25ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: MARQUINHO TORTORELLO, ARY FOSSEN e SIDNEY BERALDO
Secretário:
ARNALDO JARDIM
DIVISÃO TÉCNICA DE
TAQUIGRAFIA
Data: 23/04/2003 - Sessão
25ª S.
ORDINÁRIA Publ. DOE:
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - MARQUINHO TORTORELLO
Assume
a Presidência e abre a sessão. Anuncia a presença do Prefeito Walter do Posto,
do Presidente da Câmara Municipal Toni Godói e do Vereador José Antônio, de Embu-Guaçu,
a convite do Deputado Romeu Tuma Jr.
002 - BALEIA ROSSI
Comenta
o desastre ambiental provocado pela empresa Cataguazes, em Minas Gerais e no
Rio. Considera que esse tipo de acidente é causado pela falta de consciência
dos empresários e pela omissão do Poder Público.
003 - NIVALDO SANTANA
Critica
o programa de desestatização realizado pelo PSDB, em São Paulo, especialmente
no setor energético, que considera um fracasso.
004 - Presidente MARQUINHO
TORTORELLO
Comunica
que, a pedido do Deputado Coronel Ubiratan, fica transferida para o dia 12/05,
às 20 horas, a sessão solene em homenagem ao Dia do Policial Militar Feminino.
005 - ARNALDO JARDIM
Informa
que a Presidência da Assembléia constituiu grupo de trabalho para estudar e
formular propostas de políticas estaduais para tratamento de resíduos sólidos.
006 - CARLINHOS ALMEIDA
Relata
a visita que a Prefeita Marta Suplicy fez hoje à bancada estadual do PT.
007 - ROMEU TUMA JR.
Saúda
a comitiva de visitantes de Embu-Guaçu, anunciada pela Presidência. Discorda
das opiniões emitidas pelo Presidente Lula sobre o controle externo do
Judiciário.
008 - Presidente MARQUINHO
TORTORELLO
Anuncia
a presença de delegação da cidade de Dakarvala, Líbano, chefiada pelo
ex-Prefeito Sabri Eddo, a convite do Deputado Pedro Tobias.
009 - ANA MARTINS
Discorre
sobre a necessidade de investimentos para ampliar as linhas de metrô em São
Paulo.
010 - ROBERTO MORAIS
Solidariza-se
com trabalhadores da empresa de autopeças Alvarco, de Piracicaba, que lutam
para receber seus direitos trabalhistas. Pede que seja concluída a duplicação
da Rodovia do Açúcar até Salto.
011 - VANDERLEI SIRAQUE
Comenta
o lançamento do SUSP, Sistema Único de Segurança Pública, feito pelo Governo
Lula, ontem, no Espírito Santo.
012 - WALDIR AGNELLO
Discorre
sobre pesquisa de Instituto ligado ao Ministério da Educação, que aponta dados
preocupantes com o aprendizado e a educação nas escolas públicas e privadas do
Estado.
GRANDE EXPEDIENTE
013 - ENIO TATTO
Discorre
sobre a trajetória do PT, de sua fundação à Presidência da República. Destaca a
atuação internacional, os projetos sociais e elogia a administração municipal.
014 - DONISETE BRAGA
Salienta
os investimentos feitos na educação pela Prefeita Marta Suplicy. Agradece o
apoio de seus pares à CPI que propôs, sobre áreas contaminadas no Estado.
Comenta projeto de tratamento de esgoto em Mauá, apresentado ao Secretário de
Recursos Hídricos, Mauro Arce, em reunião havida com o Secretário Municipal de
Saúde, Márcio Chaves Pires.
015 - SIMÃO PEDRO
Homenageia
a memória do Professor Jair Borin, jornalista da USP, que faleceu ontem
(aparteado pelos Deputados Romeu Tuma Jr. e Ana Martins).
016 - PAULO NEME
Pelo
art. 82, falando, pela primeira vez, no Plenário, agradece a Deus a nova missão
na área legislativa. Discorre sobre religiões (aparteado pelo Deputado Romeu
Tuma Jr.).
017 - VANDERLEI SIRAQUE
Pelo
art. 82, agradece a visita da Prefeita de São Paulo, Marta Suplicy. Fala do
Plano Nacional de Segurança Pública do Governo Lula, lançado ontem no Estado do
Espírito Santo.
018 - Presidente MARQUINHO
TORTORELLO
Anuncia
a presença do Vereador Natalino José Soares de Taboão da Serra, acompanhado
pela Deputada Analice Fernandes
019 - JOSÉ BITTENCOURT
Pelo
art. 82, insurge-se contra o trabalho infantil.
020 - ARY FOSSEN
Assume
a Presidência.
021 - VICENTE CÂNDIDO
Pelo
art. 82, retoma o assunto da licitação da linha 4 do metrô.
ORDEM DO DIA
022 - Presidente ARY FOSSEN
Anuncia
a votação do requerimento de inversão da Ordem do Dia, de autoria do Deputado
Vanderlei Macris.
023 - RENATO SIMÕES
Encaminha
a votação do requerimento de inversão da Ordem do Dia pelo PT.
024 - NIVALDO SANTANA
Encaminha
a votação do requerimento de inversão da Ordem do Dia pelo PCdoB.
025 - MARQUINHO TORTORELLO
Assume
a Presidência.
026 - CAMPOS MACHADO
Encaminha
a votação do requerimento de inversão da Ordem do Dia pelo PTB.
027 - CONTE LOPES
Encaminha
a votação do requerimento de inversão da Ordem do Dia pelo PPB.
028 - Presidente MARQUINHO
TORTORELLO
Põe
em votação e declara aprovado o requerimento de inversão da Ordem do Dia.
029 - MÁRIO REALI
Requer
verificação de votação.
030 - Presidente MARQUINHO
TORTORELLO
Acolhe
o pedido. Determina que se proceda à verificação pelo sistema eletrônico, que
confirma o resultado anterior. Anuncia a presença do ex-Vereador de São Caetano do Sul e empresário de Novo
Horizonte, Paulo Botura. Põe em discussão o PL 709/02.
031 - MÁRIO REALI
Discute
o PL 709/02 (aparteado pelos Deputados Donisete Braga, Marcelo Cândido e
Cândido Vaccarezza).
032 - Presidente SIDNEY
BERALDO
Assume
a Presidência. Anuncia a presença de jovens da Organização pela Democracia
Cristã das Américas, acompanhados do Sr. Hélcio Dallari, assessor do Gabinete
do vice-Governador do Estado.
033 - DONISETE BRAGA
Discute
o PL 709/02 (aparteado pelo Deputado Antonio Mentor).
034 - Presidente SIDNEY
BERALDO
Convoca
os Srs. Deputados para sessão extraordinária, hoje, 60 minutos após o término
da presente sessão.
035 - CÂNDIDO VACCAREZZA
Discute
o PL 709/02.
036 - RENATO SIMÕES
Solicita
a prorrogação da sessão por 2h30min.
037 - Presidente SIDNEY
BERALDO
Acolhe
o pedido e anuncia que o colocará em votação em momento oportuno.
038 - CAMPOS MACHADO
Discute
o PL 709/02.
039 - Presidente SIDNEY
BERALDO
Põe
em votação e declara aprovado o requerimento de prorrogação da sessão, do
Deputado Renato Simões.
040 - CAMPOS MACHADO
Solicita
verificação de votação.
041 - Presidente SIDNEY
BERALDO
Acolhe
o pedido e determina que se proceda à verificação pelo sistema eletrônico, cujo
resultado rejeita a decisão anterior. Anuncia a presença do Prefeito de
Catanduva, Felix Sahão. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de
24/04, à hora regimental, com Ordem do Dia. Encerra a sessão.
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Arnaldo Jardim para, como 2º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - ARNALDO JARDIM - PPS - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Convido o Sr. Deputado Arnaldo Jardim para, como 1º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - ARNALDO JARDIM - PPS - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, a Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do Prefeito do Município de Embu-Guaçu, Walter do Posto, acompanhado do Presidente da Câmara, Toni Godói, do PPS, e do Vereador José Antônio, também do PPS, todos acompanhados do nobre Deputado Romeu Tuma Jr. Recebam as homenagens deste Parlamento. (Palmas.)
Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi.
O SR. BALEIA ROSSI - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, distinto público que visita a Assembléia nesta tarde, telespectadores da TV Assembléia, ocupo esta tribuna hoje para falar de um assunto que julgo da maior importância: a defesa do meio ambiente.
O Brasil acompanha o recente desastre ecológico ocorrido no mês passado, atingindo milhares de pessoas no Estado de Minas Gerais e Rio de Janeiro, um desastre que, com certeza, poderia ter sido evitado. Dois motivos causaram o acidente: a falta de consciência da empresa e dos empresários, que visam o lucro a qualquer preço. É claro que temos exceções, mas a falta de consciência dos nossos empresários, com certeza, faz com que a agressão ao meio ambiente seja uma constante no nosso país. O segundo motivo, tão grave ou mais grave do que o primeiro, é a omissão do Poder Público.
Acompanhando as matérias nos jornais, tivemos a informação de que a Agência Ambiental de Minas Gerais sabia dos riscos que a empresa Indústria Cataguazes de Papel oferecia ao meio ambiente. Tinha conhecimento e nada fez: não multou e não tomou nenhuma providência, o que é lamentável.
Isso foi o que aconteceu com este e tantos outros desastres ecológicos que ocorreram no nosso país. Tivemos avanços nesta área na última década, principalmente porque houve uma conscientização da nossa sociedade e organizações começaram a cobrar do Poder Público, dos agentes públicos, consciência sobre a importância da preservação da natureza do nosso meio ambiente. Graças a essa cobrança, tivemos uma melhora. É importante destacarmos que a situação já foi muito pior no Brasil. Quem não se lembra dos casos de Anencefalia em Cubatão, tragédia de 80, e que teve repercussão internacional? Do corte ilegal de madeira na Amazônia e das queimadas, que eram infinitamente maiores daquilo que acontece hoje? Do derramamento de óleo no Alasca pelo petroleiro Exxon Valdez? Da explosão do reator nuclear de Chernobyl? Do vazamento de gás em Bhopal, na Índia, que matou mais de sete mil pessoas?
Isso fez com que o Primeiro Mundo investisse maciçamente em defesa do meio ambiente. Só para se ter uma idéia, os Estados Unidos e o Canadá, juntos, investiram mais de 25 bilhões de dólares somente na limpeza na região dos Grandes Lagos. É verdade que os investimentos no Brasil aumentaram, mas ainda são insuficientes. Houve melhoras significativas e trouxe alguns dados que demonstram isso.
A
partir da década de 80 tivemos um aumento da economia nacional em 20%; as
reservas florestais cresceram 50%; o tratamento de esgoto cresceu 30% e a
poluição do ar nos grandes centros melhorou 50%. Ou seja, a situação do nosso
País melhorou, mas ainda não é a ideal.
Para
finalizar trago como exemplo a cidade de Ribeirão Preto, que nos últimos anos
investiu bastante nessa área, na construção da estação de tratamento de esgoto.
Uma cidade com 500.000 habitantes, que representava 50% da poluição do nosso
rio Pardo, um dos rios mais importantes do interior do nosso Estado. Hoje
Ribeirão Preto trata 50% do seu esgoto; até o final do ano tratará 100%. Isso,
com certeza será revertido para a população em termos de qualidade de vida e de
uma saúde pública melhor. Tenho a certeza de que essa cidade dá exemplo para
todas as cidades paulistas, pela importância do tratamento de esgoto e da
defesa do meio ambiente.
É
claro que muito há ser feito no nosso País. Temos esperanças; é preciso fazer a
coisa certa, e acima de tudo acreditar.
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO
TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana, por cinco minutos
regimentais.
O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente e Srs. Deputados, se fizermos um
balanço dos oito passados do governo do PSDB no Estado de São Paulo podemos
considerar que dois projetos de leis aprovados, de imensa repercussão na vida
do nosso Estado, ainda hoje estão interferindo no dia-a-dia da gestão pública
do nosso Estado. Um deles foi o projeto de refinanciamento da dívida de São
Paulo, que atualmente alcança a casa de 100 bilhões de reais, e compromete pelo
menos 13% da receita corrente líquida, o que inibe dramaticamente a capacidade
de investimento do Estado.
O outro projeto, também
de grande repercussão, aprovado nesta Casa contra o nosso voto e a nossa luta
foi o chamado Programa Estadual de Desestatização - PED, um dos maiores
programas de privatização do nosso País, que viabilizou entre outras coisas a
privatização de praticamente todo o setor energético paulista na área da
distribuição, e de uma parte da área de geração de energia.
A privatização do setor
energético, comandada pelo Governador Geraldo Alckmin, tem sido objeto de
intenso debate nesta Assembléia, porque infelizmente, como as outras
privatizações, também esta prejudicou muito o Estado de São Paulo, a população,
e tem prejudicado os trabalhadores, técnicos especialistas dessa área tão
importante.
Temos visto as
dificuldades porque passa a AES-Eletropaulo, uma grande distribuidora de
energia elétrica, por esse grupo privado norte-americano que não investe na
melhoria do sistema, presta serviço cada vez pior, cobra uma tarifa abusiva e
não cumpre seus compromissos. A AES-Eletropaulo hoje é uma grande caloteira;
não tem pago as dívidas com o BNDES. Querem hoje passar para a mão do Estado
esse mico, resultante da privatização. E, mesmo a parte não privatizada da Cesp
- ao contrário do que alegavam os defensores da privatização, que diziam que o
Estado ao abandonar essa área significaria melhorar as finanças e melhorar os
serviços - vemos que nada disso ocorre. Está em tramitação nesta Casa um
projeto de lei em que o Governo do Estado vai prestar contragarantia para que o
BNDES ajude a Cesp com um adiantamento de R$ 57 bilhões.
Ontem mesmo estivemos
numa reunião com o Colégio de Líderes e o Secretário de Energia, Mauro Arce,
que relatava as imensas dificuldades financeiras que a Cesp vem passando.
Fica uma pergunta no ar:
foram privatizadas a Eletropaulo, a CPFL, Comgás e parte da Cesp! Foi
inaugurado um novo modelo no setor energético no Estado de São Paulo, e vemos
que aquilo que foi apregoado como caminho da modernidade, como o carimbo no
passaporte para ampliar o sistema, abaixar tarifas e elevar a qualidade do
serviço, infelizmente, deu tudo o contrário.
Achamos inclusive que o
Governador Geraldo Alckmin, que foi o comandante-chefe desse processo de
privatização, deveria prestar contas à opinião pública do nosso Estado, que
paga uma tarifa de energia elétrica abusiva e vê com freqüência os cortes de
energia se amiudarem, percebem que todas essas empresas estão atravessando uma
grave crise financeira, e a privatização, que seria a panacéia de todos os
males do setor, se revela hoje num grande engodo e grande prejuízo.
Perdemos um patrimônio
público, que hoje é controlado por grupos privados, em sua maioria
estrangeiros, as tarifas são mais abusivas, a qualidade dos serviços decaiu,
houve a demissão de um grande número de trabalhadores, e tudo acontece como se
ninguém fosse responsável por nada.
Por isso, ao debater
esse projeto da contragarantia do Estado, devemos fazer um debate muito maior
sobre os malefícios da privatização em geral e sobre a privatização do setor
energético em particular.
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO
TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, esta Presidência, atendendo à solicitação do nobre
Deputado Ubiratan Guimarães, transfere a sessão solene convocada para o dia 09
de maio, com a finalidade de comemorar o Dia do Policial Militar Feminino, para
ao dia 12 de maio, às 20 horas.
Tem
a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim, Líder do PPS, por cinco minutos
regimentais.
O SR. ARNALDO JARDIM - PPS -
SEM REVISÃO
DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs.
Deputados, o “Diário Oficial” de hoje traz uma determinação do Presidente da
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo de constituir um grupo de
trabalho destinado a discutir as bases para uma política estadual de destinação
de resíduos sólidos.
Quero
apresentar neste instante, Sr. Presidente e Srs. Deputados, um histórico de
como chegamos a esse ponto. Mais do que isso, adiantar algumas questões que nos
preocupam, no que diz respeito a esse tema.
