1

 

10 DE MARÇO DE 2005

024ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: ANALICE FERNANDES, ROSMARY CORRÊA e ROQUE BARBIERE

 

Secretária: ROSMARY CORRÊA

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 10/03/2005 - Sessão 24ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: ANALICE FERNANDES/ROSMARY CORRÊA/ROQUE BARBIERE

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - ANALICE FERNANDES

Assume a Presidência. Convoca sessão solene, a pedido do Deputado Nivaldo Santana, dia 28/03, às 20 horas, com finalidade de comemorar os 30 anos do Sintaema.

 

002 - SIMÃO PEDRO

Comenta a ocupação da Serra do Mar por 30 mil famílias, preocupando-se com a questão ambiental. Critica o Governo do Estado pela ineficácia de uma política habitacional.

 

003 - NIVALDO SANTANA

Tece considerações sobre o programa de privatizações do Governo estadual, que não sanou os problemas estruturais do Estado e ainda fez aumentar a sua dívida.

 

004 - ANA MARTINS

Associa-se ao pronunciamento do Deputado Nivaldo Santana, quanto às privatizações. Discorre sobre o Dia Internacional da Mulher e as conquistas das mulheres nos últimos anos.

 

005 - ROSMARY CORRÊA

Assume a Presidência.

 

006 - LUIS CARLOS GONDIM

Lê e comenta moção enviada ao Tribunal Superior do Trabalho, Presidente do Banco Central e da República, apelando para estas autoridades para rever as dívidas das Santas Casas, que estão passando por total penúria.

 

007 - DONISETE BRAGA

Faz um balanço da Polícia Ambiental, que possui pequeno efetivo para fiscalizar as áreas de mananciais, por exemplo. Cobra do Governo do Estado um melhor policiamento ambiental em toda São Paulo.

 

008 - SIMÃO PEDRO

Critica o Prefeito de São Paulo, José Serra, por interromper o Programa de Desenvolvimento da Zona Leste de São Paulo, iniciado na gestão anterior.

 

009 - Presidente ROSMARY CORRÊA

Por acordo de lideranças, suspende a sessão até às 15h16min, reabrindo-a às 16h26min.

 

ORDEM DO DIA

010 - JOSÉ ZICO PRADO

De comum acordo entre as lideranças, pede a  suspensão da sessão até as 17 horas.

 

011 - Presidente ROSMARY CORRÊA

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 16h26min.

 

012 - ROQUE BARBIERE

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h15min.

 

013 - ENIO TATTO

Para reclamação, refere-se aos 706 processos, enviados pelo Tribunal de Contas, que estão parados na Comissão de Constituição e Justiça. Informa que irá distribuí-los aos membros da referida comissão para análise.

 

014 - MÁRIO REALI

Para reclamação, endossa as palavras do Deputado Enio Tatto. Afirma que o papel fiscalizador do Legislativo deve ser valorizado.

 

015 - Presidente ROQUE BARBIERE

Promete levar as manifestações à Presidência efetiva. Informa a existência de sete requerimentos de alteração da ordem do dia. Passa à consulta sobre a admissibilidade de alteração da ordem do dia, que dá por aprovada.

 

016 - RENATO SIMÕES

Requer verificação de votação.

 

017 - Presidente ROQUE BARBIERE

Acolhe o pedido e determina que seja feita a verificação pelo sistema eletrônico. Anuncia o resultado, que aponta quorum insuficiente para deliberar, ficando inalterada a ordem do dia. Põe em discussão o PL 676/00.

 

018 - CAMPOS MACHADO

Discute o PL 676/00.

 

019 - ANTONIO SALIM CURIATI

Solicita à Presidência que leia os termos regimentais acerca do comportamento do público nas  galerias.

 

020 - Presidente ROQUE BARBIERE

Atende à solicitação do Deputado.

 

021 - CAMPOS MACHADO

Solicita o levantamento da sessão.

 

022 - Presidente ROQUE BARBIERE

Não acolhe o pedido, devido à existência de mais oradores inscritos para discutir o PL 676/00.

 

023 - GERALDO LOPES

Solicita a prorrogação dos trabalhos por 1 minuto.

 

024 - Presidente ROQUE BARBIERE

Registra a solicitação.

 

025 - RENATO SIMÕES

Discute o PL 676/00.

 

026 - Presidente ROQUE BARBIERE

Convoca os Srs. Deputados para sessão extraordinária, hoje com início 60 min após o término desta sessão.

 

027 - SEBASTIÃO ARCANJO

Discute o PL 676/00.

 

028 - Presidente ROQUE BARBIERE

Responde a colocações feitas nos pronunciamentos dos Deputados Renato Simões e Sebastião Arcanjo.

 

029 - CAMPOS MACHADO

Responde a colocações feitas nos pronunciamentos dos Deputados Renato Simões e Sebastião Arcanjo. Lembra a importância da manutenção de acordos nesta Casa.

 

030 - CÂNDIDO VACCAREZZA

Para reclamação, comenta a fala do Presidente em exercício.

 

031 - RENATO SIMÕES

Presta esclarecimentos sobre seu pronunciamento na sessão de hoje.

 

032 - SEBASTIÃO ARCANJO

Apóia a manifestação do Deputado Cândido Vaccarezza.

 

033 - CARLINHOS ALMEIDA

De comum acordo entre as lideranças, pede o levantamento da sessão.

 

034 - Presidente ROQUE BARBIERE

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 11/3, à hora regimental, sem ordem do dia, lembrando-os da realização de sessão extraordinária hoje, às 19h50min, e da sessão solene de amanhã, às 10 horas, em comemoração aos 124 anos do Corpo de Bombeiros. Levanta a sessão.

 

* * *

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido a Sra. Deputada Rosmary Corrêa para, como 2ª Secretária “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

A SRA. 2ª SECRETÁRIA - ROSMARY CORRÊA - PSDB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Convido a Sra. Deputada Rosmary Corrêa para, como 1ª Secretária "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

A SRA. 1ª SECRETÁRIA - ROSMARY CORRÊA - PSDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

* * *

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Srs. Deputados, atendendo solicitação do nobre Deputado Nivaldo Santana, a Presidência convoca V. Exas. para uma sessão solene a realizar-se no dia 28 de março de 2005, às 20 horas, com a finalidade de comemorar os 30 anos do Sintaema - Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Estado de São Paulo.

Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Dilson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente desta Sessão, Deputada Analice Fernandes, Sras. e Srs. Deputados, público que nos acompanha pela TV Assembléia e público que nos acompanha no plenário, que em sua maioria vem continuar o protesto contra a venda do patrimônio público, que é a CTEEP, quero parabenizá-los pela luta, pela organização e pela resistência.

Quero fazer um comentário sobre um problema que vem sendo noticiado pelos grandes jornais nesta semana, que é a ocupação da Serra do Mar. Segundo o jornal “Folha de S. Paulo”, 30 mil famílias já estão morando nas encostas da Serra do Mar, o que traz um problema e uma preocupação grave por conta da questão ambiental e da degradação daquele trecho da Serra do Mar, daquele patrimônio que todos queremos ver preservado.

Este fato tem uma íntima relação com outro problema, uma outra notícia também publicada pelo jornal “Folha de S.Paulo”, na segunda-feira, que trata da política habitacional do Governo Alckmin, aliás, da inexistência de uma política habitacional. Através da Fundação João Pinheiro, temos informações que o Estado de São Paulo, o estado mais rico e mais forte da Federação, tem um déficit habitacional de um milhão de famílias que ainda não têm casa, moram precariamente, pagam aluguel e precisam do Estado e das Prefeituras para conseguir a sua casa. O IBGE fala em mais ou menos 900 mil famílias para um estado como São Paulo, um estado pujante e forte.

Temos recursos para a Habitação. Todo ano, esta Assembléia aprova um projeto de lei do Governador aumentando a arrecadação do ICMS em 1%, com o objetivo de destinar este percentual para a CDHU construir casas para a população, o que dá quase 700 milhões por ano. Na segunda-feira, o jornal “Folha de S.Paulo” mostrou que o Governo não está cumprindo suas metas e constrói muito pouca habitação.

O outro problema é que o Governo construiu mais casas nas regiões em que são menos necessárias. Um milhão de famílias ainda não têm casa, das quais 80% moram na Grande São Paulo e na Baixada Santista. Entretanto, a política do Governo Alckmin vai na contramão, construindo casas aonde não precisa, ou seja, fora dessa região. Quase 80% das casas construídas pelos governos Covas e Alckmin - ou seja, o governo tucano que há 10 anos comanda o Estado de São Paulo - estão no interior, nas regiões mais distantes, para atender pleitos de políticos, de Vereadores e de Prefeitos normalmente ligados ao governo.

É uma política que não tem eficácia, pois temos recursos, a demanda está aí registrada e localizada, mas o Governo não tem planejamento ao contrário do que dizia o candidato Serra na última eleição e como este Governo alardeia. O Governo faz as coisas sem planejamento e sem eficácia e é por isso que os problemas sociais só se avolumam no nosso estado sem que o Governo consiga resolver. Não só na Habitação, mas na Saúde, no Transporte público, na área social como é o caso da Febem e na área da Educação em que vemos o Governo fechando escolas. Esses absurdos mostram que o Governo não tem a preocupação de planejar e gastar corretamente os recursos. Os dados e as informações estão aí estampados nos jornais e mostram a ineficiência deste Governo nesta área habitacional que estou citando, a qual estamos acompanhando.

Dessa forma, Sra. Presidente, deixo registrado aqui este comentário e mais uma vez o meu protesto. Precisamos ter uma política em que o povo, a sociedade civil, os sindicatos, os municípios e as empresas possam participar, ajudar o Governo a fiscalizar e a implementar uma política habitacional séria. Isto só será possível com a implantação de um Conselho e um fundo estadual a fim de tirar a exclusividade da CDHU para a destinação de recursos que são do povo. Muito obrigado.

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eli Corrêa Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rogério Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Palmiro Mennucci. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Bueno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Castilho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo "Bispo Gê" Tenuta. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Alves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.)

Srs. Deputados, esgotada a Lista de Oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar para a Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Deputada Analice Fernandes, Presidente dos nossos trabalhos; Deputada Ana Martins; Deputado Simão Pedro e ex- Deputado Ruy Codo, quero cumprimentar todos os companheiros e companheiras presentes, que ao longo dos últimos dias têm acompanhado a discussão nesta Casa sobre a tentativa de iniciativa do Governador do Estado de privatizar a CTEEP, e com os recursos auferidos pagar as dívidas de curtíssimo prazo da Cesp.

Já falamos aqui, em diversas oportunidades, que o Governo do Estado de São Paulo, nos 10 anos de governo do PSDB à frente do governo estadual, tem como marca principal a reincidência e a recorrência com que adota medidas lesivas aos interesses econômicos e sociais do nosso estado e de forma dramaticamente prejudicial aos trabalhadores. Todas as privatizações, em seu conjunto, não conseguiram debelar nenhum dos graves e estruturais problemas do nosso estado.

O “Diário Oficial” publicou esta semana o balanço do Governo do Estado de 2004 e uma questão que chama a atenção e que salta aos olhos é a gigantesca dívida do Estado de São Paulo, de quase 140 bilhões de reais, o que significa que, ao contrário da propaganda enganosa do Governo, o Estado de São Paulo tem um desequilíbrio estrutural em suas finanças públicas. A dívida de São Paulo de quase 140 bilhões de reais supera os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal e joga por terra a propaganda do PSDB de que este governo saneou as finanças do Estado e recuperou a capacidade de investimento. A verdade dos fatos é bem outra: dívida gigante, comprometimento de 13% da receita corrente líquida por um período de 30 anos e perda de patrimônios valiosos e estratégicos para o nosso estado.

 Hoje, estamos lutando contra a privatização da CTEEP, da mesma forma que, em anos anteriores, aqui mesmo nesta tribuna e em outras manifestações, lutamos para preservar. Infelizmente, fomos derrotados. Empresas importantes como Banespa, Fepasa, Ceagesp, Eletropaulo, Companhia Paulista de Força e Luz, Congas e a própria Cesp, que já teve uma parte privatizada.

