10 DE MARÇO DE 2004

23ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: MARQUINHO TORTORELLO, ROMEU TUMA e GIBA MARSON

 

Secretário: ROMEU TUMA

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 10/03/2004 - Sessão 23ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: MARQUINHO TORTORELLO/ROMEU TUMA/GIBA MARSON

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - MARQUINHO TORTORELLO

Assume a Presidência e abre a sessão. Transfere, a pedido dos proponentes, a sessão solene convocada para 12/03, em comemoração dos 70 anos da USP, para as 10h do dia 31/03. Anuncia a visita de Paulo Aires, representante da tribo Juruena, do Amazonas.

 

002 - ARY FOSSEN

Cumprimenta o novo bispo de Jundiaí, Dom Gil Antônio Moreira. Lê discurso da Profa. Maria Cristina Castilho de Andrade, em nome do laicato de Jundiaí, feito em sua homenagem ao novo bispo de Jundiaí. Critica a piora no atendimento do INSS no Governo Lula.

 

003 - VITOR SAPIENZA

Elogia movimento capitaneado pelo Deputado Arnaldo Jardim em prol do cooperativismo.

 

004 - ROMEU TUMA

Em nome do PPS, saúda o Corpo de Bombeiros pelos seus 124 anos. Cumprimenta o novo corpo diretivo da OAB-SP, que tomou posse hoje. Considera que na lei de drogas que tramita no Congresso é necessário maior destaque ao tratamento, prevenção e repressão.

 

005 - RICARDO CASTILHO

Soma-se às saudações aos novos dirigentes da OAB-SP. Considera que o Estado deva promover o tratamento de viciados em drogas.

 

006 - ROMEU TUMA

Assume a Presidência.

 

007 - CÂNDIDO VACCAREZZA

Lê e comenta pronunciamento do Secretário de Fazenda do Estado feito na Comissão de Finanças ontem. Rebate colocação do Secretário de Segurança, informando que o Governo Federal investiu 67% do total de verbas aplicadas à Segurança Pública no Estado. Informa que o Estado de São Paulo não cumpre os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

008 - SEBASTIÃO ARCANJO

Defende a convocação do presidente da Sabesp para prestar esclarecimentos sobre a situação da empresa na Comissão de Serviços e Obras Públicas. Entende que os Procons devam ter mecanismos de fiscalização e que as delegacias do consumidor devam ser reinstituídas.

 

009 - Presidente ROMEU TUMA

Anuncia a presença do Ex-Deputado José Aníbal.

 

010 - ARNALDO JARDIM

Faz um balanço sobre os números e projeções da safra da cana-de-açúcar, e sua relação com o consumo e o preço do álcool combustível.

 

011 - ANA MARTINS

Refere-se à sessão solene de 08/03, pelo Dia Internacional da Mulher, e ao ato público de que participou no mesmo dia, também alusivo à data. Lê manifesto produzido na ocasião.

 

012 - GIBA MARSON

Assume a Presidência.

 

GRANDE EXPEDIENTE

013 - MARIA LÚCIA PRANDI

Cumprimenta os alunos da Escola Técnica Getúlio Vargas. Analisa a situação do Centro Paula Souza, responsável pelas escolas técnicas estaduais e Fatecs, cujos professores e funcionários estão em greve.

 

014 - MARQUINHO TORTORELLO

Assume a Presidência.

 

015 - CARLINHOS ALMEIDA

Associa-se à Deputada Maria Lúcia Prandi na análise dos problemas das escolas técnicas e Fatecs. Critica a postura da Secretaria de Ciência e Tecnologia na questão. Lê documento do Movimento Político pela Unidade, que realizou encontro nesta Casa (aparteado pelo Deputado Donisete Braga).

 

016 - ARY FOSSEN

Agradece distinções que recebeu em Câmaras Municipais. Expõe as vantagens do programa "Compra Aberta", da Prefeitura de Jundiaí, do qual lê cronograma de implantação. Parabeniza o Governador Geraldo Alckmin pelo prêmio "O Político que queremos" (aparteado pelo Deputado Cândido Vaccarezza).

 

017 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Anuncia a visita de Renato Celso Bonomo Purini, Presidente da Câmara Municipal de Bauru, acompanhado pelo Deputado Pedro Tobias, bem como dos Vereadores de Santa Bárbara D'Oeste Carlos Fontes e Márcio Antônio Minatel.

 

018 - AFONSO LOBATO

Discorre sobre a reivindicação de regionalização do Hospital Hosic, de Taubaté (aparteado pelo Deputado Luis Carlos Gondim).

 

019 - ROBERTO FELÍCIO

Para reclamação, apela para que sejam abertas negociações entre os funcionários em greve da Fatec e o Governo do Estado.

 

020 - CÂNDIDO VACCAREZZA

Para reclamação, esclarece o funcionamento do Geap, plano de saúde dos servidores federais, alvo de ataques da imprensa.

 

021 - LUIS CARLOS GONDIM

Pelo art. 82, pede que a Secretaria da Saúde apure as razões para a falta de kits para detecção do HIV. Pede readequação das verbas do SUS para as entidades filantrópicas, uma vez que têm de atender a demanda de pacientes não só do Estado de São Paulo.

 

022 - VICENTE CÂNDIDO

Pelo art. 82, tece comentários sobre a audiência realizada ontem pela Comissão de Finanças e Orçamento, com a presença do Secretário da Fazenda Eduardo Guardia. Cobra do governo estadual mais investimentos em Cultura.

 

023 - ROMEU TUMA

Pelo art. 82, reporta-se à reunião conjunta das comissões de Segurança Pública, de Defesa do Meio Ambiente e de Esportes e Turismo ocorrida ontem, para tratar da morte de animais no Zoológico de São Paulo. Discorda dos termos da lei antidrogas que tramita no Congresso Nacional.

 

024 - LUIS CARLOS GONDIM

Para reclamação, alerta para o perigo da liberação do uso de drogas.

 

025 - ROMEU TUMA

Para reclamação, critica propaganda que considera apologia das drogas.

 

ORDEM DO DIA

026 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Põe em votação requerimento de inversão da Ordem do Dia, de autoria do Deputado Vanderlei Macris.

 

027 - ENIO TATTO

Encaminha a votação do requerimento de inversão pelo PT.

 

028 - CONTE LOPES

Encaminha a votação do requerimento de inversão pelo PP.

 

029 - ROMEU TUMA

Para reclamação, retoma as críticas contra a lei antidrogas, em discussão no Congresso.

 

030 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Põe em votação e declara aprovado o requerimento, do Deputado Vanderlei Macris, propondo alteração na Ordem do Dia.

 

031 - ROMEU TUMA

Por acordo entre as lideranças, pede a suspensão da sessão até as 17h55min.

 

032 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 17h30min.

 

033 - ROMEU TUMA

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h56min. Põe em discussão o PL 1141/03. Pede respeito dos presentes nas galerias às normas regimentais.

 

034 - PEDRO TOBIAS

Discute o PL 1141/03 (aparteado pelo Deputado Paulo Sérgio).

 

035 - SEBASTIÃO ARCANJO

Discute o PL 1141/03.

 

036 - Presidente ROMEU TUMA

Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 11/03, à hora regimental, com Ordem do Dia. Encerra a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Romeu Tuma para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - ROMEU TUMA - PPS - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Convido o Sr. Deputado Romeu Tuma para, como 1º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - ROMEU TUMA - PPS - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O Sr. Presidente - Marquinho Tortorello - PPS - Srs. Deputados, esta Presidência, atendendo à solicitação do nobre Deputado Arnaldo Jardim e outros, transfere a Sessão Solene convocada para o dia 12 de março, com a finalidade de comemorar os 70 Anos da Universidade de São Paulo, para o dia 31 de março, às 10 horas.

Antes de dar início à lista dos oradores inscritos no Pequeno Expediente, esta Presidência gostaria de anunciar, em visita à nossa Casa, o representante da tribo Juruena, do Amazonas, Sr. Paulo Aires. Receba deste Parlamento as boas-vindas! (Palmas.)

Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Said Mourad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Sérgio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen.

 

O SR. Ary Fossen - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, no último dia 15 de fevereiro, na Diocese de Jundiaí, a Igreja Católica de Jundiaí recebeu, de braços abertos, a posse do seu novo bispo diocesano, o quarto bispo da Diocese de Jundiaí, Dom Gil Antônio, da Arquidiocese de São Paulo, sucedendo Dom Amaury Castanho.

Um bispo de virtude, energia, jornalista, escritor de uma dezena de livros, deixa a diocese com 72 anos de idade e recolhe-se na cidade de Itu para dar prosseguimento, como bispo emérito, àquilo que mais gosta, que é escrever sobre a vida de Cristo, sobre a doutrina social da igreja, ao que sempre deu muita importância, principalmente no relacionamento político. Numa festa muito bonita, com mais de oito mil pessoas presentes no Ginásio de Esportes de Jundiaí, fizemos as honras para receber Dom Gil.

Faço questão de destacar a homenagem de uma colega professora que tem um trabalho muito grande na cidade de Jundiaí, que nos faz ver que a fé não seja morta sem obras. Refiro-me a Maria Cristina Castilho de Andrade, professora, educadora, já foi Secretária da Cultura de Jundiaí, Chefe de Gabinete do Prefeito Benassi e tem dedicação plena na atividade apostólica na cidade.

É responsável pela Casa de Maria de Magdala, das mulheres marginalizadas, que trabalha com mães e filhas das prostitutas de Jundiaí. É também Presidente da Pastoral Carcerária de Jundiaí, uma grande companheira de partido, de família tradicional, é irmã do conhecido repórter esportivo Castilho de Andrade, o Castilhinho.

Passo a ler a bela saudação que fez a Dom Gil em nome de todo o laicato de Jundiaí, representando a gratidão do laicato de Jundiaí e da Igreja Católica na recepção ao nosso novo Bispo Dom Gil Antônio Moreira.

“Saudação a Dom Gil em nome do laicato

Eminentíssimo Cardeal Dom Cláudio Hummes, Arcebispo de São Paulo, na sua pessoa saúdo as autoridades aqui presentes;

Excelentíssimo Reverendíssimo Dom Amaury Castanho, Bispo Emérito, a quem, em nome do povo, agradeço por ter escolhido dedicar sua vida ao anúncio do Reino de Deus e por seu trabalho, imenso e incansável, em nossa Diocese;

Povo de Deus aqui reunido; e

Excelentíssimo Reverendíssimo Dom Gil Antônio Moreira, Bispo Diocesano, que, hoje, recebe o báculo para ir à frente da caminhada dos filhos da Diocese de Jundiaí para a Terra Prometida, de onde mana leite e mel:

Coube-me a honra, querido Dom Gil, de representar o laicato, para dar-lhe as boas vindas.

Seguimos desde 1615, quando Rafael de Oliveira e Petronilha Antunes, que deram início a esta cidade, trouxeram até nós a Virgem do Desterro, que protege nossa Diocese e à qual, com a alma em cântico, saudamos incessantemente: Salve, Maria! Salve, Rainha!

Caminhamos com Dom Gabriel Paulino Bueno Couto, que tinha como lema: “Filho da Vossa Serva”. A Mãe de Deus. A Sabedoria. Insistia em que a consciência de Cristo fosse oferecida a quem O tivesse e, ainda, que fosse anunciado Jesus Cristo a quem não O tivesse. Legou-nos a percepção dos quatro anseios fundamentais do ser humano: paz, felicidade, amor e eternidade. Continuamos com Dom Roberto Pinarello de Almeida em sua proposta de “Anunciai as Riquezas de Cristo”. Entregou-se a esse anúncio, desde a Catedral até os moradores de rua, com os olhos de pai à espera do filho que se distanciou. Prosseguimos com D. Amaury Castanho, testemunha firme e corajosa do versículo 11, capítulo 3, da Primeira Carta de São Paulo aos Coríntios: “Cristo Jesus é o Fundamento”: a construção sobre a rocha, o ser humano visto como templo de Deus.

E o senhor, Dom Gil, chega testemunhando sua fé e seu amor a Cristo Jesus que lhe pergunta: “Tu me amas?” e recebe, como sua resposta, a frase que consta de seu brasão: “Tu sabes que eu Te amo!” (Jo. 21)

Seu coração, Dom Gil, contém os versos de sua terra: “Oh, Minas Gerais!/ Quem te conhece/ Não esquece jamais! (...) És formosa, ó terra encantada!/ És altar deste imenso Brasil!”

Seus pés trazem pegadas da terra da Inconfidência Mineira, de Tomás Antônio Gonzaga, de Padre Toledo, do Alferes Joaquim José da Silva Xavier, que decidiram pelos versos de Virgílio: ‘Liberdade, ainda que tardia”.

Seus olhos contêm paisagens tantas. As da pequena e hospitaleira Itapecerica, que começou com a Casa Casca de Tamanduá, pouso dos tropeiros que se dirigiam às terras do poente. As cachoeiras. O orvalho das manhãs claras. O ribeirão aurífero que passava próximo. O Rio Vermelho desaguando no Rio Pará. Serra da Candonga, do Calado. Rua Vigário Antunes. Praça Severo Ribeiro. As montanhas em volta de sua cidade, ora plenas de sol, ora enluaradas. Recordo-me de uma colocação de Victor Hugo em seu livro “Viagem”: “Outrora nos desfiladeiros de Ouliues, havia tima única vereda para os veículos e para os que caminhavam a pé; agora, graças a Napoleão, conta com uma esplêndida ponte, como no Simplon, obra de arte que custou grande esforço aos construtores. Os meus companheiros de viagem extasiam-se de admiração por aquele que fez tal obra; eu, porém, penso naquele que fez estas montanhas.”

E foi a quem fez as montanhas de sua Itapecerica, que o criou e teceu-o no seio materno, que o senhor entregou sua vida. Em nome de nosso povo, obrigada por essa entrega! Seus olhos de menino, por certo, pousaram na beleza das montanhas, contudo foram além. Seus olhos de menino, quem sabe encantados com o vôo das pipas, não se permitiram permanecer na altura que o ser humano, reduzido a limites, alcança; foram mais, chegaram até Horeb, a montanha de Deus (1 Reis, 19). E Deus passou na brisa suave e o senhor, Dom Gil, fez-se Sacerdote para sempre.

Seus olhos contêm a Matriz de São bento, padroeiro da paróquia onde o senhor foi coroinha desde os oito anos e foi essa Matriz que assistiu à sua ordenação sacerdotal em 1976. É da regra de São bento a colocação: “Que há de mais doce para nós, irmãos caríssimos, do que esta voz do Senhor que nos convida? Vede como o Senhor, na sua piedade, nos mostra o caminho da vida. Cinjamos, pois, os nossos rins com a fé e com a prática das boas obras; conduzidos pelo Evangelho, avancemos pelos seus caminhos, a fim de merecermos contemplar Aquele que nos chamou para o seu reino.”

Somos suas ovelhas a partir de hoje. Frágeis tantas vezes, até mesmo sem senso de direção. Todos nós, incluídos e excluídos. Consola-nos, contudo, que Jesus Cristo, que lhe pede que apascente o rebanho da Diocese de Jundiaí, vai atrás da ovelha ferida e machucada, não só porque a ama, mas porque sabe que, se não for atrás, a ovelha fenece.

Fique mesmo conosco, Dom Gil, porque inúmeras vezes entardece e a noite chega! Ensine-nos a escutar, cotidianamente, a mesma voz que ouviram os discípulos que iam para Emaús!

Obrigada, Dom Gil, por ter respondido com um sim ao chamado para ser Pastor da Igreja Particular de Jundiaí. Em nome de seu laicato, além de lhe dar as boas vindas, vimos pedir sua bênção, renovar nossa disposição de servir à Igreja, renovar nosso compromisso de obediência e dizer-lhe, de coração, que nós já o amamos!

Maria Cristina Castilho de Andrade

Agente das Pastorais da Mulher e Carcerária”

Quero fazer agora menção a um outro fato.

No ano de 2000, esteve em Jundiaí Waldeck Ornélas, então Ministro da Previdência do Governo Fernando Henrique Cardoso. Naquela oportunidade, a convite do meu companheiro, o então Deputado Federal André Benassi, foram inauguradas as novas instalações, a modernização da agência do INSS em Jundiaí. Agência com equipamentos modernos, salas muito bem divididas, enfim.

E, hoje, lendo o jornal da minha terra, deparei-me com aquilo que eu já havia visto em todos esses 14 meses do Governo Federal do PT, que tanto fala na defesa dos trabalhadores, que tantos projetos teóricos joga no ar, criando aquilo que disse há dias o editorial do “Estadão”, a multiplicação dos discursos, que depois não acontecem e geram frustração.

Tenho visto, às sextas e às segundas-feiras, que as filas do INSS continuam enormes, maiores do que eram no passado. E já se passaram 14 meses! Há uma manchete que fala de duas mulheres na porta do INSS, tudo para conseguir a senha para o auxílio-doença. “Isaura, que tem 60 anos, amanheceu na terça-feira na porta da agência local do INSS. Ela só queria garantir uma das 70 senhas para dar entrada no pedido de auxílio-doença do seu marido, internado no Hospital São Vicente há 14 dias. Para não ficar sozinha, conseguiu a companhia de uma amiga de 78 anos.”

 As coisas pioraram. Hoje, ao ligarmos a televisão, vemos fila para tudo.

Então, fico me questionando: por que em vez de pensarem em novos projetos, não melhorar os já existentes, a exemplo do que fazia Stálin, na União Soviética: o trabalhador tinha tudo de primeira. Embora fosse acorbertado pela imprensa oficial, o trabalhador tinha metrô de boa qualidade, serviço médico de boa qualidade.

Vemos hoje que essa situação está piorando e parece que ninguém alerta o nosso Presidente da República para que o trabalhador seja tratado com dignidade.

De que adiantou levar 200 ou 300 trabalhadoras rurais para conhecerem o Palácio do Planalto e comemorarem o Dia Internacional da Mulher se no dia seguinte elas voltam para suas casas e para o seu trabalho! Qual o benefício que elas tiveram, a não ser o de um belo passeio patrocinado pelo Palácio do Planalto?

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza.

 

O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos honra com a atenção, é com bastante satisfação que este Deputado inicialmente quer narrar um diálogo que manteve com o Deputado Romeu Tuma, quando indagou-me: “Como é, Deputado, a Lilinha não fala mais?”

Para aqueles que não acompanharam algumas das apresentações da Lilinha, quero dizer que Lilinha é minha filha de nove anos e que tem abordado alguns assuntos de interesse geral.

Nobre Deputado Romeu Tuma, a Lilinha está assustada ainda com os últimos acontecimentos, porque ela acompanha o noticiário. Da mesma forma que os políticos estão assustados, ela também. Então ultimamente ela não tem falado muito. Mas ela me fez uma colocação a respeito de um movimento que o nobre Deputado Arnaldo Jardim, Líder da minha bancada, está fazendo, no sentido de promover o cooperativismo.

Tivemos oportunidade de participar de uma reunião, no Auditório Franco Montoro, ocasião em que o Deputado Arnaldo Jardim trouxe as grandes lideranças do movimento cooperativista do Estado de São Paulo. Este Deputado também é adepto do cooperativismo.

O cooperativismo teve sua origem na Idade Média através das corporações, em que o pessoal, sentindo que estava praticamente subjugado pelos príncipes que na época dominavam as atividades, se uniu tendo em vista a afinidade comum, no sentido de fazer com que os seus direitos fossem resguardados.

Nos dias atuais, o poderoso procura oprimir o menos aquinhoado pela sorte, e para este o cooperativismo é uma das formas que podemos adotar para fazer com que as coisas aconteçam de uma forma mais racional e positiva para o nosso Brasil.

Nobre Deputado Romeu Tuma, a Lilinha me perguntou: “Mas, pai, por que você acredita nesse movimento?” Eu respondi, nobre Deputado Romeu Tuma: “Papai acredita nisso porque da mesma maneira que você tem na soma de gotas um rio - e falando em rio logo lembramos de enchentes, um oceano, também, quando várias pessoas bem intencionadas querem fazer com que as coisas aconteçam, elas acontecem mesmo. Nada é capaz de impedir.

Para que esse movimento tenha êxito é indispensável não somente o esforço de todos os representantes da sociedade, principalmente daqueles que fazem leis, daqueles que têm condições de pressionar o Executivo no sentido de dar um tratamento diferenciado às cooperativas. Para tanto, quero mais uma vez parabenizar aqueles que se uniram no sentido de apoiar o cooperativismo, momento esse que conta com o meu apoio e o meu entusiasmo.

A propósito, posso garantir, nobre Deputado Romeu Tuma, que a Lilinha, mesmo assustada, voltará a abordar problemas do nosso Estado de São Paulo, do nosso País. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Menuchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Salustiano. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma.

 

O SR. ROMEU TUMA - PPS - Sr. Presidente, nobre Deputado Marquinho Tortorello, meu companheiro de partido, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, leitores do Diário Oficial do Poder Legislativo, senhoras e senhores presentes nas galerias desta Casa, caros funcionários.

Primeiramente, Sr. Presidente, quero parabenizar o nobre Deputado Vitor Sapienza e sua filha pelo assunto por ele tratado quando me antecedeu nesta tribuna. Durante o encontro do nosso partido, para formular propostas para a disputa da eleição municipal deste ano, esse assunto foi um dos prioritários, bandeira  levantada pelo nobre Deputado Arnaldo Jardim.

Estou fazendo parte dessa frente,  é uma grande bandeira, uma grande saída na questão do trabalho, na questão da renda. Quero parabenizar o nobre Deputado Vitor Sapienza, porque ele fala exatamente aquilo o que o partido pensa.

Sr. Presidente, peço licença ao nobre Deputado Arnaldo Jardim para, em nome do nosso partido, cumprimentar o Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo, que hoje completa 124 anos de existência, instituição tão importante do nosso estado, da nossa cidade, que presta serviços de extrema relevância, não só em relação aos incêndios, mas principalmente nessas épocas de chuvas torrenciais.

Quero fazê-lo em meu nome, em nome do nobre Deputado Arnaldo Jardim, líder do PPS, em nome de V. Exa., Sr. Presidente, nobre Deputado Marquinho Tortorello, nobre Deputado Roberto Morais, em nome do nobre Deputado Vitor Sapienza.

Quero cumprimentar o Dr. Luiz Flávio Borges D’Urso, novo Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo, cuja posse dar-se-á hoje. Ele é um jovem advogado, arrojado, possuidor de grande inteligência. Tive a honra de, no início deste  mandato,  ano passado, receber a visita do Dr. D’Urso, nesta Casa, antes mesmo de se cogitar a sua candidatura à presidência da Ordem. Ele esteve aqui presente para debater conosco na TV Assembléia, com muita propriedade, a questão das privatizações dos presídios.

Ao presidir a sessão naquele dia, acabei por profetizar, e o convidei a participar da sessão, aqui no plenário,  anunciando-o como  futuro Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo, o que acabou ocorrendo com a sua vitória na eleição do final do ano passado. Hoje, portanto,  será a posse do Dr. D’Urso.

Quero deixar, em nome do nosso partido, em nome de todos os nobres Deputados desta Casa, os mais sinceros cumprimentos ao Dr. Luiz Flávio Borges D’Urso, na certeza de que ele vai revolucionar a administração da Ordem dos Advogados, Seção São Paulo,  instituição de extrema importância para a vida política do país, que inclusive tem assumido como baluarte da democracia,  a defesa do cidadão, porque o Estado ainda não conta, infelizmente, com o concurso da Defensoria Pública.

