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23ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência:
ROMEU TUMA JR., ANALICE FERNANDES e SIDNEY BERALDO
Secretário:
JOSÉ CALDINI CRESPO
DIVISÃO TÉCNICA DE
TAQUIGRAFIA
Data: 16/04/2003 - Sessão
23ª S.
ORDINÁRIA Publ. DOE:
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - ROMEU TUMA JR.
Assume
a Presidência e abre a sessão. Convoca as sessões solenes: para 21/04, às 20
horas, em homenagem à Comunidade Portuguesa, a pedido do Deputado Ricardo
Castilho, e para 05/05, às 20 horas, para comemorar o Dia da Soka Gakkai
Internacional, a pedido do Deputado João Caramez.
002 - RENATO SIMÕES
Registra
reunião havida ontem, na casa de ex-presos políticos, contra a nomeação de
Aparecido Laertes Calandra para o Departamento de Inteligência da Polícia
Civil. Critica as declarações do Governador para justificar tal nomeação.
003 - ANALICE FERNANDES
Assume
a Presidência.
004 - ROMEU TUMA JR.
Critica
o Projeto da Reforma de Previdência, afirmando que o funcionário público não é
o vilão do rombo da Previdência.
005 - Presidente ANALICE
FERNANDES
Anuncia
a presença de Celso de Almeida Lage, Prefeito de Cruzeiro, e do Vereador
Antonio Carlos de Souza, daquele mesmo município, acompanhados pelo Deputado
Vanderlei Macris.
006 - ANA MARTINS
Registra
a comemoração do "Dia do Índio", no dia 19/04. Comemora a posse no
Senado do índio Antonio Ferreira Apurinã, pelo PCdoB.
007 - ROMEU TUMA JR.
Assume
a Presidência. Anuncia a presença de alunos de Direito da Universidade 9 de
Julho.
008 - ENIO TATTO
Critica
a mudança no Estatuto da Criança e do Adolescente como solução dos problemas da
Febem.
009 - WALDIR AGNELLO
Aplaude
o Governo Federal pela ampliação das exportações e o convite à indústria
paulista para participar desse esforço. Comenta o artigo "Governo de S.
Paulo projeta aumento de 10% nas exportações", do jornal "Valor" de 15/04.
010 - DONISETE BRAGA
Retoma
o tema da rebelião da Febem e discute suas soluções.
011 - VICENTE CÂNDIDO
Fala
sobre a licitação da Linha 4 do Metrô. Pede prioridade para as empresas
nacionais.
012 - VANDERLEI SIRAQUE
Denuncia
que o telefone 190 da Polícia Militar não funciona. Apela ao Secretário de
Segurança Pública, Saulo de Castro, para que tome providências.
GRANDE EXPEDIENTE
013 - JOSÉ BITTENCOURT
Solidariza-se
com o Sr. Aparecido Laertes Calandra (aparteado pelo Deputado Mário Reali).
014 - ANALICE FERNANDES
Cumprimenta
o Governador Geraldo Alckmin pelo programa de educação e profissionalização do
menor infrator.
015 - Presidente ROMEU TUMA
JR.
Anuncia
a presença dos Vereadores de Tabatinga José Preto e Jeferson Barleta,
acompanhados do Deputado José Zico Prado.
016 - CÉLIA LEÃO
Discorre
sobre o papel daqueles que abraçaram a vida pública frente à responsabilidade
de votação das reformas da Previdência, tributária e política.
017 - CONTE LOPES
Protesta
pela reportagem do SP-TV, da TV Globo, que entrevistou suposto policial
incognitamente, cujo comportamento compromete toda a corporação.
018 - CONTE LOPES
Pelo
art. 82, defende a imagem da Polícia na TV.
019 - VICENTE CÂNDIDO
Pelo
art. 82, retoma o assunto da licitação da Linha 4 do Metrô.
020 - MARQUINHO TORTORELLO
Pelo
art. 82, fala de seus planos de incentivar a formação de técnicos esportivos.
Defende os interesses dos professores aposentados do Grande ABC quanto a
atendimento no Iamspe.
021 - NIVALDO SANTANA
Pelo
art. 82, pronuncia-se a favor de amplo debate por parte dos Deputados sobre a
reforma da Previdência.
ORDEM DO DIA
022 - Presidente ROMEU TUMA
JR.
Põe
em votação e declara aprovado requerimento de inversão da Ordem do Dia, de
autoria do Deputado Vanderlei Macris. Põe em discussão o PL 555/02.
023 - CAMPOS MACHADO
Discute
o PL 555/02 (aparteado pelo Deputado Nivaldo Santana).
024 - Presidente ROMEU TUMA
JR.
Anuncia
que a sessão solene em homenagem ao Dia da Polícia Civil, marcada para o dia
25/04, foi transferida para 28/04, às 10 horas, a pedido da Deputada Rosmary
Corrêa.
025 - VICENTE CÂNDIDO
Discute
o PL 555/02.
026 - CAMPOS MACHADO
Discute
o PL 555/02 (aparteado pelo Deputado Sebastião Almeida).
027 - ARNALDO JARDIM
Discute
o PL 555/02.
028 - Presidente ROMEU TUMA
JR.
Convoca
sessão solene para o dia 02/06, às 20 horas, em comemoração do "Dia da
Comunidade Italiana", requerida pelo Deputado Vitor Sapienza.
029 - MARCELO CÂNDIDO
Discute
o PL 555/02 (aparteado pelos Deputados Padre Afonso Lobato, José Bittencourt,
Ubiratan Guimarães e Sebastião Almeida).
030 - SIDNEY BERALDO
Assume
a Presidência.
031 - VANDERLEI MACRIS
Discute
o PL 555/02.
032 - Presidente SIDNEY
BERALDO
Declara
encerrada a discussão do PL 555/02.
033 - VAZ DE LIMA
Por
acordo de líderes, solicita o levantamento da sessão.
034 - Presidente SIDNEY
BERALDO
Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 22/04, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA JR. - PPS - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. 2º Secretário para proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - JOSÉ CALDINI CRESPO - PFL - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA JR. - PPS - Convido o Sr. Deputado José Caldini Crespo para, como 1º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - JOSÉ CALDINI CRESPO - PFL - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA JR. - PPS - Esta Presidência, atendendo solicitação do nobre Deputado Ricardo Castilho, convoca V. Exas., nos termos do Art. 18, inciso I, letra “r”, da 11ª Consolidação do Regimento Interno, para uma sessão solene a realizar-se no dia 28 de abril do corrente ano, às 20 horas, com a finalidade de homenagear a Comunidade Portuguesa.
Esta Presidência, atendendo solicitação do nobre Deputado João Caramez, convoca V. Exas., nos termos do Art. 18, inciso I, letra “r”, da 11ª Consolidação do Regimento interno, para uma sessão solene a realizar-se no dia 5 de maio do corrente ano, às 20 horas, com a finalidade de comemorar o Dia da Soka Gakkai Internacional.
Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Bueno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Emidio de Souza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputados e Srs. Deputados, queremos registrar nesta quarta-feira a importante reunião havida ontem, à tarde, nesta Casa, com dezenas de entidades de Direitos Humanos e representativas de ex-presos e perseguidos políticos que a nosso convite compareceram a esta Casa para discutir a nomeação de um dos mais notórios torturadores do regime militar, Delegado Laertes Calandra, para um importante cargo de comando na Polícia Civil de São Paulo: o Departamento de Inteligência, que lida com informações, com escutas telefônicas e grampos, justamente um Departamento que nunca deveria estar nas mãos de pessoas que participaram da chamada Comunidade de Informações do regime militar.
Compareceram a esta Casa e se reuniram conosco - com os nobres Deputados Ítalo Cardoso e Nivaldo Santana - entidades como a Comissão dos Familiares dos Mortos e Desaparecidos Políticos, o Grupo Tortura Nunca Mais, a própria Comissão Especial criada pela Lei 10.726 que indeniza pelo Estado os ex-presos políticos, as Comissões de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil, tanto a Comissão Estadual quanto a do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que se fez representar pelo nosso Deputado Pedro Dallari. Presentes ainda o Conselho Estadual de Defesa da Pessoa Humana, o Movimento Nacional de Direitos Humanos, entidades que se notabilizaram ao longo dos anos por denúncias importantes de violação aos direitos humanos no Brasil como o Centro de Justiça Global, dentre várias outras personalidades que prestigiaram esta reunião. De fato, é grande a indignação com o gesto do Governador. Pior do que a nomeação - repito - são as justificativas do Governador para esta nomeação absurda.
Ontem nos declaramos em vigília permanente até que o Governador Geraldo Alckmin retire o Delegado Calandra desse posto e reitere, portanto, o seu Programa Estadual de Direitos Humanos. A nomeação do Delegado Calandra corresponde a uma ruptura do compromisso do Governo do Estado com o seu próprio Programa Estadual de Direitos Humanos.
Além disso, encaminhamos ainda ontem ao Governador Geraldo Alckmin um manifesto assinado por Deputados e entidades solicitando uma reunião com ele, pois é impossível que o Governador queira persistir nesse erro.
Pedimos também que o Secretário de Segurança Pública, Dr. Saulo de Abreu, mentor dessa política truculenta que vem implementando, seja convocado a prestar esclarecimentos sobre essa designação perante o Conselho Estadual de Defesa da Pessoa Humana e perante o Conselho Nacional de Defesa da Pessoa Humana. Esses dois encaminhamentos foram feitos ainda na tarde de ontem.
Decidimos também marcar para o final de abril ou começo de maio uma manifestação pública em homenagem às vítimas do Delegado Calandra, aqueles que morreram sob as suas mãos e aqueles que permaneceram vivos e estão aí para contar as histórias desse torturador.
Este ato será realizado na própria Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo. Estaremos nessa vigília permanente, cumprindo o mandato que recebemos em defesa dos direitos humanos, contra esta nomeação.
Quero responder aqui a um apelo feito pelo nobre Líder do Governo, Deputado Vanderlei Macris, na última vez que abordou esse assunto, da tribuna. S. Exa. não aceitou que este Deputado tivesse caracterizado o Dr. Saulo de Castro Abreu, Secretário de Segurança Pública, como um criminoso. Quero notificar esta Casa que representei ontem ao Procurador de Justiça do Estado de São Paulo, Dr. Marrey, o Secretário de Segurança Pública, por ter cometido crime de responsabilidade.
O Secretário de Segurança Pública não respondeu a este Deputado o requerimento de informações que protocolamos sob o nº 121/2002, que tratava justamente da designação do Dr. Calandra a outro posto da Polícia Civil. Estamos, portanto, reiterando aqui. Lamentavelmente fui até o dicionário Aurélio para consultar o que era crime de responsabilidade e o que era criminoso. E, com amparo do Aurélio, reitero aqui que o Secretário de Segurança Pública cometeu crime de responsabilidade; portanto, quem comete crime é criminoso. E essa política criminosa do Dr. Saulo precisa ser barrada pelo Sr. Governador.
Sr. Presidente, passo a ler a representação que protocolei ontem junto ao Procurador Geral de Justiça, denunciando o Sr. Secretário de Segurança Pública de São Paulo por crime de responsabilidade.
“Exmo. Sr. Dr. Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo
Renato Simões, brasileiro, casado, deputado estadual, com domicílio legal na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, vem à presença de V. Exa. para, respeitosamente, e com fundamento nos arts. 50, § 2º da Constituição da República; 50 e 20, inc. XVI, da Constituição do Estado de São Paulo; 74, da Lei 1.079/1950, oferecer a presente denúncia em face do Exmo. Sr. Secretário de Estado da Segurança Pública, Dr. Saulo de Castro Abreu Filho, brasileiro, casado, com domicílio legal na Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, à R. Libero Badaró, 39 - Centro, Cep 01009-000, pelos motivos de fato e jurídicos que passa a expor.
Dos Fatos
Em data de 16 de maio de 2002, o Denunciante protocolizou, perante a Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, Requerimento de Informações, que tomou o número 121, de 2002, vazado nos seguintes termos:
“Requerimento de Informações nº , de 2002.
Requeremos, nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado de São Paulo, combinado com o artigo 165, inciso IV, da X Consolidação do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, que esta Douta Mesa oficie o Exmo. Sr. Secretário de Segurança Pública para que adote as devidas providências no sentido de que sejam fornecidas a esta Casa de Leis, no prazo constitucional, as seguintes informações: 1. Quais as atribuições da Divisão de Inteligência e Apoio Policial (DIAP)? 2. Em que ano esta divisão foi criada? Quais os atos normativos de sua estrutura e funcionamento desde então? 3. Qual é o efetivo atual da Divisão de Inteligência e Apoio Policial? 4. Na hierarquia da Polícia Civil, a Divisão de Inteligência e Apoio Policial está subordinada ou vinculada a qual órgão? 5. Qual é a função exercida pelo Sr. Aparecido Laertes Calandra? 6. Desde quando o mesmo presta serviços a Divisão de Inteligência e Apoio Policial? Informar de forma pormenorizada a evolução de sua trajetória profissional, cargos ocupados e respectivo tempo de permanência em cada um deles.
Justificativa
Diante das informações que o Sr. Aparecido Laertes Calandra seria nomeado para ocupar importante posto no DENARC ? Depto. Estadual de Investigações sobre Narcóticos, e dos fatos amplamente divulgados pelos órgãos de imprensa de São Paulo, confirmadas pelas entidades de direitos humanos, quando consta que este senhor era conhecido no período militar como "Capitão Ubirajara", tendo participado de forma ativa na repressão a militantes de esquerda, utilizando-se de métodos condenáveis como a tortura, estamos apresentando este requerimento para melhor conhecer o espaço concedido por este governo a notórios integrantes da repressão do regime militar. Que sirva como um alerta ao Governador do Estado de São Paulo, a fim de que episódios como este não voltem a acontecer, vez que torturadores não devem ocupar postos de destaque num governo que paute as suas ações na defesa do Estado Democrático de Direito. Pelo exposto, estamos solicitando as informações acima descritas.
Sala das Sessões, em
A) Renato Simões”
Referido requerimento resultou no envio, pela Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, do oficio nº 3203/02, pelo qual se requisitou do Denunciado as informações pretendidas.
Pleiteava-se, naquele oficio, informações do Denunciado a respeito de delegado de polícia, o Sr. Aparecido Laertes Calandra, apontado como agente da prática de torturas contra presos e envolvimento na morte de alguns deles, em passado recente da história brasileira.
Dá-se, porém, que embora ultrapassado amplamente o prazo estipulado pela Constituição do Estado de São Paulo, o Denunciado perseverou em sua omissão de dar resposta ao ofício em que se requisitaram as informações, ocultando da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo os dados referentes àquela pessoa apontada como torturador e executor de prisioneiros sob sua responsabilidade, o que gera clima de absoluta insegurança pública.
Mais que isso, ao recusar acatamento ao ofício da Assembléia Legislativa, recusou igualmente acatamento à Constituição do Estado de São Paulo, incorrendo, assim, nas sanções pela prática de crime de responsabilidade.
Do Direito
Dispôs a Constituição Federal, no art. 50, § 2º:
"§ 2º - As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informação aos Ministros de Estado ou a qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas.”
Nessa esteira, a Constituição do Estado de São Paulo dispôs em seu art. 20, XVI:
"Art. 20. Compete exclusivamente à Assembléia Legislativa:
XVI - requisitar informações dos Secretários de Estado. dirigentes, diretores e Superintendentes de órgãos da administração pública indireta e fundacional, do Procurador-Geral de Justiça e dos Reitores das universidades públicas estaduais sobre assunto relacionado com sua pasta ou instituição, importando em crime de responsabilidade não só a recusa, ou o não atendimento, no prazo de trinta dias, senão também o fornecimento de informações falsas."
Para o processamento dos feitos referentes à prática de crime de responsabilidade por parte dos Secretários de Estado, dispôs a Constituição Paulista:
“Art. 50. Qualquer cidadão, partido político, associação ou entidade sindical poderá denunciar o Governador, o Vice-Governador e os Secretários de Estado, por crime de responsabilidade, perante a Assembléia Legislativa.”
Conclusão
Sendo os fatos praticados pelo Denunciado Saulo de Castro Abreu Filho, com vistas à proteção de pessoa apontada como agente torturador, subsumíveis à hipótese do art. 20, XVI, da Constituição do Estado de São Paulo, tem cabida, nos termos do art. 50 da Carta Magna estadual a instauração do processo para apuração e sanção do crime praticado, impondo-se-lhe a perda do cargo e a inabilitação para o exercício de cargo público pelo prazo de oito anos.
Pedido
Face ao exposto, requer-se seja a presente recebida e autuada, sendo o Denunciado citado para defender-se, querendo.
Após, seja a presente denúncia regularmente processada até seus ulteriores termos, com a condenação do Secretário de Segurança Pública Saulo de Castro Abreu Filho pela prática do crime de responsabilidade cometido, imposta as sanções de perda do cargo e inabilitação para o exercício da função pública pelo prazo de oito anos.
Nestes Termos,
P. Deferimento.
S. Paulo, 15 de abril de 2003.
Renato Simões”
* * *
- Assume a Presidência a Sra. Analice Fernandes.
* * *
A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma Jr., por cinco minutos regimentais.
O SR. ROMEU TUMA JR. - PPS - Nobre Deputada Analice Fernandes, que neste momento preside esta sessão, nossa companheira da região de Taboão da Serra, Sras. e Srs. Deputados, caros telespectadores da TV Assembléia, senhoras e senhores presentes nas galerias, ouvintes da Rádio Assembléia, a priori queria comunicar que estive hoje visitando o Sr. Procurador-Geral de Justiça, mencionado aqui pelo nobre Deputado Renato Simões. Fomos acolhidos de uma forma extremamente receptiva e carinhosa, e nessa ocasião oferecemos os nossos préstimos na área da Justiça, para que possamos atender aquele organismo tão importante da nossa sociedade, tendo em vista que o Ministério Público hoje não conta com representatividade na Casa. Tínhamos dois Deputados oriundos daquele órgão, que foram eleitos Deputados federais, sendo um Deputado do meu partido, nosso Líder Dimas Ramalho e o Deputado Carlos Sampaio. Então, este Deputado se colocou à disposição do Ministério Público, obviamente para viabilizar as propostas que sejam de interesse da sociedade e da Justiça.
Em segundo lugar, Sra. Presidente, queria de antemão cumprimentar todos os nobres companheiros Deputados, assessores e funcionários desta Casa, em especial àqueles que labutam diuturnamente para nos oferecer todo o material de trabalho e aos companheiros da TV Assembléia pelo próximo domingo de Páscoa. Desejamos que Deus proteja todos vocês e suas famílias; que possamos, efetivamente, ter um domingo de bastante paz, se não no mundo, pelo menos nas nossas casas e perante nossas famílias. Então, fica aqui a felicitação de Páscoa, em meu nome e em nome do PPS, a todos os funcionários desta Casa e aos telespectadores.
Sra. Presidente, volto no mesmo assunto; parece cansativo, mas enquanto houver argumentos vamos falar com relação ao problema da Previdência. Repito, especialmente ao telespectador que nos assiste, ouvintes da Rádio Assembléia, acreditem, o funcionário público não é o vilão deste rombo da Previdência. Sabemos que os projetos vêm por aí e vão aca bar supertaxando o funcionário público como se ele fosse o culpado do rombo que temos na Previdência.
Sabemos que o funcionário público tem a sua contribuição descontada em folha; ele não sonega a Previdência. Então, não é ele o culpado, mas, no fim, o funcionário público vai pagar a conta, porque é o lado mais fraco da corda. Porque impuseram uma pecha de que o funcionário público não trabalha. E, todos aqui são funcionários públicos, principalmente aqueles que estão nos bastidores, os assessores; está aqui a nosso policial militar que fica de pé o dia inteiro, preservando esta Casa. Aqui não tem vagabundos, só trabalhadores.
Se houver a necessidade de os funcionários contribuírem de uma forma diferenciada, gostaríamos que, pelo menos, fosse-lhes garantido o direito adquirido. Como já disse várias vezes desta tribuna, para o marginal, quando a lei muda ela retroage e beneficia; agora querem mudar a lei para retroagir e prejudicar o funcionário público, como se ele fosse criminoso.
Aliás, há uma inversão de valores impressionante! Enquanto toda a sociedade se reúne para atacar o crime organizado e o tráfico de drogas, estão tentando legalizar o uso de entorpecentes. Quem vai dar estrutura para um juiz mandar um menor pobre para fazer tratamento? Onde ele vai fazer tratamento? Quem vai pagar? É o Estado que vai pagar? Como coibir o traficante de vender, se for permitido o uso?
