, em tese, seria para beneficiar os servidores, mas na realidade os prejudica. Ele não foi discutido com os servidores, com os interessados. O mais grave ainda é que o projeto de lei do Governo Estadual abre a possibilidade, tem um artigo, tem um inciso que autoriza a contratação de servidores para a Secretaria da Fazenda sem concurso público, sem o dispositivo do concurso público de provas e títulos, afrontando a Constituição Federal, basicamente um princípio constitucional. Hoje, sabemos, já faz parte do senso comum, que o ingresso no serviço público tem que ser feito através do concurso público. Essa foi uma conquista da sociedade brasileira, principalmente na Constituição Federal de 1988, na Carta Magna, a “Constituição Cidadã”, na frase cunhada por Ulysses Guimarães, que na época era o Presidente da Assembleia Nacional Constituinte.
O fato é que esse projeto, além de todas as irregularidades que discutimos ontem na audiência pública, inclusive ela lotou o Plenário Franco Montoro com as entidades representativas dos servidores e com o Sitesp - Sindicato dos Técnicos da Fazenda Estadual do Estado de São Paulo - que coordenou os trabalhos, o Governo Estadual apresentou um projeto autorizando a contratação de servidores públicos para a Secretaria da Fazenda em que técnicos da Receita Estadual seriam contratados sem o concurso público de provas e títulos. Então, esse é um projeto que precisa ser reformulado. Temos que aprovar as emendas que foram apresentadas por nós e pelo mandato de outros deputados para que o projeto seja minimamente melhorado, mas o ponto do concurso público é inaceitável. Caso o Governo insista em aprovar esse projeto, se o projeto for aprovado e sancionado pelo Governador Alckmin, nós, do PSOL, estamos dispostos, a ir ao Supremo Tribunal Federal e entrar com uma Adin para anular a lei estadual, porque isso é inconstitucional, Sr. Presidente.
Tivemos uma verdadeira aula na audiência pública sobre o funcionamento, a estrutura da Secretaria da Fazenda, da carreira de vários servidores, mas, sobretudo conseguimos entender todo o histórico da carreira dos técnicos da Fazenda. Uma brilhante e pedagógica exposição foi apresentada pela servidora Isis Magali não só mostrando a importância dessa categoria profissional em relação à arrecadação dos recursos para o Estado, para a formação do Orçamento, mas traçando o seu histórico, a sua evolução e importância para que possamos ter dinheiro para a Educação, Saúde, Segurança Pública, Assistência Social e Previdência.
A servidora Isis Magali, Sr. Presidente, nos trouxe um documento e gostaria que ele fosse publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo para que todos os deputados tenham a oportunidade de conhecer o histórico, a importância e, sobretudo as mudanças que os servidores estão pleiteando no PLC nº50.
Fica aqui o nosso apelo aos 94 parlamentares da Assembleia Legislativa para que possamos alterar esse projeto, incorporando as propostas dos servidores e o aprovando imediatamente para que os servidores sejam, de fato, valorizados no Estado de São Paulo.
Passo a ler o documento:
“Nobres Deputados
Ilustríssimos Senhores Representantes dos Funcionários
Senhoras e Senhores
O cargo de Técnico da Fazenda Estadual tem sua origem no antigo e respeitado cargo de Exator de Tributos Estaduais. Do ano de 1951 até 1986, os Exatores, da então Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, desempenhavam as funções de Coletores de Impostos, Inspetores, Arrecadadores da Receita Pública e Responsáveis pelo Expediente Interno dos Postos Fiscais. Eram responsáveis por toda a arrecadação tributária do Estado de São Paulo, que nessa época era feita em espécie através das Coletorias. Competia a eles o pagamento dos funcionários, dos prestadores de serviços e de todas as despesas necessárias para manter o fluxo da arrecadação tributária estadual. Posteriormente, os Exatores passaram a exercer suas funções exclusivamente na Coordenadoria da Administração Tributária-CAT, que foi estruturada para atender a demanda crescente dos recursos provenientes da arrecadação dos impostos, proceder aos estudos e regulamentação da legislação tributária, fiscalizar e controlar a arrecadação, promover o controle da dívida ativa, promover o planejamento fiscal e a orientação dos contribuintes no universo tributário estadual.
