09 DE MARÇO DE 2005

023ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: ROBERTO MORAIS, MAURO BRAGATO, ROSMARY CORRÊA, SIDNEY BERALDO e JOSÉ BITTENCOURT

 

Secretário: MAURO BRAGATO, RICARDO CASTILHO e SOUZA SANTOS

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 09/03/2005 - Sessão 23ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: ROBERTO MORAIS/MAURO BRAGATO/ROSMARY CORRÊA/SIDNEY BERALDO/JOSÉ BITTENCOURT

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - ROBERTO MORAIS

Assume a Presidência e abre a sessão. Anuncia a visita do Vereador Francisco Edilson dos Santos, de Piracicaba.

 

002 - CARLOS NEDER

Elogia o programa "Brasil Sorridente", do Ministério da Saúde, considerado uma das prioridades do Governo Lula. Parabeniza a diretoria reeleita do Conselho Regional de Odontologia. Lê resoluções finais do Projeto de Saúde Coletiva, realizado no 23º Congresso Internacional de Odontologia.

 

003 - MAURO BRAGATO

Comenta matéria do "Diário de S. Paulo" do dia 6/3, sobre a crise nas Santas Casas do Estado. Propugna que esta Casa acompanhe a situação destes hospitais. Informa a liberação de verbas para o setor de Habitação pelo Governador.

 

004 - VANDERLEI SIRAQUE

Lamenta que os projetos apresentados pelos Deputados não sejam apreciados. Cita PL de sua autoria que incentivaria a contratação de jovens de 16 a 24 anos.

 

005 - MAURO BRAGATO

Assume a Presidência.

 

006 - PALMIRO MENNUCCI

Apela ao Governador para que voltem a ser feitos exames médicos em alunos de escolas públicas que freqüentam aulas de Educação Física.

 

007 - DONISETE BRAGA

Relata Audiência Pública realizada, ontem nesta Casa, para discutir a questão do esgoto no Estado e também a situação das represas Guarapiranga e Billings.

 

008 - Presidente MAURO BRAGATO

Convoca as seguintes sessões solenes: a pedido da Deputada Beth Sahão, dia 25/04, às 10 horas, em homenagem ao "Dia dos Empregados Domésticos", e por solicitação do Deputado Vanderlei Macris, dia 11/04, às 20 horas, para posse do Conselho Regional de Odontologia.

 

009 - FAUSTO  FIGUEIRA

Cita manchetes do jornal "Sinergia", do Sindicato dos Energéticos do Estado de São Paulo, sobre a tramitação e as conseqüências da aprovação do PL 02/05.

 

010 - SEBASTIÃO ALMEIDA

Comenta artigo do jornal "Folha de S. Paulo" sobre aluno de escola pública estadual que foi impedido de freqüentar a escola devido a falta de uniforme. Fala sobre a nova rebelião da Febem ocorrida ontem.

 

011 - VANDERLEI SIRAQUE

Discorre sobre sua participação na 1ª Audiência Pública da Assembléia Popular, instalada hoje nesta Casa, por iniciativa de projeto de resolução de autoria do Deputado Enio Tatto.

 

GRANDE EXPEDIENTE

012 - ADRIANO DIOGO

Lê e comenta boletim do Sinergia sobre a crise energética do Brasil.

 

013 - MÁRIO REALI

Tece considerações sobre a eleição da Mesa Diretora desta Casa que ocorrerá no próximo dia 15, e considera a necessidade de renovação para que esta Assembléia não ser apenas homologadora dos projetos do Executivo e recuperar seu papel fiscalizador.

 

014 - ROSMARY CORRÊA

Assume a Presidência.

 

015 - SEBASTIÃO ALMEIDA

Analisa o funcionamento desta Casa nos últimos anos, considerando que ela não trabalhou em prol do interesse público.

 

016 - ENIO TATTO

Exprime satisfação pela realização, hoje, da sessão inaugural da Assembléia Popular.

 

017 - CARLINHOS ALMEIDA

Defende maior participação da população na discussão das proposituras apresentadas nesta Casa. Critica o PSDB, que apesar das privatizações que levou a cabo, permitiu a crise na Cesp.

 

018 - Presidente SIDNEY BERALDO

Assume a Presidência.

 

019 - SEBASTIÃO ARCANJO

Pelo art. 82, critica o processo de privatização, referindo-se a matéria da revista "Época". Fala da proposta do PT de criar holding para gerir o sistema energético e sobre a falência da Febem.

 

020 - VAZ DE LIMA

Pelo art. 82, refere-se a viagem do Governador aos EUA em busca de recursos para o Estado. Comenta editorial de "O Estado de S. Paulo" de hoje, intitulado "A alternativa paulista".

 

021 - MÁRIO REALI

Para reclamação, lembra que a política econômica do PSDB levou ao aumento da carga tributária, seja no País ou no Estado.

 

ORDEM DO DIA

022 - VANDERLEI MACRIS

Requer verificação de presença.

 

023 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido e determina que se proceda a verificação, que interrompe ao constatar quorum regimental.

 

024 - VANDERLEI MACRIS

Solicita, por acordo de líderes, a suspensão dos trabalhos por 10min.

 

025 - Presidente SIDNEY BERALDO

Anuncia a visita do Sr. Heldo Martins Frajola, Vereador da cidade de Pereiras, acompanhado do Deputado Waldir Agnello. Acolhe o pedido e suspende a sessão às 16h52min, reabrindo-a às 17h02min.

 

026 - VANDERLEI MACRIS

Solicita a prorrogação dos trabalhos por 2h30min, 2h29min e 2h28min.

 

027 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido e põe em votação e declara aprovado requerimento de prorrogação dos trabalhos por 2h30min.

 

028 - VANDERLEI MACRIS

Solicita verificação de votação.

 

029 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido e determina que se proceda a verificação pelo sistema eletrônico, que constata quorum insuficiente para deliberação.

 

030 - VANDERLEI MACRIS

Solicita por acordo de líderes a suspensão dos trabalhos por 5min.

 

031 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido e suspende os trabalhos às 17h17min, reabrindo-a às 17h31min. Informa a existência de 14 requerimentos de alteração da ordem do dia, sendo 7 do Deputado Vanderlei Macris e 7 do Deputado Enio Tatto. Passa à consulta sobre a admissibilidade de alteração da ordem do dia, que dá por aprovada.

 

032 - ENIO TATTO

Requer verificação de votação.

 

033 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido e determina que seja feita a verificação pelo sistema eletrônico. Anuncia o resultado, que aponta quorum insuficiente para deliberar, ficando inalterada a ordem do dia e prejudicados os requerimentos de inversão. Põe em discussão o PL 676/00.

 

034 - ANTONIO MENTOR

Discute o PL 676/00 (aparteado pelos Deputados Donisete Braga, Enio Tatto, Sebastião Almeida).

 

035 - Presidente SIDNEY BERALDO

Anuncia a presença de Vereadores de Cordeirópolis, Srs. Giovane Henrique Genezelli, Reginaldo Martins da Silva, Rinaldo Dias Ramos e Tereza Chiaradia Peruchi, acompanhados pelo Deputado Waldir Agnello.

 

036 - JOSÉ  BITTENCOURT

Assume a Presidência. Anuncia a visita do Prefeito e Vice-prefeito de Rafard, Srs. Vicente Sampaio Almeida Prado Júnior e Ercio Carmelo, acompanhados pelo Deputado Roberto Morais.

 

037 - CAMPOS MACHADO

Faz indagações sobre a discussão do PL 676/00.

 

038 - Presidente JOSÉ  BITTENCOURT

Responde ao Deputado.

 

039 - CAMPOS MACHADO

Solicita a suspensão dos trabalhos por 5min.

 

040 - Presidente JOSÉ  BITTENCOURT

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 18h19min, reabrindo-a às 18h24min.

 

041 - CAMPOS MACHADO

Solicita, por acordo de líderes, a suspensão dos trabalhos até às 18h55min.

 

042 - Presidente JOSÉ  BITTENCOURT

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 18h24min.

 

043 - Presidente  SIDNEY BERALDO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 18h56min. Convoca sessão extraordinária, a realizar-se hoje, 60 minutos após o término desta sessão.

 

044 - WAGNER SALUSTIANO

Requer a prorrogação da sessão por um minuto.

 

045 - Presidente SIDNEY BERALDO

Põe em votação e dá por aprovada a prorrogação de sessão por um minuto.

 

046 - WAGNER SALUSTIANO

De comum acordo entre as lideranças, pede o levantamento da sessão.

 

047 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 10/3, à hora regimental, com ordem do dia, lembrando-os da realização, hoje, às 19h58min, de sessão extraordinária. Levanta a sessão.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Mauro Bragato para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - MAURO BRAGATO - PSDB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Convido o Sr. Deputado Mauro Bragato para, como 1º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - MAURO BRAGATO - PSDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do Vereador de Piracicaba Francisco Edílson dos Santos, conhecido como “Chico da Água”, que exerce seu primeiro mandato, acompanhado por este Deputado. A S. Exa. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Neder.

 

O SR. CARLOS NEDER - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, pessoas que acompanham esta sessão da Assembléia Legislativa, meu pronunciamento de hoje é para destacar o Programa de Saúde Bucal do Ministério da Saúde, escolhido como uma das quatro prioridades da atual gestão.

Considerando ser um dos principais problemas de saúde pública em nosso País, a saúde bucal foi assumida como prioridade do Governo do Presidente Lula. Após décadas de marasmo nesse setor, o Governo Federal lançou o Programa Brasil Sorridente, que articula o aumento das ações assistenciais, sejam de clínica básica ou especializada, ao incremento das ações de prevenção e promoção da saúde.

Todos os senhores sabem que temos um Sistema Único de Saúde estruturada no País, de acordo com a Constituição de 1988, regulamentada que foi pelas Leis 8.080 e 8.142, que configuram a Lei Orgânica da Saúde. O Sistema Único de Saúde prevê responsabilidade da União, dos Estados e dos municípios. Os princípios são comuns e a proposta é de uma descentralização progressiva das ações e serviços de saúde, articuladas em um programa de atenção integral, neste caso, de saúde bucal. Portanto, temos de avaliar o que está sendo feito pelo Governo Federal, bem como se o Governo do Estado, através da Secretaria de Estado da Saúde, e os municípios vêm cumprindo com suas responsabilidades.

No caso do Governo Lula, os resultados são animadores: nos dois primeiros anos da gestão, o número de equipes de saúde bucal, no Programa de Saúde da Família, cresceu de 4.261 para 8.951 equipes, ampliando a cobertura para mais de 47 milhões de brasileiros, em 3.228 municípios. Com a criação dos Centros de Especialidades Odontológicas, CEOs, ampliou-se a oferta de serviços especializados em endodontia, periodontia, atendimento a pacientes especiais, cirurgias e diagnóstico bucal. Foram inaugurados 116 Centros de Especialidades Odontológicas, em 45 municípios de 15 Estados, sendo a maior parte em São Paulo. Centenas de municípios que não recebiam os benefícios da fluoretação das águas passaram a ser beneficiados por esta ação, com recursos do Governo Federal.

Na contramão dessa política, o Governo estadual em São Paulo tomou uma decisão irracional: extinguiu a Coordenação Estadual de Saúde Bucal no início deste ano, no decreto que reformulou a Secretaria de Estado da Saúde. Cumpre destacar que essa coordenação existia desde o início do Governo Franco Montoro, em 1983. Desta forma, quando temos um cenário favorável e recursos da ordem de mais de 1,3 bilhão de reais disponibilizados pelo Governo Federal, o Estado de São Paulo assume uma posição retrógrada, acabando em nível central, com essa importante ação de articulação e supervisão do SUS em São Paulo. Desta forma, exigimos a revisão desta medida por parte do Governo Estadual, no sentido de que seja recriada a Coordenação Estadual de Saúde Bucal e que o Estado assuma seu papel na construção dessa política pública efetivamente ao lado da União e dos municípios.

Como estou tratando deste tema, aproveito o ensejo para parabenizar o Dr. Emil Adid Razuk e demais integrantes da chapa Dignidade, Valorização e Trabalho, pela reeleição à frente do Conselho Regional de Odontologia de São Paulo no biênio 2005-2007, com a expressiva aprovação de mais de 91% dos eleitores.

Solicito também, Sr. Presidente, a publicação no “Diário Oficial” do Estado das resoluções finais do Projeto de Saúde Coletiva, realizado no 23º Congresso Internacional de Odontologia de São Paulo, em janeiro último. A concretização das conclusões deste evento é uma exigência da sociedade paulista e brasileira:

“23º Congresso Internacional de Odontologia de São Paulo

Projeto Saúde Coletiva

25/01/2005 - 11:00h-19:00h

Tema Geral: Educação e comunicação para a saúde bucal e a cidadania

 

Coordenador Geral: Dr. Marco Antônio Manfredini

Relatores:Dr. Celso Zilbovicius

Dra. Simone Rennó Junqueira

 

Mesa 1: III Conferência Nacional de Saúde Bucal: a ousadia de cumprir as suas deliberações

Debatedores:Dr. Gilberto Alfredo Pucca Júnior - Coordenador Nacional de Saúde Bucal do Ministério da Saúde; Helenice Biancalana - Diretora do Depto. de Prevenção da APCD - São Paulo; Celina Oliveira - Representante do Conselho Municipal de Saúde de São Paulo.

Ativadores:Ângelo Giuseppe Roncalli Oliveira - Universidade Federal do Rio Grande do Norte; Paulo Carpel Narvai - Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo

Após a apresentação da mesa e ao iniciar os trabalhos, o Dr. Manfredini justifica a escolha do tema deste Projeto.

A saúde bucal é uma das quatro prioridades da Política Nacional de Saúde e, portanto, torna-se necessário agora avançar na sua consolidação e implantação em níveis estaduais e municipais, locais onde a política é construída, com amparo na sociedade civil. Portanto, com o objetivo de multiplicar os debates neste importante momento político de implantação desta Política de Saúde Bucal no contexto do Sistema Único de Saúde buscou-se, com esse evento, recuperar o tema da Conferência Nacional de Saúde Bucal (CNSB). O desafio agora é construir e colocar em prática o que foi deliberado em Brasília, durante a III CNSB.

 

Na abertura dos trabalhos, passou a palavra aos debatedores.

Dr. Pucca: Segundo o Coordenador de Saúde Bucal do Ministério da Saúde, a grande preocupação, tomada com cuidado e determinação, era transformar o Brasil Sorridente numa prioridade de governo. E isso foi o resultado de um compromisso do atual governo com o Sistema Único de Saúde. É importante neste momento consolidá-lo em seus aspectos concretos de gerenciamento em âmbitos estaduais e municipais, inclusive nas questões de financiamento, respeitando-se a descentralização e diferenças partidárias, num esforço para que se torne uma política estável. Nesse enfoque, o tema proposto é pertinente, pois a própria Conferência de Saúde, que era uma prioridade, transformou-se num evento participativo, construído em todos os rincões do Brasil e cujo resultado foi importante, pois mostrou as interfaces interministeriais e entre os gestores. Resultados concretos devem ser vistos agora na ponta da rede.

Em sua apresentação, destacou a importância de se pensar coletivamente a questão do financiamento. Mostrou a evolução do financiamento federal na saúde bucal, que era precário e, como tal, não acompanharia as necessidades de uma política nacional. O montante de recursos disponibilizados pelo governo federal para a saúde bucal é incomparável ao que já se teve. Ao se discutir o conjunto de financiamento para a saúde bucal, buscou-se avançar sobre o modelo dicotômico clássico de ações de prevenção e de assistência. O recurso está sendo disponibilizado aos municípios principalmente para a reorganização da atenção básica e implantação dos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) e Laboratórios de Prótese, como forma de aumentar a capacidade resolutiva da atenção, numa proposta de integralidade, visando causar impacto no quadro de saúde bucal do país. Segundo ele, falta ainda um amadurecimento do que é, de fato, a reorganização da atenção básica.

Dr. Pucca ressaltou o aumento de 80% na cobertura populacional pelas equipes de saúde bucal do programa de saúde da família entre dezembro de 2002 a dezembro de 2004. O número de equipes de saúde bucal inserida no PSF passou de 25,5% para 42,0% nesses dois últimos anos. Em termos numéricos, até fevereiro de 2005, eram aproximadamente 10.000 equipes de saúde bucal no PSF, o que representa postos de trabalho para o cirurgião-dentista e também para os ACD e THD. No entanto, é preciso ser mais ousado, pois, embora o financiamento favoreça os municípios a constituírem equipes de saúde bucal na modalidade II, que inclui o THD, falta esse recurso humano na rede! É preciso avançar na discussão sobre a formação desses profissionais, bem como, regulamentar essas profissões.

Ainda como proposta da política nacional de saúde bucal, citou: a incorporação de insumos para as equipes de saúde bucal do PSF, o que desonera os municípios, a fluoretação de 100% dos sistemas de abastecimento de água nos municípios brasileiros e a distribuição de kits de higiene bucal para 500 mil alunos da rede pública de ensino.

Mas toda essa política não se sustentará se não se criar um sistema de formação e capacitação de profissionais que se apropriem do Sistema Único de Saúde e que atendam às necessidades do mesmo.

 

Dra. Helenice: Ao iniciar sua apresentação, destacou o fato de ter participado da III CNSB. Abordou três aspectos: políticos, de formação profissional e de atitude profissional. Segundo a Dra., sob o aspecto político, estamos bem conduzidos, conforme a apresentação do Dr. Pucca; em relação à formação profissional, acredita que contamos com bons profissionais no aspecto técnico, mas a humanização precisa ser abordada. Há uma necessidade de reavaliar a conduta do profissional, inserindo inclusive, durante sua formação nas diversas especialidades, disciplinas como relações sociais, psicologia e educação.

Apresentou os projetos do Departamento de Prevenção da APCD, que contam com a parceria de universidades, empresas, associações e Organizações Não-Governamentais, como o Projeto SOS Sorriso Saudável e a Unidade Móvel.

 

Celina: Destacou sua experiência em Conferências de Saúde, mas garante que tudo ainda está sendo construído, pois não é fácil fazer com que as mesmas aconteçam. Acredita que temos profissionais competentes, política que dá respaldo para que os profissionais atendam à população, mas ainda temos problemas sérios. Destacou que a cidade de São Paulo ficou ‘amortecida’ nos últimos anos na área de saúde bucal, o que levou ao sucateamento dos equipamentos e à desmotivação e desqualificação profissional. Ainda sobre Conferências, afirmou ser difícil implantá-las, pois se discutem as necessidades, os anseios, sugerem-se e aprovam-se propostas, mas nem dá tempo de implantar as deliberações e já surge outra Conferência. Com a Conferência de Saúde Bucal foi diferente. Disse que mesmo com dificuldades foi possível realizá-la, pois houve compromisso desse governo com o SUS. Ela espera não haver retrocessos, pois acredita que o que se prioriza é a vontade política do governo. Segundo ela, o que se prioriza é a vontade do governo, o que às vezes não representa a vontade do povo, apesar dos usuários representarem 50% do Conselho. Ressaltou a dificuldade em obter algumas informações sobre o andamento das ações realizadas. ‘Nós (enquanto Conselho Municipal) participamos e acompanhamos de perto o andamento das ações, suas dificuldades. Nós entendemos sim as dificuldades e somos nós que sofremos as conseqüências. Sabemos conversar, negociar, é preciso ter vontade de participar e conhecer a política, basta investir em pessoas para que participem dos movimentos populares’.

