18 DE ABRIL DE 2011
024ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: ARY FOSSEN e LECI BRANDÃO
Secretário:
LUIZ CLÁUDIO MARCOLINO
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
001
- ARY FOSSEN
Assume a Presidência e
abre a sessão.
002
- LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Dá conhecimento de ato
do Movimento de Moradias do Estado de São Paulo, que deve realizar-se dia
19/04, às 10 horas, em frente ao Palácio dos Bandeirantes. Cita as
reivindicações dos manifestantes. Informa que a iniciativa da audiência partiu
da população. Lê pauta enviada pelo movimento ao Governador Geraldo Alckmin.
003
- OLÍMPIO GOMES
Informa que, dia 16/04,
o PM Wagner Alberto Figueiredo, foi morto na Baixada Santista. Esclarece como
se deu a morte do soldado. Combate postura do Governo Estadual, que, segundo o
Deputado, vê nestas mortes apenas acidentes eventuais. Afirma que, nos últimos
dois anos, mais de 15 policiais militares foram executados na Baixada Santista.
004
- ENIO TATTO
Menciona evento
ocorrido, semana passada, nesta Casa, sobre Educação Física e Saúde. Comenta eventos
realizados para discutir a Região Metropolitana de São Paulo. Afirma que este
Legislativo deve tratar de temas relevantes. Critica o teor de CPIs propostas
pela base governista. Cita manifestação da sociedade contra irregularidades no
Rodoanel.
005
- LECI BRANDÃO
Assume a Presidência.
006
- ADRIANO DIOGO
Exibe vídeo que trata
de operação realizada pelo Prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, com o
intuito de desapropriar terreno localizado na região da Santa Ifigênia.
007
- ANTONIO SALIM CURIATI
Comenta reportagem,
exibida na Record, sobre ofensas que o jornalista Caio Blinder dirigiu à rainha
da Jordânia e outras primeiras damas do mundo árabe. Comenta protestos de
embaixadores árabes presentes no Brasil. Exalta a defesa empreendida pela
primeira dama da Jordânia aos direitos da mulher. Pede por uma maior
aproximação entre o mundo árabe e o Brasil.
008
- ITAMAR BORGES
Comenta sua
participação no 55º Congresso de Municípios. Destaca os resultados obtidos
pelos participantes do evento. Pede pela regularização da emenda constitucional
29/00, que assegura recursos mínimos para o financiamento de serviços públicos
de Saúde. Parabeniza o Governador Geraldo Alckmin por medidas tomadas durante o
Congresso de Municípios.
009
- CARLOS GIANNAZI
Comunica que, dia
30/04, às 10 horas, deve realizar audiência pública com o intuito de discutir o
novo Plano de Carreira e o novo Estatuto do Magistério estadual. Considera
insuficiente a reformulação ao plano de carreira proposta pela Secretaria da
Educação. Lamenta a aprovação, nesta Casa, da lei 1093/09 que permite que
professores da Rede Pública sejam contratados por apenas um ano.
010
- CARLOS GIANNAZI
Pelo art. 82, fala
sobre a urgência em aprovar o Plano Estadual de Educação. Comenta projetos de
sua autoria que beneficiam o Magistério.
011
- Presidente LECI BRANDÃO
Convoca sessão solene,
a pedido do Deputado Fernando Capez, a realizar-se dia 16/05 às 10 horas, com a
finalidade de comemorar "O Dia da Policial Militar Feminina".
012
- JOSÉ BITTENCOURT
Pelo art. 82, comenta a
publicação do decreto acerca da inauguração de Penitenciária Feminina em Tupi
Paulista. Defende a alteração do nome "penitenciária". Solicita
políticas públicas compensatórias aos municípios que recebem unidades
prisionais.
013
- DONISETE BRAGA
Pelo art. 82, discute a
reforma política no País. Esclarece que o debate a esse respeito não deve ser
realizada apenas pelo Congresso Nacional, mas também por esta Casa. Destaca as
contribuições do ex-Presidente Lula sobre o tema. Defende que o debate ocorra
em escolas e universidades. Manifesta-se a favor do fortalecimento da
democracia e dos partidos políticos.
014
- DONISETE BRAGA
Requerer o levantamento
da sessão, com assentimento das lideranças.
015
- Presidente LECI BRANDÃO
Defere o pedido. Convoca
os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 19/04, à hora regimental, com
ordem do dia. Lembra-os da realização de sessão solene, hoje, às 20 horas, com
a finalidade de comemorar o Dia de Tiradentes, Patrono da Nação Brasileira e da
Classe Odontológica, com a posse dos conselheiros do Conselho Regional de
Odontologia de São Paulo. Levanta a sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Ary Fossen.
O SR.
PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Havendo número legal,
declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da
XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de
bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Luiz Cláudio Marcolino para, como 1º Secretário
“ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR.
1º SECRETÁRIO - LUIZ CLÁUDIO MARCOLINO - PT - Procede
à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR.
PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Srs. Deputados, Sras.
Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Rui Falcão.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz
Claudio Marcolino.
O
SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia,
funcionários da Casa, acontecerá amanhã um grande ato dos movimentos de
moradias do Estado de São Paulo.
Foi protocolado um
documento, cuja pauta apresentamos aqui, de uma
solicitação feita ao Governador do Estado de São Paulo, encaminhado também ao
Secretário Estadual de Habitação, Silvio Torres, há alguns dias. Como haverá
esse grande movimento amanhã, é importante que a população da cidade de São
Paulo saiba que a concentração ocorrerá a partir das 10 horas da manhã, próximo
ao marginal. O Movimento de Moradia irá até o Palácio dos Bandeirantes numa
tentativa de uma audiência com o Governador. É importante que a população tenha
acesso à pauta que foi apresentado ao Governador do Estado de São Paulo e as
justas reivindicações do Movimento de Moradia.
Passo a ler o documento
da União dos Movimentos de Moradia:
União dos Movimentos de
Moradia
São Paulo, 12 de abril
de 2011
Ex. Sr.Geraldo
Alckmin
MD
Governador do Estado de São Paulo
C/c Ex. Sr. Silvio Torres
MD Secretário Estadual de Habitação
Paz e Bem!
A União dos Movimentos
de Moradia da Grande São Paulo e Interior, UMM/SP, é uma entidade
que, há 23 anos, reúne movimentos de moradia no Estado de São Paulo, nas três
regiões metropolitanas (São Paulo, Campinas e Baixada Santista) e diversos municípios do
interior do Estado. Atuamos junto à famílias sem-teto, faveladas, encortiçadas, moradoras
de áreas de risco, mutirantes na luta pelo direito à moradia e à cidade.
Dirigimo-nos a V. Ex.
para apresentar nossas propostas para a política urbana e habitacional do
Estado e para solicitar uma audiência
com representantes dos movimentos filiados.
1.
Política, Fundo e Conselho Estadual de Habitação
O Governo do Estado de
São Paulo, através da Lei 12.801/2008, constituiu o Sistema Estadual de
Habitação, com seus Conselhos e Fundos. No entanto, até o momento, pouco foi
feito pela sua implementação.
Os Conselhos foram
formados e tomaram posse em 2009, mas não estão funcionando. Além
disso, entendemos que o Decreto que o regulamentou (53.823/2009) tem
diversos problemas, entre eles a pequena representação dos seguimentos e a representação
dos movimentos populares inferior a 25% (no Conselho Gestor), contrariando a
Lei Federal 11.124/05. Reivindicamos o imediato funcionamento do Conselho Estadual de
Habitação com a convocação de reunião e a revisão imediata do Decreto.