A privatização não resolveu o problema da dívida e muito menos significou incremento adicional e investimentos nessas áreas importantes. Todos os estudos realizados, inclusive pelos sindicatos presentes, atestam que o montante de investimento no setor energético do Estado de São Paulo diminuiu, com a contrapartida negativa de elevação abusiva das tarifas, terceirização desregrada, demissão de técnicos e especialistas, fechamento de agências, o que pode, nesse rumo perpetrado pelo Governador, fazer com que novamente tenhamos o perigo de nos defrontar com novos racionamentos e apagões.

Por isso, a Bancada do PCdoB - falo em meu nome e em nome da Deputada Ana Martins - não medirá esforços para derrotar esse malfadado projeto. O PCdoB defende, em consonância com a luta dos sindicatos e de todos os setores da área, a preservação da CTEEP e a criação de um grupo de estudos para equacionar e resolver o problema do endividamento da Cesp.

Os sindicatos, os trabalhadores técnicos e esta Assembléia Legislativa têm condições de dar sua contribuição. Na minha compreensão, o Governo Federal, principalmente por intermédio do BNDES, também deve participar. O Governador do Estado de São Paulo, pela sua própria ação e por suas próprias pernas, infelizmente, já demonstrou de forma cabal que não tem uma política duradoura, estratégica e eficaz para o setor energético. Ele só sabe falar a linguagem da privatização e do desmonte e é contra isso que vamos lutar neste Parlamento, ao tempo em que saudamos aqueles que, diariamente, vêm expressar os seus pontos de vista, democraticamente, nas galerias desta Casa.

 

A SRA. PRESIDENTE - Analice Fernandes - PSDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Dílson. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins.

 

A SRA. Ana Martins - PCdoB - SEM REVISÃO Da ORADORa - Sra. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, público que nos assiste, ouvintes da Rádio Assembléia, telespectadores da TV Assembléia, em primeiro lugar, quero reafirmar todas as questões levantadas pelo nobre Deputado Nivaldo Santana e dizer que estamos solidários com todos vocês, que lutam contra a privatização da CTEEP.

Não podemos concordar com que o Governador coloque essa importante companhia de transmissão de energia elétrica paulista no Plano de Desestatização. Isso é privatizar; é garantir o pior possível para o povo; é levar o desemprego aos trabalhadores e, cada vez mais, desvalorizar os serviços públicos neste grande Estado. No entanto, privatizando, cai a qualidade dos serviços, há o desemprego dos trabalhadores e, cada vez mais, enche-se o bolso daqueles que querem simplesmente o lucro pelo lucro. Por isso, defendemos os serviço público com qualidade e que o Estado mantenha essa companhia tão importante para o desenvolvimento de São Paulo. Parabéns a todos vocês!

Como ainda não tive a oportunidade de falar nesta semana sobre a importância que tem a participação da mulher, em virtude das comemorações pelo Dia Internacional da Mulher, gostaria de dizer que, nesta longa história de lutas, temos nos manifestado contra a opressão, contra a discriminação, para garantir os direitos iguais às mulheres, respeitando as nossas diferenças.

Desde 1857, as mulheres, tecelãs de Nova Iorque, deram o exemplo cruzando os braços na luta pela igualdade salarial e pela diminuição da jornada de trabalho. Essa foi uma luta que levou muitos anos. As 129 tecelãs que encabeçaram essa luta acabaram morrendo queimadas, por atitude dos patrões, que mandaram a Polícia em vez de dialogar com elas. Naquele tempo, a jornada de trabalho era de 14 horas, 16 horas diárias, sem direito ao descanso semanal, férias, 13º salário etc. hoje, a nossa luta ainda é para garantir os direitos trabalhistas, para homens e mulheres. Queremos que as mulheres ocupem, cada vez mais, os espaços no mundo do trabalho; cada vez mais, os diferentes setores.

Hoje, tivemos na Assembléia Legislativa um debate importante sobre a questão da mulher, a ciência e as novas tecnologias, assumindo que, cada vez mais, a mulher precisa ter as mesmas oportunidades que os homens. Se nós queremos construir uma sociedade justa, igualitária, solidária, em que se garanta a paz, também precisamos garantir que as mulheres tenham seu espaço.

Somos, no Brasil, 51% da população; em São Paulo, 52%. As nossas lutas vêm de longe. Lutamos para a garantia do voto universal. Começamos em 1920 e conquistamos esse direito em 1932. Lutamos, também, para que as mulheres tivessem direito à propriedade. Até 1962, na nossa Constituição, a mulher não tinha direito a sequer adquirir um bem e colocá-lo no seu nome. Graças à pressão e à organização das mulheres, conquistamos mudanças importantes na Constituição. Em 1975, comemorando o Ano Internacional da Mulher, avançamos no debate, multiplicamos a nossa participação e ocupamos, atualmente, 43,9% do mercado de trabalho. Porém, os salários ainda são menores do que os dos homens.

Ainda temos diferenças nessas questões tão importantes. Trabalhamos mais e ganhamos menos. Temos, ainda, a dupla jornada de trabalho. Queremos construir uma sociedade onde homens e mulheres, juntos, lutem pelas transformações da sociedade, para garantirmos uma vida melhor para todos. Queremos ampliar e organizar as mulheres na luta pelos seus direitos. Neste ano, teremos a Grande Conferência de Beijing +10.

Parabéns a todas as mulheres pelo nosso dia! E parabéns a todos os homens que compreendem que a participação da mulher, lado a lado com os homens, ajuda a construir uma sociedade justa, igualitária e fraterna, onde todos poderemos conquistar, com as mudanças políticas mais profundas, uma sociedade melhor. Um grande abraço!

Passo a ler documento da União Brasileira de Mulheres, para que conste nos Anais: “Neste 8 de março (Dia internacional da Mulher) festejamos as conquistas e continuamos na luta pela valorização do trabalho!

Dia 8 de março de 1857...

129 mulheres trabalhadoras foram queimadas vivas em uma industria têxtil porque reivindicavam jornada de trabalho igual a outros trabalhadores. Isso aconteceu depois de que a jornada de trabalho já era de 44 horas.

8 de março de 2005...

148 anos depois... Brasil, Dia Internacional da Mulher. Trabalhamos mais e ganhamos menos - estamos entre os mais pobres!

.... nós, mulheres, enfrentamos a discriminação no trabalho por sermos Mulheres e Mães. Somos as mais atingidas pelo desemprego; nossos salários são mais baixos para o mesmo trabalho; acumulamos a dupla jornada e não temos as mesmas oportunidades de qualificação para o trabalho!

Hoje, desrespeitam as leis! Constituição Brasileira; Legislação Trabalhista; Convenção nº 100 de 1957, que garante a igualdade de remuneração para homens e mulheres e Convenção 111 de 1968 que trata da discriminação no emprego e profissão no Brasil.

Somos mulheres, temos direitos e merecemos respeito! Construímos nosso mundo com trabalho, esforço e dedicação. Hoje somos 43,9% no mercado de trabalho e muitas de nós, em situação de desigualdade na vida. Em tempo de globalização neoliberal que provoca o desemprego, a fragmentação do trabalho e que tentam acabar com os direitos conquistados, continuamos firmes defendendo nossas conquistas e avançando rumo a novas mudanças neste novo momento histórico.

Lutamos por um outro mundo, e para isso, hoje reivindicamos e apoiamos um projeto nacional comprometido com a emancipação da mulher e por políticas públicas que efetivem nossos direitos na vida.

Continuamos na luta pela igualdade de oportunidades e por condições de trabalho; pelo fim da violência de gênero e racial, como o assédio moral e sexual; por uma saúde integral e qualificada que considere as singularidades de gênero, de raça/etnia, de geração e de classe; por uma imagem social que reflita a condição da mulher como cidadã e trabalhadora.

Neste novo momento da história brasileira, continuamos apostando na esperança e no compromisso social para a construção de um Brasil mais justo e igualitário.

Por um mundo de igualdade contra toda opressão!

União Brasileira de Mulheres- UBM

A todas as mulheres, incansáveis guerreiras da luta cotidiana:

Que enfrentam a dominação e o peso secular da opressão social, política, econômica, cultural e familiar.

Que conquistaram novos espaços nas universidades, como profissionais, no mercado de trabalho e na vida política.

Que estão presentes nos movimentos social, sindical e popular.

E que desejam viver em um outro mundo, um mundo Igualdade, Liberdade, Justiça.”

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Rosmary Corrêa.

 

* * *

 

A SRA. PRESIDENTE - Rosmary Corrêa - PSDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste pela TV Assembléia, nós protocolizamos esta semana uma moção de apelo ao Tribunal Superior do Trabalho e ao Presidente do Banco Central preocupados que estamos, até em função de uma matéria apresentada pelo Fantástico, com as Santas Casas.

Eis a íntegra da moção: “Moção nº 2005

Considerando que, recentemente, em decorrência de um convênio firmado entre o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Banco Central do Brasil (Bacen), denominado Bacen - JUD - nome oficial do sistema de penhora on line - os juízes do trabalho foram dotados de poderes excepcionais, incompatíveis, no nosso entender, com a normalidade democrática na qual, presume-se, o País ingressou a partir da promulgação da Carta Magna em vigor;

Considerando que, por esse convênio, os juizes do trabalho receberam uma senha individual que os possibilita, a qualquer momento, acessarem o sistema de informática do Banco Central, e bloquearem, on line, qualquer conta corrente, em qualquer parte do território nacional;

Considerando que as nefastas conseqüências dessa medida não se fizeram por esperar, uma vez que na ansiedade de resolverem logo seus processos, inúmeros magistrados travestiram-se de justiceiros implacáveis, acima do bem e do mal, tomaram a vida das empresas, Santas Casas de Misericórdia, hospitais, entre outros estabelecimentos comerciais, um verdadeiro pesadelo, paralisando suas atividades e bloqueando o repasse de recursos financeiros para as instituições filantrópicas;

Considerando, ainda, que o juiz munido de sua senha individual, bloqueia integralmente todas as contas correntes do empregador tão logo a sentença transite em julgado (em muitos casos nem isso se espera!!!), com o intuito de, assim, forçá-lo ao pagamento imediato do valor da condenação, abrindo mão de todos os recursos que a legislação, por força do princípio constitucional da ampla defesa, põe à sua disposição;

Considerando que o bloqueio indiscriminado de contas correntes de empresas não prejudica apenas o empregador, mas, sobretudo, os próprios empregados, e no caso das instituições de saúde (hospitais, santas casas, etc.), prejudica principalmente os pacientes e o repasse regular de recursos públicos para aquelas entidades;

Considerando que este sistema de penhora on line foi criado apenas por um convênio entre o TST e o BC e não por lei específica, razão pela qual a Confederação Nacional dos Transportes (CNT) e o Partido da Frente Liberal (PFL) interpuseram uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF);

Considerando, ainda, que as recentes alterações do Código Tributário Nacional (CTN), aprovadas pelo Congresso Nacional no dia 14/12/2004 pp., em conjunto com a nova Lei de Falências, abriram caminho para a generalização do uso da penhora on line em ações de execução fiscal, uma vez que o sistema Bacen-JUD, altamente difundido nas execuções trabalhistas, tem sido bem tímido nas outras áreas, considerando que das 700 mil solicitações de juizes feitas ao Banco Central em 2.004, 98% vieram de magistrados trabalhistas, ainda que a Justiça Federal e quase todas as Justiças estaduais tenham aderido ao convênio com o banco que possibilita seu uso;

Considerando, finalmente, que nosso apelo não caminha na direção do estímulo ao calote oficial, mas de uma reformulação desta medida que reputamos ser arbitrária, flexibilizando-a para uma margem de 20 % a 30% do total de créditos bancários disponíveis em conta bancária, evitando, desta forma, a falência especialmente das Santas- Casas de Misericórdia e hospitais filantrópicos.

Pelo exposto acima,

A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo apela ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ministro Vantuil Abdala, bem como ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Banco Central do Brasil (Bacen), Dr. Henrique Meirelles, no sentido de que Suas Excelências envidem todos os esforços que se fizerem necessários à alteração no sistema Bacen - Jud, mais comumente chamado de penhora on line, a fim de evitar o bloqueio e a penhora arbitrária do total de créditos disponíveis em contas bancárias das Santas Casas de Misericórdia e Hospitais Filantrópicos possuidores de dívidas trabalhistas ou de outras demandas judiciais.

Sala das Sessões, em 09/03/2005.