Mais tarde, a nomenclatura do cargo foi modificada para Técnico Administrativo Tributário, Técnico da Apoio à Arrecadação Tributária e por fim, em 2010, alterado para Técnico da Fazenda Estadual.
Atualmente, o Técnico da Fazenda Estadual, desempenha atividades nas cinco Coordenadorias e no Gabinete da pasta.
Na Coordenadoria da Administração Tributária, CAT, exercem funções técnicas e administrativas, diretamente ligadas à otimização da arrecadação dos recursos tributários provenientes do ICMS, IPVA e ITCMD, orientando e facilitando o cumprimento das obrigações tributárias pelos cidadãos, através do atendimento ao público nos Postos Fiscais, Unidades de Atendimento ao Público-UAP, Unidades de Serviço de Pronto Atendimento, nos núcleos de fiscalização, núcleos de informação, unidades fiscais de cobrança, unidades de julgamento, dívida ativa e Gabinetes dos Delegados Regionais Tributários. Nas Supervisões Regionais de controle de arrecadação, além de auxiliar ordinariamente à Procuradoria Geral do Estado,, ocupam cargos de Diretores de Serviço da Fazenda Estadual.
Na Coordenadoria da Administração Financeira, CAF, estão assumindo as funções para o controle e operacionalização da folha de pagamento de pessoal.
Na Coordenadoria de Planejamento e Modernização, COM, além das funções ordinárias, exercem cargos de diretores técnicos de divisão da fazenda estadual. Na Escola Fazendária-Fazesp, atuam como instrutores de Educação Fiscal aos novos ingressantes nas carreiras fazendárias, entre os quais, os Agentes Fiscais de Rendas e atuam no Departamento de Tecnologia da Informação.
Na Coordenadoria das Entidades Descentralizadas e Contratações Eletrônicas, CEDC, são os responsáveis pela operacionalização do principal sistema de compras e contratações do Estado, a BEC (Bolsa Eletrônica de Compras). Compete aos técnicos a atualização dos Cadernos Terceirizados (Cadterc), desempenhando, ainda, outras atividades.
Na Coordenadoria da Administração Geral, CGA, trabalham de forma a atender as demandas das áreas fim da Sefaz no que tange ao Suporte de Informática, Recursos Humanos, Finanças, Suprimentos, Administração da frota, contratações de bens e serviços nas quinze unidades regionais da pasta, instaladas nas diversas regiões do Estado. Vale ressaltar também que nesta Coordenadoria, os Técnicos da Fazenda Estadual ocupam a maioria dos cargos de Diretoria Técnica, com funções estratégicas, de suma importância para o gerenciamento e para a adequada aplicação dos recursos financeiros da pasta.
Os Técnicos da Fazenda Estadual atuam como supervisores da Sefaz nas unidades do Poupatempo, nas lojas instaladas nas diversas regiões do Estado.
Face o grau de complexidade das atribuições, e o grande conhecimento técnico exigido, para o concurso de ingresso na carreira, do então Técnico Administrativo Tributário, até o ano de 1992 era exigido o diploma de nível universitário.
Continuando a desempenhar funções altamente técnicas e especializadas, com o mesmo zelo e responsabilidade, contribuindo para o crescente aumento da arrecadação tributária do mais influente Estado da Federação, os Técnicos da Fazenda Estadual do Estado de São Paulo foram reclassificados com exigência de escolaridade de nível médio.
Em sua maioria, os Técnicos da Fazenda Estadual ingressaram na Sefaz a mais de vinte e cinco anos. Nesse período, obtiveram promoções asseguradas em lei, o que os classificavam nos últimos níveis da carreira.
Não bastasse a perca do nível superior e a consequente diminuição salarial no transcorrer do tempo, sem perspectivas de renovação do quadro funcional, amargando perdas em seu poder econômico no ato da aposentadoria, sem uma política salarial que corrigisse tais distorções, foram reestruturados através da Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010, que cuidou de reclassificá-los, indistintamente, à primeira letra da nova tabela de vencimentos, colocando-os na mesma condição daqueles que ingressavam na carreira.