Entendemos também que o fundo deve aglutinar
todos os recursos estaduais orçamentários
destinados para habitação, especialmente o 1% do ICMS, assim como receber repasses de outros programas e fontes
e reivindicamos que o orçamento seja
todo executado.
2. Construção do Sistema Estadual das Cidades
Reivindicamos a Edição
imediata de decreto constituindo o Conselho Estadual das Cidades,
conforme eleito na 4ª Conferência Estadual das Cidades, em 2009. Propomos que a Política de Habitação,
Saneamento, Mobilidade e Desenvolvimento Urbano
devam ser construídas a partir de diretrizes emanadas da Conferência Estadual das Cidades e ser gerida por um Conselho
Estadual, eleito na mesma com a participação de no mínimo 30 % de membros dos movimentos sociais, garantindo a representatividade, legitimidade e transparência,
com a participação popular e o controle social em todos estes processos.
3. Novos Programas e Projetos
3.1.
Retomada do Programa de Mutirão - Produção de novas unidades habitacionais em regime de autogestão
A Autogestão é o sistema
de produção de moradia popular que mais atende ao povo sem teto. Através dela podemos não só
construir melhores moradias, mas também
formar novas comunidades organizadas para a vida em comum.
A UMM foi parceira do
Governo do Estado na produção de diversos conjuntos habitacionais
com mutirão e autogestão. A lei 9.142/95 definiu a destinação de no mínimo 10% dos
recursos para habitação no Estado para esta modalidade. O programa foi paralisado em 2007.
Reivindicamos a
formulação, com participação dos movimentos populares, de um novo
Programa, garantindo:
- definição de
critérios para seleção pública das entidades;
- autonomia das
associações na escolha de assessoria e projetos;
- autogestão do início da obra até final,
desburocratizando a questão técnica e jurídica;
- indicação das demandas dos movimentos, com
critérios públicos e transparentes;
- destinação de no
mínimo 10% dos recursos estaduais para habitação para tal programa;
- produção de 50.000
unidades habitacionais nesse programa.
Também reivindicamos a
implementação da Lei da Compra da Terra (Lei 10.535) a fim de viabilizar
terra urbanizada e bem localizada para os empreendimentos de
habitação popular.
3.2. Regularização e urbanização de favelas
Famílias a serem
removidas em processos de urbanização de favelas deveriam ser
incorporadas por empreendimentos da CDHU na própria região, o que não vem ocorrendo, com as
famílias totalmente desassistidas por parte do Governo do Estado.
3.3. Moradia em áreas centrais
Na cidade de São Paulo
existem cerca de 450 mil domicílios vazios, prédios abandonados e
terrenos ociosos e cerca de 90% do déficit habitacional está concentrado na população
de baixa renda (de 0 a 3 salários mínimos). É preciso que o governo destine recursos
implantando um programa habitacional que atenda estas famílias, nas áreas já
urbanizadas e integrando as políticas habitacionais a outros programas sociais.
Queremos a aplicação dos instrumentos de política de desenvolvimento urbanos
já existentes, disciplinando o uso da propriedade urbana, bem como a criação de
novos instrumentos de políticas urbanas que alterem a base fundiária especulativa em nosso
estado. Uma política séria de uso e ocupação do solo, como a implantação da função
social da propriedade, pode aperfeiçoar a utilização de recursos públicos.
O Programa de Atuação em
Cortiços (PAC) chegou ao final, em dezembro de 2010. É preciso a elaboração de um novo programa que atenda às
famílias encortiçadas e moradoras das áreas
centrais, com renda até 5 salários mínimos em projetos habitacionais nessas áreas, com a desapropriação de prédios e
terrenos e a viabilização de
empreendimentos habitacionais e utilização dos recursos oriundos do retorno das cartas de crédito.
Propomos a criação de
parceria com os movimentos de moradia para novos empreendimentos na
região e prioridade para as famílias organizadas nos movimentos.
3.4. Empreendimentos
executados pela CDHU e /ou Prefeituras
A UMM defende que a
participação popular deve se estender a todas as ações do Poder Público e nesse sentido
propõe que, mesmo os empreendimentos feitos
por empreitada global ou conveniados com prefeituras devem contar com controle social dos seus futuros moradores e dos atores
sociais organizados, inclusive na definição da demanda. Lembramos que
existem diversos conjuntos fechados, que estão se deteriorando e que deveriam ser ocupados imediatamente.
3.5. Terra para
moradia
A questão da terra foi
um item que também não avançou, pelo contrário, se agravou, principalmente
nas regiões metropolitanas. A questão da terra tem sido o maior obstáculo para
a construção de uma política de habitação com escala e qualidade. É fundamental
a ação do Governo do Estado junto aos municípios para garantir terrenos bem
localizados e a um custo compatível para empreendimentos de baixa renda. É
fundamental garantir um estoque de terras bem como a implementação da Lei nº 10.335.
3.6. Aporte para Programa Minha Casa Minha Vida Entidades
Propomos que a Secretaria
de Habitação dê continuidade à parceria com o Governo Federal para a complementação
de recursos de empreendimentos financiados pelo Programa Minha Casa Minha Vida
Entidades, em parceria com os movimentos populares. Reivindicamos que o orçamento
destinado a esta parceria seja compatível com os projetos em contratação com o
Programa.
A UMM-SP tem, neste
momento, em fase de análise e contratação os seguintes projetos:
Projeto
Nro. De Cidade
Associação responsável
UHs
Alexius Jafet 1104 São Paulo Ass, Trab. Sem Teto Zona
Noroeste, AHD e Ass. Anjo da Paz
Dom José 1 200 São Paulo
Dom José 2 200 São Paulo
Zorilda 80 Suzano CEMOS
Av. Ipiranga 120 São Paulo ULC
Dona Benta 120 Suzano Pró Moradia
Santa Sofia São Paulo MOHAS
Sítio do Campo 146 Praia Grande Ass Sitio do Campo
Raios de Sol 75 Bragança Paulista Raios de Sol
Muro Azul 120 Americana Cooperteto
Estão em elaboração, os
seguintes projetos:
Projeto Nro. De Cidade
Associação responsável
UHs
Presidente Wilson 200 São Paulo Mov de Moradia da
Região Sudeste
5 de Dezembro 56 Suzano Ass Jd. Míriam
Tânia Maria 88 Suzano AssJd. Míriam
Área 1 500 Taboão da Serra Pastoral da Moradia de Taboão da Serra
Área 2 600 Taboão da Serra Pastoral da Moradia de Taboão da Serra
Barra do Jacaré 800 São Paulo Ass dos Trabalhadores da Zona
Noroeste
Cidade Tiradentes 700 São Paulo Ass. Dos Trabalhadores
Sem Terra Leste 1
Reivindicamos também a
abertura de novo processo de habilitação de Entidades para aquelas que não se habilitaram em 2010.
3.7. Licenciamento dos empreendimentos
É
preciso agilizar os processos de aprovação de
projetos especialmente nos órgãos ambientais, especialmente para
habitação de interesse social, pois os
processos continuam morosos. Continuamos dispostos a estabelecer parceria com a CDHU para que os empreendimentos possam ser
regulares, sem o emperramento da
burocracia para sua aprovação.
3.8. Atendimento aos
idosos
Reivindicamos o atendimento de famílias de idosos em todos os programas do Governo Estadual, respeitando o Estatuto dos Idosos e a
ampliação da "Vila Dignidade".
