025ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidência: RODRIGO GARCIA
Secretário: RICARDO CASTILHO
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data: 30/05/2006 - Sessão
25ª S.
EXTRAORDINÁRIA Publ. DOE:
Presidente: RODRIGO GARCIA
ORDEM DO DIA
001 - Presidente RODRIGO GARCIA
Assume a Presidência e abre
a sessão. Declara encerrada a discussão do PLC 37/06. Anuncia a existência de
dois requerimentos de método de votação, com respectivos requerimentos de
preferência: um de autoria do Deputado Romeu Tuma e outro de autoria do
Deputado Edson Aparecido. Pela precedência, lê e coloca em votação o
requerimento do Deputado Romeu Tuma, que dá por rejeitado.
002 - ENIO TATTO
Declara o voto favorável do
PT ao roteiro do Deputado Romeu Tuma.
003 - PRESIDENTE RODRIGO GARCIA
Registra a manifestação. Lê
e coloca em votação o requerimento de método de votação do Deputado Edson
Aparecido, que dá por aproVado. Põe em votação e declara aprovado o Projeto de
lei Complementar 37/2006, salvo substitutivos e emendas, ficando prejudicados
os Substitutivos 1 e 2. Põe em votação e declara englobadamente rejeitadas as
emendas de nºs 1 a 28.
004 - SEBASTIÃO ARCANJO
Declara o voto favorável do
PT às emendas 6, 7, 8, 10, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 21, 23, 24, 25, 26,
27, 28, e também às emendas de autoria do Deputado Romeu Tuma, do PMDB, nºs 1,
2, 3, 4 e 5 e aos Substitutivos 1 e 2.
005 - PEDRO TOBIAS
Declara o voto favorável à
emenda 22.
006 - LUIS CARLOS GONDIM
Declara o voto favorável às
emendas apresentadas ao PLC 37/06.
007 - PRESIDENTE RODRIGO GARCIA
Registra as manifestações.
008 - EDSON APARECIDO
Saúda a Casa pela aprovação
do PLC 37/06, ressaltando que o projeto é cumprimento de promessa do Governador
aos agentes prisionais.
009 - VANDERLEI SIRAQUE
Afirma que, embora tenha sido
favorável à aprovação do PLC 37/06, lamenta que as emendas que igualariam e
estenderiam a gratificação não tenham sido acolhidas.
010 - ANA MARTINS
Expressa satisfação com a
aprovação do PLC 37/06, mas considera que há outros passos a serem dados em prol
dos trabalhadores em presídios.
011 - CONTE LOPES
Cumprimenta a Casa pela
aprovação do PLC 37/06. Saúda os agentes penitenciários presentes.
012 - ANTONIO MENTOR
Lamenta que emendas que
melhorariam o PLC 37/06 não tenham sido aprovadas, mas ressalta que, ao menos
parcialmente, algo foi feito em prol dos agentes penitenciários.
013 - ANTONIO SALIM CURIATI
Afirma que o adicional
deveria ser isonômico para fazer justiça à categoria dos agentes
penitenciários.
014 - BALEIA ROSSI
Registra, em nome do PMDB,
seu apoio ao PLC 37/06 e às emendas apresentadas pelo Deputado Romeu Tuma.
015 - WALDIR AGNELLO
Em nome do PTB, registra sua
satisfação com a aprovação do PLC 37/06.
016 - AFONSO LOBATO
Em nome do PV, saúda a
iniciativa do Governador de enviar a esta Casa o PLC 37/06, embora considere
injusta a diferenciação das gratificações.
017 - ENIO TATTO
Parabeniza o Governador por
cumprir a promessa de enviar o PLC 37/06 a esta Casa - embora lamente as
restrições existentes na matéria -, e por entrevista concedida ao jornal
"Folha de S.Paulo".
018 - PRESIDENTE RODRIGO GARCIA
Registra e soma-se às manifestações. Encerra a sessão.
* * *
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Ricardo Castilho para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - RICARDO CASTILHO - PV - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
* * *
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. Presidente - Rodrigo Garcia - PFL - Srs. Deputados, Proposições em Regime de Urgência. Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 37, de 2006, de autoria do Sr. Governador. Institui Adicional Operacional Penitenciário - AOP, para os integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária. Com 28 emendas e dois substitutivos. Parecer nº 1.032, de 2006, do Congresso das Comissões de Justiça, de Segurança Pública e de Finanças, favorável ao projeto e contrário às emendas e aos substitutivos.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação.
