11 DE MARÇO DE 2003

23ª SESSÃO ORDINÁRIA DO PERÍODO ADICIONAL

 

Presidência: ARNALDO JARDIM, JOSÉ CARLOS TONIN, JORGE CARUSO e CELINO CARDOSO

 

Secretário: JOSÉ CARLOS TONIN

 

 

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 11/03/2003 - Sessão 23ª S. ORDINÁRIA - PER. ADICIONAL  Publ. DOE:

Presidente: ARNALDO JARDIM/JOSÉ CARLOS TONIN/JORGE CARUSO/CELINO CARDOSO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - ARNALDO JARDIM

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - MARQUINHO TORTORELLO

Defende a instituição de incentivos fiscais para o esporte amador no Estado.

 

003 - JORGE TOKUZUMI

Defende a instalação de Instituto de Criminalística, em Suzano. Sugere estudo sobre procedimento das concessionárias de serviços, principalmente Eletropaulo e Sabesp, em terrenos invadidos.

 

004 - JOSÉ CARLOS TONIN

Assume a Presidência.

 

005 - ARNALDO JARDIM

Discorre sobre a política de energia elétrica no país, a crise havida e as perspectivas para o futuro. Relata que a Aneel vem organizando reuniões sobre a evolução tarifária das concessionárias e distribuidoras.

 

006 - BRUNO FEDER

Tece considerações sobre a falta de apoio ao esporte amador no Estado. Comenta a inexistência de áreas verdes na periferia e defende a criação de incentivos fiscais direcionados para implementá-lo.

 

007 - ANA DO CARMO

Discorre sobre o Dia Internacional da Mulher.

 

008 - JORGE TOKUZUMI

Registra moção, apresentada ontem, contra os valores cobrados pelas concessionárias públicas aos donos de imóveis, quando as dívidas forem feitas pelos locatários. Pede ao Governo um campus avançado da USP em Suzano.

 

009 - WADIH HELÚ

Historia sua carreira política e despede-se da Alesp.

 

010 - Presidente JOSÉ CARLOS TONIN

Em nome da Casa, externa gratidão ao Deputado Wadih Helú.

 

GRANDE EXPEDIENTE

011 - ARNALDO JARDIM

Solicita a suspensão da sessão por cinco minutos.

 

012 - Presidente JOSÉ CARLOS TONIN

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 15h35min, reabrindo-a às 15h36min.

 

013 - MÔNICA BECKER

Registra sua participação em Congresso de Pediatria e Ginecologia da Adolescência, em 05/02, na Itália e lê artigo a respeito.

 

014 - BRUNO FEDER

Fala sobre o incentivo fiscal para o esporte amador e sobre a Fundação do Centro de Tradições Paulistas e o Museu da Imprensa Paulista, objetos de proposituras de sua autoria.

 

015 - HENRIQUE PACHECO

Pelo art. 82, registra menção que o jornal "O Estado de S. Paulo", na coluna "Persona", fez de iniciativa sua, sobre redução de taxas de embarque e turismo do Mercosul.

 

016 - JORGE CARUSO

Pelo art. 82, defende a liberação de verbas para o sistema viário de Cruzeiro. Apela ao Governo por providências para a desobstrução de acesso daquela cidade à Via Dutra.

 

017 - LUIS CARLOS GONDIM

Pelo art. 82, comenta artigo de "O Estado de S. Paulo", de hoje : "Atenção básica à saúde ganha mais verba do Governo".

 

018 - VAZ DE LIMA

Por acordo de líderes, solicita a suspensão da sessão por um minuto.

 

019 - Presidente JOSÉ CARLOS TONIN

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 16h26min, reabrindo-a às 16h30min.

 

020 - VAZ DE LIMA

Por acordo de líderes, solicita a suspensão dos trabalhos por 29 minutos e 30 segundos.

 

021 - Presidente JOSÉ CARLOS TONIN

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 16h30min.

 

ORDEM DO DIA

022 - JORGE CARUSO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h44min. Põe em votação e declara sem debate aprovados requerimentos de urgência para as proposituras: PLs 53/03, 679/02, 25/02, 252/01, 435/02, 661/02, 334/02, 41/03, 683/02, 635/02, 401/02, 360/02, 336/02, 299/02, 332/01, 377/01, 237/01;  PLC 37/02; PLs 19/03, 744/02, 413/02, 354/02, 08/01, 44/03, 236/01, 80/01; PLC 45/01; PLs 235/01, 57/00, 515/00, 648/02, 469/02, 31/02, 851/01, 811/01, 589/99, 357/00, 217/02, 454/02, 460/02, 584/02, 353/02, 636/99, 492/00, 140/01, 191/01, 253/00, 519/02, 572/00, 438/01, 499/01, 731/01, 61/02, 494/02, 177/01, 611/01, 90/00, 69/02, 139/02, 362/02, 434/02, 595/02, 477/02, 281/02, 698/02, 699/02, 32/03, 696/02, 254/02, 252/02, 742/02, 247/02, 02/03, 01/03 e 702/02.

 

023 - RODOLFO COSTA E SILVA

Por acordo de líderes, solicita  a suspensão da sessão por 50 minutos.

 

024 - Presidente JORGE CARUSO

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 18 horas.

 

025 - Presidente CELINO CARDOSO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 18h55min. Põe em votação e declara sem debate aprovados os requerimentos de urgência para os PLs 668/99, 241/00, 150/02 e 745/02. Convoca reuniões conjuntas: das Comissões de Constituição e Justiça, Educação e Finanças, às 19h05min; Comissões de Constituição e Justiça, Promoção Social e Finanças e Orçamento, às 19h10min; Comissões de Constituição e Justiça, Transportes e Comunicações, às 19h15min; Comissões de Constituição e Justiça e Educação, às 19h14min; Comissões de Constituição e Justiça, Administração Pública, Finanças e Orçamento, às 19h13min; Comissões de Constituição e Justiça, Transportes e Comunicações, Finanças e Orçamento, às 19h12min; Comissões de Constituição e Justiça, Educação e Finanças e Orçamento, às 19h11min; Comissões de Transporte e Comunicações, Finanças e Orçamento, às 19h16min; Comissões de Constituição e Justiça, Segurança Pública e Finanças e Orçamento, às 19h17min; Comissões de Constituição e Justiça e Economia, às 19h18min; Comissões de Constituição e Justiça e Transportes, às 19h19min; Comissões de Constituição e Justiça, Educação, Finanças e Orçamento, às 19h20min; e reunião extraordinária da Comissão de Finanças e Orçamento, às 19h21min. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 12/03, à hora regimental, com Ordem do Dia. Encerra a sessão.

 

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O SR. PRESIDENTE - ARNALDO JARDIM - PPS - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado José Carlos Tonin para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - JOSÉ CARLOS TONIN - PMDB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - ARNALDO JARDIM - PPS - Convido o Sr. Deputado José Carlos Tonin para, como 1º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - JOSÉ CARLOS TONIN - PMDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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 - Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - ARNALDO JARDIM - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Cicero de Freitas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello.

 

O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, mais uma vez assomo à tribuna para falar dos meus jovens atletas, que neste final de semana estarão disputando uma competição em Votuporanga, interior de São Paulo. Os atletas vão viajar 600 quilômetros e os ganhadores receberão 500 reais.

Isso não poderia acontecer, ainda mais no Estado de São Paulo, porque nós temos os melhores atletas brasileiros, não só da modalidade do judô, mas de várias outras modalidades esportivas. Mas isto é o que acontece aqui no nosso São Paulo, é o que acontece no nosso Brasil: os nossos atletas se empenham, treinam cerca de 6 a 8 horas diárias, para poder ter condições de fazer parte de uma seleção brasileira, e quando chegam a esse patamar, vêem afastado todo o direito e toda a sua vontade expressa nos treinos de fazerem parte de uma seleção brasileira.

Primeiro porque quando esses atletas atingem o nível de seleção brasileira têm 16, 17, 18 anos e é a idade em que eles começam a ter que fazer a sua opção: o jovem vai estudar, ou vai trabalhar, e, como terceira opção, vai treinar. Então, nós ficamos à deriva de grandes talentos, como vários atletas que passaram por São Caetano do Sul, atletas que vinham de outros clubes, de outras agremiações, de outras cidades e até de outros estados, procurando um lugar para treinar e foram acolhidos em São Caetano do Sul. Caso de vários atletas, não é um nem dois. É o caso de Camilo Tiago, vice-campeão olímpico, que veio da cidade de Passos, onde teve incentivo até um certo patamar. Esse garoto chegou em São Caetano do Sul, demos incentivo a ele, disputou a seletiva logo depois que chegou em São Caetano, porque não precisava se preocupar como iria levantar dinheiro para poder viajar para defender o Brasil em competições internacionais.

É isso o que estou dizendo, sim. O atleta se esforça, trabalha, dedica-se e, na hora de defender São Paulo, na hora de defender o Brasil fora, em campeonatos internacionais, tem que bancar do bolso, porque patrocínio está inviável. O Brasil tem uma mentalidade, o nosso comércio, a nossa indústria tem uma outra mentalidade: vai investir naquilo que lhe dê um retorno. Não é errado, mas os nossos jovens, os nossos adolescentes merecem ter um incentivo, merecem ter sua dedicação e sua garra reconhecidas. É o que não acontece.

Então, faço um apelo, através desta tribuna, através da TV Assembléia, para que todo pessoal da indústria, do comércio, que estejam nos assistindo, não deixem de adotar um atleta, porque temos vários talentos. De toda a nossa população que pratica atividade física hoje só 1% consegue atingir o patamar de seleção brasileira. E vejam, desse 1%, o quanto de recursos e o quanto de divisas nós trazemos para o nosso Brasil. O quanto de medalhas trazemos para o Brasil.

Nos últimos jogos olímpicos, em Sidney, quando o Brasil não conseguiu nenhuma medalha de ouro, só trouxe medalhas de prata e de bronze, o pessoal falou que o resultado não foi bom, que não era o resultado esperado. É o resultado esperado, sim, por que o Brasil não incentiva os nossos atletas. Ou o jovem se dedica para sustentar a sua família, para ajudar na renda mensal, ou vai treinar o seu esporte. Fica inviável, hoje, esporte de alto rendimento no Brasil.

Precisamos fazer alguma coisa. Apelo até para o governo federal, através do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que entrou neste governo sem apresentar um projeto sequer, alguma coisa dirigida ao esporte que não foi feita. Apelo aos Srs. Deputados desta Casa, apelo aos Deputados federais, aos nossos governantes municipais, estaduais e até da União, que olhem para os nossos jovens, que se dediquem mais, que ajudem a fazer com que esses jovens tenham incentivo para que consigamos fazer com que o nosso Brasil seja exemplo no esporte para esse mundo afora. Muito Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ARNALDO JARDIM - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Emídio de Souza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Lino. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Tonin. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Djalma Bom. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jorge Tokuzumi.

 

O SR. JORGE TOKUZUMI - PRONA - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de fazer menção a uma indicação que fiz no dia de ontem, protocolada aqui nesta Casa, em que encaminho ao Sr. Governador do Estado o pedido de um IC, Instituto de Criminalística para a cidade de Suzano, porque oportunamente, na data de amanhã, o Sr. Governador estará presente em nossa cidade para a inauguração do CDP - Centro de Detenção Provisória - que acabou de ser construído na nossa cidade.

Houve algumas controvérsias em relação à instalação do CDP em nossa cidade, e um dos argumentos que o governo do estado usou com a população, para que houvesse o convencimento para a instalação do CDP, foi a desativação da cadeia pública local. A nossa cadeia pública é uma cadeia que não oferece condições de segurança ideais. Até no começo do mês de fevereiro, houve uma tentativa de fuga de uma das celas, quando um dos 27 presos, cavando um túnel, acabou falecendo encalacrado num desses buracos. Se essa fuga tivesse tido êxito, nós teríamos a cidade de Suzano à mercê de 27 perigosos bandidos.

O que nós propomos através dessa indicação é que no local onde a cadeia pública funciona atualmente seja instalada um Instituto de Criminalística, ou seja, uma sede da polícia técnica local. Isso concomitantemente à inauguração do nosso CPD, porque corremos o risco de a cadeia pública também continuar funcionando como cadeia quando já temos um CPD, porque sabemos que a curto prazo todos os CPDs estarão lotados uma vez que a cadeia aqui em São Paulo foi desativada.

Ao mesmo tempo a necessidade premente do Instituto de Criminalística, porque a cidade de Suzano é o centro de uma microrregião que engloba a cidade de Poá, Ferraz de Vasconcelos e Itaquaquecetuba. Atualmente em Suzano se usa o IC de Mogi das Cruzes, que fica a uma distância geográfica razoável, um pouco mais distante de Ferraz e um pouco mais longe de Itaquaquecetuba. E o que acontece nos casos em que há a necessidade do IC? Nos casos, por exemplo, de entorpecentes, temos a necessidade de mandar a apreensão para que seja feita a análise. Nesse ínterim, todo o efetivo da polícia e também a viatura ficam aguardando, e se houver três ou quatro ocorrências no mesmo instante praticamente todo o efetivo policial e as viaturas ficam paradas aguardando o término da vistoria técnica do produto apreendido. É necessário fazer com que a polícia funcione mais, atuando nos locais, fazendo as diligências necessárias e não ficar no aguardo com todo o efetivo parado, enquanto se faz uma análise.

Com a instalação do Instituto na nossa cidade tudo isso se agiliza. Até porque as maiores ocorrências não acontecem na cidade de Mogi das Cruzes, nem em Biritiba-Mirim tampouco em Salesópolis e eventualmente em Guararema que são cidades com muita área rural. No caso de Suzano, em contrapartida, Poá, Ferraz e Itaqua a concentração urbana é muito grande e as ocorrências policiais são muito maiores.

Gostaria de fazer uma referência rápida também à moção que apresentei aqui na data de ontem, encaminhada ao Presidente da República no sentido de se faça um estudo nas contas das concessionárias, principalmente da Sabesp e da Eletropaulo para, no caso de um terreno ou uma casa ser invadido. O invasor pede a ligação tanto da água quanto da luz e em seguida abandona o imóvel sem pagar as contas referentes a esses serviços. Esse custo fica para o proprietário do imóvel, de modo que se ele quiser alugá-lo não consegue porque há uma pendência.

Essa moção objetiva exatamente que a dívida seja assumida por aquele que usufruiu da concessão e gostaria que ela fosse tratada com muito carinho porque considera os muitos prejuízos causados aos proprietários de imóveis. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ARNALDO JARDIM - PPS - Continuando a lisa de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Roberto Atalaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga. (Pausa.) Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Mônica Becker. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edmir Chedid. (Pausa.)

 

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- Assume a Presidência o Sr. José Carlos Tonin.

 

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O SR. PRESIDENTE - JOSÉ CARLOS TONIN - PMDB - Prosseguindo na Lista Suplementar, tem a palavra o nobre Deputado Jorge Caruso. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim.