4. Solução de processos
antigos
Solicitamos que sejam dados encaminhamentos concretos para projetos antigos conveniados entre a CDHU e associações filiadas a UMM:
Tucuruvi B 18 - Agilizacão das liberações financeiras, aferição dos
serviços executados em conjunto com a associação e
assessoria, construção do muro de arrimo do empreendimento.
Campo Limpo 18 - Viabilização de área para realização do empreendimento,
conforme compromisso estabelecido em
2000.
Jaraguá F2 - Retomada da Obra
Jaraguá
( a definir) - Definição de empreendimento com 50 unidades, conforme
comprometido coçn a CDHU
Hospital 21 de Abril (Bresser) - Conclusão da desapropriação do imóvel e
viabilização do projeto para a demanda
comprometida com o movimento desde 2000.
Conde de São Joaquim - Retomada dos empreendimentos e do diálogo com o
movimento
Área da Henriqueta (Av. Cursino, 4900) - Desapropriação, conforme
compromisso com o movimento.
Retomada da discussão para o atendimento das famílias que não foram
contempladas no empreendimento PARI A e famílias moradoras de cortiços que são
acompanhadas pelo movimento e estão em processo de reintegração de posse.
Retomada da discussão da compensação do projeto em torno da Rua do Ouvidor.
4.1. Reintegração de
Posse
Reivindicamos a
suspensão imediata das ações de reintegração de posse do
Estado, com a criação de uma comissão mista composta com membros dos movimentos
para busca de soluções pactuadas para que as famílias possam ser devidamente assistidas e encaminhadas para
programas habitacionais da CDHU, nas regiões de origem.
Nesse sentido,
reivindicamos a cessação de ações de reintegração de posse por parte da
Ecovias contra famílias cadastradas de Diadema e que são despejadas e jogadas na
rua. Só este ano já foram despejadas 22 famílias e mais 52 famílias estão na
iminência de serem reintegradas, ação proposta na lª Vara Cível de Diadema. Há famílias
alojadas no Ginásio Poliesportivo do Jd. Casagrande sem que o auxílio aluguel
prometido pela Secretaria da Habitação do Estado de São Paulo fosse repassado. Efetivação
de negociação para solução das demais famílias a serem removidas sob o domínio da Dersa,
através da construção de unidades habitacionais para essas famílias, que são
cerca de 1.200, no município.
Com a ampliação das
obras do Rodoanel, mais de 3.000 famílias da Região Norte da Região
Metropolitana de São Paulo, estão sendo ameaçadas de despejo, sem que haja uma
discussão com essas comunidades. Queremos transparência nas definições do
traçado do Rodoanel, minimizando as remoções e a destinação de moradia digna para as eventuais
famílias removidas.
5. Mutuários da CDHU - Trabalho de Pós-Ocupação
Uma das grandes
preocupações da UMM SP é a pós-ocupação, pois as famílias continuam
abandonadas, no aspecto social da formação da comunidade, na assistência técnica dos
problemas surgidos com relação a obras. Continuamos aguardando o
aprimoramento e a ampliação do Programa Viver Melhor em conjunto com os
movimentos populares que atuam no dia-a-dia do condomínio.
Os problemas que
continuam pendentes referem-se a:
5.1. Requalificação
dos conjuntos - Os imóveis verticalizados cada dia encontram-se mais
deteriorados, alguns sob risco, por falta de manutenção, mas também ao não cumprimento por
parte das construtoras ou seguradoras de responder as solicitações dos
moradores. Propomos um diagnóstico juntamente com o movimento de moradia desses conjuntos
com objetivo de apontar a correção necessária, com criação de comissões para
acompanhamento social dessas famílias no intuito de garantir a boa qualidade de local de
moradia inclusive nos arredores das mesmas.
5.2 . Conclusão da infra-estrutura
- Diversos conjuntos continuam abandonados sem conclusão de infra-estrutura e de
equipamentos sociais, fato mais que necessário em diversos conjuntos habitacionais que
hoje não possuem a mínima condição de urbanização, sendo esta uma das
prioridades da UMM SP. Propomos a implantação da
urbanização através de
autogestão, permitindo que associação possa participar, deliberar, e
apontar uma solução para tanta burocracia nos processos relacionados à habitação
já existentes e novos projetos.
5.3. Regularização
dos Conjuntos - Há anos a regularização dos conjuntos antigos é
debatida e continua sem
solução concreta nos condomínios da CDHU, levando várias famílias
com todos os problemas a serem superados, não possuírem mecanismo de atuação
junto aos órgãos de justiça, para tanto a
regularização e averbação são imprescindíveis, e permitirá que esta
comunidade encaminhe suas diversas questões dentro
da legalidade. Continuamos propondo que a CDHU agilize esses processos de
regularização.
5.4. Renegociação de Dívidas - Observamos que não está ocorrendo
uma renegociação de
dívidas, discutida dentro dos condomínios, através dos movimentos de moradia organizados.
O que está ocorrendo são despejos sem critérios de necessidade do mutuário e sem levar
em conta as prestações já pagas. Continuamos propondo um grupo de estudos dos
movimentos de moradia com o Governo do Estado, a fim de viabilizar a melhor
forma de reintegrar essas famílias num processo de aquisição viável de sua moradia.
6 . Revisão dos critérios de financiamento da CDHU
Os critérios hoje
vigentes para o financiamento habitacional da CDHU estão desatualizados e não
atendem o perfil do déficit do estado. A forma da concessão de subsídios na cobrança
de cálculo de dívidas precisa ser revista para que a inadimplência deixe de
ser crônica e as famílias que mais necessitam possam ser atendidas de forma
justa e viável.
Propomos que os
critérios da habilitação das famílias que compõem a demanda dos projetos
habitacionais firmados com a CDHU devem ser discutidos com as associações, pois
existem divergências de critérios entre as partes e a legislação. Insistimos ainda que a
política de habitação deva incluir todas as pessoas de baixa renda que lutam por moradia.
Devem ser revistas as restrições em relação aos idosos, casais do mesmo sexo,
indivíduos sós. Além disso, propomos a porcentagem de 25% do número de suplentes para os
contratos com a CDHU.
Atenciosamente,
Sidnei Antonio Euzebio
Pita
Coordenação Executiva
Então, foi essa a
pauta, Sr. Presidente, que foi apresentada ao
Governador do Estado de São Paulo e ao Sr. Secretário de Habitação. E esperamos
que no dia de amanhã, quando teremos a manifestação do movimento de moradia, é
prudente que o Governador do Estado de São Paulo atenda e faça uma agenda com o
movimento de moradia. Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Tem
a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES -
PDT -
Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário,
funcionários, algumas pessoas que estão nos acompanhando em casa podem imaginar
que seja uma gravação, que não estejamos ao vivo neste momento, porque o
assunto é repetitivo.
Mais um policial
militar foi executado na Baixada Santista. Desta feita, o soldado da Polícia
Militar, Wagner Alberto Figueiredo, 28 anos de idade, cinco anos na Polícia
Militar, foi executado com seis disparos de arma de fogo, às 21horas e 30
minutos de sábado, em Cubatão, na Vila Nova.
Sr.
Presidente, na semana passada, eu estava aqui nesta tribuna, lamentando a morte
do soldado Amieiro, que foi arrebatado numa rua próxima à sua casa,
sequestrado, torturado, imolado, executado com um tiro nas pernas e na cabeça e
abandonado num lixão em São Vicente.