Realizamos
na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, há um ano e meio, na
legislatura anterior, uma audiência pública, com a presença do Dr. Emerson
Kapaz, então Deputado Federal, que coordenava, no âmbito do Congresso Nacional,
especificamente na Câmara Federal, um grupo destinado a formular uma política
nacional de resíduos sólidos.
Foi um debate muito concorrido, organizado por iniciativa
deste Deputado, com a participação do nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva, e
com a presença bastante ativa do nobre Deputado Jorge Caruso, além de outros
Deputados que acorreram àquele evento. Naquela oportunidade discutimos a
base que estava orientando a proposta formulada pelo Deputado Emerson Kapaz.
Discutimos também alguns instrumentos importantes que se delineavam naquele
projeto de lei, como por exemplo o princípio poluidor pagador, o princípio da
diminuição do volume de resíduos, o princípio da educação preventiva e também o
instrumento da reciclagem, porque, embora o país ostente marcas que são
invejáveis no mundo todo - somos o país que mais recicla embalagens de
alumínio, temos outros percentuais nenhum pouco animadores de possibilidade de
reciclagem que podem ampliar, do ponto de vista econômico, oportunidades de
emprego e de agregação de renda.
Aquele debate foi muito interessante. Constatamos depois, com a evolução de todo o processo, que temos aqui no Estado de São Paulo uma legislação que não está compatibilizada com a questão de destinação dos resíduos sólidos. Mais do que isso: que temos várias iniciativas aqui na Assembléia, projetos de autoria de Deputados - eu e vários outros parlamentares apresentamos proposituras nesse sentido - que podem isoladamente ter o mérito, mas que podem depois guardar uma incoerência dentro do todo.
Foi nesse sentido que busquei fazer esse contato e tive uma participação muito ativa daqueles Deputados que, enfim, estão compondo o grupo de trabalho aprovado pelo Sr. Presidente. São os Deputados: do PT, Deputado Donisete Braga; do PSDB, o Deputado Rodolfo Costa e Silva; do PFL, o Deputado Eli Corrêa Filho; do PTB, o Deputado Luis Carlos Gondim; pelo PV, o Deputado Giba Marson e ainda o Deputado Orlando Morando pelo PSB, que juntamente comigo terão essa responsabilidade, somados ao Deputado Jorge Caruso, do PMDB, de buscar nesse prazo - o grupo de trabalho tem vigência de 90 dias - compatibilizar aquilo que há hoje de legislação, buscar ordenar as propostas que estão em tramitação nesta Casa e formular uma proposta de política estadual de resíduos sólidos.
Queremos dizer que, compreendendo que essa é uma tarefa de fôlego, nos antecipamos, mantivemos um contato especificamente com o Presidente da Cetesb, o ex-Deputado Rubens Lara, e tivemos dele não só o entusiasmo com relação à adesão a essa proposta, essa iniciativa do Legislativo, mas uma pronta disposição de nos enviar todos os dados, informações que nos permitam compor um diagnóstico e apoio de técnicos para que isso nos ajude a formular a política, a legislação a que me referi.
Estou, portanto, neste instante, cumprimentando o Presidente Sidney Beraldo por esta decisão de constituir o grupo de trabalho, agradecendo por ter atendido a esse nosso apelo, saudando os Deputados que vão compor esse grupo e esperando que possamos ter a participação ativa de todos os parlamentares, Deputados e Deputadas desta Casa.
A intenção é realizar uma série de encontros públicos, envolver entidades - e são inúmeras que têm relacionamento nesse setor - e, enfim, podermos fazer de forma democrática, participativa, uma formulação política sobre essa questão. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Vaz de Lima. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Bueno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham nas galerias desta Casa e através da TV Assembléia, queria fazer aqui um registro, Sr. Presidente, da visita que a Bancada do Partido dos Trabalhadores recebeu hoje da nossa Prefeita de São Paulo, Marta Suplicy, acompanhada do Secretário de Governo, Ruy Falcão, que já foi Deputado nesta Casa e líder da Bancada do PT.
Fizemos um encontro bastante profícuo com a Prefeita. A bancada manifestou à Prefeita Marta Suplicy toda a nossa confiança em relação ao trabalho que ela vem desenvolvendo à frente da Prefeitura de São Paulo, dando seqüência ao compromisso que assumiu durante a campanha eleitoral.
É muito importante que, na medida em que estamos consolidando um processo democrático brasileiro, cada vez mais estar construindo uma cultura de cobrar durante o período das eleições, estabelecer-se programas de governo e que estes sejam depois cumpridos, acompanhados pela sociedade.
E a Prefeita Marta Suplicy vem, em primeiro lugar, enfrentando as gravíssimas dificuldades de governar uma cidade como São Paulo. Isso, por si só, já justificaria uma série de dificuldades que a Prefeita vem enfrentando na Prefeitura paulistana.
Mas, além disso, a Prefeita assumiu após oito anos de governos que desmontaram a Prefeitura de São Paulo, sucatearam a máquina pública. E a Prefeita assumiu com coragem o enfrentamento de todos esses problemas e desse grande desafio que é governar a cidade de São Paulo.
Como disse, ela vem fazendo isso fiel aos compromissos assumidos durante a campanha eleitoral. Por exemplo, a prioridade do governo de Marta Suplicy tem sido claramente os investimentos nas áreas sociais para promover a inclusão social, para garantir que milhões de paulistanos que estão excluídos dos benefícios gerados pela nossa sociedade possam ter a garantia do mínimo necessário para poder afirmar a sua cidadania.
Veja o que a Prefeita tem feito em termos de programa de complementação de renda e de apoio à juventude e à terceira idade através do Programa de Garantia de Renda Mínima, através do projeto Começar de Novo, do Bolsa-Escola, do Primeiro Emprego e outros projetos que garantem uma contribuição real e concreta para que milhares de famílias, sobretudo na periferia, na região mais pobre de São Paulo, possam ter o acesso a uma renda mínima para enfrentar suas despesas do dia-a-dia.
Mas não é apenas nessa questão que a Prefeita vem cumprindo seu compromisso com as áreas sociais e com a inclusão social. Quero destacar aqui a área da Educação, uma área que foi muito debatida nesta Casa. A Prefeita, em primeiro lugar, teve a compreensão de que para garantir a educação não basta apenas termos a escola com o professor, com os recursos materiais, é preciso garantir as condições para que criança possa ir até a escola e permaneça lá.
Nesse sentido, o investimento que foi feito para melhoria da merenda escolar, a garantia do transporte através do projeto Vai e Volta, a garantia do uniforme e do material escolar - esses dois itens que estão sendo garantidos para um milhão de crianças na cidade de São Paulo - mostram que o compromisso com a educação não é meramente formal, meramente contábil, mas sim real, no sentido de garantir que cada criança, que cada adolescente desta cidade possa ter uma educação de qualidade.
Quero, inclusive, destacar aqui que a Prefeita, no último ano, aplicou 32% do orçamento da Prefeitura de São Paulo em educação, acima do limite previsto na Lei Orgânica, de 31%, acima do limite que estava previsto antes, de 30%, muito acima da grande maioria das Prefeituras de todo o país. Portanto, a Prefeita Marta Suplicy vem fazendo à frente de São Paulo um governo que realmente investe nas pessoas, na cidadania e na inclusão social.
Como o meu tempo se esgotou, Sr. Presidente, quero encerrar meu pronunciamento dizendo que foi um prazer receber hoje a visita da Prefeita. Estaremos fazendo nesta Casa esse debate, que é fundamental: qual é o papel de qualquer grande ente governamental? Que tarefa mais importante pode ter um governante senão garantir a seu povo a inclusão social, os direitos sociais, fundamentais se quisermos realmente ter uma democracia neste País?
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Eli Corrêa Filho. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma Jr.