Sem uma política salarial atrativa, com média salarial inferior aos dos demais integrantes do Grupo TAF, nos outros Estados do país; com Prêmios, gratificações e bônus que não são considerados para composição do salário no momento da aposentadoria, a Secretaria da Fazenda promoveu, depois de 20 anos, abertura de concurso público no ano de 2010 para preenchimento de 550 cargos, para recompor os quadros de todas as Coordenadorias.
Por todos esses motivos, como era de se prever, muitos dos novos concursados recusaram as nomeações e outros ingressaram, mas não permaneceram na casa.
Considerando a importância da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, reconhecida como órgão de excelência em administração fazendária pelo setor público e pela sociedade. Órgão que promove e gerência recursos financeiros para o custeio de toda Administração Estadual.
Considerando que foi realizado concurso público visando a contratação de 550 novos Técnicos da Fazenda Estadual, e que esses cargos não estão sendo ocupados devido a desvalorização da carreira e da baixa remuneração.
Considerando que os Técnicos da Fazenda Estadual, exercem funções estratégicas em todas as Coordenadorias da Sefaz e que são os responsáveis pelo planejamento e aplicação dos recursos financeiros, visando atender de maneira eficiente e eficaz as demandas da pasta, garantindo a transparência na prestação de contas aos órgãos de controle do Estado.
Considerando que realizam tarefas de extrema complexidade, visando agilizar processos, compondo grupos de trabalho estratégicos ao desenvolvimento de pessoas, transformando conhecimento tácito em normas de procedimentos, de forma a solidificar conhecimento institucional em todas as cinco Coordenadorias da pasta, fazendo uso das ferramentas disponíveis pela instituição de maneira competente; permeando todas as unidades fazendárias, demonstrando sua capacidade de agregar valor ao planejamento estratégico da Sefaz.
E finalmente, considerando que os resultados positivos obtidos em termos de satisfação dos clientes, cidadãos e usuários dos serviços ofertados nas unidades fazendárias do Estado, os quais tem reflexos no orçamento de toda a Administração Pública Estadual; que esses servidores tem efetiva participação no aumento da capacidade dos investimentos na área da pesquisa, saúde, educação, segurança, transporte e demais bens e serviços colocados à disposição da população paulista é que, os Técnicos da Fazenda Estadual pedem aos Nobres Deputados que aprovem as Emendas ao Projeto de lei Complementar nº 50/2012.”
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados e Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alcides Amazonas.
O SR. ALCIDES AMAZONAS - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quero inicialmente saudar a todas as mulheres pelo Dia Internacional da Mulher, embora ache que o dia das mulheres é todo dia. E, ao lado de um grande homem, ou de uma grande mulher, existe sempre um parceiro. Dizer que atrás de um homem sempre há uma grande mulher não está correto. Tem de ser lado a lado, construindo a família e o nosso país. A nossa saudação a todas as mulheres. Estava na Praça da Sé, na passeata, com milhares de mulheres saudando esta importante data.
Sr. Presidente, Deputado Jooji Hato que preside esta sessão, conte com o nosso apoio. Conheço muito bem a situação dos postos de combustíveis, relatada no vídeo. É uma situação difícil de resolver. Um açougue é especializado para vender carne, uma padaria para vender pão, e o posto de gasolina o combustível. Montar um salão de baile num posto de combustível não dá certo, porque não têm a mesma finalidade. Aliás, um posto de combustível é uma área de risco permanente, porque mexe com combustíveis. Isso precisa ser resolvido.
Estive conversando com alguns servidores públicos, que nos procurou no gabinete, para falar sobre este projeto. De pronto, declarei o meu apoio. Quando lidamos com a vida do servidor público, ele precisa ser consultado antes. Como você apresenta um projeto desses sem ouvir as partes interessadas? É bom que os deputados fiquem atentos. Do jeito que está nocivo, o projeto precisa ser melhorado.