Encerrando, Sr. Presidente, quero  manifestar-me sobre um assunto que veio à tona na semana passada, com relação à lei antidrogas, que está sendo discutida no Congresso, e salientar que tenho muita esperança de que o Senado possa reformar essa lei, porque existem questões principais relacionadas às drogas, e uma delas não foi tratada, nobre Deputado Ricardo Castilho, que é a questão da prevenção, que deve ser encarada com a máxima prioridade possível, além da repressão ao narcotráfico e principalmente, no que tange ao tratamento do dependente. Essa vertente, na questão das drogas, não foi tratada em lei. Não obriga o tratamento por parte do  Estado.

Precisamos reformular a lei. Do jeito que está, vai liberar geral, fato que não podemos permitir. E naquele dia, quando  me manifestei, até fiz aqui uma suposição de que seríamos bombardeados por propagandas, se liberarem o uso  das drogas,  que trariam as pessoas mostrando maconha na televisão, mostrando cocaína e repetindo o bordão: “Experimenta, experimenta” ou “Consuma com moderação”.

Para minha surpresa, hoje, numa revista de grande circulação do Brasil,  deparei-me com alguns ensaios publicitários, como se a lei já estivesse vigorando, de propagandas estimulando a venda de drogas. No meu entendimento, isso é uma apologia ao crime, porque a lei não mudou ainda.

Está aqui, um cavalo voando, como se a pessoa estivesse numa “nice”, com o perdão da palavra. Outra propaganda,   diz: “os responsáveis pela criação desse anúncio se esqueceram de fazer a entrega”, fazendo alusão de que estavam consumindo drogas, no momento da criação do anúncio e esqueceram-se de fazê-lo. Outra propaganda, nem vou citar o nome, mas trata a maconha pelo seu nome técnico. Inclusive tem  propaganda já alertando ao consumidor a deixar de fazer uso da maconha, como se fossem adesivos, para colocar na pele, como se usa no caso do cigarro. Se a agência já prevê uma propaganda para desestimular o uso da maconha, por que liberar então o consumo desse entorpecente?

Sei, pela minha experiência profissional, que o dependente  precisa de tratamento diferenciado, não precisa de cadeia realmente, precisa de tratamento diferenciado. Mas sei que o grande patrocinador do tráfico é efetivamente o traficante e o consumidor. Não existe a figura do patrocinador, como se quer colocar na lei. O patrocinador é o consumidor e é exatamente o traficante.

Em todos os países do mundo que fizeram essa revolução, que fizeram essa mudança para não punir de nenhuma forma o usuário, dez anos depois voltaram atrás. E nós aqui, com o atraso de uma década, estamos tentando caminhar na contramão da história.

Faço votos que o Senado possa rever essa legislação, para que as coisas não sejam encaminhadas da forma com que, lamentavelmente, já prevíamos na semana passada. Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Jonas Donizette. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Havanir Nimtz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Castilho.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Romeu Tuma.

 

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O SR. RICARDO CASTILHO - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o nobre Deputado Romeu Tuma foi, mais uma vez, feliz no seu pronunciamento, trazendo à baila dois assuntos, pelos quais peço permissão também para me manifestar.

Realmente, hoje é um dia de festa para Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo, quando estará tomando posse o novo conselho dessa subseção da OAB do Brasil. Efetivamente, o Dr. Luiz D’Urso é o sinônimo de renovação nessa entidade secular, a Ordem dos Advogados do Brasil, que tem estado presente em toda a história democrática do nosso país.

São marcantes as posições que a OAB sempre tomou, principalmente nos momentos de instabilidade democrática, de instabilidade política no Brasil desde a Proclamação da República e depois em todos os momentos em que a ditadura tentou tomar conta do Brasil. A OAB sempre se ergueu com a sua voz altiva, com a sua voz forte e acima de tudo com lideranças que marcaram a nossa História com letras áureas.

Queremos cumprimentar na pessoa do Dr. Luiz D’Urso todos os membros do novo Conselho, na certeza de que realmente marcarão dias de muita glória para a subsecção da OAB no Estado de São Paulo.

Lembro aqui, inclusive, nobre Deputado Romeu Tuma, o discurso proferido pelo Dr. D’Urso na posse do novo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Foi um discurso firme. Diria um discurso corajoso, colocando as posições da OAB inclusive no que respeita ao controle externo do Judiciário.

Realmente não contestamos a integridade nem a independência do Poder Judiciário, mas, como todos os outros Poderes, merece ter uma fiscalização não pelas suas decisões, não pelas interpretações da lei, mas pela sua parte administrativa. É preciso que todos os brasileiros saibam realmente como são gastos os recursos, os orçamentos do Poder Judiciário neste Estado e no Brasil.

Então ficam aqui os nossos cumprimentos ao Dr. Luiz D’Urso e a todos os colegas que formam esse novo Conselho que hoje toma posse.

Ainda feliz o Deputado Romeu Tuma quando diz da necessidade de o Estado cuidar da recuperação dos nossos jovens viciados. É evidente que com uma abertura muito grande agora, deixando de punir de certa forma todos os usuários de drogas, vamos ter ainda mais dificuldades para chegarmos aos grandes responsáveis por esse terrível mal que está acabando com a nossa juventude, deixando-a sem futuro, sem perspectiva de futuro, desanimada e, acima de tudo, com a mente totalmente contaminada pelas drogas.

Sabemos - sou advogado há mais de 40 anos - quantas vezes os verdadeiros passadores de drogas, os verdadeiros distribuidores da droga e da desgraça da sociedade se passam por usuários e acabam caindo no Art. 16 da Lei Especial, não sendo punidos convenientemente.

É preciso que, apurada convenientemente a não-responsabilidade como distribuidores de drogas,  os usuários recebam tratamento do Estado, pois é tratamento caríssimo e geralmente os nossos jovens de menor poder aquisitivo é que são contaminados pela droga.

Esperamos que o Congresso Nacional, e agora o Senado da República, possam melhor rever nesse caso essa importante matéria, para que a solução seja mais adequada para todos nós.

Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Emidio de Souza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rogério Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Bueno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.)

Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, ontem esteve aqui na Assembléia Legislativa, cumprindo determinação legal, o Secretário da Fazenda do Estado, Eduardo Guardia, para apresentar as contas do Estado de São Paulo.

Quero comentar três aspectos importantes do debate que tivemos ontem. Em seu documento ele reconhece uma situação que já havíamos debatido no Estado, que era a ajuda que o Governo Lula deu ao Governo Geraldo Alckmin, rompendo inclusive com a discriminação que o Governo do PSDB do Sr. Fernando Henrique Cardoso fazia com São Paulo.

O que diz o texto do Secretário Guardia:

“A realização superior à previsão inicial deveu-se também ao comportamento das Transferências Correntes em 2003. Desde o encaminhamento da proposta orçamentária em set/02 até a sua aprovação pela Assembléia Legislativa em dez/02, não havia indicação de ressarcimento das perdas do ICMS (LC 87/96 ou Lei Kandir) em 2003. Isto motivou a previsão na LOA 2003 de ingresso de Transferências Correntes no montante de R$ 4.006 milhões, representando um decréscimo de 20,9% ou de R$ 1.061 milhões em relação à receita arrecadada em 2002. O Orçamento Geral da União (OGU) para 2003 também previa menores repasses para o FPE, para a quota-parte do Salário-Educação (QESE) e para o Fundes (Saúde). Posteriormente, o ressarcimento das perdas do ICMS decorrentes da LC 87/96 constou do OGU e foram transferidos R$ 994 milhões - contra previsão na LOA de apenas R$ 192 milhões. O mesmo excesso, em menor grau, ocorreu com a quota-parte do Salário-Educação (QESE) e com o Fundes, após o ingresso (não previsto) do Governo do Estado no regime de Gestão Plena do SUS, superando a expectativa inicial. Como resultado de transferências legais não previstas, as Transferências Correntes superaram em 46,3%, ou R$ 1.856 milhões, a previsão inicial para 2003.”

O Estado de São Paulo perdeu muito quando foi feita a Lei Kandir, e o Governo Lula repassou acima do previsto no orçamento caso o resultado eleitoral tivesse sido outro.

E mais ainda, ele nos diz que houve um aumento significativo no repasse que não estava previsto no Orçamento Geral da União para 2003, porque esse orçamento previa repasses menores do FPE, que é o Fundo de Participação dos Estados, do salário-educação, que é o QESE, e para o FUDS, na Saúde. Nosso governo, o governo do Presidente Lula, ajudou São Paulo no equilíbrio das suas contas, diferentemente da postura que tinha o Governo Fernando Henrique Cardoso, que claramente discriminava São Paulo.

Esse é um ponto com o qual sempre nos debatemos aqui. A esse propósito, o Secretário de Segurança, Sr. Saulo Ramos, disse que os investimentos no Estado de São Paulo eram investimentos do Tesouro do Estado. Não é verdade; 67% dos investimentos em segurança feitos pelo Estado de São Paulo foram investimentos do Governo Federal. Apenas 33% foi de verba do Tesouro do Estado. Na segurança, quem ajudou São Paulo foi o Governo Federal.

Por fim, como o tema aqui é economia e há relação do Governo do Estado com o Governo Federal, quero discutir o propalado tema do equilíbrio financeiro do Estado de São Paulo. Infelizmente o Estado de São Paulo figura, juntamente com mais sete estados, como um daqueles que estão excedendo os dois pontos na relação entre dívida consolidada e dívida corrente líquida, ou seja, a dívida consolidada do Estado de São Paulo é 2,24 vezes maior do que a receita corrente líquida, quando a Lei de Responsabilidade Fiscal permite o máximo de duas vezes. Há o ajuste de 15 anos, que o Senado readequou, inclusive para ajudar esses oito estados a ficarem dentro dos limites.

Então não é verdade que em São Paulo o Governo do PSDB e do PFL alcançou o equilíbrio financeiro, mesmo porque, quando assumiu há 10 anos atrás, a dívida de São Paulo era de 34 bilhões, enquanto hoje estamos excedendo a marca dos 130 bilhões. Apesar de terem vendido mais da metade do patrimônio do Estado para pagar a dívida, o Estado de São Paulo ainda encontra-se nessa situação de dificuldade. Atualmente essa dívida foi multiplicada por mais de dez vezes e suas contas estão no limite do desequilíbrio, à beira de romper com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Fiquei satisfeito com o fato de isso ter vindo à tona no debate de ontem. O próprio discurso do Secretário da Fazenda assumiu que o que melhorou o equilíbrio do Estado de São Paulo foram repasses do Governo Federal acima dos previstos no orçamento aprovado nesta Assembléia Legislativa, conforme já vínhamos dizendo há muito tempo. Cai então por terra essa história de que há equilíbrio financeiro em São Paulo, como órgãos da imprensa teimam em repetir.

Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Menuchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo.

 

O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Romeu Tuma, Sras. e Srs. Deputados aqui presentes, público que me acompanha pela TV Assembléia, eu acompanhava o discurso do nobre Deputado Cândido Vaccarezza, representante da Bancada do Partido dos Trabalhadores na Comissão de Finanças e Orçamento, que apresentava dados relativos aos investimentos e aportes de recursos feitos pelo Governo Federal ao Governo do Estado de São Paulo.

O Deputado desconstruiu assim uma inverdade que estava sendo propagada nos meios de comunicação, sobretudo por aquele que, diante da incapacidade de apresentar um programa de segurança pública para o Estado de São Paulo, tenta agora se aventurar como candidato a Prefeito do nosso município e anuncia que nosso Estado é governado pela polícia. Ao dizer isso, tenta ele atingir a Prefeita de São Paulo e também insinuar, de certa maneira, que nós, enquanto Deputados, também estamos abdicando da condição de legisladores e fiscalizadores, já que passa para a polícia uma tarefa para além daquela prevista na Constituição brasileira.

Acho importante continuar o diálogo aberto aqui pelo Deputado Cândido Vaccarezza, sobretudo por ocasião da proposta desse projeto de lei que visa pedir autorização a esta Casa para que o Governo Federal, através do BNDES, autorize o Governo do Estado de São Paulo a emprestar algo em torno de um bilhão e trezentos milhões de reais para sanear economicamente essa empresa, num quadro em que as finanças do Estado de São Paulo não estão absolutamente claras para a Assembléia Legislativa de São Paulo.

Se acompanharmos o que está escrito no projeto, ele é uma cópia literal do último projeto aprovado com esse mesmo objetivo. Ano passado, autorizamos 650 milhões de dólares em empréstimo para a Cesp. Temos toda a noção da importância dessa empresa, mas a situação da Cesp é o resultado e a conseqüência da ausência de uma política e de um planejamento dentro do próprio interior do Governo do Estado de São Paulo e da falência de um modelo que eles próprios criaram. O Governo do Estado de São Paulo, sob o comando do Governador Geraldo Alckmin, é que liderou aqui em São Paulo o processo de privatização das empresas públicas.

Ao mesmo tempo, ao deixar que a Sabesp caminhasse para esse mesmo rumo, o Governador do Estado de São Paulo também preparava essa empresa para ser privatizada. Só não o fez por conta de uma articulação nacional e da derrota eleitoral que o PSDB sofreu nessa última eleição. O próximo alvo, todos nós sabemos, seria o setor de saneamento.

Aproveito a entrada do nobre Deputado Nivaldo Santana neste plenário para comentar outra matéria, pois partiu desse Deputado a iniciativa, na nossa Comissão de Serviços e Obras, que tenho a honra de presidir, de convocar o Presidente da Sabesp e o Secretário de Recursos Hídricos, Sr. Mauro Arce, para que venham a esta Casa dialogar com os Srs. Deputados a respeito das medidas e iniciativas que estão sendo tomadas para o fornecimento de água, uma vez que aqueles que acreditavam e esperavam que São Pedro sozinho fosse resolver o problema - parece que se esqueceram de combinar isso com ele, já que as medidas tomadas pela Sabesp foram insuficientes até este momento.

A última notícia de que tomamos conhecimento pela imprensa é a proposta de oferecer um desconto na tarifa de água para as pessoas que economizarem a partir de agora. São medidas tomadas de maneira autoritária, sem nenhum debate, sem nenhum comprometimento maior, apenas tentando constranger a população a fazer aquilo que a Sabesp não fez, que é fazer um planejamento.

Apenas para reforçar minhas críticas a propósito desses aportes financeiros feitos pelo Governo Federal ao Governo do Estado de São Paulo, quero aqui lembrar que a Caixa Econômica Federal acaba de liberar 195 milhões para a Sabesp concluir uma obra de interligação no sistema de abastecimento de água na cidade de São Paulo, a fim de evitar o desabastecimento, que já ocorre em algumas regiões da cidade de São Paulo, de sua região metropolitana e da Grande São Paulo.

Não é verdade, portanto, que o Governo Federal tem tratado o Governo Geraldo Alckmin “a pão e água”, não liberando os recursos. Seria importante que o PSDB adotasse em Brasília a mesma conduta, do ponto de vista administrativo, que o Presidente Lula vinha adotando com relação ao Governo do Estado de São Paulo: que desobstruísse o debate no Senado, para que pudéssemos receber os aportes financeiros necessários para revitalização do centro da cidade de São Paulo, bem como para dar continuidade às obras do setor de transporte coletivo na cidade de São Paulo, que vem operando, através do Secretário Jilmar Tatto, uma verdadeira revolução.

Quero ainda, Sr. Presidente, anunciar aos Deputados desta Casa a importante decisão da Assembléia Legislativa de convocar a Sabesp para que entremos nesse debate com a força e a responsabilidade que o tema exige, de forma que a Assembléia Legislativa seja a interlocutora da sociedade civil, que mais uma vez não pode ser condenada ou ao racionamento ou, a exemplo do que ocorreu no apagão do setor elétrico, a ter as tarifas públicas de esgoto e água aumentadas para financiar aventuras que saem das cabeças de alguns que, intitulados como secretários ou presidentes de empresas públicas, acham que podem fazer o que querem com essas empresas.

Sr. Presidente, por fim gostaria de dizer que amanhã, na Comissão de Direitos dos Consumidores, retomarei o debate relativo à necessidade de dotar os Procons de mecanismos de fiscalização. O Deputado Romeu Tuma tem liderado na Comissão uma movimentação - e por isso penso que até deveríamos propor amanhã que essa reunião continue, um manifesto, uma moção para que nessa reunião, que está sendo liderada pela Pro Teste, uma organização de defesa do consumidor com importante base aqui na cidade de São Paulo, e que estará ocorrendo até amanhã, se reforce um pleito nosso, sob a liderança do Deputado, no sentido de criarmos, revitalizarmos, reinstituirmos as delegacias de defesa do consumidor no Estado de São Paulo.

Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Antes de passar a palavra ao próximo orador inscrito, o nobre Deputado Arnaldo Jardim, gostaria de anunciar a presença entre nós do Ex-Deputado José Aníbal, o qual recebemos com muita honra e orgulho, oferecendo nossos cumprimentos e agradecimentos, pois V. Exa. muito engrandece esta Casa. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim.

 

O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Deputado Romeu Tuma, que hora preside nossos trabalhos, e Srs. Deputados, queremos nos somar à manifestação feita pela Presidência e manifestar nossa satisfação de ver aqui nesta Casa o Ex-Presidente Nacional do PSDB, ex-líder do Governo e Deputado Federal José Aníbal, que teve uma expressiva votação como candidato ao Senado em São Paulo, e que é um político de primeira grandeza, uma pessoa comprometida com as lutas populares. Ele que foi exilado político, que sempre foi um combatente das boas causas populares, não é à toa que está ao lado da nossa combativa Deputada Ana Martins, que é uma pessoa que tem também essa história, do nobre Deputado Nivaldo Santana, enfim, todos aqui desta Casa que têm compromisso com a democracia. Bem-vindo, Deputado Aníbal. Parabéns pelo seu trabalho!

Sr. Presidente, Srs. Deputados, todo início desse período do ano, que prenuncia o início da safra da cana-de-açúcar, é o momento para se dar um balanço no setor, é um momento para se fazer projeções de futuro e conseguir de alguma forma compatibilizar aquilo que é a evolução de um mercado que foi desregulamentado, um mercado que tem todo um processo de consolidação com aquilo que é a realidade de demanda especificamente que há na nossa sociedade. Estou me referindo à questão do açúcar de um lado, e à questão do álcool combustível do outro.

Nesse sentido, quero destacar que dentre as inúmeras atividades que têm ocorrido reunindo especialistas do setor, dando oportunidade para que o setor se encontre, que pense no seu futuro, destaca-se um exemplo: ele se iniciou no dia de ontem, lá em Araçatuba. Estou me referindo à Feican.

Peço até ajuda da nossa TV Assembléia sempre presente, para destacar aqui uma publicação que, neste instante, trago, que é exatamente um jornal que está sendo balizador das atividades que estão ocorrendo lá, de exposição de equipamentos, aquilo que admite a evolução tecnológica do setor, como também o momento de reflexão.

Esteve lá, no dia de hoje, o Ministro da Agricultura, Sr. Roberto Rodrigues, e está lá agora, nesse instante, a Ministra de Minas e Energia Dilma Rousseff. Estão lá reunidas as pessoas mais expressivas como as lideranças do setor sucroalcooleiro.

Na semana próxima passada, estive num encontro de trabalho com o Presidente da Copersucar, Dr. Emerlino V. de Oliveira, com o Dr. Eduardo Carvalho, Presidente da Unica, e com o Dr. Manoel Ortolan, que preside a entidade Orplano, que reúne os plantadores e fornecedores de cana - que são mais de onze mil no Estado de São Paulo.

Nessa ocasião, tivemos a oportunidade de fazer a mesma discussão que ocorre agora lá em Araçatuba, que são as projeções para esse início da safra. Todos temos percebido que houve uma diminuição significativa do preço do álcool combustível. Reclamei há dez dias, aqui, do fato de que essa diferença não estava chegando ao consumidor. Mas quero registrar que a partir de manifestações como a nossa e de outras tantas que ocorreram de demandas, essa diferença e essa diminuição estão chegando ao consumidor.

De qualquer forma, hoje as usinas estão vendendo na faixa de 30 e 40 centavos o álcool que produzem. Sabemos que isto está abaixo do custo de produção, e, de uma forma expressivamente diferente daquilo que foi praticado há um ano, nesse mesmo período, quando se vendia o álcool na faixa de 95 centavos a 1,05 reais. É quase a diferença de um terço. É disso que estamos falando neste instante.

Seria de imaginar que isso ocorresse em virtude de uma flutuação natural de produção, e é efetivamente o que ocorre. Afinal de contas, não só por aquilo que se acumulou da safra passada, mas pelo prognóstico de um acréscimo de produção este ano, baseado na extensão da área plantada, que é em torno de nove por cento.

Temos duas considerações a fazer sobre isso, Sr. Presidente. Primeiro, o fato de que a estiagem, que hoje está ocorrendo numa série de regiões produtoras no Estado de São Paulo, não permite antecipar nenhum prognóstico seguro de produção.

Segundo, que devemos festejar porque é um incremento absolutamente surpreendente pelo seu ritmo expressivo, pelo seu número da venda de carros bicombustíveis. Aqueles carros em que se pode alternar o uso hora da gasolina, hora do combustível. Esse tipo de veículo que correspondia, quatro meses atrás, acerca de 3 % das vendas que havia dentre os veículos automotores do Estado de São Paulo, e é responsável nesse instante, em termos de Estado de São Paulo, por 19,6% das vendas que estão ocorrendo.

Quase 20% dos veículos são carros bicombustíveis, prevendo, portanto, uma ampliação muito significativa da demanda, o que permitirá, associado a movimentos, à consolidação do mercado interno exportador de álcool, estabelecimento de um estoque regulador estratégico, medidas que nos possibilitarão prever que o álcool combustível, que já é uma realidade, deva ter uma crescente importância na matriz energética do nosso Estado e do nosso País.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

* * *

 

-         Assume a Presidência o Sr. Giba Marson.

 

 * * *

 

A SRA. ANA MARTINS - PCdoB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, nobre Deputado Romeu Tuma, Srs. Deputados, dando continuidade a essa data comemorativa tão importante, que foi o dia 8 de março, quero dizer que na segunda-feira, próxima passada, tivemos uma belíssima sessão solene, organizada pelas dez Deputadas que homenagearam as mulheres de diferentes perfis, mas mulheres valorosas que contribuem para uma sociedade mais justa, uma sociedade igualitária.

Houve também, no dia 8 de março, uma manifestação pelo centro da cidade, saindo da praça Ramos e indo até a Praça da Sé, que foi encerrada com um ato político. Estive nessa manifestação. Gostaria de tornar público este manifesto que foi lançado nessa ocasião, pelo que passo a ler:

“Vamos derrotar o machismo, o racismo e a injustiça.

Estamos em solidariedade com a luta das mulheres de todo o mundo.

Dizemos não ao imperialismo, que promove a guerra global permanente.

Dizemos não à Alca, que é o plano de dominação imperialista dos Estados Unidos.

Dizemos não às políticas da Organização Mundial do Comércio, do Fundo Monetário Internacional, do Banco Mundial e do Banco Interamericano de Desenvolvimento, que promovem a guerra econômica, tirando das pessoas pobres para dar às ricas.