 

O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero relatar um evento de que participei na última sexta-feira. Foi na cidade de Campinas, quando em um teatro do Sesc foi realizada a audiência pública convocada pela Aneel sobre a discussão da revisão tarifária da CPFL.

Srs. Parlamentares, amigos que nos ouvem aqui na Assembléia Legislativa de São Paulo, nesse evento houve uma série de audiências que estão sendo organizadas em todo o país em cada uma das concessionárias distribuidoras de energia elétrica em que a Agência Nacional de Energia Elétrica, a Aneel, ente regulador do setor, convoca as empresas, a sociedade, os consumidores para discutir como a empresa, nos últimos quatro anos, evoluiu do ponto de vista da qualidade de prestação de serviços. Utilizam-se para isso alguns indicadores que são basicamente a busca da universalização, ou seja, do atendimento pleno dos consumidores, a diminuição do número de interrupções que sofre o fornecimento de energia elétrica, e o indicador que é considerado padrão do setor, que é o período entre a interrupção do fornecimento de energia e o momento de religação, ou seja, quanto tempo se leva para que o fornecimento possa ser restabelecido.

Com base nesses indicadores se faz uma avaliação da evolução da concessionária. Isso foi feito para todas as concessionárias e distribuidoras de energia elétrica do país. Depois disso se faz uma avaliação com relação ao desempenho da empresa no que diz respeito à sua busca de eficiência, isto é, como a empresa ao mesmo tempo em que melhora a qualidade do atendimento ao público consegue diminuir custos. Custos que são medidos, por exemplo, sobre o número de funcionários em relação ao número de consumidores. Ou quanto se gasta com o pessoal da empresa em relação a quantos quilômetros de rede de distribuição tem a citada empresa.

Enfim, há uma série de normas que são estabelecidas no que diz respeito à medição da qualidade dos serviços prestados e no que diz respeito a como esse serviço é assegurado, a que preço, a que custo. Tudo isso acaba conformando a chamada revisão tarifária e o chamado fator “X”, ou seja, que tipo de reajuste vão ter as contas de energia elétrica.

Participei dessa audiência que transcorreu das duas horas da tarde até as sete horas da noite. Ouvimos uma explanação detalhada da Aneel sobre todo o sistema. Houve uma intervenção da própria concessionária avaliando os seus problemas, o seu processo de compra de energia, quanto havia sido comprado, qual era o mercado consumidor previsto, como esse mercado consumidor se reduziu ao longo do período recente e, finalmente, ouvimos todas as pessoas ali presentes.

Além deste Deputado estavam lá dois parlamentares da cidade de Campinas, o Deputado Federal Luciano Zica e o Deputado Estadual Tiãozinho, que deverá assumir aqui a partir do dia 15. Estava lá um sem número de entidades, representantes dos Conselhos de Consumidores, representante das empresas, representantes de órgãos de assessoria, representantes de bancos que financiaram toda a questão da concessão. Havia lá também técnicos do setor; eu, na condição de parlamentar e também como alguém que há muito tempo acompanha a evolução do setor de energia elétrica. Bem sabem os Senhores que por várias vezes temos aqui abordado a questão na condição de coordenador da frente pela Energia Limpa e Renovável. Temos feito uma série de eventos e quando tivemos que enfrentar a crise de energia no Estado de São Paulo discutimos aqui medidas, participamos de medidas que foram adotadas do ponto de vista do Governo do Estado, do ponto de vista da indústria para podermos nos precaver diante daquela crise que se anunciava.

Não conseguiria, obviamente, resumir em cinco minutos aquilo que foi feito em cinco horas de densa, acirrada e polêmica discussão. Mas quero, com algumas frases, ter algumas certezas com as quais saí daquela reunião.

Em primeiro lugar, a crise que vivemos hoje no setor energético esbarra em gestões temerárias, como é o caso evidente da Eletropaulo, que precisam ser rigorosamente averiguadas.

Mas a crise tem uma razão muito mais profunda.

Estamos, neste instante, tendo que rever estruturalmente o modelo elétrico formado no país, e o modelo de produção de energia. Vivemos hoje uma crise momentânea, onde há um excesso de oferta. Para se ter uma idéia, o megawatt/hora, que chegou a ser negociado no auge da crise, no Emae, a 640 reais, hoje está sendo leiloado a quatro reais.

Há portanto, uma abundância de disponibilidade de energia. Mas há um risco muito grande de que tenhamos, em dois anos, uma escassez, porque hoje há um desestímulo. Não há investimentos em geração de energia, e poderemos chegar a assistir, mais uma vez, a uma crise, que já pôde ser delineada.

Vamos voltar para abordar essa questão, e apresentar algumas propostas que nós já adiantamos na audiência pública realizada na última sexta-feira.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ CARLOS TONIN - PMDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Bruno Feder.

 

O SR. BRUNO FEDER - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero aproveitar para parabenizar o Deputado Marquinho Tortorello, pelo feliz pronunciamento, quando retratou a necessidade emergencial em colaborar com o esporte amador no nosso Estado.

Historicamente todas as instituições esportivas, faculdades e escolas, aqueles verdadeiros incautos que se dedicam ao esporte, sempre sentiram uma grande falta de apoio, de respaldo, no sentido de se incrementar o esporte, que é essencialmente importante para a nossa sociedade, sobretudo o esporte amador.

Tive a oportunidade de exercer alguns mandatos na Câmara Municipal de São Paulo, onde apresentamos proposituras tentando instituir o incentivo fiscal ao esporte amador, por uma série de razões. Primeiramente, porque já existe em outras modalidades, em outras pastas, outras preocupações legítimas, como a figura caracterizada do incentivo fiscal. Mas de uma certa forma existe, em termos comparativos, absoluta dedicação de raciocínio, no que se refere hoje à tentativa de exercer de forma política dentro do contexto sobretudo do poder executivo, em direcionar qualquer tipo de incentivo fiscal voltado a essa questão das periferias, das necessidades básicas que há muitos e muitos anos todos que vivemos em São Paulo infelizmente percebemos: a evolução da degradação do contexto dos jovens no nosso país, como um todo.

Alguns de nós, que militamos na política, há quase 20 anos, pudemos acompanhar o crescimento e a previsibilidade que existia, de um fato absolutamente irreversível, que hoje acontece, literalmente neste momento, de grandes áreas urbanizadas como a periferia - e não só na periferia, onde não existe um só metro quadrado destinado à pratica desportiva - que está interligada essencialmente a um sistema direcionado sobretudo ao poder público. que tem efetivamente as suas próprias áreas, para que se possam oferecer as oportunidades. O ideal seria ter uma rede de professores e um orçamento criteriosamente aprovado e definido pelo Legislativo, no sentido de implantar recursos para essas modalidades.

Tenho a impressão de que à medida que se discute a questão de se investir no esporte amador, automática e simultaneamente nós começamos a aniquilar questões que hoje já ocorrem na nossa sociedade. Qual é a expectativa que temos, quando nos deparamos, quase que diariamente, com os acontecimentos da Febem? Qual a perspectiva de vida que a grande camada da sociedade civil, da juventude, hoje tem, se não existe uma educação voltada ao equilíbrio necessário para essas camadas, se não existe perspectiva de emprego, e assim sucessivamente?

O nosso Estado, que é o mais poderoso da União, e que deve determinar os exemplos das condutas inteligentes e sensíveis para o nosso país, deverá permanecer sempre atento a essas necessidades, sobretudo porque quando se fala em incentivo fiscal e esporte amador, estabelece-se o raciocínio de desenvolvimento de programas esportivos para o menor. Ao mesmo tempo, vem na seqüência natural a doação do material esportivo, implementando o incentivo ao comércio, à indústria, àqueles que podem dedicar o seu tempo no sentido de colaborar com uma questão importante, dentro do contexto da nossa sociedade: a formação desportiva escolar e universitária.

Hoje a grande maioria das escolas e universidades não mantêm a seriedade necessária nas aulas de Educação Física. As dispensas são absolutamente simples. Qualquer receita médica dispensa o aluno de ter um espírito saudável.

É um pouco difícil, em pouco tempo, externar essas idéias. Parabenizo o Deputado Tortorello, que levantou esse tema. Que ele continue atento ao Projeto de lei 43, apresentado aqui, e que prevê o incentivo fiscal ao esporte amador.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ CARLOS TONIN - PMDB - Srs. Deputados, tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa). Tem a palavra a nobre Deputada Ana do Carmo.

 

A SRA. ANA DO CARMO - PT - SEM REVISÃO DA ORADORA - Boa tarde, Srs. Deputados, colegas de trabalho, funcionários da Casa, quero fazer uma pequena homenagem às mulheres, pelo Dia Internacional da Mulher, que para nós é muito importante. Mas o Dia da Mulher é todo dia. Infelizmente, no Brasil a discriminação em relação às mulheres ainda é muito grande. Elas ainda são a minoria nos Poderes Executivo, no Legislativo e também nos cargos executivos.

Para nossa sorte, o nosso governo Lula tem duas mulheres ministras: a companheira Benedita e a companheira Marina. Já é um avanço, mas ainda é muito pouco, não só na esfera federal, nos vários ministérios que existem, como também na esfera estadual, nas várias secretarias importantes existentes, como a Secretaria da Educação, do Desenvolvimento e várias outras. Podemos ver que essas secretarias são ainda compostas por poucas mulheres. Assim, a nossa luta é muito grande para que essa igualdade aconteça no contexto nacional.

A maioria dos eleitores brasileiros hoje é constituída por mulheres e não vemos esse retorno nos poderes públicos. Ainda é muito difícil desenvolver uma política voltada para as mulheres, e são as mulheres que enfrentam todas as dificuldades. Se o filho está desempregado, ele reclama com a mãe; se precisa de uma roupa ou de um tênis, ele fala com a mãe. As mulheres são as que mais trabalham, porque ainda hoje sua jornada de trabalho é muito grande, pois é uma jornada dupla, ao contrário dos homens que, quando terminam seu trabalho, têm seu lazer, vão passear, vão pescar. As mulheres, além de trabalhar fora, precisam cuidar da casa, dos filhos.

As mulheres ainda são muito discriminadas e sofridas no Brasil. Essa luta precisa continuar. As mulheres têm de se organizar e ter consciência de que é preciso mulher no poder, porque as mulheres têm uma sensibilidade muito maior com relação a elas próprias. Essa luta é a de todos. É uma luta que não tem fim e vai demorar muito tempo ainda, mas esperamos que, com as mudanças que está havendo no Brasil, com o Governo Lula, que é um governo sensível, um governo democrático, que tem em seu ministério duas companheiras mulheres - o que ainda é muito pouco -, elas possam ter mais espaço em todas as áreas, para que de fato aconteça alguma coisa de bom.

Hoje, existem muitas leis, mas não saem do papel. Não são implementadas políticas voltadas para a questão da mulher. A Casa Abrigo que é para as mulheres, praticamente, não existe, e, nas cidades em que há, funciona de forma muito precária. Não existe recurso destinado para a defesa da mulher. Ou seja, a mulher é violentada, discriminada e não tem uma política de fato para a questão da mulher. Tem no papel, mas não tem de fato.

Eu vou travar essa luta na Assembléia juntamente com as companheiras mulheres, para que tenhamos mais espaço, mais participação no governo, mais participação na vida pública do nosso Brasil. É preciso que tenhamos creches para que as mães possam deixar seus filhos e participar. Hoje, as mulheres têm muita dificuldade, porque não têm com quem deixar seus filhos para trabalhar, e isso vai dificultando a sua participação em tudo, inclusive na educação e no lazer. Tudo se torna mais difícil. As mulheres têm ainda muito o que conquistar, e estamos aqui para lutar e defender isso.

O Dia Internacional da Mulher não é apenas um dia internacional. O Dia da Mulher são todos os dias, e é preciso haver políticas voltadas para a mulher, para que ela seja mais respeitada, tenha emprego, tenha igualdade de salário e direitos iguais não só no papel, mas na prática, como acontece até hoje.

O Dia Internacional da Mulher tem de ser comemorado, mas tem também muito o que protestar e reivindicar, porque nosso direitos ainda são muito desiguais. Precisamos defender essa igualdade. Todos os parlamentos são constituídos por homens na sua maioria, tanto no Senado, como na Câmara Federal, nas Assembléias Estaduais e Câmaras Municipais. Em São Bernardo do Campo, eu era a única Vereadora. Em quatro mandatos, eu fui a única Vereadora. Felizmente, com a minha vinda para a Assembléia, ficou outra companheira mulher em meu lugar. Assim, no meio de 21 Vereadores, só havia uma mulher. Aqui, não sei quantas mulheres foram eleitas no total, mas sei que é minoria.

É um absurdo isso que aconteça. Falta participação das mulheres para que cresça o número de deputadas, vereadoras, prefeitas, senadoras, ministras. Essa desigualdade é muito grande, e vamos lutar para que diminua essa diferença e as mulheres possam ter direito de fato, não só da boca para fora como vem acontecendo.

Quero deixar meus parabéns para todas as companheiras mulheres da Assembléia, de todo Estado de São Paulo e do Brasil. Um forte abraço. Nós, mulheres, temos de ter fé, força, coragem, para acabar com a discriminação contra nós no Brasil, que ainda é muito forte. Quem acompanha o trabalho social da população mais carente sabe do que estou falando. Isso é muito sério, e vamos lutar incansavelmente a fim de convencer nossos governantes para que essa diferença possa ser diminuída no menor prazo possível.

Um forte abraço a cada uma das companheiras mulheres.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ CARLOS TONIN - PMDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jorge Tokuzumi.

 

O SR. JORGE TOKUZUMI - PRONA - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero parabenizar o pronunciamento da Deputada Ana, mas também fazer uma observação um pouco controversa sobre o Dia Internacional da Mulher.

Na minha opinião franca e sincera, esse dia não deveria existir. E eu digo por que: não existe o Dia Internacional do Homem. Temos o Dia do Índio, o Dia do Mico Leão Dourado, o Dia da Baleia, e eu penso que a mulher não deve ser considerada segmento. Ela deve-se incorporar à humanidade num contexto único. Da mesma forma que o homem é homem, a mulher é mulher.

Faço votos de que esse dia acabe e que a mulher se incorpore nesse contexto de ser uma pessoa tão humana quanto o homem. A figura principal que todos têm, tanto homem como mulher, são os pais. A mãe é a figura principal no contexto. Quando se diz mulher, é a mãe aquela em quem sempre nos devemos mirar como exemplo de mulher. Da mesma forma é o pai, como exemplo de homem. Não deveria haver uma separação entre homens e mulheres, sem a necessidade, portanto, do Dia Internacional da Mulher.

Dito isto, gostaria de dar segmento à moção que apresentei na data de ontem, com relação às concessionárias que cobram do proprietário de imóvel as contas deixadas por eventuais invasores ou locatários que não honram com seu compromisso. São pessoas que alugam ou invadem uma casa, pedem a ligação, deixam uma conta muito alta, fazem alguns “gatos” e a Bandeirantes ou a Sabesb multam o imóvel.