Então, quero deixar claro que, antes de cobrar do funcionário público, que se cobre do Lalau, que se vá buscar o dinheiro do Lalau. Que se cobre o João de Deus, o rei da loteria e também a dona Georgina, que roubou milhares de reais e dólares, oriundos da Previdência, e mandou-os para o exterior. Que se cobrem os usineiros do Nordeste; o Silveirinha, marginal infiltrado no funcionalismo público no rio de Janeiro, que tem contas polpudas no exterior, com dinheiro desviado dos cofres públicos. Que se cobrem os anões do orçamento, que você também se lembra, telespectador. E que se cobrem aquelas empresas que recolhem a previdência do seu funcionário mas não mandam para a conta do governo. E, principalmente - vejo aqui estampado no “Diário de S.Paulo” de ontem - que se cobrem as empresas de ônibus que têm um bilhão e cem milhões de dívida para com o INSS. Cobrem deles primeiro, depois venham cobrar do funcionário público que trabalha diuturnamente para zelar pela sociedade, para fazer a máquina funcionar.
Há uma discussão nas empresas de ônibus, segundo o Superintendente do INSS de São Paulo, aqui são 32 empresas que devem um bilhão e cem. Dizem que existem 82 empresas que devem 2,445 bilhões. Eles admitem, mas a discussão é a seguinte: o INSS diz que apenas 805 milhões estão sendo renegociados. E o representante das empresas de ônibus está dizendo que está tudo no Refis para se renegociar; ninguém nega a dívida. Então, temos aqui uma dívida de 2,445 bilhões.
Cobrem desses, do Sr. Lalau, da dona Georgina e do Sr. João de Deus, para depois cobrarem o funcionário público.
Era isso, Sra. Presidente, muito obrigado, desculpa eu ter extrapolado o tempo.
A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Esta Presidência anuncia e agradece a presença do Sr. Celso de Almeida Lage, Prefeito Municipal de Cruzeiro. Sra. Suzana Lage, Presidente do Fundo Social de Solidariedade de Cruzeiro, e do Vereador Antonio Carlos de Souza, Presidente da Câmara Municipal de Cruzeiro, acompanhados pelo Nobre Deputado Vanderlei Macris. (Palmas.
Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.). Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins.
A SRA. ANA
MARTINS - PCdoB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados,
público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, no dia 19 de
abril iremos comemorar o Dia do Índio. Os índios eram habitantes da nossa
terra, aqui encontrados em 1500, exímios defensores da natureza e com sua
cultura própria, sabiam educar os seus filhos sem precisar bater, sem usar
métodos que deseducam.
Gostaríamos de manifestar a
nossa solidariedade, porque no primeiro período da colônia, mais de 70% dos
índios foram dizimados, e nada melhor para homenageá-los do que o seguinte
fato:
“Apurinã quer levar ao Senado
o orgulho dos povos indígenas
Antônio Ferreira Apurinã, 43
anos, que em abril será o primeiro indígena a ocupar uma cadeira no Senado da
República, toma o sobrenome da denominação do seu povo, os Apurinã do sudoeste
do Amazonas, às margens do grande rio Purus. Segundo suplente da senadora
Marina Silva, agora Ministra do Meio Ambiente, ele deve assumir temporariamente
o mandato em acordo com o primeiro suplente Sibiá Machado (PT/AC). Com isso,
Apurinã, militante do PCdoB, há 12 anos, e membro do Comitê Estadual do Partido
no Acre, será também o primeiro comunista brasileiro a ocupar uma cadeira no
Senado desde a cassação do mandato de Luiz Carlos Prestes, 54 anos atrás.
O que tem a dizer sobre isso
Antônio Apurinã? “Levo de antemão uma vontade de caprichar. Estou atento para
não fazer nada errado, vou ter muito cuidado para corresponder. Estou curioso.
Estou adorando! Como cidadão indígena, é um motivo de orgulho para mim e o meu
povo. Não vai ser fácil. Mas, vai ficar impresso na minha vida e na de meu
povo”. Um índio perdido no meio da brancaiada, é a expressão do próprio
Apurinã.
A chegada do primeiro senador
indígena a Brasília é a seqüência de uma trajetória que começou há 23 anos,
quando Antônio Apurinã chegou a Rio Branco para continuar seus estudos. A terra
do seu povo fica no Amazonas, perto da cidade de Boca do Acre, mas tem maior
ligação com a capital acreana. “Até Rio Branco são 208 quilômetros de estrada,
enquanto até Manaus são 15 dias de barco”, explica ele.
Estas são as inovações que estamos tendo na política: um índio que
chega até o Senado federal é sinal de que podemos mudar a política e garantir a
participação de todos os setores da população, inclusive dos índios. Podemos
também constatar que nosso partido em Santa Rosa, às margens do Purus, na
fronteira com o Peru, tem hoje três vereadores indígenas, assim como o
vice-prefeito. Os quatro pertencentes ao povo de Kaxinawá.
Consideramos que homenagear os
índios no dia 19 é nosso dever, bem como resgatar a história desse povo que
respeitamos e a quem prestamos as nossas sinceras homenagens.
Temos deveres, temos que levar
em conta que esse extermínio que fizeram com os indígenas deixou uma marca
negativa, antidemocrática, de opressão e de imposição na nossa história, o que
ocorreu principalmente no período de Mem de Sá, em que exterminaram grande
quantidade de índios, simplesmente para imposição da cultura dos brancos. Muito
Obrigada.
* * *
- Assume a Presidência o Sr.
Romeu Tuma Jr.
* * *
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA JR. - PPS - Esta Presidência homenageia e agradece a visita dos alunos do Curso de Direito da Universidade Nove de Julho - Uninove, acompanhados pelo Professor Aleksander Mendes Zakimi. A vocês, os cumprimentos desta Assembléia Legislativa. É sempre honroso receber alunos de Direito nesta Casa de Leis. Muito Obrigado. (Palmas.)
Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto de Jesus. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adilson Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto.
O SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio assembléia, assomo à tribuna hoje para comentar e registrar a estranheza de como o Sr. Governador Geraldo Alckmin vem tratando a questão da Febem de Franco da Rocha, que já está virando uma novela, sem que haja uma posição firme, determinada do nosso Sr. Governador.
Nos últimos dias, há questão de 18 horas, já são três rebeliões. E o Sr. Governador coloca como uma das soluções mudar o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, para resolver o problema da Febem.
Não é preciso hoje reduzir-se a punição do jovem pela idade, uni-los reduzindo a idade. O jovem precisa de alternativas, de políticas públicas, principalmente na área da juventude, para que ele possa ter oportunidade, possa ser incluído na vida social. O jovem, hoje, precisa de estudo, de lazer, de cultura, ou seja, precisa se ocupar da melhor maneira possível, coisa que a política do Estado não oferece a esses jovens.
O jovem que tem oportunidade de estudar, de fazer um curso profissionalizante e de ter um trabalho, com certeza absoluta, 100% desses jovens seguem o bom caminho e não o caminho do crime, o caminho errado da vida.
Neste final de semana, estive em duas inaugurações de um projeto eletrônico da Prefeitura de São Paulo, que são os telecentros. Muito me chamou a atenção a quantidade de pessoas cadastradas para utilizar esse tipo de serviço nessas regiões. Na região do M Boi Mirim, no bairro de Jardim Copacabana, mais de mil pessoas já estavam inscritas e mais de 80% dessas pessoas eram jovens que querem ter a oportunidade de aprender, de utilizar a informática, de serem incluídos nessa nova tecnologia. No outro telecentro, em Ermelino Matarazzo, na Zona Leste de São Paulo, eu me surpreendi com mais de duas mil pessoas inscritas para utilizar aqueles equipamentos.
Percebemos que a juventude quer outros caminhos na sua vida. Quer oportunidades e isto o Poder Público tem a responsabilidade de oferecer. E não soluções como as da Febem que coloca toda a juventude como se fosse os Batorés da vida, essa juventude em que em um momento emocional complicado de rebeliões na Febem, ou em uma situação de crime, normalmente coloca a opinião pública toda para discutir mudanças na lei, como se fosse solução.
Portanto, acho que o Governo Geraldo Alckmin deve sim aumentar os cursos profissionalizantes, fazer parcerias, como essa que fez ontem com o Bradesco, para atender cerca de dois mil jovens. É esse tipo de iniciativa que acho que resolve o problema e incentiva o jovem a estudar e a procurar trabalho. Primeiro, temos que prepará-los com cursos profissionalizantes e, depois, dar oportunidade para que possam ter seu primeiro emprego. Muito obrigado Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA JR. - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello.
O SR. WALDIR AGNELLO - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Romeu Tuma Jr., Srs. Deputados, quero ocupar esta tribuna hoje para falar das coisas boas que estão acontecendo no nosso Estado. Precisamos e devemos evidenciar também aquilo que de bom acontece em um Estado tão maravilhoso, tão produtivo, tão encantador como é São Paulo. Nem tudo aqui são coisas ruins, nem tudo aqui está perdido como alguns tentam nos passar essa idéia.
Ficamos surpresos - e recebemos isso com bastante alegria - ao ver que o Governo Federal resolveu investir nas exportações e conclamou a indústria paulista para fazer parte desse projeto que tem por objetivo manter e até aumentar as exportações do nosso país.
Anteontem, esteve aqui o secretário da Apex, juntamente com o nosso secretário estadual, para estabelecer um programa de parceria que projetou um aumento de, no mínimo, 10% da exportação do Estado de São Paulo. Gostaria de comentar alguns números que são bastante interessantes em relação a essa carteira de exportação paulista.
São Paulo foi responsável, no ano passado, por cerca de 30% das vendas externas brasileiras, o que totalizou 20,1 bilhões de dólares na balança comercial do ano passado. Esse estudo, que foi apresentado anteontem como uma parceria entre a Apex e o Governo do Estado, foi considerado incisivo por uma das pessoas que estava presente nessa reunião e que considerou que devemos priorizar algumas áreas de um plano de aumento das exportações no Estado. Empresas paulistas devem participar de não mais e não menos do que 232 feiras que vão acontecer pelo mundo, onde a empresa paulista estará representando o Brasil. Destacamos também algumas missões que já foram enumeradas nessa reunião, onde algumas empresas paulistas deverão estar presentes na Rússia, na Índia, na África, na África do Sul e na China.
Vemos que esse é o tipo de parceria que o Governo Federal faz com o Governo de São Paulo e que é muito bem-vinda, acreditando na capacidade de produção do nosso Estado que, como já tem sido dito, é a locomotiva do Brasil. Então, os esforços do Governo do Estado de São Paulo vão se concentrar na industrialização de alguns bens agrícolas, como o café e o açúcar. Vejam os senhores que o café e o açúcar ultrapassam os 90% desses produtos que são exportados 'in natura' e, através desse programa de parceria, vamos beneficiar uma boa parte desse produto que hoje não é manufaturado aqui.
A intenção dessa parceria é alcançar novos mercados. Tenho certeza de que o produtor brasileiro fará isso muito bem. As exportações de São Paulo cresceram 17,2% nos três meses deste ano, somando 4,7 bilhões de dólares. Há de se dizer também que, apesar das exportações brasileiras terem diminuído 2,5% no ano passado, a exportação do Estado de São Paulo foi positiva e isso já vem acontecendo nos últimos cinco anos.
Quero deixar aqui registrada a minha satisfação em saber que o nosso Estado contribui de forma positiva e efetiva para a balança comercial do nosso país. Vamos em frente. Temos ainda muito por fazer. Tenho certeza que o produtor paulista, as indústrias paulistas vão continuar contribuindo para que o produto brasileiro chegue a esses outros países com qualidade e com competitividade.
Quero aproveitar os minutos que me restam para dizer que faço parte da comissão que tratará da reforma da Previdência. Sinto-me muito honrado com essa indicação e quero assegurar que estarei juntamente com os demais Deputados que fazem parte desta importante comissão defendendo e analisando, bem como trazendo ao debate público tudo aquilo que entendermos seja bom para este debate tão importante e que vai determinar também os rumos do nosso país.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA JR. - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rogério Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.
O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos acompanha das galerias e da TV Assembléia, estamos acompanhando a polêmica relacionada à rebelião na Febem ocorrida ontem. Creio que podemos formular algumas questões com relação ao tema da juventude do Estado de São Paulo. Não podemos trazer aqui a figura do Governador Geraldo Alckmin com relação a essa problemática que parece não ter fim em nosso Estado.
Este Deputado tem apresentado proposituras nesta Casa com relação a políticas efetivas de investimento na juventude. Entendemos que para a diminuição da violência no Estado de São Paulo o Governo do Estado tem de estabelecer políticas públicas propositivas com relação à nossa juventude.
Sabemos que um dos problemas hoje relacionados à juventude diz respeito à criação do primeiro emprego.
Apresentei um projeto de lei no ano retrasado que estabelece parceria de empresas públicas em convênio com o Governo do Estado de São Paulo, criando oportunidades de estágios para a juventude. Esse projeto foi aprovado por esta Casa. O Governador o sancionou, mas até a data de hoje ele não foi regulamentado, ou seja, o Governador não estabeleceu políticas orçamentárias para que pudesse ser posto em prática.
Temos criticado o Secretário de Estado da Juventude em relação aos investimentos em sua Secretaria. Temos também cobrado a regulamentação desse projeto pelo Governador do Estado.
Outro projeto de nossa autoria dá ao jovem que cursou a universidade a garantia de auferir seu diploma, seu certificado.
A Universidade de São Paulo atualmente cobra até R$150 reais pelo diploma, enquanto muitas faculdades particulares chegam a cobrar R$800. Nosso projeto foi aprovado por esta Casa, mas para nossa surpresa o Governador o vetou. O veto está atualmente tramitando na Assembléia Legislativa e segue o caminho de sua derrubada para que então esta Casa possa promulgá-lo.
Essa iniciativa, além de estabelecer uma política para a juventude do Estado de São Paulo também é a defesa do consumidor-aluno em nosso Estado. Estamos aguardando que as comissões sejam definidas e a Assembléia coloque em pauta o projeto para que então possamos derrubar o veto, de forma que nós, como parlamentares, apresentemos alternativas para o Estado de São Paulo.
A partir do momento em que se estabelecem políticas de geração de emprego e criação de oportunidades, a juventude passa a ter perspectiva de uma educação qualificada e, acima de tudo, de poder ingressar nas universidades. Essa é uma contribuição nossa. Apelamos à sensibilidade dos Srs. Deputados para que quando essa propositura entrar em discussão, possamos derrubar o veto aposto pelo Governador do Estado de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA JR. - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido.
O SR. VICENTE CÂNDIDO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nestes cinco minutos regimentais a que tenho direito nesta tribuna vou discorrer sobre um assunto complexo, para o qual precisaria de mais tempo. De qualquer forma, vou procurar durante o dia de hoje continuar o assunto.
Venho acompanhando a licitação da Linha 4 do Metrô já há algum tempo. Quero deixar claro a este Plenário e aos telespectadores da TV Assembléia que não estou aqui para jogar contra este importante projeto para a cidade e para o Estado de São Paulo, para o transporte público da Grande São Paulo: a Linha 4 do Metrô, que liga a Estação da Luz até a Vila Sônia.
Acontece que o Governador e a Companhia do Metrô vêm insistindo numa tese que considero de muita gravidade para nosso sistema jurídico brasileiro. Felizmente o Secretário de Transportes na última sexta-feira, de última hora, acatou a recomendação do Conselheiro Roque Citadini, do Tribunal de Contas do Estado, de suspensão provisória da licitação. O argumento do Conselheiro tem lá suas razões, mas a meu ver não é a principal razão que deveria levar o Governador e seus auxiliares a suspender esta licitação.
Trata-se de um projeto de 750 milhões de dólares, uma das maiores obras previstas para o Brasil no próximo período. Só perderia possivelmente para a contratação das plataformas da Petrobras P-51 e P-52. Gostaria muito que o Governador se ativesse a este item e procurasse seguir, por exemplo, a decisão da Petrobras, que mudou os rumos das duas obras de um bilhão e meio de dólares, para dar um pouco mais de oportunidade para as empresas nacionais.
O Brasil inteiro sabe, o mundo sabe, que aqui nós temos verdadeiras multinacionais na área da construção civil, de infra-estrutura pública. As nossas empresas fazem obra no mundo inteiro. E, nesse processo da Petrobrás, as empresas não foram convidadas no modelo de edital que o Governo do PSDB tinha feito até então.
O Presidente Lula assumiu e não teve dúvidas. Mudou toda a orientação para a nacionalização da contratação dessa obra de 1,5 bilhão de dólares. Não está excluindo as empresas internacionais. Participe quem queira participar. Mas pelo menos as empresas nacionais têm que ser consideradas nesse processo.
O que vai acontecer se o governo insistir na abertura dessa licitação, que estava marcada para a segunda-feira passada e acatou provisoriamente uma recomendação do Tribunal de Contas do Estado, é que possivelmente as empresas brasileiras fiquem novamente alijadas desse processo.
São seis consórcios internacionais. Por uma manobra do projeto do Metrô, está sendo exigida tecnologia que as empresas nacionais não têm condição de cumprir. Se fosse para baixar o custo ou gerar empregos aqui no Brasil, até que poderíamos aceitar essa linha do Governo do Estado. Mas, pelo contrário, estão sendo exigidos equipamentos que as empresas nacionais, caso ganhem a licitação, vão demorar um ano para conseguir importar esses equipamentos que as empresas internacionais têm. E, com esse equipamento aplicado na obra, deixa-se de contratar por volta de dois mil empregos. Só por isso, é um fator importante para sensibilizar o Governo do Estado, para poder rever essa maneira de contratar uma obra dessa importância.
Estou entrando com uma representação no Ministério Público, com uma ação popular. Infelizmente o juiz não entendeu a procedência, mas estou insistindo no agravo de instrumento. Estou recomendando ao Secretário de Transportes, estou pedindo audiência com o conselheiro Roque Citadini, do Tribunal de Contas, para que coloquem mais argumentos, nessa motivação, nessa ação que ele recomendou ao Governo do Estado para que este reveja essa maneira de contratar. Nós não podemos deixar que as empresas brasileiras gerem emprego lá fora e mandem divisas para fora, de uma obra que é genuinamente brasileira e cuja maior parte do financiamento é do Governo do Estado, é dos cofres públicos estaduais.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA JR. - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Mauro Menuchi. (Pausa). Tem a palavra a nobre Deputada Havanir Nimtz. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo “Bispo Gê” Tenuta. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos do Estado de São Paulo que nos assistem através da TV Assembléia, na verdade, eu tinha até que utilizar o tempo para fazer uma reclamação.
O sistema 190 da Polícia Militar, evidentemente não por culpa dos policiais que atendem, não está funcionando. As pessoas ligam, solicitam viatura, a viatura não vai até o local e em seguida as pessoas ligam novamente. Existe agora um sistema eletrônico.
É complicado para os cidadãos, porque o 190 é o telefone de emergência. Ninguém liga para brincadeiras, ou porque não tenha urgência no atendimento. A não ser o caso de um político que foi rapidamente atendido, porque talvez o caso tenha sido até combinado.
As pessoas agora resolveram ficar ligando para o meu gabinete. Só que eu não tenho como disponibilizar viatura. Nós não temos, somos do Legislativo, não somos do Executivo.
Papel de parlamentar não é prestação de serviço público. Eu liguei duas vezes e também não fui atendido. Eles não atendem mesmo. Encontrando um coronel, ele diz: liga para mim. Ora, veja bem, o serviço tem que ser igual para todo mundo. Não pode atender um de um jeito e outro de outro. Não é quem tem influência junto a um setor que deve ser atendido, porque cidadãos são iguais. Por isso, têm que ser atendidos igualmente, porque todos pagam tributos, impostos, de forma direta ou indireta.
Mas parece que esse Secretário de Segurança Pública, Saulo de Castro, é muito bom de discurso, bom para falar, mas não é bom nas ações. Não tem uma ação planejada no Estado de São Paulo, pois a política de segurança pública de sua secretaria não está funcionando. Este secretário não dá condições para que a Polícia Militar possa trabalhar.
O não funcionamento do 190 não é culpa do policial que está atendendo. É o sistema que não funciona, porque está errado. E mesmo quando o 190 funciona, não existem viaturas suficientes, porque não há número suficiente de policiais para prestar o serviço de segurança para a população do Estado de São Paulo.