O SR. ROMEU TUMA JR. - PPS - Sr. Presidente, nobre Deputado Marquinho Tortorello, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, senhoras e senhores presentes nesta Casa de Leis, apesar de já ter sido anunciado por V. Excelência, Sr. Presidente, quero lembrar novamente a presença entre nós do Prefeito de Embu-Guaçu, acompanhado de dois Vereadores do nosso Partido, o PPS, o Presidente da Câmara Municipal e o Vereador José Antônio, atuante naquela região, que procuraram-me com uma série de reivindicações, tendo em vista este Deputado ter sido um dos mais votados naquele município e conhecer efetivamente Embu-Guaçu. Sabemos da difícil luta do município contra as dificuldades, não só pela sua localização geográfica, mas também devido aos parcos recursos que tem recebido. São inúmeras as reivindicações, não só na área de infra-estrutura como asfaltamento, transporte, saúde, como também na área de segurança, no sentido de promover a companhia o 4º Pelotão da Polícia Militar naquele município, que tem uma extensão territorial muito grande. Conheço bem o problema do transporte, aqui indicado pela Câmara Municipal, até porque vejo pessoas que trabalham comigo sofrerem na pele os problemas que enfrentam para o deslocamento - pessoas que residem ali no Cipó, enfim, em todos aqueles bairros.
Sr. Prefeito, leve ao município de Embu-Guaçu nossa solidariedade e a palavra deste Deputado quanto aos compromissos assumidos em campanha no sentido de que todos serão honrados. Temos aqui vários Deputados da região, como a nobre Deputada Analice Fernandes. Tenho certeza de que, juntamente com este Deputado, todos vão reivindicar para que o município de Embu-Guaçu seja efetivamente lembrado não só pelo Governo do Estado, mas especialmente pelo Governo Federal, através de meu pai, Senador Romeu Tuma Jr., junto a quem já fizemos e ainda faremos novas gestões para que V. Exa. possa concretizar essas obras públicas sociais para uma melhor qualidade de vida para os habitantes de Embu-Guaçu. Vamos lutar por isso.
Sr. Presidente, exercendo aqui minha liberdade de expressão, já subi a esta tribuna para criticar uma manifestação do Governador do Estado quando se referia à Assembléia Legislativa há algumas semanas atrás. Hoje venho a esta tribuna desta vez para discordar de uma posição do nosso querido Presidente da República. Quero deixar claro que tenho carinho e respeito especial pelo nosso Presidente Lula, que conheci ainda jovem, na convivência com meu pai.
Trata-se de uma infeliz manifestação, talvez feita emocionalmente, sobre o Poder Judiciário. Afinal de contas, o Presidente Lula é o Chefe do Executivo. Nós que somos homens públicos, quando falamos, não desassociamos nossa imagem de cidadão comum daquela do homem público. O Chefe do Executivo afirmar que o Judiciário é um caixa-preta e defender o controle da forma como defende é um fato danoso, que gera conflito entre os Poderes constituídos, que são independentes, mas que devem funcionar em harmonia.
Preocupam-me duas frases do Sr. Presidente, quando se refere a Lampião, nos idos de 1927: "Neste País, quem tiver 30 contos de réis não vai para a cadeia." "Ainda em muitos casos prevalece isso", diz o Presidente. Sabemos que não é verdade. Ontem mesmo recebi a notícia da condenação de mais um Vereador da Câmara Municipal de São Paulo, resultante daquela investigação que instauramos a respeito da Máfia dos Fiscais. Sabemos que não se trata de um "coitadinho da vida" - era uma parlamentar e foi condenada pela Justiça. O Presidente defende de forma veemente o controle externo do Poder Judiciário. Fica a pergunta: o que é controle externo? Precisamos, primeiro, saber do que se está tratando, para só depois iniciar uma discussão ampla dentro da sociedade. Minha grande preocupação quando se fala em controle externo, sobretudo quando essas palavras vêm de advogados - classe que muito respeito - é sobre o cuidado que devemos ter. Quando se fala em privatizar ou terceirizar cadeia, muitas pessoas se mostram críticas, receosas de que grupos do crime organizado poderiam dominar as cadeias. Imaginem o controle externo do Judiciário sem uma definição do que de fato ele é.
A grande preocupação é algemarmos o Poder Judiciário, permitir que algum organismo de interesses escusos acabe controlando o Poder Judiciário e afastando qualquer possibilidade de justiça neste País. Sabemos que há mazelas não só no Poder Judiciário, mas também no Executivo e no Legislativo, todas elas têm de ser apuradas e os responsáveis expurgados.
É importante, telespectador, você entender que quando se fala em crime organizado, está se referindo a uma condição básica: o crime organizado tem de estar dentro das instituições públicas, senão deixa de ser crime organizado, deixa de ser máfia. Se a organização criminosa não tiver criminosos dentro do Legislativo, do Executivo ou do Judiciário, não há crime organizado, o que há são quadrilhas à margem da sociedade. O "ganho" do crime organizado depende de conseguir de forma disfarçada colocar seus integrantes dentro dos Poderes constituintes do Estado.
Quero então defender o Poder Judiciário. Nosso Presidente talvez tenha falado muito mais por emoção do que pela razão, o que digo até por conhecê-lo, sabedor de que nosso Presidente tem consciência da importância para nosso País das ações do Poder Judiciário.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Antes de dar seguimento à lista dos oradores inscritos, esta Presidência gostaria de saudar a delegação do Líbano presente hoje entre nós, integrada pelo ex-Prefeito da cidade de Dakarvala, Dr. Sabri Eddo, juntamente com o Sr. Essam Eddo, De Gaulle Eddo e o Dr. Michel Khoury, todos acompanhados pelo nobre Deputado Pedro Tobias. (Palmas.)
Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins.
A SRA. ANA MARTINS - PCdoB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, nobre Deputado Marquinho Tortorello, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, em primeiro lugar quero manifestar aqui as nossas congratulações com a visita da Prefeita de São Paulo à sua bancada, solidarizando-nos pelo PCdoB, com a grande tarefa que esta Prefeita tem, à frente de São Paulo, a cidade mais importante do país, e que exige da Prefeita toda a reconstrução, desde os problemas sociais mais graves até o problema da reurbanização. Uma cidade que ficou praticamente 30 anos sem planejamento, sem plano diretor. Cabe a ela uma grande tarefa e, com a solidariedade e as forças democráticas progressistas populares, com certeza, desempenhará um grande mandato até o final.
Gostaria de também abordar aqui o problema importantíssimo do transporte coletivo prioritário, que é a questão da rede do metrô. Desde a concepção do projeto do metrô até hoje, são 35 anos. A expectativa era de que, até o ano de 2000, tivéssemos pelo menos 150 quilômetros de rede. No entanto, temos três linhas consolidadas.
A quarta e a quinta linhas estão projetadas. A quinta praticamente apenas liga Capão Redondo ao Largo 13 em Santo Amaro, um pequeno trecho. A partir dali, todos têm que usar um outro tipo de transporte, seja o trem que vai para a Lapa, ou o ônibus. Temos também projetada a linha quatro, que vai ligar a Luz até a Vila Sônia.
Sabemos que essas grandes obras trazem um impacto de desenvolvimento, mas também impactos sociais e ambientais. Sabemos que a licitação ultimamente tem apresentado algumas dificuldades apontadas pelo Tribunal de Contas, mas é muito importante a expansão da rede de metrô, integrando não só a cidade às diferentes regiões - esta grande cidade de 10 milhões de habitantes, mas também às cidades da grande São Paulo.
O México, que tem características sócio-econômicas e urbanísticas semelhantes a São Paulo, já tem 200 quilômetros de metrô; Nova York tem mais de 400 quilômetros, bem como Londres e Paris. E São Paulo ainda só tem metrô na capital e mesmo assim ainda não atingiu a cidade toda.
O metrô é privilegiadamente o transporte coletivo. Certamente o problema de transporte da cidade e da área metropolitana seria resolvido com a ampliação, o mais rápido possível, desse sistema. E nós temos a honra de ter um dos melhores metrôs do mundo, pela sua qualidade e limpeza. Por isso, queremos deixar aqui o nosso manifesto, pois os 57 quilômetros que temos ainda representam muito pouco.
Farei parte da Comissão Permanente de Assuntos Metropolitanos, e este é um assunto que, temos certeza, nós discutiremos, além de outros problemas urbanos, e que só tem solução na área metropolitana se houver uma integração entre os que governam e se houver vontade política de um trabalho conjunto reforçado pelo Governo Federal, Estadual e Municipal. Este assunto é portanto de grande importância, e sei que, pelo tempo que o metrô existe, já precisaria ter havido uma expansão maior. Cabem mais investimentos, para que se melhore o transporte da cidade e da região metropolitana.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa). Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais.