No meu entendimento, cobrar essa dívida do proprietário é uma apropriação indébita, porque o proprietário não deu motivo tanto à ligação quanto ao gasto. No momento seguinte, se o proprietário pedir a ligação da luz ou da água, não consegue, porque essa dívida fica incorporada no imóvel. Entendo que esse procedimento é ilegal. Como não existe nenhuma legislação a respeito, fica uma posição muito cômoda da concessionária de cobrar o proprietário do imóvel.

Conheço pessoas até humildes que vivem de um ou dois aluguéis de imóveis deixados por herança e são seu único sustento. Nos locais de renda muito baixa, a pessoa não pode fazer uma escolha muito bem feita com relação às pessoas que vão alugar o imóvel e acabam alugando para pessoas que não honram com o compromisso de pagar aquilo que gastou. No caso da água e da luz, a concessionária vai fazer a ligação em nome da pessoa que vai alugar o imóvel, portanto tem o RG e o CPF da pessoa que aluga e pode perfeitamente ir atrás daquele que deu causa ao gasto.

Queria fazer outra referência à indicação que apresentei com relação ao Poupatempo que deverá ser instalado na cidade de Suzano. Como já me referi anteriormente, todos os moradores da região - Poá, Itaquá e Ferraz de Vasconcelos - até pela facilidade de locomoção, valem-se dos equipamentos que existem em Suzano. A implantação de um Poupatempo na cidade de Suzano é de vital importância. O mais próximo que temos hoje é em Itaquera e demanda muito tempo para que as pessoas consigam chegar àquele local.

Sr. Presidente, gostaria de rapidamente fazer uma referência à indicação de ontem, na qual pedimos uma Fatec. Também fiz uma indicação ao Sr. Governador para que ele estude a possibilidade da implantação de um campus avançado da USP em nossa cidade.

Sei que temos espaço, o nosso Prefeito é bastante favorável a essa idéia e gostaria de que o Sr. Governador a estudasse com muito carinho.

Estou muito rapidamente passando por esta Casa, assumi há 20 dias e deixarei como os demais na sexta-feira, mas pude notar que esta Casa tem funcionários muito competentes, inclusive na elaboração das moções. Toda a parte burocrática desta Casa funciona muito bem. Quando cheguei, percebi que havia uma movimentação dos funcionários pedindo não um aumento, mas um reajuste conforme a inflação. Gostaria de que a Mesa futura visse com muito carinho essa questão dos funcionários, conheci muitas pessoas que trabalham com muita dedicação, muita competência, acho que merecem uma atenção muito especial. Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ CARLOS TONIN - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, nobre Deputado Tonin, Srs. Deputados, assomo à tribuna hoje para uma despedida, já que o nosso mandato terminará no dia 14, sexta-feira, e para agradecer aos Deputados presentes, a todo o corpo desta Casa, aos Srs. Deputados, aos nossos funcionários, àqueles que aqui labutam, agradecer este grau de amizade que formamos dentro deste Legislativo.

A nós nos toca muito, ainda relembramos o primeiro dia em que aqui estivemos. Foi quando se inaugurou este Parlamento, no dia 25 de janeiro de 1968. Até então nossa Assembléia Legislativa funcionava no Parque D. Pedro II, no antigo Palácio das Indústrias, hoje sede da Prefeitura Municipal. Nesses 30 e tantos anos de vida pública e atividade legislativa, nós temos a consciência tranqüila do dever cumprido. Jamais transigimos dentro desta Casa ou fora dela de um comportamento em linha reta, respeitando e sendo respeitado, atendendo àqueles reclamos quando se fazia atender e negando, quando se impunha a negativa.

Hão de compreender que tudo muda. Hão de compreender que aquele Parlamento do qual nós viemos em 1967, aqui em 1968, tudo mudou, porque a mudança foi da própria sociedade. A São Paulo de 1966, 1967 era bem diferente da São Paulo de hoje e este Parlamento retrata o que é a nossa sociedade. Se aquela sociedade tinha um comportamento bem diferente da sociedade de hoje, este Parlamento assim também retrata a situação.

Quero agradecer, repito, aos colegas de hoje como agradeço aos colegas de ontem, que muitos já não estão aqui, com saudade, que honraram esta Casa, que honraram o mandato que a população lhes outorgou. Nós só podemos, quando se aproxima o fim do nosso mandato, agradecer a toda aquela população, aqueles que sempre nos prestigiaram e que temos certeza, repito, de que correspondemos aos anseios de cada eleitor, que houve por bem sufragar o nosso nome.

Os colegas que aqui se encontram hoje certamente irão cumprir mais um mandato com galhardia e saberão preservar esta Casa com o respeito que ela impõe e exige. Espero que os novos colegas não deixem, não permitam que esta Casa não mantenha o respeito que sempre teve e a que sempre se impôs. Os colegas que ficam, permanecem com essa responsabilidade também, porque o Parlamento paulista é um exemplo dentro deste Brasil como líder, retratando um Estado líder como São Paulo.

Hoje, dentro de nós, há um sentimento de tristeza, porque nós nos apegamos a essa ação parlamentar, a essa atuação, a essa presença. Aqui voltaremos, aqui estaremos sempre que possível e necessário junto com os futuros colegas, com os atuais colegas que por certo farão jus à condição de Deputado do Parlamento paulista.

Quero agradecer a todos, Deputados e funcionários. Enfim, faltam-me palavras hoje para externar a minha gratidão; faltam-me palavras hoje para externar a alegria de quem por aqui está, por aqui passou e que por aqui estará sempre presente espiritualmente.

Sr. Presidente, em breves palavras, quero registrar o tempo que passamos e a saudade que vamos levar.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ CARLOS TONIN - PMDB - Nobre Deputado Wadih Helú, eu, estimulado até pelo companheiro Arnaldo Jardim, aqui ao meu lado, este grande amigo e Parlamentar e creio que interpretando o sentimento da Casa e de muitos daqueles que por aqui passaram, quero externar a V. Exa. uma gratidão imensa, talvez a gratidão do povo de São Paulo pelo tribuno, pelo homem combativo, pelo cumprimento inflexível do dever. Eu fui testemunha, fui companheiro daquelas horas duras e difíceis. Quero dizer a V. Exa. que a sua missão não se encerrou, até porque missão de corintiano não termina nunca.

Com certeza esta Casa terá muitas saudades. Sei que V. Exa., Deputado Wadih Helú, sempre estará por aqui. Vossa Excelência é um Deputado que não só zelou pelos interesses da Capital, mas por boa parte do Interior de São Paulo. Sabemos o quanto V. Exa. prestigiou os pequenos municípios do Estado de São Paulo, aqueles que nem alavancavam grande votações, mas lá estava o Deputado no aniversário da cidade prestigiando o Prefeito, levando o seu apoio.

Talvez interpretando o sentimento da grande maioria desta Casa, quero desejar-lhe felicidades. Que Deus o acompanhe.

Muito obrigado pelos serviços que V. Exa. prestou ao Parlamento de São Paulo.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Agradeço as suas palavras, caro Deputado Tonin, porque sei que fala com o coração e do meu coração eu lhe abraço e lhe agradeço, abraço esse que, repito, estendo a todos os companheiros desta Casa: os de ontem, os de hoje e os de amanhã. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ CARLOS TONIN - PMDB - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - JOSÉ CARLOS TONIN - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa). Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales. (Pausa).

 

O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito a suspensão dos trabalhos por cinco minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ CARLOS TONIN - PMDB - Em face do acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Arnaldo Jardim e suspende a sessão por cinco minutos. Está suspensa a sessão.

 

 * * *

- Suspensa às 15 horas e 35 minutos, a sessão é reaberta às 15 horas e 36 minutos, sob a Presidência do Sr. José Carlos Tonin.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ CARLOS TONIN - PMDB - Tem a palavra a nobre Deputada Mônica Becker por permuta de tempo com o nobre Deputado Milton Vieira, pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

A SRA. MÔNICA BECKER - PMDB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje, gostaria de deixar registrado um acontecimento muito importante não só para Várzea Paulista, São Paulo, mas para o Brasil.

No dia 2 de maio de 2002, fui convidada para participar de um congresso de Pediatra e Ginecologia da Adolescência em Firenze, na Itália, ocasião em que fui contemplada com a publicação de um artigo num livro científico, na página 436. Fui a única brasileira a ter um artigo publicado num livro que acredito ser de grande importância. Esse artigo fala do trabalho que estamos desenvolvendo.

Apresentei nesta Casa um projeto que oficializaria todas as Casas de Adolescente do Estado de São Paulo. Espero que ele seja aprovado para que possamos desenvolver um trabalho nessa área, que hoje é tão carente.

Passo a ler o artigo traduzido para que todos possam saber o que é este trabalho:

 

“Pediatric and Adolescent Gynecology

Editors V BRUNI, M DEI

 

IX EUROPEAN CONGRESS

OF PEDIATRIC AND ADOLESCENT GYNECOLOGY

Florence (Italy) - December 2-5,2002

 

CIC Edizioni Internazionali - Rome, 2003

 

Programa de Promoção da Saúde Integral de Adolescentes

Problemas da sociedade moderna envolvendo adolescentes já são causa de preocupação também entre famílias, escolas e instituições públicas de pequenas cidades, no interior do Brasil. Várzea Paulista, com 92.669 habitantes (IBGE 2000), no estado de São Paulo, é uma dessas cidades.

Em 1984, um grupo de psicólogos, fonoaudiólogos, psiquiatras e assistentes sociais começou a se reunir e discutir a questão, com o intuito de propor, a quem se interessasse, mas prioritariamente a instituições públicas, um projeto de ação preventiva contra problemas relacionados à infância e à adolescência - males de conseqüências sociais mais graves, por exigirem ações curativas de custo alto e alta especialização, e para as quais o Estado raramente estava apto a promover.

E a fim de melhor capacitar, essa equipe participou, em 1988 e 1991, de dois treinamentos em atenção primária no Programa Saúde do Adolescente do Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde - SUDS, como partes das atividades conjuntas da Organização Pan-Americana de Saúde, Universidade Estadual do Rio de Janeiro e Secretaria de Estado de São Paulo; implantou-se, então, o Programa Integral de Assistência a Saúde do Adolescente, com atendimento específico para adolescentes uma vez por semana, no Centro de Saúde da Prefeitura de Várzea Paulista. Houve uma procura muito grande por parte dos adolescentes e inaugurou-se a lª Casa do Adolescente do Brasil. Entre 1987 e 1992 a equipe multiprofissional atendeu a aproximadamente 3000 adolescentes. No ano subseqüente, o número de atendimentos aumentou, bem como diversificaram-se as atividades. Porém, a partir de 1993, com a mudança de governo municipal, houve desinteresse em apoiar o projeto, que gradativamente perdeu forças até ser desativado em 1995.

Em 1997, em função da volta dos idealizadores ao poder municipal, decidiu-se reinaugurar a Casa, não só com o envolvimento do poder público, mas sim da comunidade. Passou-se então a formar novos agentes multiplicadores, não apenas técnicos, mas lideranças naturais e agora ligadas à Secretaria Municipal da Ação Social, com apoio técnico da Secretaria Municipal de Saúde.

Co-gerenciando o programa, a comunidade também assumiu a responsabilidade de proteger a Casa contra as oscilações da política e ela se tornou um bem da comunidade.

Atualmente, a entidade conta com o decisivo apoio de um Conselho constituído por lideranças religiosas de mais de 60 igrejas de diferentes credos, que funcionam na cidade. Essa pioneira união de pessoas tão ligadas à comunidade criou um forte vínculo com a população que está sempre representada por esses líderes religiosos.

Deve-se a esse Conselho, inclusive, a ampliação do conceito de adolescência. Aos conhecimentos já adquiridos com pesquisas e estudos, somou-se a preocupação espiritual com os jovens atraídos dessas comunidades, comprometidos ou não com os males comuns ao segmento da adolescência.

Os adolescentes que ingressam na Casa são atendidos por uma equipe multidisciplinar, composta por médicos, psicológicos, fonoaudiólogos, pedagogos, psiquiatras, nutricionistas, sociólogos e jornalistas, que atuam de maneira preventiva.

Esses adolescentes podem optar por duas atividades, dentre as 27 oferecidas pelo programa da Casa.

Ao mesmo tempo em que praticam atividades que se interessam e desenvolvem aptidões, estes jovens recebem orientações sobre assuntos ligados a problemas que envolvem a adolescência, tais como: drogas, gravidez precoce e não desejada, dificuldade social e familiar, desenvolvimento físico e emocional, doenças sexualmente transmissíveis e métodos contraceptivos.

Estas são as etapas para quem se inscreve no programa: contato inicial, palestra para pais, palestra para adolescentes, triagem clínica e psicológica para pais e adolescentes, escolha de atividade, início da atividade e trabalho preventivo.

Atendimentos bio, psico, social.

Triagem clínica e ginecológica

Na triagem clínica é realizada a anamnese (história clínica do paciente), avaliação do desenvolvimento físico, verificação dos antecedentes pessoais e familiares e se há necessidade de medicamentos ou encaminhamentos para controle com especialistas da Casa ou de outras instituições.

Com a finalidade de diminuir a ansiedade desta jovem é realizada a apresentação às adolescentes da sala de ginecologia, mesa ginecológica, além de ser um momento de contato com a médica, que proporciona às adolescentes tirarem suas dúvidas sobre a consulta e se tornarem mais próximas da profissional, o que facilita o trabalho.

Na triagem ginecológica são avaliados os desenvolvimentos puberal, a menarca (primeira menstruação), queixas da paciente, além da orientação sobre a sexualidade e métodos contraceptivos. Também é realizada prevenção com citologia oncótica (papanicolau) quando há vida sexual ativa e prevenção sobre doenças sexualmente transmissíveis.

Avaliação Física

Antes de qualquer atividade física é indispensável a realização da avaliação física, pois através dela podemos detectar patologias de ordem cardiorespiratórias e estruturais, assim como índice de percentual de gordura corporal, podendo orientar a atividade física adequada.

Atendimentos Psicoterápicos Individuais (Tratamento Psicológico)

São realizados mediante encaminhamentos de médicos, escolas, Foro e Conselho Tutelar, ou ainda por busca espontânea do próprio adolescente.

Triagem psicológica

Consiste na realização de entrevista semidirigida, no primeiro momento com o adolescente e em seguida com pais ou responsáveis, visando investigar fatores protetores ou de risco que envolvem sua dinâmica individual, familiar e social.

Os dados colhidos nesta entrevista servirão como guia para o planejamento do programa de atividades a serem desenvolvidas, ou seja, ajudarão na determinação do foco a ser trabalhado pela equipe técnica.

Em alguns casos, possibilita perceber a necessidade de orientação específica para os pais e, quando necessário, também um trabalho terapêutico para o adolescente.