Deputado Luis Carlos Gondim - PL”

Nós não estamos aqui para incentivar nenhum calote. Mas, se houver uma ação trabalhista, essa ação tramitada em julgado penhora o repasse total SUS que vem para uma filantrópica. Pode ser para uma entidade, uma indústria, um comércio, mas penhora-se o total, não parte. E o que acontece quando você tem pacientes internados ou atendidos continuamente, no caso das Santas Casas, com penhora por uma ação trabalhista? Quando a penhora chega a 100%, a Santa Casa não vai ter o dinheiro para aquele paciente que precisa do medicamento, que precisa se alimentar, que precisa de sabonete.

Fez-se uma coisa arbitrária, sem pensar que aquela Santa Casa, aquela filantrópica, precisa continuar dando assistência à população. E essa conduta foi tomada pelo Ministério do Trabalho. E aí, o que acontece? Os juízes, hoje, em qualquer ação trabalhista, entram na senha daquela empresa, daquela Santa Casa, e faz a penhora ‘on-line’. Imaginem o prejuízo para quem está internado. Pensou-se única e exclusivamente naquela pessoa que fez a queixa trabalhista justa, mas não se pensou ‘vamos penhorar parte do que tem repasse SUS para a Santa Casa.’ Não, penhora-se no total. E os outros, como ficam? Ninguém está pensando nos outros. Essa é a conclusão a que chegamos com a decisão desses juízes, com a decisão do ministro.

A conduta é arbitrária. Precisamos pensar no próximo, precisamos dar atenção a essa população. E aqui está: esse contrato que se chama Bacen-JUD, ou penhora ‘on-line’, faz com que se bloqueie o repasse total para aquelas empresas. Perguntamos, às vezes, ao empresário: “Você quebrou? O que aconteceu?” “Ah, eu tive três ações trabalhistas porque fui mau empregador.” Se teve ação é porque foi um mau empregador. Pode até ser que não tenha sido, mas se perde, passou a ser. Aí o que temos? Penhora total. E ele não tem como pagar os outros empregados. Nos hospitais estão acontecendo as mesmas coisas. Senhoras e senhores, nós entramos com esta moção. Esperamos que ela possa transcorrer com a maior rapidez possível nesta Casa para que possamos ajudar as Santas Casas do Brasil e do Estado de São Paulo.

 

A SRA. PRESIDENTE - ROSMARY CORRÊA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sra. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste pela TV Assembléia, nossos leitores do “Diário Oficial”, nossos funcionários e assessores, quero cumprimentar mais uma vez os trabalhadores e os funcionários da CTEEP, que mais uma vez se fazem presentes na Assembléia Legislativa de São Paulo não só para trazer a preocupação com relação ao processo de privatização do Governo Geraldo Alckmin, bem como acompanhar a posição dos Srs. Parlamentares.

Quero fazer uma menção ao Deputado Simão Pedro que fez um importante debate em relação à questão da Serra do Mar. A importância do debate está não só na questão da preservação das nossas áreas de mananciais, mas também à política habitacional. Quero fazer um breve histórico dos 645 municípios do Estado de São Paulo. O efetivo, nobre Deputado Simão Pedro, da polícia ambiental do Estado de São Paulo, é de dois mil policiais. Eles têm a responsabilidade de fiscalizar os nossos mananciais.

Levantei aqui um dado, especificamente das regiões de Birigui, Guarujá, São José do Rio Preto, dos quatro batalhões, com 281 policiais. Fazendo uma avaliação na região do ABC paulista, verificamos que 28 policiais cobrem 834 km2 para acompanhar a preservação dos nossos mananciais.Portanto, o efetivo dos nossos policiais ambientais do Estado de São Paulo está muito aquém da nossa expectativa em fiscalizar os nossos mananciais, em preservar os nossos mananciais. Seria necessário, na verdade, o dobro do efetivo para acompanhar essa questão do meio ambiente.

Quem tem realizado hoje esse processo de fiscalização são as Guardas Municipais ou fiscais, mas eles não têm poder de polícia ambiental, ficando com a tarefa apenas de oficializar, com freqüência, à Secretaria de Estado do Meio Ambiente as irregularidades praticadas na questão do desmatamento, sem uma posição pró-ativa na política de não só preservar os nossos mananciais, mas de ter uma polícia ambiental que cuide das nossas florestas.

Para se ter uma idéia, na Região Metropolitana de São Paulo temos um efetivo muito aquém da expectativa para atender os 39 municípios, numa área de 7972 km2. Ou seja, o efetivo da polícia ambiental é de apenas 694 homens que fiscalizam e orientam sobre a preservação dos nossos mananciais, disciplinando e ajudando os municípios com relação a essa política. São questões importantes, que mais uma vez estamos trazendo à tribuna, cobrando do Governo do Estado de São Paulo que ele possa rapidamente estabelecer uma política de contratar, de fazer concurso público, para que possamos ter um policiamento para atender a demanda do Estado de São Paulo.

Gostaria de dizer da nossa expectativa em relação ao primeiro semestre. Formamos um grupo de oito parlamentares que estamos discutindo a política estadual de resíduos sólidos, com o objetivo de apresentar alternativas importantes para essa  questão no Estado de São Paulo. Muito obrigado.

 

A SRA. PRESIDENTE - ROSMARY CORRÊA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, inscrevi-me para usar a palavra novamente, no Pequeno Expediente, porque não poderia deixar de me pronunciar sobre um fato que ocorreu ontem, hoje está publicado em todos os grandes jornais, que foi a decisão do Prefeito José Serra de interromper o programa de desenvolvimento econômico e social da zona leste.

Este programa foi iniciado pela gestão anterior, não é um programa do PT, mas da população daquela região. Tanto é que da sua formulação, dos debates, dos eventos que ocorreram para referendar aquele programa, participaram representantes da indústria, através da sua entidade maior aqui no Estado de São Paulo, que é a Fiesp; representantes dos trabalhadores sindicalizados, como foi o caso da presidência estadual e nacional da CUT; entidades representativas históricas da zona leste, como é o Fórum de Desenvolvimento da Zona Leste, que tem uma representação na sua diretoria muito heterogênea, apartidária, inclusive com membros que têm ligação histórica com o PSDB.

Esse programa é de fundamental importância para a cidade de São Paulo. Esta região concentra três milhões e meio de habitantes, é maior que muitos países da América Latina; se for contar, a grande zona leste, ou seja, os municípios vizinhos, são quase oito milhões de habitantes. Para se ter uma idéia, a zona leste da cidade de São Paulo concentra apenas 10% de todos os empregos existentes na cidade. É uma região hoje dormitório. E esse plano econômico de desenvolvimento é de fundamental importância para reverter essa situação de região dormitório, para atrair empresas, para gerar emprego, para facilitar a vida dos moradores daquela região.

Esse programa tem várias vertentes. Uma delas é o investimento em infra-estrutura viária. A Avenida Radial Leste, que chegou até Guaianazes, falta muito pouco para ficar completamente pronta. A Avenida Jacu-Pêssego - ontem a Secretaria de Planejamento do município informou que o Governo Federal liberou 45 milhões para terminar as obras de extensão dessa rodovia, ligando com a Rodovia dos Trabalhadores, com a cidade de Guarulhos e também com o ABC paulista, através da cidade de Mauá e Santo André.

Já tivemos a inauguração do campus da USP, no mês passado, que foi um passo importante dado pelo Governo do Estado e pela reitoria da USP. Mas, no plano de desenvolvimento também cabe uma faculdade municipal; a Faculdade de Saúde Pública na Cidade Tiradentes, porque precisamos formar profissionais na área de saúde pública, para atuar naquela região; a Faculdade de Tecnologia, a ser instalada na região do Parque do Carmo. Esse plano passa por atrair investimentos, como é o caso do programa da operação urbana Jacu-Rio Verde para atrair investimentos, gerando recursos para a região. É uma gama de projetos e investimentos necessários.

Esta Assembléia Legislativa aprovou em 2003, um projeto deste Deputado, juntamente com os nobres Deputados José Zico Prado e Cândido Vaccarezza, que atuam naquela região, que ampliou o pólo industrial de Itaquera, permitindo maiores facilidades para as empresas que ali quiserem se instalar. É um programa fundamental para a cidade de São Paulo, para três milhões e meio de habitantes que ali se instalaram, que aquela região abrigou, que merecem qualidade de vida, merecem oportunidade, merecem trabalhar naquela região.

Faço um apelo às lideranças do PSDB, que têm ligações com o Prefeito Serra, para que esse projeto não seja paralisado, para que ele tenha continuidade, para que possamos fazer com que aquela região gere oportunidades, traga qualidade de vida para os habitantes da leste de São Paulo, uma das regiões mais importantes do nosso estado. Muito obrigado.

 

A SRA. PRESIDENTE - ROSMARY CORRÊA - PSDB - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta presidência suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos. Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 15 horas e 16 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 26 minutos sob a Presidência da Sra. Rosmary Corrêa.

 

* * *

 

A SRA. PRESIDENTE - ROSMARY CORRÊA - PSDB - Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

 

* * *

- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

* * *

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sra. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 30 minutos.

 

A SRA. PRESIDENTE - ROSMARY CORRÊA - PSDB - Tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado José Zico Prado, e suspende a sessão por 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 16 horas e 26 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 15 minutos, sob a Presidência do Sr. Roque Barbiere.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - Roque Barbiere - PTB - Srs. Deputados, Proposições em Regime de Urgência.

 

O SR. Enio Tatto - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, vou divulgar alguns números que preocupam muito esta Casa, principalmente a Comissão de Finanças e Orçamento. Estava pautada uma reunião da Comissão de Finanças e Orçamento mas, infelizmente, não houve quorum. Detectei na Comissão de Finanças e Orçamento, da qual faz parte, pela Bancada do Partido dos Trabalhadores, o Deputado Mário Reali e cuja presidência assumi no dia 1º de fevereiro, 706 processos com irregularidades, enviados pelo Tribunal de Contas do Estado, parados nessa comissão sem serem distribuídos.

Esses processos são dos anos de 1996 a 2005, sendo que o período compreendido entre 2000 e 2003 é o que mais tem processos parados. É sabido que, quando os processos chegam a esta Casa, o Presidente os distribui para as comissões e os presidentes das comissões - no caso, a Comissão de Finanças e Orçamento - têm 30 dias para distribuí-los aos Deputados. E isso não foi feito; não foi cumprido o Regimento Interno. Fiz este levantamento e estou comunicando este Parlamento que estou distribuindo esses 706 processos, para que sejam analisados pelos membros da Comissão de Finanças e Orçamento.

Gostaria de colocar um detalhe. Entre os anos 2000 a 2003, período em que há mais processos, foi quando se discutiu muito a abertura da CPI sobre a CDHU. Coincidentemente, desses 706 processos, 202 referem-se justamente à CDHU. Vamos ficar atentos, vamos distribuir esses processos para que sejam analisados e, então, arquivados ou encaminhados ao Ministério Público para serem apurados. Obrigado.

 

O Sr. Presidente - Roque Barbiere - PTB - Esta Presidência recebe a reclamação de V. Exa. e a encaminhará à Mesa efetiva desta Casa.

 

O SR. Mário Reali - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, estive presente na tentativa de reunião da Comissão de Finanças e Orçamento. Gostaria de reforçar as palavras do Presidente dessa Comissão, Deputado Enio Tatto, quanto à nossa preocupação com esses 706 processos que estavam encostados na Comissão de Finanças e Orçamento. Sabemos que o papel do Tribunal de Contas do Estado é auxiliar o processo de fiscalização de responsabilidade da Assembléia, assim como a Comissão tem a tarefa de discutir e aprofundar tanto a fiscalização quanto as proposições desta Casa.

No momento em que vivemos hoje, de renovação da Mesa, temos que trazer a importância de fortalecer o papel das comissões e do Tribunal de Contas do Estado. Para isso, é fundamental fazermos uma análise aprofundada desses processos, não só da CDHU, mas também dos processos relativos à concessão do Sistema Anhangüera-Bandeirantes e tantos outros que merecem a nossa atenção, principalmente por terem sido apontadas irregularidades pelo Tribunal de Contas.

Estaremos atentos. Esta Casa tem que cumprir o seu papel de fiscalização. Muito obrigado.

 

O Sr. Presidente - Roque Barbiere - PTB - Esta Presidência recebe a reclamação de V. Exa. e a encaminhará à Mesa efetiva desta Casa.