Há sobre a mesa dois requerimentos propondo o método de votação, com os respectivos requerimentos de preferência: um de autoria do Deputado Romeu Tuma e outro de autoria do Deputado Edson Aparecido. Pela precedência, esta Presidência vai colocar em votação o requerimento do Deputado Romeu Tuma.
Está em votação o roteiro que diz o seguinte:
“Sr. Presidente, nos termos regimentais, requeiro que o Projeto de lei nº 37, de 2006, de autoria do Sr. Governador, seja votado obedecendo a seguinte ordem:
Item 1 - Projeto de lei Complementar, salvo emendas e substitutivos.
Item 2 - Substitutivo nº 1.
Item 3 - Substitutivo nº 2.
Item 4 - Emenda nº 1 destacadamente.
Item 5 - Emenda nº 2 destacadamente.
Item 6 - Emenda nº 3 destacadamente.
Item 7 - Emenda nº 4 destacadamente.
Item 8 - Emenda nº 5 destacadamente.
Item 9 - Demais emendas englobadamente.
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, para declarar voto favorável ao roteiro do Deputado Romeu Tuma.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Esta Presidência registra o voto favorável da Bancada do PT ao roteiro do Deputado Romeu Tuma.
Passamos à votação do roteiro proposto pelo Deputado Edson Aparecido, que diz o seguinte:
“Sr. Presidente, requeiro nos termos regimentais que a votação do PLC 37/2006 se processe na seguinte conformidade:
Item 1 - Projeto de lei Complementar 37/2006, salvo substitutivos e emendas.
Item 2 - Substitutivos de nºs 1 e 2.
Item 3 - Emendas de nºs 1 a 28.”
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Passamos então à votação do Item 1 - Projeto de lei Complementar 37/2006, salvo substitutivos e emendas.
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 2 - Ficam prejudicados, portanto, os substitutivos nºs 1 e 2.
Item 3 - Emendas de nºs 1 a 28, englobadamente.
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.
O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - PT - Sr. Presidente, para declarar voto favorável da Bancada do Partido dos Trabalhadores às emendas 6, 7, 8, 10, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 21, 23, 24, 25, 26, 27, 28, e também às emendas de autoria do Deputado Romeu Tuma, do PMDB, nºs 1, 2, 3, 4, e 5, e aos substitutivos 1 e 2.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Esta Presidência registra a manifestação do Deputado Sebastião Arcanjo.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, declaro também o meu voto à emenda nº 22. Acho injusto o pessoal administrativo, que trabalha dentro do presídio, que tem o mesmo risco, é o mesmo trabalho do agente. Eles merecem também essa gratificação.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Esta Presidência registra manifestação do Deputado Pedro Tobias.
O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Sr. Presidente, para registrar o nosso voto favorável a todas as emendas apresentadas nesse projeto.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Esta Presidência registra o voto favorável do Deputado Luis Carlos Gondim a todas as emendas.
O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - Sr. Presidente, apenas para cumprimentar a Assembléia Legislativa de São Paulo, o Colégio de Líderes, a presidência de V.Exa., todas as lideranças partidárias que, de forma unânime e rápida, acordaram na tarde de hoje que pudéssemos votar esse projeto tão importante. Quando votamos o adicional para as Polícias Civil e Militar comprometemo-nos publicamente com o Governador de São Paulo, Cláudio Lembo. Era um compromisso do Governador enviar esse projeto de adicional para os funcionários do sistema prisional de São Paulo, que cumprem e sempre cumpriram importante papel. Isso não é, evidentemente, aquilo que esses funcionários merecem, pelo trabalho que prestam à sociedade paulista. Mas já é um avanço importante. A Assembléia Legislativa deu a sua contribuição para que pudéssemos votar de forma tão rápida.
Cumprimento o Governador Cláudio Lembo e todos os funcionários do sistema prisional paulista que fazem um excelente trabalho. Mais uma vez, volto a dizer, não é aquilo que eles evidentemente merecem, mas já demos um passo, assim como aconteceu com a Polícia Civil e a Polícia Militar.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, nós, da Bancada do PT, votamos favoravelmente ao Projeto de lei Complementar 37/2006. Evidentemente nós apresentamos as emendas para igualar, para todos ganharem uma gratificação de R$ 400,00. Apresentamos também emendas para estender essa gratificação a todos os funcionários do sistema prisional do Estado de São Paulo.