Na última quarta-feira, estive em Brasília na Marcha dos Trabalhadores. Havia cerca de 50 mil trabalhadores organizados pelas seis centrais sindicais do nosso País, com um conjunto de reivindicações que considerei fundamentais. Estavam lá a CTB, UGT, CUT, CGTB, Força Sindical e a Nova Central Sindical. Parabéns a todas as centrais pela marcha. Tenho dito que o Governo Lula e, agora, o Governo Dilma, fez muita coisa boa para o nosso Brasil. Reduziu o desemprego, temos o Pré-Sal e muito desenvolvimento. Penso que Dilma tem de dialogar com o setor empresarial, mas não pode deixar de dialogar com os trabalhadores. Isso é fundamental. Achei muito positivo porque, ao final da marcha, a Presidente recebeu uma comissão de sindicalistas, e aceitou discutir o fim do fator previdenciário e a redução da jornada de trabalho. Hoje você se aposenta e, por conta do fator previdenciário, tem a redução de, em média, 35, 40% do salário que recebe quando está na ativa. É uma grande contradição porque, quando você se aposenta, o custo de vida aumenta. Com a idade avançada, precisará mais de remédios e outras coisas. Mas o seu salário é reduzido.
Que bom que a Presidente Dilma recebeu os sindicalistas e aceitou discutir essa questão que tanto mal causa aos aposentados. Como no futuro também devo me aposentar, espero ser também beneficiado, inclusive os milhões de trabalhadores. A redução da jornada de trabalho também é uma questão importante que a Presidente Dilma aceitou discutir. Com a redução de 44 para 40 horas semanais, teríamos condições de criar cerca de 2,5 milhões de novos empregos em todo o País.
Já tivemos algumas conquistas, temos de reconhecer. Tínhamos um desemprego muito alto no nosso País, mas hoje, com 4,8%, podemos dizer, tecnicamente, que estamos numa situação de pleno emprego. Mas, reduzindo a jornada de trabalho trará mais emprego para o povo e, assim, todos precisam trabalhar menos para que mais pessoas possam trabalhar. Portanto, estão de parabéns todas as centrais sindicais e os trabalhadores que marcharam em Brasília.
Eu quero agradecer aqui a todos os Deputados que assinaram o meu requerimento dando condição para que eu fosse a Brasília e prestigiasse esses trabalhadores.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
GRANDE
EXPEDIENTE
* * *
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente em exercício desta sessão, nobre Deputado Jooji Hato, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público aqui presente e telespectadores da TV Assembleia, eu quero manifestar aqui o meu repúdio e a minha indignação em relação ao fato, citado pelo Major Olímpio, que o Governo Estadual está cancelando, está extinguindo a pensão de milhares de filhos de servidores públicos.
O Deputado Major Olímpio citou aqui alguns casos da Polícia Militar em que filhos de policiais mortos e também de outros servidores, mas nós temos informações que aproximadamente 25 mil familiares de servidores estão nessa situação. Ou seja, é a extinção das pensões, Sr. Presidente, que é uma garantia constitucional. Mas o Governo está fazendo equivocadamente uma interpretação da Emenda nº 20, de 1998, da reforma da Previdência ainda da época do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso.
Então, além de ser uma interpretação nefasta e danosa, que prejudica milhares de famílias de servidores, é uma interpretação tardia porque a lei foi aprovada em 1998, mas apenas agora, em 2013, o Governo tem uma interpretação que vai contra os servidores. É um absurdo, Sr. Presidente.
Nós sabemos que o Governador Geraldo Alckmin e os demais governos do PSDB aqui no Estado de São Paulo têm ódio mortal em relação aos servidores públicos. É patente a todos nós que o PSDB odeia os servidores público: os professores, os servidores da Segurança Pública, do Sistema Prisional e os servidores da Saúde. Essa tem sido a prática e o comportamento do PSDB no Estado de São Paulo.
O ódio e a intransigência que o PSDB tem em relação aos servidores públicos, por isso tudo que puder fazer para prejudicar os servidores, os aposentados e pensionistas, ele faz. Até reinterpretar uma lei de 1998 para cortar as pensões que são garantidas por lei, porque hoje nós temos um sistema de aposentadoria e de pensão que é estadual e municipal. Mas o Governo, com essa interpretação nefasta, danosa e tardia prejudica os servidores.
Foi assim também em relação a uma nova interpretação do Governo que agora resolveu interpretar que as faltas e licenças médicas não poderão mais constar como tempo de aposentadoria.
É um verdadeiro absurdo porque todo trabalhador quando tira uma licença para cuidar da saúde não pode ter nenhum prejuízo trabalhista. Ele tem que receber o seu salário, não pode ter prejuízo previdenciário por isso. Não é assim que funciona no regime geral da previdência. Outros estados, outros municípios e mesmo do ponto de vista da União não funciona dessa maneira.