Ainda este ano, na
Baixada Santista, assomei à tribuna para lamentar a morte do Fábio Apolinário.
Estive presente em seu velório no dia 28 de fevereiro. Ele foi executado na
frente da porta da casa da sua mãe, em Santos.
Tivemos ainda em 2 de
janeiro, a execução do policial Ângelo Cruz, que trabalhava aqui na cidade de
São Paulo, mas foi executado num ponto de ônibus em São Vicente.
É muito triste dizer
que há uma verdadeira guerra em desenvolvimento na Baixada Santista. E ao mesmo
tempo em que o poder público, o governo de São Paulo, a Secretaria de Segurança
Pública e o comando da Polícia Militar na região, insistem em dizer que são
casos absolutamente isolados. Simplesmente azar dos policiais, e que em todas
as situações, execuções, grande superioridade de fogo e superioridade numérica
de autores, nada em relação a esclarecimento.
Aliás, tristemente, tão
triste quanto à morte desses milicianos, tem sido a postura do Governo do
Estado de São Paulo, e muitas vezes insinuar até pela mídia, eventual e
envolvimento desses policiais com criminosos. Isso é tripudiar a memória do
policial porque se havia o envolvimento que se esclareça e prenda os demais
indivíduos que estariam participando dessas orquestrações criminosas.
O que não dá para
admitir é o Governo de São Paulo, a Secretaria de
Segurança Pública e o Comando da Polícia Militar tentarem dizer que nada de
anormal está acontecendo. Nos últimos dois anos, mais de 15 policiais militares
foram executados na Baixada Santista, em serviço e fora de serviço, e não está
acontecendo absolutamente nada. Isso é um desmando, descaso, falta de ação do
governo, irresponsabilidade, insegurança.
Qual a segurança que
tem um cidadão hoje na Baixada Santista se ele toma conhecimento o tempo todo
da execução de policiais e não tem esclarecimento, não tem apuração? Isso é
lamentável.
“Ah, o Major Olímpio
faz oposição permanente ao governo”. Isso não se trata de fazer oposição ao
governo. É tentar chamar a atenção do governo para o óbvio, para o
fortalecimento da Segurança Pública na região, o desbaratamento das quadrilhas,
força tarefa para ampliar a investigação, mais quantidade de Polícia ostensiva
para dar ao cidadão da Baixada, no mínimo, a sensação melhor de segurança.
Se os policiais estão
desesperados, não se sentem seguros e nos velórios ficam com medo de conversar
com o Major Olímpio é porque podem ser retaliados pelos comandantes. Olha a que
ponto nós chegamos. Isso é muito triste. Esse é o nosso Litoral, o paraíso
maravilhoso, mas que nesse momento está tomado pela criminalidade.
O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Tem a palavra o
nobre Deputado Enio Tatto.
O
SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Deputado Ary Fossem, Sras. Deputadas, Srs.
Deputados, telespectadores da TV Assembleia, funcionários da Casa, na semana
passada, tivemos uma semana bastante interessante e produtiva para a Assembleia
Legislativa.
Começamos já a segunda,
terça e quarta-feira com grande seminário aqui na Casa sobre Educação Física e
Saúde, que reuniu dezenas de secretários de Esportes, pessoal ligado à Saúde de
mais de 70 municípios do Estado de São Paulo, no Plenário Franco Montoro, que
discutiu sobre a importância da Educação Física, do esporte em relação à saúde.
Na terça-feira,
estivemos no Plenário Juscelino Kubitschek para um debate importantíssimo, com
a presença do Secretário Edson Aparecido, do PL 06, que cria a Região
Metropolitana de São Paulo. É um projeto importantíssimo e, graças ao debate
nesta Casa, foram programadas ainda mais cinco outras audiências públicas em
cinco regiões metropolitanas de São Paulo.
Hoje, às 18 horas,
haverá uma audiência pública em Santo André, para contemplar todo o ABC.
Na quarta-feira,
tivemos a presença nesta Casa do Ministro da Educação Fernando Haddad, com o
Plenário Paulo Kobayashi totalmente lotado para debater sobre o Plano Nacional
da Educação e, ao mesmo tempo, para cobrar o envio do Plano Estadual de
Educação que o Governo do Estado ainda não o enviou.
Na quinta-feira,
tivemos os Plenários Franco Montoro e o Plenário Paulo Kobayashi superlotados,
seja com a presença dos deputados, seja com a participação das entidades da
sociedade civil organizada e uma população muito grande. Mais de 800 pessoas
pelo menos estavam no plenário discutindo o trecho norte do Rodoanel. Na semana
anterior tivemos um grande debate sobre drogas, principalmente o crack, nesta
Casa.
Citei
estas atividades que ocorreram na semana passada para mostrar que é desta forma
que a gente faz com que a população comece a acreditar na Assembleia e nos
deputados. Por quê? Porque há um discurso no plenário e no Colégio de Líderes
para valorizarmos esta Casa.
Nós
valorizamos esta Casa, nós cumprimos nosso papel de deputado estadual como
representante do povo quando trazemos assuntos dessa envergadura para discussão
dentro desta Casa. E uma coisa interessante: toda vez que se pauta tema
importante, a população participa, a população dialoga. Tenho certeza de que a
grande maioria dos deputados desta Casa recebeu um e-mail ou um telefonema da
população comentando as atividades que tivemos na Casa semana passada.
Agora,
esta Casa não funciona, esta Casa não vai para frente, não é reconhecida pela
mídia e principalmente pela população quando se protocoliza CPI, por exemplo,
para tratar do sebo, quando se protocoliza CPI, por exemplo, para tratar de
dentadura, porque sabe-se que estas CPIs são apenas
para ocupar espaço, para que a gente não possa discutir os verdadeiros
problemas do Estado de São Paulo, como é a CPI do Rodoanel.
Quantas
denúncias não ouvimos da população e de especialistas na
última quinta-feira a respeito do trecho norte do Rodoanel! Uma população
desesperada por causa das desapropriações. Algo perto de três mil
desapropriações. O Deputado Luiz Cláudio Marcolino fez uma visita à região
juntamente com outros deputados e pronunciou-se a respeito. Não se sabe qual o
impacto ambiental que haverá naquela região. Não temos informação alguma e
infelizmente o Governo do Estado não mandou nenhum representante para uma
audiência com mais de 800 pessoas. É dessa forma que se trata a população.
Então a Casa precisa ser valorizada. E começamos bem a semana com a notícia de
que teremos essa audiência pública para tratar da região metropolitana na
região do ABC, em Santo André.
Com
o debate em cima de coisas importantes a gente consegue fazer com que a população
acredite na Assembleia, acredite no Legislativo paulista, caso contrário
teremos de explicar sempre o que fazemos nesta Casa ou então a imprensa
mostrando o plenário vazio e as atividades acontecendo nos plenarinhos ou fora
daqui. Foi uma lição o que tivemos nesta Casa semana passada para continuarmos
pautando temas importantes para a população do Estado de São Paulo.
* * *
-
Assume a Presidência a Sra. Leci Brandão.
* * *
A SRA.
PRESIDENTE - LECI BRANDÃO - PCdoB - Tem a palavra o nobre
Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete
Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT
- SEM REVISÃO DO ORADOR - É com muita honra que uso da tribuna falando sob a
Presidência da Deputada Leci Brandão. Que maravilha.
Quem imaginava que a Leci Brandão, uma sambista, uma
negra, uma mulher maravilhosa, fosse presidir esta Assembleia.
Acho que o mundo está melhorando um pouco, não é Leci?