Quando o adolescente não se enquadra no perfil do programa,. ele é encaminhado a outros serviços na rede pública para que receba um tratamento que supra suas necessidades específicas.

Após a entrevista os adolescentes são encaminhados à triagem médica e/ou avaliação psiquiátrica, quando necessário.

Serviço Social

Consiste na realização de um estudo social junto à família ou responsável do adolescente, através de um instrumento técnico operativo do serviço social, entre os quais destaca-se o formulário, questionário entrevista aberto ou fechado da visita domiciliar, e ainda o trabalho grupal. A técnica é definida de acordo com a situação apresentada na triagem. O Serviço Social atua também após a inserção do adolescente na Casa, quando solicitada pelo técnico de uma das áreas multidisciplinares existentes.

Após o estudo social levanta-se as expectativas e necessidades das famílias dos adolescentes, encaminhando-os para a rede de serviços públicos existentes no município.

O mais importante desse projeto é que ele é todo feito através de avaliações.

Avaliações

Foi feita uma avaliação com adolescentes que haviam saído do programa. A amostra foi de 265 adolescentes com o objetivo de pesquisar o motivo pelo qual eles haviam deixado de participar do programa. Constatou-se que (116) 44% deixaram de participar porque conseguiram emprego. Quando perguntados sobre o que mudou em suas vidas, após terem participado do programa da Casa, (95) 36% afirmaram que gostavam muito e ocupavam o tempo não ficando na rua.

Uma outra avaliação importante também é que das 2704 adolescentes que passaram pelo programa da Casa entre os anos de 1997 e 2000, apenas 11 (0,4%) engravidaram.

Um dos principais objetivos deste Programa é estar periodicamente avaliando todas as ações deste trabalho.

Mônica Becker

Psicóloga - Mestranda em Tocoginecologica pela Unicamp”

 

Para vocês terem uma noção, o índice é de 26% de adolescentes que engravidam e das que participaram desse programa apenas 0,4% engravidaram.

Um dos principais objetivos desse nosso programa é avaliá-lo. E é nisso que eu sempre insisto. Uma das minhas propostas é que tudo o que se faz, todos os programas, principalmente com adolescentes e com crianças, devem ser avaliados.

Existem programas maravilhosos, mas eles não são avaliados. O que vemos hoje é uma Febem que está criando bandidos. Será que se a prevenção fosse realmente um dos nossos objetivos, a Febem estaria do jeito que está hoje? E não é só a Febem, os jovens de hoje são mal preparados e sabe-se lá qual será o seu destino.

Fiz questão de apresentar aqui esta publicação porque esse trabalho lá fora é totalmente valorizado. Já falei com ministros, com Governador, com secretários de estado, é uma luta incessante e nos poucos dias que ainda estarei nesta Casa vou falar e reivindicar, porque realmente esse projeto deu certo. Não o quero só para a minha cidade. Quero que São Paulo e o Brasil vejam e comecem realmente a executá-lo porque efetivamente ele deu certo. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ CARLOS TONIN - PMDB - Tem a palavra, por permuta de tempo com o nobre Deputado José Carlos Stangarlini, o nobre Deputado Bruno Feder.

 

O SR. BRUNO FEDER - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou tentar dar seqüência a um raciocínio desenvolvido no Pequeno Expediente, quando falamos respeito do incentivo fiscal ao esporte amador.

Comentava naquela oportunidade sobre alguns itens que basicamente criam uma infraestrutura, um norte, um direcionamento para a solução dessa questão que discutimos no momento. O primeiro deles seria o desenvolvimento de programas desportivos para o menor. É notório que independentemente da rede pública de ensino, como também da questão da periferia, e dos bairros como um todo, não existe nenhum sistema, tanto de ordem municipal, quanto estadual ou federal, que possa implantar um programa envolvendo um calendário específico para a prática de esporte para os menores. Isso consequentemente já credencia todo um processo de comprometimento que esses menores enfrentam no sentido inclusive de desenvolver a sua própria aptidão esportiva, colaborando, logicamente, para a diminuição dessa delinqüência e dessa falta de estrutura toda que acontece em nosso País como um todo.

Em segundo plano, a doação de material esportivo para as entidades de natureza desportiva. Ou seja, na medida em que se dá aplicabilidade a um procedimento legal, em que o Poder Público concede incentivo fiscal, naturalmente se enquadra dentro das suas variáveis de interpretação, a possibilidade de programação de eventos esportivos também para que a prática possa ser desenvolvida com o equipamento necessário. Portanto, isso também constitui uma vinculação não só ao mérito dessa questão mas também à importância até econômica, comercial e institucional dessa idéia.

Por outro lado, comentávamos também a ausência que se observa hoje nas nossas escolas, tanto públicas quanto privadas, das aulas de educação física. Verifica-se um absoluto abandono da questão das aulas de educação física que vão, efetivamente, acompanhar um aprimoramento no que se refere a essa tese de desenvolver a questão do esporte amador no nosso País.

Por outro lado, o Deputado Marquinho Tortorello, ao citar aqui uma comitiva do seu município para o interior do Estado, comentou, oportunamente, sobre a concessão de prêmios a atletas nacionais em competições esportivas amadoras realizadas em nosso Estado. Ou seja, voltando ao raciocínio que incorpora essa dinâmica, eventualmente a prática desportiva não envolve somente aquele momento e sim a infraestrutura, o material, a locomoção, enfim, tudo isso que o próprio poder público hoje dispõe, mas de uma forma extremamente tímida, que compromete efetivamente qualquer tipo de expectativa maior.

Dando seqüência a esse raciocínio da propositura do PL 43, que institui o incentivo fiscal ao esporte amador, há a construção de local para a prática do esporte. Acho que esse é um dos pontos mais importantes a se discutir. Isso porque, como citava aqui, com os anos e anos de experiência que tivemos na cidade de São Paulo, enquanto Vereador, pudemos acompanhar a inversão de valores que o Poder Público dedicou à cidade como um todo. Ou seja, a periferia de São Paulo há 25 anos apresentava áreas disponíveis para investimentos públicos e naturalmente privados também, mas esse abandono legal que todas as instâncias políticas ofereceram à nossa sociedade constituiu um fato hoje extremamente importante. Ou seja, não existe localidade, mesmo para quem se dispõe a enfrentar esse desafio de querer garantir para frente o que possa ocorrer, no sentido de espaço físico. Ou seja, na medida em que existe a aplicabilidade de um incentivo fiscal ao esporte amador, seguramente isso gera recurso e esse recurso poderá, efetivamente, mesmo com a ausência de espaço, adquirir áreas para a construção de locais apropriados ao esporte.

Quando se cita e quando se preocupa com o esporte, não existe aquela prática natural de se associar essa idéia essencialmente ao futebol. Lógico que o futebol é o esporte mais popular no nosso país, é o esporte que trouxe essa dinâmica de vitórias e de grandes valores, porém, é necessário que se introduza também uma mentalidade nova. Essa mentalidade deve, efetivamente, estar incorporada ao profissionalismo do investimento do esporte amador através de especialistas, de professores de educação física e de programas que o próprio projeto prevê, como a instituição de um conselho superior do esporte amador no Estado. E seguramente esse conselho será agraciado com todas as variáveis que possam existir dentro da questão das federações, das confederações etc.

Naturalmente um dos itens importantes, concluindo o raciocínio, é a possibilidade, neste projeto, da doação de bens móveis e imóveis a pessoa jurídica de natureza desportiva, legalmente constituída. Ou seja, o raciocínio, como um todo, da discussão de uma lei que requer ao Governador do Estado que tenha a sensibilidade de implantar esse incentivo fiscal ao esporte amador, encontra-se dentro de um raciocínio de que qualquer Deputado seguramente tem uma colaboração a dar. Qualquer Deputado concorda com o encaminhamento dessa questão que, aliás, não é essencialmente e eminentemente política, mas sim uma necessidade imperiosa nos dias de hoje no nosso país, no sentido de minimizar a delinqüência e a falta de perspectiva.

Seguramente, se analisarmos com bastante frieza todas as instâncias de governo, poderemos concluir que se destinassem pelo menos 15 ou 20% da verba orçamentária que existe para a propaganda institucional do governo, seria suficiente para uma transformação brutal de resultados perante a sociedade. Tenho certeza absoluta de que o Governador Geraldo Alckmin é sensível a essa idéia, que é a necessidade não de um Deputado da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, mas a do Estado, que apresenta hoje perspectivas realmente preocupantes no que se refere à questão dos nossos jovens.

Enfim, Srs. Deputados, aproveito este Grande Expediente para também tentar encaminhar uma outra propositura feita aqui por nós, no sentido de autorizar e instituir a Fundação do Centro de Tradições Paulistas em nossos Estado. O que quero dizer com isso? Por ser São Paulo o maior Estado da União - que recebeu a maior carga migratória, tem o maior centro de tecnologia de produção - é hoje motivo de pleno orgulho para todo brasileiro, sobretudo aos paulistas e também àqueles que escolheram este Estado para desenvolverem suas vidas profissionalmente. O Estado de São Paulo hoje carece de alguma referência no sentido de estabelecer as suas origens, as suas raízes. Portanto, encaminhamos esse projeto autorizativo para que o Governador possa ter a sensibilidade de constituir essa Fundação do Centro de Tradições Paulistas.

Eu, por vezes em que viajo pelo nosso país, em qualquer região - norte, nordeste, Centro-Oeste, sul, sempre percebo como é bonito, como é interessante a expectativa que é gerada nos brasileiros, essa relação que as pessoas possuem com a sua terra. A origem de cada um de nós faz prevalecer as nossas reações, e por conseqüência, os nossos atos perante as nossas vidas.

É notória a diferença, hoje, se compararmos em termos da agenda cultural, o Estado do Rio Grande do Sul por exemplo, que apresenta um folclore maravilhoso e riquíssimo. Paraná, Maranhão, Bahia - nem se fala, com aquela história maravilhosa, Minas Gerais, Amazônia. Enfim, todos os estados da União possuem um calendário específico que retrata a sua existência, que não é um incômodo para a sociedade, mas uma participação das próprias secretarias de Cultura, e que constituem um fato específico de se poder atribuir datas especiais de comemoração. Penso que São Paulo precisa ter uma fundação, pois tem grandeza, tem estrutura, tem história e terá história para que se crie, para que se institua uma Fundação do Centro das Tradições Paulistas.

Essa nossa propositura, Srs. Deputados, promove também que essa fundação crie o Museu da Imprensa Paulista, um outro fato extremamente importante para a nossa história contemporânea, para reunir e catalogar documentações, objetos relativos ao nascimento, ao crescimento e à influência da imprensa paulista dentro história do nosso país. Dessa forma espero deixar uma colaboração com o encaminhamento de proposituras para, futuramente, os jovens terem a oportunidade de conhecer melhor a história do nosso Estado. A cidade de São Paulo, por exemplo, tem mais de quatro séculos de história para serem retratados. Infelizmente o que ocorre? São Paulo hoje despreza as suas origens, despreza as suas potencialidades. Sequer podemos saber se existe um hino do nosso Estado, se existe qualquer referência, se existe qualquer emblema do nosso Estado.

É um tema até um tanto perigoso, mas já tive, alguns anos atrás, a felicidade, ou a infelicidade, de tocar em temas que a hipocrisia política não permite. Vejo aqui o Deputado Henrique Pacheco, meu ex-companheiro de Câmara, que me acena de forma positiva e agradeço. Por ter tomado posições sérias e verdadeiras, já fui mal interpretado por algum segmento da nossa sociedade, indicando-me até como preconceituoso. E mais de 10 anos se passaram, Deputado Henrique Pacheco, e vejo que, à medida que o cidadão exalta o seu Estado, de repente pode ser tachado de preconceituoso.

Isso é muito perigoso na sociedade, sobretudo na sociedade de hoje que se diz aberta, dinâmica e sem a menor tendência de prejulgar ninguém. Foi uma versão que ocorreu, mas acho que aqui compete um comentário. E vou dizer mais, meu querido amigo e Deputado Henrique Pacheco: V.Exa. é do PT; fomos Vereadores em alguns mandatos, independentemente das nossas diferenças filosóficas, programáticas, sempre fomos amigos e respeitamos mutuamente os nossos posicionamentos.

Quero aproveitar este momento, talvez cometendo uma heresia, mas quero fazer algo que nenhum Deputado do seu partido fez aqui nesta tribuna, que é defender o ministro José Grazziano, nomeado pelo Presidente Lula, quando comentou, aqui em São Paulo, a respeito de uma reunião na Fiesp, em que o ministro, de uma forma pejorativa, culpou os nordestinos pela situação do nosso Estado, da nossa cidade.

Acho que o ministro não teve essa intenção. Primeiro, o ministro deve ser seguramente comprometido com uma outra visão muito superior a qualquer comentário pejorativo neste sentido. Sinto-me até, não diria constrangido, mas inovando os meus preceitos, defendendo o ministro do PT. Mas quero tentar aqui fazer justiça, porque afinal de contas, à medida em que se estabelece uma relação, a retórica não pressupõe efetivamente a versão e o fato associado neste sentido.

Penso que não existe no nosso país, sobretudo em pessoas da importância do ministro, nenhuma tendência em estabelecer fato negativo a qualquer brasileiro, de qualquer região do Brasil. O que estranho é que eu, neste momento, tenho que tocar nesse assunto e defender o ministro do PT, até porque é pelo próprio PT que fui criticado por algumas ações. Tive a oportunidade de propor algumas idéias, e estranhamente, depois de quatro, cinco anos, o próprio Senador Suplicy, Senador da República, Senador do Estado de São Paulo, apresentou um projeto de renda mínima que determina exatamente as idéias que apresentei. A única coisa que queria deixar clara é que acima de qualquer tipo de interpretação, gostaria muito que o Governador tivesse a sensibilidade de poder instituir no nosso Estado a Fundação do Centro de Tradições do Estado de São Paulo. Muito Obrigado.

 

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, companheiros que nos acompanham aqui nas galerias e aqueles que nos vêem através da TV Assembléia, o jornalista do jornal “O Estado de S. Paulo”, César Giobbi, na sua coluna ‘Persona’ de hoje, faz menção a um trabalho que venho desenvolvendo nesta Casa, na questão do turismo e da integração latino-americana.

Por várias vezes me referi, desta tribuna, a um abuso que vem sendo praticado, já há alguns anos, na cobrança de taxa de embarque, no momento em que o passageiro ou o turista pretende ir com um navio para um país do Mercosul, ou mesmo para turismo interno.

Cito, nessas minhas manifestações, o disparate e a desproporcionalidade na cobrança dessa taxa, que hoje está em torno de 36 dólares, porque o preço de uma passagem para Buenos Aires, somente de ida, podemos arredondar em torno de 90 a 100 dólares. Portanto, ao se cobrar 36 dólares numa passagem, temos 36% de cobrança de uma taxa que não se justifica. É um valor tão alto quanto ao cobrado aqui pelas empresas federais nos aeroportos e portos localizados em diferentes estados brasileiros. Esta a razão desta nota, a qual agradeço ao jornalista. Quero também dizer que estou fazendo um encaminhamento ao Presidente da Embratur, no sentido de buscar uma unificação da cobrança de taxas de embarque.