Há sobre a Mesa sete requerimentos para a inversão da pauta da Ordem do Dia, de autoria do Deputado Vanderlei Macris, Líder do Governo. Nos termos do Art. 224, consulto se o Plenário admite ou não a modificação da Ordem do Dia.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. Renato Simões - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - Roque Barbiere - PTB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

* * *

 

- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - ROQUE BARBIERE - PTB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 21 Srs. Deputados: 20 responderam “sim”, este Deputado na Presidência e 24 se abstiveram. Quorum insuficiente para a modificação da Ordem do Dia, que fica inalterada.

Srs. Deputados, Proposição em Regime de Urgência: 1 - Discussão e votação adiada - Projeto de lei nº 676, de 2000, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado. Com 29 emendas. Parecer nº 153, de 2001, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto, às emendas de nºs 4 a 29, e contrário às demais. Pareceres nºs 154 e 155, de 2001, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Meio Ambiente e de Finanças, favoráveis ao projeto, às emendas de nºs 8, 20, 21, 22, 25 e 29, e contrários às demais. Com 29 emendas apresentadas nos termos do inciso II do artigo 175 do Regimento Interno. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

Tem a palavra, para discutir a favor, o nobre Deputado José Dilson. (Pausa.) Tem a palavra este Deputado, na Presidência, que cede seu tempo ao seu Líder, Deputado Campos Machado. Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado pelo tempo regimental de 30 minutos.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, deixo de me dirigir à galeria porque entendo que o respeito deve ser recíproco e mútuo. Mas, Srs. Deputados, venho a esta tribuna porque nesta manhã acordei e comecei a meditar. Comecei a refletir e comecei a indagar a mim mesmo quais são as virtudes de um homem, o que é lealdade, o que é caráter, o que é hombridade, o que é palavra.

Comecei a indagar se é verdade que o político deve ter no seu coração a cicatriz da lealdade; comecei a indagar se o político tem de ter no coração o carimbo da lealdade. Lealdade é a imagem de um homem de bem. Quando se define o que é um homem de bem, quando se define o que é um político sério, ligado a esse político deve estar refletida a imagem da lealdade. Dante Alighieri quando escreveu a Divina Comédia, colocou na última linha do círculo do inferno a palavra deslealdade.

Esta galeria que deveria, pelo menos, ter um pouco de respeito e não tem, esta galeria que é recebida nesta Casa de maneira cordial, deveria, pelo menos, empunhar a bandeira da educação. Não é desta maneira que esta galeria vai conseguir convencer os Deputados do acerto de suas posições. Não é, não. Não é na base da pressão, não. Não é na base do grito, não. Não é na base da ameaça, não. Não é na base da ofensa, não. Aqui não tem covarde, minha gente. Aqui não tem covarde, não. Covarde é quem agride por trás; covarde é quem parte para ofensas pessoais.

Mas, Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero dizer que para nós que defendemos a palavra lealdade, para nós que defendemos que a dignidade é o manto de um político, hoje estamos tristes, pesarosos, machucados. Nós hoje, estamos emoldurados pela dor da tristeza. (Manifestação das galerias.)

Assumimos um compromisso, assumimos uma palavra.

 

O SR. PRESIDENTE - ROQUE BARBIERE - PTB - Esta Presidência pede aos senhores presentes na galeria para que façam silêncio, por favor. Respeitem o orador que está na tribuna para que as coisas caminhem da maneira que devem caminhar. Por favor, é a terceira vez que esta Presidência pede que os senhores respeitem os Deputados como um todo, em especial, aquele que está na tribuna.

Por favor, esta Presidência não quer tomar uma atitude deselegante, nem desagradável com nenhum dos senhores. Agora, espera que os senhores compreendam isso. Esta é uma Casa democrática e tem de se respeitar, sim; tem de se respeitar todos os Srs. Deputados, independente do seu ponto de vista, que, aliás, é da democracia. Quem está aqui foi eleito pelos senhores. Por favor, façam as cobranças, mas com respeito, pois esta Presidência não gostaria de praticamente no final do seu mandato na Presidência e na vice-Presidência ter de tomar uma atitude deselegante com vocês, nossos amigos, povo de São Paulo, representando o seu sindicato.

Por favor, não vou mais fazer esse tipo de apelo aos senhores. Espero que me compreendam. É possível que compreendam. Se não compreenderem, esta Presidência vai ter de tomar uma atitude muito desagradável, que não gostaria de tomar.

 

O SR. ANTONIO SALIM CURIATI - PP - Sr. Presidente, solicito que V. Exa. leia o parágrafo do Regimento Interno que trata do comportamento no plenário. Temos de respeitar os Deputados, especialmente o brilhante Deputado e grande liderança desta Casa como o nobre Deputado Campos Machado. (Manifestação das galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE - ROQUE BARBIERE - PTB - Volto a pedir aos senhores, por favor, para que não interrompam a sessão com manifestações de ofensas aos senhores Deputados.

“Artigo 280: Os espectadores não poderão estar armados e deverão guardar silêncio, não lhes sendo lícito aplaudir ou reprovar o que se passar no plenário” e respeitar principalmente aos oradores. Acho que não é difícil de entender e acho que nenhum dos senhores veio aqui para armar confusão.

Peço novamente para que respeitem. Cada um pensa como quer, fala como quer e responde pelos seus atos. Peço que os senhores entendam e permitam que a sessão transcorra normalmente.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu dizia como deve ser um homem público. O que deve ornamentar um homem público? Como deve se comportar um político? O político deve pautar a sua conduta, o seu comportamento, tendo respeito ao compromisso assumido. Deve cumprir a palavra, respeitar os compromissos firmados. Agir em conformidade com a sua consciência e não se esquecer jamais que lealdade é fundamental, é o traço que distingue o caráter de uma pessoa.

E nesta oportunidade eu não poderia deixar de trazer a minha tristeza, a minha incompreensão, pelo descumprimento de comportamento. Não se deve medir, evidentemente, não se deve pautar a conduta alheia pela própria. Mas, é fundamental que o homem público, além de respeitar seus companheiros, seus parceiros de sonhos e ideais, respeite a si próprio.

É muito triste quando a palavra é descumprida, quando o compromisso é rasgado, quando as alianças são rompidas. Não há nada no mundo que justifique o rompimento de uma palavra. Não há nada no mundo que embase o rompimento de um acordo. Quando um acordo é celebrado, quando um acordo é definido, quando os corações batem no mesmo compasso, quando as almas transitam pela mesma estrada, há toda uma simbologia de toda uma aliança, inquebrantável. Dizem que as alianças entre os homens são abençoadas por Deus e eu verifico que, infelizmente, em determinadas circunstâncias, as pessoas esquecem os compromissos, voltam as costas à palavra empenhada, preferindo o riso do sarcasmo.

Muita gente está sorrindo de maneira precipitada. Muita gente está sorrindo antes da festa. Os sorrisos que caem pelos lábios de algumas pessoas ainda são prematuros. É cedo para sorrir. E não se esquecem que esta alegria pode ser irmã gêmea da tristeza. Não se esqueçam que o sorriso de hoje pode ser a lágrima de amanhã. Mas com sorriso ou com lágrima, nós da Bancada do PTB, pelo menos em sua estrondosa maioria, jamais deixaremos de hastear a bandeira da lealdade.

Não importa o raciocínio equivocado de algumas pessoas, não importa a derrota. Ou como dizia o poeta, Deputado Curiati: Não importa a vitória, o que importa é estar do lado certo. O que importa é a posição correta, ereta, a cabeça erguida. Dizem que o sapo não olha para cima porque não ama as estrelas. Eu digo que alguns sapos não olham para cima porque não gostam de lealdade.

É por isso que estou aqui nesta tarde, num meio um tanto quanto hostil, num meio não muito favorável. Enquanto a hostilidade reina, amparando a incompreensão, sou obrigado a repetir as palavras de um pensador que dizia: “Não importa o sabor da vitória, o que importa é o valor da dignidade”. Não importa o que vai acontecer. Não importa onde estamos. Importa, sim, para onde vamos. É isso que é importante, é para onde vamos. É nós queremos ir de cabeça erguida. Deputados, queremos ir para as margens da dignidade. Queremos ir para a terra da lealdade. Queremos ir para o país do respeito à palavra. Queremos ir de encontro à nossa consciência.

Seria muito cômodo que eu passasse aqui ao largo, nesta tarde, na última sessão desta Mesa. Seria mais fácil para mim que fosse ao meu gabinete para falar com os Prefeitos do Estado e de outros estados que estão montando o PTB para as eleições municipais em todo o país. Mas estou aqui para cumprir com a minha palavra, para cumprir com o meu compromisso, para cumprir com a minha obrigação, para poder olhar no espelho quando chegar à minha casa e poder estar em paz comigo mesmo sem descumprir compromissos, sem voltar as costas para amigos. Nada, nada que possa corroer os meus sentimentos. É por isso que estamos hoje aqui.

Estamos acreditando que na vida é preciso sonhar, sim, mas é preciso construir sonhos. Não há um político que não seja um engenheiro de sonhos, mas não dá para construir sonhos sem bases sólidas. Edifícios construídos sem bases sólidas têm destino trágico. É preciso construir edifícios de sonhos com bases concretas, com tijolos de lealdade, com paredes de dignidade, com teto de respeito e com portas de amor. Não dá para admitir. Silenciar quando se deveria protestar, transforma os homens em covardes.

É por isso que estamos hoje aqui assistindo a cenas distintas nesta Casa. Quem chorava ontem, hoje sorri; mas quem sorri hoje, vai chorar amanhã. É por isso que estamos aqui, colegas Deputados desta Casa, num dia triste para mim, muito triste. Triste porque vi e assisti que o edifício de lealdade que construímos se rompeu como se fosse um castelo de cartas. Mas política é uma sucessão de dias. Dizem que depois do outono vem o inverno. Depois do inverno, ainda que não se queira, lá para meados de setembro, começam a desabrochar botões de rosas; é o anúncio mágico de que chegou a primavera.

O tempo chega. A política é dinâmica. Vamos estar aqui em março, abril, maio, junho, se Deus quiser, para manifestar as nossas posições sem receio, sem temor, sem medo, mas de cabeça erguida. Tenho muito receio de determinadas pessoas, como dizia Azeredo Silveira, que atravessas as ruas para escorregar em casca de banana que está na outra calçada. É preciso ter cuidado, muito cuidado com as palavras de Azeredo Silveira. As cascas de banana estão na outra calçada e elas costumam derrubar. E às vezes as quedas são feias, trágicas.

De quando em quando é preferível ficar num navio seguro, conduzido por marujos amigos, por capitães confiáveis que conhecem os mares por eles navegados. É preciso ter cuidado com a mudança de navios, novos marujos, novos capitães, novos mares. É preciso muito cuidado para que a troca de navios não traga o desconforto que não é momentâneo, que pode ser duradouro.É por isso, Srs. Deputados, que estamos aqui para dizer também que não dá para confundir 2005 com 2006. As eleições estão no horizonte de 2006. Não dá para transformar este ano, como querem alguns, em ano eleitoral embalado pelas promessas de eleição fácil, embalados por números que às vezes não correspondem à realidade, embalados por promessas que não resistem a uma análise mais crítica.

É preciso separar o joio do trigo, nobre Deputado José Stangarlini. É por isso, meu amigo nobre Deputado Ubiratan Guimarães, que hoje, nesta tarde, caminhando para a noite - daqui a pouco chega a escuridão, daqui a pouco a noite surge - muitas pessoas, quando olharem para o céu, possam interpretar a mensagem das estrelas, como dizia Olavo Bilac, na sua poesia “Ouvir Estrelas”. Ouçam as estrelas antes que seja tarde, ouçam as estrelas antes que o manto da lealdade seja destroçado, ouçam as estrelas antes que a bandeira da dignidade seja rasgada e atirada ao chão.

Um político não vive apenas de momentos. Um político constrói a sua biografia através de anos. A biografia de um político é construída pedra a pedra como se fosse um imóvel, uma casa, um prédio. É construída com dor, com sofrimento, com trabalho, com lealdade, com dignidade, com carinho, com afeto, com apreço e com amor. Daí, Sr. Presidente, nós manifestarmos aqui a nossa posição. Estaremos aqui com a próxima Mesa defendendo os princípios éticos que acreditamos, empunhando a bandeira da dignidade que achamos que devemos empunhar, mas, como sempre, respeitando os compromissos.