Dizemos não aos transgênicos que são o imperialismo no nosso prato.

Dizemos não ao pagamento da dívida externa ilegal e ilegítima.

Queremos que o trabalho doméstico, a ação de cuidar e de agradar sejam tarefas de todas as pessoas, compartilhadas na sociedade, e não uma obrigação das mulheres.

Queremos que a riqueza produzida no país seja distribuída para todas as pessoas e não fique nas mãos de ricos cada vez mais ricos.

Queremos trabalho digno, para todas e todos, com redução da jornada, sem redução de salário.

Queremos um Salário Mínimo que nos permita viver com dignidade, para fazer a economia florescer com base nos direitos e necessidades das pessoas.

Queremos reforma urbana, construindo a cidade sem exclusão social, com direito a terra urbanizada, moradia de qualidade, saneamento ambiental, mobilidade e transporte urbano, serviços públicos eficazes, cultura e lazer.

Queremos reforma agrária e soberania para produzir e nos alimentar: a terra, a água e as sementes não estão à venda, são patrimônios da humanidade.

Queremos a titulação das terras de quilombos e a demarcação das terras indígenas.

Queremos respeito aos direitos humanos, reprodutivos e sexuais das mulheres em todas as fases de sua vida.

Queremos uma política de saúde, com qualidade e gratuita. Universal.

Queremos a legalização do aborto, incorporado ao serviço público e gratuito de saúde.

Queremos acesso e permanência à educação pública e gratuita.

Queremos políticas de combate à violência.

Queremos ações afirmativas de combate ao racismo, à discriminação e à intolerância religiosa, políticas pela igualdade racial.”

Este manifesto, distribuído a todas as mulheres, expressa o grande desejo delas.

A revista “Isto É” publicou uma pesquisa sobre qual é a aspiração da mulher nos dias de hoje. Foram abordados três aspectos nessa pesquisa, o que tem se firmado como ação das mulheres e influenciado a vida na sociedade.

No próximo pronunciamento falarei dessa pesquisa, principalmente relembrando uma pesquisa feita em 1973 e que em 1975 a revista “Manchete” se negou a dar publicidade, mas foi levada ao I Congresso Mundial de Mulheres realizado no México.

Falarei também um pouco da realidade da mulher na nossa sociedade, preparando a Conferência Nacional que será realizada de 15 a 17 de julho, em Brasília, e que será precedida por conferências regionais, municipais e estaduais. No próximo sábado será realizada a pré-conferência de Ermelino Matarazzo, quando estaremos debatendo o temário dessa grande conferência nacional, que nos eleva a todas. Queremos chegar neste final de ano a um novo patamar.

 

O SR. PRESIDENTE - GIBA MARSON - PV - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

-         Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - GIBA MARSON - PV - Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, por permuta de tempo.

 

 A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários, aqueles que nos dão a honra da sua atenção, cumprimento especialmente os representantes da Escola Técnica Getúlio Vargas, aqui da capital, que nos honram com a sua presença no plenário.

Acabamos de receber a visita do Ex-Deputado José Aníbal, que também foi Secretário de Ciência e Tecnologia no Estado de São Paulo. Eu brincava com o Ex-Secretário no sentido do respeito à relação pessoal, mas, na verdade, esta nossa luta em defesa do Centro Paula Souza, das ETEs e Fatecs teve início há muito tempo.

Quando o Secretário José Aníbal encaminhou a esta Casa, em 2000, projeto desvinculando as Fatecs e ETEs da Unesp, depois de inúmeras negociações, discussões, conversas, paralisações, mobilizações, o projeto ficou parado na Casa com a intenção - dizia o Governo - de discutirmos de forma mais aprofundada o Centro Paula Souza.

Peço que nossos colegas parlamentares também se envolvam e busquem abrir caminhos de negociação com o Governo do Estado de São Paulo, porque todos nós pedimos mais escolas técnicas, mais Fatecs para nossas regiões. Efetivamente houve um significativo aumento do número de escolas técnicas - hoje são mais de cem - e de faculdades de tecnologia.

No entanto, o Centro Paula Souza continua absolutamente deslocado de uma política educacional e tecnológica. O Centro Paulo Souza - suas ETEs e Fatecs - tem um vínculo com a Unesp, o que é absolutamente correto dentro da questão da estrutura de ensino, pesquisa e extensão: a universidade, a produção do conhecimento; a tecnologia, os tecnólogos e, em nível médio, os técnicos, garantindo-se às Fatecs o nível universitário.

Mas se por um lado o Governo não quebrou, oficialmente, esse vínculo - até pela grande mobilização de pais, alunos, professores, funcionários e com o apoio também de parlamentares desta Casa - portanto o Projeto 99/2000 não foi adiante, por outro lado, na prática, o Governo quebrou totalmente o vínculo. O Centro Paula Souza hoje nem tem a autonomia para com as universidades, nem tem a garantia de um plano de cargos e salários para os docentes, nem tem o que a lei determina e que não está sendo cumprido há muitos anos, que é justamente o reajuste salarial de acordo com os índices de reajuste da Unesp. A situação é insustentável para os professores e funcionários das nossas ETEs e Fatecs.

Ainda ontem estive em Santos, numa manifestação que reunia os alunos da Escola Aristóteles Ferreira, de Santos, os alunos de uma escola técnica de Mongaguá, os alunos da Fatec de Praia Grande e os alunos da Fatec de Santos. Eles foram às ruas, num brado, para chamar a atenção da sociedade, que precisa também estar junto nesta luta, porque é em defesa da escola pública, é em defesa do direito à Educação.

Há casos em que já há falta de professores em escolas técnicas, há casos concretos de falta de interesse em lecionar nas Fatecs, porque por mais que o magistério seja um compromisso de trabalho e um compromisso social, ele tem de ser respeitado. Não podemos mais conviver com salário de funcionário de 279 reais. Não podemos permitir que este Estado, que é responsável por mais de 30% do PIB do país, remunere os funcionários das ETEs com pouco mais de três reais a hora/aula e pouco mais de quatro reais a hora/aula para os professores das Fatecs. Esta é uma situação insustentável.

Recebemos na semana passada, na Comissão de Educação, sob a Presidência do nobre Deputado Carlinhos Almeida, meu companheiro de partido, uma comissão do Sindicato de Funcionários e Professores do Centro Paula Souza, mas nessa oportunidade não foi possível aprovar a convocação do Secretário, porque Deputados governistas afirmaram que bastaria um convite e o Secretário Meirelles compareceria à Comissão. Infelizmente, ontem ele não pôde vir, alegando problemas de viagem, mas estamos aguardando-o, o mais rápido possível, porque mais de 130 mil alunos estão com as atividades paralisadas.

Ninguém gosta de fazer greve, e eu, como professora, sei que é muito difícil para os professores, funcionários e alunos, mas não podemos permitir que um professor receba, de hora/aula, 15 reais no Senac e R$ 3,26 na ETE, sendo que a aula é a mesma. Lembramos ainda que foi a Secretaria da Educação do Estado, por meio do chamado Projeto Profissão, que repassou recursos para o Senac remunerar a 15 reais a hora/aula. Aliás, um salário justo e digno que todos deveriam receber.

Estamos questionando o desrespeito para com essa paralisação, que não tem o espaço devido na mídia, diferentemente de outras. Obviamente os trabalhadores merecem ser ouvidos e ter seus espaços de reivindicação na mídia e, acima de tudo, serem ouvidos pelo Governo do Estado de São Paulo.

Na semana passada, o Governador Alckmin visitou a cidade de Santos, para assistir à missa pela morte do Ex-Governador Mário Covas. Naquela oportunidade, após a celebração da missa, recebeu um grupo de estudantes das ETEs e Fatecs, comprometendo-se a recebê-los no Palácio do Governo, para que expusessem suas preocupações.

Entre outros temas, está a preocupação com o boato de que as Fatecs perderiam seu status de nível universitário e seriam transformadas sem a devida discussão. Outra preocupação é a qualidade de ensino, tendo em vista a qualidade dos professores, pois os alunos notam um certo cansaço nos professores; alguns estão deixando de lecionar, buscando escolas privadas, buscando outros caminhos, porque a situação é insustentável no sentido da sobrevivência.

Sabemos da qualidade das escolas técnicas, sabemos da qualidade das nossas Fatecs. Mais do que isso, com o fechamento de, praticamente, todos os cursos de ensino médio profissionalizante pela Secretaria de Educação, restou para a maioria dos nossos jovens apenas a possibilidade de tentar uma vaga nas escolas técnicas. Digo tentar, porque há uma seleção rigorosa no chamado vestibulinho, tendo em vista a demanda ser muito maior do que a oferta de vagas.

Não é uma situação simples. O Governador Geraldo Alckmin fez grande parte da sua campanha para a reeleição utilizando-se do discurso da expansão do ensino tecnológico, mostrando, na sua propaganda, novas Fatecs, novas ETEs, mas elas só funcionarão - e sabemos que muitas não têm sequer o corpo docente completo - se estivermos atentos àquilo que é o capital essencial da relação ensino/aprendizagem, ou seja, o capital humano, os professores, os funcionários.

Faço um apelo ao Líder do Governo nesta Casa, nobre Deputado Vanderlei Macris, ao Líder da Bancada do PSDB, nobre Deputado Vaz de Lima, e à nobre Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Deputada Célia Leão, uma vez que todos os membros da Comissão de Educação já se pronunciaram favoravelmente a essa abertura de negociação entre os funcionários, professores, para que possamos dar um destino promissor às nossas ETEs e Fatecs.

Não vamos permitir que se calem diante dessa paralisação, como se ela não estivesse ocorrendo e não tivesse importância para nossa sociedade, esperando um esgote. Há inclusive algumas ameaças no ar, como corte de salário e outras questões.

Falo isso porque também não aceitaremos a desculpa da Lei de Responsabilidade Fiscal. A exemplo do Governo Federal, o Governador Alckmin encaminhou a esta Casa, que aprovou, a cobrança da taxa dos inativos. Isso tem de ser já calculado para a criação de um fundo, a fim de que os aposentados e inativos - o servidor público em todas suas esferas, especialmente os educadores - tenham seus direitos garantidos e recebam salários minimamente dignos.

O sindicato, os professores, os alunos, podem contar com o apoio desta Casa, mas esse apoio deve ser mais efetivo. Não se deve esgotar meramente nos pronunciamentos. Por isso, fazemos um apelo para que esta Casa, com a competência e representatividade política que tem, abra um canal de negociação a fim de que nossas ETEs e Fatecs voltem a funcionar com a dignidade que os trabalhadores merecem. Eles precisam e não podem ficar à mercê desse desrespeito e desse descaso.

Parabéns a todos pela mobilização. Contem conosco, pois, juntos, vamos reverter esse quadro.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Marquinho Tortorello.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, por permuta de tempo, tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida, pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos que comparecem a esta Casa ou acompanham esta Sessão pela TV Assembléia, em primeiro lugar quero me associar às palavras da nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, quando ela traz aqui o grave problema e a crise que vive hoje o Centro Paula Souza, que desenvolve uma atividade importantíssima para o nosso Estado de São Paulo e fundamental para a nossa juventude.

Quantos e quantos jovens hoje perambulam buscando uma alternativa de ensino que lhes proporcione a formação profissional? Quantos buscam a possibilidade de fazer um curso superior? Quantos hoje sofrem a dificuldade de pagar mensalidades em instituições privadas de ensino superior? Quantos hoje buscam desesperadamente uma vaga em um curso técnico, ou num curso de formação profissional?

No ano passado, na nossa Comissão de Educação, tivemos a infelicidade de tratar de medidas do Governador do Estado que diminuíam as oportunidades para os nossos jovens. Tivemos o fechamento dos cursos de formação profissional nas escolas estaduais em mais de 100 cidades por este estado afora. Tivemos o fim do Cefam - Centro de Formação de Professores e, agora, vivemos esta crise com a paralisação do Centro Paula Souza.

Sou testemunha de que os funcionários do Centro Paula Souza tiveram paciência. Os funcionários do Centro Paula Souza não podem de maneira nenhuma ser acusados de radicalizarem qualquer tipo de processo, porque no ano passado eles pacientemente, dia a dia, foram buscar a negociação e o entendimento com o Centro Paula Souza, com a Secretaria de Ciência e Tecnologia e com o Governo do Estado. Eles estiveram nesta Casa muitas vezes e a pedido deles a nossa Comissão de Educação em conjunto com a Comissão de Cultura, Ciência e Tecnologia realizamos uma audiência pública para debater a crise do Centro Paula Souza, as dificuldades e as reivindicações. Infelizmente o Governo não compareceu e não dialogou.

Naquela oportunidade, inclusive, houve o compromisso da Presidente da Comissão de Cultura, Ciência e Tecnologia de buscar abrir negociação com o Governo mas, infelizmente, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Governo não teve sensibilidade. Queríamos, inclusive, dialogar com o próprio Secretário Chefe da Casa Civil, ou com o Governador do Estado, para buscar uma saída para o impasse, porque o que os funcionários apresentam é uma reivindicação simples do cumprimento da lei. Infelizmente, nada avançou no ano passado.

Este ano os trabalhadores do Centro Paula Souza realizam essa paralisação que evidentemente é causa de dificuldades e transtornos para o dia-a-dia das instituições, das escolas técnicas e das Fatecs. Como eu já disse aqui, no ano passado eles pacientemente insistiram junto ao Governo, insistiram nesta Casa, buscando negociação, mas não houve negociação.

Como disse aqui a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, na última reunião da Comissão de Educação comuniquei aos membros que enviamos um convite ao Secretário de Ciência e Tecnologia, Dr. João Carlos Meirelles, e que recebemos verbalmente do secretário adjunto uma justificativa de que não seria possível a presença do Secretário no dia de ontem, mas que ele viria até a próxima terça-feira. Até hoje ainda não temos a confirmação de uma data para o Secretário comparecer a esta Casa. Ainda não temos uma data para o Secretário receber a comissão de funcionários até mesmo em conjunto com Deputados desta Casa. Espero que hoje, ou amanhã no mais tardar, tenhamos esse retorno do Secretário porque se não estará caracterizada a falta de disposição para dialogar.

É óbvio que compreendemos aqui que as reivindicações dos funcionários do Centro Paula Souza são reivindicações justas e corretas baseadas numa decisão legal, mas compreendemos também que eventualmente o Governo pode ter dificuldades de atender todas essas reivindicações devido a limitações de ordem orçamentária e financeira. Mas o que não podemos admitir e aceitar em hipótese alguma é que não haja a disposição para dialogar, que não haja a disposição de negociação e que não haja por parte do Governo a mínima disposição para dialogar, discutir e buscar uma saída para o impasse.

Volto a repetir aqui que esse impasse é de responsabilidade do Governo do Estado que não negociou em nenhum momento. Repito aqui que não pode ser imputada aos funcionários do Paula Souza, das Fatecs, das ETEs no Estado de São Paulo, qualquer pecha de intransigência e de radicalismo com esse movimento que estão fazendo, porque eles tentaram exaustivamente, inclusive buscando nesta Casa o apoio a uma negociação. Infelizmente não houve sensibilidade por parte do Governo de São Paulo.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, continuaremos cobrando e esperamos que o Secretário venha a esta Casa e que possamos estabelecer um canal de diálogo e de negociação para resolver essa questão. Além de abordar essa questão que preocupa a todos nós, como eu já disse aqui o papel das escolas técnicas do Centro Paula Souza e das Fatecs é fundamental para o desenvolvimento do Estado de São Paulo. Hoje ele é uma das grandes oportunidades da nossa juventude de poder realizar curso superior através da Fatec, ou o curso de formação profissional através das ETEs.

Todos nós temos reivindicações de instalação de mais Fatecs e de mais escolas técnicas. Eu, por exemplo, estou lutando neste exato momento para que a cidade de São José dos Campos, uma das cidades mais importantes deste estado e a segunda cidade maior geradora de riqueza do Estado de São Paulo, perdendo apenas para a capital. São José dos Campos é uma cidade que contribui com impostos, com geração de riqueza, produção de conhecimento, mas é uma cidade onde o número de vagas de ensino superior público gratuito é muito menor do que a média do estado. Mas não adianta conquistarmos uma Fatec se hoje as Fatecs não estão funcionando exatamente em função de uma política equivocada de relação com os seus profissionais.

Cedo um aparte ao nobre Deputado Donisete Braga, porque sei que lá em Mauá o Governo do Estado implantou recentemente uma Fatec em parceria com a Prefeitura. Com certeza o Deputado tem acompanhado esta questão bastante de perto.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - Nobre colega Deputado Carlinhos Almeida, quero agradecê-lo pelo aparte. Também estava atento à intervenção da nobre Deputada Maria Lúcia Prandi e assim quero associar-me às críticas relacionadas à questão dos investimentos.

Na manhã de ontem tive a oportunidade de fazer uma visita à Fatec de Mauá, que foi uma das bandeiras de luta que travei pessoalmente na região. Consegui sensibilizar o Governo em relação a esse importante instrumento que, sem dúvida alguma, coloca para a juventude a perspectiva de ingressar no ensino tecnológico em nível de Ensino Médio. Fiquei contente com a atuação do Poder Público Municipal porque o Governo Estadual havia colocado um grande obstáculo para a instalação da Fatec, mas o Prefeito Osvaldo Dias, de forma muito rápida, conseguiu viabilizar um espaço importante, estabelecendo um convênio com o Governo do Estado e possibilitando o funcionamento da Fatec e da ETE que hoje atende 480 alunos.

Sempre menciono essa questão porque, em relação à temática violência e juventude, ainda acredito que a melhor arma contra a violência ainda é a educação. Quero também me associar a essa cobrança que V. Exa. explicita ao Governo do Estado de São Paulo. Tivemos um fator positivo que não foi somente viabilizar a Fatec para Mauá, como também um importante pólo petroquímico no Grande ABC paulista, que conseguimos aprovar na Assembléia Legislativa. V. Exa., inclusive, ajudou a aprovar um projeto que permite a expansão do pólo petroquímico. Atualmente, existe uma correlação direta da Fatec com o pólo petroquímico, ou seja, os alunos que se formam na Fatec apresentam-se ao mercado de trabalho no próprio pólo petroquímico e na cadeia de plástico e borracha, que tem uma relação importante com essa temática.

Portanto, não poderia deixar de fazer essa observação. Os profissionais da Fatec e das ETEs têm reclamado de uma condição salarial, para que eles possam fortalecer ainda mais a formação dos nossos alunos.

 

O SR. Carlinhos Almeida - PT - Agradeço ao nobre Deputado Donisete Braga e reitero, mais uma vez, a nossa solidariedade militante aos companheiros do Paula Souza e a nossa cobrança pública à Secretaria de Ciências e Tecnologia, no sentido de que cumpra aquilo que foi acordado, inclusive na Comissão de Educação, na presença de vários Deputados da base do Governo.

Antes de encerrar, quero registrar que hoje realizamos mais uma reunião nesta Casa, da qual, além deste Deputado, participaram os Deputados José Caldini Crespo e Rafael Silva, bem como representantes da Deputada Maria Lúcia Prandi e do Deputado Giba Marson. Foi a reunião do Movimento Político pela Unidade, que realizou um encontro recente nesta Casa e outro no dia 28 de novembro do ano passado, em Brasília, do qual participaram vários companheiros desta Casa, especialmente o Deputado José Caldini Crespo.

Tivemos hoje a felicidade de receber a íntegra do pronunciamento de Chiara Lubich, uma grande liderança desse movimento, que tem origem na Itália e reúne políticos dos mais variados partidos e das mais variadas concepções religiosas. É um documento extremamente profundo, que traz reflexões muito importantes, como a necessidade de valorizarmos a cultura da fraternidade no mundo moderno.

Nesse discurso, ela lembra que se em muitos países, de certa forma, a igualdade e a liberdade propostas pela Revolução Francesa foram de alguma forma implantadas, a fraternidade ainda é, muitas vezes, uma mera aspiração ou um sonho - para alguns, até utópico.

A proposição do Movimento Político pela Unidade é caminhar no sentido de encontrar pontos de convergência de ação entre agentes políticos dos mais variados partidos e dos mais variados matizes ideológicos, que possam produzir avanços no sentido de tornar a nossa sociedade mais fraterna e mais permeada pelos valores da tolerância, do diálogo e do respeito mútuo. Isso também na relação entre os próprios agentes políticos.

Num dos trechos, ela diz: “A capacidade de saber escutar, de penetrar no ponto de vista do outro, ajuda o político a identificar-se com todos, inclusive com os adversários e a estar aberto ao universo deles. Essa atitude ajuda a superar as visões parciais e revela aspectos das pessoas, da vida e da realidade que ampliam o horizonte político.” Portanto, ela chama a atenção para a mudança na relação entre os políticos e a sociedade, a comunidade, os eleitores, a cidadania.

Passo a ler documento intitulado “Movimento Político pela Unidade”, para que conste dos Anais:

“Movimento Político pela Unidade

Mensagem de Chiara Lubich ao II Encontro Nacional

Câmara dos Deputados, Brasília, Auditório Nereu Ramos, 28 de novembro de 2003

 

Brasília, 28 de novembro de 2003.

 

Excelentíssimos senhores senadores e deputados, autoridades presentes, senhoras e senhores, prezados amigos.

Hoje, os senhores estão reunidos em Brasília, no Congresso Nacional, provenientes dos mais diversos Estados do Brasil, a fim de participarem do segundo Encontro Nacional do Movimento Político pela Unidade, que nasceu em Nápoles, na Itália, em 1996. Esse movimento teve, no prazo de poucos anos, um desenvolvimento surpreendente.

O Encontro Nacional de hoje é um sinal da sua difusão no Brasil, nação pela qual nutro uma estima particular, pois o seu povo, de tão grande coração e inteligência, já há muitos anos tem acolhido de modo extraordinário o carisma que a bondade de Deus quis a mim confiar.

Não podendo hoje comparecer pessoalmente, como tanto desejaria, dirijo-me aos senhores por meio desta mensagem.

No intuito de lhes dizer algo que possa servir de farol e de estímulo para o trabalho que fazem a serviço do bem comum, parece-me oportuno fixarmos a nossa atenção sobretudo no tempo em que vivemos.

Como todos podemos constatar, apesar dos conflitos e das guerras existentes no mundo, apesar também da injusta divisão dos recursos da Terra e das desigualdades sociais e culturais, apesar da violência terrorista que estamos experimentando também nestes dias, a fraternidade universal e a unidade de todos os homens, objetivos do “Movimento Político pela Unidade”, são hoje,  mais do que nunca, uma aspiração profunda da humanidade e uma verdadeira necessidade.

Aliás, a unidade é um sinal dos tempos – como se diz hoje –, que emerge, sobretudo no campo civil, de maneira distinta, dos países europeus e de países tanto do continente africano como do sul-americano, os quais trabalham, de maneiras diferentes e com objetivos diferentes, em vista da unificação entre si. Fenômeno que emerge também das numerosas entidades e organizações internacionais voltadas à construção da unidade.

No campo religioso este sinal dos tempos emerge de correntes como o ecumenismo, que permeou o mundo cristão com um espírito de reconciliação e de comunhão, e de fenômenos como o desabrochar generalizado do diálogo inter-religioso em favor da paz, cuja máxima expressão foram os dois encontros de Assis, na Itália, promovidos pelo Papa João Paulo II.