 

Ativadores

Dr. Ângelo: Ressaltou a importância da ousadia de cumprir as deliberações da III CNSB e que essa é uma responsabilidade de toda a sociedade brasileira. Contribuiu, como ativador, com alguns questionamentos sobre a estratégia de reorganização da atenção básica via saúde da família e sobre a possibilidade, por falta de maturidade dos governos municipais, em entender a política de saúde bucal como uma política de incentivos. Questionou ainda como trazer tudo isso para a ponta e como articular equipes de saúde bucal com os Centros de Especialidades para que isso não se torne um modelo paralelo. Salientou a preocupação sobre a formação de recursos humanos, inclusive com relação ao perfil de universidades, já que as diretrizes curriculares contemplam muitos aspectos desejados para a formação de profissionais capazes de atuar no sistema único de saúde.

 

Dr. Capel: Discutiu a má interpretação de governos municipais em relação aos conceitos entre política pública e política de governo, o que dá margens à opção de não aplicação da política pública por discordar dela, alegando não ser prioritária ou por ser a política de um determinado governo com o qual não compartilha. Nesse sentido, ressaltou a importância de associações profissionais, como a APCD, assumirem, além das ações realizadas, seu papel de cuidadoras do interesse da cidadania no sentido de defender as deliberações da III CNSB. Demonstrou preocupação em garantir a Política Nacional de Saúde Bucal bem como com as criticas em relação às políticas sociais do atual governo, que não condizem com o perceptível avanço na área de saúde bucal.

 

A palavra foi aberta à plenária que, ao se apresentar, mostrou-se participativa, abordando temas pertinentes ao debate, destacando-se a participação de representantes de técnicos e auxiliares em saúde bucal, que falaram sobre a urgência da aprovação do Projeto de Lei que regulamenta suas atividades. Entre os participantes estavam coordenadores de saúde bucal, professores universitários, cirurgiões-dentistas da rede pública bem como acadêmicos de odontologia.

 

Mesa 2: A boca e a sociedade: como estamos educando e comunicando?

 

Apresentadores de experiências de educação e comunicação em saúde:

Prof. Dr. Léo Kriger - Paraná; Prof. Dr. Marcos Azeredo Furquim Werneck - Minas Gerais; Dra. Maria da Candelária Soares - São Paulo

 

Ativadores:Profª Ausônia Favorido Donato - São Paulo; Sérgio Gomes - Oboré Comunicações; Prof. Dr. Fábio Correia Sampaio - Paraíba

 

Dr. Marco Antônio Manfredini abriu os trabalhos expondo a necessidade de se debater as questões de educação em saúde não somente por profissionais da saúde, mas também por especialistas de educação e comunicação e apresentou os participantes da mesa e ativadores.

 

Dra. Maria Candelária Soares, que recentemente assumiu a coordenação de saúde bucal do município de São Paulo e atuou como coordenadora estadual de saúde bucal da Secretária do Estado da Saúde de São Paulo, apresentou algumas reflexões sobre o processo de educação em saúde, baseadas numa abordagem evolutiva das opções pedagógicas utilizadas em ações coletivas de saúde que partiu da pedagogia de transmissão para a atual opção na pedagogia da problematização. Salientou, ainda, que é importante estabelecer uma relação horizontal não autoritária na educação em saúde, sempre abordando um conceito de promoção da saúde, o que visa criar uma consciência crítica e um caráter transformador. Esta prática de educação, baseada na opção problematizadora propõe-se ser não só uma prática educativa, mas também social, já que envolve a participação da população, que aprende conceitos de saúde e relaciona isto à qualidade de vida. A Dra. Candelária ressaltou que esta prática não tem sido utilizada pela maioria dos profissionais que acabam adotando estratégias educativas que prescrevem saúde com imposições. Apresentou, também, as propostas de educação em saúde bucal da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo, afirmando que, até 1992, as propostas eram verticalizadas, com programas descontínuos e com enfoque biológico. A implantação do SUS propiciou capacitações para os profissionais da rede no enfoque mais participativo, ressaltando que ainda não há um processo de avaliação sistematizada das atividades. Na parte final de sua exposição, abordou as questões de participação social na conquista por mais acesso à saúde bucal.

 

Dr. Marcos: iniciou sua apresentação enfocando a preocupação com o processo de inserção da saúde bucal na estratégia do Programa de Saúde da Família, pois não houve um questionamento da prática exercida e isto se torna um aspecto significativo para a reflexão da participação do profissional no cenário presente. O Prof. Werneck apresentou o projeto de internato rural em saúde bucal da Faculdade de Odontologia da UFMG que faz parte da disciplina de estágio supervisionado no curso de graduação. Através desta experiência, realizada no 9º semestre letivo do curso, cria-se um espaço da docência como possibilidade de transformar comportamentos de profissionais para que possam trabalhar as questões da educação posteriormente. Este projeto é interdepartamental e interinstitucional, através de convênios com os gestores estadual e municipais. A experiência relatada mostrou a possibilidade de uma conceituação pedagógica baseada na vivência, no conhecimento de realidades de populações, com uma perspectiva pedagógica mais atraente para o ensino de aspectos fundamentais da Saúde Coletiva e, enquanto campo de conhecimento, mantém o Sistema Único de Saúde como espaço pedagógico. A experiência permitiu aos alunos a elaboração, aos gestores locais, de propostas de melhorias que visavam a qualidade de vida das populações visitadas, o que possibilitou um contato maior com a política do trabalho e outras políticas públicas. Segundo o Prof. Werneck, a resistência encontrada no âmbito da Universidade referiu-se à proposta de mudança da prática da docência que a experiência provocou, pois a sala de aula não consegue reproduzir as condições de trabalho. No ambiente de trabalho o saber vem da realidade e não mais do professor que, nesta perspectiva, aprende também com outros sujeitos. Assim, o Prof. Werneck apontou como objetivo do projeto a criação de uma nova identidade que, saindo do ‘saber e fazer’ conhecidos, possa construir o novo nas condições de trabalho. A produção do conhecimento não tem, nesta proposta, formato pré-concebido e depende da realidade que media e é mediada, num projeto conjunto, por conflitos implícitos ou explícitos, vivenciados por todos os sujeitos envolvidos.

 

Dr. Léo Kriger, ao apresentar duas propostas de educação em saúde da Secretaria da Saúde do Paraná (‘Protegendo a vida’ e ‘Estação Mais Saúde’) e outra da Secretaria Municipal da Saúde de Curitiba (‘Cárie Zero’), abordou aspectos sobre a educação em saúde enquanto comunicação. Afirmou que a odontologia está educando muito pouco e comunicando menos ainda, na medida em que muitas estratégias educativas se limitam às questões de escovação para crianças. Acredita que há espaço para se criar, através de uma abordagem educativa de comunicação em massa, uma consciência diferente de saúde bucal para a população, apresentando os impactos sociais e psicológicos desta área da saúde. Neste sentido, há a necessidade de se ampliar o foco e as ações de promoção de saúde bucal, através de programas amplos e acessíveis, guardando uma relação entre a promoção de saúde e o tratamento de doenças, numa estratégia de conscientização e mobilização social onde o objetivo final seria a mudança de uma realidade. As experiências apresentadas tinham uma abordagem integrada, partindo de uma conscientização dos profissionais de saúde numa perspectiva de promoção da saúde incluindo também projetos de saúde bucal.

 

Ativadores:

Sérgio Gomes salientou a necessidade da divulgação dos projetos de saúde bucal apresentados nesta mesa, bem como chamou a atenção para as inúmeras ofertas da Feira no CIOSP e a ausência de material sobre as políticas públicas (p.ex o ‘Brasil Sorridente’) no material distribuído aos congressistas. Segundo Sérgio, tem que haver intencionalidade para zerar os problemas de saúde bucal, incluídos nesta intenção a divulgação, a execução de ações prioritárias e o monitoramento. Existem canais para isso, como o rádio, por exemplo. Citou o caso da Comunidade Heliópolis, já solicitando atenção à Dra. Candelária (Coordenadora Municipal de Saúde Bucal) para atuarem em conjunto.

 

Ausônia fez ponderações iniciando-as pela leitura de um trecho de um convite de formatura em que dizia que estamos numa época onde é ‘fácil comunicar e difícil haver comunicação’. A palavra deve ser um instrumento de partilha. Após leitura do poema Verdade, de Drummond, concluiu que, sem um movimento intencional, não se chega à verdade. Segundo ela, é preciso construir espaços de comunicação, pois precisamos compor e não dividir. Afirmou que a educação sempre conduz o aluno, pois existe um ponto de partida e um de chegada e que sem desafio, não há aprendizagem. A problematização é uma prática pedagógica que nos propõe esse desafio, pois quando não temos respostas - e é importante termos consciência de que o saber é provisório, insuficiente - vamos em busca delas, o que favorece o desenvolvimento humano. A educação, para que seja incorporada, deve sensibilizar, capacitar, por meio de estratégias que levem a mudanças concretas na prática, portanto, os estímulos devem ser mantidos e reforçados.

 

Fábio relatou a experiência de uma disciplina de estágio rural integrado na Universidade Federal da Paraíba que, apesar de ter mais de 30 anos, ainda apresenta dificuldades com o próprio corpo docente da Instituição e com os alunos. Criticou a falta de espaços de divulgação dessas experiências entre as Universidades, pois o intercâmbio poderia favorecer a construção e consolidação dessas disciplinas. Acredita que podemos e devemos avançar com o discurso da promoção da saúde envolvendo mais atores. Citou ainda a dificuldade com a imprensa, pois muitas vezes esta julga mais importante falar dos prejuízos do que dos benefícios, exemplificando com o caso da fluoretação das águas na Paraíba, cujos benefícios foram noticiados em nota de rodapé e o destaque foi dado à fluorose.

 

Em seguida a palavra foi aberta ao plenário, que se mostrou sensibilizado pelas apresentações e compartilhou algumas experiências de falta de sensibilidade por parte de profissionais da saúde que, embora não desconheçam a realidade do país, não as julgam prioritárias em suas vidas profissionais. Os profissionais da saúde se acomodam, pois não se sentem capazes de intervir sobre a realidade.

 

Comentários Finais:

Num contexto político tão importante como este vivido pela saúde bucal brasileira onde, pela primeira vez em muitos anos, uma política nacional de saúde bucal vem sendo implantada, espaços de discussão e reflexão sobre temas como os abordados no Projeto Saúde Coletiva, no 23º CIOSP são de extrema importância, inclusive pelo público presente em termos qualitativos e quantitativos. Devemos ressaltar a necessidade, levantada em plenário, de se reestruturar o Projeto de Saúde Coletiva no CIOSP, retornando ao modelo anterior de, pelo menos, 16 horas de mesas com um número maior de participantes para que assuntos importantes e atrativos não caiam em superficialidade e possam ser aprofundados, tornando assim o CIOSP mais um espaço de elaboração do conhecimento e debate da saúde bucal coletiva brasileira. É importante frisar que a divulgação de atividades como esta deve ser planejada e executada de forma ampla, inclusive estendendo o convite às Secretarias Municipais de Saúde, bem como constar da programação divulgada previamente ao evento. A presença constante de uma média de 100 participantes, muitos dos quais sentados no chão dos corredores, durante todo o dia de trabalho, reforçou o interesse de inúmeros profissionais de saúde bucal e atingiu não só cirurgiões-dentistas como pessoal de nível médio, estudantes e gestores. Portanto, para que se valorize o trabalho realizado, faz-se necessária a divulgação posterior deste documento junto às associações da classe odontológica e mídia específica.”

Por fim, solicito que cópia deste pronunciamento seja enviada ao Sr. Governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, ao Secretário de Estado da Saúde, Luiz Roberto Barradas Barata, aos Presidentes do Conselho Regional de Odontologia de São Paulo, Emil Adib Razuk, e da Associação Paulista de Cirurgiões Dentistas, APCD, Guido Maltagliati e ao Presidente do 23º Congresso da APCD, Salvador Nunes Gentil.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato.

 

O SR. MAURO BRAGATO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o que me traz a esta tribuna, nesta tarde, são dois assuntos que pretendo abordar.

O primeiro se relaciona à área da saúde. O jornal “Diário de S. Paulo” do último domingo, 6 de março, publicou ampla reportagem sobre a difícil situação por que passam as 451 Santas Casas e hospitais filantrópicos no Estado de São Paulo, os quais oferecem 44 mil leitos ao Sistema Único de Saúde, SUS, acumulando dívidas aproximadas de 450 milhões de reais com fornecedores, bancos e funcionários. A matéria, por sinal muito bem escrita, afirma que o repasse feito pelo Ministério da Saúde não cobre os gastos, até porque esses hospitais dependem muito do Sistema Único de Saúde, sendo que o que é repassado pelo Ministério é insuficiente. Acima de tudo esses hospitais, sucateados na sua grande maioria, não conseguem competir e oferecer os seus serviços para os planos de saúde que temos no Estado de São Paulo.

A matéria também trata da contribuição do Governo do Estado que, no último ano, chegou próximo a 115 milhões de reais. Tudo isso, no entanto, é insuficiente em função das dificuldades, não só financeiras e técnicas para o funcionamento desses hospitais, mas também pelo papel que esses hospitais representam não só na Capital de São Paulo, mas principalmente no interior do nosso Estado.

Queremos abordar esta tarde a importância de acompanharmos o trabalho das Santas Casas e dos demais hospitais filantrópicos, como forma de que a Assembléia Legislativa colabore e faça com que tanto o Ministério da Saúde, como a Secretaria de Estado da Saúde, possam ajudar esses hospitais, que muito colaboram com a saúde do povo de São Paulo, para que possam sair dessa difícil situação.

Neste contexto, quero ressaltar as Santas Casas de Presidente Prudente, Presidente Venceslau, Presidente Bernardes e Tupi Paulista, integradas ao DIR de Presidente Prudente e que, hoje, enfrentam uma grave situação. A gestão plena da Santa Casa de Presidente Prudente vem sofrendo graves denúncias, tanto pelo Ministério Público como pela Câmara de Vereadores e esta situação tem afetado muito Presidente Prudente, que recentemente sofreu uma, mas que a Justiça, por meio de liminar, derrubou.

Portanto, apelo para que haja uma atenção especial por parte da Secretaria de Estado da Saúde a essas Santas Casas, que muito contribuem não apenas para Presidente Prudente, mas para todo o Pontal do Paranapanema. Esta região, em que pesem os investimentos públicos, tem um IDH muito bom, porém a sua população tem uma renda abaixo da média do Estado de São Paulo.

Outro assunto que quero tratar nesta tarde diz respeito à Habitação. Tivemos um evento no Palácio dos Bandeirantes na última segunda-feira, ocasião em que o Governador do Estado liberou mais 500 milhões de reais para a construção de 33.082 novas moradias onde destaco os investimentos na região de Presidente Prudente, onde cerca de 21 cidades foram beneficiadas. Saliento, ainda, a atuação do Governo do Estado na área da Habitação, pois temos acompanhado de perto essa questão, não apenas agora como Deputado, mas também como ex- Secretário do Estado da Habitação. Ressalto o evento desta última segunda-feira e solicito a atenção desta Casa de Leis para a crítica situação dos hospitais filantrópicos, em especial para as nossas Santas Casas.

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado José Dilson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembléia e das galerias desta Casa. Uma de nossas funções como Deputados é apresentar projetos de interesse da população do Estado de São Paulo, mas lamentavelmente esses projetos não são apreciados pelo Plenário desta Casa. Nem pedimos que a Bancada do PSDB e os Deputados que apóiam o Governo do Estado votem a favor do projeto. Pedimos para que os projetos apresentados pelos Srs. Deputados sejam apreciados e votados por esta Casa. Quem for favorável ao projeto, que vote a favor; quem for contrário ao projeto, que vote contra, assumindo a responsabilidade pelo seu voto perante a opinião pública e os eleitores do Estado de São Paulo.

Apresentei alguns projetos nesta Casa, mas o Governador do Estado e a sua bancada acabam com a autonomia deste Parlamento e sequer deixam votá-los. Cito um exemplo: o Projeto do Primeiro Emprego, para gerar empregos para jovens de 16 a 24 anos de idade e para incentivar as empresas privadas a contratarem jovens. A empresa que contratar um jovem, na hora de pagar os seus tributos poderia receber uma compensação dos cofres públicos do Estado. Um exemplo seria ao pagar o ICMS.

O projeto já tramita nesta Casa há quatro anos e o Governador não deixa votá-lo. Se não incentivarmos a contratação de jovens de 16 a 24 anos de idade, os traficantes farão isso. Os traficantes estão contratando esses jovens. Depois, o Governador do Estado, vai investir dinheiro lá na Febem. Pelo meu projeto, o Estado deixaria de receber R$ 200,00 no pagamento dos tributos de uma empresa que contratasse um jovem.

Na verdade, o Estado estaria fazendo um investimento no jovem, mas o Governador do PSDB e aqueles que o apóiam preferem gastar R$ 1.700,00 por mês no jovem interno da Febem. Ao invés de investir na nossa juventude, prefere reprimir, prefere deixar o crime organizado tomar conta da nossa juventude, prefere deixar os jovens à mercê dos traficantes. Depois, fica fazendo pirotecnia. Faz mais de 10 anos que estão governando o Estado de São Paulo e até agora não apresentaram uma solução para a juventude do nosso Estado. Não apresentaram uma solução para a Febem e para os jovens infratores em conflito com a lei.

A Febem simplesmente deveria ser extinta e o atendimento integral à nossa juventude deveria ser aplicado no Estado de São Paulo, conforme manda a lei. Se a lei está errada, que se mude a lei, mas o Estatuto da Criança e do Adolescente está em vigor no Brasil e também aqui no Estado de São Paulo. Um dos papéis do Deputado é elaborar projetos. O papel do Deputado não é apenas fazer críticas, pertencer ao bloco da situação ou oposição. Temos de apresentar projetos e votá-los. Inclusive, a votação deveria ser nominal e registrado no “Diário Oficial”.

Quem teria a coragem de rejeitar um projeto como este, da criação de empregos para jovens de 16 a 24 anos de idade com o intuito de diminuir a criminalidade, garantir direitos, garantir geração de emprego? Mas a Casa não tem coragem de colocar em discussão e os projetos ficam engavetados, como também estão engavetadas as proposta de constituição de CPIs, que irei falar numa próxima oportunidade, pois o meu tempo já se esgotou.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Mauro Bragato.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - MAURO BRAGATO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Palmiro Mennucci.

 

O SR. PALMIRO MENNUCCI - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente Mauro Bragato, Srs. Deputados, minha palavra hoje é para fazer um apelo ao Sr. Governador e ao Sr. Secretário da Educação Gabriel Chalita.

Trabalhadores, recente episódio ocorrido em nosso futebol, quando um atleta profissional na plenitude de sua capacidade física sucumbiu, em pleno campo, de ataque cardíaco, provocou comoção em todo mundo, motivando grande celeuma e uma série de providências relacionadas com a prevenção e a responsabilidade de vidas da prática esportiva.