Faço um repto aqui nesta tarde, porque somos divergentes em quase tudo. Pergunte à Bancada do PT, por exemplo, qual foi o dia que eu rompi um compromisso com a sua bancada. Nesses 14 anos, qual foi o dia que descumpri minha palavra? Gostaria que qualquer Deputado do PT viesse aqui e dissesse qual foi o dia que rompi um compromisso. Qual foi o dia que não fiz valer a minha palavra? Às vezes, fiquei contra o Governo aqui para cumprir com a palavra empenhada com o PT.

Estão aqui os microfones, está aqui a tribuna, faço este repto à Bancada do PT que me aponte uma única vez que descumpri um compromisso assumido com a bancada petista. Que acordo que fiz no Colégio de Líderes que não cumpri? Gostaria que qualquer Deputado, mesmo do PT, qualquer bancada desta Casa mencionasse um descumprimento do compromisso assumido por mim.

Desde a época do nobre Deputado João Paulo Cunha, meu amigo, meu companheiro de liderança na Casa, passando por meu afilhado de casamento, professor Luizinho, do nobre Deputado Carlinhos Almeida, nobre Deputado Antonio Mentor, nobre Deputado Elói Pietá, nobre Deputado Cândido Vaccarezza, nunca descumpri a minha palavra. Gostaria que me apontasse, nobre Deputado Vanderlei Macris, uma única vez que descumpri a minha palavra nesta Casa. Nunca descumpri, nobre Deputado Ubiratã Guimarães, em nenhum momento. É por isso, Srs. Deputados, que estou nesta tribuna. E vou deixá-lo convencido de que vale a pena, nobre Deputado Vanderlei Macris, andar de cabeça erguida, andar lado a lado com a dignidade.

Srs. Parlamentares, cumprindo acordo que fiz com o nobre Deputado Enio Tatto e com o nobre Deputado Renato Simões, estou encerrando e pedindo o levantamento da sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - ROQUE BARBIERE - PTB - Infelizmente, esta Presidência não pode concordar com o levantamento, nem colocá-lo para apreciação dos Srs. Deputados, porque há mais um nobre Deputado inscrito para falar a favor do projeto.

Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida.

 

O SR. SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, cedo meu tempo ao nobre Deputado Renato Simões.

 

O SR. PRESIDENTE - ROQUE BARBIERE - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões, por 30 minutos, para discutir favoravelmente ao projeto.

 

O SR. GERALDO LOPES - PMDB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos trabalhos por 1 minuto.

 

O SR. PRESIDENTE - ROQUE BARBIERE - PTB - É regimental. Esta Presidência colocará em votação na ocasião oportuna.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Bancada do PT é favorável ao Projeto de lei que trata da cobrança do uso da água. Já nos manifestamos, em inúmeras oportunidades, sobre a importância deste projeto de lei para a recuperação ambiental e para preservação dos recursos hídricos do Estado de São Paulo. Também, a Bancada do PT já se manifestou a respeito do Projeto de lei de privatização de CTEEP. Fomos contra esse projeto. É um projeto que retoma a triste sina de privatizações do Governo tucano e que representa um atraso para uma visão estratégica de desenvolvimento do nosso Estado.

Sobre este tema, falará, daqui a pouco, o nobre Deputado Sebastião Arcanjo. Mas não poderia deixar de refletir aqui sobre o momento em que vive nossa Casa, e o faço nesse sentido por delegação do nosso grande Líder, nobre Deputado Cândido Vaccarezza.

Esta Casa vive grandes impasses. E é um momento de muita serenidade e discussão sobre os rumos do Parlamento de São Paulo. Dentro de poucos dias, a Assembléia Legislativa estará renovando sua direção, elegendo sua Mesa Diretora. Essa eleição, com certeza, será uma das mais importantes já vividas por esta Casa. Por isso, a Bancada do PT tem se norteado, desde o inicio dessa discussão, com a responsabilidade de ser a maior bancada desta Casa, que, que, portanto, representa interesses de parcela expressiva do povo de São Paulo, 25% dos Deputados desta Casa são do PT. E com nossos companheiros do PCdoB compomos uma das bancadas que têm batalhado pela valorização do Legislativo como um espaço de debate das alternativas para os problemas do povo de São Paulo.

Temos apresentado propostas e participado ativamente da direção do Parlamento. Afinal de contas, nos últimos 10 anos, em apenas um biênio a Bancada do PT, de uma forma obscurantista, foi excluída da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa, quando os tucanos julgaram ser possível dirigir o Parlamento de São Paulo sem, àquela época, a segunda bancada estadual presente na Assembléia Legislativa. Foi um desastre. Nós sempre alertamos que o princípio da proporcionalidade deve ser observado com vistas a representar o Parlamento, a expressão do voto do povo de São Paulo.

Nós não pleiteamos a participação do PT na Mesa Diretora da Assembléia por outro motivo se não o de que o povo quis que nós estivéssemos aqui. Não todo o povo, mas uma parte expressiva do povo de São Paulo nos colocou aqui na Assembléia e nos quer dirigindo o Parlamento de São Paulo juntamente com as outras bancadas dentro do critério constitucional da proporcionalidade.

Ora, qual não foi a surpresa da Bancada do PT! Uma vez definida pela Bancada do PSDB a sua candidatura, ela nos procurou no sentido de dialogar sobre os rumos da sua campanha. Nós apresentamos a nossa plataforma, os nossos pleitos e fomos surpreendidos com o fato de que os tucanos novamente tramavam - e tramam - a exclusão do PT da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa. (Palmas)

Esta é a verdade que diz respeito aos rumos da Casa, que estão sendo debatidos neste momento. Cabe à Bancada do PSDB e àqueles que apóiam a candidatura oficial, dizer se a plataforma e os pleitos do PT, baseados na proporcionalidade, um princípio constitucional, são indevidos. Nós nos sentimos, portanto, no direito e, mais que isso, no dever de apresentar respostas aos problemas que esta Casa vive.

Recentemente a Assembléia Legislativa passou a ser objeto de debate na sociedade. Quantos anos nós nos esgoelamos aqui nesta Casa sem que uma única linha saísse nos jornais de grande circulação, sem que um minuto de propaganda dos rádios e das tevês fossem interrompidos por uma notícia da Assembléia Legislativa, com a galeria às moscas, sem a participação popular no plenário desta Casa?!

Contraditoriamente, a vitória eleitoral dos tucanos no ano passado no Estado de São Paulo, porque perderam as eleições nacionalmente, jogou novas luzes sobre a Assembléia Legislativa e o fato de o Governador Geraldo Alckmin ser candidato a Presidente da República passou a interessar a opinião pública sobre o que se discute aqui. Portanto, o véu que se colocava sobre a Assembléia Legislativa se rasgou e esta Casa precisa estar à altura do povo de São Paulo.

Como explicar aos trabalhadores da CTEEP, da Cesp e aos usuários do sistema de energia elétrica do Estado de São Paulo que um projeto desta magnitude possa passar por dois ou três debates na Assembléia Legislativa e ser votado, da forma como está sendo, com um representante direto da Casa Civil aqui dentro do plenário, controlando a presença dos Deputados? Bedéis colocados pelo Palácio para monitorar o voto e a presença dos Deputados desta Casa! Não tinha o representante da Casa Civil voto popular para estar aqui dentro deste plenário, com a sua listinha, controlando o voto dos Deputados e a presença deles nas verificações de presença e de votação.

Nós estamos aqui sentados nessas cadeiras porque tivemos o voto popular. Somos uma bancada que representa 25% do eleitorado de São Paulo e não admitimos, nem aqui, nem na bancada da assessoria, nem no lanchinho dos Deputados, representante da Casa Civil aviltando o mandato dos Deputados desta Casa, eleitos como nós para representar os interesses do povo.

Na verdade, o que queremos é uma Mesa que represente o Parlamento. Porque situação e oposição existem e vão continuar existindo no Parlamento de São Paulo. Quem é situação não deixou de ser situação. Quem é oposição não deixou de ser oposição. Mas aqueles parlamentares interessados nos rumos da democracia nesta Casa estão começando a se unir para dizer ‘isto aqui é um poder com luz própria, com visibilidade e que deve refletir os interesses do povo.’

Não podemos deixar que um relator especial substitua as Comissões. Não podemos deixar que um Congresso de Comissões atropele a participação popular. Como é que a retomada do Programa de Privatizações do Governador pode ser aprovada nesta Casa com menos de um mês de debate, como se nós estivéssemos abrindo mão de uma quitanda na esquina quando nós estamos falando aqui de uma das empresas salvas da loucura privatista do Governo tucano de Fernando Henrique, Mário Covas e Geraldo Alckmin?! Não é sério um Parlamento que permite que nós transformemos o debate nesta Casa numa listinha de presença de 24 Srs. Deputados apenas para dizer ‘amém’ à contagem de tempo do líder do Governo. (Palmas)

Reconhecemos o Presidente Sidney Beraldo como nosso Presidente. Ele teve os 94 votos dos Srs. Deputados. Acredito ter sido o único Presidente eleito com todos os votos, pela unanimidade do Parlamento de São Paulo. Infelizmente eu me arrependo desse voto, porque nós compusemos uma chapa em que estávamos representados pelo grande Deputado Emidio de Souza, 1º Secretário, e pela nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, 4ª Secretária, que previa, não como compromisso do PSDB ou do PT, da situação ou da oposição, mas como compromisso da Mesa Diretora do Parlamento a sua valorização.

E o que vimos nestes anos? Um Parlamento que não debate, um Parlamento que conta tempo e que gasta saliva para o convencimento de ninguém. Um Parlamento em que as Comissões não têm estrutura para fazer o seu trabalho. Em que os parlamentares são prejudicados por uma estrutura administrativa que é feita para que a Casa funcione sem Deputados.

Vimos uma Assembléia Legislativa que perdeu a capacidade de fiscalizar o Poder Executivo. Sequer Requerimentos de Informação são respondidos por Secretários de Estado. Cometem crimes de responsabilidade perante a Constituição, mas ficam impunes porque não há pena por descumprir o que a Constituição manda que eles façam. Nenhuma das mais de 40 CPIs propostas pelos Deputados foi instalada. Talvez se a CPI da Eletropaulo tivesse sido instalada, a Cesp não estaria na condição em que se encontra hoje, porque as falácias das privatizações do setor energético já teriam sido denunciadas, esclarecidas e punidas por uma CPI independente.

Hoje, estamos aqui discutindo o saco sem fundo da dívida da Cesp, em que a CTEEP entra apenas como a primeira parcela de um pagamento que talvez nunca se realize, porque é uma dívida impagável, é uma dívida que o Estado de São Paulo não consegue administrar por incompetência do seu governo.

É por isto, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, que apresentamos uma proposta, inclusive ao nobre Deputado Campos Machado e aos demais líderes desta Casa, porque estamos dialogando com todos. Dialogamos até com quem quer nos excluir. Faz 10 dias que esperamos uma resposta do Deputado Edson Aparecido a esta plataforma que lhe foi entregue na quarta-feira da semana passada. Ao longo desse tempo, como um eleitor que só precisa ganhar os votos da sua bancada, ele nos deu as costas, como está dando as costas a este Parlamento ao manter uma candidatura que representa apenas os interesses do seu partido e do governo que ele serve.

Pedimos que se criem as condições para que os parlamentares exerçam na plenitude as prerrogativas dos mandatos parlamentares que lhes foram atribuídos. Levar ao debate e à votação em plenário todos os projetos de Deputados que estiverem prontos para a votação, porque a pauta é uma pauta chapa branca, só se vota aqui projetos de denominação de utilidade pública de autoria dos Deputados e o resto são projetos do Governo, como se nós não tivéssemos sido eleitos para votar os projetos que são inspirados nos nossos eleitores.

Promover a desobstrução da pauta da Sessão Ordinária, com a votação dos vetos pendentes, porque há vetos do Governador desde o ano 2000 obstruindo a pauta desta Assembléia. Uma enxurrada de vetos, que parecem ser produzidos em série com um carimbão vermelho que algum procurador, a mando do Secretário Arnaldo Madeira, apõe sistematicamente nos projetos de conteúdo, que contrariam com a linha oficial do Palácio.

