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10  DE MARÇO  DE 2000

25ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência:  ROSMARY CORRÊA 

 

Secretário: JAMIL MURAD

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 10/03/2000 - Sessão 25ª S. Ordinária  Publ. DOE:

Presidente: ROSMARY CORRÊA

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - ROSMARY CORRÊA

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - VANDERLEI SIRAQUE

Lamenta a intransigência do Governo FHC na questão do reajuste do salário mínimo dos aposentados. Defende percentual de aumento ao menos igual ao dos juízes e deputados.

 

003 - JOSÉ DE FILIPPI

Tece considerações a respeito do PL 844/99, de sua autoria, que limita a implantação de pedágios na região metropolitana de São Paulo.

 

004 - CÍCERO DE FREITAS

Critica a Secretaria de Segurança Pública por omitir dados que apontam alto índice de criminalidade no litoral do Estado durante o carnaval. Pede providências urgentes contra a violência urbana.

 

005 - ALBERTO CALVO

Indigna-se com episódios ontem envolvendo equipe de reportagem de TV e policial à paisana. Considera o fato injustificável e prova de despreparo da PM.

 

006 - NIVALDO SANTANA

Volta a criticar o programa de privatizações implementado no País, contra os interesses da população. Considera que a política econômica é causa dos altos índices de desemprego no Estado e no País.

 

007 - JILMAR TATTO

Comenta a discussão necessária sobre o uso da água, principalmente pela indústria. Preocupa-se com PL federal sobre o assunto, que apresenta problemas que ainda podem ser sanados em sua votação no Senado.

 

008 - CESAR CALLEGARI

Discorre sobre os problemas gerados pelo programa de municipalização do ensino fundamental, base da atuação da Secretaria Estadual de Ensino.

 

009 - NEWTON BRANDÃO

Critica a instituição em Santo André da taxa de drenagem sobre as contas de água. Presta homenagem às mulheres.

 

010 - EDIR SALES

Faz relato sobre as origens e importância do Dia Internacional da Mulher, e das lutas e conquistas femininas.

 

GRANDE EXPEDIENTE

011 - JILMAR TATTO

Aponta problemas na Febem e na política de saúde. Critica a falta de transparência do Governo estadual e a falta de investimentos com recursos estaduais em diversas áreas do Estado. Analisa a política de privatização adotada pelo Governo do Estado. Refere-se ao PL 664/99, que trata da fiscalização das empresas privatizadas, vetado pelo Governador.

 

012 - CÍCERO DE FREITAS

Fala sobre PL 876/99, vetado pelo Governador. Comenta o excesso de pedágios e a falta de policiamento nas rodovias paulistas. Propõe ao Governador que convoque para um debate na Casa os deputados interessados em resolver problemas estaduais. Analisa o problema dos sem-terra (aparteado pelos Deputados Henrique Pacheco e Celso Tanauí).

 

013 - PAULO TEIXEIRA

Sugere que os Secretários da Justiça e da Agricultura possam participar de uma negociação para que as reivindicações que forem consideradas justas por parte dos sem-terra acampados junto à Assembléia possam ser acatadas. Ao registrar a visita do Governador e de seu Vice à favela de Heliópolis, cobra daquelas autoridades providências para a solução dos graves problemas lá existentes.

 

014 - NEWTON BRANDÃO

Pelo art. 82, refere-se ao Dia Internacional da Mulher e homenageia as mulheres em geral e as deputadas e funcionárias da Casa em particular.

 

015 - HENRIQUE PACHECO

Pelo art. 82, louva a decisão da Sabesp pela instalação da rede de água em Perus. Aplaude também a Caixa pelo financiamento para instalação de famílias sem teto em casarões abandonados no centro da cidade de S. Paulo.

 

016 - NEWTON BRANDÃO

Solicita o levantamento da sessão, por acordo entre as lideranças.

 

017 - Presidente ROSMARY CORRÊA

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 13/03, à hora regimental. Levanta a sessão.

 

A SRA. PRESIDENTE - ROSMARY CORRÊA - PMDB - Havendo  número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Jamil Murad para,  como     Secretário “ad hoc”,  proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O  SR. 2º  SECRETÁRIO -  JAMIL MURAD  - PC do B  procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

A SRA.  PRESIDENTE - ROSMARY CORRÊA - PMDB  - Convido o Sr. Deputado Jamil Murad para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O  SR. 1º SECRETÁRIO - JAMIL MURAD - PC do B - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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PEQUENO EXPEDIENTE

 

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A SRA. PRESIDENTE - ROSMARY CORRÊA - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é lamentável a intransigência do Governo Fernando Henrique Cardoso em reajustar o salário mínimo dos aposentados brasileiros, pois são eles a maioria dos que ganham salário mínimo. O salário, hoje, é o mínimo do mínimo - 137 reais - e todos sabemos que não dá para ninguém sobreviver com esse dinheiro. Existe uma luta do Deputado Paulo Paim, do PT, e de outros deputados para que haja um reajuste no salário mínimo, pelo menos o mesmo que será dado aos juízes, deputados e membros do Poder Executivo. O Governo alega que, para cada real de reajuste do salário mínimo, a previdência terá um gasto de 155 milhões de reais. Ora, se o salário mínimo for aumentado em 43 reais, ou seja, se for para 180 reais, a previdência terá um aumento de despesas de seis bilhões e meio de reais.

Para isso, o Deputado Paulo Paim, juntamente com outros deputados, já indicou fontes. Por exemplo, os sonegadores da Previdência Social devem mais de 50 bilhões de reais. Esse pessoal tem que pagar aquilo que deve, assim o valor do salário   mínimo poderia ser maior do que 180 reais. Os banqueiros, através do Proer, devem ao Banco Central e, portanto, ao Governo Federal mais de 20 bilhões de reais de empréstimos, mas fingem que não devem nada. Outra fonte de recursos para o reajuste do salário mínimo poderia ser tributação dos lucros dos banqueiros, que ganharam muito dinheiro, principalmente depois da desvalorização do real. E tributo, que é bom, nada. No Brasil, infelizmente, a maioria dos que pagam tributo são os assalariados, porque não têm como sonegar. Há muitas outras fontes de recursos das quais o Governo poderia se utilizar para dar o merecido reajuste aos nossos aposentados, que ganham salário mínimo de fome, que não dá sequer para se alimentarem. Para não falar em remédios, em planos de saúde, até porque muitos aposentados têm planos de saúde, tendo em vista o caos em que se encontra a saúde pública no Estado de São Paulo e no Brasil. Não vai fazer grande diferença ao Governo Federal, aos governos estaduais, muito menos à iniciativa privada se houver um reajuste do salário mínimo para 180 reais, que continua sendo o mínimo do mínimo, mas seria um pequeno reajuste de 43 reais. E o Governo teria uma despesa de 6,5 bilhões de reais se cobrasse os 20 bilhões de reais dos banqueiros. Se ele cobrasse os 50 bilhões de reais dos sonegadores da Previdência Social ainda sobraria muito dinheiro para reajustar o salário mínimo e fazer investimento em outras áreas sociais, como por exemplo para a erradicação da pobreza.

 

A SR. PRESIDENTE - ROSMARY CORRÊA - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado José de Filippi.

 

O SR. JOSÉ DE FILIPPI - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos, telespectadores, gostaria de fazer um pronunciamento a respeito do Projeto de lei nº 844/99, de minha autoria, que trata da limitação da implantação de pedágios na região metropolitana de São Paulo. Esse projeto teve, recentemente, parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça e também está sendo analisado pelos membros da CPI do Pedágio. E a  intenção, quando propus esse projeto, foi justamente estabelecer critérios para que na região da Grande São Paulo, nos 38 municípios que envolvem a região mais urbanizada, mais conurbada, com o maior número de habitantes do Brasil e também do Hemisfério Sul - algo perto  de 17 milhões de habitantes - houvesse um critério melhor definido do que este que vem sendo adotado pelo Governo do Estado, que implantou na Rodovia dos Imigrantes pedágios no Município de São Bernardo do Campo e Diadema. Agora ameaça também a implantação de pedágios no Município de Barueri, criando uma situação de injustiça para os usuários das rodovias que precisam desses acessos para chegar ou até a sua cidade ou à cidade onde trabalha ou ainda voltando do trabalho, como é o caso dos moradores das Regiões Metropolitanas do entorno do Município de São Paulo que trabalham na Capital.

O Projeto de lei 844/99 é justamente uma proposta de limitar à instalação desses pedágios no acesso a essas cidades. Na região norte temos Caieiras, Franco da Rocha; na região oeste temos Barueri, Osasco; na região leste temos Mogi das Cruzes, Guarulhos e  na região sul temos São Bernardo do Campo, Santo André, Diadema. O que propomos é que haja opção para o usuário, ou seja, trafegar pelas marginais ou  pela via expressa, mas tendo sempre a alternativa de caminhar pelas vias  marginais.

O critério que o Governador Mário Covas, o Dersa e o DER vêm adotando com relação à concessão da Rodovia Castello Branco com a Viaoeste é justamente colocar pedágio na marginal de acesso a Barueri e muito provavelmente no Município de Osasco, o que limitaria o acesso a essas cidades. O problema não é só a questão do pedágio, da sua influência perversa sobre o orçamento dos usuários e dos motoristas, além de incidir sobre o aumento do transporte coletivo das vias e das linhas que trafegam por essas vias e rodovias estaduais. Existe um outro ponto que não pode ser medido pelo custo e pelo dinheiro, ou seja, a limitação do direito de ir e vir.

No Município de Diadema, a principal entrada da cidade, ali pela Rodovia dos Imigrantes, foi bloqueada por um pedágio, que na opinião do Secretário de Transportes e do próprio Governador é quase que simbólico, porque se paga apenas 40 centavos. Volto a repetir que o problema não é apenas o custo.  Para você entrar na sua casa você ter de pagar um ou dois centavos já é caro. Existe, na minha opinião, a questão fundamental da garantia do direito de  ir e vir, do livre acesso dos cidadãos, dos usuários, dos motoristas para ter acesso à cidade seja onde ele trabalha, estuda ou reside.

O Deputado José Zico Prado é o Relator Especial para esse projeto. A expectativa é colocá-lo rapidamente para discussão e votação desta Casa e espero aprovarmos a limitação da implantação de pedágios na Região Metropolitana de São Paulo.

 

A SRA. PRESIDENTE - ROSMARY CORRÊA - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas.