Este alerta, mostrando que, em certos casos, o corpo humano responde negativamente quando forçado, adverte-nos para a necessidade de vermos a prática esportiva, quase sempre proveitosa e salutar, com as devidas cautelas e responsabilidade. No ensino público estadual, por exemplo, onde a Educação Física deve ser sempre incentivada pelos benefícios que traz à nossa juventude estudantil, também precisamos tomar medidas que venham a preservar os alunos e também os professores.

No passado, os alunos das escolas públicas, antes de praticar exercícios físicos, eram submetidos a exames médicos, com testes ergométricos, que garantiam a integridade dos discentes e resguardava a responsabilidade dos docentes. A abolição dessa prática, veio a colocar em risco a saúde dos alunos e deixa o professor em situação de responsabilidade, que vai além de suas atribuições. A retomada dessa medida, em todas as nossas escolas, pela Secretaria da Educação, será de excepcional importância para o nosso ensino.

Por esta razão, apelamos às autoridades que retorne a prática de exame médico preventivo para todos os alunos que freqüentam aulas de Educação Física em nosso Estado. Temos que trabalhar no presente, pensando no futuro, mas nunca esquecendo o passado. Acabamos com o Ensino Rural em São Paulo, acabamos com o Ensino Profissional em São Paulo ...

 

* * *

 

- Manifestação nas galerias.

 

* * *

 

O Sr. Presidente - Mauro Bragato - PSDB - FAZ SOAR A CAMPAINHA - Senhores, esta Presidência solicita aos ilustres visitantes para que ouçam o Deputado. No momento adequado da discussão do projeto, vocês poderão manifestar-se.

 

O SR. Palmiro Mennucci - PPS - é interessante o que acontece. Ainda outro dia, estive na Escola Martim Francisco, fechada pelo PT, e lá estavam afixados os nomes dos Deputados do PT. Pessoalmente, pedi: “Retirem esses nomes porque são Deputados que votaram com o partido e não é justo que vocês os divulguem, pedindo para que a população não vote neles.” Inclusive, um dos Vereadores que votou contra o fechamento da escola foi suspenso por um ano pelo partido. O outro Vereador não teve possibilidade de se candidatar e não foi possível a sua reeleição.

Respeito muito vocês todos. E outra: vocês nem sabem como vou votar e já estão vaiando! Srs. Deputados, desculpem-me pelo meu pronunciamento. Obrigado a todos!

 

O Sr. Presidente - Mauro Bragato - PSDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Menuchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo "Bispo Gê" Tenuta. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Havanir Nimtz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vinicius Camarinha. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roque Barbiere. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Alves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Salustiano. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Bueno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.)

Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Adilson Barroso. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Dilson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Giba Marson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ítalo Cardoso. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.

 

O SR. Donisete Braga - PT - Sr. Presidente, Deputado Mauro Bragato, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, funcionários que nos acompanham na Assembléia Legislativa, trabalhadores do setor de energia, que mais uma vez se fazem presentes para acompanhar o importante debate que esta Assembléia terá a responsabilidade de fazer. Com certeza, a Bancada do Partido dos Trabalhadores, bem como os 94 Deputados desta Casa, terão que se manifestar para saber qual o estado que queremos, principalmente o investimento no setor de energia do Estado de São Paulo.

Logo mais, durante a discussão do projeto, vou manifestar-me. Estou inscrito para falar sobre o projeto e, mais uma vez, vou trazer o ponto de vista da Bancada do Partido dos Trabalhadores, bem como as alternativas que a bancada tem procurado, de forma muito responsável, discutir, seja com a liderança do Governo na Assembléia, seja com o Governo Geraldo Alckmin. São propostas para uma saída política honrosa, não só para o Governo do Estado, mas principalmente para o setor de energia do Estado. Portanto, minha saudação carinhosa aos trabalhadores presentes, que acompanham de forma democrática a sessão nesta tarde.

Ontem, na condição de presidente da Comissão de Meio Ambiente, realizei uma  audiência pública que contou com a presença do Dr. José Everaldo Vanzo, diretor da Sabesp, na qual tivemos o objetivo de debater o plano relacionado à questão do esgoto do Estado de São Paulo. Temos um importante projeto de discussão da Lei Específica da Represa Guarapiranga. Inclusive, o Deputado Enio Tatto, que é um conhecedor da matéria e mora na Zona Sul, tem feito uma ampla defesa para que possamos discutir esse projeto.

Ontem, debatemos esse tema, até porque entendemos que a aprovação da lei específica da Guarapiranga tem como objetivo tratar e coletar o esgoto que hoje é despejado nessas duas importantes represas. Ontem, debatemos com o Dr. José Everaldo a perspectiva de a Sabesp e a Secretaria de Recursos Hídricos, logo após a aprovação do projeto, recuperar, num processo rápido e objetivo, o potencial do Guarapiranga.

Estamos mais uma vez, desta tribuna, falando da importância de um cronograma para aprovação deste projeto pela Assembléia Legislativa. Este projeto foi amplamente discutido com organizações não-governamentais, com ambientalistas e com Prefeituras, que estão com um sério problema de regularização fundiária, que depende da aprovação de uma lei estadual, para recuperar e preservar os nossos mananciais. Ao mesmo tempo, temos falado da importância de um convênio, após aprovação deste projeto, entre o Governo do Estado e as Prefeituras municipais situadas em torno da Guarapiranga e da Billings, no valor de 355 milhões de dólares junto a BID, com o objetivo de remanejar famílias que estão em área de risco. É um processo que visa, ao mesmo tempo, consolidar o resgate desses dois importantes mananciais.

Srs. Deputados, o Deputado Ricardo Tripoli tem colocado algumas observações para que possamos viabilizar a aprovação deste projeto. É importante trazer aqui para um debate. Na condição de Presidente da Comissão do Meio Ambiente, temos procurado fazer gestão na bancada tucana, para que possamos debater e aprovar o Projeto da Guarapiranga e, logo em seguida, o Projeto da Billings. Registramos, mais uma vez, esta nossa crítica construtiva no sentido de resgatar a preservação desses importantes mananciais.

 

O SR. PRESIDENTE - MAURO BRAGATO - PSDB - Srs. Deputados, atendendo à solicitação da nobre Deputada Beth Sahão, convocamos V. Exas., nos termos do Art. 18, inciso I, letra “r” da XII Consolidação do Regimento Interno, para uma Sessão Solene a realizar-se no dia 25 de abril de 2005, às 10 horas, com a finalidade de homenagear o Dia dos Empregados Domésticos.

Atendendo também à solicitação do nobre Deputado Vanderlei Macris, convocamos V. Exas., nos termos do Art. 18, inciso I, letra “r” da XII Consolidação do Regimento Interno, para uma Sessão Solene a realizar-se no dia 18 de abril de 2005, às 20 horas, com a finalidade de dar posse ao Conselho Regional de Odontologia.

Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira.

 

O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, tenho em minhas mãos o jornal “Sinergia”, com a manchete: “O povo paga, mas a luz apaga”, e uma sub-manchete: “Vale tudo para a aprovação.”

Estamos nesta Assembléia Legislativa transformando esta tribuna e as galerias numa trincheira de resistência do povo do Estado de São Paulo em relação ao projeto do Governo do Estado, que deseja, dentro do modelo do Governador Geraldo Alckmin, solucionar as questões econômicas vendendo o nosso patrimônio e multiplicar por infinitas vezes a dívida do nosso Estado, jogando na bacia das almas o patrimônio público. Esse processo de privatização é objeto de inúmeras denúncias aos governos tucanos. Os tucanos, de alguma maneira, ficam bravos, e criaram um certo clima político em relação ao Presidente da República, de impeachment ou de uma crise institucional, como se o País todo não soubesse como se deu o processo de privatização.

Quero ressaltar o que traz a matéria do jornal “Sinergia”, de que vale tudo para a aprovação, e cito, também, o editorial de ontem, do jornal “Folha de S. Paulo”, que fala da Assembléia Legislativa, com o título “Assembléia passiva.” Diz claramente como se dá o desempenho do Legislativo nesta Casa. Esse editorial termina dizendo: “É lamentável que a Assembléia paulista, numa demonstração de servilismo e falta de autonomia, tenha se abdicado de utilizar...” e fala das CPIs.

A questão da privatização deveria ser objeto inclusive de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, mas quero falar do servilismo desta Casa. Tenho dito que se o Sr. Governador mandar para esta Casa um projeto de lei dizendo que a terra é quadrada, a maioria vai dizer ‘amém’ e servilmente vai dizer que a terra é quadrada, e votar conforme o nosso imperador do Palácio dos Bandeirantes determina que a sua base faça. O problema não é ficar em cima do muro. O problema é descer do muro do lado errado. Esta é a questão. E as pessoas têm descido. No processo de privatização, na discussão da autonomia deste Legislativo, têm descido do muro em desprestígio desta Casa.

Estamos vivendo o momento de escolha de uma nova direção desta Casa. É fundamental que as candidaturas estejam colocadas, e o PT tem uma proposta de acordo, mas que tenha um programa para que se cumpra o resgate da autonomia deste Legislativo. Quero lembrar o troco que os tucanos levaram ontem, quando o líder do PSDB, Deputado Alberto Goldman, questionou o Deputado Severino - que ele mesmo ajudou a se eleger. A turma do contracheque que quer dar um aumento escandaloso no salário dos Deputados federais, em nome de um corporativismo, que a nação não suporta, questionou o Presidente da Câmara.

O que fez o Severino? Lembra a questão da privatização da Dutra e questiona a conduta do então Ministro dos Transportes, Alberto Goldman, em relação a pouca clareza no processo de licitação. Essa pureza que os tucanos desejam apresentar não condiz com a prática dos seus governos, não condiz com a postura de quando foram o poder. Basta ver o número de ministros demitidos do Governo Fernando Henrique Cardoso, porque estavam envolvidos na suspeição de escutas telefônicas nos processos de privatização.

Esta é uma Casa política onde devemos debater, mas não venham posar de vestais, pois sabemos dos interesses e onde querem nos jogar nesse processo de privatização, particularmente das elétricas do Estado de São Paulo. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - MAURO BRAGATO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida.

 

O SR. SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, população que nos acompanha através da TV Assembléia e os bravos lutadores, defensores do patrimônio público que estão nas galerias da Assembléia Legislativa de São Paulo, lutando para que mais uma privatização não aconteça no Estado de São Paulo, visto que o que foi feito até hoje não ajudou em nada, só piorou a vida da população. Por isso, os trabalhadores em energia do Estado de São Paulo estão em alerta e acompanhando aquilo que cada Deputado faz nesta Casa, exatamente neste momento decisivo da sua história.

Ontem, desta tribuna, tratei de um tema que me preocupa bastante: uma escola pública estadual, sob o controle do Sr. Governador Geraldo Alckmin, não permitiu que um aluno assistisse à aula porque não tinha uniforme, porque não podia pagar os 73 reais que foram exigidos. E uma denúncia no jornal “Folha de S. Paulo” mostrava que esse aluno deixou de freqüentar a escola por orientação de funcionários na porta da escola, dizendo que o uniforme era obrigatório.

Fiz uma comparação mostrando que há pouco tempo no Governo da Prefeita Marta Suplicy, aqui no Estado de São Paulo, tivemos o maior programa educacional já feito nesta cidade, ou seja, a construção de centros de educação, os CEUs, onde você trata a pessoa na sua plenitude, mostrando que aquele trabalhador, aquele que ajuda a construir a história de São Paulo, não é porque mora na periferia que tem de ficar afastado dos benefícios que uma parcela da sociedade só consegue ter, como direito a estudar, direito ao lazer, direito a um cinema, direito a um teatro, direito à cultura, direito à internet, direito à biblioteca.

E tudo isso foi feito no Governo da Prefeita Marta Suplicy. A Prefeita Marta foi uma das Prefeitas que mais construiu piscinas públicas em São Paulo; que mais construiu escolas em São Paulo; que mais construiu creches no município de São Paulo. Aliás, citei também o município de Guarulhos, onde o Prefeito Elói Pietá, no ano passado, recebeu o prêmio da Fundação Abrinq de Prefeito Amigo da Criança, por ser um dos municípios que mais tem investido em Educação.

Enquanto o município de Guarulhos, enquanto o município de São Paulo fornecem gratuitamente todo o material escolar, temos a vergonha de ter no Estado de São Paulo uma criança sendo impedida de entrar numa escola estadual porque o Governo do Estado não cumpre com o seu papel, porque a obrigação de garantir o uniforme, de garantir o material não tem de ser da criança, nem do pai, nem da mãe. Tem de ser exatamente de quem governa. É isso que o Sr. Governador de São Paulo deveria pensar. As escolas estaduais estão caindo, professores estão bravos e as aulas só estão acontecendo pela força de vontade ou da comunidade ou do profissional de Educação. Algumas escolas públicas estão em estado deplorável.

E tudo isso contribui para mais essa manchete que está no jornal “Diário de S. Paulo:” motim na Febem dura três horas e 28 fogem.” Vocês repararam como cresceu o número de rebeliões na Febem este ano? Está aqui, segundo a Febem - não é segundo este Deputado, não - só neste ano (e estamos no dia 9 de março) aconteceram 15 rebeliões. Só este ano! Estamos a pouco mais de dois meses do ano e já tivemos 15 rebeliões. Quer dizer, é desse jeito que queremos educar e construir um país melhor, uma cidade melhor, um estado melhor? Se você não investe em Educação, cria mil obstáculos porque o aluno que é pobre não pode comprar o uniforme, as Febem’s só podem aumentar o seu drama a cada dia que passa.

Eu gostaria de cobrar do Sr. Secretário de Justiça, Sr. Alexandre de Moraes, qual é o projeto do Governo do Estado para a Febem no Estado de São Paulo, porque já passou da hora. O povo de São Paulo já não tolera mais essa ausência de política educacional que está levando o nosso estado às manchetes dos jornais como “ausência de política de tratamento de reeducar menores”. E o Sr. Secretário de Justiça, Alexandre de Moraes, está devendo essa resposta para o povo de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - MAURO BRAGATO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente. Hoje, tive a satisfação de participar da primeira audiência pública da Assembléia Popular, um projeto de resolução apresentado pelo nobre Deputado Enio Tatto, do Partido dos Trabalhadores, aprovado por unanimidade nesta Casa.

Na minha fala anterior eu estava reclamando da falta de aprovação de projetos nesta Casa, porque nós, Deputados, apresentamos bons projetos e exemplo disso foi este projeto de resolução do nobre Deputado Enio Tatto, do PT.

Hoje, foi realizada a primeira audiência, dentre muitas que ocorrerão às quartas-feiras, das 12 às 13 horas, no Auditório Franco Montoro. Todos os cidadãos do Estado de São Paulo poderão fazer as reclamações formais, de própria voz, de corpo presente, no Auditório da Assembléia Legislativa, por dez minutos, desde que se inscrevam 15 minutos antes. Todas as quartas-feiras, das 12 às 13 horas, todos os cidadãos interessados poderão vir à Assembléia Legislativa e falar sobre os problemas do Estado de São Paulo. Acho esse projeto muito importante.

Hoje, tivemos uma moça que falou de um projeto de inclusão social, da Vila Anhangüera, na cidade de São Paulo, próximo à região de Perus, que deixou de receber apoio da atual administração da cidade de São Paulo; tivemos um representante da Associação dos Tenentes e Subtenentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, que falou como foram reduzidos os salários da Polícia Militar nos últimos dez anos. O Chicão, do Sinergia, fez uma apresentação importante, inclusive cabe um estudo muito aprofundado desta Assembléia Legislativa, em relação às mortes que ocorrem de trabalhadores terceirizados no sistema de energia elétrica do Estado de São Paulo, trabalhadores e pessoas da população. Eu solicitei para que ele nos encaminhasse os estudos feitos, para que possamos tomar as devidas providências. Morrem muitas pessoas eletrocutadas hoje no Estado de São Paulo, algumas por falta de informações, outras pela precarização dos contratos de trabalho.

Mas o importante deste projeto é que a Assembléia Legislativa se abre para a participação popular, para a participação dos cidadãos. E os cidadãos, participando das atividades da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, poderão dar a sua contribuição na elaboração das normas jurídicas que irão regulamentar os assuntos do nosso Estado. Os cidadãos, através da participação popular, poderão contribuir para a elaboração de políticas públicas nas diversas áreas, saúde, educação, segurança. Nós, Deputados, temos obrigação de exercer as funções; os cidadãos têm o direito, até porque a nossa Constituição, já no § 1º do Art. 1º, diz que o poder pertence ao povo que pode exercer diretamente através de representantes eleitos. Somos representantes eleitos, mas através da Assembléia Popular os cidadãos do Estado de São Paulo poderão exercer a sua cidadania ativa de forma direta.

É neste sentido que quero parabenizar a Assembléia Legislativa como um todo, e em especial o Deputado do PT Enio Tatto. Muito obrigado. (Manifestação nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE - MAURO BRAGATO - PSDB - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - MAURO BRAGATO - PSDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo.

 

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, companheiros, irmãos trabalhadores do setor elétrico que nos visitam hoje, estou me preparando para esta fala de hoje e existe uma possibilidade muito forte que hoje à noite haja uma votação importante. O que está nos salvando neste momento é que tem uma eleição para a nova Presidência da Casa e talvez esse vexame da privatização não possa ser misturado com esse outro acontecimento, eleição da nova Mesa Diretora. As pessoas que nos visitam hoje devem estar horrorizadas de ver este plenário permanentemente vazio. E quando a sessão não é televisionada à noite, durante aquelas sessões macabras, noturnas, as sessões clandestinas o plenário fica lotado e há quorum suficiente.

Estou há dois meses nesta Casa e o gabinete não está montado, nem me dão satisfação. Nunca vi o fato de ser de um partido de oposição, ser tão desqualificado, tão maltratado como a nossa bancada, particularmente os Deputados novos. Inclusive, o Presidente efetivo da Casa sequer me recebeu até hoje.

Queria comentar este boletim do Sinergia, da CUT, sobre a crise energética do Brasil, com o título “Se liga Brasil!”. E queria dizer que este boletim tem um texto muito bem escrito. Diz em certo momento: “As causas da crise de energia no Brasil. São Pedro é quem leva a culpa”. Há um gráfico aqui, um histograma, das chuvas do Brasil durante 17 anos com fluências inferiores à atual. O que diz o boletim? Que a crise de energia no Brasil era prevista porque nos últimos 17 anos os reservatórios estavam com os níveis de água negativos.

“Desde 1994 as usinas usaram mais água para gerar energia do que recebemos das chuvas. De 1991 a 2001, o consumo de eletricidade cresceu 4,1% e a produção de energia 3,3 em média ao ano. A defasagem entre o crescimento da oferta e a demanda superior a 10% nessa década as usinas, visando a atender a demanda e maiores lucros, usaram a água dos reservatórios não respeitando os níveis de segurança estabelecidos para compensar os períodos de estiagem. O sistema elétrico no Brasil é predominantemente hídrico. Noventa por cento da energia gerada no Brasil é proveniente da água armazenada dos reservatórios das usinas. Foi planejado para armazenar água suficiente para suportar os períodos de chuva abaixo da média do consumo de energia”. E vai por aí afora com gráficos dos níveis do reservatório.