Vamos acreditar nisso.
Está
nos visitando hoje o novo diretor da TV Assembleia do
Maranhão.
Laerte,
Braga, vamos passar um vídeo sobre a situação da Operação Nova Luz. O Kassab mandou cercar 45 quadras da Santa Ifigênia e quer
derrubar tudo, tudo, na porrada e ainda quer que o pessoal diga amém Jesus. O
vídeo foi produzido pelo Tonhão, grande artista.
* * *
- É feita a
apresentação do vídeo.
* * *
“NOVA LUZ
Prefeito Gilberto Kassab - “Em pouco tempo teremos aqui uma das mais bonitas
e modernas regiões do mundo. Os investidores que já nos procuraram,
os que já se credenciaram, à disposição do poder público. O Legislativo, o Executivo,
o Judiciário que compreendeu a importância desse processo e tem cooperado
conosco, nos dão a tranquilidade de fazer essa
afirmação”. São Paulo, agosto de 2010.
Site da OAB/SP - D´Urso perde terreno na Nova Luz
para Prefeito Kassab. Durante reunião do Conselho
Seccional, na última segunda-feira, Presidente da OAB, Luiz Flávio Borges D´Urso fez ao Prefeito de São
Paulo, Gilberto Kassab, um pedido de surpresa para
que a Prefeitura doe um terreno na região da nova Luz para a construção da nova
sede da OAB.
“Comprometo-me a ser
cabo eleitoral desta ideia”. disse
o Prefeito Kassab.
Você sabia que nessa
região não existe terreno sem dono? Nós não te elegemos para usar nossa Casa
como moeda de troca.
São Paulo, 22 de
fevereiro de 2011. Debate: Prefeitura e Sociedade Civil.
Local: Casa da Cidade.
Raquel Rolnik é arquiteta, urbanista,
professora da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da USP e da Relatoria
especial do Conselho de Direitos Humanos da ONU, diz: “Com esse projeto só aqui
Concordo com o Paulo,
se passar na Nova Luz, passou no Brasil. Santa Ifigênia, Luz, Cracolândia, três nomes. O que são esses três nomes? Qual o
significado desses três nomes? O significado não é por acaso que se cria uma certa entropia, uma certa confusão. É Santa Ifigênia,
Luz ou é Cracolândia? Precisa ficar mais claro.
Significa ter maior valor no mercado.
É essa a ideia do valor. Valor que está em jogo nessa história é um
valor imobiliário, valor mercantil. É um valor financeiro. Não é um valor
afetivo, nem histórico. Nada disso. Aí vem a solução final, extermínio. Qual é
a solução final? Pra mim o elemento mais
emblemático dessa política foi o fechamento do fashion luz ali, que ocupava o
antigo prédio da rodoviária que era um pólo extremamente dinâmico. Aquilo foi
fechado na marra. Ficou semidestruído e outras
quadras semidestruídas, também da própria região. Foi
sendo degradado.
O processo de
degradação daquela região foi sendo construído pela política urbana. Aquele
lugar não era degradado; aquele lugar foi sendo degradado. Evidentemente,
aquilo vira também um território “terra de ninguém” e acaba atraindo os “nóias” e aquilo, então dessa forma, transforma
A Nova Luz inclusive
chamando a Santa Ifigênia de Nova Luz, e que historicamente, para quem estuda a
história da cidade de São Paulo, ali é Santa Ifigênia. Chama Nova Luz porque
você lança a ideia de que aquele território será uma
nova coisa, que não tem nada a ver com aquilo. Só que aquilo não é a Santa
Ifigênia existente e resistente. Dinâmica e econômica real. Dinheiro, gente
comprando, vendendo, emprego. Dinâmica, econômica, é um lugar.
O que estou querendo
dizer com isto e esse é o histórico que queria colocar. Para dizer que dessa
forma isso contamina bastante a maneira como é vista a ideia
de sesmaria. Eu acredito, Sesmaria Porteira Fechada. Você entrega porteira
fechada para que todo o trabalho de circulação seja privatizado e não deve ser
feito. Porque o que deve ser feito num projeto urbanístico para a cidade de São
Paulo e para todas as cidades do planeta. Como melhorar aquilo que é? Como
constituir para dar aquilo que é condições melhores com mais limpeza, mais
cuidado, mais intervenção urbanística no sentido de melhorar a condição de uso
de quem está, para quem está.
A política pública
deveria ser feita com essa direção. Com a população a partir daquilo que está e
construindo ali, uma intervenção que pode ser uma intervenção com muito mais
sustentabilidade. Seria mais do que se opor ao projeto. É muito importante que
a gente construa um projeto alternativo, um projeto com os comerciantes da
Santa Ifigênia. Eles não precisam sair de lá, serem desapropriados e com os
moradores da região para que efetivamente a gente possa ter um projeto que
inclua a todos e que não seja simplesmente uma frente de abertura para um
capital financeiro/imobiliário. Obrigada.”
Foi desapropriado esse
terreno na Rua dos Gusmões, 236, em 2007. O motivo da
desapropriação: construção de moradia popular. Veja o tipo de moradia popular
criada no local. Foto atual, 2011. Foi criada moradia popular erguida com o
suor dos próprios moradores, que juntaram pedaços de madeira e fizeram dali a
sua casa. Eles ainda estão esperando a moradia digna que o
Prefeito prometeu.”
O
SR. ADRIANO DIOGO - PT - Esta é a apresentação de uma
parte do trabalho. Voltaremos ao assunto. O Deputado Marcolino
também está organizando a resistência à Nova Luz. Para resumir, Deputado Curiati, o prefeito Kassab
pretende derrubar 45 quadras na região central da cidade, fez um projeto de lei
de concessão urbanística. Não é a prefeitura que desapropria. Ele concedeu para
a companhia City, presidida pelo Dr. Bicudo, o direito de fazer essa
desapropriação em nome da Prefeitura de São Paulo. É um absurdo, uma
ilegalidade, mas o povo vai reagir. Obrigado, Sra.
Presidente.
A
SRA. PRESIDENTE - LECI BRANDÃO - PCdoB - Tem
a palavra o nobre Deputado Marcos Neves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Antonio Salim Curiati, pelo tempo regimental de cinco minutos.
O
SR. ANTONIO SALIM CURIATI - PP - Sra.
Presidente, Deputada Leci Brandão, é com grande satisfação que observo V.Exa. ocupando a presidência desta sessão. Tenho certeza que
V.Exa. ira
trabalhar para que esta Casa
continue na senda do progresso e pela valorização do Poder Legislativo.
Cumprimento V.Exa. lembrando que o nosso presidente
efetivo, Deputado Barros Munhoz, sofreu um acidente mas está se
recuperando.Pedimos a Deus Todo Poderoso que o conserve com muita saúde.
Srs. Deputados, ontem,
na TV Record assisti à reprodução de um programa realizado pela TV Globo. Somos
contra a discriminação. Sou o mais velho de dez filhos, descendente de
libaneses, e sofri discriminação. De modo que estranhei o comportamento do
jornalista e estou na tribuna para alertar esta Casa para que ela se manifeste
contra um episódio que não tem fundamentação.
O
jornalista Caio Blinder é brasileiro, mas mora nos
Estados Unidos. Em conversa com o colega Lucas Mendes, chamou a rainha Rania,
da Jordânia, de “piranha”. Em todos os meus anos de vida publica nunca ouvi a
imprensa se referir dessa maneira a mulheres de qualquer origem. Mas ele se
referia às mulheres dos líderes árabes. Estranho, nobre Presidente. O
jornalista repetiu a expressão mais de uma vez e generalizou o tratamento para
com as outras primeiras-damas do mundo árabe. O que é isso! Essa discriminação
não pode existir nesse instante no nosso país.