 

O SR. CÍCERO DE FREITAS - PFL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Srs. Deputados, volto, mais uma vez, a esta tribuna para falar sobre os últimos acontecimentos. Quem sou eu para dar um conselho? Mesmo assim, quero aconselhar o nosso Governador a não se irritar com algumas pessoas que talvez estejam falando a verdade ou então da angústia que sentem. S.Exa. tem de ter um pouco mais de calma, mas bate boca  com todo mundo. Ontem, na Vila Alpina, estava trocando acusações, discutindo com as pessoas. Ora, o negócio é ignorar certas coisas e trabalhar, Governador, trabalhar junto ao povo, mostrar trabalho. Claro que foi uma coisa bonita a inauguração da reconstrução daquele hospital que estava parado há mais de vinte anos. Sobre a violência, estou cansado de falar com o Sr. Secretário de Segurança Pública, cansado de pedir ao Governador. O povo quer mudanças, sim! Dizem que quanto mais se pede a saída do Secretário de Segurança Pública, mais ele aumenta sua força e poder. Será que esse homem é tão poderoso assim? Não acredito, Governador, que V.Exa. manterá no cargo um homem odiado por toda a população, menos pelos bandidos. Isso é inaceitável. Parece que as pessoas só ficam revoltadas quando a coisa acontece com pessoas da sua intimidade. Queria saber com que direito os bandidos matam 50, 60 inocentes por semana! E depois vêm falar em Direitos Humanos para essa gente?! Aliás, critico a atitude daqueles que nesta Casa defendem os Direitos Humanos. Mas quando é o  bandido que tira a vida de um trabalhador, de um pai de família, não vejo ninguém que se diz defensor dos Direitos Humanos ir até a residência daquela vítima para saber o que está acontecendo. Quem defende os meus direitos humanos, o da nossa família, o da sua família? Gostaria que alguém que traz os Direitos Humanos na palma da mão nos respondesse, a nós e à população de São Paulo, o porquê de esconderem todos os crimes e a violência que ocorreu nesses dias do Carnaval em toda a orla marítima, em todo o Litoral de São Paulo. Em Santos, Praia Grande, São Vicente, Guarujá, houve um dos mais cruéis e violentos Carnavais deste ano: mortes, arrastões, assaltos em prédios e mais prédios, rajadas de metralhadoras por todos os lados. Mas ninguém divulga isso em São Paulo porque querem preservar a imagem dos pontos turísticos, mas às custas dos cidadãos. Temos de deixar a polícia trabalhar. Temos mais policiais, mas alguns não conseguem definir quem é bandido ou não. Vimos, em reportagem da TV Bandeirantes, o caso da vítima que se transformou em réu. Um policial que estava fazendo bico como moto-boy, em discussão, sacou o revólver em cima da filha de uma pessoa honesta. Esse policial deve ser repudiado, mas a maioria quer trabalhar e tem coragem. Precisamos apenas de um secretário de pulso que faça com que a lei seja cumprida. Não é só deixar a situação nas costas dos que dizem defender os Direitos Humanos, desrespeitando a maioria absoluta da população de São Paulo. Estamos indignados, ninguém pode sair às ruas, ninguém pode ir a lugar algum, ninguém pode ir a um restaurante, ninguém pode a  uma pizzaria ou a um cinema porque corre o risco de não voltar. Era esse o recado que queria dar, Sr. Governador, mais uma vez. Não estou elogiando o seu Secretário de Segurança Pública.

            Sr. Governador, ontem V. Exa. foi também criticado por estar fazendo campanha eleitoral. Eu não acho que aquilo seja campanha eleitoral, porque todos que estiverem no poder, certamente farão a mesma coisa. Mas, pelo amor de Deus, Sr. Governador, atenda ao  pedido da população, coloque alguém que queira combater a criminalidade em São Paulo e que esteja à altura de seu Governo. Se o senhor não tiver nenhum nome para colocar como Secretário de Segurança, venha a  nós, Deputados, que lhes daremos alguns nomes competentes, pessoas de pulso  para comandar essa secretaria. Quanto mais se fala do Secretário de Segurança Pública, parece que mais poderoso ele fica. Mas poder da crueldade? É isso? Muito obrigado Sr. Presidente.

 

            A SRA. PRESIDENTE - ROSMARY CORRÊA - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Walter Feldman.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. ALBERTO CALVO - PSB  -  Sra. Presidente, nobre Deputada Rosmary Corrêa, Srs. Deputados,  e aqueles que nos assistem e nos ouvem, quero aqui fazer duas reclamações e serei até breve. Uma delas é que ontem, quando ia chegando em minha casa, antes de subir para o meu consultório, no fim do dia, depois que sai  desta Casa, minha esposa me disse : “corre e vem ver o que um soldado da Polícia Militar está fazendo!” Eu corri para a televisão e vi num determinado instante um repórter de televisão do canal 19, - estava sendo apresentado pelo Datena, que é na TV Record -  e o Datena estava realmente muito nervoso, irritado, porque tinha um repórter que estava sendo agarrado e algemado por uma viatura da polícia militar que tinha acabado de chegar, portanto,  não sabia o que havia acontecido na realidade.  O “affair” envolvia um policial militar que estava à paisana, com colete à prova de balas, numa moto e que tinha tido um problema. O que  aconteceu ? Esse policial que vinha na moto estava se comportando como um motoqueiro,  e como estava à paisana, vinha obviamente passando pela direita, esquerda, sem sinalizar nada e os motoristas de automóvel têm que tomar muito cuidado com eles, pois eles são ousados, e esse policial estava se comportando da mesma maneira. Ele ficou irritado com a viatura da reportagem, me parece que era da própria TV Record, e o referido policial desce de sua moto, saca de sua arma, a equipe de reportagem estava dentro do carro, portanto não estava fora do carro agredindo ninguém, põe a mão para dentro do carro empunhando uma arma e atira. Isso é comportamento de bandido, porque bandido é que anda em moto para assaltar, são os motoqueiros assaltantes, não tinha nenhuma identificação de que ele fosse um policial e atira. Felizmente não atingiu ninguém, mas poderia ter atingido não só quem estava ali dentro da viatura, como qualquer outro motorista, ou outra pessoa dentro de outro carro que estivesse a seu lado. É um irresponsável. Quem estava dentro do carro tinha o direito de revidar, porque se é alguém que está armado e vê uma pessoa qualquer atirando contra ele, certamente que ele não vai esperar o segundo tiro,  ele vai revidar, pois tinha direito também de atirar em quem atirou nele. Na realidade, o sujeito desceu e reclamou. Aí então esse motoqueiro, que era um policial militar, que não estava de serviço, chamou reforço. O reforço chegou lá e partiu para cima daquele que estava dentro do carro, que quase foi alvejado e que por sorte não foi atingido e foi algemado à força  e jogado no camburão. E ele era o queixoso! E o policial da viatura que veio dar apoio disse para aquela pessoa que estava dirigindo a reportagem o seguinte: -“ele agrediu o colega”. Em primeiro lugar,  como é que ele podia saber que era colega?   Depois, o repórter estava dentro do carro e o outro pôs a mão dentro do carro empunhando a arma e depois o indivíduo disse:-“não, é que eu, sem querer, quando pus a arma dentro do carro, bati com a mão e a arma disparou”. Eu conheço  arma e sei que a arma não dispara, a não ser que esteja engatilhada. Por que há  dois estágios no curso do gatilho. Tem o do descanso, que só vai, se premir mesmo o gatilho, caso contrário não vai, isso demonstra que devia estar engatilhado.  A atitude dele não é a de um policial militar. Numa época  em que muita gente combate a polícia militar e nós estamos aqui defendendo. Numa época em que nós estamos vendo o esforço, com que o comando da PM, com o seu comandante, que é uma pessoa honrada, que é uma pessoa digna,  estão fazendo para ganhar a simpatia pública, vem um indivíduo que se comporta como um facínora qualquer, como um motoqueiro bandido apoiado por seus colegas numa atitude arbitrária. . Depois, quando o Datena fala pelo ar com o major da PM, o major diz o seguinte: “é, mas ele foi agredido, isso e aquilo”, também não serve para se comunicar com o povo. Então, é necessário que se diga que o policial militar tem que saber agir. Ele não pode agir intempestivamente. Por mais razão que tivesse, não se justifica que estendesse a arma para dentro do carro e atirasse , quando os outros estavam no interior do carro e não desceram para agredir. Podia ter a razão que fosse, mas isto é atitude de  bandido. O major não tem competência para conversar nem com a equipe de reportagem nem com o povo, porque deixou bem claro, para todos os que assistiram a matéria, que esse major simplesmente também  tinha “parti pris”. Senhores, não é assim que se mantém e que se constrói  um prestígio. Isso destrói o prestígio. Volto aqui a reiterar  a minha admiração e o meu respeito pela Polícia Militar do Estado, a gloriosa Polícia Militar do Estado, mas não se pode aceitar que um biltre qualquer, por que tem uma carteira de policial militar , faça uma coisa dessas, denegrindo a imagem da Polícia Militar e muito menos a atitude daquele major. Obrigado Sra. Presidente, e raciocinem sobre isso.

 

A SRA. PRESIDENTE - ROSMARY CORRÊA - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PC DO B - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra.  Presidente, nobre Deputada Rosmary Corrêa,  Srs. Deputados, por diversas vezes temos nos manifestado aqui desta tribuna contra o programa de privatizações em curso no Brasil e em São Paulo. A nossa contrariedade contra as privatizações se fundamenta em fatos concretos. Em primeiro lugar a União e os Estados têm perdido empresas importantes para o desenvolvimento econômico, para a promoção da justiça social e o resultado desse programa de privatizações é que quem está pagando caro por isso é a própria população Recentemente, o IDEC divulgou uma pesquisa, demostrando que os serviços públicos em São Paulo estão atualmente cobrando tarifas mais altas com uma qualidade de atendimento e de serviço inferior.  Daí por que aquela propalada argumentação de que a privatização iria baratear as tarifas e melhorar a qualidade na prática se revelou uma grande mentira, uma grande empulhação.  Então, além dos prejuízos econômicos para o nosso Estado, a população está sendo penalizada com essa situação de serviços públicos mais caros e de qualidade inferior.

            Além disso, estamos notando algumas armadilhas que o Governo vem preparando.  O Presidente da República Fernando Henrique Cardoso está querendo enganar os trabalhadores, fazendo com que eles usem o dinheiro do Fundo de Garantia para comprar parcela das ações das empresas privatizadas.  É um grande embuste com o qual se procura pegar dinheiro dos trabalhadores, que poderia  ter  uma destinação muito mais nobre e muito mais importante, para que os próprios trabalhadores entrem nesse processo de privatização.