Queremos fortalecer o papel das Comissões Permanentes como instâncias coletivas de apreciação e debate das matérias legislativas. Retomar as discussões quanto à reforma abrangente do Regimento. Propor novo método de análise da proposta orçamentária, porque hoje o Orçamento do Estado é carregado de inconstitucionalidades e ilegalidades e não apresenta absolutamente nada de metas que sejam fiscalizáveis por este Parlamento.

Queremos uma Comissão de Legislação Participativa; alterar a Constituição Estadual no que diz respeito ao recesso parlamentar; colocar a estrutura da Assembléia à disposição dos parlamentares para reuniões externas e audiências públicas. Porque um projeto desta natureza deveria estar sendo discutido pelos Deputados de Bauru lá em Bauru, numa audiência pública com a sua base; lá em Ilha Solteira, lá em Presidente Venceslau, em Presidente Prudente e em Marília, e não apenas aqui.

Queremos modernizar a rede de informática da Casa, para que cada gabinete possa fiscalizar a execução orçamentária; democratizar a TV Assembléia, a Rádio Assembléia e o “Diário Oficial”; criar a Ouvidoria Parlamentar. Rever o Sistema Auxílio e Encargos Gerais do Gabinete; valorizar o Instituto do Legislativo Paulista e várias propostas em relação aos Recursos Humanos desta Casa.

Quero concluir, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, dizendo que lealdade se faz em cima do reconhecimento da pluralidade democrática desta Casa. Não é leal excluir uma bancada de 23 Deputados e Deputadas e mais o PCdoB, que estariam com a sua morte súbita decretada pelo rolo compressor do candidato oficial do PSDB. Porque isto atrapalha não ao PT e ao PCdoB, isto atrapalha ao povo de São Paulo, que nos colocou aqui em seu nome.

É por isto que muito nos honra estarmos participando de uma alternativa para o Parlamento de São Paulo. Não estamos aqui em nenhuma estratégia “Severina” de desmoralização do Parlamento de São Paulo. Estamos aqui buscando juntar forças dos que querem que esta Casa seja de fato a Casa do povo de São Paulo.

É por isto que ainda esperamos que os nobres Deputados Campos Machado e Edson Aparecido venham a esta tribuna para responder se é este o rumo do Parlamento de São Paulo, ou se é a continuidade disso que temos visto: uma Casa morna, que não estimula a vida inteligente dos Deputados e Deputadas desta Casa, que não permite o debate democrático, mas a continuidade da mesmice em que o Colégio de Líderes nos substitui, em que o Presidente substitui os Líderes, em que o Líder do Governo substitui o Presidente.

É isto que precisamos barrar na Mesa Diretora da Assembléia Legislativa. Com todo respeito, aqui, não há problemas de ordem pessoal entre Deputados. Aqui, não há alinhamento de Oposição com Situação. Aqui, não há mais ou menos leais. Existem aqui Deputados e Deputadas comprometidos com a mudança da Casa, com a mudança da Assembléia Legislativa.

E, quem sabe, na quarta-feira, sob nova direção, o projeto da CTEEP, o projeto dos combustíveis, os projetos dos Deputados e Deputadas tenham a atenção devida, independentemente do resultado da votação. A minoria não quer substituir a maioria na sua votação. A maioria quer ser apenas chamada atenção pela minoria de que não dá para ser desta forma, com um bedel da Casa Civil aqui dentro, com pauta obstruída, com falta de debate.

É por isto, Sr. Presidente, que ao final deste pronunciamento, passo a ler esta pauta, como contribuição do PT ao debate sobre a Mesa Diretora. Queremos que desta forma a Assembléia Legislativa ganhe vida, ganhe robustez e seja reconhecida como o maior Parlamento estadual do País, mas como uma Casa de respeito à vontade do povo de São Paulo.

“Em defesa do Legislativo Paulista

Eleição da mesa para o biênio 2005/2006

A bancada Estadual do PT apresenta esta Plataforma pela valorização do Parlamento Paulista. Trata-se de uma contribuição ao debate, imprescindível diante dos graves impasses que a Assembléia Legislativa de São Paulo vive atualmente.

O PT participa da atual mesa Diretora, eleita por unanimidade há dois anos, e constata que boa parte de nosso Programa comum deixou de ser implementado. O sentimento dos Deputados (as) é de desânimo ao final desse biênio. Uma sensação de impotência paralisa parte da iniciativa parlamentar, das  bancadas e da ação individual de cada mandato. A vontade de mudar está disseminada e corresponde a um desejo não só dos (as) parlamentares mas da sociedade paulista.

Isso se deve, fundamentalmente, à relação de dependência ao Governo Estadual, estabelecida na condução política da Casa. A Presidência se subordina as metas estabelecidas pelo Governador que são seguidas pela Liderança do Governo, com pequeno ou em alguns momentos - nenhum espaço de negociação e acordo.

O absoluto descaso com que é conduzida a produção legislativa de iniciativa parlamentar, a ausência de questionamento quanto à constitucionalidade dos projetos enviados pelo Executivo e o elevado número de vetos do Governador pendentes de votação são posturas que envergonham o parlamento.

Nesse biênio, a Assembléia também não cumpriu plenamente seu papel de fiscalização do Poder Executivo: nenhuma Comissão Parlamentar de Inquérito foi aprovada, secretários(as) não se dignam responder a Requerimentos de Informação dos(as) deputados(as), convocação de autoridades para prestar contas de suas atividades nas Comissões Permanentes são raras.

É hora de reagir, de retomar os elementos do projeto que unificou a vontade e o voto dos 94 membros da Assembléia Legislativa no dia de nossa posse, em 15 de março de 2003.  Queremos  ver o Parlamento paulista independente das amarras que lhe foram impostas pelo Executivo, autônomo para defender os interesses de São Paulo, vivo e criativo com a utilização de todo o potencial dos mandatos que compõem a representação democrática do povo paulista.

O PT não pretende ser o único nem o mais importante agente político desse processo. Queremos dele participar, ombro a ombro com os demais 71 deputados e deputadas estaduais. Nossa bancada quer encontrar caminhos para a Casa, que não se restrinjam aos legítimos confrontos entre Oposição e Situação, mas se constituam na busca da fidelidade ao voto popular que cada Deputado(a) recebeu. Queremos um Legislativo forte, autônomo e que funcione em harmonia com os Poderes Executivo e Judiciário. Para tanto, apresentamos a seguinte atuação:

I - Quanto ao Processo Legislativo:

Criar as condições para que os parlamentares exerçam na plenitude as prerrogativas dos mandatos populares que lhes foram atribuídos, de modo que as estruturas da Assembléia Legislativa estejam subordinadas a consecução desses objetivos.

Levar a debate e votação em Plenário todos os projetos de Deputados que estiverem prontos para votação, independente de acordos de aprovação ou não do projeto.

Promover a desobstrução da pauta da sessão ordinária, com a votação dos vetos pendentes, a fim de que possam ser incluídos na Ordem do Dia, para serem discutidos e votados, os projetos de iniciativa parlamentar, evitando que se perpetue a situação atual, onde cerca de dois mil projetos de lei se encontram prontos para a Ordem do Dia, mas nela não são incluídos.

Fortalecer o papel das Comissões Permanentes como instâncias coletivas de apreciação e debate das matérias legislativas, procurando evitar o uso da figura do relator Especial e da convocação de reuniões conjuntas;

Retomar as discussões quanto à reforma abrangente do regimento,  principalmente no que se refere à valorização do papel das minorias parlamentares, às atividades de Plenário, à forma de instalação das Comissões Parlamentares de Inquérito, à participação popular nas atividades da Casa e na apresentação de proposições e à medidas que fortaleçam as Comissões Permanentes e o papel das bancadas.

Propor novo método de análise da proposta orçamentária que possibilite maior participação da sociedade civil por meio de organizações sociais, sindicais e políticas e definir formas de fortalecer a participação de deputados na elaboração do Orçamento.

Estudar a criação de uma nova comissão permanente que tenha como atribuição tratar de assuntos relativos à legislação participativa.

Abrir o debate sobre a oportunidade de alterar a Constituição Estadual no item que regulamenta o recesso parlamentar.

II - Quanto à infra-estrutura para o bom desempenho do mandato

Colocar a estrutura da Assembléia Legislativa à disposição dos parlamentares, para realização de reuniões externas ou audiências públicas das Comissões.

Modernizar a rede de informática da Casa, com a instalação de pontos do SIGEO em cada gabinete que o desejar para um melhor acompanhamento da execução orçamentária, o que permitirá o aperfeiçoamento da função fiscalizatória do Poder Legislativo, constituir um grupo de estudos do orçamento com a participação do ILP, para multiplicar as informações já adquiridas por aqueles que fizeram treinamento quanto ao uso do SIGEO;

Democratizar os meios de comunicação e controle da Assembléia Legislativa (TV, Rádio e Diário Oficial), colocando-os a serviço de todos os partidos e parlamentares de forma eqüitativa e possibilitando a participação de todos os partidos na discussão da grade de programação da TV Assembléia; defender a transmissão drieta de todas as sessões legislativas, inclusive as extraordinárias realizadas no período noturno;promover revisão da legislação que criou a TV Assembléia, principalmente no que se refere à criação de um Conselho, de caráter deliberativo, do qual participem todos os partidos políticos.

Criar a Ouvidoria Parlamentar, com a finalidade de receber as demandas da sociedade e também dos próprios parlamentares.

Rever o funcionamento do Sistema Auxílio e Encargos Gerais do gabiente - SAEG e reavaliar o sistema de prestação de contas a fim de torna-lo mais prático para os parlamentares.

Valorizar o Instituto do Legislativo Paulista - ILP, promovendo estudos visando a que os frutos do trabalho revertam em maior aperfeiçoamento das atividades da Assembléia Legislativa

III  - Quanto aos recursos humanos

Aperfeiçoar a política de recursos humanos, no sentido de valorizar o funcionário, oferecendo-lhe condições adequadas de trabalho, mecanismos de formação permanente e salários condignos.

Equacionar a situação previdenciária dos ocupantes dos cargos em comissão.

Promover a estruturação do quadro funcional do Instituto do Legislativo Paulista – ILP”

Sr.Presidente, gostaria de ceder o restante do meu tempo ao nobre Deputado Sebastião Arcanjo, que representará a nossa bancada no debate sobre o projeto da CTEEP. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ROQUE BARBIERE - PTB - É regimental a solicitação de Vossa Excelência.

Antes, porém, esta Presidência faz a seguinte convocação: Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XII Consolidação do Regimento Interno, convoco V.Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, sessenta minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Discussão e votação do PL nº 775, de 2004, de autoria do Sr. Governador, que dispõe sobre estabelecimento que comercializam combustíveis adulterados.

Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo pelo tempo remanescente do Deputado Renato Simões.

 

O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, de certa forma, quero pedir um pouco de paciência dos trabalhadores e das trabalhadoras, dos dirigentes sindicais do Sinergia e do Sindicato dos Eletricitários de São Paulo, porque antes de falar sobre a Cesp, CTEEP e setor elétrico, eu queria ainda entrar neste debate proposto pelo Deputado Renato Simões, que muito bem representou as posições da Bancada do Partido dos Trabalhadores, porque entendo que estamos fazendo colocações que têm a ver com a situação a que o Estado de São Paulo chegou.

Desde que ocupei esta tribuna pela primeira vez, em 16 de março de 2003, chamei a atenção para o fato de que esta Casa estava diante de uma oportunidade histórica de poder fazer uma revisão dos acontecimentos e procedimentos adotados, da paralisia, da falta de vontade política para analisar temas que são fundamentais para o destino do Estado de São Paulo e do Brasil. Lamentavelmente, a opção desta Casa foi ficar, mais uma vez, de joelhos, conivente, submissa, subalterna e passiva, como bem caracterizou o jornal “Folha de S. Paulo”: uma Assembléia Legislativa que se recusa a cumprir os seus papéis constitucionais, sobretudo aqueles de fiscalização do Poder Executivo.

Não é à toa que hoje, na Comissão de Fiscalização e Controle, o Deputado Enio Tatto fez uma denúncia que considero extremamente grave, que caracteriza muito bem a passividade e a omissão desta Casa. Quase 800 processos nesta Assembléia, alguns com denúncias graves de corrupção, como no caso da CDHU, que não tiveram o mesmo rito que o nosso Presidente tem adotado quando se trata de matéria de entrega do patrimônio público, como vem ocorrendo no caso da CTEEP.

