25 DE ABRIL DE 2000
25ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidência: VANDERLEI MACRIS e
ARY FOSSEN
Secretários: SIDNEY BERALDO e
CLAURY ALVES SILVA
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data: 25/04/2000 - Sessão 25ª S.
Extraordinária Publ. DOE:
Presidente:
VANDERLEI MACRIS/ARY FOSSEN
ORDEM DO DIA
001 - Presidente VANDERLEI MACRIS
Abre a sessão.
002 - WADIH HELÚ
Solicita uma
verificação de presença.
003 - Presidente VANDERLEI MACRIS
Acolhe o pedido
e determina que se proceda à verificação de presença, interrompendo-a ao
constatar número regimental.
004 - Presidente VANDERLEI MACRIS
Põe em votação e
declara aprovado requerimento de preferência do Deputado Antônio Salim Curiati.
Põe em discussão a Moção nº 33/2000.
005 - WADIH HELÚ
Discute a Moção
nº 33/2000 (aparteado pelo Deputado Nabi Chedid e Vitor Sapienza).
006 - Presidente VANDERLEI MACRIS
Declara
encerrada a discussão. Põe em votação e
declara aprovado o substitutivo da Comissão de Relações do Trabalho à Moção nº
33/2000, ficando prejudicada a Moção. Põe em discussão o PL nº 2/2000 de
autoria do Sr. Governador, que autoriza o Poder Executivo a contrair
financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento para implantação
do programa de atuação em cortiços.
007 - VITOR SAPIENZA
Discute o PL
2/2000 (aparteado pela Deputada Rosmary Corrêa).
008 - ARY FOSSEN
Assume a
Presidência.
009 - WADIH HELÚ
Discute o PL
2/2000 (aparteado pelo Deputado Cícero de Freitas).
010 - MARIA LÚCIA PRANDI
Discute o PL
2/2000 (aparteada pelo Deputado Wadih Helú).
011 - CAMPOS MACHADO
Discute o PL
2/2000 (aparteado pelo Deputado Wadih Helú).
012 -
Presidente ARY FOSSEN
Convoca os Srs. Deputados para uma sessão solene a
realizar-se, dia 15/05, às 10h, com a finalidade de comemorar o "Dia
Estadual da Prevenção do Câncer de Mama", atendendo à solicitação da
Deputada Rosmary Corrêa. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de
26/04, à hora regimental. Encerra a sessão.
O SR. PRESIDENTE -- VANDERLEI MACRIS -
PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de
Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Sidney Beraldo para,
como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão
anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO -- SIDNEY BERALDO
- PSDB procede à
leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
*
* *
- Passa-se à
* * *
O SR.
WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente,
solicito uma verificação de presença..
O SR.
PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB
- O pedido de V.Exa. é regimental.
Convido os nobres Deputados Claury Alves Silva e Sidney Beraldo para auxiliarem
a Presidência na verificação de presença ora requerida.
*
* *
- É iniciada a chamada.
*
* *
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - A
Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário,
pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença, agradecendo
aos nobres Deputados Sidney Beraldo e Claury Alves Silva.
O SR.
PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB -
Srs. Deputados, sobre a mesa o seguinte requerimento: “Sr. Presidente, nos
termos do art. 169, inciso II, e art. 219, da IX Consolidação do Regimento
Interno, requeremos preferência para apreciação do item dois da Ordem do
Dia.” Assina o nobre Deputado Antônio
Salim Curiati.
Em votação. Os Srs. Deputados que forem
favoráveis permaneçam como se encontram.
(Pausa..) Aprovado.
Item 2.
Moção. Discussão e votação da
Moção nº 0033/2000, de autoria do nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira, apelando
ao Sr. Presidente da República no sentido de estabelecer metas para que sejam
definidos os novos valores referentes ao salário mínimo. Pareceres nº 517/2000, da Comissão de Relações
do Trabalho, favorável, com substitutivo.
Em discussão.
O SR.
WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, peço a
palavra para discutir.
O SR.
PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem
a palavra o nobre Deputado Wadih Helú,
para discutir a favor.
O SR.
WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, esta
Moção de iniciativa do nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira, proposta para
aprovação deste Plenário, apelando ao Sr. Presidente da República o
estabelecimento de metas para que sejam definidos os novos valores referentes
ao salário mínimo, foi publicada pelo “Diário Oficial” no dia 19/02/2000,
quando o Sr. Presidente ainda não tinha editado a Medida Provisória que houve
por bem, segundo S. Excelência, Presidente Fernando Henrique Cardoso, fixar o
salário mínimo em R$ 151. Não precisamos repetir aquilo que é do conhecimento
de todos os colegas e de toda a população brasileira, que um valor fixado em R$
151, na verdade, representa o retrato do Governo do Presidente Fernando
Henrique que, antes de ser Governo, quando se dizia político da oposição, era
dos primeiros a combater os salários mínimos fixados em governos
anteriores. S. Excelência, o Sr.
Presidente da República Fernando Henrique Cardoso, defendia o salário mínimo, segundo suas palavras, à altura das
mínimas necessidades do trabalhador brasileiro. Desde que é Governo, no
entanto, de cinco anos para cá, já estando no seu sexto ano de mandato, vem
fixando salários mínimos em importâncias irrisórias, dando “aumentos” anuais
através de medidas provisórias, sem apreciação do Congresso Nacional,
prorrogadas mensalmente ou a cada 60 dias para manter o salário mínimo até que
o ano decorra, quando então há necessidade de fixar um novo salário mínimo em
obediência a preceito constitucional.
São “aumentos ” irrisórios: R$ 6, num ano, R$ 8, no segundo ano, R$ 9,
no terceiro, R$ 10, no quarto, R$ 11, no quinto, e agora, R$ 13.
O importante dessa moção é que ela revela a
preocupação do nobre Deputado Luiz Gonzaga. Ele buscava, na sua fé, se esta moção viesse a ser aprovada antes de o
Sr. Presidente da República editar a medida provisória que fixou o salário
mínimo do trabalhador brasileiro e do funcionário público em R$ 151, que o
Presidente atendesse aos reclamos desta Assembléia.
Cedo um aparte ao nobre Deputado Milton Flávio
O SR.
MILTON FLÁVIO - PSDB - Acho que V. Exa.
não deve ter ouvido claramente, nobre Deputado Wadih Helú, pois não pedi
aparte. Eu discutia com o nobre Deputado Nabi Chedid outros
assuntos pertinentes a esta Casa.
O SR.
WADIH HELÚ - PPB - Perdão, nobre Deputado.
O SR.
MILTON FLÁVIO - PSDB - Peço desculpas por
ter atrapalhado V. Excelência.
O SR.
WADIH HELÚ - PPB - Pensei que V. Exa. e o
nobre Deputado Nabi Chedid tivessem auscultado o nobre Deputado Vitor Sapienza
sobre o tema que estamos versando.
O SR.
MILTON FLÁVIO - PSDB - Nobre Deputado,
estou acostumado a fazer duas coisas ao mesmo tempo. Aprendi a fazer isso.
O SR.
WADIH HELÚ - PPB - Aprendeu mal, nobre
Deputado. Palestrar junto à tribuna, não permitindo que o orador exponha - não
com o brilho peculiar de V. Excelências - sua opinião, leva-me a pensar que não
aprendeu bem.
Cedo um aparte ao nobre Deputado Nabi Chedid.
O SR. NABI CHEDID -
PSD - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado, tenho uma admiração e
respeito muito grande por V. Exa.
O SR. WADIH HELÚ - PPB
- Nobre Deputado, é mútuo, é recíproco.
O SR. NABI CHEDID -
PSD - Sei disso. Se V. Exa. me permitir, estávamos discutindo sobre projetos em
andamento de algumas coisas aqui dentro desta Assembléia. É comum a rodinha de
Deputados discutindo problemas da Assembléia. Hoje, na reunião de Líderes, não
me conformava - estava dizendo isso -
que a Comissão de Justiça permita que projetos inconstitucionais sejam
aprovados aos montes. Estava manifestando ao Líder do Governo a minha posição,
reiterando minha tomada de posição na
reunião de Líderes. Isso é comum; ninguém estava falando sobre a posição de V.
Exa; muito pelo contrário, porque V. Exa., com o brilhantismo de sempre, está
discutindo um projeto de importância, e está dando valor a esta Casa e a este
Plenário, porque temos que discutir, não só aprovar sem discutir. Parabéns.
Mas, por gentileza, retifique a colocação
de V. Exa., com a humildade que lhe é
peculiar, porque não desmerecemos jamais V. Exa. Pelo contrário, temos o
maior respeito, porque V. Exa. é um dos decanos desta Casa.
O SR. WADIH HELÚ - PPB
- Nobre Deputado Nabi Chedid, se cometi a falha, não é o caso de eu me
desculpar, mas ao contrário, até de saudar, porque V. Exa. trouxe ao
conhecimento da Casa um assunto de suma importância: que conversava com o nobre
Deputado Líder do Governo, Milton Flávio, e com o nobre Deputado Vitor
Sapienza, porque permitiu que os demais colegas presentes tomassem conhecimento
deste assunto. Quero parabenizá-lo. Confesso que não tinha chegado ao nosso conhecimento
a posição de V. Exa. na reunião de líderes. Esse trabalho de V. Exa. dignifica
a Casa, porque V. Exa., no décimo mandato, como decano desta Casa só pode
dar-nos o orgulho de podermos estar dialogando
com V. Excelência.