“Politicamente Rania e
as outras piranhas são intragáveis”, com essa frase ele insistiu em repetir o
termo. O embaixador da Jordânia, no Brasil, Ramez, encaminhou uma nota ao
Itamaraty formalizando protesto contra o comportamento do jornalista. Exige
retratação e ameaça processar a emissora. Os outros 17 embaixadores árabes
também protestaram. Espero que essa Casa não fique indiferente a um
comportamento tão agressivo e inconcebível. Faço novamente um apelo às
lideranças para que consultem o setor competente e que seja feita uma
manifestação contrária a essa afirmação infeliz e grosseira.
Ainda hoje estive com
meu amigo Deputado Adriano Diogo e ele lembrava da
importância de harmonizar a juventude de descendentes árabes com a juventude
brasileira para que tivessem um comportamento cordial e amistoso . Estive com o
ex-Presidente da República, Lula, em várias reuniões
com representantes do mundo árabe e sempre verifiquei como esse povo prestigia
o Brasil. E agora a atual Presidente, Dilma Rousseff, esteve visitando alguns
países ligados ao mundo árabe. Não é possível ficarmos indiferentes a essa
situação. Estou nesta Casa desde 1965 e nunca, nunca assisti a um comportamento
dessa natureza. Parabéns à TV Record, que reproduziu o programa exibido na Globo News. Muito obrigado.
A
SRA. PRESIDENTE - LECI BRANDÃO - PCdoB -
Tem a palavra o nobre Deputado Adilson Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Antonio.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra
o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton
Leite Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rogério Nogueira. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Vinicius Camarinha. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Alencar Santana Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Jooji Hato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem
a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado José Zico Prado. (Pausa.)
Srs. Deputados,
esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos
passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Itamar Borges.
O
SR. ITAMAR BORGES - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas,
telespectadores da TV Assembleia, quero falar sobre as impressões e a
importância dos resultados que testemunhei ao participar, em alguns momentos,
do 55º Congresso de Municípios, que aconteceu no Município de São Vicente,
promovido pela Associação Paulista de Municípios, com a parceria de segmentos e
entidades ligados ao setor do municipalismo, das Câmaras municipais, a Uvesp.
Coordenei a mesa de reforma política que foi presidida pela Uvesp.
Sr.
Presidente, solicito que seja encaminhado ao Presidente da Associação Paulista
de Municípios em particular, e também ao Presidente da Uvesp, os cumprimentos
desta Casa, não só pelo Congresso, mas pela importância do resultado e das
bandeiras ali apresentadas, algumas já com resultado no dia, e outras que foram
encaminhadas para a Marcha de Prefeitos a Brasília, o que acontecerá em maio.
Algumas bandeiras foram
ali colocadas, dentre elas a bandeira da regulamentação da Emenda 29, que está
lá na Constituição. Já vi muitos companheiros aqui nesta tribuna que deixaram a
sua palavra de apoio a nossa Saúde, a saúde do Estado e do País.
A Emenda 29 vem
reformular a participação do Governo estadual, do Governo Federal, e
regulamentar o que já acontece nos municípios. A Constituição fala em 15% dos
municípios, e hoje não existe município que invista menos que 20 a 22% na
Saúde.
Precisamos regulamentar
e melhorar o repasse do SUS, para que nossas entidades hospitalares e os
municípios tenham uma condição melhor para desenvolver a sua função. As obrigações,
as ações e as funções foram para os municípios, mas os recursos não foram.
Foi aprovada a Carta de
São Vicente, que está indo para a Marcha de Prefeitos em Brasília, para ser
entregue à Presidente da República e ao Ministro da Saúde. O Deputado Donisete
Braga passou por lá também dando a sua contribuição no Congresso.
Destacaria aqui mais
dois pontos do tema discutido no Congresso. Primeiro é o meu cumprimento ao
Governador Geraldo Alckmin por, lá no Congresso, atender a duas demandas. Uma
delas é o reajuste do repasse da merenda escolar para os municípios paulistas.
Tivemos uma inflação oficial de 6% no ano passado e o Governador atualizou em
14% o valor de repasse, vindo de encontro a uma necessidade. Ainda é pouco, ele
próprio reconheceu, mas é o que foi possível. Que isso possa melhorar cada vez
mais a condição dos municípios em prestar a alimentação escolar para as nossas
crianças.
Outra questão é que
tive o privilégio de presidir à Mesa quando estava lá o Secretário de Saúde,
Hermann, acompanhado, na oportunidade, do Presidente da Associação Paulista de
Municípios e do Presidente da AMA, Prefeito Alberto de Álvares Florence.
Entregamos uma reivindicação e a Carta de São Vicente pedindo que os prédios
das escolas estaduais que foram municipalizadas sejam transferidos - este
patrimônio - para os municípios. Os municípios estão com as escolas
municipalizadas, querem muitas vezes fazer investimento, precisam buscar
convênio no Governo Federal, ou até no Governo do Estado, e não podem porque
não são donos daqueles imóveis. O Governador Geraldo Alckmin já assumiu o
compromisso, assinou o ato e vai oficializar. Possivelmente, esta Casa, ou um
ato administrativo do Governador Geraldo Alckmin, finalizaria essa questão do
patrimônio com a Secretaria da Educação e contemplaria os municípios paulistas
que municipalizaram as suas escolas para receber este patrimônio muito
importante para todos.
Deixo então o meu
cumprimento ao Governador, à Associação Paulista de Municípios, e a certeza de
que este 55º Congresso, mais uma vez, cumpriu o seu papel de levantar temas e
bandeiras, e trazer conquistas e benefícios para o municipalismo e para os
moradores das nossas cidades do interior de São Paulo. E claro, também da
Capital. Muito obrigado, Sra. Presidente.
A
SRA. PRESIDENTE - LECI BRANDÃO - PCdoB - Tem
a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR -
Sra. Presidente em exercício, Deputada Leci Brandão, é
uma honra para a Assembleia Legislativa tê-la comandando os trabalhos desta
Casa, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, telespectadores da TV
Assembleia, estamos reafirmando o convite para a realização de uma grande
audiência pública que será realizada aqui mesmo na Assembleia Legislativa, no
próximo dia 30, sábado, às 10 horas da manhã, no Plenário Franco Montoro.
Estaremos realizando
uma grande audiência pública para construir um projeto de plano de carreira e
um novo Estatuto do Magistério para a rede estadual de ensino. Hoje, se
avaliarmos criticamente, o Plano de Carreira na rede estadual de ensino não
existe praticamente. Os professores e todos os servidores da Educação estão à
deriva nesse aspecto. Tivemos um estatuto que foi aprovado em 1985, ainda na
época do Montoro, mas que foi depois destruído gradativamente através de várias
resoluções e decretos.
Todas essas destruições
foram feitas praticamente pelos Governos do PSDB: ex-Governador
Mário Covas, ex-Governador Geraldo Alckmin, ex-Governador José Serra,
ex-Governador Alberto Goldman, e agora continuamos o processo ainda de
sucateamento e degradação do ensino, que é colocado em curso ainda pelo atual
Governo Geraldo Alckmin. Nada foi feito ainda para tirar a Educação do Estado
de São Paulo do atraso e dessa situação de calamidade pública. Temos então de
valorizar de fato a carreira do Magistério estadual, aprovando um novo plano de
carreira.