Em outro trecho: “a culpa é do Governo. O sistema elétrico brasileiro foi planejado no horizonte de cinco a 20 anos, coordenado pela Eletrobrás até 1989 quando o Governo FHC, visando a privatização do setor, promoveu as demissões em massa e conseqüentemente perdeu seu potencial técnico. Cem mil trabalhadores foram demitidos somente no Governo FHC. Desmembrou as empresas visando promover a concorrência e reajustou as tarifas acima da inflação, visando tornar as empresas atrativas para a venda, e desviou recursos no setor para pagar outras contas e descumprir os acordos com o FMI em detrimento dos investimentos do setor.”

Ontem à noite o Deputado Arnaldo Jardim fazendo um elogio ao nosso companheiro Tiãozinho disse que a discussão era genérica e absurda, e que quando julgasse necessário iria discutir as questões substantivas. Não consigo entender por que essas questões substantivas que justificam a privatização não são feitas agora em plenário. Por que os Deputados que defendem a privatização do sistema elétrico não vêm aqui, explicam e justificam? E aí ficam falando que não temos argumentos.

Por exemplo, o que diz o boletim do Sinergia? “Acabou com o planejamento energético, privatizou a coordenação da operação através da criação do operador nacional do sistema, criou o mercado atacadista de energia, uma espécie de bolsa de valores, onde quem tem energia pode vender pelo melhor preço.” Essas são algumas principais características do novo modelo energético criado por FHC. “O plano prioritário das termoelétricas, o PPT, anunciado pelo Governo”, lembram no Governo passado quando houve o “apagão”? Anunciaram-se as termoelétricas. As termoelétricas, ao contrário das hidroelétricas, trabalham com petróleo, gás, carvão e são altamente poluentes, altamente condenáveis, contribuem com o efeito estufa. Enfim, termoelétrica e usina atômica é tudo o que o Brasil não precisa.

Neste momento, passo a ler o boletim do Sinergia: “A crise de energia elétrica foi oficialmente decretada no dia 15 de maio de 2001, quando o governo FHC anunciou a Medida Provisória nº 2147, que criou a Câmara de Gestão da Crise de Energia e publicou o Decreto nº 3818, que dispõe sobre medidas emergenciais de redução do consumo de energia elétrica no país. Ou seja, impôs para a sociedade, um racionamento de energia de 20% para os consumidores residenciais. A versão atual da Medida Provisória que está em vigor é a de número 2198-5, de 24/08/2001.

Porém, essa crise há muito tempo vinha sendo anunciada por especialistas, técnicos e trabalhadores do setor desde que o governo iniciou alterações no modelo energético brasileiro. No início da década de 90, ainda no governo Collor, o Congresso aprovou a Lei de Desestatização, iniciando-se assim o processo de privatização no país. Em 1995, o presidente FHC alterou a Lei de Concessões, criou a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) e deu prosseguimento ao processo de privatização iniciado.

Ao mesmo tempo em que o governador Mário Covas, tendo Geraldo Alckmin à frente do Programa Estadual de Desestatização (PED), executava no estado de São Paulo o mesmo projeto de desmonte do estado orquestrado por FHC. Foram inúmeras audiências públicas, seminários e debates organizados por lideranças partidárias, sindicalistas, técnicos e acadêmicos, visando alertar para as graves conseqüências desse novo modelo desenhado para o setor elétrico. Muitos foram chamados de coorporativos, “neobobos”, caipiras e jurássicos.

O governo desprezou todos os avisos que foram feitos ao logo desses anos e negou-se a discutir com a sociedade um modelo para o setor elétrico. Preferiu contratar a peso de ouro uma consultaria inglesa, a Coopers&Lybrand, que vendeu para Brasil o modelo inglês, predominantemente térmico.

Agora, lamentavelmente, com o sacrifício de toda a sociedade, estamos comprovando quem estava com a razão. Passados cinco meses do início do racionamento imposto pelo governo para as regiões Sudeste, Centro Oeste e Nordeste do país, verificamos um enorme esforço por parte da grande maioria dá sociedade no sentido racionar energia, atendendo ao apelo do governo. Porém, o Nordeste não conseguiu atingir a meta imposta de 20% e o Plano B foi acionado naquela região, com a implementação de feriados às segundas-feiras, causando com isso prejuízos ainda maiores para a sociedade já sofrida com o racionamento.

O Plano Prioritário de Termelétricas (PPT) anunciado pelo governo previa inicialmente 49 usinas mas apenas 15 tiveram algum tipo de andamento, das quais 13 por iniciativa da Petrobras (empresa estatal), apesar de o plano prever que o investidor terá financiamento do BNDES para comprar equipamentos, garantia de compra da energia produzida e garantia de receita constante em dólares, já que Petrobras arcará com o risco cambial.

O governo festeja os resultados obtidos com o racionamento até momento. Os níveis dos reservatórios estão subindo timidamente, como era de se esperar com a chegada do período das chuvas, principalmente na região sudeste, não ocorrendo o mesmo na região centro-oeste e nordeste. Porém, o racionamento deverá continuar pois os reservatórios foram drasticamente esvaziados no decorrer dos últimos anos por conta do crescimento do consumo energia sem a ampliação da sua oferta.

Como se não bastasse, o governo já anuncia um aumento das tarifas de energia ainda este ano, para compensar os prejuízos causados pelo racionamento às concessionárias de energia que tiveram queda em suas receitas. Há setores do governo que defendem, inclusive, a sua dolarização.

Por lei, o governo é obrigado a recompor o equilíbrio econômico-financeiro de contratos de concessão. No caso do racionamento, as concessionárias poderão ganhar de diversas maneiras. Pelo Anexo V dos contratos de concessão, as geradoras deverão ressarcir parte do corte de energia contratada pelas distribuidoras ao preço do Mercado Atacadista de Energia (MAE) que, por conta da crise, está com seus preços elevadíssimos. Por outro lado, a Medida Provisória do racionamento admite que parte dos recursos decorrentes das sobretarifas cobradas daqueles que não cumpriram as metas do racionamento, seja destinada a garantir o equilíbrio econômico das concessionárias. As concessionárias distribuidoras poderão ainda vender a energia excedente, que não foi consumida por conta do racionamento, no MAE.

Fica aqui a pergunta: foram somente as concessionárias de energia que tiveram prejuízos com o racionamento? E a indústria, o comércio a economia informal e aqueles que perderam seus empregos por conta da crise de energia também serão ressarcidos? O neoliberalismo prega a redução da participação do Estado pois é o mercado que vai resolver todos os problemas. Mas, no Brasil, quando o desenrolar dos fatos não atende aos interesses dos investidores, esse mesmo Estado é chamado para socorrer as empresas. É o capitalismo sem risco.

O racionamento de energia deixou evidente a falência do modelo energético brasileiro, desenhado pelo governo FHC e baseado no modelo liberalizante de mercado competitivo. Os grupos que controlam as empresas geradoras e distribuidoras de energia privatizadas, com o dinheiro das tarifas, distribuem dividendos aos seus acionistas, exportam dinheiro para o exterior a títulos diversos, ampliam seus negócios em outros setores e não expandem o setor aumentando a oferta de energia.

Mesmo diante do complicado quadro em que vivemos com a escassez de energia, com provas concretas da falência desse modelo energético e com o contexto internacional reflexo dos ataques terroristas aos EUA, o governo FHC dá prosseguimento ao seu processo de privatização, marcando o leilão de privatização da Copel, empresa estatal paranaense e da Celg, de Goiás, ainda para o mês de novembro.

Também em São Paulo, a partir lº de novembro, ocorreu a incorporação da Empresa Paulista de Transmissão de Energia (Epte) pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista (CTEEP), o que deverá trazer conseqüências irreparáveis no futuro próximo com a redução de mais de 2000 postos de trabalho.

A Cesp, empresa energética do estado de São Paulo, deverá ser o próximo alvo se não conseguirmos barrar essa política nefasta de FHC e Geraldo Alckmin. É a privatização a qualquer preço.

O movimento sindical não ficou parado diante da crise. A CUT, juntamente com o Sinergia CUT, demonstrou agilidade em suas ações, apresentou propostas, mobilizou os trabalhadores e denunciou o governo como o único culpado pela crise de energia. Articulou um fórum com outras centrais sindicais, Fiesp e representantes do comércio de São Paulo para discutir saídas para a crise, agendou audiência com o ministro Pedro Parente para expor suas preocupações e cobrar soluções do governo que não punissem ainda mais a classe trabalhadora. Foram diversas manifestações em todos os estados brasileiros. A maior delas foi a marcha a Brasília "Uma Luz para o Brasil - Contra o Apagão e a Corrupção" que reuniu aproximadamente 50 mil pessoas.

O Sinergia CUT participou de dezenas de debates e entrevistas visando esclarecer a sociedade sobre as verdadeiras causas e conseqüências da crise de energia para a sociedade brasileira. Visando proteger os trabalhadores do setor elétrico, conseguiu liminares no estado de São Paulo que impedem as distribuidoras de energia de promoverem cortes daqueles que não atingiram a meta de racionamento, enquanto não garantirem total segurança para esses trabalhadores exercerem suas funções. Muitos consumidores expressam sua revolta pelo racionamento no trabalhador que irá executar o corte. É o Direito de Recusa sendo exercido pelo trabalhador energético.

Alguns resultados já podem ser verificados como fruto da mobilização e pressão da sociedade. A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou no último dia 09/10, a exclusão do Programa Nacional de Desestatização (PND) da Chesf (Hidrelétrica do São Francisco) e da Usina Hidrelétrica do Tucuruí. Apesar disso, o governo ainda mantém no PND a privatização de todas as demais empresas do setor elétrico. O leilão da Copel que estava marcado para ocorrer no último dia 31 de outubro, foi transferido para novembro e corre o risco de não acontecer devido às diversas liminares que já foram concedidas e por falta de compradores. O momento é delicado pois o capital internacional, principal investidor no setor, está atento aos desdobramentos dos ataques iniciados pelos EUA ao Afeganistão, à crise argentina e à desvalorização do real.

Porém, ainda temos muito o que fazer, pois essa crise é longa e suas conseqüências para a economia brasileira certamente gerarão mais recessão e desemprego. Precisamos barrar todo o processo de privatização e exigir um amplo debate com a sociedade sobre o modelo energético brasileiro. Não devemos nos esquecer que a política energética é um importante instrumento de políticas públicas e que, portanto, o Estado deve ter capacidade de administrar, estabelecer regras, ser eficiente tanto para gerir suas próprias empresas como para fiscalizar as concessionárias privadas.

Este caderno é uma contribuição do Sinergia CUT (Sindicato dos Energéticos de São Paulo) ao debate. Procura apresentar de forma didática as principais questões que envolvem a crise de energia, bem como suas verdadeiras causas e conseqüências.

É um material de domínio público desde que citada a fonte. Para aqueles que desejarem aprofundar o tema basta consultar o site www.Sinergiaspcut.org.br.

 

As causas da crise de energia no Brasil - São Pedro é quem leva a culpa

 

Diante de tantos Pedros participando do governo FHC (Pedro Malan e Pedro Parente), o coitado do São Pedro é quem está levando culpa pela atual crise de energia por não fazer chover o suficiente e n lugar certo para encher os reservatórios de água. O problema não está na falta de chuva como demonstra o gráfico abaixo. A quantidade de chuvas registrada nos últimos anos não apresenta nenhum comportamento anormal e os reservatórios fora projetados para acumular água por até cinco anos.

Então, qual é a causa da crise de energia no Brasil? - Desde 1994, as usinas usaram mais água para gerar energia do que receberam de chuvas. De 1991 a 2001, o consumo de eletricidade cresceu 4,1 % e a capacidade de produção 3,3%, em média, ao ano. A defasagem entre o crescimento da oferta e da demanda é superior a 10% nessa década. As usinas, visando atender à demanda e obter maiores lucros, usaram a água dos reservatórios, não respeitando os níveis de segurança estabelecidos para compensar os períodos de estiagem.

O nosso sistema elétrico é predominantemente hidráulico. Noventa por cento da energia gerada no Brasil é proveniente da água armazenada nos reservatórios das usinas. Foi planejado para armazenar água suficiente para suportar períodos de chuvas abaixo da média e consumo de energia acima da média por períodos superiores a cinco anos. Ocorre que, com o aumento da demanda, a água armazenada foi sendo usada e não houve expansão na oferta de energia. Usamos, portanto, a reserva estratégica dos reservatórios.

No período de abril a novembro, chove bastante na região Sul e muito pouco nas regiões Sudeste, Centro-Oeste e Nordeste. É quando vivemos o período de estiagem. Para dar conta dessa variação climática, típica do nosso país dada sua dimensão geográfica, o setor elétrico brasileiro foi projetado para tirar o maior proveito dessa situação, através do chamado Sistema Interligado que planejava a interligação das diversas regiões geográficas do país, garantindo o abastecimento de energia elétrica mesmo para aquelas regiões que se encontravam em período de estiagem. A energia é levada de uma região para outra através das linhas de transmissão espalhadas por todo o Brasil.

A cada início do período de estiagem os reservatórios devem estar com seus níveis de água, no mínimo, em torno de 60% para não colocar em risco o sistema, pois há uma queda de 30% a 40% nos reservatórios para alimentar as usinas até a volta do período das chuvas. Observamos no próximo gráfico que, na região Sudeste, desde janeiro de 1996 os níveis dos reservatórios, em plena época de chuvas, já apresentavam níveis preocupantes.

Mesmo que chova muito no período de novembro a abril próximo, dificilmente os níveis dos reservatórios retomarão aos níveis de segurança de 40% e, menos ainda, para os níveis desejados de 60% a 70% para o início de um novo período de estiagem. Para isso acontecer, ou teremos um grande dilúvio, ou o país entrará numa recessão profunda que promoverá uma queda drástica no consumo de energia, ou ainda teremos um “tarifaço” (um grande reajuste tarifário) que obrigatoriamente levará a população a reduzir seu consumo. Somente assim teremos os níveis dos reservatórios das usinas estabilizados, pois elas não necessitarão gerar tanta energia uma vez que a demanda diminuirá.

Os reflexos do racionamento na economia também serão graves. Segundo o economista Fernando Barros, da Fundação Getúlio Vargas, calcula-se que, se o racionamento durar seis meses, mais de um milhão de pessoas ficarão sem emprego. O PIB, por conta da crise de energia, sofrerá uma redução de um a dois pontos percentuais, com projeções de fechar o ano de 2001 em 2,8% contra a projeção inicial de 4,5%.

Portanto, a crise de energia é longa e, se não houver redução drástica no consumo, o sistema elétrico entrará em colapso.

 

A culpa é do governo - O sistema elétrico brasileiro foi planejado num horizonte de cinco a vinte anos e coordenado pela Eletrobrás até 1989, quando o governo de FHC, visando a privatização do setor, promoveu demissões em massa e, conseqüentemente, perdeu seu potencial técnico (100 mil trabalhadores foram demitidos somente no governo de FHC), desmembrou empresas visando promover a concorrência, reajustou as tarifas acima da inflação visando tornar as empresas atrativas para a venda e desviou recursos do setor para pagar outras contas e cumprir acordos com o FMI em detrimento de investimentos no setor.

Acabou com o planejamento energético, privatizou a coordenação da operação através da criação do ONS (Operador Nacional do Sistema) e criou o Mercado Atacadista de Energia (MAE), uma espécie de bolsa de valores onde quem tem energia pode vendê-la pelo melhor preço. Estas são algumas das principais características do novo modelo energético criado por FHC.

Não houve investimentos em novas usinas por decisão do governo, que preferiu emprestar dinheiro do BNDES para grupos estrangeiros comprarem as já existentes sem exigir desses compradores a expansão, no curto prazo, da sua capacidade instalada, ou seja, sem ampliar a oferta de energia para o país.

O Plano Prioritário de Termelétricas (PPT) anunciado pelo governo previa inicialmente 49 usinas mas apenas 15 tiveram algum tipo de andamento, das quais 13 por iniciativa da Petrobras (empresa estatal), apesar de o plano prever que o investidor terá financiamento do BNDES para comprar equipamentos, garantia de compra da energia produzida e garantia de receita constante em dólares, já que a Petrobras arcará com o risco cambial.

A crise é conseqüência do modelo liberalizante de mercado competitivo imposto pelo governo, seguindo o receituário do FMI e do Banco Mundial. Utilizando os argumentos de fim do monopólio, maior competitividade, eficiência, produtividade e descentralização, FHC preferiu adotar o processo de privatização das empresas sem ter definido antes regras claras para o setor. Quem comprou não investiu porque não foi obrigado a fazer isso e porque preferiu aguardar para vender energia cara no MAE na época da escassez, ou seja, especulação de espera.

O FMI, quando empresta dinheiro para um país, impõe ao seu governo cortes para conseguir superávit em suas contas, portanto, se uma empresa estatal como Fumas, Cemig, Copel, Chesf e Cesp, por exemplo, aumentarem seus gastos investindo em geração, aumentará os gastos do governo porque, em função do acordo com o FMI, os investimentos feitos por essas empresas, mesmo que com recursos próprios e com retorno garantido, são contabilizados como despesas.

Para atingir as metas do FMI, o governo cortou gastos de todas as áreas e impediu que estatais fizessem investimentos que viessem a comprometer ou reduzir os resultados fiscais. Furnas, por exemplo, a maior empresa brasileira do setor, com financiamento próprio, poderia construir uma nova linha de transmissão entre o Sul e o Sudeste. Porém, o governo FHC proibiu Furnas de realizar tal investimento.

O acordo com o FMI impediu que as empresas estatais federais realizassem investimentos da ordem de R$17,6 bilhões desde outubro de 1998. Nesse período, o governo economizou R$75,249 bilhões para cumprir as metas fiscais com o FMI sendo que desse montante, 23% eram originários do setor elétrico federal.

 

Privatização e Tarifas - quem lucra com o novo modelo - O primeiro setor a receber autorização do governo para promover aumento tarifário foi o da distribuição pois, para privatizar, era necessário deixá-lo atrativo para o capital privado. As tarifas foram reajustadas pelo IGP-M de acordo com a data de aniversário de sua privatização. Entre a média de 1995 e fevereiro de 2001, as tarifas residenciais aumentaram 81,2% acima do IPC-Fipe (Índice de Preços ao Consumidor), com reajustes maiores para aqueles que consumem menos energia.

Nossa energia elétrica deveria ser barata, pois sabemos que a energia gerada pela força dos rios requer água e gravidade. Quanto mais água se consegue armazenar acima do nível do mar, mais energia se consegue produzir. O Brasil é muito rico nessas duas qualidades gratuitas da natureza. Mas não é isso que consistamos. As nossas tarifas são as mais altas do mundo.