O Presidente desta Casa omitiu-se, na minha opinião, ao não dar o tratamento regimental quando da falta de pareceres nas comissões para tratar dessas denúncias. Na minha opinião, a utilização que o Presidente faz hoje do Diário Oficial, para tentar responder ao editorial da “Folha de S. Paulo”, lamentavelmente, não contribui para colocar a Assembléia Legislativa na posição em que deveria estar.

Sr. Presidente em exercício, se V. Exa. tivesse assumido a plataforma apresentada hoje pelo Deputado Renato Simões em nome da Bancada do PT, quem sabe, poderia estar tendo o nosso apoio, inclusive para a empreitada que inicialmente tentou articular nesta Casa: tentar assumir a Presidência da Assembléia Legislativa e dar a ela um novo formato, uma nova visão.

A opção pela subalternidade faz com que esta Casa deixe de fiscalizar. E foi isso o que aconteceu nesses últimos anos. Dessa mesma forma, é muito ruim o Presidente afirmar que temos utilizado os requerimentos das convocações de Secretários. Pergunto aos Srs. Deputados se esclareceu alguma coisa nesta Assembléia, nas comissões ou no Congresso de Comissões, a presença dos Secretários de Energia e da Fazenda nesta Casa. Na opinião deste modesto Deputado, a presença desses Secretários foi pouco esclarecedora. A toque de caixa, as comissões rejeitaram todas as emendas, mesmo aquelas que visavam a aperfeiçoar o debate.

Não adianta o Sr. Presidente dizer que os Deputados lotam democraticamente este plenário para tratar, debater e acompanhar questão da CTEEP, se sequer foram atendidos no pleito de compor uma comissão suprapartidária, democrática, que tivesse tempo para analisar o projeto de privatização da CTEEP e apresentar uma alternativa concreta a essa sanha privatizante que contaminou, inclusive, este Parlamento. Não tivemos tempo para discutir, não tivemos tempo para debater e não tivemos tempo, sequer, para construir uma proposta que fosse do conjunto dos Deputados desta Casa.

Faço uma convocação. Depois do extraordinário esforço de muita reflexão e consulta, estaremos apresentando ao povo de São Paulo, na quarta-feira, a partir das 13 horas, nesta Casa, uma proposta alternativa que visa a superar esse ciclo privatizante no Estado e a estabelecer uma nova agenda em que o patrimônio público seja preservado, a Cesp seja mantida como empresa pública, seus ativos valorizados e, o mais importante, que possamos impedir, de uma vez por todas, a privatização da CTEEP.

Faço este convite para que possamos - ainda que esse esforço, para muita gente, seja em vão - continuar na trincheira e, na próxima semana, quem sabe, como diz o Deputado Renato Simões, sob nova direção, iniciar um novo ciclo de debates nesta Casa, em que os principais protagonistas sejam o povo de São Paulo e os seus interesses e não a mesquinharia, a subalternidade e a submissão que imperam neste Parlamento até estes dias. Quero convocá-los para essa jornada de lutas!

O nosso Presidente, lamentavelmente, esqueceu-se de colocar na resposta que muitos dos requerimentos dos Srs. Deputados não são respondidos pelos seus Secretários. O próprio Secretário de Energia admitiu que está há um ano tentando responder questões colocadas a ele em forma de requerimento, como manda a lei. E qual a providência que esta Casa tomou? Nenhuma, o que faz com que os Secretários deixem de responder às questões que são formuladas pelos Srs. Deputados.

Portanto, a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo deixa de cumprir o seu papel constitucional de fiscalizar, de utilizar o seu Regimento e falha ao não cumprir a Constituição do Estado que manda, a exemplo da Constituição Federal, enquadrar em crime de responsabilidade administrativa aqueles que deixam de cumprir as suas atribuições, ou seja, responder inclusive os requerimentos formulados por esta Casa. Lamentavelmente, mais uma vez, aqueles que promoveram o desmonte do Estado de São Paulo tentam se ocupar da grande imprensa para escrever artigos que não respondem às perguntas que a sociedade brasileira quer ver respondidas.

Hoje, quem escreve um artigo na “Folha de S. Paulo” é o Sr. André Franco Montoro Filho, conhecido de todos nós porque, na época da privatização, ele respondia pela Secretaria de Administração e Modernização do Serviço Público. Foi um dos artífices do desmonte do nosso Estado, um dos artífices do programa de privatização. Ele e Geraldo Alckmin conduziram esse processo que levaram o Estado de São Paulo a um grau de endividamento enorme, não responderam ao saneamento do Estado, não modernizaram o Estado, faliram com as nossas empresas e, hoje, tentam justificar o injustificável. Gastam linhas e linhas para tentar justificar o papel que cumpriram quando, na ocasião, estavam no BNDES.

Já disse, em outras ocasiões: espero, torço para que o Judiciário, a Polícia Federal, o Ministério Público e o Tribunal de Contas da União coloquem-nos no lugar que eles merecem: não nos palácios, sob ar-condicionado, mas nos lugares reservados àqueles que deixam de cumprir a lei, àqueles que não defendem e não preservam o patrimônio público. Esse local, V. Exas. já responderam qual é na ocasião passada, está na memória de cada um.

O Secretário André Franco Montoro Filho diz, nesse artigo, que espera que as coisas que envolveram o processo de privatização, sobretudo da Eletropaulo, sejam esclarecidas. Quem deve esclarecer o que aconteceu na operação é o Sr. André Franco Montoro Filho e o Sr. Luiz Carlos Mendonça de Barros, que não explicaram nada ao povo brasileiro, à população de São Paulo e muito menos à Justiça no artigo que escreveram no jornal.

Penso que nós, Deputados da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, temos guardado na gaveta desta Casa um pedido de Comissão Parlamentar de Inquérito porque, se os tucanos querem apurar o que aconteceu na Eletropaulo, devem fazer o mesmo que fizeram os Deputados do Estado de Minas Gerais e o que fez a Assembléia Legislativa de Minas Gerais: abrir imediatamente uma CPI nesta Casa.

Querem pedir CPI em Brasília. Pois bem, que abram uma CPI em Brasília, mas não vamos transferir o problema de um lugar para outro porque o crime foi cometido em São Paulo: houve a privatização criminosa dos ativos do Banespa - agora, querem também fazer a da Caixa Econômica Estadual; a privatização criminosa das empresas elétricas. O Governador tem responsabilidade, o Secretário André Franco Montoro Filho tem responsabilidade, os dirigentes do BNDES também têm responsabilidade e devem ser convocados para vir a esta Casa para responder a uma Comissão Parlamentar de Inquérito sobre o que fizeram com o Estado de São Paulo, o que fizeram com o processo de privatização e a situação em que colocaram o nosso povo.

Por isso, solicito a todos para encaminharem nesta Casa um processo intenso de mobilização e de luta, que permita não somente a retirada o Projeto nº 02/2005 da pauta, mas que nos permita fazer aquilo que foi o pleito de todos os homens e mulheres de bem do Estado de São Paulo: suspender, de maneira definitiva, o Programa de Privatização do Estado de São Paulo, fazer uma CPI e passar esta história a limpo.

Quem sabe, na semana que vem, possamos não somente nos encontrar com o Deputado Campos Machado - que prometeu travar um debate conosco nesta tarde, fez uso da tribuna e saiu pelas portas do fundo -, mas encontrar também toda a bancada de sustentação do Governo, que nos chamou para o debate e desapareceram do plenário porque não têm coragem de debater, não querem discutir. Estão somente pensando em mudar a Mesa da Assembléia, sem pensar nos interesses do povo de São Paulo. (Manifestação das galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE - ROQUE BARBIERE - PTB - Esta Presidência se vê no direito de responder às colocações do nobre Deputado que ora ocupou a tribuna, meu amigo, quando disse que possivelmente eu, que pretendia ser candidato a presidente da Assembléia, teria o apoio do PT. Gostaria muito de ser, sim, o Presidente efetivo da Assembléia, concordo com quase todas as propostas feitas aqui, mas não vejo sinceridade nelas. Na ocasião em que pleiteei, eu não obtive o apoio do PT, não falei dos 70 cargos da 1ª Secretaria, que é do PT. Eu não aceito que façam críticas, como fez o Deputado Renato Simões ao dizer que se arrepende do voto que deu ao nosso Presidente, porque o 1º Secretário da Casa hoje é do PT, manda na Casa tanto quanto o 2º Secretário e o Presidente e a 4ª Secretaria também é do PT.

Se tudo isso que acontece de errado na Casa - e eu acho que acontecem coisas erradas - tem, sim, a responsabilidade também do Partido dos Trabalhadores, que faz parte da Mesa com a 1ª Secretaria e com a 4ª Secretaria. Já que fui citado, eu gostaria de ser o Presidente, mas não como um traidor. Gostaria de fazer a proposta de frente, no debate, de falar de cargo, como foi falado, porque falam para vocês de carriola, mas estão pensando em disco-voador, falar de aumento de salário como o Severino fez em Brasília, falar de melhores condições para os Deputados que é tudo isso que é buscado nas entrelinhas e é o poder que o PT busca, e achou o traidor para desempenhar o papel de ser - não sei - o futuro presidente da Assembléia.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, eu estava na minha sala tratando de assuntos políticos e partidários desta Casa quando fui informado de que o Deputado Sebastião Arcanjo falou que eu saí pelos fundos.

Quem costuma sair pelos fundos daqui não é o Deputado Campos Machado. Quantas vezes, Deputado Roque Barbiere, quando se levanta a chamada obstrução, vi o Deputado Sebastião Arcanjo escorregar pelos quadrantes desta Casa? Eu nunca saí pelos fundos. Eu apenas disse ao Deputado Renato Simões que não pensei que S. Exa. fosse ter de responder ao meu pronunciamento, que não tinha nada a ver com a Bancada do PT.

Eu fiz um pronunciamento que não tem nada a ver com a eleição da Casa! Quem é que falou que eu falei sobre a eleição da Casa? Eu, por acaso, me referi à eleição desta Casa? Eu estava mencionando episódios isolados que nada têm a ver com esta Casa! Chama-me atenção o Deputado Renato Simões por três, quatro vezes, mencionar o meu nome numa questão que não tinha nada a ver com a bancada petista, que não tinha nada a ver com esta Casa.

Eu não entendi por que a Bancada do PT, apoiada maciçamente por essa massa trabalhadora, que, às vezes, é iludida pela bancada petista, eu não entendi, Deputado Sebastião Arcanjo, Deputado Renato Simões, por que motivo S. Exas. se referiram a mim nos seus pronunciamentos. Eu não me referi a Vossas Excelências. Pelo contrário, fiz apenas um repto educado e correto indagando quando foi que faltei com a palavra com Suas Excelências. Mais nada.

Agora eu gostaria de indagar ao Deputado Sebastião Arcanjo e ao Deputado Renato Simões que referência fiz, expressa, a qualquer movimento ou a qualquer ato que dissesse respeito à eleição desta Casa? Eu apenas fiz uma análise comportamental de políticos que não são desta Casa. S. Exas. é que resolveram entender que era. Por isso, Deputado Sebastião Arcanjo, sabe do meu respeito por V. Exa., sabe bem o Deputado Renato Simões que respeito S. Exa., mas não entendi V. Exa. perguntar ‘onde está o Deputado Campos Machado?’ Estou onde sempre estive, nas minhas posições.

Como o Deputado Cândido Vaccarezza está aflito para usar do microfone de apartes, espero que S. Exa., pelo menos, interprete o sentimento dos Deputados Renato Simões e Sebastião Arcanjo, faça justiça a mim e agrade à platéia formada eminentemente por petistas de carteirinha.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, quero fazer uma reclamação formal e por isso não vou me referir à fala do Deputado Campos Machado, por que se há concordância ou discordância em relação a temas de outros Deputados do PT, o Deputado Renato Simões irá respondê-lo. Quero fazer uma reclamação formal de Vossa Excelência. Tenho um respeito muito grande por V. Exa. e o que marca a presença da Bancada do PT nesta Casa e a minha, como Líder do PT, é pela defesa de toda liturgia e todo o Regimento Interno em defesa dos Deputados. Para nós, existem algumas questões sagradas.