Nós não agüentamos mais tanta ligação. Deputado Marcelo, lá em Suzano deve acontecer o mesmo problema que acontece em Santo André, ou aqui na cidade de São Paulo, em Guarulhos e outros lugares. A população está ao deus-dará.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA JR. - PPS - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
* * *
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA JR. - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Sr. Presidente, como vice-líder do PTB, desejo usar o tempo do nobre Deputado Campos Machado.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA JR. - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, pessoas presentes nesta Casa Legislativa, queremos trazer neste Grande Expediente, utilizando o tempo do nosso ilustre líder, Deputado Campos Machado, uma palavra de solidariedade ao Dr. Aparecido Laertes Calandra.
Presenciamos, desde alguns dias, uma espécie de avalanche de censura e de publicidade, por parte da imprensa, contra esse policial que tem uma folha de serviços prestados a nosso Estado, desde há muito. Um homem que se dedicou, desde os seus primeiros dias de agente policial deste Estado, à defesa da causa pública, à defesa das instituições. Aliás, soube por parte da sua própria família que o Dr. Aparecido Laertes Calandra, desde pequeno, tinha vocação para o exercício da atividade policial.
É bom dizer que - já ouvi isso por parte do ilustre Deputado Romeu Tuma Jr., que preside esta sessão, do Deputado Conte Lopes, do Deputado Ubiratan Guimarães - o exercício da atividade policial está muito vinculado à vocação. É bom esclarecer que esse homem, Dr. Aparecido Laertes Calandra, trabalha no Dipol, Departamento de Inteligência da Polícia Civil. Têm dito que ele assumiu esse departamento. Não é verdade.
Ele é um agente policial que trabalha nessa divisão da polícia e, ultimamente, tem sido alvo de muitas palavras de censura e imputação de coisas que ele jamais fez, pelo fato de, à época, ter exercido no DOI-CODI, no período da exceção, em que o sistema era governado pelo militarismo, sua atividade como policial. Aliás, um brilhante policial.
Srs. Deputados, venho a esta tribuna para dizer que, no sistema jurídico do nosso país, o instituto da anistia foi proclamado. Encontramos na própria Constituição Federal, art. 21, inciso XVII, que é competência privativa da União a proclamação da anistia. Ora, Srs. Deputados, se houve anistia dentro do nosso ordenamento jurídico, por que perseguir uma pessoa que esteve exercendo a função pública como policial, recebendo ordens e desenvolvendo sua atividade com esmero? Não compreendo.
Ultimamente esse policial, Dr. Aparecido Calandra, tem sido alvo de ameaças, foi obrigado a trocar os números dos seus telefones, suas filhas não estão indo à escola, em decorrência da pressão exercida por um movimento em torno do Dr. Aparecido Calandra. Não sei qual a razão, o motivo.
Algumas pessoas da imprensa estão mostrando o Dr. Calandra como um monstro. E na verdade não é. Um homem que exerceu sua atividade como policial, na época da exceção, não pode ser assim classificado e não pode ser perseguido dessa forma. Houve a anistia. Existem pessoas anistiadas que chegaram à Presidência da República, pessoas que foram beneficiadas pela anistia que hoje presidem um partido nesta Nação. Então, essas pessoas não servem mais?
Chego à conclusão, Sr. Presidente, que essas pessoas que perseguem as outras não têm a dimensão do significado de anistia, não têm, na verdade, nenhuma conscientização do alcance do conceito do termo anistia. Anistia, para quem precisa saber - talvez esses algozes perseguidores que se dizem amantes dos “direitos humanos” e coisas dessa natureza - tem caráter coletivo, muito embora possa-se anistiar no sentido individual. Essa anistia de que estou falando, a anistia proclamada no nosso país, teve caráter coletivo.
Essa anistia concedia indulto aos chamados transgressores do regime, ou transgressores políticos, para não usarmos um termo mais veemente, Deputado Conte Lopes, como criminosos políticos. Esses que perseguem o Dr. Aparecido Calandra não têm a dimensão do conceito de anistia, assim como não compreendem que a anistia veio para os que estavam a serviço do regime, portanto, fiéis soldados e agentes policiais, e os que eram considerados “transgressores ou criminosos políticos”, transgressores de norma vigente à época do regime de que estou falando.
A anistia, portanto, alcança tanto os agentes que praticaram atos de transgressão da norma vigente, como os que, no exercício da sua atividade, vieram a praticar, por cumprimento de ordem, algum excesso, no entendimento das pessoas que os acusam.
Sr. Presidente, o Dr. Aparecido Calandra está sendo
injustamente perseguido. Aliás, foi alvo da defesa veemente do nosso ilustre
Governador Geraldo Alckmin.
Não podemos resgatar aquele tempo em que se caçavam bruxas. Não podemos desenterrar defuntos. Não podemos reviver aquele período da perseguição e do regime da exceção.
Srs. Deputados, a anistia veio a este país e alcançou transgressores do regime, das normas que davam sustentação ao regime, portanto criminosos políticos que, inclusive, hoje participam da estrutura do governo federal, como também alcançou aqueles que eventualmente estiveram do lado do regime. Srs. Deputados, a anistia é perdão, o Governador colocou isso muito claramente, o Dr. Aparecido Calandra é um bom policial, como muitos aqui neste Estado têm exercido a sua atividade por vocação. Não acho correto que se persiga um homem que tem exercido a sua atividade policial por vocação e destruindo a sua própria família, porque ele está impedido de exercer a sua atividade, sua família não pode ter o direito de ir e vir, suas filhas não estão indo mais ao colégio. Acho um disparate uma parte da imprensa agir dessa forma.
Vou elogiar o Governador do nosso Estado, que saiu em defesa desse policial. Esses criminosos inveterados são tidos como estrelas nos veículos de comunicação, aparecem dando declarações, participam de programas. Temos que prestigiar o agente policial, a máquina da polícia, seja investigativa, seja judiciária. Precisamos dar estrutura para esses 37 mil homens da Polícia Civil e mais de 115 mil da Polícia Militar. É bem verdade que o Estado precisa atender a demandas sociais, mas esses agentes policiais precisam receber o amparo e a estrutura necessária por parte do governo, assim como esse Dr. Aparecido Calandra também precisa do apoio da estrutura do Estado para que exerça sua atividade policial com galhardia, como tem feito até agora.
Cedo um aparte ao nobre Deputado Mário Reali.
O SR. MÁRIO REALI - PT - Nobre Deputado, ouvindo o seu discurso, fico muito preocupado porque o histórico do Capitão Ubirajara, o policial que quem V. Exa. se refere, é de um passado de tortura, de muita violência, com muitos pais de família que sumiram na época da ditadura militar, do governo de exceção como V. Exa. colocou. Todos esses torturadores não foram julgados até hoje, não tiveram uma avaliação penal dos seus atos.
A sociedade deve julgá-los sim, porque os companheiros que foram torturados e presos defendiam uma outra relação política, a liberdade, a democracia. Foram presos, muitos foram assassinados, muitas famílias se desestruturaram, muitos foram exilados, perderam seus direitos por anos e anos. Conheço muitos companheiros que ficaram mais de cinco anos na prisão, foram violentamente torturados e esse policial hoje suja o nome da polícia ao ser colocado num cargo de direção.
Queremos uma polícia que tenha investigação, qualidade, o combate ao crime como meta e que veja todo o problema de inclusão social. Sabemos que muitos jovens são jogados à violência por uma falta de alternativa, de emprego, de investimento na cultura, na educação. Esse policial deve combater o crime, mas incluindo essas pessoas.
Mas esse policial tem um histórico e um passado que o condenam. É por isso que a imprensa, a nossa bancada e os companheiros que foram torturados por algozes como esse que V. Exa. está defendendo, manifestam-se.
O
SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Nobre Deputado
Mário Reali, se é verdade essa acusação que ele deve, por que não apresenta as
provas? Se a pessoa praticou esses delitos, forme-se o álibi acusatório.
Apresente a acusação. O que não dá para aceitar é acusar as pessoas por acusar.
Hoje em dia estamos vendo a inversão das coisas. É o inocente que tem de dizer
que é inocente. Não é o acusador que tem de mostrar prova de acusação. Hoje em
dia é o inocente, o policial que tem de dizer que é inocente, que não praticou
essas coisas. O princípio da Constituição, hoje, é a presunção da inocência. Se
existe um grupo que acusa, apresente a prova. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA JR. - PPS - Tem a
palavra a nobre Deputada Analice Fernandes.
A
SRA. ANALICE FERNANDES - PSDB - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, é uma satisfação muito grande fazer uso desta
tribuna para falar a respeito de um período importante em que fiquei em Taboão
da Serra como secretária municipal do Bem-Estar Social.
Li, hoje, na "Folha de S.Paulo" a questão
da Febem, que tanto nos preocupa. O nosso Governador Geraldo Alckmin está
demonstrando, através do lançamento do projeto da Febem Raposo Tavares, uma
seriedade muito grande, um compromisso com a nossa Febem, com os nossos jovens.
Ontem, ele formalizou o convênio em parceria com a Fundação Bradesco e o Centro
Paula Souza pelo qual serão profissionalizados dois mil jovens internos da
Febem para trabalhar em escolas da rede pública como monitores de informática e
atendentes de biblioteca.
Há seis anos, quando começamos a receber na
Secretaria do Bem-Estar Social os primeiros casos de adolescentes em conflito
com a lei pelo PSC - Prestador de Serviço à Comunidade - e alguns jovens em
liberdade assistida, criamos um projeto de profissionalização desses jovens.
Comecei a perceber que, quando envolvemos os jovens na profissionalização, na
educação, envolvemos também os familiares desses jovens, trazemos essa família
para mais perto de nós e ali criamos vínculos, orientamos essa família,
encaminhamos esses familiares para programas estabelecidos para a prefeitura de
Taboão. Observamos que o resultado é muito grande quando se investe na
profissionalização.
Acredito, pela minha experiência, que o nosso Governador está no caminho certo e caminhando em grande velocidade para solucionar definitivamente este problema que é tão sério em nosso Estado.
Acredito que dando oportunidade para que esses jovens possam se profissionalizar vamos encontrar o caminho mais rápido para a sua recuperação. Os jovens que cometem os seus pequenos delitos e começam a ter a liberdade assistida precisam de uma atenção especial e a política pública implantada pelo Governador Geraldo Alckmin mostra que estamos caminhando muito mais rápido para a recuperação desse menor infrator.
Este é o desejo de todos nós, parlamentares, este é o desejo da nossa sociedade e este é o desejo das mães. Falo aqui também como mãe. Como é difícil orientar e educar os nossos filhos. Mas ao vermos o nosso filho cometendo pequenos delitos e tendo alguém com carinho, com amor, com dedicação e com compromisso desenvolvendo políticas públicas com responsabilidade, nos sentimos mais amparadas.
Cedo um aparte ao nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar.
O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Nobre Deputada Analice Fernandes, V. Exa. coloca palavras vindas do coração, porque sentiu na pele o drama desse problema como mãe e como Secretária da Administração Social na Prefeitura de Taboão da Serra e por isso quero parabenizá-la. Tem de ser colocado nesta Casa de Leis que não cabe só ao Governador a responsabilidade de tratar essa questão da Febem. Cabe também aos governos municipais, aos Secretários de Esportes, de Cultura de suas cidades. Por que digo isso? Porque se aquele jovem tiver atividades culturais, atividades esportivas e cursos profissionalizantes como V. Exa. bem disse - e o Governador teve projetos excelentes como Jovem Cidadão e Meu Primeiro Emprego - com certeza ele não irá parar na Febem de São Paulo, na Febem de Franco da Rocha, na Febem da Raposo Tavares, na Febem do Tatuapé.
Dependendo do compromisso social que o prefeito e a secretaria têm junto aos jovens, aquela cidade produzirá menos adolescentes infratores. É muito fácil criticar o governo quando um Batoré está internado na Febem, como se o Governador não fizesse nada e achasse que aquele espetáculo é bonito. Tenho certeza de que o Governador não acha. E não é apenas o Governador que não acha, também o Secretário da Educação, que procura dividir o seu tempo na tarefa de criar um modelo moderno na área da Educação e cuidar da Febem, assim como o Presidente da Febem.
Ainda hoje, ouvimos notícias tristes a respeito da Febem de Franco da Rocha, mas é só de Franco da Rocha. Boas ou ruins, não queríamos nem ouvir notícias sobre Franco da Rocha.
Nobre Deputada, ouço alguns discursos no sentido “do quanto pior, melhor” e isso me entristece. Quantos jovens será que o Município de São Paulo deixou de salvar? Quantos jovens do Município de São Paulo estão deixando de produzir algo útil para a sociedade? Tenho certeza de que esse índice é menor no Município de Taboão da Serra, porque nessa cidade V. Exa. esteve à frente como mãe, como mulher e como política, com vontade de fazer algo para essa juventude.
Esqueceram de mencionar programas importantes como Arquimedes e Parceiros do Futuro, que é uma revolução não apenas na área da Educação, mas da comunidade, na interação com a sociedade, no relacionamentos social e intrapessoal, que é o que este governo acredita que é bom. Sabemos que ainda é pouco, mas o Governador está se dedicando, está se empenhando para não permitir que esse estado de coisas vá adiante.
Fiquei ansioso para lhe pedir o aparte porque vi V. Exa. se expressando como mãe, como se o seu filho um dia pudesse estar lá. Mas se estivesse, iria dar-lhe todo o amor de mãe e é apenas isso que irá transformar a vida desse garoto numa condição melhor.
Parabenizo V. Exa., que começa nesta Casa já de maneira brilhante, preocupando-se com o jovem, a família e o amor.
A SRA. ANALICE FERNANDES - PSDB - Nobre Deputado, sou eu que lhe agradeço pelo belo aparte.
É exatamente isso que estou falando aqui neste dia, como mãe e como ex-Secretária de Taboão da Serra. Pude observar que quando um prefeito investe em políticas públicas sérias, os jovens realmente acabam indo para um bom caminho e acabam sendo levados de volta para casa. O sonho de todos nós é termos nossos filhos dentro de nossas casas.
Quero, mais uma vez, parabenizar e cumprimentar o Secretário da Educação Prof. Gabriel Chalita que cria, juntamente com o nosso Governador Geraldo Alckmin, este programa tão importante dando oportunidade a dois mil menores em conflito com a lei. Tendo essa oportunidade, tenho certeza de que esses jovens não serão reincidentes, não voltarão a cometer crimes e não voltarão para a Febem.
É isto que esperamos de um Governador que tem políticas para mudar a vida das pessoas. E políticas como esta nos mostram que esta é a melhor maneira de mudar a vida das pessoas.
Novamente cedo um aparte ao nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar.
O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Esse foi um dos compromissos do Governador: o de ser um governo educador e tem mostrado isso tendo à frente da Secretaria da Educação o Secretário Gabriel Chalita; o de ser um governo empreendedor com a motivação de alavancar cada vez mais São Paulo e mostrar que São Paulo tem o compromisso de ser a grande massa fomentadora de trabalho e de empreendimento para o Brasil; o de ser um governo com compromisso social e aí o discurso de V. Exa. mostra bem isso. Aliás, esse não é o único programa a prioridade do governo Geraldo Alckmin. Na verdade, o programa que envolve, por exemplo, o jovem cidadão é um programa maravilhoso, que dá emprego para esse jovem, para ingressar numa empresa como estagiário, ter sua primeira experiência, ganhando um salário, que é compartilhado com a iniciativa privada e tem um motivo para que isso aconteça e que não seja só a questão de ser um peixe pescado, mas sim de uma vara que ensine a pescar. Esse projeto que consiste em colocar esse jovem no mercado de trabalho e outros programas que outras secretarias estão fazendo nos faz acreditar que somos, seremos e temos sido, não só um exemplo para outros governos, mesmo aos municipais no Estado de São Paulo, mas também para outros governos em outros estados.
Tenho certeza que não foi à toa que a Prefeitura de Taboão da Serra se reelegeu. Ela se reelegeu em função de um princípio que é do Governador. Tanto o governo do Estado quanto o de Taboão da Serra são governos que gostam de gente, que cuidam de gente. E é esse o nosso compromisso como homens públicos, ou seja, de melhorar a vida das pessoas, como também melhorar o aparato público. Entre as metas do Governador Geraldo Alckmin estão as de fazer o bem, fazer o melhor e para todos.
A SRA. ANALICE FERNANDES - PSDB - Agradeço o aparte de V. Exa., nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA JR. - PPS - Antes de dar seqüência à lista dos oradores inscritos para falar no Grande Expediente, esta Presidência anuncia a presença em plenário dos nobres Vereadores do PT de Tabatinga, Srs. José Preto e Jéferson Baleta, acompanhados do nobre Deputado José Zico Prado. Aos senhores, as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas)
Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão.
A SRA. CÉLIA LEÃO - PSDB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, o que me traz à tribuna na tarde de hoje é o fato de que estamos nos aproximando da Páscoa, e é sempre bom nesta época fazermos uma reflexão. Nunca é demais.
Quero dizer a todos os que me ouvem que na vida existem pontos básicos que servem para todos nós, a qualquer momento. Quero fazer essa reflexão voltada para aquilo que é primordial à vida de qualquer cidadão e de qualquer ser humano, que é a verdade. Quero falar sobre esses pontos básicos, aos quais me refiro.
Se alguém for construir, por exemplo, um edifício ou uma casa de três andares, espera-se que exista, no mínimo nesta casa ou nesse edifício, uma rampa, ou um elevador ou uma escada, porque para ir aos andares superiores é preciso que se tenha acesso. Passando para a culinária, quando vamos fazer um prato, por exemplo, um risoto, pode faltar até o camarão, mas não pode faltar o arroz. Se formos pescar num lago ou num rio, pode ser até que debaixo da água não se encontrem peixes, porque não dá para olhar embaixo d’água, a não ser que se utilize um equipamento especial. Mas no mínimo o que se espera que exista num lago ou num rio é a água. Não dá para pescar no seco.
Transporto isso para a vida pública. Quando fazemos parte da vida pública ou de um movimento político - e tivemos há pouco um pronunciamento da nobre Deputada Analice Fernandes, que trouxe nas suas palavras o bojo da seriedade de uma vida pública, quer sendo prefeita da sua cidade, quer sendo parlamentar - espera-se que façamos esse mínimo. Ou seja, temos que ter no mínimo ética, seriedade, competência e verdade. Pode até não ter outros requisitos, mas esses são básicos. Portanto, isso é o mínimo que se espera de um homem ou de uma mulher que entra para a vida pública, para depois ter sua atividade, quer seja no Executivo, no Legislativo ou no Judiciário.
Quero traçar esse paralelo, porque estamos prestes a discutir alguns projetos de interesse do Estado e também de interesse nacional. Não podemos nos acovardar, mesmo que soframos ao longo dessas próximas semanas ou meses, nos nossos gabinetes, nas nossas cidades, ou no plenário, qualquer tipo de influência para mudarmos a nossa opinião e o nosso voto.
Quero chamar a atenção que quando o Governador Mário Covas assumiu o governo de São Paulo, há nove anos, nos seus primeiros seis meses de mandato teve que tomar decisões, não por prazer, mas até com tristeza, no sentido de demitir do antigo Baneser, mais de 100 mil pessoas a bem do serviço público. E o fez com dignidade, com verdade, com seriedade e com competência. Não fez com alegria, como disse há pouco. Fez porque precisava fazer. O saneamento do Estado passava por isso, especialmente pela verdade.
É bom lembrarmos que ainda na gestão do Governador Mário Covas foi enviada a esta Casa, na legislatura anterior, o projeto da reforma da previdência. Naquela época participávamos da Comissão de Constituição e Justiça nesta Casa, na Presidência, e sofremos de perto e na pele pressões de alguns grupos.
O que me preocupa e me faz fazer esta reflexão na tarde de hoje com todos aqueles que me acompanham, especialmente com os pares desta Casa, é um pouco o veio desses projetos que vão chegar. Não só na Assembléia, mas aqueles que já estão em pré-discussão no Congresso Nacional, que são as nossas reformas tributária, previdenciária e política, a qual, em algum momento o Congresso terá que debater também, e, mais do que isso, votar e, de preferência, aprovar alguns itens que são básicos e imprescindíveis para o bom andamento da política e dos partidos políticos deste país.