Nesse contexto, trabalhar exatamente pela unidade dos povos, respeitando as suas mais variadas identidades, é o que de melhor se pode fazer, e isso significa alcançar o objetivo mesmo da política, o bem comum maior que se pode esperar.

Contudo, qual é o método, o caminho para atingir essa meta?

Para atingir um objetivo tão elevado e exigente, nada melhor do que difundir em toda parte do mundo uma intensa corrente de fraternidade. Ela é o dom essencial deixado por Jesus à humanidade. Antes de morrer, Ele rezou: “Pai (...) que todos sejam um” (cf. Jô 17,21) e, revelando a paternidade de Deus, infundiu na humanidade a idéia da fraternidade universal.

Aliás, a fraternidade é também uma categoria fundamental do grande projeto político da modernidade, sintetizado no lema da Revolução Francesa: “Liberdade, igualdade, fraternidade”. Ideal acertado, mas que não foi completamente realizado.

De fato, se é verdade que numerosos países, chegando a instaurar regimes democráticos, conseguiram realizar até certo ponto a liberdade e a igualdade, também é verdade que a fraternidade permaneceu mais nos discursos do que nos fatos.

Como muitos já sabem, o objetivo específico do Movimento Político pela Unidade é exatamente ajudar e ajudar-se a viver sempre na fraternidade. Os políticos que a ele aderem acreditam nos valores profundos, eternos do homem, colocam a fraternidade como base de suas vidas e só depois se mobilizam na ação política.

De fato, é a fraternidade que pode fazer florescer projetos e ações na complexa trama política, econômica, cultural e social do nosso mundo. É a fraternidade que faz sair do isolamento e abre as portas do desenvolvimento aos povos que ainda permanecem excluídos. É a fraternidade que indica como resolver pacificamente as controvérsias e que relega a guerra aos livros de história. É em virtude da fraternidade vivida que se pode sonhar e até mesmo esperar alguma forma de comunhão de bens entre países ricos e pobres, já que o escandaloso desequilíbrio existente hoje no mundo é uma das causas principais do terrorismo.

A profunda necessidade de paz, que a humanidade hoje manifesta, demonstra ser a fraternidade não só um valor, não só um método, mas o paradigma global de desenvolvimento político. É por isso que um mundo de fato cada vez mais interdependente precisa de políticos, de empresários, de intelectuais, de artistas que coloquem a fraternidade – instrumento de unidade – no centro de sua ação e de seu pensamento. Era esse o sonho de Martin Luther King: que a fraternidade se torne a ordem do dia de um homem de negócios e a palavra de ordem do homem de governo. Os políticos do Movimento Político pela Unidade querem tornar esse sonho uma realidade.

Para eles, a opção pelo engajamento político é um ato de amor, por meio do qual cada um responde a uma autêntica vocação, a um chamado pessoal. Quem possui uma fé religiosa percebe que é Deus mesmo a chamá-lo, por meio das circunstâncias; quem não tem um referencial religioso responde a uma exigência humana, a uma necessidade social, a um problema da sua cidade, aos sofrimentos do seu povo que encontram ressonância na própria consciência; mas é sempre com o amor que ambos animam a própria ação.

Além disso, os políticos da unidade tomam consciência de que a política, na sua raiz, é amor; e isso os leva a compreender que também o outro, o adversário político, pode ter feito a própria escolha por amor, e por isso deve ser respeitado. Mais ainda: o político da unidade deseja que também o seu adversário realize o projeto bom de que é portador, projeto esse que, se responde a um apelo, a uma necessidade real, é parte integrante daquele bem comum que só pode ser construído junto com os outros. O político da unidade procura, portanto, atuar o aparente paradoxo de amar o partido alheio como o próprio, porque o bem do país precisa da participação de todos.

Outro aspecto da fraternidade na política é a capacidade de saber escutar, de penetrar no ponto de vista do outro. Isso ajuda o político a identificar-se com todos, inclusive com os adversários, a estar aberto ao universo deles. Essa atitude o ajuda a superar as visões parciais e revela aspectos das pessoas, da vida, da realidade que ampliam também o horizonte político. O político que aprende essa arte de “fazer-se um” com todos torna-se mais capaz de compreender e de fazer propostas.

E ainda, a fraternidade encontra a sua total expressão no amor mútuo; elemento do qual a democracia, se compreendida corretamente, tem extrema necessidade: amor dos políticos entre si, amor entre os políticos e os cidadãos. O político da unidade não se satisfaz em amar sozinho, mas procura suscitar no outro, aliado ou adversário, o amor, pois a política é relação, é projeto comum.

Por fim, uma última idéia fundamental que norteia os políticos da unidade é que a pátria alheia deve ser amada como a própria; com efeito, a maior dignidade para a humanidade é não sentir-se como um conjunto de povos muitas vezes em luta entre si, mas sentir-se, graças ao amor recíproco, um único povo, enriquecido pela diversidade de cada um e, por isso mesmo, guardião, na unidade, das diferentes identidades.

No entanto, todos esses aspectos do amor político, que realizam a fraternidade, exigem sacrifício.

Quantas vezes a atividade política faz experimentar a solidão, a incompreensão inclusive por parte dos mais próximos!

Todavia, sabemos que no mundo não se faz nada de bom, de útil, de fecundo sem conhecer, sem saber aceitar o esforço, o sofrimento; em uma palavra: a cruz.

Não é uma brincadeira empenhar-se em construir a unidade! É preciso ter coragem, é preciso saber sofrer.

Pois bem, é nesse momento que o Cristo crucificado-ressuscitado pode ajudar também o político. Jesus, mesmo experimentando o abandono do Pai – “Meu Deus, meu Deus, por que me abandonaste?” (Mc 15,34) -, volta a abandonar-se Nele – “Em tuas mãos entrego o meu espírito” (Lc 23,46) – para, depois, ressuscitar, demonstrando que “o amor vence tudo”.

Seguindo o seu exemplo, o político da unidade é aquele que abraça as divisões, as rupturas, as feridas do seu povo. Porque é esse o preço da fraternidade a ser pago: um preço altíssimo, como altíssimo também é o prêmio. A sua fidelidade na provação fará desse político um modelo, um ponto de referência para os seus concidadãos, o orgulho do seu povo.

Esses são os políticos que o Movimento Político pela Unidade, com a ajuda de Deus, gostaria de gerar, nutrir, apoiar.

Faço votos de que o encontro de hoje possa confirma-los na opção de viver a fraternidade na política. Graças a ela, muito, tudo podemos esperar para o Brasil, como também para o mundo, em prol da justiça, da paz, da unidade.

Chiara Lubich”

 

O Sr. Presidente - Marquinho Tortorello - PPS - Por permuta de tempo, tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen.

 

O sr. Ary Fossen - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, embora com atraso, mas com muita gratidão, gostaria de fazer uma série de agradecimentos, já que sou Deputado por Jundiaí e região, onde recebi quase a totalidade dos votos que me reelegeram para esta 15ª Legislatura.

Desejo fazer vários agradecimentos. Primeiramente, à Câmara Municipal de Louveira, na pessoa do Presidente Aparecido Franciscão, e da Vereadora Nanci Orestes, que me concederam o título de Cidadão de Louveira, recebido em dezembro passado.

Em segundo lugar, à Câmara Municipal de Caieiras. Através do projeto do Vereador Roberto Hamamoto, numa bonita solenidade, num domingo à tarde, presidida pelo Presidente da Câmara Municipal de Caieiras, Vereador Selmo Gonçalves de Oliveira, recebi também essa honraria: o título de Cidadão Caieirense.

Em dezembro passado, também tivemos oportunidade, por um projeto do Vereador Gílson Gomes Bispo, de receber o título de Cidadão Franco Rochense, na Câmara Municipal, em solenidade presidida pelo jovem Rodrigo Cruz França.

No Pequeno Expediente, falei sobre a importante posse do novo bispo diocesano de Jundiaí, Dom Gil Antônio Moreira, que era bispo auxiliar da Arquidiocese de São Paulo. Houve uma memorável festa, em que as pessoas lotaram o Ginásio de Esportes para dar as boas-vindas ao novo bispo diocesano da Cidade de Jundiaí, que sucedeu o bispo Dom Amaury Castanho, um homem extraordinário, de uma cultura invejável, de uma capacidade de trabalho imensa. Hoje, com 72 anos de idade, bispo honorário, recolhe-se na Cidade de Itu para trabalhar e escrever, que é o seu forte. Ele já é autor de muitos livros a respeito da doutrina social da Igreja Católica.

Quero também falar sobre a importância de uma disputa acirrada na cidade de Jundiaí: quatro candidatos a Presidente da 33ª Subseção da Ordem dos Advogados, na sucessão do brilhante advogado, Dr. Gustavo Maryssael. Numa disputa muito acirrada, foi vencedor o Dr. Alexandre Barros Castro, a quem parabenizamos.

Agradeço a homenagem de que fui alvo na cidade de Campinas, na 15ª Região do Tribunal Regional do Trabalho. Tive a honra de receber a medalha de ouro do Tribunal, o que muito me engrandeceu, ao lado de outras autoridades, entre as quais o Deputado Federal Vicentinho, do Partido dos Trabalhadores, que foi também homenageado naquela ocasião.

Quero aproveitar esta oportunidade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para prestar aqui um esclarecimento do resultado de um programa administrativo da cidade, muito importante. O programa Compra Aberta, da cidade de Jundiaí, implantado pelo Secretário Municipal de Administração, Clóvis Marcelo Galvão, tem despertado interesse de Prefeituras de outras cidades do Estado de São Paulo e de outros estados do Brasil, pelo resultado que tem dado esse sistema de compra feito pela Internet.

Compra Aberta é um sistema que a Prefeitura de Jundiaí vem aplicando já há quase dois anos, que permite que as compras sejam feitas pela Internet. O acesso é rápido e aberto a todos os empresários que queiram participar. O sucesso tem sido absoluto; Prefeituras de outros estados têm comparecido a Jundiaí.

Sr. Presidente, passo a ler o cronograma da implantação desse sistema, para que possa servir também como material didático e informativo para as demais Prefeituras do Estado de São Paulo que não tenham conhecimento possam tê-lo através da leitura do nosso “Diário Oficial”.

 

“SISTEMA COMPRA ABERTA

1) INTRODUÇÃO

Ao assumirmos a Prefeitura de Jundiaí, uma das grandes preocupações foi controle de gastos em todos os segmentos da Administração. Na área de compras públicas, a Lei Federal exige a contratação com a proposta de menor preço.  No entanto, nosso interesse na economia foi além disso, pois buscamos novos fornecedores, ampliamos o número de convidados e o menor preço nem sempre resulta em contratação, pois é comparado com nosso banco de dados e com pesquisas paralelas de mercado, aliado o fator "qualidade".  Então, nossa premissa é: aquisição de produto de qualidade, pelo menor preço, desde que compatível com o mercado.

Com isso, Jundiaí é a primeira cidade do Estado de São Paulo a investir em tecnologia para garantir a transparência nas compras públicas.

 

2) O QUE É O COMPRA ABERTA?

É um sistema de compras (WBC PUBLIC) implantado pela Prefeitura de Jundiaí, para a realização de compras via Internet, com utilização bem simples.

Seu objetivo é gerenciar as compras, permitindo a otimização dos gastos, usando a tecnologia de informação e a programação de aquisições.

Jundiaí foi a primeira cidade do Estado de São Paulo a ter um Sistema de Compras pela Internet.

 

3) QUAIS TIPOS DE AQUISIÇÕES PODEM SER EFETUADAS PELO SISTEMA?

Aquisições por meio de Dispensa de Licitação (Compra Direta), até o valor de R$ 8.000,00, convites até o valor de R$ 80.000,00 e Pregão (sem limite de valor), Quanto às demais licitações (Tomada de Preços, Concorrências e Leilões), por força da legislação vigente, essas ainda não podem ser processadas por meio eletrônico.  No entanto, os seus editais estão disponíveis no site.  As obras e serviços de engenharia, também por força da legislação federal, não podem ser processadas pelo Compra Aberta.

 

4) QUAL A LEGALIDADE DO SISTEMA?

O novo programa segue estritamente a Lei de Licitações (Lei 8666/93) e a Lei do Pregão (Lei 10520/02)

 

5) COMO SE PODE PARTICIPAR?

Inicialmente, os fornecedores deverão efetuar seu cadastramento via Internet, a fim de obter sua senha. É um procedimento rápido, que leva poucos minutos, e posteriormente eles receberão uma homologação da Prefeitura para poder participar.

Na seqüência, os fornecedores devem verificar no cronograma de itens, quando o produto que ele vende passará a ser comprado por esse sistema, pois a Prefeitura está dispondo junto ao Compra Aberta, gradativamente, os itens por ela adquiridos.

Além disso, toda vez que a Prefeitura for comprar um determinado produto, os fornecedores que estão cadastrados para aquele item receberão um e-mail para participar da cotação.

 

6) POR QUE OS FORNECEDORES DEVEM PARTICIPAR DO COMPRA ABERTA?

 

A Prefeitura de Jundiaí pode ser considerada um grande cliente para a maioria dos fornecedores, pois possui um volume de compras significativo e honra com seus pagamentos. Isso certamente atrairá muitos interessados.

Além disso, nesse sistema há uma democratização na participação dos interessados, e aqueles que tiverem produtos de qualidade e preços competitivos poderão vender para a Prefeitura.  Representa uma abertura para as pequenas e médias empresas que desejem efetuar negócios com o governo.

E, finalmente, o sistema Compra Aberta garante total segurança nas transações.

 

7) QUAIS AS VANTAGENS DO COMPRA ABERTA

As Compras Diretas (até R$ 8.000,00), são feitas em forma de leilão reverso.  Nela os interessados vêem os melhores lances e podem dar os seus, até o último momento agendado para isso.

Com relação aos Convites (até R$ 80.000,00), as cotações são feitas por meio de envelopes eletrônicos criptografados, ou seja, os lances (único para cada licitante) serão mantidos em sigilo até o horário de abertura previsto no editar, sendo que todas as propostas serão abertas simultaneamente.

No tocante ao Pregão (sem limite de valor), esse possui uma fase de apresentação de propostas, por meio de envelopes eletrônicos criptografados, mantidos em sigilo até o horário da abertura.  A seguir, tem-se a sessão de lances decrescentes via Internet (leilão reverso), visando obter o menor preço, com a participação dos fornecedores e do Pregoeiro da Prefeitura, com comunicação via chat.  E, por fim, são analisados os documentos de habilitação apenas das empresas que apresentaram o menor lance.

Todo o procedimento é feito de forma eletrônica, O módulo administrativo disponibiliza, também, pela Internet, as Notas de Empenho para "download" pelas empresas, Envia, ainda, pela Internet, propostas de preços para outras modalidades de compras não eletrônicas.

 

8) QUAIS AS VANTAGENS DO COMPRA ABERTA?

 

-          Geração de empregos:

O Compra Aberta gera muitas oportunidades de negócios e, conseqüentemente, de empregos.

- 100%  Transparente:

Aumenta a neutralidade no processo de compras e oferece à sociedade e prerrogativa de verificar o que o município está comprando e quanto está pagando, passo a passo.  Quem ganha com isso é a população, que vê seus recursos sendo aplicados de forma justa.

 

- Redução de custos:

Economia com papéis, fax, telefone, alocação de funcionários e diminuição do nível de estoque, além de redução de "preços"  nas aquisições propriamente ditas, em razão da ampliação do rol de fornecedores na disputa dos lances, tudo isso visando a boa utilização do dinheiro público.

- Maior agilidade:

Redução de tempo gasto com as burocracias de uma compra comum, bem como a racionalização de operações tanto por parte da Prefeitura, quanto por parte do fornecedor, que não necessitará mais se deslocar.

- Oportunidade para novos fornecedores:

Todas as empresas que têm e-mail podem participar das compras, com total segurança. É só se cadastrar.

- Outras vantagens:

Melhor gerenciamento das informações, visando à análise e a seleção da melhor estratégia de aquisição.

Ampla utilização do potencial de aquisições do município, objetivando comprar mais barato e melhor.

9) O COMPRA ABERTA TEM ALGUM CANAL DE COMUNICAÇÃO?

Esse sistema tem um canal de comunicação denominado "Fale Conosco".  Por meio dele os interessados poderão dar sugestões. solicitar algum esclarecimento sobre a compra que está sendo feita ou ainda informar se alguém possui condições mais vantajosas de fornecimento junto ao mercado, desde que mantidas as condições de fornecimento estabelecidas pela Prefeitura (prazo de pagamento, prazo e local de entrega, emissão de Nota Fiscal e outras).

 

10) QUANTO TEMPO FOI PRECISO PARA O INÍCIO DE SUA IMPLANTAÇÃO?

Aproximadamente 3 meses, em virtude da necessidade de integração com o sistema de informações da Prefeitura (SIIM).

 

11) DATAS DE IMPLANTAÇÃO

AbriL/2002 - Compra Direta/Julho/2002 – Convite/Abril/2003 - Pregão Eletrônico.

 

12) PREMIAÇÕES OBTIDAS NO ANO DE 2003:

Congresso das Cidades Digitais - México / Prêmio Padrão de Qualidade – B2B Magazine / Prêmio e-gov - Cuiabá / Prêmio Melhor Projeto - Paradigma.

 

13) ALGUNS EVENTOS NOS QUAIS O COMPRA ABERTA FOI APRESENTADO:

Fenasoft (SP), Feira de Negócios (Florianópolis), Conip (SP), Congresso da Saúde (Jundiaí), 2º.  Encontro Internacional de Compras Governamentais (SP), 1º.  Fórum Brasileiro da Reforma do Estado (BA), 3ª. E 4ª, Educática (Jundiaí), 3º.  Seminário Nacional sobre Licitações - RCC (SP), 3º. Fórum e-gov (SP), Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro e Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (RJ), Seminário de Compras Eletrônicas na Administração Pública -  IBC (SP), Casos de Sucesso – Intel.

 

14) ALGUNS ÓRGÃOS E ENTIDADES QUE JÁ VIERAM CONHECER O SISTEMA:

Câmara de São Bernardo do Campo, Prefeitura de Atibaia, Prefeitura de Votuporanga, Prefeitura de Piracicaba, Prefeitura de São Paulo, Prefeitura de Santa Bárbara D’Oeste, Prefeitura de Valinhos, Prefeitura de Florianópolis, Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, Companhia Peruana de Softwares.

Além disso, o sistema foi apresentado em Faculdades da cidade, em Sociedades de Amigos de Bairros e nos encontros do Projeto Jundiaí – é bom viver aqui”.

 

Sociedades de Amigos de f3airros e nos encontros do Proieto "Jundiaí - P- bom viver aqui.

 

15) MOÇÕES:

Câmara de Jundiaí e de Campinas.

 

16) POPULAÇÃO BENEFICIADA:

Toda a população do município, que poderá ver o que a Prefeitura está comprando, e quanto ela está pagando.  Há, também, o benefício dos fornecedores, que poderão participar das licitações, sem sair de sua empresa, abrindo oportunidade para pequenos e médios empreendedores.  E, por fim, benefício aos próprios servidores, que tiveram a racionalização e agilização de suas rotinas.

 

17) RESULTADOS OBTIDOS:

Desde a sua implantação, em abril/2002, temos registrado uma redução média de preços de 22% nas aquisições.

 

18) ALGUNS DADOS: (*28/01/04)

·           5.000 materiais com cadastro de marcas homologadas

·           8.000 fornecedores cadastrados

·           1.634 compras eletrônicas já realizadas

 

19) DIFERENCIADOR DO SISTEMA – QUALIDADE:

Implantação do CMM (Cadastro de Materiais e Marcas), devidamente regulamentado, com o objetivo de adquirir produtos com menor preço aliado à qualidade.”

Sr. Presidente e Srs. Deputados, ontem, o Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, Sr. Eduardo Guardia, esteve nesta Casa para prestar contas do último trimestre. Já tivemos aqui a oportunidade de responder ao Deputado Ítalo Cardoso sobre o honrado, límpido e correto Governador em todas as suas virtudes - não se encontra defeitos no nosso Governador Geraldo Alckmin e isso é reconhecido até pela ONG PNBE - Pensamento Nacional de Bases Empresariais -, que tem alguns membros ligados ao PT, como o Oded Grajew que, inclusive, por alguns meses, foi assessor do Presidente Lula, no Palácio do Planalto, quando o Governador recebeu o prêmio da 12ª edição do “O Político que Queremos”.

Então, não é possível culpar um homem da integridade do Governador, da sua seriedade, coerência, da sua firmeza nas atitudes. Os senhores sabem que, por ocasião das primeiras enchentes em São Paulo, os secretários do Governo do Estado, a Prefeita, o vice-Prefeito, o Secretário do Estado, do Partido dos Trabalhadores, culparam o passado e todo mundo. E, numa entrevista na Rádio Jovem Pan, o Governador, durante 40 minutos, respondeu a todas as perguntas, e em momento algum ele agrediu ou culpou quem quer que seja pela situação das enchentes em São Paulo.

O Governador falou do seu trabalho, dos piscinões, da participação do Governo do Estado, dos investimentos na calha do Rio Tietê, que, pela primeira vez, não extravasou graças ao financiamento de R$ 700 milhões obtido junto ao banco japonês, para o rebaixamento da calha do Rio Tietê, que vai torná-lo navegável. Nem a metade das obras ainda foi realizada. Para a nossa tristeza, o nosso companheiro, colega Deputado Mesquita, foi ao Consulado do Japão para pedir o cancelamento desse empréstimo, prestando um desserviço ao Governo do Estado, ao seu Estado, por causa da famosa lagoa na cidade de Carapicuíba.

Isso nos entristece, porque jamais, Srs. Deputados, o nosso Governador do Estado iria pedir ao Líder do PSDB, no Senado, para que não saísse o empréstimo para a recuperação do Centro da cidade de São Paulo. Sendo que, em parceria com a Prefeitura de São Paulo, o Governo está transferindo várias obras do Estado para o Centro da cidade, a exemplo do que a Prefeita vem fazendo. Pela formação, ética e seriedade com que governa o Estado de São Paulo, por tudo isso, jamais o Governador Geraldo Alckmin iria pedir ao Governo Federal, ao Líder da Bancada do PSDB no Congresso Nacional, para atrapalhar a liberação do empréstimo.

Ontem, o nobre Deputado Cândido Vaccarezza, meu amigo, grande Deputado do Partido dos Trabalhadores, e também o Deputado Vicente Cândido, ouviram ontem do Secretário de que há quatro ou cinco meses vem ligando para o Ministro Antonio Palocci, para a assessoria dele para a liberação dos recursos da linha 4 do Metrô do dinheiro para modernizar a Fazenda, do dinheiro para o projeto das fábricas de cultura, e que só depende de uma assinatura porque quem vai fornecer esses recursos é o BID.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Ary Fossen, estávamos ontem com o Secretário Eduardo Guardia, que foi claro no seu discurso - está nas Atas desta Casa - dizendo que, em primeiro lugar, o que ajudou nas contas de São Paulo foi a transferência, do Governo Federal, acima do que estava previsto no orçamento do Presidente Fernando Henrique Cardoso.

Vossa Excelência é testemunha de que deixei claro que o Fundo de Participação dos Estados foi aumentado significativamente acima do orçamento. A compensação pela Lei Kandir, no período, foi maior do que todos os anos da de Fernando Henrique Cardoso. O nosso governo tem ajudado o Estado de São Paulo.