Se o atual modelo para o setor elétrico não for alterado, a situação das tarifas tende a se agravar. Os controles tarifários serão definitivamente eliminados. Hoje já existem dois preços de energia: o da energia "velha", que é aquela gerada pelas usinas que já existiam antes das alterações do modelo, e o da energia "nova", que é aquela gerada pelas novas usinas. Essa energia "nova", que ainda não foi contratada, pode ser vendida no MAE e os preços da energia "velha" serão totalmente liberados a partir de 2003.

A tendência é que, a partir de 2003, as tarifas de energia dobrarão de valor e passarão a ter preços semelhantes aos da energia gerada pelas termelétricas, cujo custo de produção é mais que o dobro das usinas hidrelétricas. Esse será o segundo grande impacto tarifário que o consumidor terá que absorver sem, com isso, ter energia garantida, pois a partir de 2003 as geradoras estarão participando do mercado como produtores independentes, isto é, deixarão de ter o compromisso de garantir energia para as distribuidoras, pois estarão vendendo energia através do MAE para quem pagar mais. Através do gráfico constatamos que o peso maior dos reajustes tarifários ficou para o consumidor residencial e comercial.

O Brasil apostou no modelo liberalizante, de mercado competitivo, que atraiu capital privado somente interessado em se apropriar dos ativos já em operação e amortizados, ou seja, em comprar as usinas e empresas já construídas e em funcionamento, com os investimentos amortizados e extremamente lucrativas. Não tiveram que se responsabilizar por fazer novos investimentos e ampliações que a demanda exigia, encontrando um setor totalmente desregulamentado e sem regras claras e definidas.

Todo processo de privatização está sob suspeita de tráfico de influências, manipulação de informações, subavaliações patrimoniais, contratações de consultarias questionadas juridicamente, enfim, sob total falta de transparência que levantam suspeitas de prevaricação.

A privatização do setor elétrico gerou novos problemas como o desabastecimento, pois não garantiu a expansão dos sistemas e provocou a queda da qualidade dos,serviços prestados. Não existem mecanismos eficientes de fiscalização e controle da explosão dos preços das tarifas. A privatização ainda gerou riquezas para outros países com a desnacionalização de nossas empresas, o que permitiu a remessa de lucros dos grupos estrangeiros que as adquiriram para seus países de origem. Provocou mais desemprego e aumentou a exclusão social já tão brutal em nosso país.

 

Qual é a solução para atual Crise de Energia? - O governo divulgou o Plano B que determina feriados às segundas-feiras. O Nordeste por não sido atingida a meta de 20% de racionamento, já tem o feriado implementado desde outubro último, sofrendo, com isso, prejuízos ainda maiores.

Preocupado com a queda de sua popularidade nas pesquisas, FHC posterga o anúncio das medidas e tenta passar para a população que a crise está sob controle. O anúncio do Plano B vem confirmar as posições já anunciadas por especialistas, técnicos e trabalhadores do setor quanto à gravidade dessa crise. Apesar da grande adesão por parte da população ao racionamento, o Brasil entrará em colapso energético caso outras medidas não sejam imediatamente implementadas.

O nível dos reservatórios não será recuperado a curto prazo e, portanto, a crise será longa e não até novembro de 2001 como tenta nos convencer FHC. Dentre as medidas que deveriam ser implementadas está, por exemplo, o aumento da meta de economia das indústrias eletrointensivas (as maiores consumidoras de energia no Brasil), liberação de linhas de financiamento e implementação de projetos de co-geração.

Em se tratando de energia elétrica, qualquer investimento na expansão do sistema requer altos investimentos e seus resultados repercutem de forma lenta. Com a base hidráulica, esses investimentos demoram mais de uma década para serem concretizados. Por ter um retorno tão demorado, a tendência mundial é que esses investimentos sejam realizados pela União.

O Brasil, pela suas características e diversidades políticas, econômicas e de alternativas energéticas (hidráulica, térmica, eólica, bagaço de cana etc) tem condições de combinar capital privado com estatal, como ocorre em outros países.

A curto prazo é possível buscar outras opções como a co-geração (geração simultânea de eletricidade e vapor no âmbito da indústria e comércio), auto-produtor (pessoa física ou jurídica autorizada a gerar energia elétrica para seu próprio consumo), produtor independente de energia (pessoa jurídica autorizada a comercializar parte ou toda a energia elétrica produzida por sua conta e risco) e as PCHs (Pequenas Centrais Hidrelétricas).

As térmicas também são soluções de curto e médio prazo. A construção de uma usina térmica é de aproximadamente dois anos. Porém, é necessário que seja equacionado o problema do custo do gás importado em dólar da Bolívia com as tarifas praticadas em reais.

É fundamental que seja respeitada a legislação ambientar e que a decisão por sua implantação seja debatida de forma transparente com a sociedade, que deve conhecer profundamente seus impactos sócio-ambientais, principalmente no que diz respeito ao grande consumo de água limpa que se perde na atmosfera em forma de vapor e que não retoma mais para os rios, além dos problemas atmosféricos que causam as usinas térmicas.

Faz-se urgente um programa sério de conservação de energia, com campanhas educativas, disponibilizando tecnologia para a produção de novos equipamentos com menor consumo de energia e incentivando a remodelação de plantas industriais comprometidas com a redução no consumo.

O novo modelo para o setor elétrico deveria contemplar a participação privada na expansão sem se desfazer dos ativos já amortizados (usinas já existentes) e conter mecanismos de controle social independentes dos Poderes econômicos e abertos à sociedade.

O governo FHC já demonstrou incompetência para administrar o sistema elétrico antes da crise, e certamente não terá competência agora para gerir uma crise de imensas proporções como essa. Recusa a participação de qualquer segmento da sociedade (indústria, comércio, prefeitura, centrais sindicais, etc.) na discussão de soluções para a crise. Portanto, é fundamental que a sociedade seja mobilizada para exigir a sua participação na definição de um novo modelo energético para o Brasil.

 

Propostas do Sinergia CUT para superar a crise de energia

l. Trabalhador, Empresa e Sociedade - Qualidade no Atendimento

 

Exigir das Empresas:

·        Esclarecimentos quanto aos números por elas apresentados referentes ao impacto do racionamento em suas receitas;

·        Fim das horas-extras, com ampliação das equipes de trabalho com quadro próprio;

·        Abertura imediata dos postos de atendimento com quadro próprio de trabalhadores;

·        Implementação de programas internos de treinamento voltados para a crise de energia, visando preservar a saúde, segurança e condições de trabalho;

·        Redimensionamento de equipes e da jornada de trabalho;

·        Direito de recusa - Exigir cumprimento de liminar que garante o Direito de Recusa aos trabalhadores eletricitários do estado de São Paulo em realizarem os cortes aos consumidores que não atingiram a meta de 20% imposta pelo racionamento.

Articular - Com a CSPE (Comissão de Serviços Públicos de Energia) e CMSPE (Conselhos Municipais de Serviço Público de Energia) a fiscalização das condições de saúde e de segurança do trabalhador eletricitário;

 

2.Preservação e Ampliação do Emprego e Planejamento do Consumo

 

Exigir do Governo:

·        Programas de conservação de energia, de racionalização do consumo, de fontes alternativas de energia, etc. visando a geração de novos postos de trabalho;

·        Programas de conservação ou criação de fontes alternativas de geração de energia voltadas para a economia informal ou pequenas empresas (por exemplo: para a costureira, a cozinheira, a passadeira, o pescador, o açougueiro, o armazém, a sorveteria, etc.);

·        Financiamentos dirigidos aos setores não intensivos em energia e geradores de emprego (por exemplo: agricultura familiar, habitação popular, etc.);

·        Transparência e democratização do acesso da sociedade ao Procel (Programa de Conservação de Energia Elétrica) e seus recursos;

·        Programa eficaz de conservação de energia e linhas de financiamento para o desenvolvimento de tecnologias para a produção de equipamentos e eletrodomésticos com menor consumo de energia;

·        Acesso facilitado a programas federais de incentivos e isenções fiscais voltados a financiar projetos emergenciais de geração de energia para estabelecimentos públicos de serviços essenciais (hospitais, escolas, segurança pública, abastecimento de água, etc.).

 

3.Privatização e Modelo Energético Exigir do Governo:

 

·        Suspensão imediata do processo de privatização;

·        Debate amplo e transparente com a sociedade sobre o modelo energético e sua regulamentação;

·        Revisão imediata dos contratos de concessão das empresas de energia elétrica visando a ampliação da oferta de energia;

·        Buscar investimentos privados visando a geração de novos megawatts sem privatizar o patrimônio já construído;

·        Buscar investimentos privados na modernização das atuais geradoras visando a ampliação da oferta;

·        Abertura de programas de investimentos públicos para a ampliação da capacidade de geração, privilegiando as usinas já existentes, pequenas centrais hidrelétricas, termelétricas, energia solar, eólica e de co-geração;

·        Construção de pequenas unidades termelétricas, com tecnologia nacional, que causam menor impacto ambiental;

·        Energia sob Controle Social - A energia tem que estar sob o controle público e ter independência política e econômica. Ela não deve ser vista como geradora de lucro, via mercado. Seu retorno se dá com o aumento do PIB, geração de impostos, crescimento econômico, geração de emprego, etc.

 

4. Institucional

·        Articular com outros atores sociais (partidos políticos, centrais sindicais, Fiesp, Congresso, Alesp etc) o debate sobre as alternativas ao racionamento e o modelo de desenvolvimento que queremos, pressionando o governo a adotar medidas de interesse social.

 

Propostas da CUT para superar a crise de energia

 

·        Estabilidade no emprego para todos os trabalhadores, enquanto durar o racionamento. Para tanto, reivindicamos que o governo envie ao Congresso Nacional projeto de lei, em caráter de urgência urgentíssima, com o intuito de assegurar a estabilidade;

·        Redução mínima de 10% da jornada semanal de trabalho, sem redução de salários, para todos os trabalhadores do comércio, indústria, serviços e funcionalismo público;

·        Proibição de horas extraordinárias de trabalho salvo em situações emergenciais que devem ser apreciadas pelas entidades de classe (patronais e dos trabalhadores);

·        Suspensão do funcionamento do comércio aos domingos, sem comprometimento do emprego e dos salários;

·        Revogação imediata das sobretaxas;

·        Suspensão definitiva das privatizações no setor elétrico;

·        Congelamento das tarifas de energia durante o racionamento;

·        Revisão das privatizações e concessões das empresas que não cumprirem metas de investimentos;

·        Suspensão imediata do Mercado Atacadista de Energia com o objetivo de impedir que a crise do setor elétrico se transforme em instrumento de especulação financeira, penalizando os consumidores e favorecendo as empresas elétricas;

·        A Eletrobrás deve retomar na plenitude seu papel de investidora, coordenadora do planejamento setorial e financiadora no setor elétrico;

·        Eliminar todas as restrições legais e fiscais que impedem a expansão dos investimentos e a captação dos recursos pelas empresas do setor energético ainda estatais que, hoje, podem investir na ampliação da capacidade de geração e transmissão de energia;

·        A Aneel deve dar transparência à sociedade sobre margens de lucros, remessas de divisas ao exterior e a situação de cumprimento das metas de investimentos das empresas privadas do setor elétrico; o e coordenação do setor elétrico;

·         Restabelecer o ordenamento hoje caótico, envolvendo a Aneel, o ONS, o MAE, a Eletrobrás, as empresas estatais federais e estaduais, as concessionárias privadas, os produtores independentes, o CNPE e o Ministério das Minas e Energia, de modo a reconstruir um sistema integrado de planejamento, compatível com as características do setor elétrico brasileiro e com as demandas de curto, médio e longo prazos de energia para o desenvolvimento nacional;

·        Reservar um papel estratégico à energia "velha", produzida pelas empresas estatais (federais e estaduais), já amortizadas pela sociedade brasileira;

·        Revisão dos programas federais de incentivos e isenções fiscais, orientando-os a financiar programa público emergencial de geração de energia para os estabelecimentos de serviços essenciais (hospitais, escolas, segurança, etc);

·        Revisão da carteira de empréstimos do BNDES:

- suspensão definitiva dos programas de apoio às privatizações (energia e saneamento);

- orientar o crédito de médio e longo prazos aos setores não intensivos em energia e geradores de empregos (agricultura familiar, habitação popular, saneamento etc).

- financiar programa de investimentos públicos para a ampliação da capacidade de geração de energia, privilegiando a produção das usinas já existentes, pequenas centrais hidrelétricas, termoelétricas, energia solar, eólica e de co-geração;

·        Estabelecer mecanismos eficazes de participação e controle pela sociedade para discutir medidas efetivas de superação da crise de energia, inclusive sobre políticas de conservação de energia;

·        Promover o incentivo ao desenvolvimento tecnológico na área de energia elétrica, através do fortalecimento do Centro de Pesquisas de Energia Elétrica - Cepel;

·        Promover uma revisão global dos instrumentos de política industrial, de modo a incentivar a produção de bens e equipamentos destinados a infraestrutura do setor elétrico.”

 

Nestes dois minutos e 21 segundos, que me restam, quero dar uma mensagem política para que todos entendam. As elites brasileiras, que prepararam o plano de privatização, acreditavam que, depois de Fernando Collor de Mello, viria o outro Fernando, Fernando Henrique Cardoso, e eles iriam ser eternos no País.

Eles não se conformam que houve uma quebra nessa seqüência. Assim, como há 40 anos, em um enorme movimento popular, o povo brasileiro elegeu Jânio Quadros e João Goulart, e os dois foram derrubados da Presidência da República. Quando o Lula foi eleito, eles pensaram o seguinte: “Esse Lula não vai dar certo, vai se instalar um caos no País; vamos derrubá-lo e voltar com nosso modelo de privatização e tudo mais.”

Só que eles quebraram a cara. Esses senhores são tremendamente arrogantes e pensam que o poder deles é eterno no Brasil, que podem fazer tudo e o povo não vai cobrar nunca. Pois bem, o ciclo das privatizações terminou e a nossa maior indignação é que o atual Governador, quando foi candidato, disse que não iria privatizar mais nada, principalmente a Cesp. Agora, eles não querem privatizar a Cesp, o Porto de São Sebastião e mais quatro estradas da região de Campinas que vão para o litoral?

Senhoras e senhores, apesar das nossas dificuldades - o PT ser um partido de origem humilde, dos trabalhadores -, apesar de todo o boicote contra o Lula, estamos conseguindo resolver uma série de problemas e enfrentar esses senhores da elite. Estamos dizendo que tem uma alternativa para a privatização, e eles tentam dizer que estamos dando uma pequena contribuição, que há possibilidade de, pela nossa relação com o Governo Federal, encontrar alguma fórmula, principalmente um financiamento pelo Bndes, que impeça essa privatização totalmente desnecessária.

Eles nos desqualificam todo dia, dizendo: “Vocês são um partidinho de oposição aqui em São Paulo. Vocês não vão fazer nenhuma ingerência, nenhuma mediação com o Governo Federal. Nós, do Governo de São Paulo, somos os únicos que podemos fazer essa mediação.” Não concordamos com isso e dizemos: “Tucanos, está próximo o fim de vocês. Está próximo. Chega de arrogância. O País é de todos os brasileiros, de situação ou oposição. Ou todos participam na saída ou vocês não têm futuro. Chega de arrogância, tucanos. Chega de prepotência.”

 

O SR. PRESIDENTE - MAURO BRAGATO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, todos os militantes sindicais eletricitários que estão hoje aqui no plenário. A pauta que temos agora na Casa é um projeto do Executivo que propõe a inclusão da CTEEP no programa estadual de desestatização.

Nós, da Bancada do PT, estamos obstruindo esta matéria porque acreditamos que exista outra maneira de equacionar o problema da Cesp, sem necessidade de privatizar a CTEEP. E é por isso que estamos obstruindo. Ainda nos restam quatro horas de discussão, e, provavelmente, estaremos utilizando nosso tempo hoje e amanhã. Com certeza, a presença de vocês aqui é fundamental para sensibilizar a todos os Srs. Deputados da importância de se buscar uma outra saída que não seja a da privatização da CTEEP.

Outra questão importante, que está em pauta aqui na Casa, é a discussão para uma nova composição da Mesa Diretora desta Casa. Achamos que isso é importante, porque, da mesma maneira que estamos tentando construir uma saída para a CTEEP que não seja a privatização, achamos, também, que o Parlamento paulista precisa ter uma nova dinâmica, uma nova relação com o Executivo. Temos visto nos últimos anos um Parlamento dependente, homologador das vontades do Governador.

Vimos no dia 08, segunda-feira, o editorial da "Folha de S. Paulo". A mídia agora está preocupada com os destinos do Governo do Estado e tem feito algumas matérias com um pouco mais de consistência. Esta Casa me parece muitas vezes abandonada pela imprensa e o Governo do Estado, de certa forma, blindado em relação às críticas.

O Governador parece um alquimista. Ele transforma os seus problemas em problemas do Governo Federal; transforma o problema da Febem em problema dos funcionários da Febem; transforma as demandas por investimento em demandas do Governo Federal. Esta Casa precisa ter autonomia, precisa fiscalizar a ação do Estado. Temos 48 pedidos de CPI e nenhuma implantada. Todas as tentativas de valorizar a atuação dos parlamentares, como os projetos de iniciativa desses parlamentares, são frustradas, já que os aprovados, em sua maioria sem importância, são escolhidos a dedo pela liderança do Governo nesse sentido, e os projetos de suma importância ficam na pendência da inclusão na Ordem do Dia e de votação nas Comissões.

Temos o exemplo de uma proposta de emenda constitucional. O nobre Deputado Mauro Bragato, que foi Secretário da Habitação, sabe do que estou falando. São várias as propostas de modificação do Art. 180 da Constituição. Eu e o nobre Deputado Simão Pedro temos uma proposta há dois anos na Comissão de Constituição e Justiça e que até hoje não está pronta para entrar na Ordem do Dia. Trata-se de uma proposta fundamental para regularizarmos os loteamentos, as áreas de ocupação e as áreas livres de loteamentos. A CDHU tem muito problema hoje para fazer a regularização fundiária de conjuntos e unidades habitacionais em função de não ser pautada essa discussão.

Este é um momento importante de renovação da Mesa, de reflexão sobre qual o papel desta Casa, de como a Assembléia deve realmente participar da vida da sociedade paulista, participar da fiscalização do Executivo, da discussão das ações do Governo estadual.

Para se ter uma idéia, os requerimentos de solicitação de informações muitas vezes são respondidas de maneira reticente, sem conteúdo, o que dificulta, e muito, a ação dos parlamentares no seu objetivo de acompanhar e fiscalizar a ação do Estado.

No caso da Cesp, a cada ano se repetem os pedidos de financiamento para renegociar a dívida a curtíssimo prazo. No ano passado foi 1,2 bilhão de reais. No ano retrasado foram 600 milhões de reais, no ano anterior, mais 600 milhões de reais. Estamos trabalhando no varejo, no picadinho. Não temos uma perspectiva de médio ou longo prazo para a solução dos problemas da Cesp, gerados por uma política desastrosa de privatização, de esvaziamento do papel do Estado.