Com todo respeito aos demais Estados do Brasil, fato é que se São Paulo não andar bem, com certeza, o Brasil também não andará. Com todo respeito aos nossos 26 grandes estados do Sul, Centro-Oeste, Norte e Nordeste do Brasil, mas São Paulo é a grande locomotiva deste país. É bom fazermos um paralelo com os nossos trens - aliás há poucos dias tivemos uma discussão sobre a malha ferroviária do Brasil e de São Paulo -, pois se um trem não tiver uma locomotiva de primeira, por certo todos os seus 26 vagões não poderão chegar a bom lugar e a bom termo. Portanto, São Paulo é o carro-chefe, a máquina e a grande locomotiva. E é do nosso estado que quero falar.
São esses requisitos básicos que os políticos deste país têm que ter, para poderem fazer uma política salutar e séria.
Ontem me chamou a atenção a fala de uma senhora muito simples, dessas que nos socorrem dentro de casa, com os nossos afazeres domésticos, que utilizam o transporte alternativo às cinco horas da manhã, e na sua simplicidade, ela me questionou dizendo que não conseguiu entender o seguinte: se o Brasil precisava fazer algumas modificações e já tinha passado um governo, por que naquele governo não tinham sido feitas essas modificações? Ela ouviu que o Presidente da Câmara Federal teria dito, há poucos dias, que não teria colaborado com o governo passado para fazer aquelas reformas, porque os interesses político-partidários eram outros. E que, no momento certo, não há problema algum. Ou interesses eleitorais que, também no momento certo, em nome da democracia, não há problema algum.
Ou seja, uma pessoa simples, que vem me questionar, no meio de um outro tema. Fico imaginando aquele personagem que vem de outro planeta e tenta entender as coisas que acontecem aqui na terra. E quando explicado a ele, entende menos ainda. E foi mais ou menos o que tentei fazer com essa senhora, no dia de ontem. Tentei explicar, mas não sei se ela conseguiu entender. E essas explicações sem entendimentos é que me preocupa dentro de um Parlamento. O que um político tiver de explicar e não conseguir bem explicar, é melhor não fazer, pois fica mal feito e sem explicação.
Queria, na tarde de hoje, Sr. Presidente, Srs. Deputados, deixar essa reflexão para que, quem sabe, possamos, depois da Páscoa, quando o projeto da reforma da Previdência chegar a esta Casa, enfrentar com verdade, ética, seriedade e responsabilidade, que são quesitos básicos para qualquer homem ou mulher da política dentro de um Parlamento.
Esta semana participei de um seminário de extrema importância, em que se debatia a questão das rodovias e das concessões do Estado de São Paulo. Serei breve, mas não quero deixar de falar sobre isso para fazer um paralelo com o projeto da reforma da Previdência que chegará à Assembléia Legislativa de São Paulo.
Estamos todos, há alguns meses, agoniados com a Guerra do Iraque, com a invasão das tropas americanas no Iraque. Todos os dias assistimos pela TV, em todos os canais, ou lemos e ouvimos, em jornais, revistas e rádios, sobre o ataque e a quantidade de mortos e feridos. Ficamos atônitos e não aceitamos a posição dos Srs. - se é que podemos chamá-los de senhores - Saddam e Bush. Também os equipes que os acompanham. A guerra já aconteceu e hoje lamentamos. A todo instante, estamos lamentando as mortes que lá acontecem. Um dia, dizem que foram 32. Noutro, 50. Depois, que foram 100. Depois, 200, as pessoas feridas e mortas. Se somássemos, talvez chegassem a 2 mil. Ou 3 mil? Não sei. Será 5 mil? Talvez. Acredito que não passe de 10 mil. Pelo menos, são esses os números oficiais e que nos chegam a todo instante.
Quero aqui lembrar que quando votamos o programa de concessão neste mesmo plenário, ouvia, por parte de algumas pessoas da sociedade, uma oposição sistemática e, na minha avaliação pessoal, irresponsável. Será que chegamos - estou aumentando - a 10 mil mortos, que lamentaremos profundamente pelo resto da história da humanidade?
É bom lembrarmos que, em 96, tivemos 186 mil mortos nas estradas de São Paulo. Foram 186 mil mortos nas estradas: bebida, imprudência, corrida, falta de cinto, racha. Não vem ao caso agora. E não vi nenhum grande movimento nacional ou internacional pela paz, com bandeiras, pedindo a paz no trânsito. E esta Assembléia, com coragem e com verdade, votou o projeto de um Programa de Concessões, onde a malha viária hoje, de 23.000 km no Estado de São Paulo, aproximadamente 3.500 km são concedidos em estradas de primeiro mundo, incomparáveis com qualquer outro estado do Brasil.
Convidaria qualquer nobre Deputado a sair de São Paulo e ir a Mato Grosso. Eu fiz essa viagem de carro, até Mato Grosso do Sul. Saindo do Estado de São Paulo, é medo, uma vergonha. São 312 km esburacados, já em Mato Grosso, com dois postos de gasolina. E um deles, fechado. Isso é real, não é história.
Precisamos entender que, às vezes, o Governo toma posições que, para a oposição, pode parecer um bom momento para debate; e é salutar que o faça, mas com verdade, decência, coragem e dignidade precisamos votar. As estradas de São Paulo, hoje, são as melhores estradas - esses 3.500 km - do Brasil e da América Latina, conforme pesquisa feita pelo Datafolha há menos de dois anos. Ainda temos treze anos e meio para melhorar essas estradas que são concedidas.
Fazendo esse paralelo, quero dizer a V. Exa. e aos nobres Deputados que alguns projetos são muitas vezes difíceis de serem defendidos e aprovados por esta Casa. O Brasil não agüenta mais sem a reforma da Previdência por mais dez anos. São Paulo não agüenta mais, vai sucumbir o Estado de São Paulo se não votarmos e fizermos a reforma da Previdência. E olha que faremos a miúdos e aos poucos. É impossível fazermos de uma vez, mas é preciso começarmos.
Não quero pertencer, Sr. Presidente, à década daqueles que vão se arrepender por não terem feito aquilo que tinha que ser feito. Quero pertencer e participar, fazer parte da década daqueles que, com ética, decência, coragem e verdade, tomam as posições que devem ser tomadas para o bem de São Paulo e para o bem do Brasil.
Essa reflexão fica a mim, aos nobres pares Deputados e a quem possa nos ouvir. Tenho certeza que vamos ver essas galerias abarrotadas de cidadãos, com interesses legítimos. Mas, naquele momento, quando lá chegarmos, teremos que, em nome da qualidade de vida, para São Paulo e Brasil - espero que o Congresso Nacional também tenha essa posição -; e o PSDB, em Brasília, diferentemente do Presidente da Câmara, Deputado João Paulo, posicionar-se favoráveis. O Brasil precisa das reformas independentemente do partido político, de quem estiver governando. O PSDB fará essas reformas. Espero que outros partidos também colaborem pelo bem de São Paulo.
Muito obrigado, Sr. Presidente, nobres Deputados.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA JR. - PPS - Por permuta de tempo com o nobre Deputado Edson Ferrarini, tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes, pelo tempo restante ao Grande Expediente.
O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham através da TV Assembléia, aqueles que nos acompanham da tribuna da Assembléia, também eu, Sr. Presidente Romeu Tuma Jr., queria ser iluminado como é a nobre Deputada Célia Leão, e também, sereno. Mas não consigo. Assistindo ao SPTV ontem, tive a oportunidade de ver a matéria de um jornalista, Valmir Salaro, apresentando um policial matador. E esse policial, de costas para as câmeras, dizia que já havia matado 110 ou 115, que executava as pessoas que prendia, que conferia. E aquela manchete, na TV Globo. Ele dizia que não era ele, que era a Polícia Militar. E a própria matéria falava da Polícia Militar. Dizia que o policial não sai para prender, que sai para matar.
É evidente que, com uma organização que tem mais de 160 anos como tem a Polícia Militar, hoje tenha nas ruas de São Paulo 85 mil homens e mais 35 mil aposentados. E nesses 160 anos, quantos milhares de homens serviram à Polícia Militar? Quantos perderam a vida, quantos deixaram viúvas, deixaram filhos? Só ontem foram três assassinados na guerra contra o crime aqui em São Paulo. A Globo não dá nada, não tem uma linha de jornal, ninguém vê nada.
Mas o cara vai para a televisão, de costas, e fala o que bem entende - e isso é manchete da Globo. Pergunto - não vou defender o policial, ou o pseudopolicial, ou um policial bandido que pode até ter sido expulso da Polícia - por que o policial não põe a cara para dizer que ele já matou muitas pessoas? Porque nunca vi ninguém fazer isso, diga-se de passagem. Porque se ele matar alguém, mesmo que for um criminoso, mas que não tenha sido em legítima defesa, isso é crime. Seria cometer um homicídio doloso e deveria pegar 30 anos de cadeia. Se ele fizer cem vezes, multiplica –se os 30 anos por cem, serão os anos que ele vai puxar de cadeia. Acho também que a Globo teria a obrigação de apresentá-lo ao comandante-geral da Polícia Militar para que descubra realmente quem ele matou, qual a viatura, quando foi, para que ele possa ser punido. Senão vou achar que é uma sacanagem que estão fazendo com a Polícia Militar. Primeiro, porque falam que o policial é de Guarulhos, nobre Deputado Paschoal Thomeu. Será que é porque uma Comissão de Brasília ligada aos Direitos Humanos está vindo para Guarulhos para fazer o levantamento de um esquadrão da morte que anda matando em Guarulhos? Até agora também não vi nada; vi uma mulher e um pai reclamando, mas de concreto não vi nada. Entre um caso, que está sendo apurado pela Polícia, do sumiço de dois jovens, e um quadro de extermínio em Guarulhos, os policiais de Guarulhos matando todo o mundo, a diferença é muito grande.
Estive, ontem, em Guarulhos, com o Deputado Paschoal Thomeu, onde os empresários da região de Cumbica estão sendo assaltados todos os dias. Assaltos de três milhões, de um milhão. Quarenta bandidos que invadem uma firma e leva tudo embora.
Então, temos de analisar o que é positivo ou não. Aceito a reportagem da Globo, desde que realmente apresentem que é aquele policial e com quem matou - pode ser até comigo. Quem sabe, quando eu trabalhava nas ruas, ele matou alguém, porque ele é antigo, tem até um orelhão e cabelo meio branco. Ele é antigo e matou 115 pessoas. É muita gente.
Agora, é duro todos ouvirmos isso. Passa uma reportagem como essa para o povo, e acabou.
Fica essa nossa colocação, Nobre Deputado Romeu Tuma Jr., quando a pessoa está com problema, ela lembra de Deus e chama correndo a Polícia. Acabou o problema, a pessoa esquece de Deus e xinga a Polícia. Não dá mais! O que querem da Polícia?
Esse caso é concreto? A Globo levantou isso? Ora, o cara tem que ser punido, é um assassino contumaz. O cara que matou 115 pessoas não pode viver no anonimato. Se ele executou, friamente, 115 pessoas, permita-me, Rede Globo de Televisão, ninguém pode viver no anonimato. Esconder um cara desse compromete toda a corporação, toda a Polícia de São Paulo, a própria Secretaria de Segurança e o Governador do Estado. Acho que cabe até ao Governador exigir que apresentem esse homem para que ele realmente diga que matou tal pessoa, em tal lugar, e ele possa ser responsabilizado. Não podemos responsabilizar uma organização toda por causa de um louco ou psicopata. O pior de tudo é se ele for um mentiroso que deve estar servindo a alguém para denegrir a imagem da corporação.
É obrigação da Globo apresentar o camarada. Não é a primeira vez que aparece isso, de vez em quando aparece uma dessa. É um fantástico show da vida! Mascarado, também falo o que bem entender. Se eu puser a máscara, posso falar o que eu quiser. Estou mascarado mesmo, não preciso provar nada. Falo do Lula, do Alckmin. Não preciso provar o que eu vou falar, então falo!
Isso é um negócio de outro mundo, que causa revolta, porque ficamos esperando a matéria do jornal: “hoje apresentaremos um policial militar assassino, o executador”. Daí, vem um cara, de costas para todo o mundo, falando besteira, que se mata o bandido dentro da viatura. Então, a viatura estaria furada de balas!
Aceito que possa ser até verdade. Não estou lavando as mãos, mas é preciso apresentar o camarada que diz que matou mais de 115/120 pessoas, mas que agora está arrependido.
A Polícia de São Paulo prendeu 150 pessoas, que estão nas cadeias. Será que todo policial sai para matar, como ele falou? Ninguém sai para prender? Até eu, que sou xingado e criticado devido os meus tiroteios, já fui acusado de matador e coisas mais. Minhas ocorrências foram para a Justiça, nunca corri de nada. Prendi milhares de bandidos. Se 30/40 morreram foram em legitima defesa, foi em tiroteio, nunca matei alguém sem estar em entrevero policial. Prendi inúmeros bandidos que quiseram se entregar. Prendem-se bandidos todos os dias e toda hora nas ruas. Se todo policial sai para matar, em vez de termos 150 mil presos, teríamos 160 mil mortos!
Somos obrigados a engolir isso? Sou obrigado a aceitar o que o Deputado José Bittencourt falava: a imprensa leva como quer. Vem detonando e não interessa explicação, o que interessa é a manchete. O povo assiste aquilo, com a força que tem o jornalismo da Globo, e acabou. Fica todo o policial na rua com cara de assustado, como todo o policial que trabalha em Guarulhos deve estar.
Digo isso com conhecimento de causa. Já estive acompanhando o seqüestro do Bergamini. O pessoal do Garra de Guarulhos, delegados e investigadores diziam: "vamos fazer o quê, não dá nem para trabalhar". Com essa pressão que a gente recebe, vai-se atrás de um bandido, entra numa casa e vem todo o mundo contra a gente. Quem consegue trabalhar? Então, precisa ver o que é. Na realidade, se é um policial.
Volto a repetir que acho que a corporação, o comando da PM, o secretário da Segurança Pública e o Governador devem exigir da Globo que apresente o policial assassino. Ou ele vai continuar, se for policial, porque não acredito. Mas, se ele for policial, e hoje à noite estiver de serviço, vai pegar alguém e matar dentro da viatura, como ele falou. Ele falou que só se faz isso, que ninguém sai para prender, mas para matar.
Para a população isso deve ser um terror. Quem for parado ou vir uma viatura da Polícia Militar deve querer sair correndo, porque acredita que uma matéria como aquela seja verídica. Para ver se é verídica ou não, é simples: vamos apresentar o policial. Hoje, às 19 horas, apresente o policial. Se realmente ele for responsabilizado, vai cumprir 30 anos por homicídio praticado. Porque eu, como comandante de tropa, sempre ensinei meus homens a, inclusive, não fazer justiça com as próprias mãos. Como comandantes, somos obrigados a treinar o homem para que ele não faça isso. Não pela vida do bandido, mas porque, na hora que fizer isso, o bandido morre, vai para o inferno, o policial vai para a cadeia. Vai ter um monte de gente para colocar esse policial na cadeia. Vem a lei dos direitos humanos, promotor público, etc... Tudo bem, fez injustiça vai para a cadeia. Procuramos trabalhar a cabeça dos nossos homens para que eles não ajam por instinto, não ajam fora da lei.
Agora, vemos, na televisão, um cara, de costas, dizendo que matou mais de 115, e que na PM todo mundo mata assim. O que o povo vai pensar? E não se ouve o lado da PM. Que apresentem o cara, ponham o rosto dele para dizer: "matei 115 pessoas, sou eu, meu nome é tal". E ele vai responder pelos crimes que praticou. Ele que praticou, não a corporação. Nem todos os policiais militares cometem delitos. Muitos morrem em tiroteio, mas muitos matam em tiroteio e respondem penalmente. Qualquer ocorrência da Polícia Militar eles respondem penalmente, não se esquivam da ocorrência. Se houver prova contra eles, serão condenados. É isso que ensinamos a vida inteira.
Quando vemos uma matéria dessa, é realmente assustador. Vem um monte de Deputados de Brasília para Guarulhos, para levantar o grupo de extermínio. Em Ribeirão Preto, não sei, não conheço. Em Guarulhos, garanto que não tem nada, pode ter um caso ou outro.
Agora ao mesmo tempo em que vem essa matéria de Guarulhos, apresenta-se na Globo um soldado ou um policial ou um coronel da Polícia Militar, de Guarulhos, dizendo que já matou 115. Só que agora ele está com a consciência pesada. Está com a consciência pesada, vai lá na frente do juiz e fala: eu matei esse, matei esse. Vai ser apenado. Vai curtir a sua consciência na cadeia. Agora, às escondidas, acho que não é cabível isso.
Não podemos aceitar que uma organização que tem 85 mil homens na ativa e mais 35 mil na reserva passe a ser tida como assassina, bandida por causa de um cara que, de costas, falou o que bem entendeu. Volto a repetir: de costas, eu falo o que bem entender, o que eu quiser. Não preciso provar nada.
Acho que num caso desses, não se pode esconder a vítima, porque a partir daí, o próprio repórter, a própria Globo, está cometendo um crime, porque se o cara é um assassino contumaz e for policial, ele vai matar de novo. Então, vamos apresentar esse homem. Vamos dar o nome dele, vamos mostrar a sua cara para que ele seja reconhecido. Ele vai ser preso pela Corregedoria da Polícia Militar, como muitos foram. Se burlou a lei, tem de ser punido. Não podemos aceitar que o camarada fale o que falou na Globo e fique de graça.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA JR. - PPS - Está encerrado o tempo destinado ao Grande Expediente.
O SR. CONTE LOPES - PPB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é difícil ser policial nesta terra, porque a sociedade quer que arrisquemos a vida; a sociedade quer que combatamos o crime; a sociedade quer que invadamos a Febem; a sociedade quer que invadamos a Casa de Detenção; recebemos ordens para invadir, só que quando a polícia faz, todo mundo fica contra, a começar pela imprensa. Então fica muito difícil. É preciso que todo mundo se reúna e veja que tipo de polícia se quer. Escrachar por escrachar, não dá! Como é que se vive desse jeito?! E vêm os Deputados para cá dizendo que vão levantar toda essa situação. E olha, são capazes de chegar aqui e não levantar nada também. Voltam todos para lá e a coisa ficou de graça. Nada se apurou. Vão trazer a Federal para apurar. Quero ver apurar! Dois casos de Guarulhos a própria polícia está apurando. Policiais foram afastados. Estão sendo responsabilizados. Agora aquele caso específico de ontem, da TV Globo, é assustador: um homem de costas para as câmaras falando para o Jornalista Valmir Saralo, aliás, ele até foi assessor de imprensa na época do Governo Fleury. Será que foi na época dele que matava? Pode ser, quem sabe.
O que a sociedade pensa de uma declaração daquelas? Enquanto isso, só ontem, três policiais foram assassinados. No ano passado, mais de 300 policiais civis e militares foram assassinados. Fala-se de Nova Iorque. Mas passa o ano inteiro e não morre um. Aqui morrerem mais de 300 no combate direto ao crime: delegados de polícia, oficiais da Polícia Militar, investigadores, cabos, soldados, todo dia morrem PMs. Agora um maluco desses, que ninguém sabe de onde vem, que pode até ser um bandido, um ex-policial expulso da corporação, vem com uma conversa idiota dessas e vai para a televisão. Volto a repetir: eu só quero uma coisa, dentro do princípio de justiça, dentro da democracia e da honestidade, que se apresente o homem. Que ele vá à televisão, que vá ao Poder Judiciário e fale: realmente eu matei cento e quinze pessoas, eu e mais o soldado tal, o cabo tal, o sargento tal. Mas que fale, porque assim todos serão devidamente condenados. Agora falar besteira, também não dá.