Na reunião passada, inclusive, sem agradar as galerias, como disse o Deputado Campos Machado, assumi o microfone de apartes para criticar vaias a ele esperando que ele defendesse a sua posição e a minha, diametralmente oposta. Nunca falei, nem fiz coro com nada que ferisse a liturgia do Parlamento. V. Exa. feriu a liturgia do Parlamento emitindo posições pessoais e não da Presidência contra Deputados, contra partidos. Quero que V. Exa. leia as notas taquigráficas ou ouça a gravação.

Com toda franqueza, com toda honestidade e carinho que tenho por V. Exa., quero dizer que V. Exa. extrapolou ao emitir opiniões que não estão à altura de V. Exa., nem à altura da Casa. Muito obrigado. (Manifestação nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE - ROQUE BARBIERE - PTB - Esta Presidência irá, sim, ler as notas taquigráficas. Quero deixar claro que tenho um respeito muito grande também pelo Deputado Cândido Vaccarezza, que só se pronunciou por ter sido citado pelo Deputado Sebastião Arcanjo e disse uma vontade minha, que seria de ser presidente, mas que não queria ser o traidor de plantão. Isso eu posso dizer ocupando interinamente a Presidência da Assembléia. Mas fica registrada a sua reclamação e irei, sim, rever as notas taquigráficas.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Além de fazer minhas as reclamações do nobre Deputado Cândido Vaccarezza, às do Deputado Campos Machado quero dizer que, em nenhum momento, fiz o meu pronunciamento me referindo ao dele. Aliás, o meu pronunciamento não teve nada a ver, nem foi em resposta ao dele. Se eu o citei, o citei como um líder desta Casa e tantos outros que foram citados porque tinham a ver com o meu pronunciamento. De modo que, se S.Exa. não falou sobre a Mesa, eu também não falei sobre o que disse o nobre Deputado Campos Machado.

Apenas estranhei que a cortesia que ele normalmente dispensa aos Deputados não foi a norma desta vez, porque nós o ouvimos na condição de um pronunciamento que fez S.Exa. aqui e ao final do pronunciamento, depois de ter feito um repto ao PT, saiu do plenário sem sequer ouvir aquilo que eventualmente nós teríamos a dizer a ele se estivesse presente. Mas, nobre Deputado Campos Machado, V. Exa. pode ficar tranqüilo. Em nenhum momento o meu pronunciamento teve sequer uma linha a ver com o pronunciamento de Vossa Excelência.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Disse bem o nobre Deputado Renato Simões: eu terminei a minha fala fazendo um repto. Eu saí do plenário convencido de que a Bancada do PT, por ser justa, por ser correta, sabe exatamente qual a resposta.

Mas, eu estou aqui para aguardar que a bancada do PT se manifeste sobre o repto que eu fiz, que diz respeito à lealdade, diz respeito à palavra empenhada, lembrando sempre que três coisas não voltam mais: a flecha lançada, a oportunidade perdida e a palavra empenhada.

Aguardo que V. Exa., aqui no plenário, use o microfone de apartes e diga se alguma vez, em todos os anos que aqui convivemos, eu faltei com a minha palavra com a Bancada do PT.

 

O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - PT - Sr . Presidente, primeiro, quero também fazer das palavras do nosso líder, nobre Deputado Cândido Vaccarezza, as minhas palavras.

Segundo, mais uma vez, estamos tratando de maneira respeitosa as pessoas que, como o próprio Presidente colocou no “Diário Oficial” de hoje, saem das suas casas, do trabalho e vêm à Assembléia Legislativa acompanhar o debate tão importante como este que trata da privatização da CTEEP, e conseqüentemente da Cesp e das outras empresas do setor elétrico.

Terceiro, que o senhor é testemunha, o senhor, os assessores do PSDB, que estão à minha esquerda, os presidentes dos sindicatos são testemunhas, que este parlamentar, nobre Deputado Campos Machado, tanto o senhor, quanto o Presidente Sidney Beraldo, são testemunhas, porque na sessão passada, quando a temperatura subiu, saímos do plenário e fomos, com o Presidente, dialogar com as direções sindicais, para que evitássemos uma situação de confronto entre a polícia e as pessoas que estão aqui democraticamente como cidadãos, acompanhando o debate.

Foi neste sentido, aberto um canal de diálogo. E o comportamento, na nossa opinião e acredito que a do presidente, até por que está no Diário Oficial de hoje, de que o plenário tem sido exemplar, ainda que excessos sejam cometidos tanto dos Deputados que ocupam a tribuna, quanto daqueles que eventualmente estão nas galerias acompanhando os debates. E no dia de hoje, saí da minha posição, liguei para o senhor, pedi para buscar uma posição de entendimento.

 

O SR. PRESIDENTE - ROQUE BARBIERE - PTB - É verdade, sou testemunha disso.

 

O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - PT - Buscar o entendimento, para que os Deputados pudessem fazer uso da palavra.

Deputado Campos Machado, a nossa preocupação com a intervenção do senhor é tão importante, porque foi esse o apelo que nós fizemos. Porque na noite anterior, acredito que travamos aqui um debate de alto nível, e havíamos da mesma forma, colocado que continuaríamos esse debate sobre o setor elétrico no dia de hoje.

Portanto, fiz um apelo pessoal ao plenário, para que ouvisse as ponderações do nobre Deputado Campos Machado. Inclusive, o próprio plenário aguardava aqui no final da nossa discussão, que pudéssemos, quem sabe, levantar a sessão e continuarmos discutindo, em outra oportunidade, tanto as questões que envolvem a privatização do setor elétrico - que na nossa opinião continuam com esse projeto de lei - como questões que envolvem ponderações que o senhor fez a respeito do processo que hoje está ocorrendo nesta Casa.

Portanto, acredito que este Deputado cumpriu o seu papel, inclusive de trabalhar para que o senhor pudesse fazer uso da palavra. E quando coloquei a questão que o senhor se retirou do plenário - como nós havíamos acertado o debate para hoje à tarde - e reclamei da ausência dos Deputados governistas, que poderiam se inscrever, como o próprio Deputado sugeriu, para debater por 30 minutos o projeto de privatização, ou mesmo o projeto do uso das águas - que estamos aqui para debater - quem se ausentou do plenário foi a bancada governista.

E o termo “portas do fundo”, me parece que para alguém que está de costas para a Mesa, as portas do fundo a que me referi foram essas aqui. Foi nesse sentido, da mesma forma que quando regimentalmente nós saímos do plenário, para regimentalmente tentar fazer o processo de obstrução, o senhor nos caracterizou como “escorregando pelas portas ou pelos corredores da Assembléia.”

Portanto, são formas pejorativas de qualificação de um comportamento que é regimental, daqueles que querem discutir e debater, como é o nosso caso. Lamentavelmente, não é o caso da grande maioria daqueles que naturalmente defendem o projeto do Governo nesta Casa, que tem consistentemente negado o debate, saído do plenário, não discutido, não polemizado. Em contrapartida, os Deputados da oposição estão aqui para discutir e debater o tema que for necessário.

Sr. Presidente, quanto à referência que fiz foi com relação à plataforma que foi lida pelo Deputado Renato Simões, essa é uma plataforma pública do Partido dos Trabalhadores que nós queremos ver discutida nesse processo. E lamentavelmente esse processo de sucessão pode e já está contaminando debates de fundo, de fôlego, que estamos fazendo nesta Casa.

Na minha modesta opinião, esta Casa deveria dedicar o mesmo tempo e energia que está dispensando para discutir a sucessão da Mesa nos corredores, nos bastidores da Assembléia, para encontrar uma saída para o Estado de São Paulo, para dar a esta Casa o tratamento adequado no que diz respeito a cumprir o seu papel constitucional que é o de fiscalização. E ao mesmo tempo, apresentar uma saída, porque o projeto que estamos debatendo neste momento, na nossa opinião, não resolve o problema da CESP, não resolve o problema da CTEEP, e continua numa linha de desmonte do Estado de São Paulo.

É isso o que quero discutir, é para isso que fui eleito, e quero cumprir isso até o final do meu mandato. Espero contar com a compreensão, sobretudo, da Presidência, para que possamos travar um bom debate nesta Casa. Muito obrigado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Manifesto-me pela última vez na sessão, para dizer ao nobre Deputado Sebastião Arcanjo que não entendi muito bem o que S. Exa. quis dizer. V. Exa. diz que usei termos pejorativos, quando disse que ele escorregava pelos cantos. E eu indago de V. Exa. se ele não usou termos pejorativos quando disse que eu saí pelos fundos.

E quero dizer o seguinte, que o projeto que está sendo debatido aqui, se não me engano, é de cobrança pelo uso da água. Não é o projeto que diz respeito a CTEEP ou à CESP. Vossa Excelência deveria indagar qual o projeto que está sendo discutido aqui.

E para dizer ao final, ao nobre Deputado Sebastião Arcanjo, que nós estamos dispostos a discutir, a debater. V. Exa. de vez em quando, faz ouvidos moucos, porque eu falei tranqüilamente aqui a minha posição. Mas, Deputado Sebastião Arcanjo, nós teremos a semana inteira para discutir, e V. Exa. vai poder expor como sempre faz, com brilhantismo, as suas idéias, e eu vou colocar as minhas.

Acho que vamos chegar juntos a um bom termo, e resolver uma questão que atenda melhor a sociedade. Quem sabe, juntos, Deputado Sebastião Arcanjo, possamos resolver essa questão que envolve a Cesp, sem que haja dono da verdade. A verdade não tem dono. A verdade tem essência, nobre Deputado Sebastião Arcanjo.

Agradeço ao Presidente. Peço licença ao nobre Deputado Renato Simões, peço licença ao nobre Deputado Tiãozinho, peço licença ao nobre Deputado Carlinhos Almeida, mas infelizmente, questões que dizem respeito a esta Casa, não à eleição, - a esta Casa, - a Comissões Temáticas, reclamam a minha presença e como líder do PTB, sou obrigado a pedir licença, nobre Deputado Tiãozinho, sair pela frente, porque não dá para sair pelos fundos. Muito obrigado.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr . Presidente dado que nem o nobre Deputado Campos Machado, nem eu, nem o nobre Deputado Tiãozinho, tratamos do assunto, que é a questão da cobrança pelo uso da água, minha consciência está tranqüila porque declarei a posição do meu partido sobre o assunto, no início da minha intervenção, coisa que o Deputado Campos Machado não fez.

Mas, estava aqui justamente para responder ao repto de S. Exa., para dizer a ele, embora ele não queira ouvir - espero que, chegando ao gabinete, ele escute as palavras deste Deputado - que de fato S. Exa. tem um comportamento leal com as bancadas, embora nós discordemos de praticamente todos os assuntos que discutimos aqui. Mas, temos feito os acordos, e acordos têm sido cumpridos.

E quero que S. Exa. saiba que, quando me referi à tramóia para excluir o PT da Mesa, em nenhum momento me referi a Sua Excelência. E foi a única vez que disse aqui de uma atitude desleal, porque entendo que excluir uma bancada com 23 Deputados da Mesa Diretora, é uma tramóia, é uma deslealdade. E não imputo isso ao nobre Deputado Campos Machado.

Mas, pelo menos os Anais da Casa guardarão esta resposta ao repto. Pedirei a transcrição taquigráfica e mandarei um cartão ao nobre Deputado Campos Machado, porque esperava, como esperei anteriormente, que ele pelo menos ficasse para ouvir as explicações que tinha a lhe dar. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ROQUE BARBIERE - PTB - Esta Presidência, antes de chamar o próximo orador, também quer dar uma explicação a respeito da sua fala. Quando eu disse “traição”, em nenhum momento eu estava me referindo ao Partido dos Trabalhadores ou a algum integrante da Bancada do PT. A obrigação do PT, como oposição, no processo que se avizinha da eleição da Mesa, se puder, é de derrotar o Governo mesmo. Fosse eu da oposição, faria a mesma coisa.

Quando eu falo de traição, é daqueles que apóiam o governo, e que de repente se voltam contra o Governo que apóiam, na calada da noite, não abertamente, de frente, não debatendo propostas.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - ROQUE BARBIERE - PTB - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V.Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia, lembrando-os da sessão solene a realizar-se amanhã, às 10 horas, com a finalidade de homenagear os 125 anos do Corpo de Bombeiros, e a sessão extraordinária já convocada para 60 minutos após o término desta sessão.

Está levantada a sessão.

 

* * *

 

-         Levanta-se a sessão às 18 horas e 50 minutos.

 

* * *