O Governador, em seu discurso para se projetar no cenário nacional, tem colocado que é necessário diminuir a carga tributária e reduzir as despesas do Estado, ou seja, fazer um ajuste maior do que o ajuste já existente. E o ajuste existente é o que hoje impossibilita o Estado de investir principalmente nas políticas sociais. Apesar de o Orçamento do Executivo paulista ser todo ano subestimado pelo Estado, as despesas e as realizações cada vez mais são diminuídas do ponto de vista da execução orçamentária.

A área da Habitação foi objeto de uma matéria da "Folha de S.Paulo", na segunda-feira, dia 08. O jornal explicita as metas da LDO: 228 mil unidades para o período de 2000 a 2003. O resultado foi de 24% dessa meta, ou seja, 55 mil unidades foram entregues. Mesmo com o orçamento subestimado, todo ano, conforme os relatórios de prestação de contas do Governador, temos um superávit. As despesas, que estão também subestimadas, acabam não sendo realizadas, mas a demanda é crescente.

Sobre essa questão da habitação, vimos também na imprensa, nesta semana, uma preocupação muito grande em relação à ocupação da Serra do Mar, em relação aos chamados bairros cota, na altura do nível 200 da Serra do Mar. No nível 400 temos hoje cerca de 30 mil famílias morando em área de risco, sem nenhuma condição, distantes do mercado de trabalho. São pessoas que moram no município de Cubatão. Há uma demanda, na maior parte dos casos, pela desocupação da área, pela remoção para um local mais próximo do município, principalmente mais próximo do local de trabalho.

O momento de discussão da LDO e do Orçamento é o momento da discussão sobre a política que o Estado está realizando nos diversos setores e quais os investimentos fundamentais. Apesar de um número crescente de emendas ao Orçamento – mais de 8.000 neste ano – o relator da Comissão de Finanças e Orçamento aceitou cerca de 600, que foram transformadas em subemendas e que tiveram, nessa transformação, a perda do seu valor e do seu conteúdo.

 

* * *

 

- Assume a Presidência a Sra. Rosmary Corrêa.

 

* * *

 

Estive ontem em Brasília visitando o Ministério das Cidades. Fiquei surpreso ao ver uma publicação, um “Manual de apoio aos parlamentares”, sobre os programas do Ministério das Cidades. O objetivo é orientar os parlamentares sobre a política habitacional para produzirem as suas emendas adequadas a essa política.

Pasmem. Em Brasília, muitas emendas são acatadas. Aqui na Assembléia, ao contrário, as emendas referentes a uma determinada região são excluídas do relatório porque são consideradas emendas pontuais. É outro ponto fundamental para discutirmos o papel desta Assembléia.

Ao invés de termos um material como esse, que orienta os parlamentares na apresentação de emendas, que coloca quais os programas que o Governo Federal tem, temos o veto integral de todas as emendas. Essa postura é que precisamos mudar nesta Casa.

Durante o exercício desta Mesa, que se encerra agora, eu me lembro de uma atividade no primeiro ano do mandato, em 2003. Foi criado um Fórum, com discussão em todas as regiões do Estado, o Fórum Legislativo de Desenvolvimento Sustentado, promovido pela Mesa Diretora desta Casa.

Esse Fórum gerou uma expectativa das lideranças regionais, dos Prefeitos, dos parlamentares que participaram desse processo, que viram a possibilidade de uma interlocução com o Governo Estadual, através da valorização do trabalho desta Casa.

Neste ano, recebemos uma publicação muito bem elaborada e bonita sobre o resultado do Fórum Legislativo de Desenvolvimento Sustentado, mas é uma publicação que pode ser colocada em uma prateleira ou gaveta, porque, do ponto de vista da política a ser adotada, dos compromissos assumidos, não tivemos nenhum resultado concreto.

Esse material deveria ser utilizado na elaboração da LDO, do Plano Plurianual de Investimentos do Estado, na elaboração do Orçamento, pois mobilizou a sociedade, trouxe lideranças das regiões para fazer a discussão. No entanto, hoje essa publicação pode ser utilizada para decorar uma estante, e não para ser um instrumento de gestão e participação.

O que vemos hoje, cada vez mais, é um Governador que se distancia das demandas. No momento em que se coloca frente à mídia, transfere suas responsabilidades, seus problemas seja para o Governo Federal; seja para o BNDES, como é agora o caso da discussão desse processo de solução da crise financeira da Cesp; seja para o Orçamento da União; ou seja para os próprios funcionários da Febem, que hoje estão sendo julgados os responsáveis pelas diversas rebeliões que temos visto em várias unidades.

Queremos mudar a Febem, queremos que haja uma outra proposta, é necessário separar a questão da segurança das medidas sócio-educativas. Essas medidas são importantes, devem ser feitas, mas não dessa maneira, ou seja, excluindo os funcionários, culpando-os pelas rebeliões que têm ocorrido.

A Febem passou por duas Secretarias - Segurança, Educação - e agora está ligada à Secretaria da Justiça. Vários Presidentes passaram pela Fundação e até hoje nenhuma solução foi encontrada.

Queremos que esta Casa de Leis, que estes parlamentares sejam interlocutores ativos da ação do Estado. Não queremos que seja uma Assembléia passiva, como muito bem colocou o editorial da “Folha de S. Paulo”.

É uma vergonha para o Estado de São Paulo a maneira como estamos nos conduzindo. Queremos que esta Casa seja fortalecida. Para isso, vamos ver como será o processo de discussão da Mesa Diretora, isto é, se a proporcionalidade e o espírito republicano tão pregados pelo PSDB serão respeitados, e se vamos, realmente, construir outra relação com o Executivo.

 

A SRA. PRESIDENTE - ROSMARY CORRÊA - PSDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Garcia. Há, sobre a mesa, requerimento de permuta de tempo entre os nobres Deputados Rodrigo Garcia e Sebastião Almeida.

Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida, por permuta de tempo, pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - Sra. Presidente, Srs. Deputados, população do Estado de São Paulo que nos acompanha pela TV Assembléia, companheiros e companheiras eletricitários, que estão nesta luta para não permitir que a placa “vende-se tudo” continue no Estado de São Paulo, vou dar seqüência ao raciocínio do Deputado Mário Reali nesta tribuna.

Na próxima terça-feira, dia 15, teremos eleição para a Mesa da Assembléia, quando será escolhido o novo Presidente da Assembléia, a nova composição da Mesa, e este é um momento bom para refletirmos um pouco.

Estou há dois anos nesta Casa, como Deputado. Sempre que se chega ao final de um período é bom fazer uma análise do que avançou, do que melhorou, de como as coisas funcionaram. Lamentavelmente, a história que os Deputados desta Casa terão para contar as suas bases não é das mais satisfatórias.

Os projetos de interesse do Governador, os projetos de venda do patrimônio público que vieram para esta Casa, foram tratados como se fossem para vender qualquer coisa, sem uma análise mais profunda, sem uma discussão com as entidades de classe, sem ouvir outros setores da sociedade.

Tudo que veio do Governador era para ser votado com pressa. Tudo, para ele, é urgente. Nada do que veio para esta Casa poderia passar pelo trâmite normal, ou seja, passar pelas comissões, realizar a discussão, convocar o Secretário para dar explicações.

Eu disse convocar. Esse foi um problema que encontramos na Comissão de Fiscalização e Controle o tempo todo. Sempre que se apresentava um requerimento para “convocar” um Secretário, os Deputados da base governista logo diziam: “Nós não podemos convocar a autoridade.Vamos fazer um convite. Vamos apenas convidá-lo, porque é mais elegante.”

Ora, qualquer homem público que ocupa um cargo público só está lá de passagem, ocupando um cargo de confiança, porque o governante lhe deu. Portanto, quem tem o direito de opinar sobre esse cargo e saber a real situação é o povo, a população do Estado de São Paulo. Por que a pessoa não pode ser convocada? Por que tem que ser sempre “convidado” para vir nas comissões?

É o momento de refletirmos. Além disso, há a situação dos Deputados na Casa. Para aprovar um projeto de lei nesta Casa é um verdadeiro “parto de porco espinho”. É uma coisa complicadíssima. Nunca sobra tempo para aprovar o projeto do Deputado, porque tem sempre uma pauta carregada daquilo que interessa ao Governador.

Os moradores das várias cidades do Estado confiam o voto no parlamentar para chegar a esta Casa e fazer a defesa do Estado, a defesa da região onde foi eleito, apresentar projetos de interesse do Estado de São Paulo, exercer o seu poder de fiscalização. Será que, em sã consciência, todos nós aqui, 94 Deputados, podemos dizer que estamos cumprindo isso nesta Casa? Lógico que não.

Vejam o projeto da privatização da Cesp. Notem o afogadilho da coisa. Deu entrada da Casa há apenas um mês e já estão providenciando a saída para poder viabilizar aquilo que interessa apenas ao Governador, sem ouvir mais ninguém, sem dar atenção para mais nada. Como se o Governador fosse o detentor do poder.

Como já disse aqui, duvido que qualquer governante que explicasse suas intenções reais nas campanhas eleitorais ganharia uma eleição. Duvido. Recentemente vimos o caso Severino em Brasília. Imaginem se, na época da eleição, ele chegasse na sua região, na sua base, e dissesse: “Vote em mim, porque a primeira coisa que vou fazer é aumentar o salário do Deputado.”

Por que não dizem isso? Por que não jogam aberto com o povo? Assim, poderíamos ver a reação da população. Tenho certeza de que muitos governantes, que na época da eleição fazem um discurso totalmente diferente daquilo que praticam, não estariam ocupando determinados cargos públicos.

A Comissão de Fiscalização e Controle, da qual fui presidente durante um ano, tem como atribuição fiscalizar os atos da administração direta e indireta do Estado de São Paulo e verificar as irregularidades, a eficiência e a eficácia dos seus órgãos. Ora, foi uma dificuldade muito grande para os Deputados se reunirem e poucas vezes se deu quorum nesta Comissão.

Assim, se queremos resgatar a importância do mandato parlamentar e resgatar a importância do Legislativo, nós precisamos discutir, nesta Casa, como as coisas estão acontecendo aqui. Não é dessa forma que vamos valorizar o Legislativo paulista. Valorizar o Legislativo paulista pressupõe fazer o debate neste plenário, fazer com que este plenário esteja sempre completo de Deputados. É lógico que entendemos que há sempre as Comissões Permanentes que acabam funcionando no mesmo horário aqui da Sessão Ordinária. Normalmente, não é um plenário que tem o acompanhamento dos Deputados. A população que está no plenário, neste momento, deve estar perguntando: Onde estão os outros Deputados e o que estão fazendo? É sempre apenas no momento que interessa é que vimos ao plenário. Acho que as coisas não podem mais continuar assim.

Vou citar alguns exemplos da Comissão de Fiscalização e Controle de coisas que nos deixam indignados. Por exemplo, numa das prestações de contas do Governador, havia aumento do custo de internações hospitalares, mas ao mesmo tempo houve uma redução do número de internações. Ou seja, o Estado continuou gastando muito e o número de atendidos era menor. Ora, isto exigia uma explicação na Comissão. Entretanto, mais uma vez o relatório passou na Comissão e as contas foram aprovadas por maioria.

Ainda sobre esta questão, outro ponto polêmico do Governo do Estado, é a dívida ativa do Estado de São Paulo. Se o Governo reclama que não tem receita, por que ele não cria mecanismos de cobrança eficazes para cobrar quem deve ao Estado? Só no ano de 2002, a dívida chegou ao absurdo de ter o valor quase igual ao da arrecadação do Estado de São Paulo. O Estado arrecadou 52 bilhões, mas tinha uma dívida de 51 bilhões.

Ora, por que não cobra? Quem são esses devedores do Estado de São Paulo? Qual é a proteção que esse grupo tem, que o Estado não pode cobrar? Porque normalmente para cobrar do pobre, do humilde, há sempre mecanismos rápidos e eficientes para fazer a busca daquilo que o Estado está perdendo. Por que este montante de dívida - e não estamos falando de pouca coisa, estamos falando de 51 bilhões da dívida ativa - não foi cobrado? Também questionamos isto na Comissão, mas isto foi tratado como se fosse algo menor, não muito interessante.

Acho que vale a pena todos nós, Deputados, pararmos para pensar um pouco a respeito destas coisas ao final do mandato desta Presidência da Assembléia Legislativa. A Assembléia Legislativa de São Paulo precisa exercer um papel muito mais forte e muito mais decisivo no Estado de São Paulo. Mas, lamentavelmente, esta prática, da forma como está, não ajuda em nada o nosso Estado e menos ainda na valorização do Parlamento.

É por isto que nós, da Bancada do PT, queremos discutir e estamos abertos ao diálogo. Mas queremos discutir, para a próxima legislatura desta Casa, procedimentos que valorizem o Parlamento de São Paulo e os projetos de Deputados que precisam ser votados nesta Casa. É uma vergonha o Deputado ter aprovado um projeto por ano e quando tem.

Esta Casa não pode mais continuar com esse marasmo. Outra coisa, nós, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, também não podemos mais permitir que continue na Casa esta prática de, para projetos de importância tão grande para o nosso Estado, convocar um Congresso de Comissões, e, da forma vapt-vupt, projetos grandiosos, que podem trazer problemas gravíssimos para a história do nosso País e do nosso Estado, sejam discutidos no apagar das luzes, ou nas madrugadas aqui nesta Casa.

O povo de São Paulo tem o direito de saber o que a Assembléia Legislativa vota. O povo de São Paulo quer ter o direito de poder acompanhar tudo isso. Não dá para a Assembléia exercer um papel de pautar as coisas mais polêmicas em horários que, infelizmente, a população não pode acompanhar.

Falando, agora, no Estado de São Paulo, tanto se vendeu neste Estado, privatizou-se tantas coisas, e agora, na questão da energia, na questão da Cesp, na questão da Companhia Paulista de Transmissão, mais uma vez vimos, no jornal “Diário de S. Paulo”, a manchete que São Paulo é o maior devedor do País.

Diz a matéria: “O Estado de São Paulo é o maior devedor de precatórios de todo o País. Esta deve ser uma das constatações de um estudo sobre o assunto que o Supremo Tribunal Federal pretende apresentar em 30 dias. As estimativas iniciais são de que a dívida total de estados e municípios chegue a 44 bilhões, sendo que 12 bilhões e 784 milhões, ou cerca de 27% do total dessa dívida, é só do Estado de São Paulo.”

Se os argumentos eram de que precisava privatizar e precisava vender porque era para pagar dívida e para fazer o Estado ser mais rápido, ser mais ágil, não é isso o que vimos no dia-a-dia.

Já usei a tribuna hoje para dizer sobre a precariedade da questão da Educação no Estado de São Paulo, em que pese o Secretário da Educação ser um bom apresentador de televisão, garotão, cheio de conversa, cheio de lero-lero. Mas o que vemos é a Educação no Estado de São Paulo cada dia mais pior. Podem dizer que a política agora é mais fantástica e as escolas são abertas nos finais de semana. Mas só isto basta?

Nesses dias, denunciei da tribuna desta Casa que os CEUs, um local que tem piscina, tem teatro, tem cinema e uma série de coisas, têm que ser abertos para a população aos finais de semana e aos feriados, porque são nesses dias que o povo pobre pode freqüentar esses locais. Transformaram o cinema e o teatro coisas só para os ricos, só para quem tem dinheiro e tiraram isso da população da periferia do nosso Estado.

No Carnaval deste ano, vários CEUs tinham na porta uma placa dizendo que estavam fechados por problemas internos. Ora, quando o morador poderia freqüentar aqueles locais? Era exatamente no feriado, era exatamente naqueles dias em que foi cortado o direito desse trabalhador poder utilizar aquele espaço.

Assim, repensar o Estado de São Paulo é uma tarefa de todos nós e repensar a maneira como o Legislativo de São Paulo está trabalhando é uma tarefa que cabe aos Deputados desta Casa.

A Bancada do PT está apresentando propostas concretas de como dinamizar, de como valorizar e, acima de tudo, de como resgatar o nosso Estado de São Paulo. Os recursos arrecadados para várias outras coisas, que disseram que seriam para a Educação, não foram destinados, assim como não foram destinados os recursos para a política da Febem, assim como os recursos não foram destinados para a conservação das estradas, porque elas também foram privatizadas e colocaram pedágios em todos os lugares. Hoje, gasta-se mais em pedágios do que em gasolina para percorrer o Estado de São Paulo. Dessa forma, tudo em São Paulo é muito caro para se fazer. Tudo é muito caro e o Estado cada vez mais usa aquela máxima de Pilatos, lava as mãos e diz que não tem nada a ver com a vida do povo.

São estas coisas que queremos discutir no plenário desta Casa, cumprindo o que é o papel de cada legislador, que é discutir, debater e apresentar propostas e alternativas para melhorar a qualidade de vida do povo do Estado de São Paulo. Muito obrigado.

 

A SRA. PRESIDENTE - ROSMARY CORRÊA - PSDB - Nobre Deputado, quero fazer uma retificação: a permuta de tempo foi entre o Deputado Aldo Demarchi e o Deputado Sebastião Almeida.

Continuando a Lista de Oradores inscritos para a Grande Expediente, tem a palavra o nobre Deputado Vaz de Lima. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.)

Por permuta de tempo com o nobre Deputado José Zico Prado, tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto.

 

O SR. Enio Tatto - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, sindicalistas que estão na Assembléia Legislativa, mais uma vez, com a sua justa reivindicação acompanhando o processo de discussão da privatização da CTEEP, assomo à tribuna com muito orgulho e contente pelo dia de hoje, que é um marco histórico para a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Digo isso porque hoje tivemos a sessão inaugural da Assembléia Popular: Programa Assembléia Popular.

Esse programa surgiu de um projeto de resolução apresentado por este Deputado, que teve o apoio dos 94 Deputados desta Casa e também de toda a Mesa Diretora. Por questão de justiça, quero dizer que também houve o empenho do Presidente Sidney Beraldo.

Hoje, tivemos a sessão inaugural desse espaço democrático. Desde o primeiro dia de mandato - e até mesmo antes de assumi-lo - cobrava de mim mesmo: por que na Assembléia Legislativa não existe um espaço para que qualquer cidadão - representante de entidades, sindicatos, partidos políticos ou não - dê o seu recado e fale para a população do Estado aquilo que bem entender? A Assembléia Legislativa não tinha esse espaço.

Temos as reuniões das Comissões, mas nem sempre o cidadão é ouvido ou, muitas vezes, depende da boa vontade do presidente da comissão. As audiências públicas também são um espaço restrito. Normalmente, discute-se um tema. Eu ficava imaginando que precisaria haver um espaço nesta Casa para a pessoa falar, protestar, denunciar, reivindicar, sugerir. Hoje, esse espaço foi inaugurado.

Todas as quartas-feiras, das 12 às 13 horas, qualquer cidadão, 15 minutos antes de começar a sessão, pode se inscrever e durante dez minutos colocar a sua opinião para a população de São Paulo. o discurso será transmitido pela TV Assembléia e pela Rádio Assembléia.

O momento é de alegria porque se inaugura, nesta Casa, mais um espaço democrático. Esta Assembléia foi pioneira num projeto importante do Deputado Roberto Gouvêa, que acabou com a aposentadoria dos Deputados. Deputado, nesta Casa, com oito anos de trabalho, aposentava-se. Depois de muito tempo, esse privilégio acabou.