O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nossos funcionários, telespectadores da TV Assembléia, ontem fiz algumas colocações sobre um problema que está acontecendo em nossa cidade, Piracicaba, envolvendo os trabalhadores da empresa Alvarco.
Na quinta-feira passada nós tivemos uma manifestação em frente à sede do Sindicato dos Metalúrgicos, juntamente com o Presidente, José Luís Ribeiro, com seus diretores e cerca de 200 funcionários demitidos. É uma empresa do setor de autopeças, empresa tradicional de Piracicaba, que foi vendida pelo ex-proprietário. O atual proprietário comprou e devolveu a empresa, e o ex-proprietário não aceita de volta.
Quem dança, novamente, é o trabalhador brasileiro. Duzentas famílias desempregadas. Eu usei esse termo na véspera da Semana Santa, a alguns dias da Páscoa, que significa o renascimento daquele que nos criou, e nós tivemos esse dissabor, desses trabalhadores, dos seus familiares, lá em nossa cidade.
Participamos dessa atividade, andando no carro aberto do Sindicato pelas ruas, parando em frente à casa dos proprietários com os trabalhadores, com faixas em punho, protestando. Eles querem os seus direitos. Eles querem receber o seu FGTS, as suas verbas rescisórias, o seguro-desemprego, tudo, enfim, que está na CLT, na legislação do trabalho.
Já foi denunciado no Ministério do Trabalho, e nós queremos fazer coro, engrossar aqui, através do maior Parlamento deste país, essa luta em defesa desses trabalhadores, para que eles tenham devolvida a sua dignidade, e a sua dignidade é receber o tempo de trabalho, pois todos eles estão na rua, em função de má administração. Só pode ser isso. Um patrão vende, outro compra, devolve para o antigo, ninguém mais assume o controle dessa empresa, e todos os trabalhadores estão na rua.
E ontem surgiu mais um problema, envolvendo uma fábrica do setor de papel e papelão, a Fábrica de Papel Independência, cujo presidente é o Chiquinho, que, a exemplo do José Luís Ribeiro, é um presidente de sindicato, filiado ao nosso partido, o PPS de Piracicaba. Nós temos com ele e toda a classe sindical de Piracicaba, independente de partido político, uma relação muito grande, pois a nossa vida é voltada ao trabalhador de Piracicaba, em defesa deles, nos meus quase 27 anos de Rádio Difusora, e nos meus dez anos de vida pública, num mandato e meio como Vereador na minha cidade, e agora entrando no meu segundo mandato de Deputado estadual, aqui no nosso Estado de São Paulo.
Eles também estão com problemas. Amanhã à tarde haverá uma manifestação às 16 horas. Infelizmente não poderei estar presente, porque nesse horário nós temos compromisso do nosso mandato, aqui na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Mas são desmandos da classe patronal que acabam fazendo que esses trabalhadores vivam dias de muita tensão e insegurança. E nós, parlamentares, não podemos admitir, neste momento, que os trabalhadores sejam jogados na boca do lixo, e não tenham ninguém para defendê-los.
Essa luta vai continuar. Vamos continuar denunciando os maus patrões. É inadmissível simplesmente colocar centenas de trabalhadores na rua, sem a certeza de que vão poder pagar o seu aluguel, a sua conta de água, de luz, e nem de levar alimentação para seus filhos.
Vamos, sim, defender aquelas pessoas que merecem ser defendidas, seja na nossa região, seja aqui desta tribuna da Assembléia Legislativa, onde nós temos que trazer o nosso posicionamento contrário a esses maus patrões, que acabam usurpando da bondade do nosso trabalhador, do trabalhador brasileiro.
Recentemente houve um encontro na cidade de Salto, do qual eu não participei, mas o Deputado Rogério Nogueira esteve presente, e talvez outros Deputados também, O Prefeito Pilzio Di Lelli realizou um encontro com onze Prefeitos da região. A maioria aqui acompanhou a luta nossa para o início da duplicação da Rodovia do Açúcar, que já entra no município de Rio das Pedras. Aliás, a obra está maravilhosa, vai indo muito bem, dentro do cronograma de trabalho. Praticamente todo dia eu passo pela Rodovia, antes de vir a São Paulo, para poder realmente fiscalizar, que é a função do homem do Poder Legislativo. Deve ser entregue agora ao final do ano. Que essa obra continue e vá até Salto, pois nessa rodovia muito sangue já rolou.
Estamos com esses Prefeitos, com os parlamentares da região, para irmos ao Palácio do Governo ou à Secretaria dos Transportes mostrar a nossa vontade de fazer com que a Rodovia do Açúcar seja prolongada nos 50 quilômetros que faltam e assim chegue até Salto e de lá até a Castelo Branco. É a única rodovia daquela região que falta duplicar. O pontapé inicial foi dado, foram os 8,5 quilômetros conseguidos no ano passado.
Nessa época, o Governador Geraldo Alckmin, pela primeira vez na história do governo paulista, transferiu o governo, durante dois dias, para um cidade do interior, despachando na Universidade Metodista de Piracicaba, na centenária Esalq, de onde anunciou essa obra que era o grande sonho de Piracicaba e região.
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Garcia. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, pessoas que nos acompanham pela TV Assembléia, mais uma vez quero elogiar a postura do nosso Presidente da República Lula pelo lançamento do Sistema Único de Segurança Pública.
Pela primeira vez na história do nosso país vamos ter - e isso depende do apoio dos Governadores, dos secretários de Segurança Pública dos estados e da União - um sistema de segurança integrado.
Ontem, no Espírito Santo, o nosso Presidente Lula fez esse lançamento juntamente com o Ministro da Justiça, Dr. Márcio Thomaz Bastos, e o Secretário Nacional de Segurança Pública, Dr. Luiz Eduardo Soares. O Espírito Santo pode servir de exemplo aos demais entes da nossa federação, a exemplo também do Rio Grande do Sul.
O Sistema Único de Segurança Pública prevê nos estados a gestão única da Polícia Civil, Militar e Federal para que possam trabalhar de forma integrada. Evidentemente cada uma terá sua competência, seu comando, mas farão ações integradas principalmente contra o crime organizado, contra o tráfico de drogas e de armas, que são os pais e as mães dos demais crimes que ocorrem nos estados e no país como um todo.
Não é possível que os criminosos do Rio de Janeiro, São Paulo, Espírito Santo, enfim, organizem-se e as nossas polícias continuem desorganizadas, às vezes, por questão burocrática, por vaidade ou por não ter uma liderança maior que consiga fazer essa integração. Mesmo dentro dos estados, vemos disputas simplesmente por vaidade entre policiais civis e militares. Isso não leva a nada. É bom apenas para a organização do crime.
Quero, mais uma vez, parabenizar o nosso Presidente da República pelo lançamento do Susp, o Dr. Luiz Eduardo Soares, autor dessa proposta, e o Governador do Espírito Santo, por ter feito esse convênio com a União, dando início a mais essa tentativa de organizar os agentes de Segurança Pública envolvendo o Poder Judiciário, o Ministério Público e as Polícias Civil, Militar e Federal. Voltarei à tribuna para detalhar mais esse assunto.
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello.
O SR. WALDIR AGNELLO - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores telespectadores, quero enaltecer o trabalho da TV Assembléia por levar aos nossos lares informações desta Casa de Leis. A equipe da TV Assembléia está de parabéns pelo trabalho feito para o Estado de São Paulo e o cidadão paulista.
Hoje, ao tomar conhecimento de algumas notícias pela televisão e jornais, estranhei a pesquisa realizada pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisa Educacionais - Inepe - que apresenta números bastante preocupantes com relação à leitura dos nossos futuros cidadãos tanto nas escolas públicas, como privadas. Digo isso por mim e acredito que também por você que está nos assistindo.
Quero fazer menção a um pronunciamento do Deputado Carlinhos, quando disse que a Prefeita de São Paulo está investindo em uniformes, merenda e material.
Quando me preparava para fazer esse pronunciamento, pensei que não podemos imaginar que Educação se faça apenas com uniforme, merenda e material. Estou dizendo de uma coisa que precisa ser acrescida sobre a inclusão social. Nós também incluímos o cidadão na sociedade quando damos a ele um treinamento adequado para sua educação.