Se um policial militar morre num tiroteio, ninguém acredita. Acham que ele se matou sozinho. Porque ninguém acredita que bandido atira, ninguém acredita que bandido é perigoso. E quando vai ser ouvido no Ministério Público, é sempre a mesma coisa. Coitado do policial. Em qualquer lugar do mundo, o policial que troca tiros com bandidos e mata, ele é julgado no momento pela sua ação. Daqui a dois dias, ele está trabalhando novamente, condenado ou não. Só aqui no Brasil, você responde um processo há 10, 15, 20 anos. Porque ninguém lhe julga e ninguém acredita naquilo que você fala. Então, de que adianta você ser um homem da lei, se ninguém acredita naquilo que você fala, se sua palavra não vale nada? Então acabem com a polícia, daí acontece o que estamos vendo no Iraque: os Estados Unidos conseguiu detonar o Iraque, o Saddam, e vejam o que aconteceu com a sociedade. Um rouba a casa do outro, roubam hospitais, roubam tudo. Por isso é que existe país sem Exército, como o Japão, mas não existe nenhum estado sem polícia. E nós temos de começar a raciocinar que tipo de polícia que queremos. Se é essa, onde um camarada se apresenta como policial e detona mais de cem mil homens, porque a polícia tem 160 anos, e a palavra dele é que vale. Então desafio o Jornalista Valmir Salaro a apresentar o bandido. A Justiça cobre esse bandido para que ele possa ser condenado. Agora ele não pode viver na impunidade, dizer que ele matou não sei quantos dentro da viatura da Polícia Militar e continuar impune, como se nada tivesse acontecendo. Quer dizer, deu vontade, deu aquela entrevista às escondidas, foi para casa e vai trabalhar hoje de novo, nobre Deputado Ubiratan Guimarães. E vai novamente executar? A Globo vai deixar ele executar mais alguém? O Poder Judiciário vai deixar?
Acho que está na hora de apresentar o camarada. Se ele for policial, que ele responda pelos crimes que praticou. Se ele não for policial, é uma vergonha para a rede Globo de televisão.
O SR. VICENTE CÂNDIDO - PT - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, leitores do “Diário Oficial”, volto ao assunto que discorri no Pequeno Expediente: a licitação da Linha 4 do Metrô.
Na primeira exposição eu disse mais das motivações políticas que o Governo do Estado está encaminhando para a conclusão de uma licitação, uma das maiores do Brasil, para a cidade de São Paulo, para a Grande São Paulo. Estamos falando de uma obra de 750 milhões de dólares.
Tenho em mãos cópia da representação que protocolei na semana passada no Ministério Público e da ação popular protocolada na Justiça de São Paulo. Infelizmente, o juiz não entendeu dessa forma e estou entrando com agravo de instrumento. Agora nesta segunda parte eu queria discorrer mais das motivações técnicas e jurídicas das razões que coloco na representação junto ao Ministério Público, no sentido de que o Governo do Estado procure dar um outro rumo para essa importante obra.
Estamos falando de uma obra de 750 milhões de dólares e a contrapartida do Governo do Estado é de 400 milhões de dólares. Quatrocentos milhões de dólares representam um bilhão e duzentos milhões de reais. Ora, se olharmos o Orçamento aprovado por esta Casa no ano passado, nós temos nessa rubrica orçamentária, 90 milhões de reais. Pelo prazo da obra de 42 meses, precisaríamos ter neste ano aqui, para falar de uma obra de meio ano, do segundo semestre apenas, por volta de 200 milhões de reais.
Se pegarmos a LDO que está em debate em audiências públicas pelo estado afora, verificamos que não tem previsão nenhuma de orçamento para a realização dessa obra na contrapartida do Governo do Estado. Dessa forma o Governo estará infringindo a Lei de Responsabilidade Fiscal, ou seja, está contratando uma obra sem previsão orçamentária.
Não bastasse isso, o BID é muito incisivo na posição de que não financia qualquer contratação, qualquer obra que tenha decisão provisória, ou seja, se o Governo do Estado estivesse aberto à licitação na 2ª feira passada, se insistir nessa mesma tese na semana que vem, poderá classificar alguns dos seis consórcios de empresas internacionais que estão participando do certame com liminar, ou seja, poderá ser ganhadora dessa importante obra para a cidade de São Paulo uma empresa com a liminar dada pelo Juiz de 1ª Instância em São Paulo.
O que acontecerá logo em seguida ao começo dessa obra? O Governo do Estado poderá derrubar a liminar como poderá mantê-la. E uma dessas liminares é uma ação ordinária impetrada por uma empresa que poderá demorar dois anos para ser julgada no Tribunal de Justiça. Assim, corremos sério risco de o segundo financiador dessa obra que ainda mantém a intenção de financiar, o BID, sair desse compromisso porque vai ser uma licitação que poderá ter um desenrolar na Justiça sem precedente na história do Brasil.
Um dos financiadores desse projeto também já está saindo fora, que é o governo japonês, que já viu todo o drama jurídico, todo o processo desenrolado nesse período há mais de um ano e não está com disposição de financiar. É por isso que o Governo do Estado terá que arcar com aproximadamente 400 milhões de dólares nesse empreendimento. Estamos alertando que o Governo do Estado estará aqui infringindo a Lei de Responsabilidade Fiscal e nessa insistência poderá perder o único financiador, que é o BID, e aí não teremos obra, de maneira alguma, no Estado de São Paulo.
O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, meu companheiro do PPS, Deputado Romeu Tuma Jr., Srs. Deputados, assumo esta tribuna para falar de uma nova bandeira que vamos erguer.
Nos quatro primeiros anos lutamos pelo atleta amador, pelos técnicos e pelos professores de Educação Física e agora vamos erguer mais uma bandeira, a dos técnicos esportivos da Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer do Estado. Por quê? Porque os técnicos esportivos aqueles que organizam os jogos regionais, os jogos abertos, os eventos e os programas da pasta.
Esses técnicos vêm reivindicando uma equiparação salarial com os professores de Educação Física, ou pelo menos que se melhore a absurda condição em que se encontram. Esses técnicos hoje são remunerados com mais de 300 reais e trabalham tanto quanto os professores, tanto quanto os dirigentes ou até mais, principalmente na época dos eventos esportivos. São aquelas pessoas que se dedicam, são aqueles profissionais que gostam do que fazem.
Nada mais justo, então, que eu esteja me unindo a eles, pois sei do empenho, da dedicação de cada técnico esportivo, pois acompanho o trabalho deles. Assim, vou me juntar a eles no que for preciso; vamos trabalhar, que dure um, dois, três, quatro anos essa luta, mas tenho certeza que no final, como os professores de Educação Física, quando saímos vitoriosos, vamos sair vitoriosos também com os técnicos esportivos.
O segundo assunto que queria abordar, Sr. Presidente, é sobre os aposentados do nosso Grande ABC. Eles tinham convênio com o Iamspe e eram atendidos, senão em suas cidades, em locais próximos. Com a implantação do SUS, o Iamspe deixou de ter convênios de atendimento. Não existe mais no ABC e professores aposentados e outras pessoas que usufruem do convênio do Iamspe hoje têm que se deslocar de Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra até São Paulo, dependendo de ônibus, dependendo de trem, demorando horas. É muito difícil e inadmissível uma pessoa de 70, 75 anos, que tanto trabalhou por São Paulo ter de deslocar-se, em muitos casos, 30 ou 40 quilômetros para passar por uma consulta ambulatorial.
Estou reivindicando algo justo, pedindo que o Grande ABC tenha um posto de atendimento do Iamspe, beneficiando essas pessoas idosas que não têm como se deslocar, principalmente pessoas de cidades mais distantes aqui da capital. Recebi em meu gabinete, semana passada, um grupo de professores aposentados de Ribeirão Pires que me sensibilizou. Conheceram a nossa Casa de Leis e tem fé em nosso empenho, na sensibilidade do nosso colega, Dr. Milton Flávio, atual superintendente do Iampe e de nosso Governador.
Quero pedir aqui na tribuna para os Srs. Deputados, meus nobres pares, que me ajudem, principalmente os Deputados do ABCDMRR a conseguir esse posto para que os servidores e suas famílias possam ser lá atendidas. Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.
O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, na
manhã de hoje, em um ato realizado no Auditório Teotônio Vilela, aqui na
Assembléia Legislativa, foi instalada uma comissão de Deputados desta Casa com
a incumbência de debater e participar das discussões em torno da reforma da
Previdência. Vários Srs. Deputados estiveram entre eles o Deputado Sebastião
Almeida, aqui no momento presente também em plenário, junto com diversas
entidades representativas do funcionalismo. Achamos que a reforma da
Previdência é um assunto tão importante, interessa a milhões e milhões de
brasileiros e repercute no cotidiano das famílias brasileiras. É fundamental
que toda medida que venha a alterar as bases sobre as quais se assentam o
Sistema Previdenciário Brasileiro tenha uma ampla participação dos
interessados, dos servidores públicos, dos trabalhadores da iniciativa privada,
aposentados e pensionistas. Qualquer que seja a medida, seja na União, seja no
Estado de São Paulo, nós consideramos que uma medida preliminar e
insubstituível é o amplo debate e discussão.
Por isso que gostaríamos
de saudar a iniciativa da Mesa desta Casa ao criar esta comissão e definir
também que a realização dos seus trabalhos contará com a participação de todos
os segmentos que de uma forma ou de outra estejam preocupados com o desfecho
dessa questão. Nós do Partido Comunista do Brasil vamos procurar dar nossa
contribuição no sentido de lutar para que efetivamente a Previdência Social
seja uma previdência pública, contemple sua política como uma grande política
social de distribuição de renda, de solidariedade social, e transformar a
Previdência Social num instrumento que garanta os direitos daqueles
trabalhadores brasileiros, que depois de uma longa jornada de trabalho devem
ter o direito de usufruir de uma aposentadoria ou de uma pensão digna.
Ontem mesmo, a Bancada
do PCdoB na Câmara dos Deputados teve uma audiência com o Ministro da
Previdência, Deputado Federal Ricardo Berzoini, onde expusemos nossas opiniões
iniciais a respeito dessa matéria. Acreditamos inclusive, enquanto não forem
concluídos os trabalhos da reforma da Previdência em plano federal, será
prematura qualquer medida aqui no Estado de São Paulo. Entendemos que os estados
procurarão adequar sua legislação previdenciária a partir das alterações em
âmbito federal, e por isso não podemos colocar o carro na frente dos bois.
Neste primeiro momento,
a tarefa principal seria definirmos um conjunto de propostas para influir nas
discussões da reforma da Previdência em tramitação futura, no Congresso
Nacional, para, a partir daí, passarmos a trabalhar aqui no Estado de São
Paulo, sempre com a preocupação de preservar os direitos, garantir a
sustentabilidade da Previdência de forma equilibrada, madura e responsável.
Quaisquer que sejam as alterações ocorridas, em nenhum momento deveremos fazer
coro com aqueles que procuram transformar o servidor público aposentado e
pensionista nos vilões da crise fiscal do Estado.
As dificuldades
financeiras por que passam a União, os estados e boa parte dos municípios se
devem a fatores outros que não a Previdência Social. Temos o problema dos juros
elevados no nosso País, os encargos financeiros que abocanham boa parte do
orçamento público, e não é dentro desse contexto que devemos considerar a
Previdência Social. A Previdência Social é uma política pública fundamental.
Provavelmente a Previdência seja o principal instrumento de distribuição de
renda que existe no nosso país. Estudos realizados pelos órgãos federais
demonstram inclusive que em diversos municípios brasileiros, em centenas ou
talvez até milhares de municípios brasileiros, os recursos da Previdência
Social são superiores aos repasses que eles recebem da União e dos Estados, o
que demonstra que a Previdência Social tem um largo alcance social, não apenas
para as famílias, mas também para a economia das localidades mais fragilizadas.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA JR. - PPS - Passemos para a Ordem do Dia.
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O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA JR. - PPS - Sobre a mesa o seguinte requerimento: "Requeiro nos termos regimentais que a disposição das proposituras da presente Ordem do Dia seja alterada na seguinte conformidade: a) que o Item 158 passe a figurar como Item 1; b) renumerem-se os demais itens." Assinado pelo nobre Deputado Vanderlei Macris.
Em votação o requerimento. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 1. Discussão
e votação. Projeto de lei nº 0555, de 2002, de autoria do Sr. Governador.
Autoriza o Poder Executivo a contrair financiamento junto ao Banco
Interamericano de Desenvolvimento - BID destinado à execução do "Programa
de Modernização do Sistema de Administração Tributária e Financeira da
Secretaria da Fazenda - Promocat/Promociaf - Fase II". Pareceres nºs 1417
e 1418, de 2002, respectivamente da Comissão de Justiça e de relator especial
pela Comissão de Finanças, favoráveis.
Inscrito
para discutir a favor, por cessão de tempo do nobre Deputado Ary Fossen, tem a
palavra o nobre Deputado Campos Machado.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu
costumo sonhar. Acredito que um homem deva sonhar sempre. Patrícia Galvão disse
com muita propriedade que é preciso sonhar em todas as oportunidades, ainda que
sejam pesadelos.
E esta noite
eu tive um sonho.
Sonhei que
esta Casa, esta augusta Assembléia, recebeu as bênçãos de um amplo entendimento
entre situação e oposição. Sonhei que a oposição havia se compenetrado no seu
papel crítico - profundamente crítico - mas não obstrutivo. Sonhei que a
oposição colocava as pendências, os sonhos de São Paulo, acima de questiúnculas
políticas. E por falar em política, lembrei-me de que há 10 ou 15 dias nesta
Casa ocupei esta tribuna para tentar explicar, para justificar um certo
embasamento: a posição e as declarações do nosso Governador Geraldo Alckmin, do
meu amigo Geraldo Alckmin a respeito desta Casa.
Eu dizia
naquela ocasião que não se pode pinçar um texto de um contexto. Não se pode
interpretar um texto pensando que é o contexto. O contexto é muito amplo. Não
se pode arrancar de um livro uma frase e pretender entender o que diz o livro.
Vejam, por
exemplo, o caso do meu grande amigo, Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado
João Paulo Cunha, que conheci aqui nesta Casa. Lembro-me perfeitamente bem do
sorriso que trazia aos lábios quando anunciava a este Deputado o nascimento de
sua filha Juliana, e quando dizia que ele, João Paulo Cunha, ex-metalúrgico,
havia conseguido ingressar numa faculdade de direito. Lembro-me que as lágrimas
corriam pelas faces do Presidente.
Mas o
Presidente João Paulo Cunha - quem sabe – também é mal interpretado, fez uma
afirmativa num seminário político aqui em São Paulo. E o que é o que disse o
Presidente, Deputado João Paulo Cunha? Palavras textuais de S. Excelência.
"Ficamos contra as reformas constitucionais apresentadas pelo Presidente
Fernando Henrique Cardoso não por questões ideológicas, mas por uma disputa
pelo poder do País."
Imagine o contrário. Imagine nós aqui hoje, se nós nos colocarmos contra as reformas, porque simplesmente lá no horizonte ouve-se o hino das eleições. Efetivamente, não foi isso - tenho crença nisso - que o Deputado João Paulo da Cunha quis afirmar.
O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - SEM REVISÃO DO ORADOR - Deputado Campos Machado, vou fazer um aparte bastante breve, porque não quero interromper o seu discurso. Gostaria de dizer que eu respeito a lealdade e o apreço com que V. Exa. trata o Governador do Estado, Geraldo Alckmin. E mesmo quando ele pronuncia uma frase infeliz, dizendo que a Assembléia Legislativa ficou um ano sem produzir nada, coisa que fere a verdade dos fatos, V. Exa., que é um árduo defensor do Poder Legislativo, uma pessoa que defende com firmeza as suas convicções, mas pela lealdade, apreço e necessidade de defender o Governo aqui na Assembléia, V. Exa. procura fazer uma retratação que o próprio Governador, de viva voz, até onde este Deputado tem conhecimento, não fez.
Aceito e entendo, mas reconheço que a frase do Governador Geraldo Alckmin efetivamente repercutiu muito mal. Mas V. Exa., que sempre foi leal, procura descobrir um novo contexto para essa frase, e efetivamente nós gostaríamos de ouvir da própria voz do Governador.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Deputado Nivaldo Santana, V. Exa. se escoou pelos cantos do problema. Vossa Excelência não respondeu a minha afirmativa. Eu estou defendendo que o Presidente da Câmara Federal, meu amigo Deputado João Paulo Cunha, não pretendeu dizer aquilo que o jornal diz. Eu estou pretendendo dizer que o Deputado João Paulo Cunha teve a interpretação da sua fala pinçada dentro de um contexto específico.
Às vezes, cometemos equívocos, no julgar as pessoas. Volto a dizer. Não acredito que o Presidente, Deputado João Paulo, possa ter afirmado que as mudanças, as reformas não foram votadas porque se buscava o poder. Uma interpretação equivocada, seguramente, do que disse o Deputado João Paulo Cunha, como eu acredito que houve uma interpretação pela imprensa equivocada das declarações do nosso Governador.
O que eu pretendo hoje, nesta tarde, é reafirmar esta posição que eu venho defendendo aqui. As palavras são nossas prisioneiras enquanto nós não as proferimos. Depois que nós as proferimos, nós passamos a ser prisioneiros delas. É preciso muito cuidado com o que se fala na tribuna. Não podemos ser prisioneiros das palavra. Elas têm que ser nossas prisioneiras.
É por isso que nesta noite eu tive aquele sonho: que a oposição e a situação se inteiravam na busca de soluções para a nossa sociedade. Eu tive um sonho de que a oposição e a situação pudessem sonhar juntos um grande sonho. Esta é a interpretação do meu sonho. Nada de textos fora do contexto.
Quero dizer aqui do meu apreço e do meu respeito - vou repetir mais uma vez - pelo Presidente da Câmara Federal, Deputado João Paulo Cunha. Entramos juntos nesta Casa, em 1991. Fui eleito líder da bancada do PTB e o Deputado João Paulo Cunha, líder da bancada do PT. Temos temperamentos opostos. Ele, um temperamento mais sereno, e eu, este temperamento mais polêmico, agressivo, que reconheço ter. Travamos infindáveis debates nesta Casa.
É por isso que eu ouso aqui, nesta tarde, reafirmar a minha convicção, a minha certeza irretorquível de que o Presidente João Paulo Cunha não teve, não quis dizer aquilo que o jornal transcreveu. Aquilo seria uma heresia, e heresia não faz parte do vocabulário e do dicionário de vida do Deputado João Paulo Cunha. É por isso, Deputado Nivaldo Santana, que eu fiz questão absoluta de dizer que há que se ter cuidado com a interpretação das palavras, quando se lê um texto, para se verificar o contexto.
Há divergências brutais entre o que é texto e o que é contexto. Não se pode analisar um contexto em cima de um texto, de uma frase isolada, atirada ao léu e posta de lado. É preciso ler cada frase, dentro daquilo que a própria frase contém. Para se interpretar, para se aferir que alguém quer dizer num livro, num artigo, há que se verificar o contexto.
O Código Penal, Srs. Deputados, data de 1940. Tem 60 anos. Aí, vêm os falsos defensores dos Direitos Humanos, aqueles que defendem os réus, os acusados, confundindo-os com as vítimas. Voltarei daqui a pouco para tratar da maioridade penal, para tratar dessa hipocrisia. E o mundo não pode ser dos hipócritas, dizia Gertrude Askley. O mundo não pode ser daqueles que transformam hipocrisia em bandeira.
Srs. Deputados, dentro de 30 minutos, estarei aqui para tratar desse tema extremamente polêmico, reconheço. No ano retrasado recolhi 850 mil assinaturas em todo país para reduzir a maioridade penal de 18 para 14 anos, porque vivemos hoje no terceiro milênio. Quero travar um debate, sim, com as pessoas que defendem os Direitos Humanos, não os direitos humanos do povo, mas dos bandidos.
Voltarei daqui a pouco para travar esse debate. Gosto de debater com meu amigo, nobre Deputado Renato Simões, meu debatedor de sempre. Há cinco anos debatemos esse tema. Mas poderemos tratar também de outros temas, como o contido no livro de Leonardo Boff “A Águia e a Galinha”.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA JR. - PPS - Srs. Deputados, antes de chamar o próximo orador, esta Presidência, atendendo solicitação da nobre Deputada Rosmary Corrêa, informa que a sessão solene convocada para o dia 25 de abril, com a finalidade de comemorar o Dia da Polícia Civil foi transferida para o dia 28 de abril às 10 horas.
Para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido, para discutir contra.
O SR. VICENTE CÂNDIDO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o tema em debate é o Projeto 555/02, de autoria do Executivo, que autoriza o Governo do Estado a adquirir empréstimo do Banco Mundial para dar mais eficiência à arrecadação tributária e à administração financeira do Estado.
De antemão, a Bancada do PT tem simpatia pelo projeto, não tendo motivo para ser contra, pois possibilita a entrada de 20 milhões de dólares, cerca de 60 milhões de reais, nos cofres públicos do Estado para a modernização do sistema de arrecadação e administração financeira. É importante, mas vem com um pouco de atraso.