Nesta Casa, outro momento importante ocorreu com o projeto do Deputado Antonio Mentor, que acabou com o voto secreto. Quando as discussões forem encerradas, o Presidente irá colocar em votação o projeto de privatização da CTEEP. No painel eletrônico irá aparecer o nome de cada Deputado e como ele votou: se votou “sim”, “não” ou abstenção. Nada é escondido nesta Casa quando se refere à votação. Nada, tudo é aberto. São marcos importantes desta Assembléia. A Assembléia Popular também é um marco histórico para a população do nosso Estado, porque aquilo que acontece no Estado de São Paulo repercute fora do Estado. As Câmaras Municipais de São Paulo e de todo o Brasil e as Assembléias Legislativas de todos os estados do Brasil, tenho certeza, dentro em breve, terão também a sua Assembléia Popular.

Estou muito feliz hoje. Esta Casa está de parabéns! Que continuemos produzindo projetos para avançar e valorizar esta instituição. Muito obrigado! Toda a solidariedade e o apoio contra a privatização aos sindicalistas presentes.

Sra. Presidente, cedo o restante do meu tempo ao nobre Deputado Carlinhos Almeida.

 

A SRA. Rosmary Corrêa - PSDB - Tem a palavra, por cessão de tempo do nobre Deputado Enio Tatto, o nobre Deputado Carlinhos Almeida, pelos cinco minutos restantes do Grande Expediente.

 

O SR. Carlinhos Almeida - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Srs. Deputados, inicialmente quero agradecer ao Deputado Enio Tatto a cessão destes cinco minutos. Gostaria de cumprimentá-lo pelo lançamento da Tribuna Popular na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Com certeza, esta é a Casa que está aberta à participação da sociedade civil, dos trabalhadores e de todos os setores da sociedade.

É importante que o avanço conseguido a partir do projeto do Deputado Enio Tatto também se verifique em outras áreas do funcionamento da Assembléia Legislativa. Por exemplo, a discussão deste malfadado projeto do Governador, que quer privatizar as empresas do setor energético de São Paulo que restaram sob o controle público.

Era preciso que a Assembléia, ao invés de ter pressa para queimar este patrimônio público, chamasse a sociedade civil, o governo, os empresários e os trabalhadores e debatesse a fundo, em primeiro lugar, aquilo que aconteceu no processo de privatização do Estado de São Paulo.

O nosso Estado foi pioneiro nas privatizações. O atual Governador era o chefe das privatizações quando foi vice-Governador. O discurso, na época, era: vamos privatizar porque o Estado vai ter dinheiro para investir no social; vamos privatizar porque as empresas privadas vão colocar dinheiro em infra-estrutura, para o Estado poder crescer, desenvolver. Eles diziam: vamos privatizar porque o Estado está endividado, a máquina é pesada - até usavam o símbolo do elefante.

Depois desse processo de privatização, é preciso fazer um balanço. E o balanço, para nós, é muito claro: tivemos o apagão, que prejudicou muito o desenvolvimento do País; temos hoje as mais altas tarifas; tivemos desemprego no setor energético e, para concluir, temos hoje a Cesp quebrada.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Sidney Beraldo.

 

* * *

 

Dizem que arrecadaram muito dinheiro com o processo de privatização. Onde foi parar esse dinheiro? Estamos vendo o Governador fechar escolas, o Governador não passar recursos para a área da Saúde. Ele vai às regiões, promete mundos e fundos e, depois, simplesmente esquece as promessas que fez. A dívida do Estado de São Paulo - é bom que se diga - já ultrapassou o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal. Hoje, a dívida de São Paulo já é mais do que dois Orçamentos. Temos hoje na imprensa a notícia de que o Estado de São Paulo é o maior devedor do país.

O discurso do PSDB é o da austeridade, de não aumentar impostos, de não endividar. O problema é que esse discurso nada tem a ver com a prática.

Está aqui, o Prefeito José Serra, aumentando a passagem de ônibus e dando a sua contribuição para aumentar a inflação no estado, na cidade e no país. Está aqui, o Prefeito José Serra, que disse na campanha que acabaria com as taxas, entrando na Justiça para poder cobrar as taxas. O Governador também disse que as privatizações iriam resolver o problema do Estado, que haveria investimento social, mas o que estamos vendo é a Cesp quebrada.

Era o momento de a Assembléia chamar o Governador e dizer o seguinte: “Governador, explica por que não deu certo.” Não era o momento da Assembléia sair correndo para tentar viabilizar agora um projeto do Governador, que é simplesmente pegar a galinha dos ovos de ouro, uma empresa rentável e jogar no bolo da privatização, como está se propondo na Assembléia Legislativa de São Paulo. Todos nós sabemos, e o Estado sabe que no início do ano que vem o Governador arruma a sua malinha, cai fora do Palácio dos Bandeirantes e vai fazer campanha eleitoral. Na verdade, o Governador está querendo empurrar com a barriga um problema grave que é o da Cesp, sem dar uma solução real jogando para o próximo governador de São Paulo a batata quente, o abacaxi. Aliás, nesse sentido, imitando Fernando Henrique Cardoso que também jogou o abacaxi para o presidente da República, e fica aí ganhando 50 mil reais para fazer palestras pelo mundo afora, e não explica como deixou o Brasil. Ele quase quebrou o Brasil, e é isso que os tucanos precisam explicar.

Então, Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Assembléia precisa avançar muito na discussão dessa matéria. Não dá para votar isso de afogadilho como está querendo o PSDB aqui. É preciso fazer um balanço do processo de privatização, é preciso que o Governador Geraldo Alckmin faça autocrítica e explique por que não deu certo.

Encerro mais uma vez me solidarizando com os trabalhadores dizendo que essa luta dos trabalhadores do setor energético é uma luta estratégica para o Estado de São Paulo. Não queremos apagão, não queremos privatização. Queremos investimento no crescimento e, para isso, é fundamental que o setor energético funcione bem no nosso Estado de São Paulo.

 

O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - PT - PELO ART. 82 - Boa tarde a todos, Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos acompanha, aqueles que como nós resistimos até altas horas da noite de ontem, conforme o combinado estamos novamente no plenário, sobretudo com o Deputado Campos Machado, às 16 horas e 30 minutos, para continuarmos debatendo o projeto de lei que trata da privatização da CTEEP. Esperamos que nesta tarde os Deputados que defendem a venda desse importante patrimônio possam comparecer ao plenário não só para fazer número, implementar o rolo compressor do Governo e fugir do debate, mas que se inscrevam, discutam e debatam conosco para, quem sabe, encontrar saídas para a crise que estamos enfrentando no setor elétrico.

O Deputado Carlinhos Almeida terminou essa intervenção chamando atenção sobre a dívida pública do Estado de São Paulo. Esse foi um dos principais argumentos que motivaram o Estado de São Paulo a implementar o Programa Estadual de Privatização. Enquanto me preparava para fazer a intervenção li alguns artigos publicados na época. Chamou-me atenção um livro em que o professor Aloysio Biondi, que não está mais entre nós, registra aspectos da privatização no Brasil que nós, nas próximas horas e nos próximos dias, iremos aprofundar no debate.

Fomos intensamente cobrados no dia de ontem pelos Deputados que defendem a privatização da Cesp e da CTEEP para que apresentássemos uma proposta. Estamos já anunciando há alguns dias a idéia de construção de uma holding que possa controlar e organizar os ativos das empresas do setor elétrico, de infra-estrutura do Estado de São Paulo. Conseqüentemente, sem privatizar, sem entregar, sem demitir e sem prosseguir com esse processo que não conseguiu nem equacionar o problema da dívida e nem solucionar a crise do setor elétrico. Portanto, uma alternativa, na nossa opinião, mais consistente. Queremos continuar debatendo com os Deputados no dia de hoje.

Vários Deputados ocuparam a tribuna no sentido de denunciar a situação que envolve a Febem. Ontem nós chamamos atenção que esta Casa podia e deve aproveitar a oportunidade histórica como essa para cumprir o papel de fiscalizar e legislar, e se colocar à altura dos desafios que o povo de São Paulo espera de nós, Deputados desta Casa.

Não é isso que estamos acompanhando, não é isso que os senhores estão assistindo da tribuna. O apelo que fazemos desta tribuna é que esta Casa possa cumprir parte das suas atribuições constitucionais. A primeira delas: não podemos ficar alheios a um processo contínuo de rebeliões da Febem. Ontem foi a 15ª rebelião, sem que esta Casa participasse do debate, discutisse com a sociedade civil, discutisse com o próprio Secretário que cuida desta pasta. Lamentavelmente, a Febem já passou nas mãos de vários secretários, e o problema não foi solucionado.

Ao invés de discutir um problema tão grave como este, que coloca São Paulo nas páginas dos jornais do Brasil inteiro e nas televisões do mundo todo, querem os Srs. Deputados que apóiam o Governo do Estado nesta Casa atropelar o processo político, o debate, a vontade que estamos manifestando em construir uma saída duradoura e firme para a Cesp, CTEEP e o setor elétrico, negar as nossas possibilidades, atropelar o Regimento Interno e fazer esta Casa aprovar, quem sabe hoje, na calada da noite, a continuidade do programa de privatização das empresas do setor elétrico.

Queremos discutir os problemas que afetam o povo de São Paulo no seu cotidiano também. Esta questão merece e deve ser tratada nesta Casa, uma vez que há, inclusive, um requerimento protocolado pelo Deputado Antonio Mentor, que possibilita uma audiência pública com a presença do Secretário de Justiça, Sr. Alexandre de Moraes, para que a Assembléia possa discutir esse importante fato que incomoda, e muito, a cada um de nós, direta ou indiretamente. A Febem, em nossa opinião, se constituiu numa escola do crime. Quem sabe, o ensino médio da criminalidade de São Paulo, pois a faculdade é feita no sistema prisional falido.

Gostaríamos que esta Casa, esta Presidência tivesse a sensibilidade de discutir temas que hoje tocam profundamente a vida dos cidadãos paulistanos, que pudessem ter a convicção que estamos construindo e vamos apresentar na próxima sexta-feira uma excelente proposta para equacionar, quem sabe, de uma forma definitiva, o problema da Cesp.

É esse o apelo que fazemos ao Presidente e aos Deputados desta Casa. Estamos à vontade, portanto, para travarmos um bom debate, evidentemente, se os Srs. Deputados que aqui defendem a privatização comparecessem ao plenário para discutir com seriedade uma proposta alternativa que os senhores estão apresentando ao povo de São Paulo, que não vai resolver o problema e vai agravar a crise. E no ano que vem, estaremos novamente aqui, quem sabe vendendo qualquer outra coisa de São Paulo. Esta proposta não resolve o problema da Cesp nem da CTEEP. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Manifestação nas galerias.)

 

O SR. VAZ DE LIMA - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero fazer o uso destes cinco minutos reservados aos partidos neste momento. É o que chamamos de Art. 82, que é para fazer alguma comunicação. Quero fazer uma breve manifestação acerca da viagem que o Governador Geraldo Alckmin está empreendendo aos Estados Unidos, no sentido de buscar mais recursos e melhores condições para o Estado de São Paulo.

É bom lembrar que o Sr. Governador Geraldo Alckmin vem seguindo uma linha de orientação administrativa no Estado de São Paulo, implantada na primeira administração do Sr. Governador Mário Covas.

Hoje, pela manhã, nobre Deputado Pedro Tobias, em casa, li nos jornais uma manifestação, uma palavra oficial do jornal “O Estado de S Paulo”, na verdade o editorial, que tem hoje o nome de “Alternativa Paulista”, coloca uma coisa muito interessante a respeito do Governo do Estado de São Paulo, dizendo: “O Sr. Governador Mário Covas deixou uma herança bendita na sua administração. E diz que, desde aquela época, o déficit no Estado de São Paulo é zero.” Vale dizer que não manda conta para o contribuinte.

O Governo do Estado de São Paulo está fazendo exatamente isto: ao invés de ficar aumentando os impostos, os tributos para a sociedade, penalizando os trabalhadores, o Governo do Estado de São Paulo tem buscado, com criatividade, encontrar saídas para os problemas que enfrenta na administração, diferentemente de outros governos que, com a cara mais deslavada possível, só pensam em aumentar impostos, só pensam em meter a mão no bolso do contribuinte.

Não é o que acontece aqui, nobre Deputado Marcelo. Aqui, o Governo do Estado de São Paulo já diminuiu o imposto de sua competência, o ICMS, em mais de 250 itens. Isso, sim, é fazer boa administração. Por isso, quero saudar a ida do Sr. Governador aos Estados Unidos, para buscar mais investimentos para São Paulo, buscar melhores condições para o povo de São Paulo, sem precisar buscar alternativas de aumentar o tributo e a carga tributária.

Quero deixar para registro, para aqueles que quiserem ter a oportunidade de ler no jornal “O Estado de São Paulo”, até para a galeria, se quiserem, a “Alternativa Paulista”. Uma alternativa inteligente e criativa, que não vai meter a mão no bolso de vocês, não. Alternativa que vai criar melhores condições para o povo de São Paulo. Muito obrigado.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de lembrar ao nobre Deputado Vaz de Lima que a “Alternativa Paulista” é a alternativa brasileira que nós tivemos nos oito anos de Presidente Fernando Henrique Cardoso, que aumentou a carga tributária de 26% para 36%. E o Governo paulista, que quer reduzir a carga tributária, deveria se preocupar em reduzir o ICMS da energia, que hoje cobra 33% pela dinâmica que faz nas contas dos contribuintes de São Paulo.

Em relação a esse discurso da renúncia fiscal, da carga tributária, que o Sr. Governador tem utilizado e que os tucanos aqui reforçam, gostaria de lembrar que hoje o Brasil vive o que vive, tem uma carga tributária de 36%, graças aos oito anos de Presidente Fernando Henrique, que privatizou e aumentou brutalmente a dívida externa. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

 

* * *

 

- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

* * *

 

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Ricardo Castilho e Souza Santos para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

* * *

 

- É iniciada a chamada.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Souza Santos e Ricardo Castilho.

Srs. Deputados, a Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do Sr. Heldo Martins Frajola, Vereador à Câmara Municipal de Pereiras, acompanhado do nobre Deputado Waldir Agnello.

A S. Exa. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

 

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito a suspensão dos trabalhos por 10 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Em face do acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Vanderlei Macris e suspende a sessão por 10 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 16 horas e 52 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 02 minutos, sob a Presidência do Sr. Sidney Beraldo.

 

* * *

 

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, gostaria de solicitar de V. Exa. uma prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e trinta minutos, duas horas e vinte e nove minutos, e duas horas e vinte e oito minutos. Também gostaria de solicitar que a votação se dê pelo processo nominal.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Nobre Deputado Vanderlei Macris, a Presidência informa que o requerimento verbal não comporta votação nominal.

 

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, é regimental fazer um requerimento por escrito solicitando a votação nominal para esse processo.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Não, nobre Deputado. Srs. Deputados, esta Presidência coloca em votação o requerimento de autoria do nobre Deputado Vanderlei Macris de prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e trinta minutos.

Os Srs. Deputados que forem favoráveis, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários, deverão registrar o seu voto como “não”.

 

* * *

 

- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 16 Srs. Deputados: 15 votaram “sim”, 36 se abstiveram e este Deputado na Presidência, quorum insuficiente para deliberar.

 

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por cinco minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Vanderlei Macris e suspende os trabalhos por cinco minutos.

Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 17 horas e 17 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 31 minutos, sob a Presidência do Sr. Sidney Beraldo.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, Proposições em Regime de Urgência.

Sobre a mesa 14 requerimentos, sendo sete de autoria do nobre Deputado Vanderlei Macris, Líder do Governo, e sete de autoria do nobre Deputado Enio Tatto, todos propondo alteração da nossa Ordem do Dia.

Conforme o Art. 224, do Regimento Interno, esta Presidência consulta os Srs. Deputados se desejam alterar a Ordem do Dia.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

* * *

 

 É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

* * *

 

O Sr. Presidente - Sidney Beraldo - PSDB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 44 Srs. Deputados: 43 votaram “sim”, este Deputado na Presidência, e dois se abstiveram, quorum insuficiente para a deliberação, mantendo-se inalterada a Ordem do Dia. Prejudicados os requerimentos de inversão.

Item 1 - Discussão e votação adiada - Projeto de lei nº 676, de 2000, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado. Com 29 emendas. Parecer nº 153, de 2001, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto, às emendas de nºs 4 a 29, e contrário às demais. Pareceres nºs 154 e 155, de 2001, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Meio Ambiente e de Finanças, favoráveis ao projeto, às emendas de nºs 8, 20, 21, 22, 25 e 29, e contrários às demais. Com 29 emendas apresentadas nos termos do inciso II do artigo 175 do Regimento Interno. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

Para discutir a favor do Projeto nº 676, de 2000, tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto.

 

O SR. Enio Tatto - PT - Sr. Presidente, cedo o meu tempo ao nobre Deputado Antonio Mentor.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, tem a palavra, por cessão de tempo do nobre Deputado Enio Tatto, o nobre Deputado Antonio Mentor, pelo prazo regimental de 30 minutos.

 

O SR. Antonio Mentor - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, aqueles que nos assistem e ouvem pela TV e Rádio Assembléia, público presente nas galerias, este projeto que insiste em permanecer como item 1 da nossa pauta e que tem a iniciativa do Sr. Governador Geraldo Alckmin, vem sendo discutido nesta Casa há muito tempo.

Há quatro anos, pelo menos, debate-se na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo este modelo que foi criado de cobrança pelo uso da água, com a finalidade de criar fundos gerenciados pelos Comitês de Bacia, com a destinação exclusiva para a recuperação de mananciais, o tratamento de esgotos, obras de saneamento, enfim, para garantir a perenidade dos recursos naturais do Estado de São Paulo. No entanto, por incrível que possa parecer, esse projeto vem sendo objeto da obstrução de setores da base governista nesta Casa.

O debate inicial, que interrompeu a tramitação e a votação desse projeto, dizia respeito à insistência do Sr. Governador Geraldo Alckmin em se apropriar de parte dos recursos arrecadados através da cobrança de um centavo por metro cúbico de água utilizada.

 

O Sr. Presidente - Sidney Beraldo - PSDB - Com a sua anuência, nobre Deputado Mentor, quero anunciar a presença de quatro Vereadores de Cordeirópolis, acompanhados do Deputado Waldir Agnello: Vereadores Giovane Henrique Genezelli, Reginaldo Martins da Silva, Rinaldo Dias Ramos e Tereza Chiaradia Peruchi. Sejam bem-vindos a esta Casa. (Palmas.)

Devolvo a palavra ao Deputado Antonio Mentor.

 

O SR. Antonio Mentor - PT - Gostaria de acrescentar a minha saudação aos Vereadores de Cordeirópolis.

Como dizia, o primeiro impasse ocorrido nesta Casa foi decorrente da insistência do Sr. Governador em se apropriar de parte dos recursos arrecadados pela cobrança do uso da água, para que esses recursos fossem direcionados para o Tesouro do Estado e, ali, fossem utilizados como recursos orçamentários à vontade do Sr. Governador.