O Governador Geraldo Alckmin muito tem dito a respeito do governo educador. Esses números que temos em mãos mostram que apesar do esforço de Prefeitos, do Governo do Estado e até do Governo Federal, temos de nos debruçar muito sobre esse assunto e pensar o que queremos oferecer realmente a essas crianças que estão sendo formadas.
Vejam os senhores que 44% dos alunos que chegam à 4ª série do ensino fundamental no Estado de São Paulo não conseguem ler uma simples frase. Apenas 7% dos que completam a educação básica, quando chegam ao fim do 3º ano do ensino médio, lêem adequadamente. Esse número é bastante alarmante.
Segundo esse mesmo estudo, 15,45% dos alunos paulistas estão num nível muito crítico, ou seja, não conseguem ler. Outros 28,8% lêem, mas de forma truncada e estão enquadrados num nível crítico. Há ainda 46,76% que estão num nível intermediário, não têm as habilidades exigidas para a série em que estão.
Precisamos encontrar a resposta para a seguinte pergunta: de quem é culpa? A resposta precisa ser discutida com os educadores, com os pais, com os governantes, precisamos buscar soluções práticas e eficazes para que as nossas crianças possam chegar à conclusão da sua fase de educação lendo bem. É muito importante que tenham boa leitura, isso vai ajudá-los em muitas áreas.
Oportunamente precisamos comentar que o desempenho ruim das nossas crianças na escola não está restrito apenas à questão da leitura. Essa mesma pesquisa também aponta índices alarmantes em relação à matemática. Agradeço a oportunidade e fica o meu apelo para que nós, sociedade, debatamos com bastante eficiência esse tema dos rumos da educação para os nossos filhos. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
* * *
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Cândido. (Pausa)
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, solicito permuta de tempo com o nobre Deputado Marcelo Cândido.
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto, por permuta de tempo.
O SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, gostaria de comentar três assuntos. Começaria pelo governo Lula.
Ontem o Brasil completou 503 anos de descobrimento. O povo brasileiro, nesses 503 anos, nunca se sentiu tão bem representado como neste momento. A eleição de Lula já foi um fato histórico no Brasil e a forma como começa a sua administração também está sendo um fato singular na história da política brasileira. Aliás, o surgimento do PT em 1981 foi uma grande novidade no cenário político. O PT esteve presente em todos os movimentos sociais, construindo, pregando a ética, a honestidade e o bom emprego do dinheiro público. O Brasil nunca teve um momento tão propício, em que a população coloca tanta esperança neste governo, pelas atitudes que o governo Lula vem tomando nesses 100 primeiros dias de governo.
Na área externa, vem dando uma demonstração de estadista e, acima de tudo, de colocar o Brasil no cenário internacional de forma positiva. Na greve que a Venezuela enfrentou, a posição do governo brasileiro foi correta e ajudou a pôr fim àquela greve, teve a posição de um país independente que tem ações positivas. Na guerra do Iraque, imediatamente o governo Lula se colocou contra aquela intervenção, aquele massacre contra o povo iraquiano, colocando-se sempre de acordo com a posição da ONU, organismo que serve de equilíbrio para que sejam discutidos os problemas mundiais para que não sejam tomadas decisões de força como aquela que foi tomada.
Por último, o governo Lula também teve uma posição correta com relação ao episódio em Cuba, a abstenção do voto, condenando e pedindo que aquele país tenha uma abertura mais concreta e que sejam respeitados os direitos humanos.
O governo Lula tem começado com sucesso nas questões internacionais, desempenhando um papel que toda a população brasileira espera de um governo do Partido dos Trabalhadores e que represente a nossa nação.
Na área interna acho muito importante as decisões tomadas quanto aos investimentos na área social. Nos outros governos era comum cada ministério ter seus projetos sociais. Muitas vezes esses projetos vinham ao encontro de interesses políticos de algum ministro ou até de alguns partidos políticos. O governo Lula está concentrando todos esses projetos numa área só, sob a coordenação da Casa Civil. As pessoas beneficiadas serão cadastradas e terão apenas um projeto social, que atenda e inclua as pessoas que estão excluídas da vida econômica e social deste país.
Um exemplo disso é o Fome Zero, um plano que não está preocupado simplesmente em matar a fome imediata da população brasileira, é um programa muito mais dinâmico, muito mais geral, está vinculado às pessoas que recebem essa ajuda de cerca de 50 reais, mas está relacionado a devolver a cidadania, para que o cidadão faça cursos profissionalizantes para poder se integrar à vida econômica deste país. O Fome Zero prevê, por exemplo, a construção de caixas d’água no semi-árido nordestino, um reservatório nas épocas de chuvas, nem isso era feito nessas regiões. Constroem-se reservatórios de 15, 20 mil litros de água para que aquela população tenha água para pelo menos uns seis, oito meses da época da seca.
Outro
projeto importante é a iniciativa de apoiar as cooperativas de trabalhadores
nessas regiões carentes para que tenham seu próprio sustento. Um outro ponto em
que o governo Lula tem demonstrado uma seriedade enorme é na conduta da
política, num desprendimento e dinâmica de conversar com todas as classes
sociais deste país, com sindicatos, empresários, trabalhadores de todas as
áreas, estudantes, índios, ou seja, é um governo que já conversou mais com a
sociedade organizada do que talvez o governo passado nos seus oito anos. O
resultado disso é o que está acontecendo atualmente na questão da reforma
tributária e na reforma da Previdência. O governo Lula, com esse diálogo,
articulação, com toda a capacidade de convencimento e diálogo, conseguiu reunir
os 27 Governadores do Brasil, conseguiu alguns consensos e vai encaminhar os
projetos da reforma tributária e da reforma previdenciária para o Congresso com
o apoio dos Governadores de estado.
O
governo passado, apesar de ter a maioria em seus oito anos de governo, não
conseguiu fazer isso e é isso que chamávamos de falta de vontade política. E
isso o Presidente Lula está conseguindo, tomando estas iniciativas:
encaminhando esses projetos já com alguns consensos e chamando a sociedade e o
Congresso para discutir. Certamente nem a reforma tributária e nem a reforma
previdenciária serão aprovadas da forma que o Presidente está mandando para o
Congresso, mas há o esboço dos projetos, que será discutido, será emendado e
com certeza será aprovado pela ampla maioria do Congresso.
É
sabido há muito tempo que o Brasil precisa dessas reformas para voltar a ter o
crescimento econômico, para voltar a gerar empregos e ter renda para minimizar
ou acabar com a disparidade social que existe no Brasil nesses 503 anos desde o
seu descobrimento.
Assim,
o governo Lula está realmente de parabéns e nesses 100 dias está dando uma
demonstração de algo que já sabíamos, mas que demorou 23 anos a competência de
comandar este Brasil e de fazer justiça social.
Também
queria falar um pouco sobre a Prefeitura de São Paulo. A Prefeita de São Paulo,
nesses dois anos, vem dando uma demonstração de vontade política para resolver
os problemas cruciais desta cidade. Nenhum Prefeito que assumiu anteriormente
teve a coragem de mexer nas questões problemáticas da cidade e, sem mexer
nessas questões e nessa estrutura, sabemos que esta cidade não vai melhorar e
não vai conseguir atender à grande maioria do povo da capital de São Paulo.
A
Prefeita, em seu primeiro ano de governo, também enviou diversos projetos para
a Câmara Municipal. A maioria deles foram debatidos democraticamente com os
Vereadores, muitos foram modificados, mas foram aprovados projetos importantes
como o projeto das subprefeituras. Desde a gestão de Jânio Quadros já se
discutia muito a descentralização do poder da capital de São Paulo e só foi
possível o projeto ser aprovado nestes dois anos de gestão da Prefeita Marta
Suplicy.
A
subprefeitura é um fator interessante pois a população se relaciona com o poder
local e é um fato que percebemos no dia-a-dia da periferia de São Paulo pois o
primeiro local que o cidadão vai procurar é a subprefeitura. Esta
descentralização, dando mais poderes para o subprefeito, dando mais estrutura
para atender aos anseios da população - a questão do Orçamento, a questão da
secretaria ser descentralizada e colocando o poder mais próximo da população -
é um fato inovador que a cidade de São Paulo só tem a ganhar.