O SR. NABI CHEDID -
PSD - Agradeço as palavras de V. Exa.; o nobre Deputado Vitor Sapienza foi Presidente desta Casa, e naquele momento
pediu um aparte para prestigiar, ratificando
a posição que eu havia tomado. Estávamos transmitindo ao Líder do
Governo a necessidade - o Presidente da
Casa, na oportunidade, Deputado Vanderlei Macris também tomou uma atitude firme
, porque quando o Deputado Vanderlei Macris, na defesa da Casa, tomou
uma atitude até surpreendente quando passou um projeto inconstitucional na
Comissão de Justiça ele avocou e tomou uma decisão de
insconstitucionalidade e teve o pedido
e o apelo de todos os líderes para que reconsiderasse. Mas a lição não valeu, e
nós que estamos aqui há alguns mandatos, nobre Deputado, temos a
responsabilidade de defender o Regimento e esta Casa. Porque não adianta, passa
um projeto inconstitucional aqui e o Governo tem de vetar. Quando veta, “pau”
no Governador; depois derruba o veto aqui e o Deputado fica contente porque
pensa que o projeto vai ter continuidade, vai ser aplicado. Aí argüi a
inconstitucionalidade. Então, legislamos fazendo de conta e não como devemos .
Obrigado pela oportunidade.
O SR. WADIH HELÚ - PPB
- Nobre Deputado Nabi Chedid, quero agradecer
por esse esclarecimento que ficará constando dos nossos Anais. O que
demonstra a valia da tertúlia que
mantinham V. Exa., o nobre Deputado Milton Flávio e o digno
Deputado Vitor Sapienza.
O SR. NABI CHEDID -
PSD - Nobre Deputado, jamais seríamos
capazes de criticar ou de menosprezar. Vossa Excelência que é um patrimônio desta Casa, desta
Assembléia e do povo de São Paulo.
O SR.
WADIH HELÚ - PPB - Nobre Deputado Nabi
Chedid, disse a V. Exa. que a minha
falha foi gratificante. O meu erro, a
forma como interpretamos foi de grande valia, porque desta vez o erro foi excelente. Veja bem, a
manifestação de V.Exa. constará dos Anais e amanhã alguém irá ler e dizer: o
Deputado Nabi Chedid representa condignamente o Parlamento paulista,
mantendo-se à altura das suas tradições e daquela peculiar combatividade que o
caracteriza.
O SR.
VITOR SAPIENZA - PPS - COM ASSENTIMENTO DO
ORADOR - Nobre Deputado Wadih Helú, V.Exa. sabe bem do carinho e da amizade que
tenho pela sua pessoa e por incrível que possa parecer, estávamos discutindo a
necessidade de ter um ordenamento nos encaminhamentos dos projetos
principalmente na Comissão de Constituição e Justiça. Sabe bem V.Exa. que
quando por lá passam alguns absurdos, muitas vezes num acordo político é votado
gerando toda essa polêmica. É essa a questão que estamos vivendo hoje. Na reunião
de líderes V.Exa. teve oportunidade de levantar o problema, acredito até
devidamente credenciado pelo seu líder.
O SR.
WADIH HELÚ - PPB - Não. Foi expresso pelo
nosso líder que qualquer acordo mantido, não considerassem como parte
integrante a pessoa deste Deputado.
O SR.
VITOR SAPIENZA - PPS - Vossa Excelência
naquele momento levantou o mesmo tipo de problema que estou levantando agora.
Então, dentro desse quadro, ponderávamos ao nobre Deputado Milton Flávio, Líder
do Governo, que deveria haver um
cuidado até excessivo na Comissão de Constituição e Justiça, de tal maneira que
evitássemos projetos que mais para frente o Governador seria obrigado a vetar,
face a natureza eminentemente inconstitucional do projeto. Então dentro desse
quadro, acredito que vale o registro no “Diário Oficial”, mesmo porque acredito
que o “Diário Oficial ” será a consulta dos estudiosos do porvir .
O SR.
WADIH HELÚ - PPB - Nobre Deputado Vitor
Sapienza, veja bem a valia de suas palavras. Este Deputado inclusive conversou,
antes do encerramento da sessão ordinária, com o Deputado Milton Flávio,
apelando para que da Ordem do Dia da sessão ordinária de hoje sejam extirpados
64 vetos em 67 itens, ou seja, três projetos de iniciativa do Sr. Governador e
nenhum projeto de deputado desta Assembléia Legislativa. Aquele menos avisado,
ao tomar conhecimento da Ordem do Dia, deve ficar se perguntando: mas, afinal,
o que fazem os Deputados? Muitos dos nossos eleitores devem dizer: esses
Deputados não fazem nada, não têm o que fazer? Não é possível que não tenha
projeto de Deputado algum. Essa foi a Ordem do Dia da sessão ordinária de hoje,
à exceção do veto que já foi deliberado, que será a mesma para a sessão
ordinária de amanhã. Assim que recebê-la, faço questão de levar ao gabinete de
Vossa Excelência. Essas palavras fazem com que todos os Srs. Deputados se
compenetrem da responsabilidade de cada um e ajudem-nos a colocar ordem na
Ordem do Dia das sessões ordinárias, porque não é justo que os Deputados para
terem um projeto na pauta dependam do acordo dos senhores líderes. Isso nunca
aconteceu na história desta Assembléia Legislativa. Fui Deputado 28 anos
seguidos, o nobre Deputado Nabi Chedid está aqui há 38 anos e pode testemunhar
se isso é verdade.
Da legislatura anterior não
posso falar, mas desta, devo dizer que estou constrangido pela forma de atuar
desta Casa. Este Deputado se mantém dentro da mesma linha que V.Exa. nos
conheceu, quer como deputado, quer como candidato, no tempo em que V.Exa.
exercia a honrosa função de Delegado Fiscal do Estado de São Paulo.
O SR.
MILTON FLÁVIO - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO
ORADOR - Nobre Deputado Wadih Helú, ouvi as ponderações e os conselhos daquele
que considero decano nesta Assembléia e recolhia dos nobres Deputados Nabi
Chedid e Vitor Sapienza ensinamentos que espero continuar usando no exercício
da minha liderança. Como este Deputado tem por V. Exa. o mesmo respeito,
gostaria que V. Exa. entendesse que como Líder do Governo nesta Casa tenho por
obrigação ouvir lideranças como estas, que pela sua história, pela sua
competência e pela sua tradição nesta Casa, têm muito a ensinar a este
Deputado.
O SR.
WADIH HELÚ - PPB - Nobre Deputado Milton
Flávio, já disse que a minha fala foi benéfica. Sendo assim, vou usar a mesma
expressão de V. Exa.: foi muito bom enquanto aconteceu.
O SR.
PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem
a palavra o nobre Deputado Campos Machado.
O SR. CAMPOS MACHADO -
PTB - Sr. Presidente, desisto da
palavra.
O SR.
PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Não havendo mais oradores inscritos está
encerrada a discussão.
Em votação o substitutivo apresentado pela
Comissão de Relações do Trabalho. Os Srs. Deputados que forem favoráveis
queiram permanecer como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o substitutivo e prejudicada a moção.
Item 2 -
Discussão e votação do Projeto de lei nº 2, de 2000, de autoria do Sr.
Governador. Autoriza o Poder Executivo a contrair financiamento junto ao Banco
Interamericano de Desenvolvimento - BID, para implantação do “Programa de
Atuação em Cortiços”. Com 3 emendas. Parecer nº 178, de 2000, do Congresso das
Comissões de Justiça, de Promoção Social e de Finanças, favorável, com emenda e
contrário às emendas de nºs 1, 2 e 3.
Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado,
para discutir contra, por 6 minutos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Vitor Sapienza, para discutir a favor, por 30 minutos.
O SR.
VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente e
Srs. Deputados, acompanhamos atentamente o orador que nos antecedeu na sessão
anterior quando da discussão deste projeto, o nobre Deputado Elói Pietá, que em
determinado momento me concedeu um aparte, onde levantei o significado da
palavra cortiço. É muito comum utilizar palavras cuja origem desconhecemos.
Ao acompanhar a exposição dos nobres Deputados
Elói Pietá, Henrique Pacheco e Nivaldo Santana, na última sessão
extraordinária, indagávamos a origem da palavra. Com toda sinceridade
desconhecia a origem da palavra cortiço. Indaguei à assessoria que me municiou
e o nobre Deputado Vaz de Lima, com o Caldas Aulete, e com surpresa apurei que
o significado da palavra cortiço é caixa cilíndrica dentro da qual as abelhas
fabricam cera e mel, colméia, casa de habitação coletiva das classes pobres,
série de pequenas casas e âmbito exíguo destinadas à habitação de gente pobre;
finalmente, vaso cilíndrico de cortiça para transportar azeite, fruta em
conserva, etc.
Como V. Exa., nobre Deputado Vaz de Lima pode
constatar quando a palavra meio derivada de colméia, e é fácil acompanhar o
favo, vemos que existe uma certa ordem dentro da colméia, coisa que,
infelizmente nos dias de hoje, face à globalização que se acentua no dia a dia
, não existe nos cortiços.
Na exposição do nobre Deputado Elói Pietá
tivemos uma surpresa agradável que valoriza, e muito, a performance do nobre
Deputado Elói Pietá quando declarou que teve oportunidade, no início de sua
vida, de morar em um cortiço. Isso enobrece,
engrandece o currículo de qualquer pessoa. Mesmo porque não é fácil, e
no passado não era também, alguém ter condições de, morando em um cortiço,
estando privado de uma série de vantagens que a sociedade lhe permite, galgar
postos ou degraus acima. Estou mais ou menos à vontade para discorrer sobre
isso. Nasci em São Paulo em um bairro chamado Bom Retiro onde, já na época,
face à grande quantidade de indústrias, proliferavam vários cortiços. Orgulho-me de ter tido muitos amigos moradores
de cortiço que tinham um dia igual ao meu, porém noites tristes.
Caro leitor do “Diário Oficial”, Srs. Deputados
imaginem em uma habitação coletiva morando 200, 300 ou 400 pessoas e a
existência de um ou dois banheiros para as necessidades fisiológicas, para
tomar banho, para higiene pessoal. Tão difícil deve ter sido a adolescência e
infância desse pessoal que vive em cortiço.
*
* *
- Assume a Presidência o Sr. Ary Fossen.