O Presidente Fernando Henrique Cardoso acaba de editar uma medida provisória com a qual ele facilita o pagamento das dívidas do Estado.  Com ela, os Estados renegociam as dívidas com a União, durante 30 anos comprometem 13% da receita líquida, e o Governo Federal poderá assim diminuir um pouco essas parcelas se elas forem utilizadas para pagar indenizações de trabalhadores da administração pública direta e indireta que forem demitidos. Na verdade, esse processo de utilizar a renegociação da dívida usando esse dinheiro para facilitar as demissões, coloca os Estados e a União como os principais provocadores do desemprego no nosso País.  Só aqui no Estado de São Paulo o Governo Mário Covas em cinco anos já demitiu 200 mil trabalhadores da administração direta e indireta, e portanto merece o título de “campeão paulista de desemprego”, pois é o maior desempregador do Estado de São Paulo.

Às vezes o Governador do nosso Estado demagogicamente cria frentes de trabalho, como essa frente dos 50 mil trabalhadores, que são obrigados a se submeter a uma cesta básica, a um salário mínimo , devido às dificuldades para o ingresso no mercado de trabalho.  Mas se por uma lado o Governador cria 50 mil vagas de trabalho, por outro ele contribui com o desemprego de 200 mil pessoas, o que significa que o Governo tem no mínimo um déficit de 150 mil trabalhadores. Acho então importante levantarmos esse debate, pois agora o Governador Mário Covas, diante do descalabro completo da segurança pública no Estado de São Paulo, vem afirmando que vai utilizar parte dos recursos oriundos da privatização para aplicar na segurança pública.  Isso é uma grande balela.  Em primeiro lugar, São Paulo perdeu tudo - suas principais estatais, o Banespa, o setor energético, a Fepasa e o Ceagesp - a dívida continua alta e o Estado pagando muito por ela, a área social está afundando, e agora vêm esses milagreiros dizendo que vamos utilizar uma parcela do patrimônio público dilapidado para melhorar a área da segurança. Isso tudo tem mostrado que temos é de defender as nossas empresas públicas e engrossar esse movimento para recuperar Banespa para o Estado de São Paulo, ficando para o Governo a missão de renegociar com novas condições a dívida pública para aí, sim, investir prioritariamente na área social e não usar o dinheiro das privatizações.

            Era essa a nossa crítica.  Obrigado.

 

A SRA. PRESIDENTE - ROSMARY CORRÊA - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu.  (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Terezinha da Paulina.  (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto.

 

O SR. JILMAR TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Constituição Federal e diversas constituições estaduais - diversas porque não foi só a de 1989, mas também as anteriores - introduziram um capítulo e uma questão que considero vital. É um tema  bastante polêmico que cuida do uso da água, principalmente quem faz uso econômico da água, porque nada mais natural  do que se embutir no produto,  nos custos também este bem: o uso da água, principalmente quem vai fazer da água seu lucro, como por exemplo as cervejarias, até porque a água é um produto finito e está sendo considerado aquilo que foi no século XX o petróleo, no século XXI é a escassez do uso da água.      Esse debate cada vez mais está aparecendo no País e também no Estado de São Paulo, prova disso que há o Projeto  nº 20/98 nesta Casa, que  trata da cobrança do uso da água, que tem 102 emendas, dois substitutivos, e  depois de vários debates no Estado todo, e a própria Comissão de Meio Ambiente fazer um seminário com relação à cobrança do uso da água,  estamos aguardando o momento oportuno de discutir e, quem sabe, votar  esse projeto.

            A legislação brasileira e também a legislação estadual, mas principalmente a estadual,  são bastante avançadas com relação a isto, porque elas vinculam a cobrança do uso da água  à gestão tripartite: o Estado de São Paulo, os municípios  junto com a sociedade, ou seja, as organizações da sociedade, as ONGs, com toda a sociedade civil deverão controlar essa cobrança e o gasto dela. Fazer com que os recursos arrecadados com a cobrança desse uso da água sejam investidos nas bacias, para que tenhamos a recuperação dos mananciais, a recuperação dos vales, enfim  fazer bom uso da água e dos recursos.

            Acontece que foi aprovado na Câmara Federal o Projeto de lei nº 1.617/99, que cria a Agência Nacional das Águas, que tem pelo menos três questões que para mim são preocupantes e que jogam por terra  todo esse debate sério, de pessoas adultas, que estamos fazendo no Estado de São Paulo.

O primeiro problema é que  esse Projeto 1.617/99, que foi aprovado na Câmara Federal, diz que a cobrança do uso da água, que  a arrecadação do dinheiro ficará prioritariamente  na própria bacia. Até aqui, nada demais. Acontece que essa palavrinha “prioritariamente” abre a possibilidade para utilizar esse dinheiro para outros fins, como aconteceu com a CPMF da Saúde. Entendo que essa palavra “prioritariamente” deve ser retirada. Deveria dizer: “cobrança  de uso da água para ser investida nas bacias”. Temos em São Paulo 22 bacias hidrográficas. Se não for para isso, não vale. Este é o primeiro ponto, onde existe uma palavrinha maldita, que precisa  ser retirada pelo Senado. Tem que ser “na bacia”.

Outra questão que não foi aprovada e foi motivo de debate,  é a criação de um fundo. Arrecadamos esse dinheiro, colocamos no fundo, esse fundo serve para gerenciar  todo o sistema de recursos hídricos, só que o projeto foi aprovado em Brasília e joga-se esse dinheiro na União, no Tesouro, e ai aquela caixa preta, aquele buraco negro, não se sabe para onde vai esse dinheiro e não dá para aceitar, portanto, também esse argumento.

Por último, o que também é preocupante, consideramos que esse debate precisa ser feito principalmente com relação às usinas hidrelétricas, as energéticas,   fazer  com que elas, que são as que mais usam a água para gerar energia, e até porque são hoje empresas privadas, recebem dinheiro e aumentam tarifas  e nem sempre prestam bons serviços - que essas hidrelétricas possam também pagar pelo uso da água e que os municípios afetados muitas vezes por barragens, municípios esses que deixaram de receber algum benefício por ter uma hidrelétrica, possam receber os recursos advindos do seu uso.

Infelizmente, a Câmara Federal não atendeu os anseios dos Comitês de Bacias e dos consórcios organizados no país, principalmente no Estado de São Paulo. Esses consórcios foram organizados em todos os municípios do Estado de São Paulo na condição de se fazer o debate sobre a necessidade da importância estratégica que tem o tema da preservação dos recursos hídricos, a sua recuperação e o bom uso desse recurso natural que está cada vez mais escasso.

O lençol freático da região de Botucatu, que vai até a Bacia do Rio Paraná, é uma das maiores reservas hidrográficas do mundo e os americanos estão de olho. Precisamos discutir a cobrança do uso da água e como fazer a aplicação desse recurso, porque senão teremos a repetição do que aconteceu na área da Saúde, quando se estabeleceu que a CPFM seria destinada para a Saúde. O que o governo fez? Tirou o que tinha do orçamento da Saúde. Cobriu um santo e descobriu outro. Espero que o Senado retire a palavra “preferencialmente” e que o dinheiro seja colocado no fundo, para que essa comissão tripartite possa coordenar e atuar de forma conjunta como investir em benefício da sociedade.

 

A SRA. PRESIDENTE - ROSMARY CORRÊA - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Junji Abe. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Sampaio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado César Callegari.

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, este é um ano eleitoral em todo o país.

            No Estado de São Paulo teremos eleições para a escolha de prefeitos e vereadores em 645 municípios da Grande São Paulo, Capital e Interior. Este ano, diferente do que aconteceu em praticamente todas as outras eleições, haverá um tema muito importante: A municipalização do ensino no Estado de São Paulo, que será tratado de maneira concreta por praticamente todos aqueles que se apresentarem como candidato à prefeitura ou à vereança.  Aqui na Capital e em alguns municípios da Grande São Paulo talvez a população não dê uma atenção maior em relação a esse aspecto. Agora nos municípios do Interior e Grande São Paulo as agremiações partidárias para candidato a vereador ou prefeito, nessa fase em que começam a discutir a sua plataforma de campanha de governo, suas teses, enfim, aquilo que pretenderão estabelecer como pacto junto à população, não terão como escapar de um posicionamento claro e objetivo a respeito desse fenômeno que acontece hoje em São Paulo que é o Programa Estadual de Municipalização do Ensino Fundamental e a Secretaria Estadual de Educação, particularmente, elegeu a transferência das escolas estaduais para o âmbito da gestão municipal como o eixo básico da sua política educacional. Tudo foi feito nos últimos quatro anos para que a rede de escolas  estaduais, que é praticamente a grande oferta de educação fundamental no nosso Estado, pudesse ser passada para a administração das prefeituras.  Foi por isso que há questão de quatro anos tivemos o início da reorganização das escolas, quando foram reinventados os antigos grupos escolares, de escolas de 1ª a 4ª séries. Foi desta forma que uma série de acontecimentos se deram de forma a que a rede estadual de ensino se tornasse mais facilmente repassável às prefeituras municipais. Basta notar, nas Leis de Diretrizes Orçamentárias que vêm sendo aprovadas nesta Casa ao longo dos últimos anos, que o  Governo de São Paulo, através da Secretaria da Educação, coloca com clareza o seu objetivo de passar para as prefeituras municipais praticamente todas as escolas de 1ª a 8ª séries, as chamadas escolas de ensino fundamental. É importante que se diga que esse processo de empurrar um problema sem resolvê-lo - esta é exatamente a natureza da política educacional do Governo de São Paulo, que quer se livrar do problema educacional e não quer dar melhores condições à Educação do nosso Estado - tem acontecido em praticamente todos os municípios de São Paulo, o que tem levado a uma profunda desestruturação do sistema escolar e do sistema de ensino no Estado. Milhares de professores têm sido afetados por essa política e perdido os seus empregos por conta desse processo de fechamento de escolas, que naturalmente precede o processo de municipalização. Muitas prefeituras municipais que não têm condições de bancar esta nova responsabilidade, têm feito um processo de achatamento nos custos da Educação que tem reflexos diretos exatamente na questão da remuneração do pessoal. Portanto, diminui-se o salário de muitos professores em São Paulo. Os prefeitos acabam preferindo contratar professores inexperientes, em início de carreira, do que ter nos seus quadros aqueles professores que tenham mais experiência e mais capacidade de gerenciar o processo de ensino e aprendizado. Este Deputado sistematicamente tem utilizado esta tribuna para denunciar que o Programa de Municipalização do Ensino proposto pelo Governo do Estado, e que se pretende implementar a partir da vontade da Secretaria Estadual da Educação, é extremamente maléfico para os princípios educacionais deste Estado. Esse programa tem sido combatido não apenas por alguns Deputados nesta Casa, mas em praticamente todas as Câmaras Municipais do Estado de São Paulo. Muitas das organizações sindicais também na área dos professores têm-se posicionado contrários à municipalização, porque a municipalização do ensino é contra a qualidade da Educação e é por isso que somos contrários a este programa. Queria apenas dar esse testemunho de que a municipalização do ensino fundamental como programa do Governo Estadual estará agora num primeiro plano nas discussões das eleições municipais. Esperamos que prefeitos e vereadores possam colocar de maneira clara e objetiva a sua posição perante a  população: se serão homens e mulheres, uma vez eleitos, que estarão a favor da municipalização do ensino e com isto serão contra a qualidade educacional do nosso Estado ou se estarão de fato junto com a população resistindo a mais esta mazela que se pretende empurrar à sociedade por obra e graça do Governo Mário Covas, em São Paulo.