Podemos dizer, sem nenhuma ironia, sem nenhuma heresia, que o PSDB manda neste Estado desde 1983, pois esse partido é uma variação do PMDB. O primeiro Governador pós-ditadura foi o saudoso Franco Montoro, um dos precursores da criação do PSDB. Podemos dizer que a modernização, a eficiência da máquina administrativa, as informações para o contribuinte, para o cidadão paulista, já deveriam ser um direito neste estado, o mais importante da Nação, pela sua relevância política, econômica e social. Por isso, o Estado de São Paulo deveria estar na vanguarda dos bons exemplos da máquina pública.
Não somos contra o empréstimo, até porque é o dinheiro mais barato do mundo e temos de aproveitar essas oportunidades, mas não se pode dizer que dependemos desses 60 milhões de reais e que sem isso não teremos a modernização na folha de pagamento, na arrecadação tributária, na integração dos setores nos poderes, no tocante ao intercâmbio de informações e diálogo entre o Poder Executivo, Poder Legislativo, Poder Judiciário, Tribunal de Contas. Não se pode dizer que só por isso não é possível modernizar, ter uma máquina mais eficiente, receber as informações que necessitamos como parlamentar ou termos agilidade na votação dos projetos.
Este projeto é um caso típico, pois carece de informações, algumas dos Deputados da Bancada do Partido dos Trabalhadores. O governo demora dias, meses, para informar, isso quando informa. É muito triste saber que isso é uma desculpa, pois estamos falando de um Estado que arrecada 50 bilhões de reais por ano, que poderia ser o supra-sumo da eficiência administrativa, o exemplo para o Brasil em modernidade, em desenvolvimento de tecnologia, em racionalização dos recursos públicos, financeiros e humanos.
Mas o que vemos é uma máquina antiga, sucateada. Não vemos nenhum zelo por parte dos governantes, principalmente destes que estão há oito anos no poder ou há 12 anos, se levarmos em consideração que o PMDB é uma variação do PSDB.
A nossa bancada votará a favor e sugere alguns reparos até mesmo em cima de uma lei aprovada da Deputada Maria Lúcia Prandi, com vários artigos vetados. Essa lei define procedimentos para que esta Casa aprove projetos de empréstimos. Ela simplifica o que o projeto em tela exige.
Nunca vi coisa parecida. De acordo com a exigência do Banco Mundial, para emprestar 60 milhões de reais para o Governo do Estado é preciso colocar à disposição a arrecadação do ICMS, do IPVA, do IPC-Mb e outros recursos transferidos da União, uma contraparte do IPI. Até parece que estamos fazendo empréstimo de bilhões de dólares. Além de tudo, o Governo Federal é o avalista final dos empréstimos internacionais. Se o Governo do Estado não pagar, o Governo Federal tem de arcar com essa responsabilidade. Penso que é até uma humilhação para o Governo do Estado ter de responder a todos esses quesitos exigidos pelo Banco Mundial. Poderia ser muito mais simples essa contrapartida de garantias para a realização desse empréstimo.
A lei da Deputada Maria Lúcia Prandi tem um roteiro que simplifica e torna mais lógico e racional para os Deputados analisarem todos os pedidos de empréstimos que precisam de autorização desta Casa. Esse projeto foi protocolado em 29 de agosto de 2002 e não sei por que a base governista ainda não tomou uma posição mais firme para votá-lo. O que aliás é o ritmo do Governo do Estado.
A licitação da linha 4 também é um projeto de financiamento que envolve o Banco Interamericano de Desenvolvimento, BID, que acontece desde 1994. Esse projeto foi lançado várias vezes, já foi motivo de campanha eleitoral em várias campanhas desde 1994 e até hoje não foi concluído. Querem concluir de maneira bastante questionável, que poderá ter um fim muito triste se o Governo do Estado insistir na tese de que tem de abrir a licitação com participantes sob liminar. Isso poderá ter um desfecho bastante prejudicial ao Estado de São Paulo.
O Banco Mundial, pela sua praxe, acabará não participando desse empréstimo de 20 milhões de dólares. O governo japonês já está saindo. Fica aqui o alerta ao Governo do Estado para que reveja os rumos dessa licitação, possa mudar as exigências que estão claramente beneficiando as empresas internacionais com compra de equipamentos que não há no Brasil. Não aceitaram no edital sugestões para baixar custos da obra.
Está à disposição dos cidadãos um caderno no qual o Metrô deixou de responder à maioria dos 720 questionamentos dos participantes dessa licitação. É um caderno com quase mil páginas em que escamoteiam o assunto, com respostas evasivas. As empresas oferecem alternativas para baixar custos, mas o Metrô nem sequer considera essa possibilidade. Até parece que não temos empresas à altura. Os questionamentos não são só das empresas brasileiras, são também das empresas estrangeiras. Ignoram qualquer alternativa de técnicas que pudessem baixar custos e viabilizar a obra de outras formas. Ou seja, é um edital com normas totalmente impositivas, sem nenhuma capacidade de diálogo com as consultorias e participantes envolvidos.
Talvez com um pouco de atraso, este projeto vai modernizar, dar mais eficiência à ação do poder público estadual. Talvez um dia a Assembléia venha a ser respeitada com as informações que solicita para votar projetos como esse. Tenho percebido, nesse quase um mês de Parlamento, a dificuldade do Executivo em relação às informações ou ao relacionamento com o Poder Legislativo estadual. Creio que será importante, mas não precisaria esperar a migalha, ainda que tenha a importância de 20 milhões de dólares num orçamento de 50 bilhões como é o orçamento do Governo do Estado, para ter eficiência para um estado como é São Paulo.
Quero dialogar um pouco com o nobre Deputado Campos Machado, que se referiu ao Presidente da Câmara dos Deputados, João Paulo Cunha, que foi Deputado nesta Casa. Entendi, Deputado Campos Machado, que V. Exa. não fez nenhuma ofensa, pelo contrário, ressaltou a papel importante da história do Deputado João Paulo. O Deputado quis dizer que o PT não teve culpa nenhuma nas reformas que o governo do PSDB não fez durante oito anos. Se prestarmos atenção, o governo do PSDB votou leis polêmicas, que interessavam para eles.
Por exemplo, o processo da privatização passou no Congresso Nacional, tiveram maioria para isso. Na entrega do patrimônio nacional, como a Vale do Rio Doce, as elétricas, as teles, o governo teve força, teve maioria, mobilizou, deve ter colocado jatinho à disposição do Congresso Nacional. Na aprovação da reeleição, o governo se mobilizou, interessava a ele, foi lá e fez, não importa o quanto custou para o país, mas fizeram.
Mas a reforma tributária, a reforma da Previdência, a reforma partidária, política do país, interessa para a sociedade. Temos de discutir quem deve pagar imposto neste país, ou quem paga muito e precisa pagar menos. O governo do PSDB não se mobilizou para a reforma da Previdência, que é um rombo astronômico no orçamento público, inclusive do Estado de São Paulo.
Quem era governo, quem estava no governo, quem ganhou a eleição foi Fernando Henrique, foi o PSDB. O PT tinha 58 Deputados e cinco senadores no Congresso Nacional. Não venham dizer que o PT atrapalhou no governo do PSDB, que o país está nesta situação porque não votaram as reformas. Não votaram porque não interessava votar. Na hora em que for votar a reforma tributária, vamos discutir nesta Casa quem paga imposto neste país, ou quem deverá pagar mais imposto, colocar a carga tributária em cima daqueles que têm renda, algumas vezes menores do que nos países mais civilizados. Temos carga tributária no Brasil para as grandes fortunas de 11%, enquanto que a classe média, o pequeno e o microempresário arcam com 32%, 34% do PIB, ou da sua participação na massa tributária. Isso o governo do PSDB não quis discutir. Não vi nenhuma movimentação do Presidente Fernando Henrique nesse período para chamar os setores da sociedade, sindicatos, associações para fazer um debate nesse sentido.
A reforma política é importantíssima. Estamos vivendo um problema que é fruto da falta de uma reforma político-partidária, a questão da organização dos partidos, que é a fidelidade partidária, o financiamento público das campanhas eleitorais, que precisa ser votado e implementado neste país, para que tenhamos mais decência nas campanhas, para coibir, de uma vez por todas, o abuso do poder econômico nas eleições. Isso o governo de Fernando Henrique não quis debater. O PT era minoria, não era governo, não tinha ganhado as eleições nacionais.
A reforma da Previdência também é polêmica, precisa ter coragem para fazer. Não me lembro de nenhuma grande mobilização do governo Fernando Henrique para levar a termo essas questões. Agora vêm querer culpar o PT, que o PT atrapalhou.
Todos lembram do escândalo que foi, até hoje não apuraram, a maneira como conseguiram os votos para implementar no Brasil a reeleição. Era um momento nada oportuno para que isso acontecesse. Para isso, o governo teve força, interessava diretamente para ele, para o Presidente, para o PSDB. Não venham culpar o PT por essa situação econômica e social do Brasil, que não fizeram as reformas, que o PT atrapalhou.
A mesma coisa nesta Casa. A base governista conta com mais de 50 Deputados. Vamos discutir a reforma tributária, o combate à violência, vamos discutir medidas enérgicas, duras e sérias de como gerar emprego no Estado de São Paulo, vamos discutir a participação das pequenas empresas, do Poder Público estadual para que gerem mais emprego e distribuição de renda. Se viesse da base governista, teria outro encaminhamento, porque aqui o Governo do Estado tem maioria com folga no Poder Legislativo.
O Governador, outro dia, fez a crítica. Acho que falou para a base dele, porque a Bancada do PT está aqui todo dia, quer fazer acordo para votar os projetos dos Deputados. Ora, eu ganho salário para fazer leis, nobre Deputado Campos Machado, quero votar os projetos, não quero ser um apêndice do Poder Executivo, não quero que esta Casa vire um cartório do Poder Executivo. Temos que cumprir a nossa missão constitucional, que é fazer leis, aprovar CPIs que estão na pauta. O caso da Febem merece ou não merece uma CPI? A questão do passivo ambiental neste estado, há um monte de CPI aqui
Ainda hoje assinei uma CPI sobre a questão ambiental, sobre as empresas que poluem. Ou sobre uma questão importante que é a água e que vários prefeitos estão esperando essa decisão.
Assim, a base governista precisa dizer para que veio, porque a oposição está aqui presente sempre na tribuna conclamando para ser feita uma pauta propositiva para essas questões que afligem o estado de São Paulo. Até parece que aqui na Grande São Paulo não há um milhão de desempregados, que há pessoas passando fome, que precisamos de um plano mais arrojado de transporte público para o estado de São Paulo, para a Grande São Paulo e para as regiões metropolitanas deste estado.
A Assembléia não pode ficar de braços cruzados esperando apenas as iniciativas do Executivo. Não é este o nosso papel. Somos responsáveis, tivemos votos, assumimos compromissos e queremos aqui executar com dignidade e com fidelidade aos nossos eleitores o nosso papel de representantes e dirigentes.
Acho que precisamos ter mais responsabilidade com este estado de São Paulo, que tem sofrido muito com a violência. Ainda esta noite no Jardim Ângela vimos algo parecido com o Rio de Janeiro. Deputado Geraldo Lopes, V. Exa. que é da região, isso lhe preocupa ou não lhe preocupa como cidadão, como parlamentar e como homem público?
São Paulo do jeito que está indo - com a pobreza, com a miséria, com a falta de segurança, com a falta de eficiência na Polícia Militar, com os desestímulos da Polícia Militar, com o falta de aparelhamento da Polícia Militar - podemos chegar a uma situação parecida com a do Rio de Janeiro.
O governo Lula está começando a implantar os seus programas. O caso da plataforma da Petrobras já é uma sinalização, que ali começa a ser construído um programa para a indústria nacional e gerar empregos no Brasil. Há dinheiro para fazer habitações populares, um compromisso do governo Lula. Espero que haja ressonância em estados como o estado de São Paulo, entrando nessa parceria para esse dinheiro render mais. Com a habitação podemos gerar empregos de imediato: temos tecnologia brasileira, matéria prima brasileira e mão de obra qualificada brasileira sobrando.
Então, o governo Lula está começando a dizer a que veio. Tenho certeza de que até ao final do ano teremos mudanças importantes no cenário nacional.
Agora, estados como o estado de São Paulo que tem o Orçamento que tem, que tem o poder econômico que tem, poderia ser muito mais incisivo em programas para o desenvolvimento econômico para São Paulo e a ajudar a puxar o desenvolvimento econômico do Brasil.
Assim, podemos discutir aqui também a questão da Habitação e há vários Deputados aqui ligados a este setor. Nunca entendi por que a CDHU chegou a ter um bilhão de reais em caixa e não teve competência para gastar. Neste momento possivelmente a CDHU deve ter 700 a 800 milhões de reais em caixa e não consegue gastar o dinheiro. Até parece que não há a falta de habitação no estado de São Paulo. Seria uma questão importante para debatermos aqui neste plenário e nesta tribuna. Será que está amarrada a uma lei como já ouvi de alguns setores de dirigentes da CDHU? Mude-se a lei, mas não podemos passar por uma vergonha dessa ao vermos um bilhão de reais aplicados no mercado financeiro, quando poderiam ser construídos de 200 a 300 mil apartamentos e não vemos nada acontecer.
Então, precisamos não apenas aprovar projetos como este aqui do BID querendo emprestar dinheiro para modernizar, precisamos levar mais a termo a competência dos poderes, a nossa responsabilidade neste processo para que possamos cobrar do Governo do Estado medidas exemplares.
O Estado de São Paulo tem perdido a sua condição de hegemonia, de estado dirigente, de estado que polemiza, de estado que dá exemplos para a nação brasileira de iniciativas de desenvolvimento de tecnologia, de programas educacionais, de formação de mão de obra, de ter políticas industriais para que a indústria não vá embora do estado de São Paulo. Podemos ter programas de reciclagem de mão de obra, de formação de mão de obra, para que possamos crescer e desenvolver economicamente.
No ano passado, vimos várias matérias de jornais sobre o quadro de crescimento do estado de São Paulo em relação a vários estados do país. Santa Catarina apareceu despontadamente com o dobro de crescimento em relação ao estado de São Paulo, que cresceu em 2001 1,5% enquanto o estado de Santa Catarina cresceu 3,5%; o estado do Paraná cresceu por volta de 3%, o Rio Grande do Sul também cresceu nessa média e o estado de Minas Gerais cresceu mais do que o estado de São Paulo.
O Estado de São Paulo está perdendo o bonde da história, está perdendo a sua condição de estado hegemônico, de estado que chegou a produzir mais da metade da riqueza do país. Hoje, ele ainda é importante, produzindo por volta de 40%, mas isso denuncia a falta de política industrial, a falta de política para setores de serviço que vêm crescendo em cidades importantes como São Paulo. Há falta de política para proteger o pequeno comerciante e o pequeno empresário. Há falta de política para desenvolver tecnologia e para democratizar o acesso à tecnologia. São Paulo tem USP, tem IPT, tem Unicamp, Unesp, tem faculdades particulares como a PUC e outras, e poderia colocar essas ilhas de conhecimento à disposição do poder público estadual e dos poderes públicos municipais a fim de que pudéssemos dar exemplo para a nação brasileira de um estado forte, de um estado gigante e para que viéssemos a ter orgulho de sermos cidadãos paulistas.
Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA JR. - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado para discutir a favor pelo tempo regimental de 30 minutos.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, cederei os 10 últimos minutos do meu tempo ao nobre Deputado Arnaldo Jardim.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, não ia voltar ao assunto, mas lerei uma matéria publicada no “Jornal da Tarde” ao nobre Deputado Vicente Cândido. João Paulo: “PT foi contra as reformas porque queria o poder. O Presidente da Câmara, o petista João Paulo da Cunha disse que o partido não se opôs às reformas propostas por FHC por ideologia, mas porque disputava o poder”. Não fui eu quem fiz tal afirmativa. Não sou o dono do jornal e infelizmente não tenho parentesco com a família Mesquita. Também não sou um jornalista, apenas li o que foi publicado no jornal.
Por conhecer o Presidente da Câmara - e é isso que V. Exa. entendeu - é que fiz a afirmativa e quem sabe tenha ocorrido um grande equívoco.
Tenho certeza de que as palavras do Presidente João Paulo Cunha foram distorcidas, como também foram distorcidas, como afirmei aqui, as palavras do nosso Governador Geraldo Alckmin. Essas são as questões. Essas são as dúvidas. Não fiz, não faço e não posso fazer, mesmo porque sou vice-Presidente nacional do PTB. O partido apóia, em Brasília, o Governo Lula - apoio parlamentar, apoio às reformas, apoio à esperança e apoio à crença. No entanto, não posso deixar de transmitir aqui essas palavras distorcidas do meu amigo, Presidente João Paulo Cunha. Daí não ter eu entendido muito bem as colocações do meu amigo, nobre Deputado Vicente Cândido. A minha preocupação foi simplesmente de procurar ligar as declarações do nosso Governador e as declarações do Deputado João Paulo Cunha dentro do que eu dizia há pouco, pinçar o texto de um contexto.
Entretanto, hoje ocupo esta tribuna para tratar de um assunto profundamente polêmico, que está na moda e nos jornais. Quero voltar o relógio do tempo e fazer uma viagem ao passado para me lembrar de que, há quatro anos, um marginal de 15 anos de idade, chamado Batoré, assaltou um delegado de polícia na Vila Matilde. Encostou um revólver na cabeça do delegado, que estava em companhia de sua esposa, de sua filha de quatro anos e do seu filho de seis anos. O marginal ameaçou o delegado e obrigou-o a ajoelhar-se. Até então ele não sabia que a sua vítima era policial. Tão logo soube, pelas algemas e pelo revólver, desferiu-lhe dois tiros na cabeça. E fez com que as meninas não saíssem de perto para assistirem ao crime. Batoré, que já tinha mais de 14 homicídios nas costas, foi levado à delegacia, e lá chegando, disse simplesmente ao delegado: “sou de menor” e permaneceu apenas três dias preso, sendo logo em seguida solto.
Cinqüenta e cinco por cento dos crimes praticados, aqui em São Paulo e na Grande São Paulo, são por menores de 14 a 16 anos. Indago: qual a diferença entre um homicídio praticado por alguém de 40 anos e por alguém de 14 anos de idade? Quantos estupros, quantos assaltos, quantos seqüestros, quantas agressões no cruzamento da Av. Brasil com a Henrique Schaumann - onde os menores param os carros, cortam os rostos das mulheres que estão nos carros - não são praticados por menores que sabem que serão presos e que sairão no dia seguinte?!
Resolvi, então, fazer uma campanha nacional contra a hipocrisia, contra o atraso, contra a estupidez e contra a arrogância de algumas pessoas que se dizem defensores dos tais direitos humanos, que vão à detenção, que vão às penitenciárias mandar rezar missa para bandido. No entanto, não vão às casas das vítimas quando o pai perde uma criança, quando o marido perde a esposa ou quando um filho perde o pai.
Fiz uma campanha e recolhi 800 mil assinaturas, que apóiam a redução da maioridade penal de 18 para 14 anos de idade. Alguns me perguntam por que 14 anos? Digo que isso é possível, uma vez que a televisão entra na casa de todos nós. A televisão entra na minha casa, por exemplo, e mostra à minha filhinha Larissa, de 12 anos, aquilo que ela pode ver e também aquilo que não pode ver. Da mesma forma, os rádios e os jornais. Se se falar que alguém de 14 anos não sabe o que faz, com o avanço das comunicações, é agredir o bom senso.
Há 63 anos, foi elaborado o Código Penal. Naquela época, punia-se sedução, rapto, adultério. Hoje, ninguém fala mais em adultério, nem em sedução. E hoje pretendemos encarar a questão como se estivéssemos há 100 anos. É preciso que - não esta Assembléia - que o nosso povo desperte, que as autoridades acordem. É preciso resgatar a dignidade do nosso povo. Não dá mais para permitir que esses marginais que têm 14, 15 ou 16 anos de idade, assaltem, estuprem, matem e depois fiquem amparados pelo ECA - o Estatuto da Criança e do Adolescente.
A hipocrisia é o retrato da indignidade. A hipocrisia não pode ser tratada como uma questão política, tem que ser tratada como uma questão da sociedade. É o resgate da nossa dignidade, é a revolta popular, é o povo exigindo tranqüilidade, segurança, que não temos.