*
* *
Hoje nos deparamos com um projeto enviado pelo
Sr. Governador do Estado, Mário Covas, no sentido de pedir à Assembléia
autorização para que seja contraído um empréstimo de 150 milhões de dólares ao
BID, Banco Interamericano de Desenvolvimento, banco esse que possibilita,
através de juros módicos, com carência, com prazo maior, dilatado, condições de
fazer com que o Governo venha, através de um reaquecimento do caixa do CDHU,
atender a população que vive em uma situação, em alguns aspectos, até subumana.
É muito pouco 150 milhões para a quantidade de pessoas que vivem nessas
condições.
Sabemos que o
mencionado projeto de início veio com algumas falhas : a parte que se refere a
cortiços não fazia parte do corpo do projeto, fazia parte do anexo. Ora, o que
vale é a lei. A justificativa da lei e o anexo da lei se perdem no tempo.
Tivemos a
oportunidade de debater essa falha em reunião de liderança e também a
oportunidade de apoiar a emenda do Deputado Henrique Pacheco, que não pertence
ao meu partido, mas que chegou a esta Casa, passando pela Câmara de Vereadores
do Município de São Paulo, graças a um trabalho diuturno que fez em cima do
chamado déficit habitacional do Estado.
Às Comissões de
Justiça, de Promoção Social e de Finanças houve por bem incorporar ao projeto,
através de uma subemenda à emenda
apresentada pelo nobre Deputado Henrique Pacheco. Dessa forma, o projeto
ficou em condições de ser apreciado por esta Casa. Se há alguma coisa da qual
me orgulho nesta Casa é de ter presidido o Congresso de Comissões, que apreciou
e aprovou a mensagem do governador Orestes Quércia, instituindo 1% a mais na
alíquota de ICMS e vinculando esse 1% à construção de casas populares. Sabíamos
em alguns aspectos que aquela quantidade ainda seria insuficiente para atender
a demanda de pessoas interessadas em adquirir casa própria. Historicamente,
tivemos neste País algumas tentativas no sentido de atingir esse objetivo :
tivemos o BNH e a utilização do Fundo de Garantia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. leitores do “Diário
Oficial”, é interessante que em matéria de criatividade o povo brasileiro se
destaca com grandes idéias e com grandes iniciativas. Porém, infelizmente, na
hora da execução, se distorce e faz com que as idéias sejam praticamente
abandonadas, ou deixadas ao léu, com grandes prejuízos para a comunidade,
fazendo com que de repente o povo venha a descrer de todas as iniciativas quer
sejam do Legislativo, quer sejam do Executivo. Para que não percamos o fio da
meada, dizíamos a respeito do famigerado BNH, criado com os melhores objetivos,
e que de repente, se distorceu, o Banco Nacional de Habitação, criado, começou
a financiar obras de infra-estrutura, sistema de água, sistema de esgoto,
construção de casas na lavoura e inúmeras outras construções que nada tinham a
ver com o objetivo principal.
Por que esse alerta
de um Deputado que apóia essa iniciativa do Governo ? É porque infelizmente
tivemos várias experiências neste País, tivemos os incentivos no Nordeste, no
Norte, no Porto de Vitória e, de repente, ao longo dos anos, quando se
contabiliza o que foi gasto e quando se levanta o que se obteve, nós nos
desanimamos e sentimos que muitas vezes o sacrifício não valeu a pena ser feito pela comunidade ao
longo dos anos. Se formos levantar o
que foi feito através da Secretaria da Habitação, constatamos que feita uma
comparação com o Banco Nacional de Habitação, feita uma comparação com as
próprias Caixas Econômicas, quer sejam federais ou estaduais, ainda existe
favorável à Secretaria de Habitação do Estado de São Paulo vantagens muito
grandes, uma vez que efetivamente ela trouxe o atendimento àquilo que a
comunidade mais anseia, que é ter condições de ter um cantinho, logicamente
para morar.
Vemos que na justificativa o governo apresenta
que aproximadamente 700 mil pessoas habitam em cortiços, distribuídos nas
cidades médias e grandes do Estado, cidades que se urbanizaram muito mais
rapidamente e que pagam ainda hoje um preço pelo fato de não ter ocorrido um
planejamento quer na urbanização, na
localização das cidades, de escolas, de postos de saúde, de hospitais. Enfim,
sentimos que ainda hoje pagamos um preço muito alto pela ausência daquilo que é
primordial em qualquer desenvolvimento, ou seja, o planejamento. Sentimos,
hoje, que o Município de São Paulo, que já foi responsável por aproximadamente
40% da arrecadação de impostos no Estado, perde a sua pujança, perde a sua
importância basicamente pela falta de visão dos nossos administradores ao longo
dos anos. Quem hoje mora em São Paulo muitas vezes demora 30, 40, 50 minutos
para percorrer de automóvel três, quatro, cinco quilômetros e quando nos
deparamos com um final de semana prolongado, como tivemos agora na semana
passada, há congestionamentos de aproximadamente 200 quilômetros e isso
acontece em decorrência da ausência de planejamento. Mas o problema não é planejamento, o problema que estamos
debatendo é o do cortiço. Sem dúvida alguma, São Paulo, Capital, arca com
aproximadamente 90% do total do déficit habitacional, representado pela
vivência do homem e de sua família em cortiços. Temos, hoje, aproximadamente
600 mil pessoas vivendo em cortiços no Município de São Paulo, Não estamos
falando naquela condição subumana ainda pior daquele que vive na favela, em São
Paulo. A quantidade de favelados acredito que seja, hoje, no mínimo, umas três vezes mais do que a
quantidade de pessoas que vive nos cortiços em condições também subumanas. A
definição de cortiço, que o próprio projeto do Governador Mário Covas procura
expor, é: “Cortiço é uma unidade
habitacional, coletiva, de aluguel, subdivida em cômodos, com acessos,
circulação e instalações sanitárias de uso comum, cozinha, banheiro, tanque.
Apresenta na maioria dos casos altíssima densidade, inadequação e sobreposição
das funções de uma moradia. Quando se trata de edificações mais antigas
transformadas, essas apresentam grande precariedade na manutenção, com
permanente risco de ruína, incêndio e condições críticas de higiene.” E, hoje, sentimos que algumas propriedades
do Governo, face a ausência de vigilância e de estrutura, estão sendo invadidas
pela população que necessita de uma moradia e se transforma no dia a dia em
cortiços.
Estamos vendo, com bastante pesar, que o Centro
de São Paulo se transforma numa quantidade muito grande de cortiços, em
decorrência principalmente de um planejamento, de um projeto de urbanização que
compete à Prefeitura de São Paulo e que esperamos, num futuro bem próximo, ter
condições de opinar, no sentido de fazer com que no Município de São Paulo,
nobre Deputado Cesar Callegari, haja uma prefeita em condições de fazer com que
tenha efetivamente um projeto de urbanização, um projeto de transporte, mesmo
porque entendemos que o problema de cortiço não é só do Estado, é também do
Município, é também das organizações não governamentais, e a necessidade muitas vezes de alguns acordos com bancos
estrangeiros, no sentido de fazer com que parte dos lucros astronômicos que
eles têm no País sejam investidos na construção de moradias populares, de tal
forma que a população mais necessitada, a população carente, tenha condições de
ter acesso a esse tipo de moradia. Nós que procuramos, ao longo dos anos,
imitar, e muito, principalmente o americano, ainda não conseguimos copiar todo
um sistema habitacional. E temos acompanhado isso em filmes: moradias
confortáveis são facilitadas à população mais carente. Nós que copiamos - como
disse e repito - a todo momento o que se passa nos Estados Unidos, ainda não
conseguimos adquirir o "know how", de tal forma que possamos fazer
com que também no nosso País sejam desenvolvidos projetos visando a eliminação
dessa situação tão descômoda chamada cortiço.
O programa que o Governo apresenta à Assembléia
Legislativa tem três fases principais: a fase inicial, a ser implantada em duas
etapas, visa a oferta de 10 mil moradias, que representam aproximadamente cerca
de 10% da necessidade atual. A segunda fase deverá ser equacionada a partir da
experiência acumulada nessa primeira etapa, tendo em vista a complexidade de
estabelecer os mecanismos de gestão indispensáveis para o tratamento da escala
necessária. Essa segunda fase deverá ser considerada de consolidação do
programa. Finalmente, a terceira fase será a perenização dos mecanismos
colocados à disposição para a solução do problema. Ao longo dos anos, sentimos
que a CDHU, mercê da experiência adquirida depois de vários conjuntos, já tem
uma estrutura diferenciada. Ela consegue fazer projetos que têm centros
comunitários, que têm condições de
desenvolver, nas suas proximidades, um ensino fundamental. Deverá ser feito um
convênio, se for o caso, com a Prefeitura do Município de São Paulo, fazendo
com que haja um planejamento, uma vez que no momento em que se procura que o
ensino fundamental seja competência do Município, não se pode fazer que, de
repente, para resolver o problema do cortiço, seja criada uma comunidade em que
as escolas, em que os postos de saúde, em que os hospitais sejam totalmente
deslocados e distantes. Dentro desse quadro, quando o PPS se dispôs a vir discutir
um projeto de tal alcance, o fez visando aperfeiçoar a implantação do projeto.
Mesmo porque não podemos fazer com que se repitam experiências feitas,
principalmente, pelo Governo Federal. E quem corre o interior do Estado tem
visto com freqüência quanto dinheiro foi jogado fora construindo-se casas
populares em municípios que não precisavam desse favor, enquanto que o
Município de São Paulo, tão carente de
recursos, tão carente de soluções, fica deixado para segundo plano.
Ao discutir por algumas horas o mencionado
projeto para dar subsídios ao próprio Governo, esperamos fazer com que a
Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo, a
CDHU, tenha efetivamente condições de amenizar o tipo de problema, mesmo
porque, segundo dados que possuímos, o déficit habitacional no Estado de São
Paulo é de aproximadamente dois milhões e meio de habitações.