Hoje, nesta Assembléia, haverá uma reunião da União Parlamentar do Mercosul, e pretendo, mais uma vez, levar esta informação para esses Deputados. Já tive a oportunidade de levantar essa questão, há um ano e pouco, na cidade de Uchuaia, no extremo sul da Patagônia, num encontro de Deputados, para unificar o preço da taxa de embarque nos diferentes países do Mercosul, para permitir maior volume de viagem e maior facilidade com baixo custo para os usuários.

Não tem sentido pensarmos aqui em incentivo ao turismo, quando 36% do valor de uma passagem de ida fica depositado nos cofres, a título de taxa de embarque. O mesmo passageiro que vai para Porto Alegre, a alguns minutos da cidade de Montevidéu, pagará um terço desse valor. Nada se justifica isso. A utilização do aeroporto, o custo de manutenção não podem exigir uma taxa tão alta.

 Tenho dito que temos no centro de São Paulo e nos centros das principais capitais do nosso País uma rede hoteleira com capacidade ociosa que poderia ser muito bem utilizada se fizéssemos um intercâmbio cultural, levando professores da rede pública do nosso Estado e do nosso Município de São Paulo para as cidades de Buenos Aires, Santiago do Chile, Assunção e Montevidéu, e trazer dessas cidades estudantes e professores da rede pública, para que, de maneira prática, conhecendo e visitando as cidades do nosso País, integrarem-se na visão macro do Mercosul.

Quero dizer que o nosso trabalho irá continuar, independentemente de estar aqui na Assembléia ou não, com essa bandeira de reduzir o valor da taxa de embarque. Na primeira oportunidade de diálogo com o Presidente da Embratur, Sr. Eduardo Sanovicz, vou novamente tocar nesse assunto para que possamos, de maneira rápida e célere, reduzir essa taxa, porque ela vai na contramão daqueles que pretendem implementar e desenvolver o turismo no Mercosul. Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. JORGE CARUSO - PMDB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores telespectadores, assomo a esta tribuna para citar fatos ocorridos na cidade de Cruzeiro, grande cidade de São Paulo, muito importante para a nossa economia e cultura e que tem sofrido muito com o seu sistema viário.

Em 2001, há cerca de um ano e meio, fizemos uma indicação para o Governo do Estado, na qual pretendíamos a liberação de verbas para a conclusão de obras, pois em 1991 iniciou-se a implantação e pavimentação do contorno externo da cidade, ligando a Rodovia SP-051 com a Via Dutra, a qual foi muito bem concluída. Só que ficou faltando a execução de duas pontes de suma importância: uma é sobre a Rede Ferroviária Federal e a outra sobre o Rio Paraíba do Sul.

Obtivemos uma resposta do Governo do Estado, no final de 2001, no sentido que seria necessário uma verba complementar de pouco mais de seis bilhões de reais, e que essa verba estaria sendo anotada pela Secretaria de Planejamento. Mas até agora não houve essa liberação, e não houve efetivamente iniciativa nesse sentido. Portanto, fica aqui um apelo para o Sr. Governador do Estado sobre a necessidade de o município ter realmente essa obra concretizada.

Outro problema na cidade de Cruzeiro é que o principal acesso àquela cidade, que é a Rodovia Milton Vieira Mendes, que liga a cidade à Via Dutra, sofreu num trecho, em fevereiro de 2002, uma queda de barreira, em que houve uma pronta ação do Governo do Estado, com a liberação de cerca de R$ 400 mil para a desobstrução da estrada pelo DER. Mas, infelizmente, dois meses depois, ocorreu uma nova queda de barreira, no mesmo trecho. Só que dessa vez não interditando parcialmente a estrada, mas por completo.

Na ocasião, o DER efetuou um desvio na pista, para atender prontamente os moradores daquela cidade; o que de imediato foi muito positivo. Porém, passado mais de um ano, ainda estamos apenas com o desvio efetuado na pista. Ou seja, uma resolução precária feita na época manteve-se até a atual data. Tanto que recentemente, quando completou um ano dessa queda da barreira, a população fez até um bolo de aniversário na cidade, para comemorar a inércia do Poder Público na ajuda ao município, na desobstrução da estrada. Então, fica aqui um apelo para que de imediato haja realmente um fundo de recursos e ações por parte do Governo do Estado, por ser a principal via de acesso da cidade. A cidade é grande e a população está ilhada. Há notícias que isso está causando muitos acidentes, com problemas inclusive de furtos e roubos nos arredores desse desvio. Essa situação não pode persistir.

Por derradeiro, Sr. Presidente, quero manifestar meu agradecimento à cidade de Piedade, onde estive no dia 24 de fevereiro, em companhia do Deputado Caldini Crespo. Fomos muito bem recebidos e com respeito muito grande na Câmara Municipal desse município. Fica, então, aqui nossa homenagem especial a essa Câmara Municipal, em cuja cidade estivemos, juntamente com o Deputado Caldini Crespo, em comemoração de um ano de fundação do jornal “Circulando ", "Circulando do Jornal Terra", o qual tem como diretor-proprietário o nosso amigo Sérgio Takamuni. Um abraço ao povo de Piedade, a nossa alegria e os nossos respeitos, a nossa gratidão pela nossa acolhida. Muito Obrigado.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PV - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, nós, no começo de fevereiro, tivemos uma preocupação muito grande, através de muitas reclamações, em relação ao atendimento básico de saúde que está sendo feito no Estado de São Paulo.

Tivemos o cuidado de realizarmos uma moção ao Ministro da Saúde Humberto Costa, ao Secretário Luiz Barradas, e por felicidade nossa, temos a informação através do jornal “O Estado de S. Paulo”, de hoje, essa matéria publicada sob o título: “Atenção básica à saúde ganha mais verba do governo.” Nessa moção, nós relatamos a aflição dos pacientes que não conseguem medicamentos, que não conseguem marcar consultas, sendo que suas consultas são marcadas entre três e seis meses. E perguntamos onde é que estava o erro. O ministro pode cobrar mais dos municípios? O estado pode cobrar mais do município? Mas, sabíamos que o que se passa aos municípios é uma quantia muito pequena de verba por habitante /ano, que seria de 10,50.

Por felicidade nossa, temos a informação hoje de que o ministro passa essa verba de 10,50 para 12 reais, o que melhora e muito, porque se pode contratar mais médicos, e que também tenta aumentar o programa de saúde da família. Então, o PAB aumenta esse piso básico de assistência básica de saúde, e o programa de saúde da família poderá ou terá um aumento de 20%.

Agora, imaginem uma pessoa que chega num clínico geral, num posto de saúde, tem uma primeira atenção, é feito todo esse primeiro contato, com exame de pressão, e esse paciente sai direcionado ao segundo atendimento. Então, o paciente terá um caminho menor a percorrer e não ficará feito pingue-pongue que vai e volta de médico em médico, sem saber aonde vai chegar. Essa nossa preocupação é uma preocupação como médico, e estando Deputado, da aflição por que passa toda a população dos municípios, e quando você chega para conversar com o Prefeito, ele diz: 'alguém repassa para nós, é muito pouco, e não dá para dar uma atenção especial aos pacientes. Você não pode contratar médicos, o dinheiro é irrisório, todos se queixam.'

Na reunião de sexta-feira, voltamos a conversar sobre isso com o Dr. Barradas e com todos os Prefeitos do Vale do Paraíba, e mostrávamos que realmente não adianta só a alta complexidade ser resolvida, porque quando você monta um hospital de alta complexidade, vêm atrás disso maiores gastos, melhor aparelhagem, o pronto-socorro e o pronto atendimento aumenta, então, o que dizer? Alta complexidade traz gastos enormes, enquanto que na rede básica de saúde se pode fazer uma triagem ideal, fazer os primeiros tratamentos de pacientes sem a necessidade, às vezes, de estar num especialista porque também está na rede básica de saúde o pediatra, o ginecologista, o clínico geral.

Na realidade, Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu gostaria de parabenizar tanto o Ministro Humberto Costa, como o Dr. Barradas, porque estão atendendo a um apelo da Assembléia Legislativa de São Paulo, um apelo da população, que quer chegar num posto de saúde e receber dali, dos seus primeiros atendimentos, a primeira solução para um hipertenso, para um diabético, para um paciente que tem uma dor, antes de chegar no ortopedista, ele já teve o primeiro atendimento e um atendimento em condição adequada, e que todos nós, seres humanos, merecemos. Parabéns ao Ministro, parabéns ao Secretário Barradas. Muito Obrigado.

Passo à leitura da Moção nº 35, de 2003:

“Moção nº 35, de 2.003

A saúde é direito de todos, assegurado na Constituição Federal, portanto a população não pode ficar sem assistência médica e vidas não podem ser abandonadas à própria sorte.

É inegável o importante papel desempenhado pelas milhares de Unidades Básicas de Saúde (UBS) espalhadas pelos 645 municípios do Estado de São Paulo, no tocante ao atendimento médico das pessoas que as procuram, especialmente a camada mais carente da população.

Por isso mesmo, essas entidades necessitam estar devidamente aparelhadas e equipadas, a fim de que os serviços que prestam se façam no nível desejável.

Entretanto, a população enfrenta cada vez mais dificuldades para atendimento, uma vez que as Unidades Básicas de Saúde não estão funcionando a contento e consultas e exames são marcadas para 3, 4 ou até 6 meses.

Sobre essa questão, os responsáveis pela área da saúde pública municipal reclamam, insistentemente, da falta de recursos financeiros necessários para um atendimento mais digno da população.

O Ministério da Saúde transfere verbas do SUS (Sistema único de Saúde) às Secretarias Estaduais de Saúde que, por sua vez, repassam recursos para as Direções Regionais de Saúde (DIR), chegando, em seguida, aos municípios.

Diante deste fato, cabe a pergunta: de quem é a culpa peio mau atendimento nas Unidades Básicas de Saúde? Será que a verba repassada tem sido suficiente para suprir a demanda dos municípios?

Ou será que elas têm sido mal aplicadas?

Pelo exposto, é que, A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO apela para o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, a fim de que determine ao titular do Ministério da Saúde, a urgente realização dos estudos administrativos necessários à equação do grave problema enfrentado pelas Unidades Básicas de Saúde (UBS) existentes em todo o Estado de São Paulo, que não estão oferecendo atendimento médico digno para a população devido à falta de recursos financeiros.

Sala das Sessões, em 18/02/2003

a) LUIS CARLOS GONDIM”

Passo à leitura da matéria de “O Estado de São Paulo”:

“Atenção básica à saúde ganha mais verba do governo

Objetivo é atender paciente em postos, evitando que ele tenha de ir ao pronto-socorro

Luciana Miranda

Os recursos da saúde receberão reforços do Ministério da Saúde. Os aumentos vão atingir o Piso de Atenção Básica (PAB) e o Programa de Saúde da Família (PSF). O objetivo é investir em assistência básica, que inclui prevenção de doenças e complicações. Com isso, espera-se diminuir as filas nos prontos-socorros dos hospitais.

Por meio do PAB, o governo federal transfere às prefeituras R$ 10,50 por habitante a cada ano. O valor aumentará R$ 1,50, passando para R$ 12 por habitante por ano. Quanto ao PSF, o ministério estuda uma ampliação de 20% na verba destinada ao programa.

Segundo o secretário-executivo do Ministério da Saúde, Gastão Wagner, 80% da população que procura atendimento médico pode ser atendida em postos de saúde. “Esse é o caminho da saúde brasileira.” É como funcionam os sistemas de saúde inglês e canadense: doenças simples são resolvidas em postos de saúde e, portanto, não vão parar em prontos-socorros.

“Queremos dar aos municípios um reforço de caixa para que invistam em atenção básica”, disse Wagner. “Mas sem deixar de lado os investimentos no atendimento de alta complexidade.”

É pensando na assistência de média e alta complexidade que o ministério pretende revisar os valores pagos pelo SUS para procedimentos de urgência - realizados em prontos-socorros.

Wagner se reuniu ontem em São Paulo com o secretário de Estado da Saúde, Luiz Roberto Barradas Barata, e o secretário municipal da Saúde, Gonçalo Vecina Neto. Vários assuntos da área foram discutidos, mas o principal deles foi o financiamento do SUS.

Prisão? - No Rio, o Ministério Público Estadual pediu a prisão dos secretários de Saúde do Estado, Gilson Cantarino, e do município, Ronaldo Cezar Coelho, pela falta de fornecimento de medicamentos de uso contínuo a doentes crônicos. Segundo o MP, eles descumpriram acordo acertado em outubro, que previa a criação de duas centrais de distribuição dos remédios, uma estadual e outra municipal, para facilitar a aquisição pela população.

Além da prisão dos secretários, por crime de desobediência, o MP pede multa de R$ 20 mil por dia de atraso no cumprimento do acordo. O pedido foi feito no fim de janeiro, mas até hoje o MP não obteve resposta da 8ª Vara de Fazenda Pública.

A promotora Gláucia Santana informou que a Defensoria Pública já impetrou 400 ações individuais de doentes que não receberam as drogas das quais necessitam para sobreviver. Mais de cem remédios deixaram de chegar aos pacientes, que sofrem de males como hipertensão, câncer, disfunções nos rins e hepatite.

“Os governos têm alegado falta de verba e os doentes têm de fazer uma via-crúcis para conseguir os remédios a que têm direito”, disse a promotora, que defende que os secretários sejam investigados por improbidade administrativa, por má gestão dos recursos do Estado e do município. As duas secretarias informaram que só se pronunciariam sobre o caso quando fossem informadas oficialmente da decisão do MP. (Colaborou Roberto Pennafort)”

 

O SR. VAZ DE LIMA - PSDB - Sr. Presidente, solicito a suspensão dos nossos trabalhos por um minuto.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ CARLOS TONIN - PMDB - Tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Vaz de Lima, e suspende a sessão por um minuto. Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 16 horas e 27 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 30 minutos, sob a Presidência do Sr. José Carlos Tonin.

 

* * *

 

O SR. VAZ DE LIMA - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 29 minutos e 30 segundos.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ CARLOS TONIN - PMDB - Em face do acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Vaz de Lima e suspende a sessão por 29 minutos e 30 segundos. Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 16 horas e 30 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 44 minutos, sob a Presidência do Sr. Jorge Caruso.

 

* * *

 

- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Srs. Deputados, há sobre a mesa os seguintes requerimentos de urgência.

 

“A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fundamento nos dispositivos regimentais pertinentes, requer seja dada tramitação de urgência para o Projeto de Lei nº 53 , de 2003, de sua autoria, que dispõe sobre a revalorização das Escalas de Classes e Vencimento do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa.

Justifica-se a solicitação em virtude de haver cláusula de vigência retroativa a 1º de março de 2003.

Assembléia Legislativa, em 11/03/2003.