 

A SRA. PRESIDENTE - ROSMARY CORRÊA - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Ramiro Meves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de dar uma palavra sobre o “Dia Internacional da Mulher”, assunto que ontem foi razão para vários pronunciamentos. Hoje, queria fazer aqui um breve relato histórico sobre a atuação das mulheres frente à história.  Antes, porém, gostaria de me solidarizar com o nobre Deputado Jilmar Tatto a respeito do assunto da água. Em Santo André, cidade de onde venho, existe esse problema. Antigamente tínhamos o Departamento de Água e Esgoto, depois criamos uma autarquia que, hoje,  virou um banco da prefeitura. Haja vista que criaram uma taxa que só existe em Santo André e em uma outra cidade administrada pelo PT também. Acontece que nosso vereador, Sr. Luiz Zacarias, vice-líder do PTB na Câmara, entrou, através da Editora MDJ Ltda., em uma consultoria jurídica para assuntos administrativos de prefeituras e câmaras. Esse aumento tem sido dito com o vício da inconstitucionalidade. Aqui nesta Casa, quando o Sr. Governador quis criar aquela taxa de dois reais para o telefone, houve uma celeuma muito grande. S. Exa., ajuizadamente, retirou esse projeto o que, analisando bem, foi uma boa decisão. Em Santo André também cobrava-se dois reais pela taxa de drenagem e hoje teve um aumento de 90%. E que taxa de drenagem mais esquisita é essa? É sobre a água que cai no telhado,  e cai. E mais, essa receita que já é muito grande no Município quer ser baseada, inclusive, nos índices pluviométricos. Pergunto? Será que com esse desemprego, com essa falta de dinheiro, vamos também ter que rezar para não chover, para não aumentar a taxa em cima de nós? Tal área coberta corresponde, na verdade, à área edificada do imóvel tributado. Ora, tanto a área edificada quanto a não edificada de um imóvel compõem a base de cálculo do imposto predial e territorial urbano, imposto cuja competência, para instituição, pertence aos municípios.

Sr. Presidente, voltarei na segunda-feira para tratarmos desse assunto porque o SENASA, junto com as multas de trânsito, viraram um banco. Daqui há pouco não precisamos de BNDES, em Santo André, de BID, de BC. Pelo contrário, acredito que teremos dinheiro para emprestar se não houver uma contenção nesses desmandos que ocorrem.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero, em meu nome e  em nome de minha bancada, trazer às mulheres a minha homenagem maior, o meu respeito, a minha admiração e tudo aquilo que meu coração e minha inteligência puderem ditar. Não tivemos oportunidade de dizer aqui as grandes mulheres que fizeram história. E os Srs. Deputados da esquerda ficam olhando para mim e pensando que falarei sobre a Rosa de Luxemburgo, La Passionaria Espanhola e outras. E aqui, do lado direito, já ficam pensando que vou falar sobre a Madre Teresa de Calcutá. Mas falaremos sobre isso dentro de instantes.

Obrigado Sra. Presidente.

 

A SRA. PRESIDENTE - ROSMARY CORRÊA - PMDB - Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Willians Rafael. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales.  

 

A SRA. EDIR SALES - PL - Sra. Presidente, Srs. Deputados, funcionários da Casa, imprensa, já aproveitando a semana e o mês de março que é o mês da mulher, estamos homenageando hoje as mulheres. Sendo assim, parabenizamos a Presidência em exercício da Casa na pessoa da Deputada Rosmary Corrêa, delegada Rose, que é a nossa amiga, e também todas as mulheres da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, com certeza. Temos apenas um dia para comemorar o Dia da Mulher, que é o dia oito de março. Muitas pessoas não sabem como é que foi instituída esta data. Foi instituída em 1910 pela Segunda Conferência das Mulheres Socialistas realizada em Kopenhagen. E por que esse dia da mulher? O dia da mulher foi instituído em homenagem a 129 operárias de uma fábrica em Nova Iorque que, em 1857, realizaram a primeira greve. Já imaginaram as mulheres realizarem uma greve naquela época, no ano de 1857? Pois é. Essas 129 operárias, corajosamente, realizaram uma greve conduzida só por mulheres numa época em que a mulher não tinha direito a nada, muito menos a votar. Os grandes chefes atearam fogo no prédio onde essas mulheres estavam reunidas e todas elas morreram. Isso aconteceu no dia oito de março de 1857. Dessa época para cá, as mulheres vieram pouco a pouco derrubando barreiras, conquistando espaços na luta pela igualdade de direitos. Falava-se muito em igualdade de direitos. Na verdade, não era bem uma igualdade; as mulheres queriam ter mais espaço, queriam ser mais respeitadas como seres humanos, que até então não eram. Essa era a igualdade tão reivindicada. Mas o que elas queriam de fato era caminhar lado a lado com os homens.

As mulheres vieram conquistando espaços, superando barreiras, obstáculos aos montes. Lembramos aqui aquela estudante de Direito que ganhou na justiça em 1928 o direito de votar. Uma estudante de Direito precisou entrar na justiça para adquirir o direito de votar, em 1928. Foi uma conquista que o país só obteve quatro anos depois quando o Presidente Getúlio Vargas tornou essa medida legal. Sendo assim, somente em 1932 a mulher teve efetivamente autorização, pelo então presidente, para votar, conquistando assim o direito de escolher. Hoje, 55% do eleitorado é composto de mulheres, o que se constitui numa influência muito grande.

Do mesmo modo, a dona de casa, desde o início dos tempos, desenvolve as funções de ministérios públicos. Ela é ministra em todas as áreas: ela é ministra da educação, é ministra da saúde, é ministra da economia, é ministra da habitação. Enfim, a mulher desenvolve todos os ministérios e então ela representa o Presidente da República na sua casa. A mulher batalhadora enfrenta muitos obstáculos mas tem direitos. O Artigo nº 389 da CLT  obriga as empresas com mais de 30 funcionárias a manterem berçários, instalações e a pagarem auxílio-creche,  o que infelizmente não é cumprido mas é lei. Esse assunto ocuparia o Grande Expediente mas voltaremos a falar novamente sobre ele na semana que vem. Devemos lembrar desses fatos tão importantes não apenas um dia por ano, não no dia 8 de março, mas  deveríamos enfatizar todos os dias do ano, ou pelo menos em algumas oportunidades. Obrigada, Sra. Presidente nobre Deputada Rosmary Corrêa.

 

A SRA. PRESIDENTE - ROSMARY CORRÊA - PMDB - Srs. Deputados, Comemora‑se no dia 08 de março o Dia Internacional da Mulher. Mulheres do mundo todo, nesta data, promovem festas, manifestações, passeatas, enfim há uma grande mobilização mundial, comemorando sim, mas principalmente questionando e reivindicando a tão sonhada igualdade de direitos.

O Brasil tem muito a comemorar, pois quando avaliamos nossa luta, verificamos que nossas vitórias foram muito maiores que nossos fracassos.

Em 1932, a mulher brasileira conseguiu o direito de votar, sendo que em 1933 elegemos nossa primeira deputada, Dra. Carlota Pereira de Queiroz.

Na década de 60, os movimentos de mulheres começaram a atuar no nosso País e, através do trabalho de valorosas mulheres, começaram as várias discussões e os enormes debates sobre os problemas femininos.

Em 1985, São Paulo teve a criação do Conselho Estadual da Condição Feminina, órgão que articulou junto as Autoridades, as várias políticas públicas de atendimento a mulher, em todas as áreas como saúde, educação, violência e outras. O Conselho, até esta data, continua no trabalho tenaz e persistente, na luta pelos CPV direitos da mulher e pela igualdade de oportunidades. O Conselho teve e tem em seus quadros mulheres maravilhosas, lutadores e competentes como Eva Blay, Aparecida Medrado, Zuleika Alambert e a atual Presidente Maria Aparecida de Laia, entre outras, mulheres que queremos cumprimentar e aplaudir por suas lutas. Também em 1985, implantou‑se em São Paulo, a 1 a Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, o primeiro órgão do gênero a ser instalado no mundo.

 A primeira Delegacia de Defesa da Mulher, foi o canal oficial aberto, para que as mulheres vítimas de violências físicas e sexuais, pudessem fazer suas denúncias.

A Delegacia trouxe visibilidade a um grave problema que normalmente ficava entre quatro paredes.

A partir de sua criação, não só os problemas de violência passaram a ser discutidos, como todos os problemas pertinentes a mulher, como a discriminação, a igualdade de direitos, entre outros.

A Delegacia de Defesa da Mulher foi o grande marco, na articulação de políticas direcionadas a mulher, bem como o grande manancial de pesquisas, no sentido de estudar‑se o perfil do agressor e da agredida, bem como os motivos que levam à agressão.Essa idéia espalhou‑se por todo o Estado, sendo que hoje temos 126 Delegacias de Defesa da Mulher em todo o Estado.

No Brasil, praticamente em todas as capitais dos Estados existem Delegacias da Mulher. Exemplo seguido, inclusive por outros países.

Tenho um grande orgulho de ter sido a Delegada de Polícia que implantou esse trabalho, que continuou e continua com grandes Delegadas como: Izilda Aparecida Carvalho, Maria Cristina Januzzi, Celi Paulino Carlota, Iracy Medeiros Teixeira, Maria Thereza Gonçalves Rosa, Marcia Bucceli Salgado, Maria Inês Trefligio Valente, Ada Maria Meira, a atual delegada da 1 a Delegacia Dra. Anaraci Aparecida Dahmen, tantas outras Delegadas, Escrivãs, Investigadoras, Carcereiras, Operadoras, as quais quero render minhas homenagens.

Parabéns a estas maravilhosas mulheres que tanto fazem para que suas companheiras de sexo possam ser respeitadas e valorizadas.