A Secretaria estadual
de Educação está sinalizando, fazendo algumas discussões com os Profissionais
da Educação, e algumas regiões do Estado sinalizando que pretende
alterar alguns pontos, alguns aspectos do Plano de Carreira.
Mas, nós conhecemos
essa história, porque discussões como essas já foram feitas em outros momentos
e nada aconteceu. Então, vamos organizar o Magistério, promover os debates para
quando chegar o projeto à Assembleia Legislativa, nós vamos ter propostas para
apresentar através de emendas, que provavelmente será encaminhado pelo Governo.
Agora, nós temos
certeza, nós conhecemos o Governo do PSDB. Nós conhecemos me parece que a
política odiosa do Governo do PSDB contra a área de Educação e, sobretudo,
contra o Magistério estadual.
Digo isso porque os
Governadores, os Secretários de Educação do PSDB, destruíram a Educação do
nosso Estado, e desvalorizaram os professores, através de várias medidas, como,
por exemplo, as leis que foram aprovadas aqui na Assembleia Legislativa, também
pelos Deputados do PSDB e seus aliados.
Não me canso de
denunciar a Lei 1093, de 2009, que criou a quarentena para os
professores, criou a contratação precária de apenas um ano para
professores na Rede Pública de Ensino, e hoje nós temos vários casos de
professores que, tendo o contrato vencido no mês de setembro ou outubro, não
podem ser recontratados, e os alunos ficam sem aula na Rede Estadual de Ensino.
No ano passado, tivemos muitas denúncias em todo o Estado de São Paulo, que tem
5.300 escolas e que por conta dessa lei perversa e danosa que foi aprovada, o
projeto de lei do ex-Governador José Serra, aprovado
pela base do Governo, pelo PSDB e todos os partidos que compõem a base
governista - e nós votamos contra -, os alunos foram prejudicados e os
professores trabalhando em regime de trabalho precário.
Essa é a situação hoje
da Rede Estadual de Ensino. A Lei 1041, também aprovada aqui pelos Deputados da
base governista, que proíbe praticamente o professor de ter consulta médica. E
o professor só pode ter seis consultas médicas por ano. É uma lei
inconstitucional, que agride o direito dos trabalhadores à saúde. Depois, o
Governador Geraldo Alckmin lança o projeto Educação com Saúde, dizendo que está
preocupado com a saúde dos professores, porque os professores estão adoecendo
no trabalho. E estão mesmo, porque os professores trabalham numa jornada
estafante, com cinquenta alunos por sala muitas vezes, superlotação e com
violência nas escolas, e o professor adoece mesmo. Agora, o Governador não
ataca as principais causas do adoecimento dos professores.
Sr.
Presidente, estamos organizando essa audiência pública para discutir o Plano de
Carreira e o Estatuto do Magistério paulista, para apresentar já as propostas
para a reformulação e para a construção, na verdade, de um novo Plano de
Carreira para os professores, para os servidores da Educação.
A
SRA. PRESIDENTE - LECI BRANDÃO - PCdoB - Sras.
Deputadas e Srs. Deputados, está esgotado o tempo do Pequeno Expediente.
O SR. CARLOS GIANNAZI
- PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs.
Deputados, essa é a situação hoje da Educação no Estado de São Paulo. Nós
precisamos de um novo Plano de Carreira, nós precisamos de um novo Estatuto do
Magistério, que garanta a evolução funcional, que garanta a progressão na
carreira, que garanta salários dignos, não essa política salarial de
gratificação, de bonificação, que tanto tem destruído a carreira do Magistério
paulista. Os professores querem salários dignos, salários decentes.
É nesse sentido que
estamos organizando essa audiência pública que além do Estatuto do Magistério
irá discutir também o Plano Estadual de Educação que estabelece metas, diretrizes e estratégias para a Educação num prazo de
dez anos para o Estado de São Paulo, para que possamos ter uma política
educacional do Estado de São Paulo. E não mais política educacional do PSDB, do
PMDB e de nenhum partido. A política educacional tem que ser política do Estado
e ela tem que ter continuidade. Vivemos esse drama no Brasil com a
descontinuidade das políticas educacionais.
Nesse sentido, temos
que aprovar com urgência um Plano Estadual de Educação construído coletivamente
pelo Magistério paulista, pelas entidades que representam de fato a Educação no
Estado de São Paulo.
A audiência pública do
dia 30, sábado, às 10 horas, no Plenário Franco Montoro, vai ter esse objetivo
de discutir o Plano Estadual de Educação, o Plano de Carreira e o Estatuto do
Magistério. Essas discussões já deveriam ter acontecido há muito anos, mas o
governo não tomou nenhuma iniciativa. A iniciativa que o governo tomou durante
todo esse período foi no sentido de destruir, desvalorizar e desqualificar o
Magistério no Estado de São Paulo. Foi isso que aconteceu.
Agora estamos travando
uma luta para reconstrução. Embora termos votado, aqui, sempre contra essas
políticas perversas e danosas do governo estadual - e no nosso caso chegamos
aqui em 2007 -, fizemos enfrentamento, denunciamos as políticas educacionais do
Ex-Governador José Serra, do Ex-Governador Goldman. Mas estamos percebendo que
não há uma mudança de orientação em relação à política educacional nesse
governo porque todo esse entulho autoritário, aprovado nas últimas
administrações do PSDB, continua. Eu não vi nenhum projeto do governador. O
governador em nenhum momento enviou um projeto de lei para a Assembleia
Legislativa para revogar essas leis aprovadas aqui pela base do governo.
O nosso mandato
apresentou aqui vários projetos revogando a Lei 1.041, que impede o professor
de ter acesso a consultas médicas. Apresentamos projetos de lei revogando a Lei
1.093, a Lei 1.097 que criou a famigerada falsa avaliação, chamada de prova de
mérito. Entramos na Justiça, fomos até o Supremo Tribunal Federal. Estamos
tomando todas as iniciativas que são possíveis aqui sob o ponto de vista
regimentais, do ponto de vista legal.
Agora, se o Governador
Alckmin realmente vai mudar a Educação, como o secretário estadual está dizendo
que tem carta branca para mudar a Educação, ele deveria dar um exemplo
primeiramente respeitando a data-base dos servidores.
A data-base não foi
respeitada, ela venceu no dia 1º e até agora não foi apresentado o índice de
reajuste, pelo menos para repor as perdas inflacionárias dos professores e de
todos os servidores do Estado de São Paulo. Continuamos com essa política ainda
de não respeitar o direito constitucional, que faz parte, inclusive, aqui do
ordenamento jurídico do Estado de São Paulo, que é a data-base salarial, lei aprovada
inclusive aqui em 2006, na Assembleia Legislativa.
Este o ponto que
gostaria de levantar: se o governo tem mesmo a intenção de valorizar os
professores, seria já uma sinalização importante apresentar o índice de
reajuste, respeitando a data-base, a Constituição Federal e mandar, também, os
projetos revogando toda essa legislação, que acabei de citar aqui, que tanto
tem prejudicado o Magistério Estadual. No entanto, nada disso aconteceu.
É nesse diapasão que
estamos organizando essa audiência pública no dia 30. Estão todos convidados:
os professores da Rede Estadual de Ensino, os servidores do Quadro de Apoio
porque vamos discutir também não só o Plano de Carreira do Magistério, mas
também o Plano de Carreira dos funcionários que estão marginalizados nas nossas
Escolas Estaduais. Muito obrigado, Deputada Leci Brandão, Deputado José
Bittencourt e Deputado Donisete Braga.