Celino Cardoso, Presidente

Hamilton Pereira, 1º Secretário

Dorival Braga, 2º Secretário”

 

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

“Senhor Presidente,

Requeiro, com fundamento no artigo 226, inciso II, do Regimento Interno consolidado, urgência para a tramitação do Projeto de lei nº 679 , de 2002, de autoria deste Deputado, que cria o "Programa de Saúde do Adolescente”.

Justificativa

A relevância da matéria justifica sua tramitação em regime de urgência.

Sala das Sessões, em 11/03/2003.

Deputado Arnaldo Jardim

Líder do PPS”

 

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

“Senhor Presidente,

Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de Lei nº 25/2002, de autoria do Deputado WILLIANS RAFAEL, que dá denominação de "Paulo Rubens Soares Hungria" ao viaduto no trevo de intersecção da Rodovia Raposo Tavares, km 166, com as avenidas 5 de Novembro e Rubens Brasi, em Itapetininga.

Justificativa

A relevância da matéria justifica plenamente a urgência solicitada.

Sala das Sessões, em 11/03/2003.

CAMPOS MACHADO”

 

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

“Senhor Presidente,

Requeremos, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de Lei nº 252, de 2001, de autoria do Deputado Vaz de Lima, que dispõe sobre a aplicação anual nunca inferior a 9,57% da quota-parte do Estado na arrecadação do ICMS nas universidades públicas estaduais.

JUSTIFICATIVA

A relevância da matéria justifica o presente requerimento no sentido de que o projeto de lei em questão passe a tramitar em regime de urgência.

Sidney Beraldo

Líder do PSDB”

 

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

“Senhor Presidente

Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei nº 435, de 2002, de autoria da nobre Deputada Rosmary Côrrea, que institui o "Prêmio Paulista de Qualidade da Gestão" - PPQG, no âmbito do Estado de São Paulo, em parceria com o Instituto Paulista de Excelência da Gestão - IPEG.

JUSTIFICATIVA

O presente requerimento se justifica dada a relevância da matéria e o alcance social da propositura.

Sala das Sessões, em 11/03/2003.

Deputado Jorge Caruso

Líder do PMDB”

 

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

“Senhor Presidente,

Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 661, de 2002, de autoria da nobre Deputada Rosmary Corrêa, que institui o Dia Estadual do "Elos Internacional".

JUSTIFICATIVA

O presente requerimento se justifica dada a relevância da matéria e o alcance social da propositura.

Sala das Sessões, em 11/03/2003.

Deputado Jorge Caruso

Líder do PMDB”

 

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

“Senhor Presidente,

Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 334, de 2002, de minha autoria, que estabelece igualdade de condições para utilização descréditos tributários e ressarcimento de revendas de combustíveis e derivados de petróleo, alterando a Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, que dispõe sobre a instituição do ICMS.

JUSTI FICATIVA

O presente requerimento se justifica dada a relevância da matéria e o alcance social da propositura.

Sala das Sessões, em 11/03/2003.

Deputado Jorge Caruso

Líder do PMDB”

 

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

“Senhor Presidente,

Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência ao PL 41/2003,  de autoria do deputado Djalma Bom, que dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo apresentar, no prazo de 12 meses, um Plano Diretor de Resíduos Sólidos para o Estado de São Paulo.

JUSTIFICATIVA

Considerando a relevância da matéria, entendemos que a mesma deva tramitar em regime de urgência.

Sala das Sessões, em 11/03/2003.

Deputado Carlinhos Almeida

Líder da Bancada do PT”

 

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

“Requerimento de tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 683 de 2002

Senhor Presidente,

Requer-se, com fundamento na alínea d, do inciso VI do artigo 141 do Regimento Interno, tramitação em regime de urgência para o Projeto de Lei em epígrafe, de autoria do deputado Cândido Vaccarezza, que revoga o artigo 33 da Lei 6374/89.

JUSTIFICATIVA

Em que pese a oportunidade e a conveniência das medidas estabelecidas pelo Projeto de Lei Complementar em epígrafe, até o momento a Comissão de Constituição e Justiça desta casa não aprovou parecer a seu respeito, o que, na iminência do encerramento desta Legislatura, acarretará o arquivamento da propositura, nos termos do artigo 177 do Regimento Interno.  O requerimento presta-se, portanto, à remediação deste inconveniente.

Sala das sessões, em 11/03/2003.

Deputado Carlinhos Almeida

Líder da Bancada do PT”

 

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

“Senhor Presidente,

Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 635, de 2002, de minha autoria, que autoriza o Poder Executivo a instituir, regulamentar e gerir serviço telefônico para recepção de denúncias de atendimentos inadequados em hospitais públicos.

JUSTIFICATIVA

O presente requerimento se justifica dada a relevância da matéria e o alcance social da propositura.

Sala das Sessões, em 11/03/2003.

Deputado Jorge Caruso

Líder do PMDB”

 

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

“Senhor Presidente,

Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 401, de 2002, de minha autoria, que isenta do pagamento do ICMS o consumo residencial de energia elétrica até 200 Kwh (duzentos quilovates hora).

JUSTI FICATIVA

O presente requerimento se justifica dada a relevância da matéria e o alcance social da propositura.

Sala das Sessões, em 11/03/2003.

Deputado Jorge Caruso

Líder do PMDB”

 

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

“Senhor Presidente,

Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 360, de 2002, de minha autoria, que dá denominação de Profª Clarice Seiko lkeda Chagas à Escola Estadual Jardim Guanhembu, na Capital.

JUSTI FICATIVA

O presente requerimento se justifica dada a relevância da matéria e o alcance social da propositura.

Sala das Sessões, em 11/03/2003.

Deputado Jorge Caruso

Líder do PMDB”

 

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

“Senhor Presidente,

Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei nº 336, de 2002, de minha autoria, que dispõe sobre a instituição do Programa de Formação de Docentes - PFD, destinado a oferecer cursos superiores visando complementar o desenvolvimento profissional, cultural e curricular dos professores estatutários da rede de ensino público fundamental.

JUSTIFICATIVA

O presente requerimento se justifica dada a relevância da matéria e o alcance social da propositura.

Sala das Sessões, em 11/03/2003.

Deputado Jorge Caruso

Líder do PMDB”

 

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

“Senhor Presidente

Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei nº 299, de 2002, de minha autoria, que disciplina o transporte turístico intermunicipal.

JUSTI FICATIVA

O presente requerimento se justifica dada a relevância da matéria e o alcance social da propositura.

Sala das Sessões, em 11/03/2003.

Deputado Jorge Caruso

Líder do PMDB”

 

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

“Senhor Presidente,

Requeiro, nos termos regimentais, seja dado regime de urgência ao Projeto de Lei nº 332/2001 de autoria do nobre Deputado Reynaldo de Barros Filho, que versa sobre a obrigatoriedade de constarem informações nos rótulos de embalagens de café.

JUSTIFICATIVA

Tal solicitação se faz dada a relevância do objeto do projeto de lei apresentado.

Sala das Sessões, em 11/03/2003.

Deputado Wadih Helú.

Líder do PPB”

 

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

“Requerimento de tramitação em regime de urgência para o Projeto de Lei nº 377 de 2001

 

Senhor Presidente,

Requer-se, com fundamento na alínea d, do inciso VI do artigo 141 do Regimento Interno, tramitação em regime de urgência para o Projeto de Lei em epígrafe, de autoria do deputado Wagner Lino, que obriga as concessionárias dos serviços de telefonia fixa e móvel, responsáveis pela emissão da fatura telefônica, a detalharem informações sobre os pulsos utilizados pelos consumidores.

JUSTIFICATIVA

Em que pese a oportunidade e a conveniência das medidas estabelecidas pelo Projeto de, Lei Complementar em epígrafe, até o momento a Comissão de Constituição e Justiça desta casa não aprovou parecer a seu respeito, o que, na iminência do encerramento desta Legislatura, acarretará o arquivamento da propositura, nos termos do artigo 177 do Regimento Interno.  O requerimento presta-se, portanto, à remediação deste inconveniente.

Sala das sessões, em 11/03/2003.

Deputado Carlinhos Almeida

Líder da Bancada do PT”

 

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

“Requerimento de tramitação em regime de urgência para o Projeto de Lei nº 237 de 2001

 

Senhor Presidente,

Requer-se, com fundamento na alínea d, do inciso VI do artigo 141 do Regimento Interno, tramitação em regime de urgência para o Projeto de Lei em epígrafe, de autoria do deputado Cândido Vaccarezza, que inclui a disciplina psicologia no ensino médio.

JUSTIFICATIVA

Em que pese a oportunidade e a conveniência das medidas estabelecidas pelo Projeto de Lei Complementar em epígrafe, até o momento a Comissão de Constituição e Justiça desta casa não aprovou parecer a seu respeito, o que, na iminência do encerramento desta Legislatura, acarretará o arquivamento da propositura, nos termos do artigo 177 do Regimento Interno.  O requerimento presta-se, portanto, à remediação deste inconveniente.

Sala das sessões, em 11/03/2003.

Deputado Carlinhos Almeida

Líder da Bancada do PT”

 

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

“Requerimento de tramitação em regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 37 de 2002

 

Senhor Presidente,

Requer-se, com fundamento na alínea d, do inciso VI do artigo 141 do Regimento Interno, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei em epígrafe, de autoria do deputado Cândido Vaccarezza, que dispõe sobre o pagamento de horas-extras para policiais.

JUSTIFICATIVA

Em que pese a oportunidade e a conveniência das medidas estabelecidas pelo Projeto de Lei Complementar em epígrafe, até o momento a Comissão de Constituição e Justiça desta casa não aprovou parecer a seu respeito, o que, na iminência do encerramento desta Legislatura, acarretará o arquivamento da propositura, nos termos do artigo 177 do Regimento Interno.  O requerimento presta-se, portanto, à remediação deste inconveniente.

Sala das sessões, em 11/03/2003.

Deputado Carlinhos Almeida

Líder da Bancada do PT”

 

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

“Senhor Presidente,

Requer-se, com fundamento na alínea d, do inciso VI do artigo 141 do Regimento Interno, tramitação em regime de urgência para o Projeto de Lei 19 de 2003, de autoria do deputado Emídio de Souza, que obriga o Poder Executivo a definir e assegurar o padrão de Via Bloqueada para o Rodoanel "Mário Covas".

JUSTIFICATIVA

Em que pese a oportunidade e a conveniência das medidas estabelecidas pelo Projeto de Lei 19 de 2003, até o momento a Comissão de Constituição e Justiça desta casa não aprovou parecer a seu respeito, o que, na iminência do encerramento desta Legislatura, acarretará o arquivamento da propositura, nos termos do artigo 177 do Regimento Interno. O requerimento presta-se, portanto, à remediação deste inconveniente.

Sessões, em 11/03/2003.

Deputado Carlinhos Almeida

Líder da Bancada do PT”

 

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

“Senhor Presidente,

Requer-se, com fundamento na alínea d, do inciso VI do artigo 141 do Regimento Interno, tramitação em regime de urgência para o Projeto de Lei nº 744 de 2002, de autoria do deputado Renato Simões, que disciplina o leilão de veículos, no Estado de São Paulo, nos casos em que especifica, e dá outras providências.

JUSTIFICATIVA

Em que pese a oportunidade e a conveniência das medidas estabelecidas pelo Projeto de Lei 744 de 2002, até o momento a Comissão de Constituição e Justiça desta casa não aprovou parecer a seu respeito, o que, na iminência do encerramento desta Legislatura, acarretará o arquivamento da propositura, nos termos do artigo 177 do Regimento Interno. O requerimento presta-se, portanto, à remediação deste inconveniente.

Sala das Sessões, em 11/03/2003.

Deputado Carlinhos Almeida

Líder da Bancada do PT”

 

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

“Senhor Presidente,

Requer-se, com fundamento na alínea d, do inciso VI do artigo 141 do Regimento Interno, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 413 de 2002, de autoria do subscritor deste requerimento, que concede isenção de custas às ações que especifica.

JUSTIFICATIVA

Em que pese a oportunidade e a conveniência das medidas estabelecidas pelo Projeto de Lei 413 de 2002, até o momento a Comissão de Constituição e Justiça desta casa não aprovou parecer a seu respeito, o que, na iminência do encerramento desta Legislatura, acarretará o arquivamento da propositura, nos termos do artigo 177 do Regimento Interno. O requerimento presta-se, portanto, à remediação deste inconveniente.

Sala das Sessões, em 11/03/2003.

Carlinhos Almeida

Líder da Bancada do PT”

 

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

“Senhor Presidente,

Requeiro, nos termos do artigo 226, inciso II, da X Consolidação do Regimento Interno, tramitação em regime de urgência para o Projeto de Lei nº 354 de 2002, de minha autoria, que torna obrigatória a presença de um médico geriatra em todos os postos de saúde do Estado de São Paulo.

JUSTIFICATIVA

A presente solicitação de urgência se justifica pela relevância da matéria tratada, cujo objeto ficará prejudicado se não for resolvido imediatamente.

Sala das Sessões, em 26 de novembro de 2.002.

Deputado Luís Carlos Gondim

Líder do PV”

 

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

“Senhor Presidente,

Requeremos, nos termos regimentais, seja dada tramitação em regime de urgência para o Projeto de Lei n° 008, de 2001, de autoria do Deputado Nivaldo Santana, que isenta de taxa de expedição de certidões da Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP, a pessoa física que declarar situação de pobreza, em razão da relevância da matéria.

Sala das Sessões, em 04/09/2001.

Jamil Murad

Deputado Estadual

Líder do PCdoB”

 

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

“Senhor Presidente,

Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência, para o Projeto de Lei nº 44, de 2003, de autoria do Deputado Bruno Feder, que dispõe sobre a destinação de uma sala de aula para alunos excepcionais.

Justificativa

A relevância da matéria justifica plenamente a urgência solicitada.

Sala das Sessões, em 11/03/2003.

Deputado Campos Machado”

 

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

“Requerimento de tramitação em regime de urgência para o Projeto de Lei nº 236 de 2001

Senhor Presidente,

Requer-se, com fundamento na alínea d, do inciso VI do artigo 141 do Regimento Interno, tramitação em regime de urgência para o Projeto de Lei em epígrafe, de autoria do deputado Wagner Lino, que inclui no currículo da rede pública de ensino oficial a disciplina de direitos e deveres da criança e do adolescente.

JUSTIFICATIVA

Em que pese a oportunidade e a conveniência das medidas estabelecidas pelo Projeto de Lei Complementar em epígrafe, até o momento a Comissão de Constituição e Justiça desta casa não aprovou parecer a seu respeito, o que, na iminência do encerramento desta Legislatura, acarretará o arquivamento da propositura, nos termos do artigo 177 do Regimento Interno.  O requerimento presta-se, portanto, à remediação deste inconveniente.

Sala das sessões, em 11/03/2003.