Falar sobre o dia Internacional da Mulher, das conquistas femininas e também das dificuldades, será interminável, portanto, termino a minha homenagem,         cumprimentando, nas pessoas das mulheres donas de casa, que são o suporte da família, exercendo as funções, de mãe, esposa, administradora, psicóloga e tantas outras, todas as mulheres do Brasil.

Deus as abençoe, dando a todas elas a força e a persistência necessária para continuar a luta, desejando que em data muito próxima, homens e mulheres possam ser parceiros e viverem uma vida onde impere a igualdade de direitos.

 

A SRA. PRESIDENTE - ROSMARY CORRÊA - PMDB - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

*     *     *

 

-            Passa -se ao

-             

GRANDE   EXPEDIENTE

 

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A SRA. PRESIDENTE - ROSMARY CORRÊA - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões pelo restante do tempo de 1 minuto e 27segundos.

 

O SR. JILMAR TATTO - PT - Sra. Presidente, vou  utilizar, por cessão, o tempo do nobre Deputado Renato Simões e também por cessão de tempo, o do nobre Deputado Roberto Gouveia.

 

A SRA. PRESIDENTE - ROSMARY CORRÊA - PMDB - Nobre Deputado, V. Exa. está inscrito para falar após o Deputado Renato Simões. Então, V. Exa. falará por 1min27s do Deputado Renato Simões, por 15min de V. Exa. e por 15 min por cessão de tempo do nobre Deputado Roberto Gouveia.

 

O SR. JILMAR TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, que de uma forma bastante competente tem conduzido os trabalhos no dia de hoje e Srs. Deputados, em primeiro lugar quero agradecer o tempo cedido pelos nobres Deputados Renato Simões e Roberto Gouveia. Pedi esses tempos porque quero desenvolver aqui um raciocínio de como tem agido o Governo Covas neste Estado.

O episódio que saiu na imprensa no dia de ontem tratando de mais uma briga, de mais um bate-boca entre o governador  e a população deste Estado  teria passado despercebido se não fosse por um detalhe: o Governo de São Paulo começou para valer a usar a máquina administrativa para tentar fazer o seu sucessor no Município de São Paulo. Falo isso porque sou do Município de São Paulo. Se os senhores e as senhoras tiveram a oportunidade de  ver, vão perceber que nas fotos que saíram nos jornais, logo abaixo de um ato oficial, há uma faixa com o nome do candidato a prefeito. Não falarei o nome porque as pesquisas estão muito baixas e não precisamos falar. Mas todo mundo conhece o vice-Governador que esta cidade acolhe com carinho, só que o governo não ajuda, a política do Governo do Estado não ajuda o vice e imaginem o Governo Federal.

O Presidente da República, que deveria ter mais o que fazer - agora está em Portugal para comemorar os 500 anos do Brasil  - fez uma reunião com a cúpula do tucanato no Estado para tratar das eleições do Município de São Paulo, visto que estão havendo grandes dificuldades  para montar uma estratégia para ganhar a eleição.

Do ponto de vista de investimento na área social, o Governo está tendo muita dificuldade. É traficante tomando conta de áreas do Estado de São Paulo, é o Governo Covas não investindo os 30% para a Educação  como a lei determina, é uma rebelião por semana na Febem, no mínimo, é política de Saúde, em que chegamos ao cúmulo de fazer comparação entre postos da Prefeitura e do Estado, estes muitas vezes piores do que os da Prefeitura.

Na área de política estratégica para este Estado o Governo tem tido uma atuação medíocre, porque não atua na área social, não tem um projeto estratégico para este Estado e não tem transparência. A prova maior disso é que, quando da discussão do orçamento, aprovado no final do ano passado e que está valendo para este ano, colocamos vários itens e dissemos, naquela oportunidade, o quanto este governo não é transparente no  orçamento público, no debate desta Casa com a sociedade. Para não ficar a denúncia pela denúncia, quero dizer que não fez as audiências públicas, como a Constituição manda. Não fez esse debate nas regiões do Estado, não permitiu que a população, a sociedade, as associações comerciais, a sociedade amigos de bairro, os prefeitos pudessem apresentar sugestões de desenvolvimento regional deste Estado.  Então é um governo que, na transparência, também tem dificuldades. Se verificarmos a transparência das Secretarias podemos acompanhar, passo a passo, pelo computador, o que elas gastam. Isto foi uma conquista, inclusive através de um sistema de acompanhamento. Se verificarmos no computador a CDHU não aparece. A Sabesp também não. São duas áreas onde o Estado mais investe e não é custeio. Quando da discussão e votação das contas do Governador, a Bancada do PT votou contra, fizemos um debate sobre o orçamento e votamos contra, mas naquela oportunidade cobramos desta tribuna a necessidade de o Governo cumprir uma determinação legal, como mandam as Constituições Federal e Estadual, que era apresentar o plano plurianual. Durante cinco anos este Governo não teve plano plurianual. Então, em 3/2/2000, o Governador o mandou para cá. Um plano medíocre, que não está à altura deste Estado, que mostra como esse Governo é incompetente, como ele não tem política estratégica, agindo como se esta Casa fosse um cartório em que é só vir aqui carimbar Esse plano é fajuto, esse plano plurianual é uma cópia do orçamento reproduzida quatro vezes. Esse plano coloca que o Estado de São Paulo vai crescer 4,5% neste ano, sendo que o ano passado o país cresceu 0,86%. O Estado de São Paulo, apesar de ser a principal economia do país, não cresce porque tem um governo que não tem uma política de desenvolvimento econômico, não faz investimento na agricultura, não investe na geração de emprego para alavancar a economia para o turismo. Portanto, esse plano é fajuto, é uma ficção. E pasmem, os recursos dos próximos quatro anos tem uma receita de 158 milhões. Quando  vamos verificar por secretarias, por órgãos, o que vemos? Não há investimento com recursos próprios do Estado. Todo plano de investimento para o Estado nos próximos quatro anos são de empréstimo internacional ou do Governo Federal. Por exemplo: Secretaria de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento - recursos do Estado: zero. Demais fontes: um milhão de reais.

Secretaria de Ciência e Tecnologia - política estadual de energia: o objetivo é incrementar a produção energética no setor sulcroalcooleiro e otimizar a administração e desenvolvimento de recursos minerais no Estado de São Paulo. Recursos do Estado: zero.

Programa de desenvolvimento energético do Estado de São Paulo - recursos do Estado: zero.

Secretaria de Transportes - transporte hidroviário. Recursos do Estado: zero.

Secretaria  da Justiça e Defesa da Cidadania - recursos do Estado: zero.

Programa habitacional para o setor púbico, atenção funcionários públicos do Estado de São Paulo, vocês que já vão para seis anos sem receber um aumento. Sabem quanto o Estado de São Paulo vai investir para a construção de casas populares para o setor público no Estado de São Paulo nos próximos quatro anos? Zero. Está aqui no Plano Plurianual.  Programas sociais para o servidor público - o objetivo é viabilizar propostas de benefícios sociais ao servidor público visando a melhoria da sua condição de vida. Recursos do Estado: zero.

Informatização, dispor de uma rede onde a população tenha acesso mais fácil a uma informação, onde o cidadão possa ir num órgão público estadual e obter a sua informação sem precisar ficar andando de um lado para o outro. Recursos do Estado: zero.

Secretaria de Administração Penitenciária - o objetivo é modernização e captação tecnológica nas áreas de publicação de artes gráficas. Recursos do Estado: zero.

Secretaria de Recursos Hídricos, que trata de planejar e promover a implementação de ações integradas de obras em áreas urbanas e rurais. Recursos do Estado: zero.

Programa água para todos - o objetivo é planejar e promover a implementação de obras e ações integradas na área de saneamento e coleta, transporte e disposição final de resíduos sólidos. Recursos do Estado: zero.       Como estamos tratando de plano plurianual, significa que o Estado tem um planejamento, o que o Estado pensa em fazer nos próximos quatro anos e isto aqui não dá para chamar de Carta de Intenções, porque ele é fictício. Os senhores sabem por que não há recursos do Estado para investimento? Porque o Estado, quando da negociação da sua dívida com a União, se obrigou a pagar 12% de toda a arrecadação do Estado. Por esse acordo o Estado está sendo obrigado a vender suas estatais. É por isso que a CESP foi embora, que a Eletropaulo foi embora, que o Banespa está nesse rol, pode ir a Sabesp. Então não dá para aceitar essa peça de ficção que mostra, mais uma vez, que este não é um Governo sério, não é um Governo transparente, não é um Governo preocupado com o desenvolvimento tecnológico, econômico, cultural  e social do Estado de São Paulo. O tucanato não tem estratégia de Governo e, infelizmente, vai ficar oito anos. Já se passaram cinco, graças a Deus! Faltam ainda três anos, infelizmente. Imaginem que agora quer eleger o Prefeito de São Paulo. Mas a população, pelo jeito, não vai deixar e tem feito uma campanha agressiva nesse sentido. Se a legislação eleitoral permitir, o PSDB pode fazer a hora que quiser, é um problema de âmbito interno. O que não pode é o Estado de São Paulo! Já temos experiências e aconteceu na propaganda da Teletaxa. O Governo de São Paulo gastou dois milhões e meio de reais em propaganda para tentar convencer a população da cobrança da Teletaxa para a Segurança Pública. Fiz uma representação ao Ministério Público, que acolheu e agora está processando os auxiliares do Governador, dentre eles o Sr. Oswaldo Martins, Secretário de Comunicação, por terem gasto dinheiro de forma ilegal em algo que não existia, já que o Governo não havia enviado ainda o projeto a esta Casa. E aí fica sabendo, recebo um convite em meu gabinete, de uma inauguração de um estádio de futebol, um conjunto poliesportivo na cidade de Registro, bela cidade, uma região também abandonada por esse governo. Uma região mais pobre do Estado em que o Governo não tem estratégia de atuação nenhuma lá. Mas, enfim, o Governo do Estado fez, acho eu que com parceria com o Prefeito da referida cidade, uma cidade que merece um ginásio, uma área de lazer até para diminuir a criminalidade também naquela região, uma região com dificuldade, até em função de uma  legislação bastante restrita de preservação ambiental, aí o nome do ginásio não é nem o do Zuzinha.  O nome do ginásio  é Mário Covas Júnior. Ele é Neto? Então este Deputado pede  desculpas. O nobre Deputado Newton Brandão está dizendo que é o nome do Governador ( Mário Covas Júnior). Mas se for o nome do Governador não pode, de acordo com a legislação. A Sra. Presidente, Deputada Rosmary Corrêa, fala que este é o nome do Governador, Mário Covas Júnior.  Então, pela legislação vigente, não pode. Eu peço para que se troque o nome. A inauguração vai ser no próximo dia 11.  Se não trocarem,  seremos obrigados a entrar com uma representação. Mas será que até isso eles não percebem, até essas coisas pequenas?! Onde é que estamos chegando, afinal ? Não é porque o Sr. Fernando Henrique Cardoso é do PSDB, o Governador é do PSDB, não é porque eles estão hoje no Governo que a eles tudo é permitido. Temos a Constituição Federal e a Estadual. Eles não podem fazer o que bem entendem. Essa arrogância  do tucanato não pode continuar. É preciso que eles percam a eleição para que fiquem mais humilde. Do ponto de vista de investimento, na área social não investe, mas pelo menos para perder a arrogância. O PSDB não pode tudo nesse Estado, não pode tudo nesse país. Até nome de Ginásio eles estão dando. Até parece coisa da época da ditadura. A Constituição é clara nesse sentido. Mas vamos lá. Como acabamos de falar o Governo não vai investir nada de recursos próprios, nos próximos quatro anos. Mas aí, o Governo vendeu várias empresas e arrecadou - das rodovias, por exemplo, para a passagem dos cabos óticos, com o que elas estão ganhando um dinheiro fantástico. O Governo, no entanto, nem se preocupou com isso, talvez porque 115 milhões seja muito pouco para ele.  O Governo agora anunciou que nas próximas privatizações das coordenado pelo vice - e na venda dessas estatais o Governo arrecadou só no setor energético  treze  bilhões , no setor de transporte, dois bilhões e seiscentos, no setor de saneamento, quatrocentos e seis milhões, e outros, vinte e cinco milhões, totalizando dezesseis   bilhões,  o Governo arrecadou nesse período. Vendeu um patrimônio público, arrecadou um dinheiro, para quê? Para melhorar a vida do cidadão do Estado? Não. Noventa e cinco por cento desse valor foi para pagar o serviço da dívida.  E uma das privatizações, que inclusive é objeto da CPI dos Pedágios, já vem dando ao Governo um prejuízo de 115 milhões, pois deixou as empresas privatizadas, os consórcios das rodovias, usarem as margens rodovias será cobrada uma taxa de 25% para propaganda nas marginais e passagem do cabo de fibra ótica. Mas que privatização mal feita, gente!  Todo mundo sabia desse recurso.  No tempo dos militares, quando havia dinheiro sobrando, e começaram a fazer um monte de bobagens também, usava-se a mesma estrutura.  Ora, o Governo cedeu as rodovias para a privatização, não controlou o limite dos aumentos do pedágio, não teve o cuidado de ter uma planilha, o que significa que os consórcios podem aumentar a tarifa de pedágio como bem entenderem, e não usa esse recurso das margens das rodovias para a passagem do cabo de fibra ótica.