De quando em quando aparece, por exemplo, o Padre Júlio Lancellotti. Com todo respeito, nobre Deputado Padre Afonso Lobato, ao Padre Júlio Lancellotti, mas é preciso fazer algumas alterações. Ninguém é contra a recuperação do menor. O que não se pode mais é admitir que esse Código Penal anacrônico e ultrapassado continue vigorando, como se fosse uma espada de Dâmocles sobre nossas cabeças. É preciso que os homens de bem e as famílias reajam. Há que se resgatar a nossa dignidade.
Até junho entregaremos um milhão de assinaturas ao Congresso Nacional. Não sei qual será o resultado. Não sei o que acontecerá em Brasília. Mas estaremos cumprindo a nossa parte. É muito fácil chegar aqui e falarmos: “pobres crianças, a culpa é da sociedade que não amparou as famílias, é preciso fazer um programa... “Isso é muito bonito, sim. Mas quem vai pagar o preço de um pai que perdeu a filha assaltada, seqüestrada e morta? Quem? Ninguém. Ninguém. Nessa hora todos somem, evaporam.
Um Deputado amigo meu, perguntava-me por que eu criava
polêmica, por que insistia num tema controvertido, que é rebatido. O PT e o
PCdoB, por exemplo, são contra. Não posso ficar contra minha consciência. Não
posso ficar contra aquilo em que acredito. Não posso ser hipócrita.
Eu não posso praticar heresias. Mas verifico que o nobre Deputado Sebastião Almeida se aproxima do microfone de apartes. Eu lhe concedo um aparte, porque faço questão absoluta de que as pessoas venham aos microfones e me expliquem. Quem sabe posso mudar o meu comportamento, quem sabe eu possa entender de maneira diferente. Quem sabe hoje uma luz venha sobre mim e modifique o meu pensamento a respeito desta minha bandeira, que eu creio ser correta.
O SR. SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - Deputado Campos Machado, quero fazer uma indagação a V. Exa. sobre essa matéria de primeira página dos jornais: as famosas rebeliões na Febem - e a Febem está sob controle do Governo do Estado, que V. Exa. apóia. Gostaria de perguntar se o tratamento que estão dando, estão educando ou deseducando, estão preparando o cidadão para o futuro ou estão preparando marginais para as ruas, para novos crimes cometerem?
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Deputado Sebastião Almeida, vou desculpá-lo, talvez não tenha ouvido muito bem o que eu disse. Estou abordando um outro tema. Eu discuto o tema da maioridade penal. Discuto outro ponto, outra questão. A minha consciência me diz que o nosso Código Penal está atrasado 60 anos. E me diz que não dá mais para admitir que crimes praticados por bandidos de 14, 15 anos fiquem impunes. Se eles estivessem cumprindo pena, como eu gostaria, estariam trancafiados. O estatuto não permite nada. E vejo, com muita alegria, o nosso Governador Geraldo Alckmin pretender alterações no estatuto, pequenas e insuficientes. O que defendo, Deputado Sebastião Almeida, é que tenhamos coragem de admitir que o nosso Código Penal é obsoleto, é ultrapassado.
Hoje se pune, pelo Código Penal, o adultério.
Quem conhece alguém que já foi preso pelo crime de adultério? Quem conhece alguém que já foi preso pelo crime de sedução, Art. 217? O nosso Código Penal precisa sofrer uma metamorfose completa. Precisa ser sangrado, nobre Deputado Arnaldo Jardim, até o fim.
Tenho consciência de que nesta tarde abordo um tema altamente polêmico. Um tema que não tem concordância de nenhuma parte. Mas é preciso que eu traga aqui a minha posição. Quero mencionar agora Frei Coimbra, que me ensinou, lá nas Arcadas, lá na Academia de Direito do Largo São Francisco, que não se pode sacrificar uma geração em favor de outra. E nós não temos como deixar em sobressalto toda uma população em cima de uma política de aparo social para daqui a 10, 20 anos. Ou o Frei Coimbra está equivocado. Frei Coimbra marcou a minha juventude, marcou a minha vida. Cheguei ao Largo São Francisco com 17 anos. Lá aprendi a viver com mestres como Gofredo da Silva Teles Júnior, que dizia que nada é mais importante do que o amor. Ele dizia que o Direito existe só em função do amor. Por lá passou o Frei Henrique de Coimbra. Quantas lições, quantas tardes permanecia naquele pátio ouvindo Frei Coimbra, Álvares de Azevedo, Olavo Bilac, Castro Alves! Pregar lições de moral, incutir nas nossas almas a fé. Eu nunca me esqueci o que Frei Coimbra dizia: uma geração jamais pode ser sacrificada em favor de outra.
Verifico, Deputado Arnaldo Jardim, que o meu tempo se esvai. Eu cedi 10 minutos a V. Exa., que tem assuntos mais importantes do que esse que trago aqui, temas não tão polêmicos, não tão controvertidos. Pelo que percebo com a presença do Deputado Padre Lobato aqui à frente, teremos outras intermináveis discussões. Só com a discussão nasce a luz. E espero que essa luz venha sobre nós para iluminar a todos, para que tenhamos as almas abertas, as mentes escancaradas para encontrarmos o melhor caminho para a sociedade.
Deputado Arnaldo Jardim, é com muita honra que eu deixo esta
tribuna e entrego a V. Exa. o bastão, para que todo o povo de São Paulo possa
ouvi-lo. E eu, tranqüilamente, me sentarei no plenário para aprender e
depreender lições com Vossa Excelência.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA JR. - PPS - Tem a palavra pelo tempo restante, por cessão de tempo do nobre Deputado Campos Machado, o nobre Deputado Arnaldo Jardim.
O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quase desisti da cessão do tempo depois do contexto que nos trouxe o tribuno companheiro, insigne parlamentar, Deputado Campos Machado, que iniciou com uma digressão política e profundo debate no plano de idéias e encerrou com uma reflexão quase filosófica. Parece-me, Deputado Campos Machado, que ela cai muito bem nesta quarta-feira, anterior à quinta-feira santa, anterior à sexta-feira santa, antecedendo, meu querido Deputado Padre Afonso Lobato, a Páscoa. Eu e Padre Lobato falávamos sobre isso na semana passada, conversávamos sobre isso há poucos instantes com o Deputado Giba Marson. Queria dizer que me parece muito oportuno que esta Casa, que é contundente no debate de idéias, que é capaz de discutir projetos como o que pretendo fazer agora nesses minutos que me restam, possa tomar fôlego, quase que repensar a atitude individual de cada um de nós no momento em que a família brasileira comemora a Páscoa. Nesse momento, eu quero reavivar o compromisso com a fé, o compromisso com o sentido mais transcendental de viver.
Quero parabenizar o Deputado Padre Afonso Lobato por ter levantado essa questão em diálogo com alguns parlamentares, católicos desta Casa, dos quais me incluo, e dizer que isso animará a todos, perpassando partido, perpassando posições políticas, no sentido mais universal da nossa compreensão, enquanto ser e da nossa missão, enquanto homens públicos.
Eu me atrevi a pedir um tempo ao Nobre Deputado Campos Machado porque, como é do conhecimento de todos, há um acordo estabelecido nesta Casa para que, provavelmente na próxima terça-feira, possamos votar esse projeto.
Muitas vezes votam-se questões aqui sem que possamos fazer uma adequada comemoração. Vou fazer essa comemoração até porque aqueles parlamentares que tiveram a oportunidade de se debruçar um pouco mais detalhadamente sobre esse projeto verão na sua iniciativa, na sua motivação, uma impressão digital da Assembléia Legislativa de São Paulo.
Caros colegas parlamentares, estamos votando uma autorização que é uma garantia que dá a Assembléia para que o Governo do Estado possa contrair o empréstimo no Banco Interamericano de Desenvolvimento de 20 milhões de dólares, para fazer a modernização da máquina arrecadatória de São Paulo.
Onde está, precisamente, uma impressão digital da Assembléia de São Paulo? Está em que uma das medidas que vão poder ser realizadas com esse recurso é exatamente a medida de instalar medidores de vazão nos postos de combustíveis do nosso Estado.
Tive a satisfação, sob a Presidência do Deputado Edmir Chedid, com a participação de inúmeros parlamentares desta Casa, de ser o relator da CPI dos Combustíveis. Essa CPI ocupou uma boa parte do tempo da legislatura anterior e, graças a Deus, essa CPI não acabou em pizza; levou à prisão inúmeros responsáveis por fraudes. Levou-nos a processo de averiguação, com operações surpresas, ao desmantelamento de bases de adulteração de combustível. Gerou dezenas de processos na área tributária, fiscal e policial. Ao final a CPI acabou propondo uma série de medidas, no que diz respeito ao combate à evasão fiscal. Esse setor, infelizmente, continua sendo um dos campeões da evasão fiscal; mais do que isso no combate à adulteração do combustível.
Essa CPI gerou, imediatamente, duas iniciativas do Governador Geraldo Alckmin. Primeiro, ao lado de outras medidas que vou comentar sucintamente, motivou o envio da proposta que vai possibilitar a instalação de medidores nos postos de combustíveis de São Paulo, para evitar a evasão fiscal.
A outra iniciativa do governo foi exatamente a proposta, apoiada por toda a sociedade, acredito por todos os partidos políticos, da diminuição do ICMS incidente sobre o álcool combustível.
Vejam algumas das medidas que poderão ser implementadas a partir da aprovação desse processo, além da já por mim citada, de medidores de vazão em todos os postos combustíveis em São Paulo. A segunda grande medida é a ampliação da bolsa eletrônica de compras. O pregão eletrônico de compras tem possibilitado uma grande economia ao erário público. Tem possibilitado o desmanche de castelos, feudos que muitas vezes se incrustram na administração e tem sido um instrumento muito eficaz no rebaixamento de preço e combate a qualquer tentativa de corrupção no setor de compras no Estado de São Paulo. Esta ampliação vai nos permitir fazer com que estas compras que já ocorrem numa série de setores da administração possam se estender ao setor de medicamentos. Para termos uma idéia, 25% das compras que ainda se fazem no nosso estado são hoje referentes ao setor de compras de medicamentos e de equipamentos hospitalares.
Exatamente esse recurso possibilitará que esse item passe também a integrar o sistema de compras eletrônicas do Estado de São Paulo. Imaginemos todos que tipo de economia e agilização isso significa. Ficaremos certamente constrangidos de saber que um projeto dessa importância, com a possibilidade de trazer recursos de fora, a um preço tão favorável, é um projeto que foi enviado em agosto de 2002. Vamos votar esse projeto; se não votarmos logo, daqui a pouco fará aniversário.
Uma outra medida importante é que se introduza, a partir desse procedimento e com os recursos que advirão desse empréstimo, um processo de reformulação do sistema de controle que se faz através da Secretaria da Fazenda. Já temos passos sendo dados nesse sentido - aprendo muito a respeito disso com o Deputado Vitor Sapienza, de minha bancada, que é um especialista na área da Fazenda, é uma pessoa de referência para boa parte dos parlamentares desta Casa -, e isso introduz um novo conceito e a perspectiva de um novo profissional na área de arrecadação de tributos, debelando também uma figura que, muitas vezes, se tornou quase uma referência, que era daquele fiscal que “quebrava galho” aqui e acolá. Passa-se a ter um controle da fiscalização por amostragem e ainda um critério de premiação de produtividade dos fiscais, a partir dos resultados auferidos pelos fiscais. Ou seja, em função da sua capacidade de, naquele segmento ou naquela base territorial, poder fazer um trabalho eficaz de fiscalização, poder estar demonstrando, com o incremento da arrecadação, o resultado do seu trabalho, enquanto Fiscal de Renda de São Paulo. Temos a partir disso um critério de premiação e de produtividade para que esse fiscal possa ser melhor reconhecido.
Temos também uma outra função muito importante que poderá ser estabelecida a partir da proposta de modernização de todo o procedimento com relação à modernização tributária do Estado de São Paulo; os pagamentos. Que se destaque nos pagamentos, particularmente, o pagamento do pessoal. Há reclamações sistemáticas sobre o erro do pagamento do pessoal, sobre a demora de se entrar na folha de pagamento e sobre uma série de distorções que precisarão ser melhoradas, até no momento que particularmente estamos discutindo a implantação de novos regimes previdenciários no Estado de São Paulo.
Para termos uma idéia - aprendi aqui - hoje, numa linguagem antiga, que é a linguagem Cobol, para aqueles que acompanham a evolução da Informática, convivem no nosso sistema de pagamento dos funcionários 1500 e 1742 programas de cálculos, dando muitas vezes alguns problemas ao cotidiano do nosso funcionário público.
Então, esse conjunto de medidas significa recursos a um juro muito favorável - não há recursos mais baratos, no cenário de empréstimos internacionais, do que os recursos que vêm de fontes como do Banco Interamericano de Desenvolvimento - e têm esse sentido claro de modernização da estrutura tributária do Estado de São Paulo.
Nós, que estamos comemorando um momento peculiar no plano pessoal e espiritual, queremos dizer que podemos comemorar, que nesse projeto há essa contribuição da Assembléia Legislativa de São Paulo, quando exigiu que a Secretaria da Fazenda aprimorasse o seu sistema de controle que vai nos permitir instaurar o sistema de medição de vazão em cada um dos postos de combustíveis.
Sr. Presidente, faço um apelo ao Sr. Governador e ao Sr. Secretário da Fazenda que nos enviem rápido um outro projeto, para que possamos ter mais recursos externos, para darmos mais passos. Quero ver esses medidores de vazão, por exemplo, instalados nas fábricas de refrigerantes e cerveja, à semelhança do que fizeram os Estados de Minas Gerais e Bahia, há seis meses. Ou seja, há todo um trabalho ainda de modernização da arrecadação tributária do Estado de São Paulo; espero que a votação desse projeto seja mais um passo, mas que outros venham na seqüência.
Muito obrigado, Sr. Presidente, muito obrigado Nobre Deputado Campos Machado.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA JR. - PPS - Srs. Deputados, esta Presidência, atendendo solicitação do Nobre Deputado Vitor Sapienza, convoca V.Exas., nos termos do artigo 18, inciso I, letra “r” da XI Consolidação do Regimento Interno, para uma sessão solene, a realizar-se no dia 2 de junho do corrente ano, às 20 horas, com a finalidade de comemorar o Dia da Comunidade Italiana.
Srs. Deputados, para discutir contra o PL nº 555/02, o nobre Deputado Mauro Menuchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Cândido, pelo tempo regimental de 30 minutos.
O SR. MARCELO CÂNDIDO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho à tribuna para discutir com V. Exas. o Projeto de lei nº 555, de 2002.
Porém, antes de discutir o projeto, gostaria de analisar algumas palavras que foram declinadas desta tribuna. E ao analisar estas palavras, pretendo, nobres Deputados, provocar o debate. A nossa vontade desta tribuna, é provocar o debate. Esta é uma das funções do Deputado. Esta é uma das funções dos vereadores. esta é uma função dos senadores. Todos aqueles que representam o Poder Legislativo têm o direito de provocar o debate para poder divergir, concordar, enfim, chegar ao consenso.
Por isso, quero me dirigir em especial ao nobre Deputado Campos Machado, que desta tribuna, defendeu de forma legítima, as suas idéias. Mas, quero, com todo o respeito, Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero divergir do Deputado Campos Machado. E divergindo, quero dar prosseguimento ao debate nesta Casa de Leis.
Porém, antes de apontar as causas da minha divergência, quero salientar que sou Deputado pela primeira vez, e mais do que isso, quero salientar que sou parlamentar pela primeira vez, já que nunca fui vereador, já que nunca ocupei um cargo eletivo em nenhuma instância do Poder da República brasileira.
Mas, ainda assim, quero ousar discordar, da tribuna, de um Deputado que tem experiência de vários mandatos e que tem competência, para desta tribuna, defender as suas idéias, e defendê-las de forma, eu diria, até brilhante. Mas, com todo o respeito ao brilhantismo, ainda assim, os argumentos do nobre Deputado Campos Machado merecem respeitosamente, eu repito, a nossa contestação.
Quero utilizar-me de uma definição contida no Dicionário Aurélio, porque talvez essa definição seja uma forma didática de expormos a nossa posição a respeito da redução da maioridade penal, como quer o Deputado Campos Machado, muito embora esta questão não seja uma questão a ser tratada e decidida nesta Casa. Mas, esta Casa, como um dos principais parlamentos do Brasil, tem a responsabilidade de discutir todos os seus temas, mesmo que eles não digam respeito às decisões e às prerrogativas dos Deputados estaduais. Mas, da tribuna, temos o direito de falar acerca das questões que tocam a vida de todos os brasileiros, de todas as brasileiras.
E localizei no Dicionário Aurélio, como disse anteriormente, a definição para uma palavra que me parece apropriada a ser aplicada na direção do nobre Deputado Campos Machado. A palavra é conhecida de todos. A palavra é conhecida também por parte daqueles que sabem interpretar a lógica dos argumentos colocados ao longo de toda história. Digo então que o Deputado Campos Machado é contemporâneo dos sofistas, que por sinal, são contemporâneos dos primeiros filósofos a encantar os nossos corações, as nossas mentes.
E o dicionário define, permitam-me V. Exas. ler a definição de sofistas, neste caso, válido ao Deputado Campos Machado, que envolve a íntegra de todos os seus argumentos. “Os sofistas utilizam-se do critério do sofismo, que é um argumento aparentemente não conclusivo, que serve ao propósito seja de induzir outrem a erro, seja de ganhar a qualquer preço, uma contenda ou discussão.”
Por isso, discutir a redução da maioridade penal, da óptica do exemplo da violência praticada contra alguém, Sr. Presidente e Srs. Deputados, pode servir de modelo para discutirmos a própria conduta desta Casa. Porque, se formos analisar a opinião pública a respeito desta Casa, temos certeza que ela, muitas vezes, reputa contrariamente a nós todos que compusemos esta Casa, desde quando fomos eleitos e legitimamente votados consagrados Deputados estaduais nas urnas.
Podemos não concordar com os argumentos colocados por boa parte da população, que diz que os parlamentos não valem para defender os interesses da população. Se formos nos basear no senso comum, nós vamos condenar todos os Deputados, o que inclui todos os 94 parlamentares desta Casa. A vala comum daqueles que acham que o parlamento não serve para nada. E assim, nós voltaríamos aos tempos da exceção, ou melhor, aos tempos da ditadura militar, em que o respeito à divergência não era praticado por aqueles que governavam o país.
E hoje, graças à luta de tantos pela democracia no Brasil, nós temos o direito de manifestar livremente as nossas opiniões, de manifestar livremente as nossas idéias, de debater no plenário, de divergir contra quem quer que seja, mas para fazer isso de forma democrática, respeitando o direito daquele que concorda e daquele que discorda.
Mas, dizer que a redução da maioridade penal é a solução para os problemas da violência no Brasil é uma mentira, Srs. Deputados, é uma mentira, Sras. Deputadas, porque isso não resolve o problema da violência no Brasil. Até por que ela não é praticada apenas por aqueles que ainda não completaram a maioridade penal. Ela é praticada, do ponto de vista estatístico, muito mais por aqueles que já ultrapassaram a barreira da maioridade penal.
Por isso, tratar a questão da violência no Brasil deve exigir de todos nós, homens e mulheres públicos, muito mais condições de argumento do que o senso comum, do que o argumento simples e rasteiro que faz com que muita gente se induza pelo discurso fácil, pelas opiniões fáceis que são colocadas da tribuna, seja desta Casa, seja também de outras casas por todo o Brasil.
Quero dizer com muito respeito que aqueles que dizem que os defensores dos direitos humanos são aqueles que defendem interesses dos bandidos estão completamente equivocados, porque não é isso que defende nenhum militante da causa dos direitos humanos. Se alguém é levado a praticar um crime, se alguém é levado a praticar uma violência contra o Estado ou contra as pessoas, cidadãos, cidadãs, essa violência não é pura e simplesmente a causa de uma vontade pessoal. Nós temos problemas patológicos de violência, sim. E isso nós temos critérios inclusive científicos, Deputado padre Afonso Lobato, para identificar aqueles que praticam a violência pela mera violência.
Mas, antes, nobre Deputado de lhe conceder um aparte, porque sei que V.Exa. irá abrilhantar a nossa intervenção nesta tribuna, gostaria de dar um exemplo da minha vida para que a população do Estado de São Paulo possa, a partir desse exemplo, analisar melhor as proposições defendidas pelos Deputados que compõem esta Casa. O meu exemplo não me envolve pessoalmente, mas trata de alguém que conheço, alguém que vi nascer, nobre Deputado Afonso Lobato.