Cedo um aparte à nobre Deputada Rosmary Corrêa.
A SRA.
ROSMARY CORRÊA - PMDB - Nobre Deputado Vitor Sapienza, venho
acompanhando sua fala e realmente concordo com o que V. Exa. está colocando.
Estamos passando por um momento extremamente difícil. Nossa cidade, São Paulo,
tem uma carência absoluta de moradias.
E o desejo do ser humano é ter sua casa própria, seu cantinho para
morar, sem precisar pagar aluguel; morar com dignidade e com qualidade de vida.
E estamos vendo aí, andando por essa nossa cidade, pela periferia que, em qualquer espaço aberto há
um barraco. No outro dia, já tem meia dúzia e depois mais uma dúzia. Cresce
desorganizadamente e, de repente, surge um bairro. O Poder Público, de certa
forma, acaba transformando aquilo numa coisa definitiva, porque liga luz e
água, ao invés de aproveitar para utilizar um dinheiro existente na nossa
companhia - um dinheiro que é votado por esta Assembléia todo o ano para ajudar
essas pessoas - construindo casas populares acessíveis a essas pessoas que
necessitam da sua moradia. Vossa Excelência sabe disso, somos procurados em
nossos gabinetes, diuturnamente, por pessoas pedindo pelo amor de Deus para serem encaminhadas a um hospital, para
poderem fazer um exame, por problemas
na educação, muita gente fora da escola, problemas, enfim, de toda ordem, e
principalmente, Deputado Vitor Sapienza, problemas na área da segurança
pública. A população de São Paulo hoje vive encarcerada, amedrontada com o
elevado índice de violência que estamos
vendo crescer todos os dias. Não sei se V. Exa. sabe, Deputado, de um projeto
que entrou nesta Casa hoje, com pedido de urgência, encaminhado pelo Sr. Governador
do Estado, onde está sendo instituído uma recompensa pela delação. Quem
denunciar bandido hoje, a partir da entrada desse projeto, que vai ser
discutido, - eu não votarei a favor, mas não sei o que pode acontecer nesta
Casa - quem denunciar bandido procurado vai ganhar dinheiro da Secretaria de
Segurança Pública, Deputado. Vossa Excelência já imaginou as agências de
detetive particular, como é que vão começar a se organizar? Ou então aqueles
que possuem segurança particular, que organização eles poderão ter? Montando um
esquema de delação de bandidos, de fugitivos, de procurados, e levando uma
nota! Vi o projeto e são 50 mil reais. Vossa Excelência sabe, Deputado Vitor
Sapienza, quanto é que ganha a família de um policial morto em serviço, pelo
seguro da Secretaria de Segurança Pública, do Governo do Estado de São Paulo?
Cinqüenta mil reais é o que vai ganhar qualquer um do povo que denunciar um
bandido procurado. E se a Secretaria for lá
e pegar esse bandido, vai ganhar 50 mil reais também, de forma
tranqüila. Por que não utilizar esse dinheiro que está sendo tirado do
Orçamento, para valorizar o salário do policial que está morrendo de fome, que
não tem condições de cuidar da sua família? Acho que o Sr. Governador e o
Secretário de Segurança Pública estão enganados, quando mandam esse projeto
para cá., porque não é desta forma que vamos resolver o problema do aumento da
criminalidade. Isto não é projeto de segurança pública para combater a
criminalidade. Se a nossa população tiver qualidade de vida, tiver uma casa
mesmo que humilde para morar, acabarmos com os cortiços. Se dermos qualidade de
vida e uma casinha simples para a nossa população, talvez não precisemos de
projetos como esses para pagar quem denuncia bandidos. Muito obrigada.
O SR.
VITOR SAPIENZA - PPS - Nobre Deputada Rosmary Corrêa, minha
ex-Líder, temos muita coisa em comum. Primeiro, somos oriundos do mesmo
partido, ambos somos funcionários públicos e fazemos política na zona Norte da
Capital. Esperamos, com essa limpeza, que fique melhor e mais honesto fazer
política.
Pensei que V. Exa. estivesse brincando, quando
me falou do mencionado projeto.
Em alguns aspectos, ter nascido antes é ruim,
porque a tendência é morrermos primeiro. Mas, em outros, é melhor, porque
acumulamos experiências que temos condições de transmitir aos mais novos.
Na década de 60 este Deputado ingressou no
serviço público. Em 1962 foi encaminhado para esta Casa um projeto sobre o
Talão da Fortuna, onde também estava prevista a delação. Foi criada em São
Paulo a indústria da delação, e ficou pior a emenda do que o soneto.
Oportunamente, darei informações e dados a V.
Exa., mas quero dizer que tive a
oportunidade de participar posteriormente de um trabalho que acabou com o
instituto de delação fiscal.
O SR.
PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Tem a
palavra o nobre Deputado Wadih Helú, para discutir contra.
O SR.
WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, este projeto de lei enviado pelo Sr.
Governador Mário Covas que corresponde à Mensagem nº 20/2000, no qual pede
autorização ao Poder Executivo para contrair financiamento junto ao Banco
Interamericano de Desenvolvimento, BID, para implantação do “Programa de
Atuação em Cortiços”, merece ser lido com atenção por V. Excelências, pois sei
que dão atenção a todas as mensagens que o Sr. Governador para aqui envia.
Vou ler referida mensagem e analisa-la parte por parte.
“Sr.
Presidente, tenho a honra de
encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa
nobre Assembléia... ” Vejam bem, nobres
Deputados, a deliberação é nossa, a responsabilidade é nossa. Se aprovarmos esta mensagem vamos dar mais
150 milhões de dólares para o Sr. Governador torrar como bem entender.
Segue: “...o incluso projeto de lei, que
autoriza o Poder Executivo a contrair financiamento junto ao Banco
Interamericano de Desenvolvimento -
BID, nas condições que especifica.
A operação financeira em questão é indispensável para que possa ser
implantado o Programa de Atuação em Cortiços, autorizado pelo Decreto nº
43.132, de 1º de junho de 1998.” Ora, se em 1º/06/1998, o Sr. Governador,
através do Decreto nº 43.132, queria implantar um programa de atuação em
cortiços. Perguntamos nós: Por que, tendo enviado esta mensagem a esta Casa em
24/01 do corrente ano não a mandou em julho, ou agosto ou setembro de
1998? E a resposta é simples. Esse projeto de lei é meramente
eleitoral. Teremos eleição para a escolha do novo Prefeito da
Capital a partir de 1º/01/2001 e o Sr.
Governador manda essa mensagem para usá-la através da imprensa, subjugada tanto
ao Governador do Estado como ao Governo da República Federal. Infelizmente, a imprensa hoje só veicula
notícias favoráveis ao Governo, embora seus diretores tenham consciência de que,
na verdade, isso é apenas uma troca de
favores: o Governo, atendendo aos interesses da imprensa, e a imprensa
atendendo aos interesses do Sr. Governo.
Prossegue a mensagem que retrata bem o que é o
Governo Mário Covas, vazada nos seguintes termos: “Tal programa tem entre os seus principais objetivos melhorar a
situação habitacional e social de 10.000 famílias, mediante a produção de
moradias novas ou através da reabilitação de unidades existentes e estimular,
em geral, a oferta de soluções habitacionais nos centros urbanos, a custo
baixo, maximizando as opções para as famílias de menor renda, socialmente mais
vulneráveis.”
Prossegue o Sr. Mário Covas: “A Exposição de
Motivos que acompanhou o Ofício GSD/SF nº 666/99, do Secretário da Fazenda, e
que faço anexar a esta Mensagem, justifica amplamente a medida, oferecendo
maiores detalhes e esclarecendo que a implantação do Programa se fará com
recursos provenientes do Governo do Estado, através da CDHU, e do empréstimo do
Banco Interamericano de Desenvolvimento, na proporção de 50%.”
Srs. Deputados, notem bem a gravidade dessa
mensagem, prestem atenção: esse programa será executado pela CDHU, Companhia de
Desenvolvimento Urbano do Estado, que há meses atrás foi objeto de manchetes
nas páginas policiais da nossa imprensa, quando foi acusado o então Presidente
Goro Hama, tendo-se procedido nesta Casa a uma reunião na comissão competente,
com a presença do Sr. Lázaro Piunti, ex-Vice-Presidente da CDHU, nomeado pelo
Sr. Mário Covas. O Sr. Lázaro Piunti
veio a esta Casa com um carrinho para conduzir os documentos que comprovavam a
forma desairosa como agiu o Governo Mário Covas através da CDHU, delapidando o
erário público, permitindo que contratos desonestos fossem assinados,
destinando importâncias vultosas do Tesouro paulista para essa atuação suspeita.
Essa mesma CDHU que irá gerir toda a movimentação dos recursos provenientes do
erário público do Estado - 50% - e desse empréstimo que ora objetiva - mais 50%.
O valor do empréstimo a ser feito é de 150
milhões para a aplicação nesse
programa, mas o que chega às raias do ridículo, se esta Assembléia aprovar essa
mensagem do Sr. Governador, é que esse dinheiro será administrado e empregado
pela CDHU, que é retrato vivo deste Governo, já que é uma companhia de ações
suspeitas. Aquelas firmas ligadas ao Sr. Governador, seja pela amizade ou por
qualquer outro interesse, serão as beneficiadas, como tem acontecido com os
reajustes que se aplicaram na gestão do Sr. Goro Hama. Esse dinheiro
constituirá um ônus para governos vindouros, pois será emprestado a prazo, e o
Sr. Governador não envia a esta Casa a minuta do contrato para que os Srs.
Deputados pudessem verificar se é vantajoso onerar o nosso Estado de São Paulo.
A exemplo do que vem acontecendo em todas as
mensagens do Sr. Governador, S.Exa. não dá a mínima satisfação ao Poder
Legislativo, permitindo que o Governo tenha recursos outros para a realização
dos seus projetos, não daqueles que atendem aos interesses da população do
nosso Estado, mas projetos que atendem ao interesse dos apaniguados do Governo
Mário Covas. Esta é a realidade.