Com relação às enchentes, quanto Marta Suplicy assumiu a Prefeitura de São Paulo, só havia sete piscinões. Hoje, tem 14; fizemos sete. Teve uma pequena participação do Governo do Estado, mas a bancada de V. Exa. no Senado - coisa que V. Exa. não sabia - tem impedido empréstimos para a Prefeitura de São Paulo, criando muitos problemas.

Quero dizer a V.Exa. que não podemos deixar o ano eleitoral contaminar as relações do governo. A verba da Qese foi também bastante aumentada no Governo Lula. Para a saúde, Fuds foi fundamental para o equilíbrio financeiro do Estado. Nosso Estado está no limiar de manter a Lei de Responsabilidade Fiscal. Porque a receita corrente líquida só pode ter relação com a dívida consolidada de 2; São Paulo está em 2.24. E o limite ajustado pelo Senado é até 2.25. Então, estamos no limite de não respeitar nem o limite do Estado, uma parte do que foi importante. Para o nosso Estado chegar nesse limite foi com a ajuda financeira do Governo Federal.

Diferentemente do que disse o Sr. Saulo de Abreu, que o Tesouro de São Paulo era a única fonte dos investimentos em segurança, o Governo Federal foi responsável por 67% das transferências do total gasto pelo Estado de São Paulo na parte de segurança. Muito obrigado pelo aparte.

 

O SR. ARY FOSSEN - PSDB - Agradeço os esclarecimentos de V. Excelência É para isso que estamos aqui, para debates, para o enfrentamento para que a população do Estado de São Paulo seja esclarecida.

Quero agradecer ao Sr. Presidente e aos Srs. Deputados, e parabenizar, mais uma vez, o sistema de Compra Aberta, implantado através do Secretário Municipal de Administração de Jundiaí com muita propriedade, e que tem sido modelo.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - A Presidência gostaria de anunciar a presença, em nossa Casa, do Presidente da Câmara Municipal de Bauru, nobre Vereador Renato Purini, que se faz acompanhar do nosso nobre Deputado Pedro Tobias e dos Vereadores da Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste, Carlos Fontes, do PFL, e Márcio Antônio Minatel, do PPS. Recebam deste Parlamento as boas-vindas. (Palmas.)

Dando seguimento à lista dos oradores inscritos, tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato.

 

O SR. AFONSO LOBATO - PV -  Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, há mais de um ano e meio temos acompanhado, na nossa região, a discussão da regionalização do principal hospital de Taubaté, o Hosic.

Trata-se de uma reivindicação antiga dos Prefeitos e que o Governador Geraldo Alckmin assumiu como bandeira da sua campanha à reeleição, o que gerou uma expectativa muito grande. Essa discussão tem gerado expectativas, mas também desgastes, pois hoje o Hosic está dependendo da desapropriação do prédio para fazer sua transferência administrativa para o Hospital Bandeirantes. Para que isso ocorra, é preciso um decreto do Sr. Governador Geraldo Alckmin.

Algumas pessoas dizem que transformar aquele hospital em hospital regional seria trocar seis por meia dúzia, dizendo que iria assumir uma demanda muito grande. Na verdade, isso já acontece. Hoje, o Hosic, sem recursos, acaba pagando o ônus de ser um hospital regional. Pessoas dos municípios de Cruzeiro, Aparecida, Natividade, Lagoinha, Redenção da Serra, enfim, toda aquela região, já ocupam os hospitais de Taubaté como se fossem regionais.

Enquanto isso, o que sentimos é uma certa morosidade na transferência desse hospital para o Hospital Bandeirantes, aquele que vai assumir o hospital de Taubaté. Essa morosidade tem gerado uma certa insegurança, uma certa insatisfação por parte da população, que cobra isso.

Não dá mais para aceitar que Saúde seja discurso de véspera de campanha. Não dá mais para assistir a população ser atendida da forma que está sendo atendida. Isso gera insegurança, primeiro, por parte dos funcionários, que não sabem como vai ficar a sua situação. São 670 funcionários que estão na expectativa, muitos deles na iminência de perder o seu emprego, a sua fonte de renda.

Hoje pela manhã houve uma assembléia dos trabalhadores, que decidiram entrar em greve na próxima sexta-feira, alegando o atraso no repasse da verba por parte do Estado. Liguei para o Dr. Nilson, da Secretaria de Saúde, que me disse que o Governo do Estado está rigorosamente em dia com o repasse das verbas; que até o dia 15 deste mês a verba será repassada.

Como dizia, a insegurança não é somente dos funcionários, mas também da própria provedoria. Conversei com a provedoria do hospital, nesta manhã, que dizia não ter poder de decisão. Eles, de fato, perderam o poder de mando e o hospital está com esta falta de poder de decisão; fornecedores não querem mais fornecer remédios porque vão receber de quem, nessa incerteza?

Tudo isso gera um clima inclusive nos próprios pacientes. Muitos deles evitam ir para esse hospital porque não sabem de que forma serão atendidos, se terão o medicamento necessário, se a cirurgia, que está marcada terá o medicamento necessário.

Portanto, apelamos ao Sr. Governador Geraldo Alckmin, à Secretaria de Saúde, para resolver essa questão com urgência. Não podemos esperar mais. Houve até uma diminuição no próprio faturamento do hospital em 50%. Isto dificulta ainda mais pagar os fornecedores e os funcionários.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PL - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado, parabéns pelo assunto que V. Exa. traz ao Plenário. Realmente o problema do Hosic é muito sério.

Quando do nosso primeiro mandato, já se falava de uma dívida de 16 milhões de reais, que deve ter aumentado, porque você tem um custo maior em relação ao que se arrecada. Continuamente pedíamos ajuda ao Governo do Estado. O Governo Mário Covas nos deu uma ajuda, o Governador Geraldo Alckmin repassou 850 mil há questão de uns seis meses.

De fato é um hospital referência, falta apenas assumir. Uma pessoa que sai de Arapeí, de Areias, vai ao Hosic, inclusive a DIR marca o atendimento no Hosic. Eles não marcam em outro lugar. Então já é um hospital referência. O que queremos - e V. Exa. está defendendo com muita precisão - é que o Governo do Estado cumpra com o que prometeu, ou seja, dê essa condição de hospital referência, como irá acontecer com esses mais de 16 hospitais que estão sendo concluídos. O que vamos ter? Vamos ter de fato e de direito um hospital referência para o Vale Histórico, a parte média do Vale.

Parabéns pelo tema abordado neste plenário. Esperamos que a Secretaria da Saúde resolva esse problema o mais rápido possível.

 

O SR. AFONSO LOBATO - PV - Agradeço o aparte, nobre Deputado Luis Carlos Gondim, que veio nos ajudar nessa reflexão e se somar a essa cobrança que fazemos ao Governo do Estado. Além do mais, V. Exa. sabe, médico que é, da dificuldade que se enfrenta em relação à questão da saúde mental.

Hoje, recebi uma comissão pedindo que nessa transição para o hospital regional se olhasse com muito carinho essa questão da saúde mental. Hoje, infelizmente, os pacientes que necessitam disso são enviados para Itapira e não temos nenhuma referência ali na região.

Então recebemos essa comissão, pedindo que nossa transferência do Hosic para o hospital regional que administrará esse hospital, Hospital Bandeirantes, que pudesse garantir atendimento também para o Iamspe, para o funcionalismo público que hoje também não tem em Taubaté. Muitos deles têm que se deslocar de Taubaté para São José dos Campos, Hospital Pio XII. São funcionários que pagam para serem atendidos; são descontados na folha de pagamento através do Iamspe e eles muitas vezes não têm na cidade de Taubaté o atendimento que necessitariam ter.

Portanto, solicitamos ao Governo do Estado, através da Secretaria de Saúde, que nessa transição se conclua esse parto doloroso, embora saibamos que não será uma transação muito fácil, pois o valor é muito alto, mas que se possa liberar parte desses leitos para a saúde mental e também se fazer um convênio com o Iamspe, para que o funcionalismo público tenha o atendimento que necessita, um atendimento digno.

Agradecemos, Sr. Presidente; agradecemos o aparte do Deputado Gondim; agradecemos a todos.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Esta Presidência gostaria de informar ao nobre Deputado Afonso Lobato que para o próximo Grande Expediente V. Exa. ainda tem quatro minutos e 30 segundos.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, funcionários, gostaria de fazer um registro e ao mesmo tempo uma solicitação.

O registro é da seguinte ordem: tivemos a oportunidade ontem de receber em nosso gabinete a D. Rosane Maria, o Sr. Celso Couto, que são representantes das Fatecs aqui do Estado de São Paulo. São representantes do sindicato, das Associações de Docentes do Ensino Superior, e da D. Denise, do Sinteps, Sindicato dos Trabalhadores, tanto funcionários quanto docentes das escolas técnicas do Estado de São Paulo.

Como nossa sociedade já sabe, como os Srs. Deputados já sabem, as Fatecs e as ETEs, escolas técnicas do Estado de São Paulo, encontram-se em greve desde o dia 16 de fevereiro. Portanto gostaria aqui de fazer um registro de que esses trabalhadores, tanto docentes quanto funcionários das Fatecs, das escolas técnicas encontram-se hoje no 24º dia de grave sem nenhuma possibilidade, até o presente momento, de negociação.

Na semana passada fizemos na Comissão de Educação aqui na Assembléia Legislativa uma discussão. Aprovamos, a partir de uma solicitação nossa junto àquela comissão num primeiro momento, uma convocação do Secretário de Ciência e Tecnologia, que por encaminhamento de Deputados que compõem a base governista aqui na Assembléia Legislativa, se transformou num pedido de convite. Então estamos esperando um retorno da Secretaria de Ciência e Tecnologia em dois sentidos: primeiro da possibilidade de que o secretário venha, a convite da comissão, prestar esclarecimentos sobre o andamento daquele movimento junto àquelas duas instituições. Em segundo, a solicitação também feita por nós da abertura de negociação.

É preciso frisar - isso já foi objeto de debate aqui - que esses trabalhadores encontram-se em greve porque o Governo do Estado vem descumprindo um acordo coletivo, a legislação, porque esses trabalhadores deveriam ter o mesmo reajuste que os trabalhadores das três universidades públicas do Estado de São Paulo, a USP, a Unesp e a Unicamp.

É um apelo que faço bem rapidamente, Sr. Presidente, para que o Governador do estado determine que o Secretário de Ciência e Tecnologia abra o processo de negociação. Este Deputado não está entrando no mérito do pleito do reajuste dos trabalhadores, mas no sentido de que se abra o processo de negociação e que, a partir deste, se possa chegar a um bom termo para que eles encerrem esse movimento que, sem dúvida, prejudica a sociedade como um todo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assistimos alguns órgãos de comunicação fazer uma denúncia bombástica em relação ao Geap, que é um órgão de propriedade dos funcionários públicos federais e da União, dirigido pela Dra. Regina Parise, uma médica que foi Presidente do Conselho Regional de Medicina de São Paulo, além do gabarito pessoal de respeitabilidade.

Até o presente momento não há nenhuma denúncia, nenhuma suspeita, e os órgãos de imprensa precisam ter mais responsabilidade ao fazerem denúncia. Qual é o fato? Há planos de saúde, em particular a Golden Cross, interessados nos recursos que hoje o Governo Federal dispõe para funcionários públicos que queiram ter plano de saúde, porque o Governo Federal dispõe 35 reais por funcionário público por mês para complementar o pagamento do plano de saúde.

Existe uma instituição que é de propriedade dos próprios funcionários e da União que contrata esses planos de saúde, que também é um plano de saúde, só que é privado, mas é da instituição e tem um sentido público por ser dos funcionários, e vem sendo contratado pelo Governo Federal há 10 anos como plano de saúde.

E alguns órgãos de comunicação divulgaram, como se fosse uma denúncia, um decreto presidencial que determina que a escolha do plano de saúde para concorrer a esse dinheiro do Governo tem que ser para entidades que tenham participação do funcionalismo na direção.

Qualquer funcionário público pode fazer seu plano de saúde pela Golden Cross, pela Sul América, por qualquer um, mas não com o dinheiro da União. Com o dinheiro da União tem que ser outro tipo de plano. Tem que ser um plano de saúde que tenha participação do funcionalismo e da União. E alguns órgãos de comunicação apresentaram esse fato como uma burla à Lei 8.666.

Na realidade, estão repercutindo interesses de planos privados, que são alguns dos campeões de reclamação no Procon, e têm criado transtornos não só para o funcionalismo público, mas para a população que usa esses planos, que têm reajustes de preços abusivos, não pagam adequadamente os médicos e têm outros problemas.

Então quero aqui me solidarizar com a Presidente da Geap, médica Dr. Regina Parise.

Muito obrigado.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste, lemos no jornal "Folha de S.Paulo" que a falta de kits afeta o atendimento a pacientes soropositivos, o que nos chamou atenção e nós, como médico, e hoje estando Deputado, ficamos indignados porque os pacientes portadores de HIV necessitam fazer um controle do CD4 e da carga viral pelo menos três vezes ao ano. É o que determina o acompanhamento médico no caso da prevenção para que a doença não venha a deixar o paciente realmente com Aids.

E o que acontece? Temos aí essa denúncia da falta dos kits. De quem é a culpa - do Ministério da Saúde, do Governo do Estado, ou seja, do Secretário do Estado? A Secretaria do Estado realmente é a responsável, conforme diz o Ministério, pela manutenção da distribuição dos kits e da realização dos exames nos laboratórios.

As cobranças são feitas pelos pacientes portadores, que dizem que o acompanhamento está difícil em alguns municípios, e que nesses municípios onde há um local de referência, quando da necessidade de fazerem-se os exames ou o acompanhamento, faltam kits para o CD4 e a carga viral.

Ficamos aqui preocupados. Faltou agora, por quê? “Não se fez o registro adequado e mandamos para o Ministério.” Vejam bem, é um problema muito sério, porque tratar a síndrome - um paciente com diarréia ou pneumonia - com certeza é muito mais caro que fazer o controle preventivamente. É lógico que a primeira prevenção não foi feita, e com isso o paciente passou a ser portador. No entanto, prevenir a chegada da enfermidade - pneumonia, monilíase, herpes e outras conseqüências de bactérias ou fungos oportunos que atinjam o paciente - é muito menos caro.

O apelo que fazemos aqui ao Secretário de Saúde - e pedimos que nos responda - é para que nos diga de quem realmente é a responsabilidade pela falta desses kits. Iremos cobrar até o fim, pois pessoas têm vindo ao nosso gabinete comentar esse problema.

Outro assunto sobre o qual também queremos nos manifestar é relativo às filantrópicas e às obras de assistência social. O Ministro declarou em Ribeirão Preto que realmente está estudando o repasse. Atualmente, no Estado de São Paulo, se faz medicina local recebendo verba direto do Governo Federal. E além da responsabilidade assumida nesses hospitais e nesses atendimentos, o que ocorre? Vem o grande problema de quem atende SUS: as filantrópicas e as obras sociais. E quem vai fazer o repasse para que o teto dessas filantrópicas dê atenção àqueles pacientes SUS?

Essa situação criada no Estado de São Paulo é realmente muito difícil. Continuamos aqui batendo na mesma tecla: se tratássemos somente as pessoas de São Paulo, talvez não tivéssemos esse problema. O que ocorre é que temos um coração grande e recebemos gente de todos os estados. O Ministério da Saúde teria de considerar esse aspecto e resolver em caráter de urgência o problema das filantrópicas e das obras sociais no Estado de São Paulo.

Ou o Ministro melhora o repasse do Estado de São Paulo, ou São Paulo ficará sempre em déficit ajudando a população que recorre às filantrópicas e prestando atendimento.

Muito obrigado.

 

O SR. VICENTE CÂNDIDO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, público que nos visita hoje nas galerias, quero aproveitar esta oportunidade para desta tribuna tecer alguns comentários sobre a audiência ontem realizada nesta Casa com o Secretário de Estado da Fazenda, Dr. Eduardo Guardia, pela Comissão de Finanças.

Em que pese o Secretário ter apresentado dados consistentes, em sua visão, mostrando lá uma certa segurança, fiquei preocupado com o desempenho orçamentário no ano passado relativamente a certas áreas e com a possibilidade de neste ano de 2004 esse problema se repetir da mesma forma, especialmente na área da cultura, incluindo financiamento e verbas disponíveis para a TV Cultura e também para a Secretaria de Cultura, tendo em vista que a Secretaria engloba a dotação orçamentária repassada para a TV Cultura.

Mais um ano estamos assistindo a essa situação de profundo desprezo do Governo do Estado em relação ao financiamento, sobretudo na área de investimento, da TV Cultura. Mostram os dados orçamentários que dos nove milhões destinados por esta Casa na votação do orçamento de 2002, em 2003 só foram realizados um milhão, um milhão e duzentos, ou seja, deixaram de investir ali sete milhões e oitocentos mil reais, o que daria à TV Cultura a oportunidade de renovar equipamentos, tecnologia, viabilizando condições melhores de operação. Afora isso, há ainda as verbas de custeio e os cortes.

É igualmente grave o tratamento com relação à própria Secretaria de Cultura, o que demonstra que, do ponto de vista do Governo do Estado, cultura e comunicação pública realmente não têm prioridade nem importância nenhuma.

Junto a esses fatos, há ainda a situação da própria Secretaria de Cultura, que hoje conta com apenas 350 funcionários de carreira, estáveis, enquanto os outros mil funcionários estão ainda numa situação de limbo jurídico - isto é, são pessoas contratadas precariamente, sem nenhum contrato de trabalho. A Secretaria não dispõe, entretanto, de nenhuma perspectiva de solução definitiva para esses trabalhadores, nem mesmo quanto a um quadro de carreira, com funcionários estáveis, permitindo-lhes tocar o trabalho com mais tranqüilidade e desenvoltura.

Com isso podemos perceber que a Secretaria de Cultura acaba sendo uma nulidade tanto na atual estrutura operacional como em relação ao orçamento do Estado. O orçamento da Secretaria para este ano é por volta de 106 milhões de reais. Trata-se do orçamento nominal e certamente não vai executar tudo isso, como tem ficado demonstrado em todos os anos anteriores. Em relação à previsão do orçamento do Estado para este ano - 62 bilhões - esse valor representa apenas 0,17%.

Ou seja, o Governador Geraldo Alckmin ainda não acordou para a importância desse setor, nem para o que rezam a Constituição Estadual e Federal, que cultura é questão do Estado e que quem tem de investir na cultura é o Poder Público. Se não houver dinheiro público investido nessas áreas, não será a iniciativa privada ou o voluntariado que irão resolver a questão da produção, da pesquisa e da circulação dos bens culturais.

Queria chamar a atenção para esse problema a fim de que esta Casa e mesmo o Governador atentem para sua gravidade. Acredito no esforço pessoal da Secretária, que com certeza está preocupada com isso, até porque é uma pessoa que tem história, que tem currículo, e que quer ver essa Secretaria numa situação muito melhor.

Não bastasse isso, ainda podemos buscar argumentos na própria recomendação da ONU e da Unesco, que diz que investimento na cultura é a modalidade econômica que mais cresce no mundo, que mais gera empregos. Isso está provado no mundo inteiro, em documentos elaborados inclusive pelo Ministério da Cultura, feitos ainda no Governo Fernando Henrique Cardoso, demonstrando a relação numérica entre empregos gerados por investimento na cultura e investimento na indústria.

São incomparáveis os números: enquanto um milhão de reais na indústria geraria três mil empregos, um milhão de reais investidos na cultura gerariam dezesseis mil empregos, com salários de mercado, com salários dignos, além de você trabalhar a questão da cidadania, da identidade cultural, no momento em que o mundo vive a globalização, num momento em que o Brasil participa disso de uma maneira tupiniquim, temos que construir nossa identidade nacional, preservar nossa cultura.

Então, acho que fica aqui esse alerta para essa Casa, que discute o desenvolvimento econômico, que discute economia, que discute geração de empregos e fica a minha preocupação registrada aqui nesta tribuna, porque o Secretário de Finanças e Planejamento, Secretário de Cultura, bem como o Governador tome providências que valorize a Secretaria, bem como, os agentes culturais do Estado de São Paulo.

Muito obrigado Sr. Presidente.

 

O SR. ROMEU TUMA - PPS - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, nobre Deputado Marquinho Tortorello, Srs. Deputados, caros telespectadores da TV Assembléia, leitores do Diário Oficial do Poder Legislativo, senhoras e senhores presentes a esta Casa de Leis, caros funcionários, venho a à tribuna para me reportar sobre a reunião conjunta realizada ontem em conjunto com as Comissões de Segurança Pública, da qual sou Presidente, Comissão de Meio Ambiente, presidida pelo nobre Deputado Donisete Braga, e a Comissão de Esportes e Turismo, tão bem presidida por V. Exa. Sr. Presidente, Deputado Marquinho Tortorello, quando abordamos a questão do Zoológico.

Foi uma reunião extremamente técnica, extremamente importante, tivemos a presença de inúmeras pessoas da mídia de uma forma geral, do Diretor-Presidente do Zoológico, de dois diretores técnicos e seus assessores, do delegado de polícia que comanda as investigações da Polícia Civil de São Paulo. O Dr. Bressan, que é o Diretor-Presidente, pôde expor toda a situação, todos os fatos que têm ocorrido e foi uma reunião que levou bastante transparência à nossa população, que é o objetivo desta Casa, tendo em vista que inúmeras pessoas presentes, inclusive da imprensa, nos informaram que muitos dos casos eles só tomaram conhecimento durante a reunião.

Hoje ouvimos de vários companheiros desta Casa, de várias pessoas que puderam acompanhar os trabalhos, ou acompanhar na mídia o encerramento, o desenrolar da reunião, muitos elogios e que foi uma reunião extremamente técnica, suprapartidária, pudemos fazer enormes esclarecimentos.

Queria aqui, Sr. Presidente, prestar contas a V. Exa., assim como também aos nobres companheiros aqui presentes, que ficou decidido ontem que iríamos tomar algum tipo de providência no sentido de se oficiar o Instituto de Criminalística que, para variar, tem atrapalhado as investigações por não ter, nobre Deputado Luis Carlos Gondim, expedido os laudos requisitados pela autoridade policial.

E temos visto, nobre Deputado Renato Simões, que isso tem sido uma praxe corriqueira e lamentável, com relação ao IML e ao Instituto de Criminalística. Fomos à região de Campinas, representada por V. Exa. e pelo nobre Deputado Sebastião Arcanjo, e outros nobres parlamentares, a questão do IML, que inúmeras reclamações temos recebido, que o instituto fecha durante a noite e a polícia acaba não conseguindo a realização de laudos, as pessoas ficam nas filas aguardando na porta do instituto as necropsias que não são feitas.

Então fica aqui um alerta à Secretaria de Segurança Pública, para que tome providências efetivas com relação à Superintendência da Polícia Técnico-Científica. Tem trabalhado com muita deficiência, tem causado muitos prejuízos à população e principalmente às investigações policiais, porque realmente por falta de funcionários, falta de movimentação adequada de funcionário, onde se possa colocar mais funcionários onde a demanda é maior, não tem trabalho a contento. Temos recebido inúmeras reclamações.