A
SRA. PRESIDENTE - LECI BRANDÃO - PCdoB
- Sras. Deputadas e Srs. Deputados, esta Presidência atendendo solicitação do
nobre Deputado Fernando Capez convoca V. Exas., nos termos do Art. 18, inciso
I, letra “r”, da XIII Consolidação do Regimento Interno, para uma Sessão Solene
a realizar-se no dia 16 de maio de 2011, às 10 horas, com a finalidade de
comemorar o Dia da Policial Militar Feminina.
O
SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
telespectador da TV Assembleia, saiu publicado no "Diário Oficial" do
Executivo o Decreto 56935, de 15 e abril de 2011, que cria e organiza na
Secretaria da Administração Penitenciária a penitenciária feminina em Tupi
Paulista e dá outras providências correlatas.
Qual é a nossa
reflexão? É atribuição do Executivo, no âmbito da administração pública e de
primeiro escalão, baixar decreto. É elementar a aceitação desse entendimento.
Agora é preciso refletir sobre os municípios que abrigam unidades prisionais.
Recentemente foi
inaugurada uma penitenciária feminina em Tremembé que tem um complexo
penitenciário considerável. Nessa região de Tupi Paulista de igual modo. Depois
de Marília até Panorama temos cerca de 30 presídios naquela região do Estado.
Aliás, há um projeto de nossa autoria que pede para que o nome não seja mais penitenciária. A ideia de penitenciária vem de penitência e
a natureza, a finalística da aplicação da pena da sentença determinada pelo
juiz não é a de penitenciar ninguém, mas a de corrigir. Portanto, a sanção, do
ponto de vista criminal, tem a finalidade de correção e não de penitência ou de
punição. Por isso advogo a tese de alteração da titulação dessas unidades
prisionais estaduais aqui no Estado. Já tenho refletido com algumas autoridades
do Estado, mas a coisa não avança.
Quem sabe o Governo
encampe esta ideia, assim como encampou a ideia de mudar para Fundação Casa o
que antes se chamava Febem. A Fundação Casa trouxe uma
lógica, uma filosofia totalmente diferenciada, inclusive mudando
estruturalmente a questão da internação de menores em colidência com a norma e
a lei.
O que queremos dizer em
relação a este decreto? Que o Governo, que tem a atribuição de baixar o decreto
e criar unidades prisionais no Estado, compense esses municípios que abrigam em
seus territórios essas unidades prisionais - interessante que
essas unidades prisionais abrigam pessoas que cumprem pena em regime fechado e
em regime semiaberto - com políticas públicas porque com a vinda dessas
sentenciadas àquela unidade prisional certamente virão os familiares e o
sistema fica complicado na questão da Saúde, da Habitação e assim por diante.
Oxalá o Governador
Geraldo Alckmin e o Secretário Sidney Beraldo, da Casa Civil, se sensibilizem
com os pleitos desses prefeitos que abrigam em seus territórios unidades
prisionais. Há uma lei, de nossa autoria, que prevê políticas públicas
compensatórias para os municípios com unidades prisionais, mas precisa haver
mecanismo, um instrumento institucional para que durante a LDO e até mesmo a
Lei do Orçamento se preveja, por determinação de comando legal, que os
municípios precisam ser compensados com políticas públicas desde que abriguem
unidades prisionais.
O
SR. DONISETE BRAGA - PT - PELO ART. 82 - Sra.
Presidente em exercício, colega, amiga, nobre Deputada Leci Brandão,
funcionários da Asssembleia Legislativa, telespectadores da TV Asssembleia,
hoje quero abordar um tema que o Brasil certamente irá discutir neste ano,
especialmente no Congresso Nacional, que está relacionado à reforma política. A
sociedade já começa a discutir e a mídia já pauta esse tema que reputo crucial
para o país.
Não vou entrar no
mérito dos temas que o meu partido tem debatido, até porque ainda não temos
posição fechada com relação aos vários temas que se apresentam. Hoje há o tema
do financiamento público de campanha, o da lista fechada, que é polêmico, tem
divergências em todos os partidos e convergências em outros. Considero o tema
crucial.
Quando se fala em mudar
as regras, o processo eleitoral, penso que temos que avançar por um processo
mais moderno de participação popular em que os eleitores possam não só
acompanhar, como hoje acompanham. V.Exa., Sra.
Presidente, exerce pela primeira vez o mandato de deputada estadual e
seguramente já percebe a presença dos eleitores acompanhando nossos mandatos.
O processo de
comunicação, hoje, é muito rápido, pois há a Internet, as redes sociais e é
fundamental que os eleitores acompanhem permanentemente a ação, a atuação de
todos os parlamentares, seja na esfera municipal, estadual ou federal. Não
podemos transferir a responsabilidade do grande debate da reforma política para
o Congresso Nacional. As assembleias legislativas, e seguramente a de São
Paulo, terão de fazer muitos debates. Traremos aqui muitos pensamentos
antagônicos, os temas mais convergentes e divergentes para podermos construir
para o nosso Brasil uma reforma política que atenda aos anseios não só dos
eleitos, mas também dos eleitores. Acho que esse é o grande desafio que se
apresenta e sabemos que deve haver um grande consenso.
Fico muito feliz. Hoje
vi a mídia pautar a presença e a atuação do nosso sempre Presidente Luiz Inácio
Lula da Silva, que seguramente vai dar sua parcela de contribuição para o nosso
Brasil. Afinal de contas, ele governou nosso país durante oito anos, está no PT
desde a sua fundação, conhece muito bem o nosso país, conhece muito bem o
Congresso Nacional, já foi deputado federal, constituinte, discutiu a
democracia do nosso país. Acho que a sociedade brasileira, as escolas públicas
e as universidades têm de debater qual é o modelo de política que queremos para
o nosso Brasil. Temos de não só reiterar a importância da discussão da reforma
política, mas ao mesmo tempo não podemos cair na vala comum de que político não
presta.
Tudo que fazemos na
nossa vida depende da política brasileira. E mais do que nunca queremos
fortalecer os parlamentos, a começar pelas câmaras municipais - fui vereador
durante dois mandatos e sei o quanto é fundamental o papel das assembleias
legislativas como também do Congresso Nacional. A partir desses objetivos
devemos ter em mente o fortalecimento da nossa democracia. E seguramente,
também, o fortalecimento dos partidos brasileiros, com as mais diferentes
visões - centro, direita, esquerda, PSDB, PT, DEM, PMDB, PCdoB, PSB, PSOL,
enfim, os mais diferentes partidos brasileiros. Mais do que isso, queremos
fortalecer a democracia, os partidos, e a partir daí criar uma nova dinâmica a
partir da qual os eleitores e as eleitoras possam ter uma visão importante
sobre a política brasileira como um todo.
Agradeço pela
oportunidade de mais uma vez poder debater esse tema tão crucial e importante
para o nosso País.
O
SR. DONISETE BRAGA - PT - Sra.
Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes, requeiro o
levantamento da presente sessão.
A
SRA. PRESIDENTE - LECI BRANDÃO - PCdoB - Sras.
Deputadas e Srs. Deputados, havendo acordo de lideranças, esta Presidência,
antes de dar por levantados os trabalhos convoca V.Exas. para
a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia da
Sessão Ordinária de nº 22.
Está levantada a
presente sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão
às 15 horas e 48 minutos.
* * *