O Governo do Estado de São Paulo, para recuperar as rodovias que ainda não foram privatizadas, pede agora à Assembléia Legislativa para autorizar um empréstimo de 150 milhões.  O argumento utilizado nas privatizações outrora foi privatizar para dar capacidade de recuperação para o Estado.  Mas privatizaram, e o resultado foi que as tarifas ficaram mais altas - tudo mal feito.  E agora, para o restante que ficou, o bagaço, aquela área vicinal, aquela região do Interior deste Estado, onde não passa tanto caminhão, onde o pedágio não dá uma receita tão alta, que acaba por dar prejuízo, o Governo quer um empréstimo do BID e vem pedir para a Assembléia aprová-lo. Só que isso não é mais possível. Este Governo não tem transparência: ele tem medo dela.  Na CPI da Telefônica, da qual fui relator, e cujo Presidente fora o nobre Deputado Edson Aparecido, atualmente Presidente Estadual do PSDB, elaboramos um relatório em função dessa privatização mal feita e do aumento desenfreado da tarifa de pedágio, sequer tendo organizado com uma agência que regulasse esse serviço.  Apresentei esse relatório, do qual constava um acordo, formalizado no Projeto de lei nº 664/99, que trata da fiscalização dessas empresas privatizadas.  No nosso ordenamento jurídico, atualmente não existe lei que permita à Assembléia Legislativa ou ao Congresso Nacional fiscalizar essas empresas: elas podem tudo.  E as agências reguladoras só são ligadas ao Executivo: como é possível isso?  Ora, o Executivo pode ter a dele, não importa.        É papel do Executivo controlar os agentes que prestam serviços, mas o Legislativo não pode abrir mão dessa prerrogativa. Está na Constituição Estadual e na Constituição Federal que é competência do Legislativo, do deputado fiscalizar. Pois bem, num acordo de todos os membros da CPI, concordância com todos os membros da Comissão de Fiscalização e Controle, que tem como Presidente o nobre Deputado Edmir Chedid do PFL, que não é da esquerda, não é do PT, também aquiescendo com a concordância do Colégio de Líderes, foi aprovada no final do ano passado esta lei, 664/99, que permite à Assembléia Legislativa, aos deputados fiscalizarem essas empresas, pedir relatório, fazer vistorias, diligências. Repito, foi aprovada essa lei que regulamenta inclusive como deve ser o funcionamento da Comissão de Fiscalização e Controle  da Assembléia Legislativa. Tudo no intuito de fortalecer o processo fiscalizatório deste Estado.

Pois bem, o Governador vetou o Projeto de lei.  Veto total! Por isso que hoje, nobres Deputados , é possível dizer com todas as letras, porque foi assinatura do Governador, não foi de seus auxiliares, a competência é do Governador: ele não quer transparência neste Estado; ele não quer que a Assembléia Legislativa fiscalize seus atos e dos seus auxiliares. É um absurdo. Aproveito a oportunidade  da TV Legislativa para dizer que vou pegar parecer de jurista, porque os argumentos que eles usam , assessoria do Governador, para vetar o projeto  são ridículo! São argumentos políticos e não jurídicos. Não compete ao Governador; não é ele quem deve dizer o que a Assembléia Legislativa deve fazer. Aliás, acho até que esse tipo de lei deveria ser sancionada pela Assembléia Legislativa. Não entendo por que uma lei que regulamenta, que regula  como deve funcionar o Legislativo, como é que os deputados devem ter de forma legal instrumentos para fiscalizarem, tenha que passar pelo Executivo. Mas, como a Constituição diz que tem que ser assim, tudo bem, tem que se respeitar a Constituição. É por isso que considero  esse Governo  incompetente na sua ação política na área social, na área econômica, porque não tem   projeto de desenvolvimento para  este Estado na área cultural, porque tem uma relação eliminada com a cultura neste Estado, e na área política é um governo medíocre, que não tem ação política, e quando tem  faz de uma forma desastrada, usando a máquina administrativa para proveito próprio.

Nobre Presidente, quero encerrar, agradecer a atenção dos nobres pares por terem me ouvido, aos telespectadores que sei que assistem essa TV Legislativa com bastante afinco e que procuram, na medida do possível, muitas vezes ligar para o gabinete e darem sua opinião. E quero dizer que esse veto   não vou aceitar porque é prerrogativa constitucional da Assembléia Legislativa. Peço apoio dos nobres pares para derrubarmos esse veto total do Governador. Nem uma vírgula prometeu e fica reclamando que essas empresas não têm controle. Ele está sendo conivente com todo este descaso que está acontecendo no Estado de São Paulo, principalmente  na relação dessas empresas junto  na sua cobrança de tarifas mais cara. Obrigado.

 

A SRA. PRESIDENTE - ROSMARY CORRÊA - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas, por 15 minutos.

 

O SR. CÍCERO DE FREITAS - PFL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente Rosmary Corrêa, nobres Deputados, amigos, funcionários, assessores e amigos da imprensa, hoje, pela segunda vez consecutiva volto a assomar a esta tribuna para falar e concordar com uma  grande parte do discurso do nobre Deputado Jilmar Tatto, notadamente  quando S.Exa. se refere aos projetos de tamanha importância para a população de São Paulo. E, como num passe de mágica, alguns assessores inexperientes -  outro dia um dos Srs. Deputados pronunciou-se na tribuna dizendo que todos eles são intelectuais e muito inteligentes - não duvido da inteligência deles, mas talvez estejam operando ou remando contra a maré ou contra a corredeira. Acho que nisso  o nobre Deputado Jilmar Tatto tem razão. Quero abordar um  assunto que abordaria em segunda instância: este Deputado também teve um projeto aprovado por unanimidade neste plenário. É o Projeto 876/99, que trata simplesmente de um direito adquirido por todos aqueles que completaram ou completarão  60 anos de idade. Projeto esse que sem qualquer ônus  para o Estado de São Paulo, muito menos  para o Sr. Governador, que está chegando aos seus 60 anos ou mais, mas o Governador  não deu  atenção, sequer leu uma linha do projeto e simplesmente o vetou com sua caneta de ouro. Acho que nós, Deputados, que aprovamos um projeto nesta Casa, por unanimidade, e o Governador  simplesmente veta  - novamente chegamos aqui e vamos, de acordo, manter o veto do Governador? Isso é um desrespeito não aos eleitores que nos apoiaram e em nós votaram, nem às pessoas que estão nos assistindo; é um desrespeito maior ao próprio Deputado, que não tem sequer coragem de manter a sua decisão e  postura firme diante  de todos aqueles que em nós confiaram e nos trouxeram para esta Casa. É um fato gravíssimo que ocorre nesta Assembléia, mas esse projeto  fala dos 60 anos de idade   e faço um apelo a todos os nobres Deputados, pois esse projeto está voltando para este plenário : vamos, sim, derrubar o veto do Sr. Governador. Irei convocar as Associações de Aposentados e da Terceira Idade para virem aqui lotar este plenário. E, se possível iremos também protestar à porta do Governador. Queremos ver se ele vai jogar realmente a tropa em cima daquelas crianças que completaram 60 ou mais de 60 anos de idade. Por outro lado,  o Deputado Jilmar Tatto referia-se ao ginásio que vai ser inaugurado em Registro, com o nome do Governador. Ora, existem dezenas de obras por aí. Em São Vicente há também o viaduto denominado Dr. Mário Covas Júnior. Se  quiserem  fazer homenagem, façam enquanto estiver vivo; depois que morre acho que as homenagens são papo furado. Há uma outra questão que preocupa-me muito aqui no Estado, que é o problema dos pedágios,  também levantado aqui pelo nobre Deputado Jilmar Tatto. Realmente não é fácil!  Quem  fizer uma viagem, não muito distante, por exemplo até São José do Rio Preto, vai pagar no mínimo  oito  ou nove pedágios. E, com certeza, se os senhores encontrarem dois ou três guardas rodoviários nesse percurso é muito. Encontramos apenas um dentro de uma cabine ou viatura só para ver os carros passarem ou, às vezes, com um radar escondido para arrecadar dinheiro. Na verdade, não são os pedágios que são caros, mas o salário que é pouco. Por exemplo, o funcionário público e as empresas privadas não têm aumento há mais de cinco anos.