Também
quero abordar sobre o investimento na área da Educação. O nobre Deputado Waldir
Agnello, que me antecedeu, abordou, de forma construtiva, a questão da
Educação. Talvez seja esta a área em que a Prefeita de São Paulo mais tenha
acertado. É uma revolução o que a Prefeita Marta Suplicy está fazendo na área
da Educação.
Hoje,
o grande problema da capital de São Paulo é a debandada de alunos dos ensinos
fundamental e médio das escolas estaduais para as escolas municipais. A
Prefeita Marta Suplicy aumentou o número de vagas para 78 mil vagas nestes dois
anos e assim está havendo muitos alunos da rede estadual indo para as escolas
municipais, ou as famílias que tinham um filho na escola municipal e outro
filho na escola estadual, estão transferindo os filhos para as escolas
municipais. Este é um fato concreto. Por quê? Pela qualidade de ensino, pois
nas escolas municipais não se aprova automaticamente. Existe todo um projeto
pedagógico com cursos de reciclagem para os professores e outros itens para os
quais as escolas municipais têm chamado muito a atenção, pela revolução, como,
por exemplo, o investimento. Sabe-se que a lei obriga que seja aplicado 30% do
Orçamento para a Educação. No ano passado, a Prefeita de São Paulo repassou 31%
para a Educação e este ano está gastando 32,2% nesta área. Dando este
percentual para esta prioridade, além do número de escolas que foram
construídas, além do número de vagas abertas, foi possível criar o Vai e Volta,
o transporte gratuito para as pessoas mais carentes da cidade de São Paulo.
Isso é uma inovação que com certeza chegará a 100 mil alunos que irão utilizar
esse benefício.
Outro
grande fator na área da Educação foi a questão do material escolar, que atende
hoje um milhão de alunos da rede de Educação Municipal. É um fato muito
importante e a Prefeita teve esta preocupação porque era muito comum em uma
sala de aula ter um aluno de família com poder aquisitivo melhor, usando roupa
de marca importada, usando tênis Nike, ou um uniforme melhor, e outro aluno,
coitado, filho de um trabalhador, muitas vezes desempregado, de chinelo, ou com
o tênis rasgado. Todos têm o mesmo material - a régua, o lápis, o caderno - e é
a mesma coisa com o uniforme. A Prefeita está distribuindo mais de um milhão de
uniformes escolares para as crianças carentes, acabando com a discriminação
entre os alunos de melhor poder aquisitivo e os alunos de menor poder
aquisitivo. Ou seja, o aluno da rede municipal de ensino se sente igual e nas
mesmas condições de um aluno da classe média, ou um aluno de família com poder
aquisitivo melhor.
Para
concluir, Sr. Presidente, além da aplicação dos 32,2%, na área da Educação a
grande inovação - que será um exemplo para todo o Brasil, e está sendo
construído - é o Centro de Educação Unificado, o CEU. Esses centros terão
piscina, pista de skate, salas de aula, ginásios poliesportivos. É uma inovação
que vai repercutir e que o Brasil todo, com certeza, vai adotar, porque é um
marco histórico na administração da nossa Prefeita.
Muito
obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO
TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga por permuta de tempo pelo
tempo regimental de 15 minutos.
O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos
acompanha nas galerias e funcionários da Assembléia, gostaria de ressaltar a
visita e a reunião, na parte da manhã, da Prefeita de São Paulo Marta Suplicy
com a bancada do Partido dos Trabalhadores
Ouvi
atentamente a observação do nobre Deputado Waldir Agnello quando até
questionava a intervenção do Deputado Carlinhos Almeida em relação às posturas
e aos investimentos da Prefeita Marta Suplicy na nossa capital.
Sabemos que a cidade de São Paulo passa por um processo de reconstrução em que a Prefeita sucede dois Governos que não tiveram o prisma de investir em políticas sociais, principalmente políticas relacionadas à Educação. É importante ressaltar que a Prefeita, ao relatar os principais programas e projetos, também destacava a aceitação dos pais com relação ao atendimento nas unidades de educação municipal, seja com a questão dos uniformes, do processo pedagógico ou da própria Educação em si, na concepção de fazer com que a juventude que utiliza os espaços educacionais possa, a partir de então, estabelecer um processo de futuro promissor.
A Prefeitura de São Paulo, sem dúvida alguma, irá dar o seu recado através da Prefeita Marta Suplicy. Foi importante a reunião da parte da manhã onde ela pôde, além de apresentar vários projetos, também destacar a construção de Centros de Educação Unificados, que serão espaços relacionados à juventude e ao idoso, com áreas de lazer e cultura. Enfim, um espaço importante e, principalmente, um investimento na periferia da cidade que durante muitos e muitos anos não teve investimento.
Mais uma vez ressalto a presença da Prefeita Marta Suplicy nesse importante debate de informação, junto à bancada do Partido dos Trabalhadores, que também contou com a presença do Secretário de Governo, ex-Deputado Estadual nesta Casa, Rui Falcão.
Ontem, no Pequeno Expediente, ressaltei a importância e a sensibilidade dos Srs. Parlamentares para que assinassem a nossa solicitação de Comissão Parlamentar de Inquérito que tem como objetivo principal apurar as 255 áreas contaminadas do Estado de São Paulo. Existe um relatório que foi apresentado pela Cetesb, em maio de 2002. A partir dessa Comissão Parlamentar de Inquérito - e ontem tivemos a felicidade de coletar as 32 assinaturas - queremos estabelecer um debate nesta Casa para que possamos, de forma urgente, não só efetuar todo o processo de acompanhamento com as empresas relacionadas com a contaminação do solo, como também verificar se também não há outras áreas contaminadas no Estado de São Paulo.
É um processo importante porque, a partir do trabalho da Comissão Parlamentar de Inquérito, estaremos convocando os envolvidos, a Cetesb, enfim, organismos do Estado de São Paulo para que sejam feitas as devidas apurações sobre esse passivo ambiental. Infelizmente, por culpa, em grande parte, do Poder Executivo, milhares de pessoas pagam duras penas pelo processo de contaminação do solo.
Tivemos um exemplo na cidade de Mauá, no Condomínio Barão de Mauá, onde 8.000 pessoas estabeleceram um processo de acompanhamento na Promotoria para que, aqueles que foram notificados com relação à contaminação do solo, possam ter os seus bens restabelecidos, bem como a reparação por danos morais.
Queremos agradecer aos Srs. Parlamentares por terem consignado as suas assinaturas no nosso Requerimento, protocolado na tarde de ontem.
Também gostaria de destacar que na tarde de ontem tivemos uma audiência com o Secretário de Recursos Hídricos, o Sr. Mauro Arce, juntamente com o Secretário Municipal de Saúde e vice-Prefeito da cidade de Mauá, o Sr. Márcio Chaves Pires e com o Sr. José Carlos do Carmo, Superintendente da Sama, Saneamento Básico do Município de Mauá. O objetivo dessa audiência foi apresentar ao Secretário de Recursos Hídricos o Projeto Sanear, que tem como objetivo principal o tratamento da rede de esgoto de Mauá. Hoje, a coleta é realizada em 70% da cidade e há nesse projeto de concessão, com controle público da Prefeitura de Mauá, o tratamento da rede de esgoto da cidade.
Ouvi atentamente o nobre Deputado Baleia Rossi, que também abordou a problemática com relação ao tratamento da rede de esgoto nos municípios do Estado de São Paulo. É relevante retratar o tema, não só pela importância ambiental, mas principalmente pela questão da saúde pública. Esse projeto, que está sendo maturado em Mauá, poderá ser um projeto-piloto a ser apresentado para todo o Estado de São Paulo. Primeiro, porque temos a nascente do Rio Tamanduateí em Mauá; e segundo, temos um mecanismo importante que é fornecer água tratada, ou seja, o reuso, ao Pólo Petroquímico, que hoje utiliza água potável. Portanto, o investimento não está somente direcionado para a questão ambiental mas principalmente para a questão dos investimentos em Mauá.