Nós achamos que deveríamos debater nesta Casa, e também junto ao Poder Executivo, a criação de um plano de carreira específico para o sistema penitenciário, para que haja uma evolução na carreira com promoções verticais e horizontais. De qualquer forma, quero agradecer aos Deputados que lutaram pelo PLC 17, o que permitiu que o PLC 37 viesse esta Casa. Agradecer a presença de todos aqueles que acreditaram na Assembléia Legislativa, na organização e na conscientização dos trabalhadores. Obrigado. (Palmas.)
A SRA. ANA MARTINS - PCdoB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cumprimentando todos os funcionários que aqui estão quero dizer que fomos favoráveis e somos favoráveis também a todas as emendas do PT e do PCdoB. Nós consideramos que hoje foi dado um passo, mas ainda há questões que precisam ser encaradas pelo Governo do Estado e pela Assembléia Legislativa. O importante é que realmente haja um quadro para o funcionalismo que responda àquelas responsabilidades que esses funcionários têm. Sabemos que o sistema penitenciário é bastante complexo, deixa muito a desejar e grande parte dos problemas acaba caindo nas costas dos funcionários.
É preciso mudar a concepção do sistema penitenciário. Muitos criticam Cuba. Eu estive em Cuba e gostaria de contar o que é o sistema penitenciário de lá, o que é a Febem de lá. Quando comparamos, é uma vergonha para nós. Os países capitalistas têm dificuldade em tratar os agressores com dignidade. Por isso não os recupera. Não trata bem sequer os funcionários, valorizando, pagando bons salários e contribuindo para a formação deles para que eles prestem bom serviço.
Demos hoje um passo importante. Parabéns, Sr. Presidente. Parabéns à Assembléia Legislativa e aos Srs. Líderes de todos os partidos. Parabéns a vocês, funcionários. Vocês merecem muito mais do que isso. Falo isso em nome do PCdoB, em meu nome, e em nome de Nivaldo Santana.
O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, em nome do PTB cumprimentamos esta Casa por ter acelerado esse processo. Até falamos pessoalmente com o Governador Cláudio Lembo. É importante que isso tenha chegado a esta Casa.
Gostaria de cumprimentar o pessoal que está aqui, porque a população de São Paulo, e nós, precisamos dos agentes de presídios pelo trabalho que eles fazem, porque eles estão mantendo e segurando no peito verdadeiras bestas-feras dentro do sistema. Que vocês saiam daqui e realmente possam trabalhar, tenham condição de trabalhar para manter na cadeia bandidos que estão atacando a sociedade. Boa sorte e felicidades a vocês. (Palmas)
O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr. Presidente, para fazer um registro relativamente às emendas apresentadas por este Deputado, que originaram do debate com a categoria e que visavam corrigir distorções que se mantiveram no projeto. Infelizmente não foi possível a aprovação dessas emendas que, seguramente, fariam mais justiça aos trabalhadores do sistema penitenciário do Estado de São Paulo. Porém, como diz o velho ditado, num momento em que os trabalhadores do Estado de São Paulo vivem um drama continuado durante 12 anos, é preferível se aceitar uma migalha do que ficar sem absolutamente nada. Por isso nós votamos favoravelmente ao projeto, com este registro de protesto pela não-inclusão de emendas que poderiam melhorar e tornar mais justo o atendimento aos trabalhadores do sistema penitenciário do Estado de São Paulo. (Palmas)
O SR. ANTONIO SALIM CURIATI - PP - Sr. Presidente, V. Exa. sabe, Avaré é uma cidade cercada por penitenciárias. Eu queria dizer a V. Exa. que o governador foi feliz, quando encaminhou para esta Casa a alteração para que todos os agentes de segurança penitenciários recebessem o adicional.
Queria dizer a V. Exa. que esse adicional deveria ser de 400 reais, um só para todos os locais, porque esse grupo de funcionários, mercê de nosso respeito e de nossa consideração, tenho certeza que tem tido uma luta muito grande, porque se preocupa especialmente com as suas famílias. Muito obrigado.
O SR. BALEIA ROSSI - PMDB - Sr. Presidente, em nome da Bancada do PMDB, quero registrar o nosso apoio a este projeto. Quero cumprimentar o Sr. Governador Cláudio Lembo, que cumpriu o acordo feito na votação do PL 17, e registrar a votação favorável às emendas do Deputado Romeu Tuma.