O exemplo é da minha rua, é do meu bairro. Hoje, sou Deputado estadual no Estado mais rico da Federação. Mas a minha história provém de um lugar distante do centro da cidade de Suzano, que hoje não é tão distante como já foi no passado. Fui criado desde 1973 em um bairro chamado Jardim Revista. Lá, nobre Deputado Sebastião Almeida, pude experimentar e verificar de perto como a engrenagem da violência se manifesta no seio da sociedade, como uma pessoa pode se tornar violenta, como uma pessoa excluída da sociedade pode praticar crimes hediondos, se não tomarmos uma atitude que resgate na raiz a dignidade das pessoas.
Trata-se de um exemplo que quero declinar aqui para o conhecimento de todos os Deputados, de todos aqueles que nos acompanham das galerias do plenário e pela TV Assembléia. É a história de um menino, ainda criança, que mora em uma cidade onde o prefeito, em quase 30 anos de administração, não construiu sequer uma creche pública. Quantas mães, quantos pais saem de sua casa para o trabalho e não têm onde deixar os filhos. E não tendo onde deixar os filhos, o que fazem esses pais? O que fazem essas mães? Ou confiam na solidariedade dos vizinhos, dos amigos e dos parentes ou então, com amargura no coração, deixam seus filhos na rua. E um menino na rua da minha casa, vizinho de meus pais até hoje, foi levado a cometer pequenos delitos, roubava na casa das pessoas frutas, restos de pão, porque simplesmente não tinha o que comer.
E esse menino, que preservo o nome, foi aliciado por traficantes de drogas. Nenhum deles tinha menos de 18 anos. Todos os traficantes tinham mais de 18 anos. E sabemos que o narcotráfico não ocorre apenas nos morros, apenas nas cidades. Ocorre também dentro dos parlamentos, dentro das administrações públicas. Existem CPIs por este país afora que já comprovaram isso.
Portanto, meu argumento não é um sofisma, como os argumentos do Deputado Campos Machado a respeito da redução da maioridade penal. Meus argumentos são baseados em decisões tomadas pelos próprios Deputados federais e estaduais em vários lugares do país.
Para concluir esta história, quero dizer que aliciado pelo tráfico de drogas esse menino entrou no mundo do crime. Se não fosse a solidariedade das pessoas que perceberam de antemão que essa criança poderia se tornar um bandido, talvez ele não tivesse sido recuperado. Mas essa solidariedade é que promoveu a recuperação dessa criança, é que trouxe essa criança e seus pais à reflexão e por isso houve uma preservação. Agora, se ela fosse aliciada de fato pelos traficantes, com certeza, se tornaria uma pessoa que brutalizaria contra a nossa sociedade.
Este exemplo mostra que muitas vezes a falta de decisão dos prefeitos em construir creches para defender os interesses das mães, dos pais, das crianças, das famílias podem aumentar os crimes, as barbaridades. Matar essa criança seria saída? Prender essa criança seria saída? Ou a Febem não é uma prisão, é um lugar para onde vão as crianças que desejam descansar, que querem sossego? Tudo, menos isso.
Cedo um aparte ao nobre Deputado Afonso Lobato, para que faça suas palavras ecoarem aos ouvidos daqueles que querem saber a verdade, não sofismas.
O SR. AFONSO LOBATO - PV - Agradeço o aparte, nobre Deputado Marcelo Cândido, aliás tive vontade de pedir o aparte ao Deputado que falou a respeito da diminuição da maioridade penal.
Vossa Excelência falou de uma experiência, Deputado, e já faz mais de 20 anos que trabalho com a Pastoral Carcerária. O grande risco nessa situação de insegurança em que vivemos é encontrarmos saídas, respostas que não vão resolver o problema.
Em uma pesquisa recente, percebi que a diminuição da maioridade penal não resolverá o problema. Precisamos falar de redistribuição de renda, falar de acesso às riquezas que a grande maioria não tem. Precisamos mudar realmente a perspectiva do discurso.
Concordo em parte com o Deputado Campos Machado, quando ele fala da realidade dura e difícil de um pai de família que perde uma criança vítima da violência, de uma filha que é estuprada, de um pai de família que é assaltado, enfim, para essa violência queremos encontrar uma resposta e às vezes achamos que ela está na coerção. Acho que ela está primeiramente na educação.
Há mais de 20 anos, como eu disse, trabalho na Pastoral Carcerária. Percebi que hoje a média de idade do preso é de 18 a 22 anos de idade, o que há dez anos era de 25 a 28. Se prendermos hoje adolescentes de 14 anos, vamos construir e inaugurar dois presídios por dia e não vamos resolver o problema da violência.
Concordo que precisamos reformular o Código Penal. Acho que isso é urgente e devemos colaborar para isso. Concordo que precisamos de penas mais duras para determinados crimes, mas com a questão da maioridade penal aos 14, mesmo aos 16 anos, não posso concordar, porque acho que isso vem ainda mais contribuir com a violência. Percebemos hoje, visitando presídios quase que diariamente, que o sistema carcerário está falido, não reeduca. Muito pelo contrário, os jovens que entram aprendem muito mais lá dentro e quando saem, saem muito mais perigosos do que quando entraram. Portanto, acho que a saída não é por aí.
Vamos falar de uma justa reforma agrária, possibilidade de manter o homem no campo. Vamos falar de um apoio à agricultura familiar. Vamos falar de uma distribuição de renda que dê acesso a todos e a todas de uma forma mais igualitária. Aí acredito sim que o problema da violência toma outra perspectiva. Agradeço-lhe o aparte e o parabenizo pelo seu discurso.
O MARCELO CÂNDIDO - PT - Eu que agradeço a V.Exa. pela contribuição que trouxe ao debate.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Ilustre Deputado Marcelo Cândido, quero agradecer de antemão o aparte e pedir a V.Exa. a compreensão se me alongar ultrapassando o tempo regimental.
Venho a este microfone de aparte primeiro para fazer um elogio a V.Exa. pela maneira com que está aqui trazendo a defesa de suas idéias. Com muita propriedade deu exemplo claro e, evidentemente, vivido, experimentado por V.Exa., falando com muita clareza a respeito do problema da criminalidade.
Porém, ilustre Deputado Marcelo Cândido, não poderia ficar omisso nem calado. Tenho que sair em defesa de meu ilustre líder Campos Machado. Sabe V.Exa. que o Deputado Campos Machado é um arauto desta Casa. É um homem que tem na sua formação parlamentar a capacidade singular de trazer a esta Casa debates e argumentações que às vezes uma casta de pessoas não compreende. Quero dizer que o Deputado Campos Machado não está pela via do sofisma, ele está apresentando em tese a possibilidade de alteração da legislação penal, que é ultrapassada e anacrônica. Aprofundando o raciocínio, ele é da opinião de que se reduza a maioridade penal de 18 para 16 anos. Isso é tese. Tese não é sofisma. Tese é apresentação de argumento e debate. Algo que se apresenta como sofisma é algo irreal, surrealista. O Deputado Campos Machado apresenta uma realidade, apresenta idéias, propostas concretas e debates. Por essa razão gostaria, neste pequeno aparte, me contrapor a V.Exa. nesse aspecto, dizendo que o Deputado Campos Machado não entra pelo campo do sofisma, mas do debate, da apresentação de idéias, aí, sim, pelo campo do insofismável. O Deputado Campos Machado não é sofismável, mas insofismável.
O SR. MARCELO CÂNDIDO - PT - Talvez a figura do Líder do PTB - eterno Líder do PTB - talvez de fato seja insofismável. Mas os argumentos por ele declinados, na minha opinião, com todo respeito, e na opinião de inúmeros brasileiros, são no sentido de que certos argumentos não encontram parâmetro na realidade e que são superficiais, não aprofundando a questão como deveria.
Todos os temas tratados pela via da superficialidade estão fadados ao fracasso, porque mais confundem do que esclarecem. Vou dar um exemplo, porque não quero entrar nessa seara, já que vim aqui discutir um outro projeto e se entrarmos num outro tema polêmico, o tempo vai se esgotar e não poderíamos concluir nossa intervenção.
O nobre Deputado Campos Machado propõe, por via de emenda constitucional à Constituição do Estado de São Paulo, que não se faça nenhuma política de cotas no Estado de São Paulo. Ele nega qualquer possibilidade de política de cotas. Essa é uma iniciativa do Deputado Campos Machado. Essa iniciativa não pressupõe o debate. Pode ser debatido aqui, mas e lá fora, na sociedade? Como vamos debater essa questão? Mas vamos ainda falar desse assunto oportunamente.
O SR. UBIRATAN GUIMARÃES - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado, quero aqui só fazer um depoimento. Quando V.Exa. fala daquele menino pobre que nasceu em Suzano, não posso deixar de dizer que nasci em Itaquera. Nasci pobre. Não nasci em hospital, porque não havia. Nasci com parteira, no chão. Nem por isso viramos bandidos eu e meu irmão. Respeito V.Exa. nos pontos gerais que aborda, mas no particular não. Nós, quando enfrentamos a criminalidade nas ruas, o que vemos de barbaridades cometidas por menores, que não prestam contas a ninguém, é muito expressivo. E temos um exemplo que está nos jornais de ontem e de hoje. O "Batoré" e o "Baianinho" daqui a três anos terão sua ficha limpa, sem precisar cumprir nada. Quando V.Exa. combate a diminuição da maioridade penal, lembre-se antes que esse rapaz matou só 16 pessoas. E ele está nas ruas. Não sei se o próximo serei eu, o senhor, ou um filho meu. Temos de combater. Não defendo para 16 anos. Acho que a maioridade penal tem de ser voltada para o potencial de violência de cada criminoso-mirim desses. São criminosos: matam, estupram, fazem violência. Não adianta falar-se em 16 anos. E quem tiver 15 anos e 11 meses? É preciso verificar o potencial de violência contra o cidadão - contra a criança, contra a mulher, contra o trabalhador. Acho que muita coisa tem de ser reformulada.
O SR. MARCELO CÂNDIDO - PT - Acho que o debate flui na direção das contribuições que os nobres parlamentares trazem. Quero dar um exemplo da vida pública.
Se temos o "Batoré" como "exemplo" - entre aspas - de monstro na sociedade, temos um ex-Deputado no Congresso Nacional chamado Hildebrando Pascoal, que também pode ser rotulado como monstro. Ele foi cassado pela brutalidade dos atos comprovadamente por ele praticados. Ou seja, não é entre as crianças, não é apenas entre aqueles de origem humilde e pobre que detectamos a violência. Talvez pela condição do ser humano, em que uns apresentam de forma mais aguda as manifestações da violência. Mas esses exemplos não podem ser os paradigmas das Casas Legislativas para se propor mudança na lei.
Na minha concepção, a modernização do Código Penal pressupõe outros valores. Quando os valores da alteração do Código Penal são os da violência, isso para mim não é modernização. Modernizar o quê? A barbárie há muito deixou de fazer parte do instinto do Estado. A barbárie há muito deixou de fazer parte das formas e procedimentos do Poder Público e do Estado. Nossa vida em sociedade privilegia os valores da democracia, das relações humanas. É isso que nos traz à tribuna. São esses sentimentos que nos fazem falar da tribuna contra um projeto que não é desta Casa, contra um movimento que se quer fazer chegar ao Congresso Nacional.
Eu vou empregar uma palavra que o nobre Deputado Campos Machado usou desta tribuna. Referindo-se ao Senador Eduardo Suplicy, ele disse que esse parlamentar era ridículo. Não vou dizer que o nobre Deputado Campos Machado seja ridículo, até porque tenho muito respeito por ele, pelo que representa nesta Casa e pela história que tem aqui. Mas ridículas são idéias como essa da redução da maioridade penal, como testemunho de atos de violência isolados. Repito: isolados. Não é uma prática comum da sociedade brasileira, porque muito mais que afetos à violência, somos afetos à paz. Queremos muito mais a paz que a violência.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Sidney Beraldo.
* * *
O SR. SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Marcelo Cândido, estou acompanhando atentamente sua explanação, que, de forma muito cândida, está prestando um esclarecimento a este Plenário. Aliás, o PT é rico em "cândidos": há o Marcelo Cândido, o Cândido Vaccarezza e o Vicente Cândido. As intervenções que são feitas nesta Casa, na maioria das vezes, são como se necessário fosse prender o menor, como se prisão resolvesse. Temos aí o sistema prisional deste Estado falido, tanto a Febem como o sistema prisional. O sistema prisional no Estado tem de ser rediscutido por quem governa. Fala-se como se as pessoas nascessem ruins, nascessem más.
Estivemos eu, o Deputado Paulo Sérgio e o Deputado Renato Simões, na cidade de Guarulhos, acompanhando aquela situação que envolve a participação de policiais em extermínio na cidade de Guarulhos. Por incrível que pareça, existem 23 inquéritos em andamento, onde a maioria das vítimas são jovens de 14 a 20 anos. E a maioria deles, pobres. Será que para o pobre é isso? Porque a classe média, com poder aquisitivo maior, o filho do rico tem opção de lazer, de estudo, de tudo quanto é coisa na vida. Para o filho do pobre a sociedade nada oferece. A fala de V.Exa. enriquece imensamente esta discussão no plenário.
O SR. MARCELO CÂNDIDO - PT - Agradeço o aparte. É uma pena que o meu tempo esteja se esgotando, e sequer consegui falar sobre o projeto. De qualquer maneira, eu acho que este debate prossegue. Vossas Excelências terão a oportunidade de voltar à discussão sobre o tema.
Peço uma tolerância, para dizer que em todos os momentos em que a questão dos direitos humanos for levantada nesta Casa de maneira equivocada, de maneira não fundamentada, eu procurarei ocupar a tribuna de forma legítima e democrática para contestar, e concordar também com as posições que merecem a nossa concordância.
Nós prosseguiremos este debate sobre o Projeto de lei nº 555/02, para que possamos votar e votar com consciência. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris, para discutir a favor, por trinta minutos regimentais.
O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, sobre o projeto que ora se discute nesta Casa, já tive a oportunidade, em momentos anteriores, de me manifestar.
A proposta do Governador Geraldo Alckmin, de votar esse projeto de empréstimo do Banco Interamericano de Desenvolvimento, faz-se necessária, porque um programa iniciado já há muitos anos, de modernização da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, precisava ter a sua continuidade.
Quando falamos na modernização da Secretaria, muitos podem até pensar: por que isso? Por que 20 milhões de dólares para construir uma alternativa de uma máquina arrecadadora, se temos uma estrutura de tantos anos? Era imperioso imaginar-se um processo que desse ao Estado, e especialmente à população, as possibilidades para que as contribuições com o Estado pudessem ter agilidade necessária.
A proposta para a modernização das máquinas arrecadadoras foi para vários Estados um desastre de recursos internacionais, como vemos no Rio de Janeiro, nesse escândalo dos fiscais. Aqui em São Paulo isso foi feito de maneira absolutamente clara, transparente e que propiciou ao Estado, apenas como exemplo, a questão da arrecadação do imposto sobre veículos. O IPVA teve um aumento significativo na sua arrecadação, exatamente porque se propiciou a oportunidade - com esses investimentos que estão sendo feitos ao longo dos últimos anos, no sentido de melhorar a máquina arrecadadora - de evitar evasão, sonegação e, mais que isso, a garantia de que um volume a mais no Estado pudesse dar a oportunidade de investimentos extremamente necessários para o governo satisfazer as necessidades sociais.
Esse projeto que nós discutimos, e que foi priorizado, fala de um volume de recursos de 20 milhões de dólares que, juntamente com uma contrapartida do Estado, estará garantindo a continuidade desse processo. Uma garantia que dará ao contribuinte a tranqüilidade de saber que todo pagamento de imposto - sua contribuição para o Estado - tem efetivamente a direção certa, ou seja, os investimentos em devolução desses impostos, dessas contribuições, para os programas sociais e as necessidades da população do Estado.
No passado, quantas vezes vimos escândalos pelos jornais, de recursos desviados, de manipulação de recursos muitas vezes de pagamentos de impostos que não chegavam até o cidadão, como retorno dos programas sociais. Quantas vezes nós tivemos escândalos com desvios ou corrupção de tributos do Estado!
Finalmente, o volume que se pretende desta Casa, para dar continuidade a um processo de aprimoramento, de modernização da Secretaria da Fazenda, vai com certeza não só garantir um volume a mais de recursos para investimentos nesses programa, mas principalmente propiciar a possibilidade de se evitar que a máquina arrecadadora possa ser utilizada em questões sobre as quais muitas vezes já discutimos nesta Casa, que propiciaram desvios que hoje, por má aplicação desses recursos, favoreceram no Rio de Janeiro um exemplo que a nós de São Paulo passa ao longo, exatamente porque garantimos.
O BID, quando dá a oportunidade de continuar esses programas de modernização do sistema de administração tributária e financeira do nosso Estado, é porque todo recurso anterior foi remetido ao Estado, os investimentos foram efetivamente feitos com a transparência devida e necessária. O Estado é hoje reconhecido pelo próprio BID e por todos aqueles que são afetos a este braço do Estado na questão da máquina arrecadadora e também da administração tributária.
Nós sabemos que o aperfeiçoamento dos sistemas de Folha de Pagamento do Estado - um outro dado importante e fundamental - para a aplicação da atuação da bolsa eletrônica de compras e a capacitação dos servidores dessa Secretaria como a reestruturação de áreas de tecnologia e informação, coordenadoria da administração geral, que são extremamente necessárias. Isso, não só no âmbito da administração financeira, mas especialmente no âmbito da administração tributária e orçamentária.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, esse programa de empréstimo de 20 milhões de dólares, com a contrapartida do Estado, vai, definitivamente, garantir o programa da folha de pagamento do Estado, a bolsa eletrônica de compras, um aspecto fundamental para evitar que o Estado gaste inutilmente. No processo de modernização, chamaram atenção compras feitas pela própria máquina do Estado, num canto e outro da administração pública direta e indireta, das mesmas mercadorias com preços absolutamente diferentes, muitas vezes dobrado. O erário público não tinha condições de garantir uma fiscalização adequada dos contratos feitos por essa máquina monstruosa que temos no Governo do Estado.
A questão do treinamento, da reestruturação da informática, da modernização da gestão da dívida ativa, do acompanhamento e análise gerencial da execução orçamentária, são aspectos incluídos no processo de modernização proposto neste projeto.
Para concluir, Sr. Presidente, quero fazer um apelo a todos os Deputados desta Casa - Deputados da situação, da oposição, dos partidos que aqui se encontram para discutir e debater esse projeto - para que aprovem essa proposta do Governador Geraldo Alckmin, que está muito preocupado em garantir ao cidadão paulista os benefícios decorrentes de um programa como esse. O Governador tem demonstrado a vontade de que o cidadão paulista possa ter a tranqüilidade da transparência na arrecadação do Estado.
Mais do que isso, que tudo possa se reverter em benefícios com o aumento da arrecadação e a diminuição da sonegação. Dessa forma, será garantida a presença do Estado nos investimentos dos programas sociais endereçados adequadamente àqueles que mais precisam.
Sr. Presidente, é o apelo que faço, como líder do governo nesta Casa, para que as bancadas votem favoravelmente a esse projeto, com a compreensão de que estaremos dando ao Estado a possibilidade real de termos uma Secretaria de Fazenda moderna, capaz dar as respostas necessárias às necessidades da população paulista. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, tem a palavra para se manifestar contra o nobre Deputado Sebastião Almeida. S.Exa. desiste da palavra. Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. (Pausa.)
Não havendo mais oradores inscritos para falar contra, têm a palavra os oradores inscritos para falar a favor. Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. S. Exa. desiste da palavra. Tem a palavra o nobre Deputado Vinicius Camarinha. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Said Mourad. S. Exa. desiste da palavra. Tem a palavra o nobre Deputado Jorge Caruso. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.)
Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão.
O SR. VAZ DE LIMA - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, esta Presidência adita à Ordem do Dia da 24a Sessão Ordinária o Projeto de lei nº 709, de 2002, QESE, que tramita em regime de urgência.
Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V.Exas. para a próxima Sessão Ordinária, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje com o aditamento anunciado. Está levantada a presente sessão.
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- Levanta-se a sessão às 18 horas e 55 minutos.
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