Em governos passados não tínhamos mensagens
como esta, pedindo autorização para contrair financiamento junto ao Banco
Interamericano de Desenvolvimento para a implantação de um programa de atuação
em cortiços.
Lendo a exposição de motivos enviada pelo Sr.
Secretário da Fazenda, Dr. Yoshiaki Nakano, no dia 9 de dezembro de 1999, ele
levava ao conhecimento do Sr. Governador a possibilidade de ser aprovado um
Programa de Atuação em Cortiços e repete: a ser executado pela Companhia de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano
do Estado de São Paulo - CDHU - estabelecido para reforma e construções
de imóveis nas áreas centrais da cidade de São Paulo e outras cidades médias do
Estado, que apresentam o fenômeno de encortiçamento.
O Sr. Mário Covas já está no seu sexto ano de
Governo e nada fez em favor da população carente de São Paulo, ao contrário.
Dentro da linha traçada pelo PSDB, uma linha chamada de esquerda, hoje rotulada
de neoliberal, apenas malbarataram o dinheiro público e fizeram leilão de quase
todo o patrimônio do Estado de São Paulo, que não pertence ao PSDB e muito menos ao Governador Mário Covas. O
que assistimos é a aleluia desse patrimônio e muitas vezes, repito, com a
complacência desta Assembléia Legislativa. Quando diz que submete à elevada
deliberação desta nobre Assembléia Legislativa, esta Casa está se comprometendo
pelas ações do Sr. Governador Mário Covas, mais ainda: o Sr. Secretário
Yoshiaki Nakano, nessa carta enviada ao Sr. Governador no dia 9 de dezembro de
1999, acrescenta que o programa prevê a construção de cinco mil moradias em sua
primeira fase e cinco mil unidades na segunda fase.
Perguntamos: se o Governo, através da CDHU, vai
entrar com 50% do custo e se por meio deste projeto de lei estaremos autorizando
o Sr. Governador a obter empréstimo de 150 milhões de dólares para esse
programa de atuação em cortiço que quer executar, por que não começou no ano
passado? Por que não começa já, independente dessa autorização? Por que não faz
as cinco mil primeiras unidades com o dinheiro que diz que a CDHU vai aplicar?
Isso demonstra que não há boa fé por parte do Governo.
O Governador Mário Covas continua zombando da
inteligência desta Casa e tripudiando sobre os parlamentares desta Assembléia
Legislativa, ferindo, inclusive, as nossas tradições e o nosso modo de
agir. Esta Casa, hoje, age como uma
dependência do Executivo paulista. É uma Casa subordinada diretamente ao
Palácio dos Bandeirantes e os nossos colegas deputados não se apercebem de que
esses programas não passam de meras falácias. É necessário que despertemos,
porque a responsabilidade de cada um de nós é inerente ao mandato que o povo
nos outorgou e a cada ato que praticarmos em favor dessa mensagem suspeita do
Sr. Governador, estaremos sendo co-responsáveis. Os escândalos da Companhia de
Desenvolvimento Habitacional Urbano são do conhecimento de todos nós,
Deputados, de toda a população do nosso Estado e de outros estados que tomam
conhecimento através da televisão, dos rádios e jornais sobre o que se passa em
São Paulo. Esses escândalos são do conhecimento de todos. Nós, Deputados, temos
a obrigação, não bastasse nossa responsabilidade pessoal, nossa
responsabilidade perante os eleitores, porque esta Assembléia Legislativa
representa a vontade da população paulista e paulistana, de zelar pelos
interesses do povo.
Repetimos a pergunta: por que não iniciaram em
1999 esse projeto para diminuir - vou usar a expressão deles - o
encortiçamento? Está no ofício do Secretário da Fazenda. O decreto é de 1998.
Tenho a impressão de que o Secretário da
Fazenda jamais deve ter visto um cortiço. Não acredito que ele tenha entrado
alguma vez em um cortiço. Não o conheço pessoalmente, a não ser através da sua
atividade social.
Sua Excelência sempre foi cortês conosco, mas
não conheço a vida anterior do Sr. Secretário. Não sei se S. Exa. foi criado em
São Paulo, nem sei se, na sua infância, passeando naquela São Paulo de então,
entrou em algum cortiço. Aqui existiam muitos. Naquela época, quando falávamos
que tal pessoa morava num cortiço, tal fato demonstrava que aquela pessoa não
tinha recursos. Hoje podemos dizer que aquelas famílias eram felizes, diante
dos que hoje moram em barracos, embaixo de viadutos ou próximo da linha de
trem. Quando moram numa barraca de lona já é considerada uma posição elevada no
meio desses infelizes, vítimas deste maldito Governo Federal que acabou com a
economia deste País, levando-nos às portas da miséria. Esta é a realidade,
contrariamente às mentiras que vemos todos os dias nos jornais, que dizem que
melhora a situação do Brasil e que o Banco Central apresenta um determinado
superávit.
Três dias depois os jornais confessam a forma
cínica do Governo Federal, ao anunciar, tal qual acontece com o Governo do
Estado de São Paulo, de que houve um engano.
Na verdade, o Banco do Brasil deu um prejuízo
de 3 bilhões e 800 milhões; ou seja, quando o Banco do Brasil apresenta números
e contas como superavitárias e dois dias depois vem a público dizer que houve
um engano, como hoje dá em manchete, cai o número de desemprego no mês de
abril ou em dezembro do ano passado. Em
novembro foi 8,1%, em dezembro caiu para 7,9%, porém não caiu o número de
desempregados. Se em dezembro foram demitidos 10100 empregados, em dezembro
foram despedidos 9500. Isso o jornal não publica.
O SR.
CÍCERO DE FREITAS - PFL - COM ASSENTIMENTO
DO ORADOR - Nobre Deputado Wadih Helú, gostaria de parabenizá-lo pelas
colocações relativas às questões relacionadas ao Governo Federal e ao Governo
do Estado.
Gostaria ainda de registrar a minha indignação,
quando vier amanhã à tona nos jornais mais um 171, que já deu entrada nesta
Casa.
O SR.
WADIH HELÚ - PPB - É do Código Penal que
trata do crime de estelionato.
O SR.
CICERO DE FREITAS - PFL - COM ASSENTIMENTO
DO ORADOR - Será que o Governador esqueceu do primeiro 171, que era o de 190?
Como se não bastasse, hoje S. Exa. dá entrada nesta Casa a mais um projeto da
absurda falta de consideração com a população do Estado de São Paulo. S. Exa.
está desmerecendo e rebaixando a nossa Polícia Militar e a nossa Polícia Civil.
O SR.
WADIH HELÚ - PPB - Nobre Deputado Cícero
de Freitas, isso acontecia porque eles eram contumazes prisioneiros pelos
crimes que cometiam.
O SR.
CICERO DE FREITAS - PFL - COM ASSENTIMENTO
DO ORADOR - Nobre Deputado Wadih Helú, em quase todas as ruas de São Paulo a
maioria da população sabe onde mora um bandido. Aí vêm as pessoas anônimas e dizem: está ali, até a mando de uma outra
pessoa qualquer, para ganhar 50 mil
reais.
Sr. Governador, faça-me um favor; é pouco um
milhão de reais, se S. Exa. quer distribuir entre as pessoas que estão
desempregadas, para que indiquem um bandido e possam ganhar 50 mil reais. Vamos
dar um reajuste para os funcionários públicos do Estado de São Paulo que há
mais de seis anos sequer vêem um centavo de reajuste, quanto mais 50 mil reais.
Isso é uma vergonha. Muito obrigado.
O SR. WADIH HELÚ - PPB
- Nobre Deputado Cícero de Freitas, queremos agradecer o aparte de V. Exa. que
foi muito oportuno e nos fez lembrar
desse projeto de lei que deu entrada nesta Casa e que foi, inclusive, abordado hoje, de forma veemente, pelos
nobres Deputados Conte Lopes e Rosmary Corrêa, líder do PMDB, onde se
demonstrou o acinte e a covardia que temos dito desde o primeiro dia que
retrata todas as ações do Governo Mário Covas. Quando pretendem oferecer 50 mil
reais a cada cidadão que denuncia um criminoso, na verdade o que objetiva o Sr.
Governador Mário Covas e o Sr. Secretário da Segurança , como bem diz V.
Excelência, nobre Deputado Cícero de Freitas, é desmoralizar a Polícia Civil e
a Polícia Militar. A Polícia Civil já foi considerada a primeira da América
Latina pela sua competência, pelo seu agir. A Polícia Militar de hoje, Força
Pública de ontem e as Milícias de l831, fazem parte da nossa história, não
apenas como um retrato colocado na parede, mas através das suas ações na
manutenção da ordem e no trabalho do progresso do nosso País. Talvez aplicando
as palavras de V. Exa. é que nos deixa
pensativos. Será que também seria uma
maneira de arranjar dinheiro de forma não verdadeira, não correta?
Seria, por acaso, a prática de um estelionato político? Fico em dúvida porque não diz onde irá gastar o
dinheiro, não há programa algum dessa “descortização”, como escreve o Sr.
Secretário Nakano. Então, ficamos perplexos. Não basta o crime que cometeu,
conluiado com o Presidente Fernando Henrique Cardoso, de determinar a
intervenção do Banespa - Banco do
Estado de São Paulo -, no dia 30 de dezembro de 1994, a menos de 48 horas da
sua posse como Governador e de Fernando Henrique Cardoso como presidente,
dilapidando o patrimônio paulista. E esse leilão que vem ameaçando? Por que
esta Assembléia não põe na Ordem do Dia da sessão extraordinária o Projeto de
Emenda Constitucional para obrigar o Estado de São Paulo a ficar com o Banespa?