Haja vista o caso que ficou famoso nesta Casa, quando tivemos que ir ao Instituto de Criminalística para providenciar a expedição do laudo com relação àquela facção criminosa que praticava seus crimes de dentro das cadeias. Havia três anos de fitas não degravadas que estavam possibilitando, nobre Deputada Maria Lúcia Amary, que os presos fossem colocados em liberdade, porque a Justiça não conseguia agir, tendo em vista que os crimes que eles cometiam era justamente no interior das cadeias.

Fica aqui, Sr. Presidente, nossa fala com relação à reunião de ontem e mais uma vez dizendo que teve muita importância, foi muito significativa. Meus parabéns a V. Exa., que teve a idéia de fazê-la e fez de uma forma bastante profissional, em que todos os Deputados que participaram puderam fazer seus questionamentos e de uma forma suprapartidária.

Para encerrar Sr. Presidente, gostaria de voltar a um tema que falei no Pequeno Expediente, quando há duas semanas me manifestei nesta Casa, com relação à nova lei antidrogas.

Entendo que o usuário tenha que ser tratado de uma forma diferente. Mas a Câmara dos Deputados aprovou uma lei que esperamos seja revista no Senado, lei essa que praticamente libera geral, porque a questão das drogas tem três vertentes.

A primeira, nobre Deputado Cândido Vaccarezza, é a questão da prevenção em si, que deve ser aquela que deve receber maiores recursos, maior atenção. A segunda, a questão da repressão. E em terceiro, o tratamento. A legislação nova não prevê um tratamento obrigatório patrocinado pelo Estado, no caso do usuário.

Então vai ser uma liberação geral. Quer dizer, as pessoas vão consumir drogas. Inclusive as pessoas vão ter a impressão de que liberou geral. A nova lei, que se espera ainda seja mexida, aprimorada no Senado, traz uma figura tratada como patrocinador.

Eu que militei na polícia, sei que essa figura não existe. O verdadeiro patrocinador, nobre Deputada Maria Lúcia Amary, do tráfico de drogas ou é o consumidor ou o próprio traficante. No mundo das drogas aquele que patrocina é aquele que consome. É a mesma coisa na bebida. Se ninguém beber mais a empresa fecha.

Temos que apostar muito na prevenção e temos que de alguma forma inibir o consumo. E na ocasião, há duas semanas, quando me manifestei sobre este assunto, nobre Deputado Mário Reali, eu disse que logo, logo teríamos aí, e aí não seria de se estranhar, algumas propagandas, mostrando a pessoa cheirando cocaína com os dizeres: “Consuma com moderação”. Outros com cigarros de maconha na mão, nobre Deputado Luis Carlos Gondim, dizendo: “Experimenta, experimenta”.

E qual não foi nossa surpresa nesta data, que uma revista de grande circulação no país já traz algumas agências de publicidade fazendo cartazes com relação ao consumo de drogas, o que é uma coisa lamentável, com os seguintes dizeres: “Sem alcatrão, sem nicotina e sem traficante”. Como, sem traficante? Isso é propaganda enganosa. Se existe a droga, tem o traficante por trás dela. Tenho outro que diz: “Os responsáveis por este anúncio esqueceram de fazer a entrega”, fazendo uma referência que estariam consumindo drogas e perderam tempo. Inclusive tem uma que já prevê aqui como o indivíduo pode usar aquele sistema de adesivo, como usam aqueles que são fumantes para poder abandonar o vício. Quer dizer, se já estão aprovando aqui propaganda em que deve se abandonar o vício, por que então mudar a legislação?

Então, baseado nessa matéria, que nós entendemos? Que temos uma Lei 6.368 que trata da questão do entorpecente, e isso, confesso que não li a matéria, apenas li os cartazes, isso na legislação atual trata de apologia, crime. Então quero saber se as autoridades federais vão ter coragem de processar uma revista desse quilate por apologia ao crime.

Confesso que não li a matéria, não sei se há autorização judicial para tal, não creio que tenha, porque nenhum juiz vai autorizar uma propaganda desse tipo. E nós obviamente na Comissão de Segurança Pública pediríamos aos Srs. Deputados que se debruçassem sobre a matéria, que pudessem ler essa revista na nossa reunião de hoje e nos encaminhassem algum tipo de pronunciamento, indicação para que possamos tomar providências.

Tentei entrar em contato, vou falar ainda hoje com o diretor do Denarc, Dr. Ivaney Cayres de Souza, para saber se o mesmo já tem conhecimento dessa matéria, e qual a providência que deverá ser tomada.

Acho isso um desrespeito à família e à sociedade, porque é uma lei que não foi aprovada. Não podemos, evidentemente, fazer apologia ao crime, com um cartaz espetacular, dessa natureza, feita por empresas e publicitários respeitados. Não podem imiscuir-se nesse meio, porque quem vai patrocinar esse tipo de propaganda, se o tráfico é proibido? O usuário que não é.

Sr. Presidente, agradeço a tolerância de V.Exa., por ter extrapolado o meu tempo, mas eram dois assuntos importantes, a reunião de ontem, muito bem conduzida por V.Exa. e esse caso das drogas. Muito obrigado.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PL - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, o Deputado Romeu Tuma levantou um assunto difícil: ‘baseado num baseado’.

Na realidade, o perigo é muito grande. Temos que nos debruçar e estudar o que está acontecendo e o que pode ser mudado nessa lei que está sendo votada no Congresso. Essa liberação da pena ao usuário e pena apenas para o traficante é perigosa, principalmente quando constatamos uma situação como a relatada pelo Deputado, de uma revista que faz apologia à droga.

Temos muita preocupação. Já estamos sofrendo com o problema das drogas lícitas - o álcool e o fumo - e agora começamos a ter problemas com as drogas ilícitas, problemas mais sérios dos que os já existentes.

 

O SR. ROMEU TUMA - PPS - PARA RECLAMAÇÃO - Gostaria de salientar novamente esse tema, porque gostei da fala do nobre Deputado Gondim, ‘baseado no baseado’.

Quero fazer aqui uma reclamação, para que as autoridades efetivamente tomem providências com relação a esse assunto que nós trazemos hoje, e que foi objeto de debate na Comissão de Segurança Pública.

Aqui estão os cartazes a que me referi. Dentro da legislação vigente é um desrespeito à cidadania, à família e às autoridades. Isso infringe a Lei 6.368, na questão das drogas. Trata-se de apologia ao crime.

É necessário coragem política, por tratar-se de uma revista de bastante expressão no território nacional. As autoridades têm que tomar algum tipo de providência. A Comissão de Segurança Pública na semana que vem certamente o fará, se não for comunicada sobre as providências tomadas pelas autoridades estaduais competentes, talvez até federais, porque é uma revista de circulação nacional, e poderia ser da competência da Polícia Federal.

Lamentamos profundamente que a Polícia Federal tenha entrado em greve. Entendo, particularmente, pessoalmente, por conhecer os dirigentes do movimento da Polícia Federal, que essa greve tem um fundo de veracidade na questão salarial, mas é uma greve política. Conheço muito bem quem está por trás dessa greve. Julgo que é política.

Um agente da Polícia Federal ganha hoje 4.100 reais, quando um delegado de polícia, no Estado de São Paulo, o maior Estado da nação, ganha 2.500 reais. É o último salário do país inteiro. Temos a Polícia Federal ganhando mais. Temos a Polícia Rodoviária Federal ganhando mais. Entendo que essa greve, neste momento, é uma greve com fundo político.

Quero aqui defender o Governo Federal, porque o salário da Polícia Federal é razoável. Existem algumas limitações que nós entendemos pertinentes. Um delegado da Polícia Federal ganha 7.000 reais. Um agente da Polícia Federal ganha mais de quatro mil reais. Um investigador de polícia, um soldado da Polícia Militar, aqui, em início de carreira, ganha um mil e pouco. Então, é uma greve num momento difícil, que traz enorme prejuízo para o Estado e para o país. Vimos as filas ontem, no aeroporto, e as pessoas desesperadas perdendo vôos, o que não vai ser ressarcido.

Muito obrigado.

 

* * *

 

-         Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, há sobre a mesa requerimento com o seguinte teor: “Requeiro, nos termos regimentais, que a disposição das proposituras da presente Ordem do Dia seja alterada na seguinte conformidade:

- que o Item 5, PL 1141/2003, passe a figurar como Item 1;

-  renumerem-se os demais itens.”

 Assina o nobre Deputado Vanderlei Macris.

Em votação.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PT.

 

O SR. PRESIDENTE -MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto, para encaminhar a votação pelo PT, por 10 minutos.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, público presente, funcionários, assomo à tribuna para comentar a vinda do Secretário de Finanças do Estado de São Paulo, na tarde de ontem, para apresentar a prestação de contas da execução orçamentária do ano de 2003, e mais especificamente do 3º quadrimestre.

Na medida em que vamos estudando os relatórios, e também com base nos dados fornecidos pelo Secretário, vamos tomando conhecimento e tendo diversas dúvidas. Vamos nos indignando com alguns resultados. Quando a peça orçamentária é enviada pelo Executivo a esta Casa, em geral em cima da hora, sem que tenhamos tempo para avaliarmos, ela é passível de emendas. Muitas emendas são encaminhadas, mas poucas são atendidas, sempre com justificativas muitas vezes não convincentes, de que o Orçamento não pode ser muito alterado.

Mas as emendas acatadas - poucas e sempre através de acordo de lideranças - no decorrer da execução do Orçamento também não são acatadas pelo Executivo. Não é investido o que o Deputado ou as bancadas propuseram. Um Deputado ou a bancada só propõe uma emenda porque sentiu a necessidade de um investimento em determinada obra ou órgão do Estado de São Paulo. E isso não é acatado. Poucas emendas são acatadas.

Nesse Orçamento de 2004, eu, particularmente tive dificuldades, porque poucas emendas foram acatadas. E dentre as emendas que eu apresentei - e que foram acatadas - há uma, por exemplo, para prolongamento da linha do trem metropolitano da CPTM, da estação Jurubatuba até a estação Grajaú. É um projeto que já é consensual na região - os ambientalistas, os moradores e as entidades da região. O Governo também falou que já está aprovado, que não há mais problema legal nenhum. Mas percebemos que existem dificuldades de execução.

Fiz também um requerimento para esse mesmo projeto, reivindicando um empréstimo à Caixa Econômica Federal, juntamente com outros parlamentares. Numa visita à CEF tomei conhecimento de que o Estado já atingiu o limite máximo de endividamento e, portanto, os empréstimos junto à Caixa já não são possíveis. Por outro lado, o Governador diz que não tem dinheiro para investir nesse projeto.

O que me estranha é que para algumas obras não se tem dinheiro, e para outros, sim. O Governador tem uma margem muito grande de remanejamento do dinheiro do Tesouro, em torno de 40% e hoje, o nobre Deputado Roberto Felício, que é da área da Educação, falou da greve dos professores das Fatecs e das escolas técnicas, que estão no vigésimo quarto dia de paralisação reivindicando aumento salarial, sem uma solução. Hoje pela manhã, ouvi uma entrevista do Sr. Governador dizendo que era impossível atender os professores em razão da Lei de Responsabilidade Fiscal.

É impressionante que sob o argumento do equilíbrio financeiro do Estado e da Lei de Responsabilidade Fiscal não se dê solução a questões tão importantes como a do justo aumento salarial para os professores das escolas e faculdades técnicas. Observando os relatórios da execução orçamentária apresentados ontem pelo Secretário, percebe-se que em alguns setores o Governador não tem problema nenhum em cortar investimento, mesmo os aprovados pelos parlamentares nesta Casa quando da vinda da peça orçamentária no final do ano.

O nobre Deputado Cândido Vaccarezza, em aparte ao nobre Deputado Ary Fossen, disse que o Governo do Estado de São Paulo deixou de aplicar - esses dados constam da Sigeo - por exemplo, na Segurança Pública, um problema sério para a população de São Paulo, principalmente para a região metropolitana. Do dinheiro investido, 67% vêm de convênios ou do Governo Federal, algo em torno de 58,4 milhões de reais.

O Governo do Estado, ao contrário do que o Secretário de Segurança tem dito - ou seja, que todo investimento é feito através de recursos próprios do Estado de São Paulo, passando a imagem de que a segurança está sendo bem conduzida e sob controle na cidade de São Paulo - investiu a metade do que investiu o Governo Federal no Estado de São Paulo: apenas 23,9 milhões de reais. Deixou de investir, Srs. Deputados e senhores telespectadores, cerca de 207 milhões de reais. Sabemos que as delegacias, os policiais e funcionários da área de Segurança Pública reivindicam melhor estrutura e melhores equipamentos para trabalhar, além de melhores salários.

Voltando às escolas técnicas e universidades, chamou-me a atenção um dado oficial: os investimentos para as universidades e o Centro Paula Souza sofreram grande redução no exercício de 2003. O Centro Paula Souza teve um corte na ordem de 88,6%, menos 48,3 milhões. Não houve, portanto, investimento algum nessa área. A USP teve uma redução de 57,55%, 74 milhões a menos. A Unesp teve uma redução de 39,8%, 28,6 milhões. A Unicamp teve uma redução de 12,9%, 4,7 milhões de reais. Se o Governo não investiu nessas áreas tão importantes, o questionamento é como se dá a expansão das vagas no Centro Paula Souza, nas escolas técnicas, nas Fatec’s e nas universidades, já que temos uma demanda enorme.

Por que não é possível dar esse aumento aos professores e resolver o problema da greve? Se o Governo deixa de investir em áreas importantes, como cultura, habitação, esse dinheiro, aprovado no Orçamento, foi remanejado para outros setores. Para aquilo que interessa ao Governo, é possível fazer; para aquilo que é importante para a população, para o bom andamento da máquina pública, o Governo vem com a desculpa de que o equilíbrio financeiro e a Lei de Responsabilidade Fiscal o impedem de fazer. São dúvidas que temos e gostaríamos de uma explicação por parte dos membros do Governo nesta Casa, principalmente do seu Líder.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Continua em votação.

 

O SR. CONTE LOPES - PP - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PP.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes, para encaminhar a votação pelo PP.

 

O SR. CONTE LOPES - PP - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham pela TV Assembléia, já previa o que iria acontecer quando se falava da malfadada Lei do Desarmamento aprovada em Brasília. Eu já dizia que era uma estupidez e não iria resolver nada. Pelo contrário, iria desarmar a população e armar os bandidos. Hoje, verificamos essa realidade no dia-a-dia. Nunca pedi para ninguém andar armado, nunca vim de arma, mas proibir a pessoa de se defender é outro problema. A pessoa ficar sem condição de defesa, desarmar a polícia, desarmar as Guardas Municipais, desarmar policiais aposentados, desarmar seguranças e deixar os bandidos armados, fica complicado. Acontece o que está acontecendo.

Os jornais de ontem e hoje trazem um pedido para que a população dê informações sobre um bandido que, no domingo, cinco e meia da manhã, dentro de uma estação de trem, matou um vigilante. O marginal pulou a catraca e o segurança desarmado - sem saber que se tratava de um bandido - falou que ele não podia fazer aquilo. O segurança está desarmado, está apenas com o cassetete na mão. Nesse momento, pode-se ver pelas câmeras, o marginal sacar uma arma. O segurança, amedrontado, vira as costas para ir para outro lado, mas o bandido, acreditando na impunidade, dispara um tiro nas costas e outro na cabeça do segurança. Ele tinha plena convicção de que o segurança estava desarmado, assim como todos ali. Ele era o único armado e, portanto, ele era o bom, o macho. E matou.

Numa festa do Sindicato dos Comerciantes em Osasco, o presidente do Sindicato, Gil Baiano, foi assassinado na presença de 300 pessoas, inclusive, de sua esposa e de seus filhos. Vejam, está acontecendo o que eu previ. O bandido esperava de tocaia à noite e de madrugada, mas hoje, não, ele vai de cara limpa porque sabe que ao chegar na festa do sindicato da CUT não encontrará ninguém armado. Vi também nos jornais que o Deputado Federal João Paulo era amigo da pessoa assassinada. Chegaram dois bandidos em uma moto e na presença de 300 pessoas, desceram da moto e deram 19 tiros de nove milímetros naquela pessoa. Por que eles fizeram isso? Porque eles têm a convicção de que eles poderão matar às 9 horas da manhã, pois todo mundo está desarmado e só eles estão armados.

A polícia está desarmada, não pode ter uma arma. Policiais serão autuados em flagrante se estiverem com uma nove milímetros, ou com uma Magnum 357, e o juiz condenará. É a lei. Não sei aonde vamos parar. Ninguém consegue um porte de arma para trabalhar de segurança. Então, hoje em dia, o bandido sabe que só ele está armado. Assim, o que previ, está acontecendo. Policiais aposentados estão desarmados, policiais não podem ter armas boas, mas o bandido tem fuzil, metralhadora e canhão.

Em cidades com menos de 50 mil habitantes, a Guarda Municipal deve estar desarmada. O que tem uma coisa a ver com a outra? Quer dizer que uma cidade com menos de 50 mil habitantes pode ser assaltada e os bandidos podem invadir e detoná-la e o guarda tem de estar desarmado? É uma coisa do outro mundo!

Outro assunto é a liberação das drogas. O que o Deputado Fernando Gabeira e outros querem é liberar o uso da droga. E vão liberá-la. Até liberar a droga, tudo bem. Que se dane, cada um que responda pelos seus atos. Reclama-se que as pessoas fumam e há plaquinhas para fumantes e não fumantes. Eu não fumo, mas para quem compra cigarro vê fotos nas embalagens de pessoas morrendo de câncer e outras com impotência. Mas os nossos políticos querem liberar a cocaína, o LSD, a maconha e o crack que mata a pessoa em seis meses.

E o que os políticos de Brasília querem? Querem liberar as drogas. A família não consegue mais segurar, os traficantes dominam os jovens e se a polícia não tiver poder de ação evidentemente as drogas estarão liberadas. Liberam de uma forma totalmente errônea porque na medida em que libera e não tem onde comprar vai predominar a força do traficante.

O pior de tudo é que colocam na lei que se um policial pegar um viciado, ou alguém usando droga, o policial militar não poderá levá-lo para a delegacia, mas para um juiz de Direito. É bonito falar isso, mas quem acha um juiz de Direito em São Paulo, no Brasil e no mundo? Podemos achá-los à tarde nos fóruns, nas audiências, mas nos dias de semana à noite, nos sábados e domingos aonde vamos achar um juiz de Direito? E a fila daqueles que foram detidos com droga para serem apresentados ao juiz?

Falo sempre que é muito bonito ver droga com o filho do vizinho, na outra praça, mas quando é na frente da sua casa, ou na sua família, não. Aí, chama-se a polícia. E o pior de tudo é que a polícia vai deixar correr solto, porque, primeiramente, o policial não tem competência para analisar se aquilo é tráfico, ou não, e para dar conselhos, anotar o nome da pessoa, levá-la para o juiz, que a mandará embora. Assim, o policial fará vistas grossas. Que fume, que se dane, problema será dele.

É difícil as pessoas entenderem quando falo aqui como policial, pois falamos uma realidade. O policial não gosta mais de pegar viciado com drogas não, é só abacaxi. Nunca fui ouvido num Fórum, porque até parece que as nossas leis pregam que se uma pessoa for detida com drogas, ela será condenada. Pergunte a algum policial se prendeu algum usuário de droga, levou-o para a Justiça e foi chamado ao Fórum? Nada disso ocorre, aquilo passa batido. No caso de tráfico, é outro problema.

O que não aceito na lei de Brasília é justamente passar para o policial a responsabilidade de analisar se a pessoa é viciada em drogas e levá-la para um juiz de Direito. Pelo que aprendi na polícia durante mais de 30 anos, ao se prender alguém, levamos para a delegacia e apresentamos uma ocorrência. Mas o policial vai ficar andando com um drogado pela rua?. É o policial quem tem que assumir essa responsabilidade? É ele quem deve procurar um Juiz de Direito? Assim, o policial vai levar a vida inteira para pegar alguém com um pacau de maconha porque é difícil achar um juiz.

Tomam-se algumas decisões que realmente prejudicam como essa de desarmar o policial. O policial não pode se defender, tem que morrer e ele morre porque está desarmado. Vai de mal a pior : segurança não pode ter arma, polícia não pode ter arma, e a Polícia Civil precisa devolver fuzis e metralhadoras que apreenderem dos bandidos. A Justiça deixa nas mãos dos policiais civis para fazer o levantamento e o bandido está lá com AR 15 e com fuzis como está o Rio de Janeiro. Aquela beleza que acontece no Rio de Janeiro, acontecerá no Brasil todo.

Ficamos assistindo essas mazelas que atingem os policiais como a liberação das drogas. Que tenham peito de liberar as drogas os Deputados federais, os senadores e o Presidente da República e que vendam a droga para as pessoas comprarem em padarias, em farmácias. Se o indivíduo cair duro e morto, que se dane, o problema é dele. Mas liberam e continua sendo traficante quem vende. Ou sou meio burro, mas não consigo entender. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. ROMEU TUMA - PPS - PARA RECLAMAÇÃO - Quero parabenizar o Deputado Conte Lopes pelo discurso e quero acrescentar que essa legislação será modificada. Segundo alguns Deputados que participaram dessa nova legislação anti-drogas na Câmara, eles alegam que a questão hoje gera muita corrupção na polícia porque na hora de fazer o indiciamento mudam de traficante para usuário.

Confesso que tenho quase 25 anos de polícia, já fui corregedor em vários lugares e nunca vi uma denúncia contra um policial seja civil, seja militar, por ter alterado o indiciamento do indivíduo de traficante para usuário. As reclamações, ao contrário, são de que os policiais sempre procuram indiciar por tráfico eventuais usuários. Ainda que isso tivesse um pequeno fundo de verdade, imaginem agora que nem para as delegacias os detidos serão levados, um juiz deverá ser procurado para que ele decida naquele momento se a pessoa é traficante, ou se é usuário.

Como o disse o Deputado Conte Lopes, é uma realidade, se nem achamos um promotor às 16 horas de quinta-feira, imaginem achar um juiz na sexta-feira às 17 horas. A pessoa ficará presa ilegalmente até o juiz decidir na segunda-feira às 13 horas? Ou isso realmente irá gerar efetivamente corrupção? O policial ao invés de ficar procurando um juiz durante três dias, eventualmente, poderá pegar um dinheiro e liberar o preso. Queria dar essa informação para complementar a brilhante manifestação do nobre Deputado Conte Lopes.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Em votação o requerimento do nobre Deputado Vanderlei Macris para a inversão da Ordem do Dia. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. Romeu Tuma - PPS - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 17 horas e 55 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - Marquinho Tortorello - PPS - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Romeu Tuma e suspende a sessão até as 17 horas e 55 minutos. Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 17 horas e 30 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 56 minutos sob a Presidência do Sr. Romeu Tuma.

 

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O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Discussão e votação adiada - Projeto de lei nº 1141, de 2003, de autoria do Sr. Governador. Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP. Com 80 emendas e 01 substitutivo. Pareceres nºs 2083, 2084 e 2085, de 2003, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Justiça, de Economia e de Finanças, favoráveis ao projeto e contrários às emendas e ao substitutivo.Com 167 emendas e 4 substitutivos apresentados nos termos do inciso II do artigo 175 da XI Consolidação do Regimento Interno. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

Para falar contra, tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo. (Pausa.) Não havendo oradores inscritos para falar contra, tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias, para falar a favor, pelo tempo regimental de 30 minutos. (Manifestação nas galerias.)