O Estado de São Paulo, governado pelo PSDB, interpreta mais uma vez uma legislação contra os servidores, prejudicando todos os servidores do Estado, negando a esses servidores que os dias de licença médica ou de falta médica sejam considerados para o tempo de aposentadoria.
É um verdadeiro absurdo isso o que o PSDB, o Governo Alckmin está fazendo contra seus servidores. Conhecemos muito bem o que o governo do PSDB fez na gestão do José Serra com a Carteira Previdenciária do Ipesp, que prejudicou milhares de advogados, cartorários e serventuários da Justiça. Acompanhamos isso aqui e votamos contra.
O Ex-Governador Serra apresentou aqui um projeto extinguindo duas carteiras previdenciárias, carteiras centenárias. Fomos obrigados a recorrer ao Supremo Tribunal Federal para revogar pelo menos uma parte dessa legislação. Tivemos uma meia vitória. Estamos esperando agora o julgamento dos embargos declaratórios para consolidar essa vitória e restituir os direitos e a dignidade dos advogados contribuintes do IPESP, dos serventuários da Justiça, dos cartorários extra-oficiais. A prática do PSDB tem sido a de prejudicar os servidores públicos.
Segundo a legislação vigente no nosso Estado, aprovado inclusive aqui no plenário da Casa, o dia 1º de março é a data-base de todos os servidores do nosso Estado e até hoje o governo ainda não cumpriu essa lei. Desde a sua aprovação em 2006 até exatamente hoje, os governos do PSDB não apresentaram a proposta para repor as perdas inflacionárias dos nossos servidores. Então, digo que esse governo, além de prejudicar os servidores, fazendo interpretações totalmente equivocadas e erradas da legislação direcionadas para prejudicar os servidores, não cumpre a legislação.
O governo estadual, governo do PSDB, é um governo fora da lei, que afronta e viola a legislação. Esse governo não respeita a data-base salarial dos servidores. É um verdadeiro absurdo o que estamos acompanhando no Estado de São Paulo. Não respeita uma lei que foi aprovada aqui, no plenário, uma lei do próprio Executivo estadual, não respeita, também, o Art. 37 da Constituição Federal, que obriga a União, os estados e os municípios a fazer, no mínimo, essa recomposição das perdas inflacionárias de todos os seus servidores.
O Estado de São Paulo vive fora da lei, como não respeita a jornada do Piso Nacional Salarial, prejudicando os professores, os profissionais da educação da Rede Estadual. O Governo Alckmin, governo do PSDB, é um governo criminoso, fora da lei, que não respeita a legislação. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. CARLOS GIANAZZI - PSOL - Sr. Presidente, havendo acordo de lideranças, solicito o levantamento da sessão.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - É regimental o pedido de V. Exa., Deputado Carlos Giannazi.
Antes de levantar a sessão, esta Presidência, em nome de todos os Srs. Deputados, parabeniza todas as mulheres pelo “Dia Internacional da Mulher”.
Os dados de 2012, da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo, mostram que somente na Capital 12.523 mulheres foram vítimas de lesão corporal dolosa; 12.561 mulheres foram ameaçadas de morte por seus companheiros ou ex-companheiros; 63 mulheres foram vítimas de maus tratos; 161 mulheres foram estupradas e 19 assassinadas. Os números só não são maiores porque muitas mulheres têm medo de denunciar porque temem represálias.
Segundo o mapa da violência de
Espero que muito em breve possamos comemorar esta data com alegria e com substancial diminuição desses números tão dramáticos.
É emblemático também a condenação do ex-goleiro Bruno Fernandes, ocorrida nesta madrugada, pela morte e ocultação do corpo de mais uma mulher, a jovem Eliza Samúdio, e pelo sequestro do filho.
Parabéns a todas as mulheres.
Parabéns às funcionárias desta Casa, às deputadas, às telespectadoras e a todas as mulheres paulistas e brasileiras.
Em face do acordo entre as lideranças esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de segunda- feira, à hora regimental, sem Ordem do Dia.
Está levantada a sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão às 15 horas e 41 minutos.
* * *