Srs. Deputados,
pensemos um pouco em São Paulo, em nosso Estado, em nossa população e naqueles
eleitores componentes dessa sociedade que nos conduziram a esta Casa.
Voltaremos a este
assunto e esperamos ter ainda a oportunidade, através de apartes ou de
concessão de oradores inscritos, para continuar a analisar essa proposta que
não é verdadeira e não retrata a verdade das intenções do Governo do Estado. O
que ele objetiva é colocar no tesouro, para uso do Governo, mais 150 milhões de
dólares.
Obrigado, Sr.
Presidente, Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia
Prandi, para falar a favor, pelo tempo regimental de 30 minutos.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI- PT - Sr. Presidente e Srs.
Deputados, antes de iniciar a nossa argumentação em relação ao Projeto de lei
nº 2, de 2000, do Sr. Governador, gostaria de fazer algumas considerações sobre
o projeto encaminhado pelo governador hoje a esta Casa, instituindo prêmios
para aqueles que delatarem e apontarem criminosos para a polícia.
Gostaríamos apenas
de lembrar das considerações já feitas, nesta Casa, em relação ao salário dos
policiais, que são absolutamente aviltantes. Existe no Programa Estadual de
Direitos Humanos e existe também lei, já aprovada, nesta Casa, para o programa
de proteção a testemunhas. Sabemos que hoje impera muitas vezes a chamada
cultura do silêncio, especialmente nas áreas mais abandonadas pelo Poder
Público, onde a violência é maior. Muitas vezes, pessoas são testemunhas de
episódios horrorosos de violências absolutamente terríveis, mas, por não
existir um Programa de Proteção a Testemunhas, as pessoas acabam não
reconhecendo criminosos por sofrer represálias.
Efetivamente, falta
um projeto de segurança para este Estado. Insisto no programa de proteção a
testemunhas porque, onde foi aplicado, tem dado resultados excelentes e faz
parte do chamado Programa Estadual de Direitos Humanos e também de lei já
aprovada nesta Casa.
Quanto ao Projeto nº 2, do Sr. Governador, do
Programa de Atuação em Cortiços, sempre denunciamos nesta Casa que falta ainda
ao Sr. Governador do Estado, apesar do sexto ano do seu mandato, um programa
habitacional, uma vez que dedicou a maior parte do seu tempo aos recursos
dirigidos para a construção de unidades habitacionais. E, deixando de lado
programas ou fazendo de maneira bastante simplista, ainda está muito aquém da
necessidade, da possibilidade do Governo do Estado de programas de mutirão e
auto gestão, principalmente programas para proporcionar condições de
habitabilidade, uma vez que o déficit habitacional deste país, em especial no
nosso Estado é de mais de um milhão de unidades habitacionais, entendendo aí
unidades habitacionais não só para população que vive em áreas de risco, em cortiços,
em favelas. Qualquer concepção mais atual de política habitacional, leva em
conta proporcionar condições de habitabilidade.
Tive a honra de participar, representando esta
Casa, da 2ª Conferência Mundial de Habitação, em Istambul, onde não conseguimos sequer, apesar do documento da delegação
brasileira, que o governo brasileiro assumisse naquela oportunidade, de acordo
com o que preconiza a ONU a questão da moradia, como fazendo parte da questão
dos direitos humanos e estamos muito longe de conseguir o direito à moradia
como um direito constitucional.
Tenho, infelizmente, o desprazer e a
infelicidade de conhecer a dura realidade dos cortiços deste Estado, deste País
e em especial da minha região. Os cortiços talvez sejam a forma mais perversa
de habitação, porque lá a miséria está escondida. A miséria dos cortiços não é
escancarada, não é vista como, por exemplo, nas favelas, nas regiões de áreas
de risco, onde ela está escancarada e todo mundo pode ver. Nos cortiços é como
se a miséria tivesse aquelas condições absolutamente desumanas de vida, elas
estão escondidas, fecha-se a porta. Na maioria dos cortiços, existe um tal
“dono da chave”, que é geralmente uma pessoa que aluga quartos, várias
repartições da casa em condições absolutamente desumanas.
Devo dizer que, apesar da minha militância de
muitos anos, foi numa audiência pública do orçamento da Prefeitura de Santos,
quando era Prefeita Telma de Souza, que conheci as condições do cortiços,
especialmente do centro, Vila Nova, Paquetá, em nossa região, por conta
do censo educacional que realizamos, em 1989, com professores, estudantes e com
a comunidade. Muitas professoras ficaram assustadas porque não conheciam aquela
realidade. Num primeiro momento, tinham medo de entrar em cortiços e, como Secretária de Educação na época,
organizamos então várias vistorias. Devo dizer que são nos cortiços que temos
os maiores índices alarmantes de tuberculose, porque são habitações sem
ventilação, sem sol, sem área de lazer, com banheiros coletivos, cozinha coletiva
e tanque coletivo. Numa audiência pública sobre discussão do orçamento
participativo, quando então era Prefeita Telma de Souza, vários secretários
levavam para essa audiência pública na área do mercado, em Santos, a proposta
da construção de uma lavanderia coletiva para aquelas mulheres dos cortiços,
entendendo que poderíamos estar ajudando, com máquinas de lavar e de uma
maneira coletiva, minimizar o seu sofrimento. Jamais me esquecerei de uma
senhora que se levantou nessa audiência pública, pediu a palavra e disse à
Prefeita: “Prefeita, nós queremos sol para as nossas crianças, porque onde
moramos, nos cortiços, nossas crianças não têm sequer direito ao sol”. De modo
geral, os cortiços concentram-se em áreas de grande infra-estrutura, de
condução, de serviços públicos, porque são áreas que ficam deterioradas em
termos residenciais. Mas são áreas que continuam tendo grande movimentação
comercial e financeira. É o caso da
Cidade de Santos, onde justamente aquelas antigas casas, que um dia foram casas
dos ricos, da burguesia e que, com a comercialização, com a concentração das
atividades econômicas no centro e com o fato de priorizar-se a proximidade da
praia para a residência, essas casas foram sendo desprezadas. E por ficar perto
do local de trabalho são extremamente caras e extremamente procuradas. Mas,
voltando à questão da falta de sol, digo que a miséria nos cortiços é
absolutamente escondida e muito sofrida. As famílias não têm privacidade
garantida, dividem-se cômodos com lençóis, usam o mesmo banheiro, a mesma
cozinha e assim por diante. Daí sempre insistirmos na participação da
população, na realização de audiências públicas, porque trocamos efetivamente
e, com o mesmo recurso, elas preferiram uma praça próxima ao mercado, que é a
Praça Nagasaki, onde foi feito um “playground”, uma pré-escola ocupando parte
da área do mercado municipal, para que aquelas crianças pudessem ver, pelo
menos, o sol.
Minha região é uma das regiões onde os índices
de turberculose são alarmantes. Em levantamentos feitos pela Prefeitura, em 89,
principalmente no Governo da Telma de Souza, no Governo de David Capristrano,
são justamente os moradores de cortiço, pela ausência da ventilação, pela
ausência de sol, que são vítimas da tuberculose. Por isso, não é qualquer coisa
o projeto em discussão ora nesta Casa. Se alguém nos perguntar se somos
favoráveis a um programa de atuação em cortiços, obviamente que somos. Aliás, a
Bancada do PT historicamente tem defendido uma política habitacional, que não
passe meramente pela construção de unidades, que tenha atuação em cortiços, em
áreas de risco, em reurbanização de favelas. O que questionamos? Primeiro, que
é preciso ter muita clareza para o fato
de que o que se pede emprestado neste País se paga, muito bem e em dia, porque os Governos Federal e Estadual de São
Paulo priorizam sempre o pagamento da dívida em detrimento de investimento nas
áreas sociais. Parece que, de repente pegar dinheiro do Banco Mundial é
qualquer coisa simples: Mas pagamos caro. Aliás, para cada dólar vindo, pagamos
três dólares.
A propaganda do Banco Mundial em televisões
americanas incentiva investimentos nos países pobres, justamente por causa
desse retorno garantido de três dólares para cada dólar.
A TV Senac começou há algum tempo uma inserção
da UNICEF, que não sei por que, logo depois saiu do ar. A UNICEF patrocinava
essa inserção, dizendo justamente que não podemos deixar para nossas crianças,
para futuras gerações, dívidas tão astronômicas. Mas infelizmente, embora paga
pela UNICEF, essa inserção rapidamente saiu do ar. Era até um comercial em inglês, que vinha com a
tradução. Insistimos na nossa responsabilidade com esse empréstimo. Alguém sabe
dizer aqui, embora a Assembléia tenha dado autorização, a quantas andam os
recursos que vieram do exterior e como foram aplicados para a despoluição do
Rio Tietê? Hoje, aqui, quem poderia dar conta disso? Um Governador plantou
graminha; outro achou que a graminha não estava certa; vem outro e resolve aprofundar a calha. E já vieram
milhões de dólares e a sociedade, e sequer esta Casa, tem a possibilidade de um
acompanhamento desses recursos. O Banco Mundial, a mesma coisa; vieram
recursos, muitos, e continuam vindo
para a educação.
O Governo Quércia resolveu: esses empréstimos
eram e devem ter passado assim, na primeira vez nesta Casa, para a construção de unidades escolares nas
grandes cidades, nas regiões metropolitanas, na Capital. Depois veio o Governo
Fleury e resolveu que esses recursos deveriam ser canalizados para o programa
de escola padrão. Aí vêm o Sr. Governador Mário Covas e Dona Rose Neubauer e
resolvem que esses recursos do Banco Mundial têm que ser carreados para a dita
reorganização escolar, que fechou 150 escolas, que colocou as crianças para
estudar longe de suas casas; que é para a capacitação de professores, ou para
comprar material didático, e para informatizar as escolas; para a Secretaria de
Educação e o tal computador que não pode ser comprado aqui. Coisas que ninguém
acompanha, porque não têm um mecanismo. Simplesmente se autoriza e fica ao Deus
dará.