Esta Presidência solicita a atenção dos senhores funcionários do Sindalesp, presentes nas galerias, os quais respeitamos a todos. Achamos pertinentes suas reivindicações, mas, como funcionários desta Casa, gostaríamos que V. Sas. acompanhassem o orador que está na tribuna, que, em respeito, seria o grande exemplo do Legislativo do qual V. Sas. fazem parte e são a sustentação do nosso trabalho. Agradecemos a atenção. Muito obrigado.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB -  - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assomo a esta tribuna para falar a favor do Projeto de lei n.º 1141, de 2003, o PPP Paulista - Parcerias Público/Privadas. Por que foram inventadas? Porque, no Governo Covas e do Presidente Fernando Henrique Cardoso, foi o início dessa parceria, pois não havia e não há dinheiro público. Nunca vi alguém como o saudoso Covas, que é um estatizante, cujas estradas foram concessionadas e por isso, na época, ele recebeu críticas. Ou faz dessa maneira, ou o Estado não tem condições de mantê-las; fez isso a contragosto.

Os governantes fazem o que podem. E hoje, depois de oito anos, tem PPP em Brasília. Já foi aprovado esse projeto em Minas, e aqui em São Paulo esse projeto do Sr. Governador Geraldo Alckmin. Em São Paulo, não é novidade, porque com o PPP foram construídos 18 hospitais. O Governo do Estado construiu 18 hospitais, equipou e passou a maioria deles para fundações públicas, como a USP, a Unesp e a Unicamp. Mantém algumas entidades como Santa Marcelina e outras. Por que isso?

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Nobre orador Pedro Tobias, a Presidência pede vênia a V. Exa. para solicitar que alguém da Polícia Militar retire a faixa que está no plenário por tratar-se anti-regimental. Por favor. Devolvo a palavra ao nobre Deputado Pedro Tobias.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Porque em hospital público o custo do paciente muitas vezes é o dobro do que nesses hospitais de organizações sociais. No modelo de organizações sociais usa-se a parceria com o Governo do Estado, com entidades e há gerenciamento de metas. O hospital tem determinado dinheiro para negociar e alcançar determinadas metas. Infelizmente, em hospitais públicos não podemos fazer isso.

Falei terça-feira, na audiência pública da Comissão de Saúde e Higiene sobre o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP. Eu não quero acreditar, mas o serviço de otorrinolaringologia tem 12 leitos e 97 médicos contratados. Não há dinheiro do Estado, dinheiro de particular ou convênio que agüente. Esse modelo virou um verdadeiro cabide de emprego e não produz nada, porque o médico, a enfermeira estão ali para resolver o problema do paciente e a um custo mais baixo. O hospital existe para atender o paciente, porque o produto final é o paciente medicado.

Nunca houve na história da Saúde no Estado de São Paulo a construção de 18 hospitais. E começou com esse esqueleto chamado Hospital da Mulher, que será usado agora para tratamento de câncer e transplantes. Portanto, sou favorável a esse projeto que nos foi enviado. Quando cheguei ao Brasil - estudei na França na década de 60 - no começo dos anos 80, fui o maior defensor da estatização. Hoje, não sou mais, porque temos muito desperdício no Poder Público, e não há mais dinheiro para se investir.

Precisamos, sim, da iniciativa privada para o saneamento básico. Na minha cidade, Bauru, com 350 mil habitantes, não temos tratamento de esgoto ainda. A Prefeitura não tem capacidade para sozinha resolver esse problema. Não adianta criticarmos o atual Prefeito, o anterior ou o futuro. Então, ou o Estado faz essa parceria ou toma empréstimo, porque não tem jeito. E não é porque o governante não quer fazer. Todo mundo critica a concessão de estradas em São Paulo, mas quem sai de São Paulo para ir a Minas, Mato Grosso, Rio de Janeiro, sabe reconhecer a sua importância.

Fiquei muito feliz com o projeto, porque o poder doma o político. Quando se está na oposição tudo é fácil, é só crítica. O PT criticou tanto essa iniciativa de parceria e agora o nosso Presidente Lula no poder viu as dificuldades para se conservar as estradas federais. Inclusive a imprensa está mostrando, com essas chuvas, que o péssimo estado das estradas está atrapalhando o escoamento da nossa produção agrícola. A nossa balança comercial estava com um superávit de quase 20 bilhões graças ao agronegócio e agora podemos perder até 20% em razão das chuvas, que estão deixando as nossas estradas esburacadas e intransitáveis. Chegou a hora da verdade para o Governo Federal que também tem um projeto tramitando no Congresso sobre essa Parceria Público-Privada.

Todos nós gostaríamos que o Estado cuidasse de tudo: Saúde, Educação, estradas, mas vejo hoje que se houver uma brecha para fazermos uma parceria para a Febem e para os presídios seria muito bom. Acho que com parcerias o resultado seria melhor. Uma criança na Febem custa para a sociedade - não para o Governador - dois mil e quinhentos reais por mês e não se vê resultado.

 

O SR. PAULO SÉRGIO - PRONA - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Estou ouvindo atentamente o pronunciamento de V. Exa., principalmente no tocante às estradas do Estado, muito bem conservadas realmente. Isso é verdade, todos nós podemos observar.

Mas veio-me à mente agora, ouvindo o discurso de V.Exa., a questão da estrada Fernão Dias - todo mundo sabe que liga São Paulo a Belo Horizonte. Tive oportunidade de viajar pela Rodovia Presidente Dutra e a Fernão Dias até Atibaia e observei o descaso total em relação a essa via. É flagrante o descaso do Governo Federal para com a manutenção desse trecho. Andando por essa rodovia, observei veículos pesados, aquelas pessoas que têm seu caminhãozinho, que vivem em função dele, com a ponta de eixo quebrada em função dos buracos da estrada.

Então indago a V. Exa., às autoridades, já que o Governo Federal não tem competência para dar o devido atendimento a essa rodovia que é de sua responsabilidade, por que não repassar essa verba destinada à conservação das estradas para o Governo do Estado assumir a responsabilidade da sua manutenção? Trata-se de uma via principal. A Rodovia Presidente Dutra e a Fernão Dias são especiais. O fluxo de veículo é muito grande.

Qual a responsabilidade da União em relação à falta de atenção para com essa via, que muitas vezes tem causado acidentes com vítimas fatais? São danos materiais causados às pessoas que obrigatoriamente arcam com uma série de impostos. Isso não é observado. O pagamento dos impostos não retorna em benefícios a essas pessoas. Que os órgãos responsáveis pela manutenção da estrada tenham respeito para com a comunidade, com a população que se utiliza dela.

Esse projeto, ora em discussão, é importantíssimo, sim. Fico contente que esta Casa esteja observando detalhes para aprimorar o projeto, o PPP, que é, sim, sem sombra de dúvida, importantíssimo no sentido do desenvolvimento do Estado de São Paulo e que venha, com certeza, no sentido dessa parceria. Nada acontece sem parceria. E sabemos a dificuldade que é para a receita do Estado desenvolver trabalhos que atendam a necessidade da população, que tem todo esse direito.

A que vem ela parceria? Ela vai investir no desenvolvimento para futuramente ressarcir o dinheiro empregado. Acredito que essa medida foi proposta por pessoas técnicas dentro do Executivo que vêm estudando uma forma de obter desenvolvimento rápido, que com certeza será benéfico não só para todo o Estado de São Paulo como para outros também que deverão se aprimorar nessa questão.Está de parabéns então por isso. Está de parabéns esta Casa também, que está estudando a possibilidade de aprimoramento do projeto. Parabéns também a V. Excelência, que com brilhantismo coloca as palavras e automaticamente vai subsidiando o entendimento deste parlamentar, absorvendo conhecimentos peculiares a cada um dos Deputados desta Casa que expõe os problemas em cada área.

E V. Excelência, na qualidade de médico, dispondo portanto de um conhecimento muito grande na área da saúde, sabe muito bem desses problemas. Vem também à minha mente a necessidade de desenvolvimento do Complexo Hospitalar Padre Bento, de competência regional na cidade de Guarulhos, que está dependendo de um trabalho voltado com brevidade para o atendimento daquela população. Estou falando da segunda cidade do Estado de São Paulo, incluindo a Capital - excluindo a Capital, é a primeira do Estado de São Paulo. Agradeço o aparte de V. Excelência. Parabéns pelo pronunciamento.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Obrigado pelo aparte. Queria ainda falar sobre as Santas Casas. Acho que já no tempo do descobrimento do Brasil havia Santas Casas. E a Santa Casa é Parceria Público-Privada, talvez a maior neste Brasil inteiro, atendendo mais que 50% da demanda na saúde. Os 50% restantes são atendidos pela rede pública e particular. E o que é a Santa Casa? Pública e pública, porque são provedores, trabalham de graça, são voluntários, passando por muitas dificuldades.

Mas voltando ao tema anterior, se hoje nosso carro-chefe é a exportação e o agronegócio, se não temos estradas bem conservadas, se não temos estradas de ferro, se não temos portos para mandar essa mercadoria, como vamos tornar tudo isso viável? Agora o porto de Santos melhorou um pouco, mas quando estava nas mãos do poder público era considerado o porto mais caro do mundo para exportar ou importar produtos. Por quê? Por causa dos lobbies de sindicatos e políticos, que metiam seu nariz ali para contratar fulano ou não contratar beltrano.

Queria fazer algumas colocações do nosso projeto paulista. O projeto paulista é bastante superior ao projeto federal e à lei mineira do ponto de vista da clareza, redação e conceitos. A iniciativa privada não entra em nada que seja duvidoso. Dizer que empresário investe dinheiro porque gosta é papo furado. Empresário investe para ter lucro. Se a lei não é clara, ele não entra. Uma coisa é discurso de época de campanha, mas na hora do ”vamos ver" o empresário que vai investir milhões vai querer ver clareza na lei. E nossa lei é a mais clara tanto em relação à lei federal do PPP quanto em relação à lei mineira, já aprovada.

Nosso projeto paulista separa claramente a função de deliberação e controle da execução. Cada um tem uma função. Essa companhia paulista vai ser subordinada e gerida pela Secretaria da Fazenda. Terceiro ponto: o projeto paulista, diferentemente da lei federal, não pretende revogar nenhuma das disposições da lei de licitações, que ficará intacta, porque não adianta: o processo tem de ser transparente e claro.

Outro item: se após 48 meses o empresário não cumpriu o contrato, ele é cortado. Afinal não adianta começar o tratamento de esgoto numa cidade ou numa região, construir algumas tubulações para depois ficar por aí, como hoje acontece no Poder Público. Um exemplo são esses 18 hospitais cuja construção foi iniciada na época do Quércia. Fizeram 23 esqueletos e deixaram. Isso não pode acontecer. Próximo ao Sírio Libanês, aqui em São Paulo, há uma ponte que já está sendo reformada há cinco anos.

Isso acontece na coisa pública porque ninguém fiscaliza. Acha que, só porque é público, pode fazer o que quer. Vejam o caso da vigilância sanitária: há muita rigidez no tratamento dos hospitais particulares, mas não há rigidez alguma em relação aos hospitais e ambulatórios públicos. O mesmo se diz a respeito dessa estrada federal. Sem dúvida o Governo Lula, ou mesmo seu Ministro dos Transportes, gostaria de recapear e duplicar toda a estrada. Mas não tem condições. Não é que o Lula não queira - e não sou do partido dele. É evidente que quer. Todo Presidente ou Governador quer fazer o melhor em sua gestão. Mas não há condições financeiras.

Mas vejam: para 2004, o Ministério dos Transportes dispõe de 400 milhões para reparação das estradas. Não dá para fazer nada com isso, nem tapar buraco. Acho que para este Brasil crescer ainda é preciso a iniciativa privada. O cidadão que vem construir, traz dinheiro para o Brasil, e não é dinheiro de motel, que entra à noite e sai de manhã, nem dinheiro de bolsa, de ciranda financeira. Não. Quem constrói uma usina, ou investe numa estrada, no tratamento da água e do esgoto, não vai embora no dia seguinte - vai ficar com o dinheiro aqui.

Essas coisas a população precisa entender. Ninguém quer vender o Brasil. Graças a Deus o PT agora está na situação e está fazendo isso. Sorte. Se o PT ainda fosse oposição, imaginem se alguém quisesse fazer isso? Iriam chamá-lo de inimigo do País, acusá-lo de vender o Brasil. Como simples Deputado paulista do interior, vejo essa parceria - como o hospital que foi construído em minha cidade - como uma medida nota dez. O hospital fez uma pesquisa com pacientes e parentes: mais de 98% deram nota “ótimo”. Façam essa mesma pesquisa no serviço público puro. É outra coisa.

O servidor no hospital público acha que só por causa da estabilidade ninguém vai mexer com ele e atende mal - “O que você quer? Aqui você é atendido de graça”. Por incrível que pareça, às vezes pobre não gosta de pobre. A atendente na portaria só faz agredir. E é todo mundo assim, do porteiro até o mais alto posto na hierarquia. Mas nessas organizações sociais é diferente: há controle. Se não funciona, vamos trocar. Nenhum funcionário tem estabilidade.

Sou funcionário público e sou contra a estabilidade, porque estabilidade cria sossego, ajuda o péssimo funcionário, porque o bom funcionário ninguém demite, todos querem segurá-lo. Pelo amor de Deus, não sai! Mesmo nós Deputados, que temos funcionários em cargos de  confiança, se forem bons não serão trocados. Se, por exemplo, um dia precisa sair um pouco mais cedo, deixamos, mas para segurá-lo. Essa é a parceria. Esse ano São Paulo vai construir 26 presídios. E para mantê-los custa caro para o Estado.

Como falei outro dia da Febem, a desembargadora no Tribunal de Trabalho reconheceu o estado de greve dos funcionários. O que isso significa? Não pode demitir ninguém. E disse mais o seguinte no parecer: “Se um funcionário sentir medo, não precisa entrar; bate cartão e volta para casa”.

Mas quem fez concurso para trabalhar na Febem não vai trabalhar com freira ou com padre. Ele vai lá trabalhar com bandidinho. E essa palavra medo é subjetiva. Amanhã um policial, na rua, pode falar: “Opa. Não vou sair hoje porque posso encontrar bandido”. Acho que a Febem tem de fazer essa parceria com presídio sim. Fica mais barato e funciona melhor. Porque nessa hora o Governo cobra o resultado. Hoje você vai cobrar ações de uma unidade da Febem e, por causa do reconhecimento jurídico do estado de greve, não pode mandar ninguém embora.

Acho que precisamos gastar bem. Temos que pechinchar, produzir para chegar para o povo, porque nós todos, o Estado, a Prefeitura não podemos consumir dinheiro. Se algum setor está precisando de dinheiro, a maioria chega e aponta. Um país como o nosso, na educação está gastando bastante. Se considerarmos o valor gasto pela União, Estado e Prefeitura, não é pouco. Mas a qualidade poderia ser ainda melhor. A minha cidade de Bauru, cidade menor, é mais fácil. Senai: escola nota dez. Tem de tudo e o custo por aluno é quase a metade. Acho que tem alguma coisa errada.

Por isso somos favoráveis a esse projeto PPP do nosso Governador, porque São Paulo tem experiência nisso, aqui deu resultados positivos, especialmente na área hospitalar, onde fomos muito criticados, e hoje a Prefeitura de São Paulo está quase encaminhando essa fundação também do mesmo  modo, para facilitar o atendimento, porque para nós o que importa é a população, volto a insistir, não é vontade de político, Governador, Presidente da República ou Prefeito. A maioria das cidades hoje carece de infra-estrutura, a maioria não tem tratamento de esgoto. O Governo Estadual não tem recurso. O Governo Federal também não tem esse recurso. Como falei, o Presidente Lula tem boa intenção, Fernando Henrique Cardoso teve boa intenção. Mas têm condições de fazer tais obras?

Se o Governo tivesse dinheiro poderia duplicar todas essas estradas, como a Fernão Dias e outras mais. Mas como disse, falta dinheiro. E dinheiro na mão de Poder Público é pouco. Precisamos envolver a iniciativa privada, porque no passado criticaram-nos muito por causa dos pedágios; aliás, criticam até hoje. Mas só tem duas maneiras de fazer pedágio. Uma é o Estado fazendo estradas com o dinheiro do imposto, e, com isso, como sempre falo, dona Maria que não tem nem bicicleta no bairro está pagando estrada. A outra é com pedágio e quem vai pagar a estrada é quem por ela passar. Não tem outra saída. De graça não se constrói nada. Para o Estado fazer uma estrada terá que tirar dinheiro de algum lugar. Porque hoje só nós em São Paulo temos quase seis mil quilômetros pedagiados, mais de trinta e oito rodovias estaduais,  fora as vicinais.

Hoje o Governo do Estado, apesar de toda a dificuldade, está dando massa asfáltica para a Prefeitura. Se o Prefeito usa o material dele, seu equipamento, tem dificuldade. A maioria das Prefeituras não tem equipamento e não tem dinheiro para empreitar, só para a mão de obra.

O problema é muito sério. Infelizmente sempre falo que todos nós brasileiros somos pobres metidos a ricos. Todos nós. Quando atendo alguns pacientes dizem: “Não, doutor, eu vou ficar num apartamento particular”. Eu falo que fica caro, e o atendimento é o mesmo. “Não, vou ficar...” Está bem. Depois fica na maior choradeira porque não tem dinheiro para pagar. Nosso país, per capita, é pobre mas metido a rico.

Ontem tinha audiência pública sobre Saúde, Hospitais das Clínicas, Hospitais Universitários, Secretários Municipais. Nós da Comissão de Saúde sabemos que falta dinheiro para a Saúde. E pior ainda, falta dinheiro e ainda gastamos mal. Esse é que é o problema. Só para citar um exemplo, há algum tempo atrás, na minha faculdade onde me formei, na França, pedi um hemograma para uma paciente, pré-operatório. Um professor olhou para mim, pegou unha de paciente, olhou nos olhos dela e me falou: doutor, tudo que eu ensinei a você, você esqueceu no Brasil? Para que está pedindo este hemograma? Não precisa de nada disso.

Mais ainda, país de terceiro mundo, tem pouco dinheiro para a saúde e, pior, gasta mal também. Hoje muitas mulheres aqui, se passam por um ginecologista e ele não pede um ultra-som, para vocês ele é tido como um péssimo ginecologista. Porque esse ultra-som, se você tem convênio, SUS, alguém está pagando, de graça não é. Os médicos no Brasil não sabem mais examinar a mulher. Antes de examinar ele pede exame de ultra-som, exame de urina e se bobear pede até tomografia. Não temos condições para isso. Nessas horas, como a parceria pública e particular representa um freio, pois o particular nessa hora diria “opa, pára”, vamos rever isso.

Volto a citar minha cidade como exemplo: 99% de tomografias feitas dão resultado negativo. Ressonância magnética mais. Hoje na maioria dos lugares aonde chega uma pessoa com dor de coluna, ou porque dormiu no chão, ou dirigiu muito, passa em um médico por aqui, ás vezes dão um comprimidinho para ele, o tandrilax ou outra coisa, sai com pedido de exame de tomografia, ressonância magnética e sei lá mais o que. Por isso precisamos economizar, precisamos tratar, usar bem o dinheiro público, porque é pouco e não dá para atender todo mundo. Não podemos desperdiçar.

Parabenizo nosso Governador pela iniciativa. Sua coragem não é de hoje. Na época nosso Governo foi corajoso, tanto a nível estadual quanto federal teve projetos; perdeu a eleição para o PT, mas tudo que o PT falou na campanha que ia fazer está fazendo o contrário. Copia nossas medidas na área econômica, mas de um jeito pior. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Dando seqüência à lista de oradores inscritos para discutir o PL 1141, em alternância, para discutir contra tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo, pelo tempo regimental de trinta minutos.

 

O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, acompanhava atentamente o pronunciamento do Deputado Pedro Tobias e chamou-me a atenção o encerramento da exposição, ao defender o projeto que institui a Parceria Público-Privada no Estado de São Paulo, alegando que o nosso Governo tem copiado as iniciativas do Governador Geraldo Alckmin, de São Paulo, ou seja, que o Presidente Lula em Brasília copia os projetos e iniciativas do Governador Geraldo Alckmin.

Se o Deputado Pedro Tobias tivesse acompanhado de maneira mais atenta, e sei que não o fez por má intenção, mas por descuido, ele teria percebido que esse projeto que estamos discutindo na Assembléia Legislativa não teve a sua originalidade no Palácio dos Bandeirantes. Aliás, várias ações do Governo do Estado de São Paulo, sobretudo após a vitória do Presidente Lula têm sido, de certa maneira, acompanhar as ações.

Já discutimos, nesta tarde, do ponto de vista dos recursos e repasses, a maneira e atenção que o Presidente Lula tem dado ao Estado de São Paulo. Naturalmente a situação de estrangulamento financeiro, daquele que enquanto Vice-governador operou o processo de desmonte do Estado de São Paulo, hoje aparece de maneira mais transparente para os Deputados e para a população de São Paulo, e a exposição do Secretário da Fazenda, sobre o resultado do quadrimestre na execução orçamentária do Estado de São Paulo, não deixa dúvidas de que estamos em situação quase falimentar.

A primeira pergunta é sobre qual a necessidade desse Programa, se os ajustes que foram feitos no passado, os desmontes das estruturas públicas, o desmonte dos institutos de pesquisa e fiscalização no Estado de São Paulo, a demissão de trabalhadores da Educação - por quase oito anos esses trabalhadores estão praticamente sem reajustes salariais - uma Polícia Militar, como tem apontado aqui o Deputado Conte Lopes, que recebe os menores salários do Brasil, enfim, operou-se aqui no Estado de São Paulo uma situação em que o modelo neoliberal foi aplicado ao pé da letra. Se o Governador Geraldo Alckmin, assim como seu antecessor, estivessem numa sala de aula, com certeza teriam tirado nota dez.

Aqui em São Paulo só faltou vender a Caixa Econômica do Estado de São Paulo, as empresas geradoras de energia elétrica, em particular a Cesp, que passa por uma crise criada no interior do próprio Governo do Estado de São Paulo, e que hoje recorre constantemente à nossa Assembléia Legislativa para que socorramos a Cesp, numa relação de quase constrangimento e chantagem, porque naturalmente não queremos que essa empresa venha a falir. Queremos que ela fique em condições de honrar os seus compromissos com o povo de São Paulo.

Mas é preciso passar a limpo toda essa história, para entendermos esse projeto que estamos aqui discutindo hoje. Gostaria, primeiro, de dar uma informação que considero fundamental. Se tudo que foi feito no passado significasse criar uma condição a partir dos recursos que o Governo deveria estar arrecadando com as empresas e com as concessões nas nossas estradas, com essa máquina de ganhar dinheiro, que são os pedágios nas estradas de São Paulo, se por um lado temos a rodovia Anhanguera e Bandeirantes, como modelo - porque já receberam nessas condições - nós temos um conjunto de estradas no Estado de São Paulo que são um convite à morte, ao suicídio, transitar, sobretudo no período noturno ou em dias de chuva.