Deputado Carlinhos Almeida

Líder da Bancada do PT”

 

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

“Requerimento de tramitação em regime de urgência para o Projeto de Lei nº 80 de 2001

Senhor Presidente,

Requer-se, com fundamento na alínea d, do inciso VI do artigo 141 do Regimento Interno, tramitação em regime de urgência para o Projeto de Lei em epígrafe, de autoria do deputado Cândido Vaccarezza, que assegura a todos os cidadãos, independentemente do pagamento de taxa ou preço, a obtenção de certificação da autenticidade das cópias de documentos emitidos por repartição pública..

JUSTIFICATIVA

Em que pese a oportunidade e a conveniência das medidas estabelecidas pelo Projeto de Lei Complementar em epígrafe, até o momento a Comissão de Constituição e Justiça. desta casa não aprovou parecer a seu respeito, o que, na iminência do encerramento desta Legislatura, acarretará o arquivamento da propositura, nos termos do artigo 177 do Regimento Interno.  O requerimento presta-se, portanto, à remediação deste inconveniente.

Sala das sessões, em 11/03/2003.

Deputado Carlinhos Almeida

Líder da Bancada do PT”

 

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

“Requerimento de tramitação em regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 45 de 2001

Senhor Presidente,

Requer-se, com fundamento na alínea d, do inciso VI do artigo 141 do Regimento Interno, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei Complementar em epígrafe, de autoria do deputado Wagner Lino, que institui a Semana de Prevenção das Deficiências de Visão nas Escolas Públicas Estaduais de Ensino Fundamental.

JUSTIFICATIVA

Em que pese a oportunidade e a conveniência das medidas estabelecidas pelo Projeto de Lei Complementar em epígrafe, até o momento a Comissão de Constituição e Justiça desta casa não aprovou parecer a seu respeito, o que, na iminência do encerramento desta Legislatura, acarretará o arquivamento da propositura, nos termos do artigo 177 do Regimento Interno.  O requerimento presta-se, portanto, à remediação deste inconveniente.

Sala das sessões, em 11/03/2003.

Deputado Carlinhos Almeida

Líder da Bancada do PT”

 

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

“Requerimento de tramitação em regime de urgência para o Projeto de Lei nº 235 de 2001

Senhor Presidente,

Requer-se, com fundamento na alínea d, do inciso VI do artigo 141 do Regimento Interno, tramitação em regime de urgência para o Projeto de Lei em epígrafe, de autoria do deputado Wagner Lino, que inclui no currículo da rede pública de ensino oficial a disciplina de educação ambiental.

JUSTIFICATIVA

Em que pese a oportunidade e a conveniência das medidas estabelecidas pelo Projeto de Lei Complementar em epígrafe, até o momento a Comissão de Constituição e Justiça desta casa não aprovou parecer a seu- respeito, o que, na iminência do encerramento desta Legislatura, acarretará o arquivamento da propositura, nos termos do artigo 177 do Regimento Interno.  O requerimento presta-se, portanto, à remediação deste inconveniente.

Sala das sessões, em 11/03/2003.

Deputado Carlinhos Almeida

Líder da Bancada do PT”

 

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

“Senhor Presidente,

Requeiro, com fundamento no artigo 226, inciso II, do Regimento Interno consolidado, urgência para a tramitação do Projeto de lei no 57, de 2000, de autoria do Deputado Vitor Sapienza, que institui estágio para estudantes de ensino superior em órgãos da administração.

Justificativa

A relevância da matéria justifica sua tramitação em regime de urgência.

Sala das Sessões, em 11/03/2003.

Deputado Arnaldo Jardim

Líder do PPS”

 

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

“Senhor Presidente,

Requeiro, com fundamento no artigo 226, inciso II, do Regimento Interno consolidado, urgência para a tramitação do Projeto de lei nº 515, de 2000, de autoria do Deputado Vitor Sapienza, que obriga a manutenção de aparelho disfribilador em aeroportos.

Justificativa

A relevância da matéria justifica sua tramitação em regime de urgência.

Sala das Sessões, em 11/03/2003.

Deputado Arnaldo Jardim

Líder do PPS”

 

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

“Senhor Presidente,

Requeiro, com fundamento no artigo 226, inciso II, do Regimento Interno consolidado, urgência para a tramitação do Projeto de lei nº 648, de 2002, de autoria do Deputado Roberto Morais, que cria a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentado da Agricultura.

Justificativa

A relevância da matéria justifica sua tramitação em regime de urgência.

Sala das Sessões, em 11/03/2003.

Deputado Arnaldo Jardim

Líder do PPS”

 

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

“Senhor Presidente,

Requeiro, com fundamento no artigo 226, inciso II, do Regimento Interno consolidado, urgência para a tramitação do Projeto de lei nº 469, de 2002, de autoria do Deputado Roberto Morais, que dispõe sobre isenção de carga tributária do ICMS.

Justificativa

A relevância da matéria justifica sua tramitação em regime de urgência.

Sala das Sessões, em 11/03/2003.

Deputado Arnaldo Jardim

Líder do PPS”

 

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

“Senhor Presidente,

Requeiro, com fundamento no artigo 226, inciso II, do Regimento Interno consolidado, urgência para a tramitação do Projeto de lei nº 31, de 2002, de autoria do Deputado Roberto Morais, que institui o Selo Estadual de Qualidade de Produção.

Justificativa

A relevância da matéria justifica sua tramitação em regime de urgência.

Sala das Sessões, em 11/03/2003.

Deputado Arnaldo Jardim

Líder do PPS”

 

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

“Senhor Presidente,

Requeiro, com fundamento no artigo 226, inciso II, do Regimento Interno consolidado, urgência para a tramitação do Projeto de lei nº 851, de 2001, de autoria do Deputado Roberto Morais, que denomina escola estadual.

Justifícativa

A relevância da matéria justifica sua tramitação em regime de urgência.

Sala das Sessões, em 11/03/2003.

Deputado Arnaldo Jardim

Líder do PPS”

 

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

“Senhor Presidente,

Requeiro, com fundamento no artigo 226, inciso II, do Regimento Interno consolidado, urgência para a tramitação do Projeto de lei nº 811, de 2001, de autoria do Deputado Roberto Morais, que denomina pavilhão da ESALQ.

Justificativa

A relevância da matéria justifica sua tramitação em regime de urgência.

Sala das Sessões, em 11/03/2003.

Deputado Arnaldo Jardim

Líder do PPS”

 

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

 “Senhor Presidente,

Requeiro, com fundamento no artigo 226, inciso II, do Regimento Interno consolidado, urgência para a tramitação do Projeto de lei nº 589, de 1999, de autoria deste Deputado, que altera a Lei 6374/89.

Justificativa

A relevância da matéria justifica sua tramitação em regime de urgência.

Sala das Sessões, em 11/03/2003.

Deputado Arnaldo Jardim

Líder do PPS

 

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

“Senhor Presidente,

Requeiro, com fundamento no artigo 226, inciso II, do Regimento Interno consolidado, urgência para a tramitação do Projeto de lei nº 357, de 2000, de autoria deste Deputado, que institui programa de recuperação fiscal para pessoas jurídicas estabelecidas no Estado.

Justificativa

A relevância da matéria justifica sua tramitação em regime de urgência.

Sala das Sessões, em 11/03/2003.

Deputado Arnaldo Jardim

Líder do PPS”

 

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

“Senhor Presidente,

Requeiro, com fundamento no artigo 226, inciso II, do Regimento Interno consolidado, urgência para a tramitação do Projeto de lei nº 217, de 2002, de autoria deste Deputado, que denomina trevo localizado na Rodovia SP-225, em Itapuí.

Justificativa

A relevância da matéria justifica sua tramitação em regime de urgência.

Sala das Sessões, em 11/03/2003.

Deputado Arnaldo Jardim

Líder do PPS”

 

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

“Senhor Presidente,

Requeiro, com fundamento no artigo 226, inciso II, do Regimento Interno consolidado, urgência para a tramitação do Projeto de lei nº 454, de 2002, de autoria deste Deputado, que dispõe sobre a contratação de estagiários remunerados para o serviço público.

Justificativa

A relevância da matéria justifica sua tramitação em regime de urgência.

Sala das Sessões, em 11/03/2003.

Deputado Arna1do Jardim

Líder do PPS”

 

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

“Senhor Presidente,

Requeiro, com fundamento no artigo 226, inciso II, do Regimento Interno consolidado, urgência para a tramitação do Projeto de lei nº 460, de 2002, de autoria deste Deputado, que denomina trevo na Rodovia SP-225, em Itapuí.

Justificativa

A relevância da matéria justifica sua tramitação em regime de urgência.

Sala das Sessões, em 11/03/2003.

Deputado Arnaldo Jardim

Líder do PPS”

 

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

“Senhor Presidente,

Requeiro, com fundamento no artigo 226, inciso II, do Regimento Interno consolidado, urgência para a tramitação do Projeto de lei nº 584, de 2002, de autoria deste Deputado, que altera dispositivos da Lei 6544/89.

Justificativa

A relevância da matéria justifica sua tramitação em regime de urgência.

Sala das Sessões, em 11/03/2003.

Deputado Arnaldo Jardim

Líder do PPS”

 

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

“Senhor Presidente,

Requeiro, com fundamento no artigo 226, inciso II, do Regimento Interno consolidado, urgência para a tramitação do Projeto de lei nº 353, de 2002, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que denomina rodovia estadual.

Justificativa

A relevância da matéria justifica sua tramitação em regime de urgência.

Sala das Sessões, em 11/03/2003.

Deputado Arnaldo Jardim

Líder do PPS”

 

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

“Senhor Presidente,

Requeiro, com fundamento no artigo 226, inciso II, do Regimento Interno consolidado, urgência para a tramitação do Projeto de lei nº 636, de 1999, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que dispõe sobre distribuição de assentos em ônibus.

Justificativa

A relevância da matéria justifica sua tramitação em regime de urgência.

Sala das Sessões, em 11/03/2003.

Deputado Arnaldo Jardim

Líder do PPS”

 

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

“Senhor Presidente,

Requeiro, com fundamento no artigo 226, inciso II, do Regimento Interno consolidado, urgência para a tramitação do Projeto de lei nº 492, de 2000, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que inclui no Calendário Turístico do Estado a Festa Italiana de São Caetano do Sul.

Justificativa

A relevância da matéria justifica sua tramitação em regime de urgência.

Sala das Sessões, em 11/03/2003.

Deputado Arnaldo Jardim

Líder do PPS”

 

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

“Senhor Presidente,

Requeiro, com fundamento no artigo 226, inciso II, do Regimento Interno consolidado, urgência para a tramitação do Projeto de lei nº 140, de 2001, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que obriga a inclusão do tipo e fator sangüíneo nas cédulas de identidade.

Justificativa

A relevância da matéria justifica sua tramitação em regime de urgência.

Sala das Sessões, em 11/03/2003.

Deputado Arnaldo Jardim

Líder do PPS”

 

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

“Senhor Presidente,

Requeiro, com fundamento no artigo 226, inciso II, do Regimento Interno consolidado, urgência para a tramitação do Projeto de lei nº 191, de 2001, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que transforma em estância turística o Município de Castilho.

Justificativa:

A relevância da matéria justifica sua tramitação em regime de urgência.

Sala das Sessões, em 11/03/2003.

Deputado Arnaldo Jardim

Líder do PPS”

 

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

“Senhor Presidente,

Requeiro, com fundamento no artigo 226, inciso II, do Regimento Interno consolidado, urgência para a tramitação do Projeto de lei nº 253, de 2000, de autoria do Deputado Roberto Morais, que denomina escola estadual.

Justificativa

A relevância da matéria justifica sua tramitação em regime de urgência.

Sala das Sessões, em 11/03/2003.

Deputado Arnaldo Jardim

Líder do PPS”

 

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

“Senhor Presidente,

Requeiro, com fundamento no artigo 226, inciso II, do Regimento Interno consolidado, urgência para a tramitação do Projeto de lei nº 519, de 2002, de autoria do Deputado Petterson Prado, que dispõe sobre a instituição de linha de crédito especial para aquisição de equipamento emissor de cupons fiscais.

Justificativa

A relevância da matéria justifica sua tramitação em regime de urgência.

Sala das Sessões, em 11/03/2003.

Deputado Arnaldo Jardim

Líder do PPS”

 

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

“Senhor Presidente,

Requeiro, com fundamento no artigo 226, inciso II, do Regimento Interno consolidado, urgência para a tramitação do Projeto de lei nº 572, de 2000, de autoria do Deputado Vitor Sapienza, que obriga as maternidades a fornecerem cartilha informativa.

Justificativa:

A relevância da matéria justifica sua tramitação em regime de urgência.

Sala das Sessões, em 11/03/2003.

Deputado Arnaldo Jardim

Líder do PPS”

 

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

“Senhor Presidente,

Requeiro, com fundamento no artigo 226, inciso II, do Regimento Interno consolidado, urgência para a tramitação do Projeto de lei nº 438, de 2001, de autoria do Deputado Vitor Sapienza, que obriga a adoção do método mãe-canguru nas maternidades.

Justificativa:

A relevância da matéria justifica sua tramitação em regime de urgência.

Sala das Sessões, em 11/03/2003.

Deputado Arnaldo Jardim

Líder do PPS”

 

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

“Senhor Presidente,

Requeiro, com fundamento no artigo 226, inciso II, do Regimento Interno consolidado, urgência para a tramitação do Projeto de lei nº 499, de 2001, de autoria do Deputado Vitor Sapienza, que proíbe a distribuição gratuita de cigarros, charutos ou cachimbos nas dependências de próprios públicos.

Justificativa:

A relevância da matéria justifica sua tramitação em regime de urgência.

Sala das Sessões, em 11/03/2003.

Deputado Arnaldo Jardim

Líder do PPS”

 

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

“Senhor Presidente,

Requeiro, com fundamento no artigo 226, inciso II, do Regimento Interno consolidado, urgência para a tramitação do Projeto de lei nº 731, de 2001, de autoria do Deputado Vitor Sapienza, que obriga a inclusão da vacina contra a varíola no calendário de vacinação.

Justificativa:

A relevância da matéria justifica sua tramitação em regime de urgência.

Sala das Sessões, em 11/03/2003.

Deputado Arnaldo Jardim

Líder do PPS”

 

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

“Senhor Presidente,

Requeiro, com fundamento no artigo 226, inciso II, do Regimento Interno consolidado, urgência para a tramitação do Projeto de lei nº 61, de 2002, de autoria do Deputado Vitor Sapienza, que dispõe sobre a criação de ZUPI-1, em Mairiporã.

Justificativa

A relevância da matéria justifica sua tramitação em regime de urgência.

Sala das Sessões, em 11/03/2003.

Deputado Arnaldo Jardim

Líder do PPS”

 

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

“Senhor Presidente,

Requeiro, com fundamento no artigo 226, inciso II, do Regimento Interno consolidado, urgência para a tramitação do Projeto de lei nº 494, de 2002, de autoria do Deputado Vitor Sapienza, que obriga a instalação de estrutura plástica antecedendo pontes e viadutos.