Em 1995 apresentei nesta Casa um projeto - e
foi um dos meus primeiros - no sentido de que para qualquer empréstimo externo
fosse garantida a formação de uma comissão de acompanhamento dos recursos, dos
investimentos pelos quais vamos pagar nós,
esta geração e muitas outras. Infelizmente foi dado como inconstitucional,
porque aqui ora a Constituição vale, ora não vale. E, no mesmo país, no Estado
de Minas Gerais, por exemplo, onde é a mesma Constituição Federal - e o
argumento de que era inconstitucional não se baseava na Constituição Estadual
e, sim, na Federal - para qualquer empréstimo contraído no exterior existe um
comitê de acompanhamento formado por membros do Legislativo e, principalmente,
da sociedade civil para verificarem a que se destinam aqueles recursos. Para lá
também foi muito dinheiro do Banco Mundial, mas com um acompanhamento sério,
correto, uma prestação de contas por parte das autoridades. O que questionamos
neste projeto? Na exposição de motivos o Sr. Governador fala do atendimento a
10 mil famílias. Mas, vem o projeto,
logo em seguida, e no projeto não especifica quantas famílias serão atendidas.
Quer dizer, na exposição de motivos sim; na lei, no projeto, não.
Outra questão que nos deixa profundamente
preocupados é que temos um déficit
habitacional por volta de um milhão e o atendimento é de 10 mil unidades na
Capital e em regiões metropolitanas. Digo isto
porque tenho muito interesse até de que minha região também seja atendida pelas péssimas condições de habitabilidade
que apresenta. Mas, vejam o que é que
questionamos: temos 10 mil. De repente, some isso do projeto. Fazendo as
contas, nobre Deputado Wadih Helú, o Governo pede autorização para emprestar
150 milhões de dólares e ele, Governo,
tem que colocar a contrapartida de igual valor. Estamos, na verdade, discutindo
300 milhões de dólares, que transformados em reais - e acho que já subiu, vamos considerar um real e nove centavos, mas no dia em que
se começou a discutir isso estava em 89, e significam 567 milhões de reais.
Meu Deus! Com este dinheiro, se dividirmos -
isso se contarmos com a boa vontade no sentido de que o que está na
mensagem seja garantido na lei, porque nem isso temos- estamos tratando com a
cotação 89, que já está maior; 567
milhões para 10 mil unidades, o que dá 56 mil e setecentos reais por unidade habitacional .Seria ou
transformar os cortiços em habitações dignas, e é possível fazer-se isso.
Porque, lembrando sempre, tem-se a mania de expulsar os pobres para a periferia
longínqua, sem condições de transporte, todas essas mazelas que conhecemos. É
possível sim, transformar os cortiços ou grande parte deles, em habitações com
condições dignas de sobrevivência. Mas, convenhamos, 56 mil e setecentos reais,
mesmo para a CDHU, que não constrói barato coisa nenhuma, haja vista o programa
de chamamento empresarial, por quanto saíram as unidades habitacionais, quanto
custaram os terrenos, mesmo para a CDHU, que sabemos que não tem agido com
rigor no trato da coisa pública, tendo em vista o grande número não só de
denúncias mas de ações no Ministério Público, por todos aqueles absurdos que sabemos que ocorreram na Companhia de
Desenvolvimento Urbano e Habitação, mesmo para a CDHU, estão absolutamente caros.
O SR.
WADIH HELÚ - PPB - COM ASSENTIMENTO DO
ORADOR - Acompanhamos a exposição de V.
Exa., nobre Deputada, e as últimas palavras no sentido de que com o empréstimo
desses 150 milhões de dólares e outro corresponde a 150 milhões de dólares a
serem aplicados pelo Governo do Estado,
somam cerca de 570 milhões de reais convertidos. Se V. Exa. dividir esses 570
milhões de reais por 10 mil, vai resultar
nesse valor médio de 57 mil reais por casa. Veja V. Exa. e os senhores Deputados desta Casa
que nessa divisão se comprova que esse negócio é suspeito, não é
verdadeiro e não é sério. Se é para cuidar de cortiço, se vai gastar 57 mil com
cada moradia para cortiço, perguntamos nós: 57 mil reais para uma casa? O
Governo vai gastar? Onde? Como? Só se for dentro dessa linha que caracteriza
a CDHU, razão pela qual levantamos suspeita.
Achamos que esse negócio não é sério.
V. Exa. explicava bem a crise da educação, o que ouvimos atentamente. Esse dinheiro, 150 milhões de dólares que irão entrar, terão a destinação que o
Governador Mário Covas bem entender, como vem acontecendo nesses cinco anos e
meio. Esse dinheiro não será aplicado
em cortiços. Ele não passa, no meu
entender, de uma balela eleitoral.
Estamos a poucos meses das eleições municipais em todo o Brasil, no
Estado de São Paulo e na Capital. Os
valores mencionados por V. Exa. em reais, o número de habitações prometidas, a
crise denunciada por V. Exa. no campo da educação, é o agir do Governo que não
vem prestando contas nem da mensagem que envia. Como diz bem V. Excelência, deveria ser criado um controle,
através de comissão, com participação do Legislativo ou de outros órgãos que
assumissem essa responsabilidade, com acompanhamento mensal do Tribunal de
Contas do Estado, que tem os técnicos competentes para examinar a aplicação, enviando-se
mensalmente a esta Casa a aplicação desse dinheiro, dando uma satisfação. Com isso, não teríamos dúvidas em
aprovar. Mas o passado desse Governo
não permite a nossa aprovação, como já dissemos da tribuna, quando V. Exa. me
honrava com vossa presença. A mensagem
fala em programa mas não diz qual é o programa. Esta Casa tem de dar a aprovação, a competência é nossa, mas, se
não exigirmos uma explicação maior, o que vai acontecer é a conivência. Nós não estaremos coniventes, e
cumprimentamos V. Exa. pela exposição que vem fazendo, demonstrando de forma
cabal que esse dinheiro será certamente usado em outros fins, como vem
acontecendo com todos os empréstimos contraídos nesses cinco anos e meio. Agradeço o aparte, nobre Deputada Maria
Lúcia Prandi.
A SRA.
MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Eu que agradeço, nobre Deputado Wadih Helú.
Nós temos uma preocupação enorme em atender essa população, que, no limiar do
terceiro milênio, no dito País da modernidade, vive em condições absolutamente
subumanas. Aliás, a revista “Veja”
desta semana traz uma reportagem - em alguns momentos bastante estereotipada,
como disse o nobre Deputado Henrique Pacheco - mostrando o desespero daquelas
pessoas, algumas até há algum tempo atrás com um certo padrão de vida, que, por
conta do desemprego, acabaram sem condições de moradia. São prédios de São Paulo ocupados com muita resistência e organização
- devo, aliás, lembrar sempre do trabalho dos nobres Deputados Paulo Teixeira,
Henrique Pacheco, Roberto Gouveia e José Zico Prado, especialmente aqui na
nossa Capital, com relação à habitação. Nossa preocupação é saber se esse dinheiro será realmente para
melhorar as condições de vida das pessoas.
Daí entendermos que o custo é excessivamente alto e, por conta disso, a
Bancada do Partido dos Trabalhadores, liderada nesta emenda pelo nobre Deputado
Henrique Pacheco, amplia o projeto, garantindo o atendimento a 25 mil famílias,
porque entendemos que os recursos são mais que suficientes para o atendimento
desse número. Também me pergunto por que isso vai demorar oito anos. É um prazo extremamente longo para um
programa que já tem projeto, que já está amadurecido, que já tem organização e
que tem, além do mais, dinheiro e tecnologia.
Serão oito anos, apesar dos substanciosos
recursos que serão disponibilizados. Por isso também há emenda nesse sentido.
Insisto na questão da democratização, na gestão
da coisa pública, na participação da população no controle social da coisa
pública, que só faz parte dos discursos dos tucanos. Vejam bem: esta Casa tem
um projeto belíssimo de iniciativa popular que cria o Fundo Estadual de
Habitação, o Conselho Estadual de Moradia Popular, onde teríamos concretamente
a possibilidade não só do Legislativo, mas da população organizada e
representada nos seus diversos segmentos - lembrando que dos conselhos faz
parte o Sindicato da Construção Civil e não só a população carente e
necessitada de moradia - de discutir e priorizar uma política habitacional
adequada. Até o Governo Federal avançou mais que o Governador Mário Covas nessa
questão do conselho. Já há o Conselho Curador Federal, enquanto o Governo
Estadual não tem nada na democratização da gestão dos recursos públicos.
Insisto também na emenda do nobre Deputado
Henrique Pacheco, assinada pelos Deputados do PT, tendo em vista a luta de
muitos e muitos anos dos moradores de cortiço, tendo em vista ser uma população
muito organizada e esclarecida - eles contam com salas de aula e curso de
inglês, oferecendo até formação para as crianças, jovens e adultos que lá moram
- no sentido de que façam parte na gestão desses recursos os representantes dos
movimentos.
Sr. Presidente, entendendo que a situação é
extremamente grave e que pagaremos pelos recursos externos - se vierem - três
vezes mais. Precisamos ter a garantia de que a sua aplicação se dará com a
participação da população, caso contrário não teremos como definir
concretamente a aplicação desses recursos.
O SR.
PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Tem a
palavra, para falar contra, o nobre Deputado Nabi Chedid. (Pausa.) Tem a
palavra, para falar a favor, o nobre Deputado Campos Machado.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o
silêncio do plenário me comove, as galerias estão vazias. É no silêncio, entretanto, que as verdades
brotam.