Sr. Governador, se S.Exa. viajasse, por exemplo, a Campinas, às vinte horas ou vinte e duas horas não encontraria um guarda rodoviário para dar segurança às pessoas que estão transitando. Há poucos dias um colega meu estava voltando de Cajamar, às vinte horas,  teve os pneus de seu carro cortados porque alguém jogou estiletes na avenida. Foi assaltado e não havia um guarda por perto.

            Sr. Governador, temos que colocar policiamento 24 horas por dia em todas as rodovias para justificar a grana preta que está entrando nos cofres do Estado. Além do mais, estão vindo recursos vultosos do Governo Federal para todos os estados e São Paulo  será o estado que receberá mais. Será que não dá para pensar num pequeno reajuste para os funcionários públicos do Estado, que estão há cinco anos sem aumento? Tirar todos querem! Por que os assessores do Governo vetam projetos que beneficiam a população? É preciso dar um pequeno agrado aos funcionários, não estou pedindo aumento para os deputados.

             O Governador disse que não paga menos do que 150 dólares a um funcionário público. Tenho minhas dúvidas. Sua Excelência deveria pagar 500 dólares, porque o Estado arrecada muito, a não ser que alguém esteja trabalhando contra os interesses da população e do Governador.

 

O SR. HENRIQUE  PACHECO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Cícero de Freitas, acompanho atentamente o discurso de V.Exa. e vejo quão brilhante tem sido a sua fala. Queria apenas fazer um comentário no tocante, também, aos vetos, lembrando um veto do Sr. Governador a um projeto meu que permitia o parcelamento das multas de trânsito, aliás, isso tem sido uma grita geral no nosso Estado. São inúmeros os telefonemas recebidos de milhares de paulistas e paulistanos que estão numa situação irregular junto ao Detran porque não conseguem pagar suas multas. O Governo do Estado não teve a capacidade de compreender esse momento aflitivo pela qual passa boa parte da nossa população aceitando a possibilidade, não da anistia, porque meu projeto não trata desse assunto, mas do parcelamento, assim como se parcela o IPTU, as dívidas do INSS, as dívidas de ICMS junto ao Estado, nos quais a Secretaria da Fazenda tem tido uma postura mais aberta.

No entanto, em relação ao trabalhador que recebeu uma multa por excesso de velocidade porque passou  20% dos 70 km/h permitidos, então ele transitou a 84 km/h,  vai ter de pagar uma multa de 570 reais quando o salário mínimo é de 130 e pouco reais. Portanto, precisamos ter uma política preventiva e não essa arrecadação que se está fazendo em termos de multa. Não, há por outro lado, uma política do Estado de caráter educativo para o trânsito. Então ao reclamar do veto que o Sr. Governador tem colocado de forma clara a inúmeros projetos de iniciativa dos Srs. Deputados, colocamo-nos de frente contra o Governo. Encerrando o aparte, Deputado, quero lembrar de uma situação extremamente incômoda vivida neste plenário quando o Sr. Governador aqui veio fazer a entrega da sua mensagem na abertura do ano legislativo. Assim  que terminou a leitura, em seguida deu-se conhecimento da pauta da sessão: vinte e tantos vetos. Então pouco adiantou todo o trabalho legislativo se depois o Governador, de forma imperial, vetou os projetos dos Parlamentares sem ao menos dar a chance de um debate mais amplo aqui na Assembléia. Portanto, quero cumprimentá-lo nesta tarde pela beleza do seu pronunciamento.

 

O SR CÍCERO DE FREITAS - PFL - É verdade, vou fazer aqui uma sugestão ao Governador Mário Covas. V. Exa. diz que gosta muito dos Deputados desta Casa. Por que não convocar para um sábado inteiro os Deputados desta Casa interessados em trabalhar para o Estado de São Paulo e ajudá-lo a governar este Estado? Vamos convocar os Deputados interessados em resolver parte dos problemas da população. Vamos discutir claramente: o Governador falar de suas idéias e da mesma forma o Governador ouvir os seus Deputados. Este Deputado, como faço na Força Sindical, trabalha sexta, sábado, domingo, segunda, terça, não tem dia certo, eu estou lá com os trabalhadores, estou lá com a população, seja nas favelas, nas associações amigos de bairro, nas igrejas, nos centros espíritas, com os católicos, evangélicos, espíritas, estou com eles nos finais de semana. Governador, se V.Exa. fizer isso vai perceber quais os Deputados que querem ajudar a população de São Paulo. Este desafio eu deixo ao Governador. Vamos fazer isso aqui, na Assembléia Legislativa, porque esta é a Casa do povo, vamos trazer o povo ao plenário. Eu me comprometo a trazer uma parcela da população para ouvir o Governador, junto com os seus Deputados, traçar planos, para juntos fazermos não só São Paulo crescer, mas darmos nossa contribuição ao Brasil inteiro e por que não dizer para o mundo, porque São Paulo é o espelho do mundo, o mundo inteiro está voltado para São Paulo. Deixo aqui esta proposta.

 

O SR. CELSO TANAUÍ - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Meu caro Deputado Cícero de Freitas, V.Exa. vem defendendo teses importantes da realidade brasileira e eu gostaria também, além de ratificar a sua posição, de trazer à discussão aquilo que hoje por todo o Estado de São Paulo vem acontecendo, refiro-me à manifestação dos sem-terra. É um problema muito sério que está se espalhando por todo Estado, principalmente no ano agora em que se aproxima a comemoração dos 500 anos. Então, hoje, a Assembléia está cercada por pessoas que não têm onde morar, onde trabalhar e que também estão pedindo uma fatia de terra para poder trabalhar e poder produzir para esta País. Só que acho que esse não seria o local ideal para fazer esse tipo de protesto, esse tipo de manifestação, principalmente a ação desse pessoal que está aqui ilhando a Assembléia. Estamos sabendo que eles estão chegando ao cúmulo até de cobrar pedágio de pessoas que transitam por essa praça. Então, para nós isso é um comportamento que não tem que ser misturado com os objetivos da campanha que eles estão fazendo. Então, quem mobilizou esse pessoal é que tem que dar condições e não ficar cobrando pedágio.

 

O SR. CÍCERO DE FREITAS - PFL - Sr. Presidente, acho que é fundamentalmente importante isso que o nobre Deputado Celso Tanaui está falando. Inclusive, pediria a esta Casa que, realmente, olhasse com segurança. Foram até meu gabinete pessoas bem trajadas para pedir várias coisas, exigindo mesmo; estou ali e preciso disso e daquilo. Meu amigo, acho que todos nós temos que ajudar. Agora, estou de acordo com V. Exa., gosto dos sem-terra, e acho que  há terra, vamos pegar de quem tem para dar, mas ficar acampado aqui, sou contra. Ficam 30 dias acampados, bebendo e comendo mal, mas estão ai. E quem banca? Eu não estou bancando. Tem que ter terra para o povo,  para aquele que quer trabalhar. Sr. Governador, Sr. Presidente da República, vamos dar terra para aquele que quer trabalhar. Tenho certeza de que, se abrir, a maioria não vai querer a terra porque tem alguém que desfruta e vive disso. E quanto a isso sou contra.

 

O SR. PAULO TEIXEIRA - PT - PARA UMA RECLAMAÇÃO - Sra. Presidente, inicialmente queria me posicionar quanto às falas dos nobres Deputados Celso Tanaui e Cícero de Freitas, pedindo a V. Exa. que pudesse intervir junto ao Sr. Presidente da Casa para que pudesse promover uma audiência com os secretários da Justiça e da Agricultura, para que as reivindicações legítimas dos sem-terra pudessem ser atendidas de tal forma que eles pudessem voltar às suas cidades de origem, já que a vinda deles à capital tem a ver com atraso nos financiamentos e nas desapropriações. O próprio Governo do Estado reconhece que é preciso fazer um convênio com o Incra e que tal convênio ainda não saiu. A minha sugestão é para que, por meio da Presidência efetiva desta Casa, possamos chamar o Secretário, Sr. Belizário dos Santos Júnior, e o Secretário da Agricultura para que possamos fazer uma rodada de negociação para que essas justas reivindicações dos sem-terra possam ser atendidas.

Sra. Presidente, em segundo lugar gostaria de pedir à V. Exa. que anexe na ata de reunião de hoje um artigo do Sr. Luiz Carlos Bresser Pereira, no jornal “O Estado de S. Paulo”. S. Sa., que foi ministro da Fazenda, da Modernização e da Administração defende, hoje, a implantação do Programa de Garantia de Renda Familiar Mínima no Estado de São Paulo e no Brasil. Acha, inclusive, que esse programa tem de ser implantado imediatamente, até para atender àqueles que são beneficiários do salário mínimo. Já que esse é um projeto do Senador Suplicy, S. Sa. menciona, defende e advoga  a implantação do projeto. Nesta Casa está pronto para ser votado, um projeto de igual teor deste Deputado. Há quatro anos temos o programa pronto e que poderia resolver muito dos problemas sociais, aumentar o nível de emprego, de circulação de riqueza, de distribuição de renda no Estado de São Paulo.

Passo a ler o referido artigo:

 

(ENTRA LEITURA - 1 página -Salário Mínimo ...)

 

Em terceiro lugar, Sra. Presidente, queria comentar o fato de o  Sr. Governador Mário Covas ter ido à favela de Heliópolis. S. Exa. fez um comentário, dizendo que se sofresse ameaças como aquelas que os moradores da favela Heliópolis ou da favela Paraguai vêm recebendo, S. Exa. também teria se retirado do local. Mas o Sr. Governador, há cinco anos no mandato, responsável por uma política de trabalho, responsável por uma política social, se esquece de que é ele quem deveria tomar as providências para que este estado de coisas não chegasse ao nível que chegou. Ele é o responsável pela política de Segurança Pública e ali naquela região há um controle territorial do narcotráfico que tem de ser desarticulado. O Governador foi hoje junto com o Sr. Geraldo Alckmin, cinco anos depois, fez também uma fala - a meu ver infeliz - porque a ele cabem as providências para evitar o que esta  acontecendo na Favela de Heliópolis.