Opusemo-nos a isso, desde o início, porque entendemos que os Comitês de Bacia do Estado de São Paulo devem, podem e estão credenciados para gerenciar esses recursos porque são conhecedores das demandas e das prioridades das suas regiões; porque são compostos democraticamente por representação do Estado e dos municípios que compõem a bacia; porque já têm projeto para utilização desses recursos e nada mais lógico do que a criação desse fundo ser submetida ao gerenciamento daqueles que convivem com os problemas na sua região.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. José Bittencourt.

 

* * *

 

Superada esta dificuldade, outras surgiram para que o projeto não fosse aprovado ainda por esta Casa. Questões relativas ao uso pela indústria, questões relativas ao uso da água para a geração de energia, questões relativas ao uso da água para a atividade agrícola, todas acabaram sendo apresentadas a esta Casa e debatidas. Por convencimento da grande maioria dos Srs. Líderes e Srs. Deputados que têm assento na Assembléia Legislativa, esses obstáculos foram sendo superados, de modo que hoje temos todas as condições políticas para votar este projeto e instituir a cobrança pelo uso da água para que os efeitos dessa cobrança possam significar melhor condição de vida para o povo do Estado de São Paulo, já que o Estado não tomou as iniciativas necessárias, ou diretamente através do aporte de recursos para os municípios, ou para os comitês, objetivando participar de forma ativa das obras necessárias para, eu diria, o tratamento do esgoto domiciliar que tanto afeta as bacias do Estado de São Paulo. Nem fez isso através de recursos do Tesouro, tampouco fez em cumprimento aos contratos assinados pela Sabesp com os municípios com os quais a empresa tem convênio de atendimento de água e esgoto.

A grande maioria dos municípios atendidos pela Sabesp enfrenta hoje graves dificuldades não apenas nas obras complementares das estações de tratamento de esgoto, na recuperação de nascentes, na recuperação de mananciais, no plantio de mata ciliar, mas até mesmo na expansão da rede de distribuição de água e de separação de esgoto. A Sabesp não cumpre os contratos assinados com os municípios. A Sabesp não honra os compromissos assumidos, apesar de arrecadar valores suntuosos com a venda da água e a cobrança pelo recolhimento do esgoto.

Por essa razão, para tirar esse ônus das costas exclusiva dos Prefeitos, dos municípios, é que nós, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, vimos apoiando e impulsionando a votação do projeto de cobrança pelo uso da água.

Cedo um aparte ao nobre Deputado Donisete Braga.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - Inicialmente quero agradecer o aparte. O tema que V. Exa. aborda com muita inteligência me fez recordar que quando assumimos o mandato em 2001, este projeto já tramitava nesta Casa, merecendo amplo debate pela sociedade, pelos ambientalistas, especialmente pelas Prefeituras. Faço questão de aparteá-lo porque ontem nós tivemos, na Comissão de Defesa do Meio Ambiente, a presença do Dr. José Everaldo Vanzo. Nós discutimos a questão da coleta e do tratamento do esgoto e houve um amplo debate com relação à Sabesp. Faço parte da região do ABC, atuando principalmente na cidade de Mauá, onde quatro dos sete municípios estabeleceram a responsabilidade de responder pelo saneamento. E temos percebido um diferencial no atendimento, no investimento e na infra-estrutura pelas autarquias municipais. Infelizmente isso ocorreu pelas dificuldades que as Prefeituras têm na própria relação com a Sabesp.

Em relação aos dados financeiros, fiz um estudo dos investimentos previstos e dos realizados pela Sabesp de 2002 até 2005. No ano de 2002, os investimentos previstos foram de 874 milhões; realizados foram de 620 milhões. No ano de 2003, os previstos foram de 789 milhões; realizados foram de 594 milhões. No ano de 2004, os previstos foram de 883 milhões e a informação que obtive ontem é que foram realizados quase 600 milhões, pois o fechamento do balanço de 2004 ainda não ocorreu.

Trazer esses números para a sociedade paulista é importante para fazermos um comparativo e verificar que a Sabesp tem realizado previsões e não tem cumprido a realização dos investimentos. Isso, sem dúvida alguma, fortalece a indagação de V. Exa. sobre a relação da Sabesp na Região Metropolitana do Estado de São Paulo junto aos municípios. Já passou da hora de aprovarmos este projeto e o debate que V. Exa. traz aqui sobre a questão da relação dos municípios com a Sabesp é essencial. Precisamos criar um grande movimento na Região Metropolitana de São Paulo. Estamos iniciando esse movimento no ABC no sentido de cobrar uma iniciativa mais responsável da Sabesp.

Hoje, tanto o município de Ribeirão Pires como o município de Rio Grande da Serra, que tem a responsabilidade no fornecimento de água pela Sabesp, tomaram a iniciativa de criar as autarquias municipais do serviço de saneamento municipal.

São algumas informações que trago, de forma humilde, para enriquecer ainda mais a intervenção que V. Exa. faz com muita inteligência neste espaço.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Nobre Deputado Antonio Mentor, a Presidência pede vênia a V. Exa. para anunciar a presença do Prefeito e vice-Prefeito da cidade de Rafard, Vicente Sampaio Almeida Prado Júnior e Ercio Carmelo, respectivamente, acompanhados do nobre Deputado Roberto Morais. Este Parlamento saúda-os como de costume. (Palmas.)

Continua com a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Quero também estender o meu agradecimento pela visita ao Prefeito e vice-Prefeito, que engrandece o nosso Parlamento.

Cedo um aparte ao nobre Deputado Enio Tatto.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Nobre Deputado Antonio Mentor, quero falar um pouco a respeito deste projeto da água. V. Exa. sabe quanto tempo já discutimos este projeto? Estamos discutindo há exatamente 20 horas e 36 minutos. É um projeto que tem o apoio da Bancada do Partido dos Trabalhadores, do Executivo. Por que não se vota esse projeto? Porque o Governo não tem vontade política de votá-lo. Caso contrário, já teria sido votado, já que está muito bem discutido, há diversas emendas, bem trabalhadas, que aperfeiçoam o projeto, e não é votado.

Esse projeto é o primeiro item da pauta. Esse é o projeto que segura a pauta todos os dias, pois é preciso fazer a inversão da pauta, para entrar em discussão, outro projeto. E o Governo do Estado, os tucanos, do PSDB, não têm interesse em votar, caso contrário, votariam.

Hoje o Sr. Governador divulgou na imprensa, que seria votado o projeto dos combustíveis, para punir os maus proprietários de postos, que adulteram o combustível. E é um projeto importante. É um projeto bom. E a bancada do Partido dos Trabalhadores concorda com esse projeto.

Inclusive, apresentei uma emenda que aperfeiçoa o projeto, para que nas bombas de gasolina e nas distribuidoras, tenha que ter a identificação da distribuidora e do posto de gasolina para facilitar a identificação quando o consumidor detectar que o combustível está adulterado e quiser fazer a denúncia.

E o projeto não entrou em pauta hoje, apesar de o Sr. Governador dizer que queria votar. Por quê? Porque o PSDB não deu quorum. Não conseguiram inverter a pauta. Não 48 votos para sair do projeto da água, para entrar no projeto do combustível.

Quero deixar bem claro que não se votou o projeto dos combustíveis hoje por culpa dos tucanos, por culpa o PSDB, apesar de o Sr. Governador colocar na imprensa ontem e hoje, que esse projeto seria votado hoje.

Só para V. Exa. ter uma idéia, ontem poderia ter sido votado o projeto do combustível. O Governo do Estado tinha a maioria aqui, tanto é que conseguiu inverter a pauta da Ordem do Dia e prorrogar os trabalhos por duas horas e meia. Portanto, passou de quatro horas de discussão, mas em nenhum momento ele propôs a votação do combustível. Ele quis votar a privatização da CTEEP.

Quero deixar bem claro para os telespectadores, para a população de São Paulo, que o Governo faz aquilo que ele bem entende. Hoje, ele queria discutir o combustível; de mentirinha. Na verdade, eles querem discutir e votar a CTEEP, porque eles têm a maioria nesta Casa, só que não colocaram essa maioria no dia de hoje. Muito obrigado.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Agradeço a lembrança, nobre Deputado Enio Tatto. Na verdade, as decisões do Sr. Governador e da base de sustentação aqui na Casa, são norteadas por um único sinal: o sinal do cifrão.

Quando se trata de votar aqui qualquer projeto que signifique a entrada de recursos para o Governador do Estado, isso aqui vai mais rápido do que enterro de pobre, porque eles impõem a maioria. Quando se trata de debater uma questão do interesse do povo de São Paulo, como é o da cobrança pelo uso da água, como é a punição dos maus proprietários dos postos de combustíveis, não há essa mesma motivação.

O nobre Deputado Enio Tatto tem toda a razão quando diz que para votar a privatização da CTEEP, que é a venda de mais um ativo, lucrativo, uma empresa saudável, ontem, todos estavam aqui. Fizeram todos os movimentos necessários para que se discutisse, até altas horas da noite, o projeto que significa entrada de dinheiro.

Não fazem o mesmo, nobre Deputado Enio Tatto, quando se trata de a Sabesp cumprir as suas obrigações com os municípios. E o nobre Deputado Donisete Braga nos trouxe informações preciosas a respeito dos compromissos assumidos pela Sabesp, e que não foram cumpridos na região do ABC e na grande São Paulo. E eu incluo inúmeros outros municípios do nosso interior. E é interessante observarmos que quando o município se encarrega de fazer a distribuição da água, a coleta do esgoto, na maioria das vezes, tem condições de prestar um bom serviço, como acontece em Mauá, com a Sama; em Campinas, com a Sanasa; em Americana, com o Departamento de Águas e Esgoto e em inúmeros outros municípios.

Quando é Sabesp, não. Nunca tem recursos para investir na rede coletora de esgotos, nunca tem recurso para ampliar a distribuição de água, e cobram valores mais altos do que são cobrados pelos municípios.

A Sanasa, por exemplo, nobre Deputado Sebastião Almeida, está realizando uma obra na cidade de Campinas, que vai ser capaz de tratar 70% do esgoto doméstico produzido por uma cidade por mais de um milhão de habitantes, quase do tamanho da sua Guarulhos. Por quê? Porque é uma empresa que teve nos últimos quatro anos, uma direção política correta, uma direção dos seus investimentos e da captação de recursos e retribuição desses recursos em serviços de qualidade.

Nobre Deputado Sebastião Almeida, com prazer, quero lhe conceder um aparte.

 

O SR. SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - Nobre Deputado, Antonio Mentor, agradeço, que de forma brilhante conduz essa discussão a respeito da questão de água e esgoto do nosso estado, e porque não dizer do nosso país. E ouvindo V. Exa. tratar esse assunto com tamanho brilhantismo, grande defensor da região de Americana, e que acompanha as várias cidades do Estado de São Paulo, e que sabe perfeitamente que quando o serviço de água e esgoto é feito pelo município, ele tem uma atenção muito maior e está muito mais próximo da população.

Para ajudar no seu raciocínio, Deputado, queria mencionar que o Governo Lula, através do Ministério das cidades, afirma o seguinte: que apenas metade das casas brasileiras tem coleta de esgoto. Essa é uma das conclusões do diagnóstico sobre serviços de água e esgoto no Brasil, divulgado pelo Ministério das Cidades. E segundo o estudo, que apresenta os dados de 2003, menos de um terço dos esgotos do nosso país, passam por tratamento. E o Ministro das Cidades, Olívio Dutra, disse que nos últimos dois anos, o Governo Federal, o Governo Lula, investiu mais de seis bilhões de reais para saneamento. Isso significa 14 vezes mais recursos do que os aplicados nos últimos dez anos no Brasil.

Vejam a gravidade da situação e vejam como a política o PSDB foi prejudicial à saúde do povo brasileiro, porque durante dez anos deixaram de investir em tratamento de água, em tratamento de esgoto, em coleta de esgoto, e sabemos que para cada real que se investe em saneamento, se economiza cinco em saúde.

E agora, somente agora, na gestão do Governo Lula, é que os municípios voltaram a ter recursos, através da Funasa e do Ministério das Cidades, para investir em saneamento. Porque o Governo do Presidente Fernando Henrique colocou a seguinte regra: o município, para poder pegar qualquer recurso, qualquer financiamento, tinha que privatizar o seu serviço de água e esgoto.

Vejam o crime que se cometeu contra o povo brasileiro, nesses dez anos de Governo do PSDB, e que para felicidade de todos nós, agora o Governo Lula retoma os financiamentos, ampliando ano a ano, mais recursos para saneamento no Brasil, o que é bom para todos nós. Muito obrigado.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Muito obrigado, nobre Deputado Sebastião Almeida. Foi oportuna essa observação, porque nós queríamos nos dirigir aos amigos, companheiros, trabalhadores, que estão presentes nos últimos dias na Assembléia Legislativa, porque certamente estão preocupados, e com razão, com esse processo de alienação de mais um ativo do Estado de São Paulo, a CTEEP. Vieram aqui para acompanhar este debate. Estão aqui hoje porque diretamente serão afetados por essa atitude do Governo do Estado de São Paulo.

Podem os senhores e senhoras imaginar que o erro do Governo do Estado de São Paulo está direcionado exclusivamente à CTEEP. Ou quem sabe o erro do Governo do Estado de São Paulo seja a política de privatizações das energéticas. O erro do Governador Geraldo Alckmin pode se reduzir exclusivamente a essa política nefasta de alienação dos bens e do patrimônio do nosso Estado.

Podem pensar isso. Por isso a importância de neste momento estarmos debatendo um outro tema: a cobrança pelo uso da água, que é tratada com a mesma displicência pelo Governo do Estado de São Paulo, de forma tão equivocada quanto trata a questão da CTEEP. Comete o mesmo erro de direcionamento político com relação ao saneamento básico e à Sabesp, tão grave quanto este que ele pretende cometer alienando a CTEEP.

E até podem imaginar as senhoras e os senhores, que nos assistem hoje, que o erro do Governador Geraldo Alckmin restringe-se à Sabesp e ao setor elétrico. Mas os noticiários dos jornais ampliam, de maneira magnífica, os equívocos desSe Governo, haja vista o noticiário farto a respeito do que acontece na Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor, a Febem. A política dirigida à criança e ao adolescente que cometeu ato infracional é nefasta. É nefasta para aquela criança, para sua família e para a sociedade.

Mas será que é só na Febem, na Sabesp e no setor elétrico que esse Governo está equivocado, persiste no erro? Como é que vai a educação no Estado de São Paulo? Vocês que nos assistem hoje, a escola de 1º grau, de 2º grau, que existe lá perto da sua casa, como está o prédio dessas escolas aqui na capital, em Campinas ou lá em Bauru? Como é que está a zeladoria desses prédios? Em que condições se encontram os profissionais da Educação no Estado de São Paulo, área de responsabilidade do Governador Geraldo Alckmin e do PSDB há 10 anos?

Mas será que é apenas no setor elétrico, na Sabesp, na Febem e na educação que esse Governo comete esses absurdos? Vamos analisar um outro setor importante para a sociedade, que também é da responsabilidade do Sr. Governador Geraldo Alckmin e dos 10 anos de Governo do PSDB. Como foi a evolução nesses 10 anos das condições de segurança do cidadão e da cidadã paulista? Como estão os índices de violência, homicídios, latrocínios, seqüestros, seqüestro-relâmpago? Temos segurança para andar na rua?

Esta é a pergunta que não quer calar. Nós estamos assistindo a esses desmandos, aos absurdos cometidos no Governo do Estado, sob o manto de um discurso falacioso de “equilibramos as contas públicas; trabalhamos muito; falamos pouco; estamos reduzindo os tributos no Estado de São Paulo”. Será verdade? Será verdade que as contas do Estado de São Paulo estão realmente equilibradas nesses 10 anos de administração tucana?

Receberam o Estado de São Paulo com uma dívida de 34 bilhões de reais, aproximadamente. Alienaram em ativos. A pretexto de pagar esses 34 bilhões venderam empresas saudáveis, construídas pelo esforço do povo paulista. Nesses 10 anos, mesmo com toda a privatização, mesmo com a entrada dessa dinheirama toda, de empréstimos e mais empréstimos o Estado de São Paulo supera hoje uma dívida de 133 bilhões de reais, 100 bilhões a mais do que havia no começo do Governo dos tucanos no Estado de São Paulo.

E, aí, quero concluir deixando no ar algumas perguntas, para reflexão daqueles que nos assistem aqui das galerias, pela TV Assembléia, ou que nos ouvem através da Rádio Assembléia: onde desse Governo é bom? Para quem esse Governo é bom? O que fez de bom o Governo tucano nesses 10 anos para o Estado de São Paulo?

Quero que alguém responda a estas perguntas, se possível, desta tribuna. Muito obrigado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, gostaria de saber de V. Exa. quantos Deputados já se inscreveram, quantos falaram. Queria que V. Exa. pudesse informar a mim e a este Plenário a relação dos Deputados que já se pronunciaram neste projeto.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Quarenta e nove Deputado, respondendo à pergunta do líder Campos Machado, da Bancada do PTB. Já se pronunciaram a respeito deste projeto, e há mais dois inscritos para falar a favor: Deputados José Dílson e Roque Barbiere.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Seria muito trabalho para a Presidência se V. Exa. pedir ao parlamentar, que secretaria os trabalhos, quais os 49 Deputados que já se manifestaram neste projeto?

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Deputado Campos Machado, a lista de inscrição para discussão está à disposição de Vossa Excelência.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Tendo em vista que V. Exa. me coloca à disposição essa lista, solicito que a sessão seja suspensa por cinco minutos, de maneira que eu tenha condições de analisar e verificar a lista de Deputados que já se pronunciaram.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Campos Machado e suspende a sessão por cinco minutos.

Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 18 horas e 19 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 24 minutos , sob a Presidência do Sr. José Bittencourt.

 

* * *

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, solicito a suspensão dos trabalhos até as 18 horas e 55 minutos.

 

O SR. PRESISDENTE - JOSÉ  BITTENCOURT - PTB - Havendo acordo de lideranças, essa Presidência dá por suspensos os trabalhos desta sessão até as 18 horas e 55 minutos.

 

* * *

 

- Suspensa às 18 horas e 25 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 56 minutos , sob a Presidência do Sr. Sidney Beraldo.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XII Consolidação do Regimento Interno, convoco V.Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, sessenta minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Discussão e votação adiada - Projeto de lei nº 2, de 2005, de autoria do Sr.Governador. Altera a Lei nº 9.361, de 1996, que criou o Programa Estadual de Desestatização e dispôs sobre a Reestruturação Societária e Patrimonial do Setor Energético.

 

O SR. WAGNER SALUSTIANO - PSDB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por um minuto.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - A solicitação de V.Exa. é regimental e esta Presidência coloca em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo com a prorrogação dos nossos trabalhos por um minuto queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

 

O SR. WAGNER SALUSTIANO - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental, antes, porém, a Presidência convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje, lembrando-os ainda da sessão extraordinária a realizar-se às 19 horas e 58 minutos.

Em face do acordo entre as lideranças, a Presidência dá por levantados os nossos trabalhos.

Está levantada a presente sessão.

 

* * *

 

- Levanta-se a sessão às 18 horas e 59 minutos.

 

* * *