Acompanhamos, portanto, esse processo de desmonte com muita crítica, uma oposição contundente, apontando que o acordo que foi feito pelo Governo do Estado de São Paulo, sobretudo na negociação da dívida do Estado, compromete em torno de 13% das receitas do Estado e não daria conta de fazer os investimentos na área social, construir uma rede de infra-estrutura necessária à altura do desenvolvimento do Estado de São Paulo e, portanto, aquele modelo de privatização, de entrega do patrimônio público, é um modelo que não responderia a essas exigências.

Portanto, o modelo fracassou. E fracassou também no modelo federal. A coincidência dessas propostas significa uma conseqüência ao resultado de um modelo que foi operado em São Paulo, foi operado em Brasília, pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso e foi operado em Minas Gerais, quando o PSDB governava aquele Estado. Não é à toa que o Estado de Minas foi o primeiro a aprovar essas parcerias. E não é por acaso que na falência desse modelo, na necessidade de construir uma alternativa, que o Governo Federal também apresentou as PPPs como uma alternativa a uma necessidade do Estado de fazer investimentos na área de infra-estrutura, e não com a convicção ideológica, como está sendo cantado em prosa e verso, nesses microfones da tribuna e de apartes da nossa Casa.

Não estamos aqui fazendo uma profissão de fé, que esta é a melhor resposta que o Estado brasileiro, quer seja município, Estado ou União, que dará a resposta a uma proposta de desenvolvimento econômico, distribuição de renda e de uma construção de uma malha necessária de infra-estrutura para que o Brasil volte a funcionar de maneira mais adequada, como já fez em determinado momento da nossa história.

A resposta que foi dada pelos tucanos, ao longo desses anos, foi insuficiente, porque a promessa que foi feita para o povo brasileiro é que as privatizações eram uma medida necessária, porque o Estado não tinha condições de investir, o Estado estava quebrado, com poucos recursos, e tínhamos que vender tudo, absolutamente tudo. Sobrou pouca coisa no plano federal - Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Petrobras, enfim, empresas que hoje dão suporte, inclusive, para que possamos fazer dessas negociações com o Fundo Monetário Internacional, tirando essas empresas da amarra, que hoje estão impostas num acordo que foi feito no Governo Fernando Henrique Cardoso, para que essas empresas possam novamente fazer investimento, como já faziam no passado as nossas empresas públicas, que eram empresas não só de geração de energia, de transporte, da área de saneamento, mas empresas de fomento, como fazia, por exemplo, o próprio Banespa, que também foi privatizada e entregue ao grupo espanhol Santander.

Então, essa vocação das empresas públicas brasileiras foi interrompida nessa aventura, que foi levar o Brasil ao primeiro mundo e vendendo todo o nosso patrimônio e fazendo um outro modelo de recolonização. Hoje de manhã, dizia num debate sobre o setor de telefonia que os espanhóis ampliaram o Tratado de Tordesilhas, pelo descobrimento de um acordo. Os espanhóis ficaram com um pedaço da América Latina, e os portugueses com o outro pedaço. Nós ficamos majoritariamente aqui com os portugueses, mas o controle que eles têm hoje no setor de telecomunicações e outras estruturas fazem que haja uma nova recolonização da América Latina. E nós não havíamos percebido isso.

Não foi, portanto, somente uma transferência das empresas, porque o capital que se apropriou dessas empresas não é o capital nacional. É capital francês, português, espanhol, inglês e é o capital americano que se faz presente com mais força aqui em São Paulo, no caso da Eletropaulo, que é esse escândalo todo que estamos acompanhando com muita agonia e tristeza, não só pelos postos de trabalho, que foram mais de 60% dos postos dessas empresas, trabalhadores que foram demitidos e empregos, trabalho, relações que se tornaram precárias em função da terceirização e da quarteirização, da péssima qualidade do serviço público e de tarifas públicas que foram dolarizadas, quer seja para pagamento de pedágio, quer seja para pagamento das nossas tarifas públicas, de energia, de água e telefone. Foi nessa aventura que nós, brasileiros, somos convidados a entrar. Com muita crítica e com resistência nós tentamos obstruir essa aventura aqui no Estado de São Paulo.

Portanto, a discussão do PPP, assim como esse modelo privatizante, que tem também como origem, como matriz, a Inglaterra, ainda no período da Sra. Margareth Tatcher, que lá também se revelou um enorme fracasso, tanto que o Partido Conservador da ministra Tatcher foi derrotado nas eleições. Aquela que era considerada a Dama de ferro, portadora de novas idéias, de novos modelos de Estado, de novas relações entre Estado e sociedade, sumiu do cenário político, assim como outros ideólogos do modelo neoliberal pelo mundo afora.

Estamos questionando esse modelo. Portanto, a resposta do PPP, no Brasil como na Inglaterra, foi uma resposta de falência desse modelo privatizante, de diminuição do papel do Estado, de transformar serviços públicos em mercadoria, para que aquelas pessoas que podem pagar tarifas absurdas possam ter acesso a serviços que, na concepção dos direitos humanos, não são apenas serviços, são serviços essenciais. E, portanto, para nós o acesso a esse serviço significa também dar condições de cidadania e de direitos humanos à pessoa, sobretudo tratando-se de energia e de água.

Portanto, a resposta do PPP, como foi dito aqui pelo último orador, seria uma idéia inovadora do Governador Geraldo Alckmin e uma resposta que foi dada em países que mergulharam na aventura das privatizações, no desmonte do aparelho estatal, que permeou relações promíscuas entre o Estado e setores do capital.

A resposta ao PPP ainda é incompleta. Depois de dez anos dessa experiência em alguns países do mundo, essa resposta ainda não foi dada. É necessário que a Assembléia Legislativa analise essa matéria com muita atenção, para que não passemos, mais uma vez, um cheque em branco para o Governador do Estado de São Paulo e, no futuro próximo, ficarmos não só sem um importante patrimônio construído pelo povo paulista, mas também estarmos alienando o que sobrou desse patrimônio.

Esse projeto tem de dar garantias. E quais as garantias que vamos oferecer àqueles que querem fazer parceria com o Estado de São Paulo? Quais os mecanismos de licitação que podemos estabelecer? A Lei 8666 foi feita no momento em que o Brasil mergulhava em uma das suas maiores crises de corrupção, o “escândalo dos anões do Orçamento”, no Governo do ex-Presidente Collor, que iniciou a aventura privatizante no Estado brasileiro e só não teve a adesão imediata do PSDB, porque o Governador Mário Covas, na ocasião, deu um “presta atenção”, dizendo: “Apoiar o Collor, ser base de sustentação do Collor em Brasília, pode comprometer nossa história.”

O PSDB se apresentava, naquele momento, como um partido que estava rompendo com posturas, com condutas e comportamentos equivocados na vida pública e no trato da coisa pública. Geraldo Alckmin, Fernando Henrique Cardoso e um bando de tucanos, que inclusive desfilaram aqui no dia de hoje, estavam loucos para aderir ao Governo do Presidente Collor de Mello naquela ocasião.

Houve um “presta atenção”, mas Mário Covas, como tinha pretensões de disputar a Presidência da República e entrar no modelo liberal, mandou para esta Assembléia Legislativa o Programa Estadual de Desestatização por volta de 1994, 1995. Tive oportunidade, como militante do Sindicato dos Eletricitários de Campinas, de acompanhar, por noites afora, pelas madrugadas, neste plenário, a votação dos Deputados que, lamentavelmente, colaboram com esse modelo.

Tenho defendido aqui, desde o dia 15 de março de 2003, que, antes de continuarmos nessas aventuras, a Assembléia Legislativa deveria fazer um balanço do que significaram esses 12 anos de hegemonia neoliberal no Estado de São Paulo. O que significou para o povo de São Paulo, quanto custou para aquelas pessoas que estão desprovidas hoje de serviços públicos?

Chamava a atenção, com muita propriedade, o Deputado Pedro Tobias sobre a situação que estamos enfrentando no campo da saúde pública. Denunciamos hoje, através do Deputado Enio Tatto, a situação dos nossos hospitais, o corte de recursos em hospitais que são referência. O fato de serem hospitais públicos, vinculados a universidades públicas no Estado de São Paulo, não significa que essas universidades tenham de dar atenção exclusiva ao povo de São Paulo, porque parte desse patrimônio intelectual, parte desse conhecimento, tem de ser apropriado pelo povo brasileiro na sua totalidade.

Aquilo que a universidade tem de melhor precisa estar disponibilizado, nas mais diversas áreas, para o desenvolvimento humano, para a preservação dos nossos recursos hídricos e construção de um novo parque industrial tecnológico, a fim de que haja uma disputa adequada nessa globalização perversa. Mas também tem de estar à disposição da população do ponto de vista da saúde pública.

Se esse modelo tivesse dado certo, não estaríamos discutindo aqui na Assembléia a crise na saúde, porque a privatização, com seus investimentos, teria resolvido esse problema, que já era gritante naquela ocasião. Portanto, nem resolvemos o problema dos setores privatizados, nem equacionamos os problemas na área de saúde. Pelo contrário, o que identificamos aqui, denunciado também no dia de hoje, é que o Governo do Estado de São Paulo está abrindo mão da gestão pública de vários equipamentos, transferindo essa responsabilidade para as organizações sociais.

Um mecanismo para evitar que o enfrentamento feito em alguns setores diretamente pelo Estado passe a ser feito por um intermediário, muitas vezes até bem-intencionado. Mas defendemos que setores fundamentais têm de estar submetidos ao controle do Estado. Não só do Estado, porque é preciso, sob o ponto de vista de democratização do Estado, que ampliemos os mecanismos de participação e controle social da população nessas iniciativas. O PPP, que está sendo discutido em São Paulo, tem várias questões que precisam ser debatidas com muita profundidade.

Qual o controle que a Assembléia Legislativa vai ter desses contratos? Pelo projeto que está em discussão nesta Casa, nenhum. Não é à toa que vários Deputados, com certeza, vão votar a favor desse projeto, porque pertencem à base de sustentação do Governo Geraldo Alckmin nesta Casa. Vários líderes, inclusive de vários partidos, apresentaram emendas sugerindo que a Assembléia reflita sobre a possibilidade de que contratos firmados nessa Parceria Público-Privada possam ser submetidos à apreciação desta Casa.

Por que os Deputados da base do Governo estão propondo isso? Porque, no mínimo, desconfiam do que pode acontecer nessas relações. Hoje, a Assembléia não tem controle de nenhum contrato firmado entre o Estado e esses setores que foram privatizados. Peguemos o exemplo das rodovias. Não sabemos sequer quanto é arrecadado. Quando entramos em uma padaria, ao pagar os cupons fiscais naquelas maquininhas - há até uma batalha jurídica sobre quem deveria instalar esses equipamentos -, sabemos que há uma conexão on-line com a Secretaria da Fazenda. Portanto, se comprarmos meia dúzia de pãozinho, a Secretaria da Fazenda sabe que, na padaria do seu Joaquim, na cidade de Porto Primavera, alguém comprou o pão. No entanto, não sabemos quantos veículos passam por dia no Complexo Anchieta/Imigrantes, por exemplo.

Imaginem a evasão de recursos que deve ocorrer em feriados prolongados, quando centenas de milhares de carros trafegam por essas importantes rodovias. E não temos nenhum controle. Por que os Deputados querem ter acesso a esses contratos? Porque é o papel fundamental desta Casa; fiscalizar é uma prerrogativa da Assembléia. Não temos a garantia de como vai se dar a participação e o exercício da própria cidadania no controle dos ativos que serão disponibilizados e dos serviços que serão executados. Como vai se dar a fiscalização? Como serão os critérios de financiamento desses contratos?

Temos algumas maneiras de fazer a remuneração desses contratos. Uma delas é através das tarifas. Vejam como as tarifas públicas explodiram no Brasil após as privatizações. Nas audiências públicas, discute-se reajuste de tarifa, quer seja no setor elétrico, no setor de gás canalizado e no pedágio; agora, duas vezes por ano, temos o reajuste da tarifa do pedágio, mas nem sabemos quem decide isso.

Esta Casa propôs uma agência reguladora, a famosa Artesp, mas até hoje não vi nenhuma ata de reunião dessa agência. São esses cidadãos que se reúnem e decidem junto com o Governador, ouvem as empresas e aplicam um valor no contrato de pedágio. E pagamos tarifas aviltantes, absurdas. Um verdadeiro assalto aos nossos bolsos. Encarecem a produção, despotencializam atividades econômicas em algumas regiões do Estado de São Paulo. E nós não temos nenhum controle.

Esta Casa foi feita para fiscalizar o Governo do Estado de São Paulo. Queremos discutir esses assuntos, antes de definir o caminho e o voto da Bancada do Partido dos Trabalhadores. Queremos mais do que isso: quais os setores que o Governo do Estado de São Paulo vai efetivamente transformar em Parceria Público-Privada? É uma caixinha de surpresas.

Está sendo constituídos uma empresa e um conselho para organizar as decisões, e o peso do Executivo é extraordinário. A Assembléia Legislativa pode fechar a porta, porque, dos serviços públicos que foram privatizados, ela já não controla quase nada e abre mão de debater aqui temas importantes.

Quero aproveitar para cumprimentar, na pessoa do Deputado Romeu Tuma, os Deputados Donisete Braga, da nossa Bancada, Presidente da Comissão de Meio Ambiente, e Marquinho Tortorello, Presidente da Comissão de Esporte e Turismo, pela reunião de ontem. O povo de São Paulo já estava se perguntando se havia alguém preocupado com nosso Zoológico, se ali havia uma guerra política. Quem está pagando o preço disso? Há uma disputa? Disseram que era um problema dos trabalhadores que estavam sendo perseguidos, que ia ter eleição no sindicato. Agora, já ouvi dizer que havia alguém com interesse em vender o Zoológico para um importante parque de diversão. Mas, alguém está pagando a conta disso. O povo de São Paulo investiu ali e tem um carinho pelo Zoológico.

Ouvi recentemente que a polícia já tem dois suspeitos. Nobre Deputado Romeu Tuma, ao se falar em dois suspeitos, é porque já se tem um. É para ver quem vai fugir primeiro. Então tem de ficar na porta do aeroporto observando o comportamento dessas pessoas e ver quem muda primeiro. Quem sabe a polícia a pegue em flagrante. Inclusive acho que poderíamos requisitar o Deputado Romeu Tuma para ajudar a solucionar este caso, que está mostrando uma dificuldade extraordinária. Todos os dias, ao abrirmos os jornais, sabemos de mais mortes de animais no Zoológico de São Paulo. Há uma dificuldade extraordinária em se descobrir o que provocou e quais foram os produtos utilizados para o envenenamento dos nossos animais do Zoológico do Estado de São Paulo, o estado mais importante da União.

Quando colocamos este debate nesta Casa desta forma, discutindo conceito, discutindo uma visão de Estado, um modelo de Estado alternativo a este que estamos vivenciando aqui no Estado de São Paulo, também queremos provocar a Assembléia Legislativa a debater isso profundamente. Volto a repetir: vamos ou não dar mais uma vez um cheque em branco ao Sr. Governador Geraldo Alckmin? Vamos possibilitar este debate. Caso seja este o entendimento majoritário desta Assembléia Legislativa, vamos caminhar para o PPP, já que o modelo anterior está fracassado.

Que instrumentos a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo irá propor neste projeto de lei para que tenhamos o controle? Eu poderia aqui mencionar emendas de vários Deputados, mas o fato deles não estarem em plenário até para estabelecer aqui o contraditório, vou poupá-los da crítica direta.

Penso que o fato de Deputados da base do Governo apresentarem um conjunto de emendas já deveria ser um motivo de preocupação. Se o projeto é tão bom assim e o Governo do Estado é um gênio, está inovando, apesar de estar copiando algo que foi pensado na década de 80 pelos ingleses, nós deveríamos estar aqui apenas homologando. Quem sabe esta não seria a intenção do Governador, pois a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo basicamente tem homologado as iniciativas do Executivo. É interessante discutirmos isso.

Eu já disse que hoje, no período da manhã, tive a honra de ser convidado, na condição de presidente da Comissão de Serviços e Obras, a participar de um seminário que discutia a importância do controle e a importância da fiscalização das organizações não governamentais e dos Procons na fiscalização dos serviços públicos que foram privatizados em nosso país. Durante a manhã falamos sobre o setor de telecomunicações; à tarde, o debate foi sobre o setor de energia elétrica, água e saneamento. Amanhã, o debate será sobre gás canalizado e a partir daí serão tiradas algumas resoluções e com certeza a Assembléia Legislativa será convidada a contribuir no sentido de aperfeiçoar as resoluções que sairão deste importante seminário organizado pela Protest.

Entretanto, quero dar alguns exemplos para dizer da aventura em que mergulhamos no setor de telecomunicações. Tínhamos aqui em São Paulo a empresa Telesp, que operava o sistema de telefonia fixa no Estado de São Paulo. Hoje, esse serviço é prestado pela Telefônica, uma empresa espanhola.

Depois daquela ladainha toda de que iríamos estabelecer a concorrência, de que os serviços seriam acessíveis a todos e que as tarifas seriam bastante módicas, possibilitando o uso desse serviço a todo brasileiro, independente da sua situação econômica e da sua localização geográfica, temos no Brasil três companhias: a Telemar, que controla 16 estados dos 27 estados da Federação; a Brasil Telecom, que controla 10 estados brasileiros e a Telefônica que age soberanamente no estado mais rico do Brasil, o Estado de São Paulo. Esta é a concorrência e parece-me que ela foi combinada com esses grupos estrangeiros - italianos, portugueses e espanhóis - que dominam o setor de telefonia no Brasil.

Agora eles querem entrar naquilo que é o maior filé mignon do Brasil: a Embratel, aquela empresa do famoso prefixo 21. Esta empresa está quebrada no mundo, como a Enron, a AES, o grupo que administra a Eletropaulo e a Parmalat. Todas essas multinacionais avançaram pela América Latina e várias delas quebraram as pernas em função de operações criminosas. Alguns dirigentes dessas multinacionais estão na cadeia e outros se suicidaram porque não tiveram coragem de enfrentar a opinião pública em seus países. Mas o fato é que foram operações criminosas. Assim, estamos nas mãos de três grupos econômicos que agora vão fazer a concorrência para disputar o sistema Embratel de telecomunicação à distância. Estes três grupos se associaram e vão comprar a Embratel.

Perguntaram-me hoje: “Tiãozinho, não vi aqui nenhuma propaganda para acessar os serviços da Telemar”. Em tese, poderíamos usar o 14, o 15, o 21, mas não há propaganda da Telemar, nem da Telecom em São Paulo, porque as empresas, assim como em outros negócios que existem no Brasil - e alguns até ilícitos - demarcaram territórios: “Aqui, você não concorre comigo e eu não concorro com você naquela região”.Como diz Zeca Pagodinho: deixa a vida nos levar até quem sabe as autoridades resolverem fiscalizar esse caso com mais atenção.

Portanto, temos um monopólio muito mais perverso, pois antes o monopólio era estatal e agora estabelecemos um monopólio privado. Devido à ingenuidade de alguns e à subserviência de outros brasileiros, estamos discutindo aqui a telefonia. O plano telefônico ficou mais barato, posso ter um telefone. O problema é que eles não querem só isso. Eles querem entrar num outro terreno, que é o filé mignon das nossas televisões, do nosso sistema de comunicação, de transmissão de dados, porque já entregamos tudo. Os contratos elaborados pela famosa equipe econômica do Presidente Fernando Henrique Cardoso deixaram tudo meio solto, quase que de maneira providencial, para que essas empresas pudessem ir abocanhando essas fatias do mercado brasileiro. Não é sobre um serviço, mas é de mercado que estamos falando, pois deixaram de ser bens de serviço e passaram a ser mercado e, portanto, têm um valor e quem pode comprar tem o serviço, quem não pode, dependerá dos programas de assistência e de inclusão social desenvolvidos pelo governo brasileiro. Portanto, estamos preocupados.

Deputado Romeu Tuma, ao sairmos daqui, vamos convidar os funcionários a comprarem aqueles cartões que usamos nos telefones públicos do Brasil. Vocês perceberão a dificuldade em comprar cartões com menos de 40 unidades. Poderia ser um problema técnico ou um problema de custo um problema de produção, mas não é. O cartão custa uma mixaria, tanto faz ele vir com cinco, com 10, mas só encontramos no mercado cartões com 40 unidades. Com isso, está-se antecipando um volume de recurso, pois é um sistema pré-pago. Sou obrigado a comprar um cartão de 40 unidades e esse recurso entra imediatamente nos cofres da empresa.

O cidadão que tem um telefone celular pré-pago tem um período para utilizar os seus créditos. Se ele não usar, a empresa cancela o serviço. Portanto, arrecadar antecipadamente é bom para a empresa. O usuário de telefone celular pré-pago que não utilizar seus créditos num determinado tempo, acabará perdendo esse direito. É como se comprássemos uma roupa numa loja e o dono falasse: “Você tem de usar essa roupa num prazo de 30 dias. Se você não usar, você não pode mais sair com essa roupa da sua casa porque vou colocar uma roupa nova no mercado”.

É um pouco desse frenesi que existe, quase que uma maneira de encantamento de obrigar as pessoas a ficarem trocando equipamentos. Não podemos mudar de operadora. Se eu estiver insatisfeito com a operadora Vivo, tenho que mudar para a Claro. Tenho que comprar outro equipamento, inclusive. Não posso somente trocar a operadora: tenho que comprar um novo telefone e fazer uma nova assinatura. Assim, vou alimentando um negócio extraordinário e isso não aconteceu por acaso. Na nossa opinião, é crime premeditado. Portanto, temos que observar com atenção.

Durante o debate da reforma da Previdência, chamamos a atenção nesta Casa para o fato de que o Governador estava colocando o carro na frente dos bois. Ou seja, o ideal era que tivéssemos aguardado o processo de discussão e votação em Brasília da proposta de Reforma da Previdência para, após a conclusão dos trabalhos, votarmos nesta Assembléia Legislativa uma proposta já articulada, em consonância com as decisões tomadas no Congresso Nacional.

Mais uma vez, estamos votando um projeto e, desta vez, o Governador nem pode dizer que foi o primeiro porque o Governador Aécio Neves foi mais esperto e já aprovou. O debate está acontecendo em Brasília. Se lermos com atenção todos os jornais especializados nesse assunto - não é uma questão ideológica: todos os jornais -, há muita dúvida a respeito dessa matéria. É preciso, portanto, que a Assembléia Legislativa, antes de votar, tire todas as dúvidas e discuta com o Congresso Nacional. Quem sabe, poderíamos convidar os Deputados que estão tratando dessa matéria em Brasília para fazermos um debate. Dessa forma, o Estado de São Paulo poderá colocar-se à altura de um tema tão importante como esse. Caso contrário, podemos, mais uma vez, na pressa, dizer que fomos os primeiros a aprovar um projeto que não é invenção do Governador, não é criação dele e nem de nenhum governante do Brasil, cujo desfecho não sabemos qual será.

Daqui a alguns anos, isso estará escrito nos Anais desta Casa e alguns dos jovens que participam do Parlamento Jovem poderão perguntar: “E os Deputados? O que eles fizeram em 2004, quando discutiam esse assunto? Era um tema novo?” Não. Obrigado.

 

O Sr. Presidente - Romeu Tuma - PPS - Srs. Deputados, esgotado o tempo da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje. Está encerrada a sessão.

 

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- Encerra-se a sessão às 19 horas.

 

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