E a primeira verdade que eu gostaria que brotasse neste silêncio seria verificar quem é oposição nesta Casa. Ainda não sei quem é oposição nesta Casa. Pronunciamentos histéricos não significam oposição. É sistemática a oposição? É passageira como uma nuvem de verão? O que é ser oposição? Quem define essa oposição, Srs. Deputados? Há pouco indagava a mim mesmo: quais são os Deputados que compõem a chamada oposição nesta Assembléia? Em que trem andam? Em que estação param? Que sentimentos fluem dos seus corações e quais são os seus objetivos? Srs. Deputados, aí está o cerne da questão: qual é o objetivo da oposição? Seria lícito? Válido? Consistente ou demagógico? Esta é a pergunta que se faz nesta noite.
Sr. Presidente,
este silêncio me comove de tal maneira que me assalta essa dúvida: que
objetivos conduzem a oposição? Qual é o norte, qual é o horizonte, qual é a
meta? Por que será que tais deputados que vestem o manto da oposição, serão
contrários a este projeto? O que é um encortiçado? Um encortiçado não reside no
Morumbi, nem na Cidade Jardim.
Srs. Deputados,
será que o Governador Mário Covas ao acordar pela manhã, cumprimentando sua
esposa e beijando seu netinho Bruno, se pergunta: que maldade vou fazer hoje ao
povo de São Paulo? Que resposta tem o Sr. Mário Covas ao olhar no espelho e se
perguntar: que dinheiro vou arrancar dos humildes? Que crime quero praticar
hoje contra o Estado em que nasci e que amo?
Srs. Deputados,
será que é isso que o nosso Governador faz ao acordar pela manhã? Será que é
isso que os opositores de plantão imaginam que aconteça? Será que eles imaginam
que o inquilino do Palácio dos Bandeirantes, eleito em 98, derrotando todos os
adversários que lhe surgiram à frente, pensa dessa forma? E quando chega a sua
sala, convoca o seu secretário e pergunta: o que temos hoje para ferir a
dignidade do Estado? O que temos hoje para retirar o teto de quem jamais o
teve? O que podemos fazer hoje para aumentar a fome, o desemprego e a miséria?
Será isso, Srs. Deputados? Evidentemente que não.
A chamada
oposição, que eu desconheço ainda e espero até o final da legislatura
identificar os opositores um a um, face a face - critica sem encontrar um
subsídio forte, um alicerce consistente. Alguns até chegam à aleivosia de
afirmar que interesses escusos estão por trás desse projeto.
Pergunto: e o pobre corticeiro? E quem espera ansiosamente para ter o seu teto, a sua casa para agasalhar a sua esposa e seus filhos? Onde vai o corticeiro, Srs. Deputados? Aliás, poucos deputados estão no plenário. Se tivesse o dom divino, Presidente Ary Fossen, de comunicar-me com os parlamentares que não se encontram aqui nesta noite, para transmitir os meus sentimentos, para levar a minha mensagem, a minha preocupação, iria fazer a indagação primeira: que propósito, que objetivo, que consistência alicerça essas críticas?
Verifico o Deputado Wadih Helú que se aproxima e gostaria que V.Exa. fosse regimental no seu aparte, na questão temporal. Concedo um aparte ao nobre Deputado Wadih Helú.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Agradeço a V.Exa. o aparte que me concede e desta tribuna já percebendo da nossa intenção de pedir a permissão para dialogar regimentalmente no tempo mais curto possível, embora o discurso de V.Exa. merecesse um debate de parte a parte. Nobre Deputado, tenho, por V.Exa., admiração de um homem franco, leal, apenas estou ouvindo de V.Exa. que desconhece os opositores. O problema de oposição depende do comportamento do Deputado e do seu próprio partido, mas existem Deputados que são realmente oposição àquelas mensagens que entendemos devam ser rejeitadas como essa, porque V.Ex.a tem que admitir que o Governador olhado por V.Exa. é visto sob um prisma diferente do nosso com, todo respeito. Vossa Excelência está no direito e exerce com veemência e competência a condição de um Deputado que apoia o Governo Mário Covas e não merece censuras, ao contrário, V.Exa. o faz claramente. Este Deputado não precisa participar a V.Exa. e V.Exa. sabe muito bem que somos oposição ao Governo Mário Covas, como sempre fomos oposição à sua linha política. É uma linha de esquerda que combatemos. Pode ser que V.Exa. entenda de forma diferente, respeitamos e sempre respeitamos a opinião de todos os colegas e de qualquer cidadão. É um direito de cada um pensar da forma que bem entender, mas há oposição. O que não tem havido, e V.Exa. disse bem, há uma oposição nesta Casa, que de nossa parte V.Exa. nos disse muitas vezes: agora estou lembrando-me do Deputado Wadih Helú, porque passamos, aqui, um ano presente, mas sem participação. Vossa Excelência sabe bem das razões que apresentamos, mas mesmo assim não comungávamos com o Governo, como não comungamos com a ação do Governador Mário Covas. Vossa Excelência elogia, eu aceito, apenas como um dos exemplos, e V.Exa. tem nos ouvido desta tribuna, é que até hoje não entendemos a venda do Banespa. Vou dar por encerrado este aparte, mas vou voltar ao assunto a este respeito, dialogando com V.Exa. e que possa dar lhe um aparte pelo tempo que V.Exa. entender necessário. Agradeço a gentileza com que V.Exa. permitiu aparteá-lo, o que me dá muita alegria e orgulho.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Nobre Deputado Wadih Helú, quero dizer a V. Exa. que jamais fiz a pergunta: onde está o nobre Deputado Wadih Helú?
V. Exa. sempre
esteve presente nesta Casa, ainda antes de ter assumido do mandato. V. Exa. fez história nesta
Assembléia. Este Deputado acredita em história, em tradição e em passado. Nunca
fiz a pergunta “onde está o Deputado Wadih Helú”
Sei onde V. Exa. está e onde sempre esteve, mas peço licença para discordar de V. Exa., na questão de direita, centro e esquerda.
Nobre Deputado Wadih Helú, quero dizer que esta linguagem de extrema direita, centro-direita, centro, centro-esquerda, esquerda e extrema esquerda, parece-me uma linguagem de Vanderlei Luxemburgo, de Telê Santana, de Zagalo, de Leão, de Scolari; uma linguagem de futebol.
V. Exa. conhece a história melhor do que eu, assim como este Deputado a conhece. Há longos duzentos anos, na Revolução Francesa, os parlamentares recém-eleitos foram a uma sala de reunião. Coincidentemente os que queriam mudanças radicais se sentaram à esquerda, os que entendiam que a situação permanecia boa, ficaram à direita; os que não estavam enxergando, nem ouvindo bem, sentaram-se no meio. Há duzentos longos anos. Estabeleceu-se esta nomenclatura arcaica própria de Vanderlei Luxemburgo. Sendo assim, não posso aceitar quando alguém diz: ele é extrema direita ou extrema esquerda. No mundo moderno não pode mais existir isso. Estamos avançando para o Terceiro Milênio. Chegamos ao ano 2000, com horizontes, sonhos, expectativas e perspectivas novas. Fala-se então que Mário Covas é homem de esquerda. Não sou de esquerda, nem de centro, nem de direita, pois considero que isso não existe mais. Quando apoiamos o Governador Mário Covas, é bom que se restaure a história, tive um embate duríssimo com segmentos do meu partido, que entendiam de apoiar o ex-candidato, o ex-Prefeito de São Paulo. Fiquei quase sozinho nesta luta, empunhando a mesma bandeira que carrego até hoje, por apenas um voto e lutando contra todos os métodos mais inconfessáveis possíveis. Ganhamos por um voto e apoiamos o Governo Mário Covas à candidatura. Num certo momento, 90% dos peessedebistas desapareceram do cenário político, porque Mário Covas se encontrava em quarto lugar, mas ficamos, contaminados que somos pelo vírus da lealdade. Entendíamos e entendemos que a derrota e a vitória são irmãs gêmeas; ou seja, uma não vive sem a outra. Como posso sentir o sabor da alegria, se não conheço a dor da tristeza? Ficamos firmes, em quarto lugar. Não havia mais peessedebistas nas ruas. Como disse o nobre Deputado Wadih Helú, pintamos muros, sim, colocamos faixas, sim, pois entendemos que Pappini tem razão, quando diz que o homem tem que ser como a Lua, mostrando apenas uma das suas faces. É questão de cara, de face. Apoiamos o Sr. Mário Covas. Ficamos sozinhos, ninguém apostava na sua candidatura. No segundo turno, passageiro de segunda estação, depois da primeira, subiram no trem. Mas, somos de primeira estação. Se o Sr. Mário Covas tivesse perdido as eleições, para nós não teria nenhum problema. Como dizia Gonçalves Dias: “A vida é um combate que aos fracos abate e aos fortes só faz exaltar”. Por isso, Srs. Deputados, nesta noite, deixo patente aqui a nossa posição de apoio ao Governo Mário Covas. Dizia no Colégio de Líderes que é fácil defender o Governo na Assembléia com TV, ar condicionado, funcionários e assessores. O difícil é defender as dificuldades que às vezes o Sr. Governador enfrenta: Sandovalina, Presidente Prudente, Ribeirão Preto, cidades após cidades. Trilhamos o caminho da lealdade e defendemos o Sr. Mário Covas. Não somos oportunistas, participamos das eleições em chapa majoritária e ganhamos as eleições. Coube-nos, por direito.
O SR.
PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB- Srs. Deputados, esta Presidência, atendendo
à solicitação da nobre Deputada Rosmary Corrêa, convoca V. Excelência, nos
termos do disposto do art. 18, inciso I, alínea “r” da IX Consolidação do
Regimento Interno, para uma sessão solene a realizar-se dia 15 de maio do
corrente ano, às 10 horas, com a finalidade de comemorar o “O Dia Estadual da
Prevenção de Câncer da Mama”.
Assina o Presidente efetivo desta Casa,
Deputado Vanderlei Macris.
Srs. Deputados, esgotado o tempo da presente
sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, lembra V. Exas. da sessão
ordinária já convocada para amanhã, à hora regimental.
Está encerrada a sessão.
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- Encerra-se a sessão às 21 horas e 43 minutos.
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