O SR. WALDIR AGNELLO - PTB - Sr. Presidente, eu gostaria de destacar a minha satisfação em ver que o atual Governador, Professor, Dr. Cláudio Lembo, realmente é uma pessoa de palavra, como devem ser todas as pessoas que ocupam cargos da magnitude que ele ocupa atualmente como Governador do Estado.
O Governador cumpriu, na íntegra, o acordo que fez com esta Casa, enviando, em regime de urgência, para cá este PLC 37, para que nós pudéssemos corrigir a distorção que está havendo na remuneração dos agentes de segurança penitenciária.
A Bancada do PTB, embora já tenha registrado o seu voto, sente-se feliz em poder apoiar e aprovar este projeto nesta noite. Muito obrigado.
O SR. AFONSO LOBATO - PV - Em
nome da Bancada do Partido Verde, queremos cumprimentar o nosso Governador,
porque, quando votamos o projeto, que dava essa gratificação aos militares e
civis, sentimos realmente a ausência da participação nessa gratificação dos
agentes penitenciários. Por isso, queremos cumprimentar o Governador, que
prometeu e cumpriu a palavra, honrando o seu compromisso.
Mas, também, gostaríamos de manifestar o nosso desejo de que essa gratificação fosse igual para todos, porque o mesmo risco que corre um agente penitenciário numa penitenciária, numa cidade do interior, também corre numa capital. Portanto, essa gratificação diferenciada, parece que não se justifica ao agente penitenciário, mas é justificada para o policial civil e militar.
Nós, da Bancada do Partido Verde, cumprimentamos o Governador, os agentes penitenciários pelo trabalho que fazem, e deixamos registrada a nossa posição de que deveria ser uma gratificação única, e não diferenciada, para todos os agentes penitenciários. Muito obrigado.
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, o nobre Deputado Sebastião Arcanjo já declarou o voto favorável às emendas, da Bancada do Partido dos Trabalhadores. Mas eu também quero parabenizar o Sr. Governador Cláudio Lembo, porque se comprometeu em mandar esse PL - apesar de que fizemos várias emendas -, para tentar corrigir distorções, que já vieram no PL 17, mas que não foi possível.
Nas emendas que apresentamos,
gostaríamos que fossem contemplados os pensionistas, aposentados, psicólogos,
motoristas, enfermeiras, todos que trabalham nesse setor da Administração
Penitenciária. Infelizmente, não foi possível. Foi possível aprovar da forma
original que o Governador mandou.
Mas, quero também parabenizar o Sr. Governador Cláudio Lembo pela sua entrevista dada à “Folha de S.Paulo”, que já está repercutindo na Internet, e amanhã, provavelmente, será manchete em todos os jornais do país, pela sua seriedade, sua firmeza e sua forma de colocar aquilo que pensa de maneira totalmente independente. Parabéns, Governador Cláudio Lembo, por mais essa entrevista, que vai repercutir muito nos meios de comunicação no dia de amanhã.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Esta Presidência quer somar à manifestação de todos os parlamentares. Fruto de um entendimento, nesta Casa, de um compromisso com o Governador Cláudio Lembo, foi possível a realização desta sessão de hoje, através do envio de um projeto que estende aos agentes penitenciários essa gratificação.
A sociedade paulista e aqui os parlamentares, que representam essa sociedade, têm conhecimento do drama diário que esses funcionários públicos têm para administrar o sistema carcerário de São Paulo. Por isso, queremos cumprimentar a todos. Sabemos que o que a Assembléia aprova, na noite de hoje, é insuficiente para fazer frente às demandas que eles têm no dia-a-dia, que tudo o que se faz pela categoria é pouco perto da importância dessa carreira de Estado, mas tem consciência também que dá um passo importante na direção de se reconhecer e eventualmente corrigir injustiças cometidas no passado.
Por isso, à categoria que está aqui presente, os nossos cumprimentos em nome do Parlamento de São Paulo, a satisfação de esta Casa ter aprovado este projeto, na noite de hoje. (Palmas)
Srs. Deputados, esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, lembra V. Exas. da Sessão Ordinária convocada para amanhã, à hora regimental.
Está encerrada a sessão.
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- Encerra-se a sessão às 19 horas e 26 minutos.
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