Justificativa

A relevância da matéria justifica sua tramitação em regime de urgência.

Saladas Sessões, em 11/03/2003.

Deputado Arnaldo Jardim

Líder do PPS”

 

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

“Senhor Presidente,

Requeiro, com fundamento no artigo 226, inciso II, do Regimento Interno consolidado, urgência para a tramitação do Projeto de lei nº 177, de 2001, de autoria do Deputado Dimas Ramalho, que declara área de proteção ambiental a Serra de Jaboticabal.

Justificativa:

A relevância da matéria justifica sua tramitação em regime de urgência.

Sala das Sessões, em 11/03/2003.

Deputado Arnaldo Jardim

Líder do PPS”

 

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

“Senhor Presidente,

Requeiro, com fundamento no artigo 226, inciso II, do Regimento Interno consolidado, urgência para a tramitação do Projeto de lei nº 611, de 2001, de autoria do Deputado Petterson Prado, que dispõe sobre cobrança de assinatura básica de telefonia.

Justificativa

A relevância da matéria justifica sua tramitação em regime de urgência.

Sala das Sessões, em 11/03/2003.

Deputado Arnaldo Jardim

Líder do PPS”

 

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

“Senhor Presidente,

Requeiro, com fundamento no artigo 226, inciso II, do Regimento Interno consolidado, urgência para a tramitação do Projeto de lei nº 90, de 2000, de autoria do Deputado Petterson Prado, que dispõe sobre inclusão de matéria no curriculum de escolas estaduais.

Justificativa

A relevância da matéria justifica sua tramitação em regime de urgência.

Sala das Sessões, em 11/03/2003.

Deputado Arnaldo Jardim

Líder do PPS”

 

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

“Senhor Presidente,

Requeiro, com fundamento no artigo 226, inciso II, do Regimento Interno consolidado, urgência para a tramitação do Projeto de lei nº 69, de 2002, de autoria do Deputado Petterson Prado, que dispõe sobre consignação do termo "portador de deficiência" em documentos oficiais.

Justificativa

A relevância da matéria justifica sua tramitação em regime de urgência.

Sala das Sessões, em 11/03/2003.

Deputado Arnaldo Jardim

Líder do PPS”

 

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

“Senhor Presidente,

Requeiro, com fundamento no artigo 226, inciso II, do Regimento Interno consolidado, urgência para a tramitação do Projeto de lei nº 139, de 2002, de autoria do Deputado Dimas Ramalho, que dispõe sobre isenção de pagamento para 2ª via de cédula de identidade e Carteira Nacional de Habilitação às pessoas vítimas de furto ou roubo.

Justificativa

A relevância da matéria justifica sua tramitação em regime de urgência.

Sala das Sessões, em 11/03/2003.

Deputado Arnaldo Jardim

Líder do PPS”

 

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

“Senhor Presidente,

Requeiro, com fundamento no artigo 226, inciso II, do Regimento Interno consolidado, urgência para a tramitação do Projeto de lei nº 362, de 2002, de autoria do Deputado Petterson Prado, que define direitos e obrigações de usuários de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros.

Justificativa

A relevância da matéria justifica sua tramitação em regime de urgência.

Sala das Sessões, em 11/03/2003.

Deputado Arnaldo Jardim

Líder do PPS”

 

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

“Senhor Presidente,

Requeiro, com fundamento no artigo 226, inciso II, do Regimento Interno consolidado, urgência para a tramitação do Projeto de lei nº 434, de 2002, de autoria do Deputado Petterson Prado, que dispõe sobre a publicação de cadastro de reclamações de fornecedores de produtos e serviços.

Justificativa

A relevância da matéria justifica sua tramitação em regime de urgência.

Sala das Sessões, em 11/03/2003.

Deputado Arnaldo Jardim

Líder do PPS”

 

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

“Senhor Presidente,

Requeiro, com fundamento no artigo 226, inciso II, do Regimento Interno consolidado, urgência para a tramitação do Projeto de lei nº 595, de 2002, de autoria do Deputado Vitor Sapienza, que dispõe sobre obrigatoriedade de realização de exame oftalmológico nas maternidades públicas.

Justificativa

A relevância da matéria justifica sua tramitação em regime de urgência.

Saladas Sessões, em 11/03/2003.

Deputado Arnaldo Jardim

Líder do PPS”

 

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

“Senhor Presidente,

Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em, Regime de Urgência, para o -Projeto de Lei nº 477, de 2002, de autoria do Deputado Geraldo Vinholi, que dispõe sobre o desenvolvimento de programas, projetos e atividades visando a incentivar os criadores de gado bovino a integrarem o Sistema Brasileiro de Identificação e Certificação de Origem Bovina e Bubalina - SISBOV.

JUSTIFICATIVA

A presente solicitação se justifica pela importância da matéria tratada na referida proposição, cujo objeto ficará prejudicado se não for resolvido imediatamente.

Sala das Sessões, em 26/02/2003.

Geraldo Vinholi

Líder do PDT”

 

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

“Senhor Presidente,

Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de Lei nº 281, de 2002, de autoria do Deputado Geraldo Vinholi, que autoriza o Poder Executivo a constituir a Fundação "Padre Manoel da Nóbrega" - Centro Paulista Cultural e Universitário.

JUSTIFICATIVA

A presente solicitação se justifica pela importância da matéria tratada na referida proposição, cujo objeto ficará prejudicado se não for resolvido imediatamente.

Sala das Sessões, em 26/02/2003.

Geraldo Vinholi

Líder do PDT”

 

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

“Senhor Presidente,

Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 698, de 2002, de autoria do Deputado Geraldo Vinholi, que cria a Faculdade de Tecnologia de Catanduva, como unidade de ensino do Centro Estadual Tecnológico "Paula Souza"- Ceetesp, no município de Catanduva.

JUSTIFICATIVA

A presente solicitação se justifica pela importância da matéria tratada na referida proposição, cujo objeto ficará prejudicado se não for resolvido imediatamente.

Sala das Sessões, em 26/02/2003.

Deputado Geraldo Vinholi

Líder do PDT”

 

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

 “Senhor Presidente

Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de  urgência para o Projeto de lei nº 699, de 2002, de autoria do Deputado Geraldo Vinholi, que obriga o uso de colete à prova de balas por profissionais no desempenho de atividades de proteção pessoal, de vigilância patrimonial ou de transportes de valores.

JUSTIFICATIVA

A presente solicitação se justifica pela importância da matéria, tratada na referida proposição, cujo objeto ficará prejudicado se não for resolvido imediatamente.

Sala das Sessões, em 26/02/2003.

Deputado Geraldo Vinholi

Líder do PDT”

 

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

“Senhor Presidente,

Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de Lei nº 032, de 2003, de autoria do Deputado Geraldo Vinholi, que proíbe a implantação de auto-atendimento nos caixas de supermercados  e afins.

JUSTIFICATIVA

A presente solicitação se justifica pela importância da matéria tratada na referida proposição, cujo objeto ficará prejudicado se não for resolvido imediatamente.

Sala das Sessões, em 26/02/2003.

Deputado Geraldo Vinholi

Líder do PDT”

 

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

“Senhor Presidente,

Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de Lei nº 696, de 2002, que altera a lei nº 4736, de 3 de outubro de 1985, que autorizou a Fazenda do Estado a doar ao Instituto de Engenharia imóvel situado na capital.

JUSTIFICATIVA

Dada a relevância da matéria, necessário se faz que sua tramitação, se dê em regime de urgência.

Sala das Sessões, em 11/03/2003.

Seguem-se assinaturas.”

 

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

“Senhor Presidente,

Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de Lei n.º 254, de 2002, que autoriza o Departamento de Estradas e Rodagem - DER a ceder gratuitamente ao município de Itapetininga direitos possessórios sobre área.

JUSTIFICATIVA

Dada a relevância da matéria, necessário se faz  que sua  tramitação se dê em regime de urgência

Sala das Sessões, em 11/03/2003.

Seguem-se assinaturas.”

 

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

“Senhor Presidente.

Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de Lei nº 252, de 2002, que autoriza o DER a transferir ao município de Ibirá, o domínio, e a ceder-lhe os direitos possessórios que detém sobre imóvel.

JUSTIFICATIVA

Dada a relevância da matéria, necessários se faz que sua tramitação se dê em regime de urgência.

Sala das Sessões, em 11/03/2003.

Seguem-se assinaturas.”

 

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

“Senhor Presidente,

Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de Lei nº  742, de 2002, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação à Prefeitura Municipal de Nova Aliança, imóvel  que especifica.

JUSTIFICATIVA

Dada a relevância da matéria, necessário se faz que sua tramitação se dê em regime de urgência.

Sala das Sessões, em 11/03/2003.

Seguem-se assinaturas.”

 

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

“Senhor Presidente,

Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de Lei nº 247, de 2002, que autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel ao município de Pindamonhangaba.

JUSTIFICATIVA

Dada a relevância da matéria, necessário se faz que sua tramitação se dê  em regime de urgência.

Sala das Sessões, em 11/03/2003.

Seguem-se assinaturas.”

 

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

“Senhor Presidente,

Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de Lei nº 02, de 2003, que altera a redação das leis nºs 10.925, de 2001, e 11.171, de 2002, que denominaram, respectivamente, "Paulo Falzetta" e "Jorge Ismael de Biasi" a viadutos localizados na rodovia Dr.  Mário Gentil (SP-333), em Borborema.

JUSTIFICATIVA

Dada a relevância da matéria, necessário se faz que sua tramitação se dê em regime de urgência.

Sala das Sessões, em 11/03/2003.

Seguem-se assinaturas.”

 

 Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

“Senhor Presidente,

Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de Lei nº 01, de 2003, autoriza o departamento de estradas e rodagem - DER a doar ao município de Valentim Gentil o imóvel que especifica.

JUSTIFICATIVA

Dada a relevância da matéria, necessário se faz que sua tramitação se dê em regime de urgência.

Sala das Sessões, em 11/03/2003.

Seguem-se assinaturas.”

 

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

“Senhor Presidente,

Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de Lei nº 702, de 2002, que altera a Lei n.º 5.424, de 17 de dezembro de 1986, que autorizou a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao município de Bauru, imóvel destinado ao prolongamento de via pública.

JUSTIFICATIVA

Dada a relevância da matéria, necessário se faz que sua tramitação se dê em  regime de urgência.

Sala das Sessões, em 11/03/2003.

Seguem-se assinaturas.”

 

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 50 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva e suspende a sessão por 50 minutos. Está suspensa a sessão.,

 

* * *

 

- Suspensa às 18 horas, a sessão é reaberta às 18 horas e 55 minutos, sob a Presidência do Sr. Celino Cardoso.

 

 * * *

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Srs. Deputados, há sobre a mesa, por acordo de liderança, requerimento de autoria do nobre Deputado Edson Gomes, com o seguinte teor:

“Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência ao Projeto de lei n. 668/99, de minha autoria, que dispõe sobre a divulgação de datas de vencimento das contas do consumo de serviços públicos.” Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do nobre Deputado Carlinhos de Almeida, com o seguinte teor:

“Sr. Presidente, requeiro, com fundamento na alínea “d” do inciso VI do Art. 141 do Regimento Interno, tramitação em regime de urgência ao Projeto de Lei nº. 241/00, de autoria do nobre Deputado Vanderlei Siraque, que institui o programa Primeiro Emprego. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento do nobre Deputado Carlinhos Almeida, com o seguinte teor:

“Sr. Presidente, requeiro, com fundamento na alínea “d” do inciso VI do Art. 141 do Regimento Interno, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 150/02, de autoria do Deputado Renato Simões, que assegura aos estudantes universitários do Estado de São Paulo a contagem como jornada de atividade em estágio das horas/aula ministradas em cursos pré-vestibular popular comunitário ou similar.” Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento do nobre Deputado Carlinhos Almeida, com o seguinte teor:

“Sr. Presidente, requeiro, com fundamento na alínea “d” do inciso VI do Art. 141 do Regimento Interno, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 745/02, de autoria do Deputado Renato Simões, que institui o Dia do Orgulho Gay e da Consciência Homossexual.” Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Esta Presidência faz as seguintes convocações:

Srs. Deputados, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, da alínea “d” combinado com o Art. 68, ambos da XI Consolidação do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Educação e Finanças a realizar-se às 19 horas e 05 minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 29/03, de autoria da nobre Deputada Mônica Becker.

Com o mesmo fundamento, convoco as Comissões de Constituição e Justiça, Promoção Social, Finanças e Orçamento a realizar-se às 19 horas e 10 minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 28/2003, também de autoria da nobre Deputada Mônica Becker.

Com o mesmo fundamento, convoco as Comissões de Constituição e Justiça, Transportes e Comunicações a realizar-se às 19 horas e 15 minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 25/02, de autoria do nobre Deputado Willians Rafael.

Com o mesmo fundamento, Comissões de Constituição e Justiça e Educação, para o Projeto de lei nº 747/01, Deputado Antonio Mentor, às 19 horas e 14 minutos.

Com o mesmo fundamento, Comissões de Constituição e Justiça, Administração Pública, Finanças e Orçamento, para o Projeto de lei  nº 17/03, Deputado Cândido Vaccarezza, às 19 horas e 13 minutos.

Com o mesmo fundamento, Comissões de Constituição e Justiça, Transportes e Comunicações, Finanças e Orçamento, para o Projeto de lei nº 18/03, Deputado Emídio de Souza, às 19 horas e 12 minutos.

Com o mesmo fundamento, Comissões de Constituição e Justiça, Educação e Finanças e Orçamento, para o Projeto de lei nº 428/02, Deputado Henrique Pacheco, às 19 horas e 11 minutos.

Com o mesmo fundamento, Congresso de Comissões de Transportes e Comunicações, Finanças e Orçamento, para o Projeto de lei nº 509/01, Deputado Henrique Pacheco, às 19 horas e 16 minutos.

Com o mesmo fundamento, Congresso de Comissões de Constituição e Justiça, Segurança Pública e Finanças e Orçamento, para o Projeto de lei nº 801/01, Deputado Vanderlei Siraque, às 19 horas e 17 minutos.

Com o mesmo fundamento, Comissões de Constituição e Justiça e Economia, para o Projeto de lei nº 31/03, às 19 horas e 18 minutos.

Com o mesmo fundamento, Comissões de Constituição e Justiça e Transportes, para o Projeto de lei nº 27/03, às 19 horas e 19 minutos.

Com o mesmo fundamento, Comissões de Constituição e Justiça, Educação, Finanças e Orçamento, para o Projeto de lei nº 35/03, às 19 horas e 20 minutos.

Com o mesmo fundamento, Comissão de Finanças e Orçamento, para o Projeto de lei nº 334/02, às 19 horas e 21 minutos.

Srs. Deputados, esgotado o tempo da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, convoca V.Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje.

Está encerrada a sessão.

 

* * *

 

- Encerra-se a sessão às 19 horas e três minutos.

 

* * *