Sra. Presidente, eu queria dizer que infelizmente no ano passado teve um toque de recolher na favela de Heliópolis. A polícia foi lá e ficou duas semanas. Acabou a projeção nos jornais, a polícia foi embora e agora volta novamente. Isso só acontece nos momentos em que a população vive as piores crises. Por isso, esperamos que o Governo do Estado tome providências imediatas para diluir os efeitos dos fatos que estão ocorrendo. Deste microfone de aparte, queria reprovar a atitude que hoje, às vésperas das eleições, esta acontecendo, na postura do governador e do vice, naquela região. Eles deveriam tomar as providências e evitar esse clima melhorando as condições de vida naquela região. Muito obrigado Sra. Presidente.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - PELO ARTIGO 82 - Sra. Presidente, desejo me manifestar em homenagem ao Dia da Mulher. Reconheço que sou um pouco dispersivo. Quis falar e ao mesmo tempo também trazer uma palavra ao Deputado Jilmar Tatto e, com isso, o tempo foi passando. Ouvimos deputados falarem, como a nobre Deputada Edir Sales que falou sobre greve de mulheres e incêndios; outros falaram sobre as mulheres de Atenas. Esse folclore é muito ultrapassado.

A mulher tem uma grandeza que, muitas vezes os próprios analistas, cientistas, têm dificuldade em analisar. Quando se falava nos grandes samurais japoneses que antecederam a vinda de Cristo, há a presença da samurai feminina. As pessoas pensam que os samurais eram apenas homens. Não quero me alongar nesse assunto. Vamos falar na descida de Cristo da cruz, que foi amparado pelas santas mulheres. Elas sempre estiveram presentes em todos os atos. Não quero também me alongar nisto, porque quero citar alguns exemplos. Quando Cristo ressuscitou, a quem se apresentou em primeiro lugar? A uma mulher, a Madalena. Portanto, creio que essa competitividade entre as mulheres surgiu mais depois da Revolução Industrial, porque no Império Romano três povos quiseram combater o poderoso império: tinha o Rei do Ponto, que hoje fica na Turquia; tinha a Pérsia que hoje é o Irã, e tinha a Rainha Zenóbia que no seu oásis combateu  esse poderoso império. Aquilo que os homens não fizeram,  essa mulher teve a grandeza de fazer, perdeu mas lutou. Poderíamos citar exemplos e mais exemplos. As mulheres não são coitadinhas, elas são lutadoras e com muita dignidade sempre souberam se impor. Quando se fala sobre o período de ouro, o período de grandeza da Inglaterra foi quando a Rainha Vitória reinou. Todos sabemos disso.

A Rússia tinha Catarina no seu poderoso império. Muitas vezes a mulher no seu silêncio e na sua dor tem feitos extraordinários. Os comunistas fuzilaram a família do czar,  e ele para poder dar condições de saúde ao seu filho,  e por amor à sua esposa e ao seu filho, permitiu que elementos como Rasputim tivessem influência na tradição da história, condição que não queremos analisar.

A História traz grandezas extraordinárias. Na Revolução Francesa fala-se dos seus homens mas não se fala em Charlotte Corday  nem em  Madame Roland. . Ela cunhou aquela frase muito importante : “Liberdade.! Quantos crimes   em seu nome”! Tivemos muitas dessas mulheres na Revolução Francesa e a própria Revolução Francesa é simbolizada por uma alma feminina.

As mulheres, por amor ou por ódio, fazem coisas que muitas vezes até Deus duvida. Aqui no Brasil tivemos Anita Garibaldi não somente na revolução no sul do País mas depois, quando Giuseppe foi para Europa, ela o transformou no herói dos dois mundos. Inclusive o Presidente Washington queria convidá-lo, na Guerra da Secessão, para ajudar na sua campanha. Não somos favoráveis a Lincoln porque eles eram separatistas. Sabemos que as mulheres romanas eram exemplos .Se havia guerra o filho tinha que ir para a guerra defender o seu povo e o seu país. As mulheres não aceitavam o seu filho covarde de volta e  marido que não tivesse  condição de liderar o seu povo. Assim também foram as mulheres dos bandeirantes. Fernão Dias  enforcou o seu filho. A condição econômica dessa bandeira era  de muita pobreza, plantavam as suas roças e esperavam ali enquanto procuravam esmeraldas, ouro e outras coisas. A mulher ficou aqui em São Paulo e vendia tudo para mandar dinheiro para manter isso. Então, queremos prestar a nossa modesta homenagem, mesmo porque o meu partido era presidido por uma mulher, Ivete Vargas.

O Deputado Henrique Pacheco falou com muita propriedade que deveríamos fazer uma homenagem muito especial e merecida às deputadas e todas as servidoras desta Casa,  e fazemos na pessoa da nossa ilustre, querida, digna e competente deputada que preside com brilhantismo esta sessão, o que deveria fazer por muitas e muitas vezes. A nossa homenagem a V. Exa. e às mulheres dignas, atuantes e queridas do nosso Estado da nossa Assembléia.

Obrigado.

 

A SRA. PRESIDENTE - ROSMARY CORRÊA - PMDB -  Esta Presidência agradece ao nobre Deputado Newton Brandão em seu nome e em nome de todas as mulheres que foram homenageadas por V. Excelência. Essa homenagem, vinda de V. Exa., nos deixa orgulhosas, conscientes do nosso papel de mulher dentro da sociedade e, sem dúvida, nos dá uma responsabilidade muito maior  por todo o caminho que ainda temos que trilhar. É muito importante  sabermos que contamos com a colaboração de homens como V. Excelência.

 

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - PELO ART. 82 - Sra. Presidente, esta manhã tive oportunidade de acompanhar uma grande comitiva de moradores do Bairro de Perus, na Capital, especificamente de um pedaço desse bairro, chamado Recanto dos Humildes. Ainda que tenha esse nome poético, é um recanto sofrido que durante muito tempo penou por falta de água e luz. O abastecimento da água, ainda hoje, é feito de forma precária. Estive, juntamente com a comitiva, na Superintendência Regional Oeste, onde mantivemos contato com o Engenheiro José Júlio que, falando pela direção da Sabesp em nosso Estado, de forma muito clara se propôs a resolver o mais rápido possível a questão do abastecimento daquelas três mil famílias, instalando ali uma rede de abastecimento de 12 quilômetros. Essa é uma atitude corajosa da Sabesp e, nesse sentido, cada vez mais me preocupo quando ouço alguns deputados, funcionários, assessores desta Casa sonhando com a sua privatização. Esse é um exemplo concreto, a Sabesp toma uma atitude corajosa, vai em busca de resolver uma questão de saúde pública e não teme o momento. De uma forma muito corajosa vai instalar a rede para aquelas famílias, porque dependia de uma autorização da Prefeitura Municipal, que somente agora resolveu dar esta autorização. Quero render minhas homenagens à Sabesp, destacando o empenho das regionais Norte e Noroeste, dirigidas pelo Engenheiro José Júlio, mas também ao vice-Presidente da Sabesp, Engenheiro Marcelo, e a todos os que se empenharam nessa questão. Quero também, nesta tarde, fazer menção ao jornal “O Estado de S. Paulo”, quanto ao artigo intitulado “Caixa quer financiar 14 prédios para os sem-teto da Capital”. Este Deputado tem uma trajetória antiga na luta pela moradia e se sente muito feliz em ver um alto dirigente da Caixa Econômica reconhecer o papel dos trabalhadores sem-teto da nossa cidade, dizendo do interesse dessa importante instituição bancária em financiar esse projeto. Este deputado teve a oportunidade de sugerir ao Governo do Estado a primeira desapropriação de um prédio privado, localizado à Rua Ana Cintra, para se transformar no primeiro projeto do Estado de recuperação de um prédio que estava fechado há 15 anos e que agora será destinado à moradia popular de centenas de famílias. O prédio do INSS, situado à Avenida 9 de Julho, foi uma outra experiência na qual este deputado teve uma participação muito próxima, que foi objeto de uma ocupação por parte do movimento, mas, posteriormente, desenvolveu-se uma negociação e conseguimos chegar a bom termo. A Caixa Econômica então vai financiar esse prédio que estava fechado há 15 anos.

No início desta semana tive oportunidade de manter contato com a direção do INSS aqui em São Paulo e representantes de Brasília, além de dirigentes do Movimento dos Sem-Terra. Naquela reunião, sugerimos que inúmeros outros próprios do INSS que estão abandonados e fechados poderiam fazer parte de um programa habitacional para atender milhares de famílias que estão aí desejosas de morarem no Centro da cidade.

Ao reconhecer o direito dos trabalhadores de poderem residir no Centro de São Paulo, a Caixa Econômica Federal se utiliza também de recursos oriundos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, um dinheiro dos trabalhadores. Portanto, nesta sexta-feira quero fazer a minha saudação a esse importante dirigente da Caixa Econômica, o Sr. Aser Cortines, que tem tido a coragem de disponibilizar desses recursos para esse projeto. Queremos ver brevemente muito desses prédios fechados serem ocupados de forma digna por trabalhadores sem-teto. Quero destacar o prédio que era anteriormente ocupado pelo antigo Hotel São Paulo, na 23 de Maio, uma sugestão oriunda do próprio movimento a que eu estou ligado. Esse prédio também será objeto de uma negociação. Está fechado há 15 anos e permitiria que 210 famílias moradoras de cortiços na Zona Central da cidade pudessem morar de forma digna. Esta é uma nova visão do conceito do direito de morar que é estendida também aos trabalhadores, moradores de cortiços e que ocupam a Zona Central. Portanto, ao investir nesses prédios o Estado não precisa investir em água, luz, transporte, porque todos esses benefícios já estão ali no Centro e muitas vezes subutilizados, como ocorre quando a gente anda à noite pelo Centro de São Paulo e verifica o total abandono pela ausência de famílias. Quando Vereador, recebi a incumbência de representar a Câmara Municipal em Veneza, num debate onde se discutia a ocupação dos grandes centros urbanos. Eu me lembro que Veneza era um problema sério, porque as famílias não queriam morar mais no centro de Veneza, iam para o continente. O que se discutia era como trazer de volta a população para o centro de Veneza. Em São Paulo, com a operação ‘Viva o Centro’ e outros projetos que estamos desenvolvendo em parceria com vários setores da sociedade, estamos tentando trazer de volta para o Centro os trabalhadores ao oferecer uma forma digna de morar, porque são merecedores pelo trabalho que exercem  no Centro de São Paulo.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - Sra. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da sessão.

 

A SRA. PRESIDENTE - ROSMARY  CORRÊA - PMDB - O pedido de V.Exa. é regimental, antes, porém, a Presidência convoca V.Exas. para a sessão ordinária de segunda-feira, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma de hoje.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 16 horas e 44 minutos.

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