É uma iniciativa fundamental do Poder Público local, que demonstra para o Governo do Estado de São Paulo esse projeto importante, apresentado ontem ao Secretário de Recursos Hídricos pelo nosso Secretário Municipal de Saúde.
Assim, não poderia deixar de fazer esta importante referência porque, como afirma a Organização Mundial de Saúde, para cada dólar investido em saneamento básico, pelo menos cinco dólares são economizados em despesas hospitalares. Através da iniciativa de tratamento da rede de esgoto e de investimentos em saneamento, ao mesmo tempo discute-se a questão da saúde pública no nosso Estado.
Sr. Presidente, cedo o restante do meu tempo ao nobre Deputado Simão Pedro.
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro, por cessão de tempo do nobre Deputado Donisete Braga.
O SR. Simão Pedro - PT - Sr. Presidente, Marquinho Tortorello, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, ouvintes da Rádio Assembléia, telespectadores da TV Assembléia, agradeço o tempo cedido pelo nobre colega Donisete Braga para registrar, em nome da bancada do PT, os pesares à família de um grande companheiro, de uma grande pessoa que este Estado perdeu, o Professor Jair Borim, da USP, que morreu ontem e foi enterrado hoje aos 61 anos de idade.
Jair
Borim era jornalista. Professor titular da USP, trabalhou durante 32 anos como
professor titular da Escola de Comunicação e Artes da USP. Foi perseguido e
preso político durante um ano e meio, na década de 70, pela Ditadura Militar.
Jornalista, atuou no “Estado de S. Paulo”, na “Folha” e no Jornal Alternativo
Movimento. Militante de esquerda, e integrou no ano passado o grupo que
formulou o programa de educação ciência e tecnologia do governo Lula. Também no
ano passado, ajudou-nos na confecção do programa de governo para a área de
agricultura e abastecimento, tendo sido, inclusive, um colaborador da
Secretaria Agrária do PT aqui em São Paulo, Secretaria que coordeno no PT
estadual.
Jair
Borin ficou conhecido como ano passado porque foi indicado para concorrer ao
cargo de reitor da USP. Sua candidatura teve o apoio da maioria dos
funcionários e dos alunos, muito embora não tenha sido escolhido reitor da USP.
Foi Presidente da Associação dos Docentes da USP e trabalhou como chefe de
gabinete do finado Professor José Gomes, que foi Presidente do Incra, no início
do governo José Sarney.
Portanto,
o nosso pesar em relação a essa grande pessoa, a esse grande Professor, Jair
Borin, que nos deixou na tarde de ontem.
O SR. ROMEU TUMA JR. - PPS -
COM
ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Simão Pedro, ouvi atentamente o seu
pronunciamento e gostaria de me associar, em nome do PPS, à manifestação que V.
Exa. faz neste momento, sobre a perda do grande jornalista Jair Borin e também
me solidarizar com a sua família. Muito obrigado.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Agradeço o aparte de V.
Exa., nobre Deputado, e gostaria de registrar aqui o nosso pesar, o nosso
abraço e o nosso sentimento de dor à D. Silvia, esposa do professor Jair Borin
e aos seus dois filhos.
A SRA. ANA MARTINS - PCdoB -
COM
ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Simão Pedro, gostaria de manifestar
também a nossa solidariedade pelo falecimento do professor Jair Borin, e também
registrar que durante dois seminários sobre a luta da Universidade da zona
leste, ele contribuiu e preparou, fundamentando as diferentes formas de
vestibulares que existem em outros países. Portanto, quero também manifestar
aqui a nossa solidariedade a essa eminente figura e grande professor.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Agradeço o aparte de V.
Exa., nobre Deputada. Para encerrar, gostaria de deixar o nosso abraço e a
nossa solidariedade ao companheiro Raimundo Pires da Silva, o novo
Superintendente do Incra aqui em são Paulo, que hoje perdeu a sua mãe, a
queridíssima D. Emeri Pires da Silva. Fica, portanto, o nosso abraço e a nossa
solidariedade ao Raimundo, que é um grande lutador da reforma agrária, hoje na
Superintendência do Incra.
Por
fim, os defensores de uma reforma agrária verdadeira perderam, então, esse
grande companheiro, Jair Borin. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO
TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Paulo Neme.
O SR. PAULO NEME - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, essa é minha
primeira apresentação e meu primeiro mandato nesta Assembléia Legislativa.
Gostaria,
nesta primeira manifestação, de falar sobre três aspectos que reputo muito
importantes na vida pública e na vida pessoal, quais sejam, a gratidão, o
respeito e a fé.
Em
primeiro lugar, gostaria de agradecer a Deus pela oportunidade que tivemos de
cumprir parte da nossa missão, como médico pediatra. Agora na área legislativa
temos uma nova missão. Gostaria de agradecer também às pessoas que depositaram
a sua confiança e a sua esperança em nosso mandato, não só com seus votos, mas
com seu afeto e seu amor à nós e à nossa atividade. Agradeço principalmente às
pessoas da região de onde vim, formada pelos Municípios de Lorena, Piquete,
Canas, Cachoeira, Guaratinguetá, Roseira, entre outros de todo o Vale
histórico.
Quero
agradecer também - um aspecto da gratidão - a essa oportunidade de conviver com
inúmeros parlamentares, funcionários e assessores, que são realmente
importantes em nossa vida e em nossa atividade. Essas pessoas são a presença
viva e a expressão de Deus em nossa vida e em nossa atividade.
O
segundo aspecto diz respeito à nossa homenagem e respeito às religiões da
humanidade. O respeito ao cristianismo, ao judaísmo, ao Islamismo, ao
Hinduísmo, enfim, a todas as religiões, que são os vários caminhos que nos
conduzem ao nosso verdadeiro lar, que é o lar eterno da espiritualidade.
Dentro
do cristianismo temos que salientar passagens da Bíblia. Citarei aqui alguns
trechos da salmo 139:
“Senhor,
tu me sondas e me conheces,
Sabes
quando me assento e quando me levanto;
De
longe penetras os meus pensamentos,
E
conheces todos os meus caminhos,
Para
onde me ausentarei do Teu espírito?
Para
onde fugirei da Tua face?”
Assim,
na Bíblia já temos a manifestação de princípios éticos da condução de nós
mesmos e da nossa vida.
No
Alcorão, que é o texto sagrado do Islamismo, temos passagens importantes.
Citarei um trecho que diz:
“Ó
Senhor, concede-me perdão e misericórdia, porque Tu és o melhor dos
misericordiosos.”
Assim,
dentro do Islamismo existe uma concepção absoluta de Deus, da misericórdia, da
compaixão e do perdão, muito além dos problemas de guerra e de imperialismo e
do domínio de nação sobre nação, colocando como ponto fundamental,
solidariedade entre as nações, entre os povos e entre as pessoas. Mas é
partindo dessa solidariedade interior que isso poderá se espalhar pelo mundo.
No
terceiro aspecto de respeito, queríamos homenagear a Organização das Nações
Unidas, que foi criada para que as nações se entendessem. Infelizmente ela está
sendo abandonada. A ONU teve um grande Secretário-geral, que foi o sueco Dag
Hammarshjold, no período de 1953 a 1961, que participou das guerras africanas e
também da formação do Estado de Israel. Era uma pessoa com uma espiritualidade
voltada para a melhoria do mundo.
Finalmente,
temos que basear o nosso respeito e a nossa homenagem às pessoas que foram
exemplos de vida. Suas vidas são exemplos para as nossas vidas. Falo de pessoas
como Madre Teresa de Calcutá, que diz “que devemos dar em nossas vidas o melhor
de nós mesmos. E se não for suficiente, assim mesmo devemos doar o melhor de
nós mesmos na nossa vida”.
Pessoas
também como Martin L. King, que em seu poema diante do presépio, diz: “Hoje
sonho que, em todas as altas esferas do Estado e em todas as municipalidades,
entrarão cidadãos eleitos que restituirão a justiça, amarão a piedade e
caminharão humildemente nos caminhos de Deus.”
Nesse trabalho de gratidão, respeito e homenagem, terminamos com o aspecto fundamental da vida pessoal, que é a nossa fé. Acredito que a fé seja a certeza das coisas que não se vêem, mas que sabemos que existe com verdade em nossos corações.
O SR. ROMEU TUMA JR. - PPS - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Quero parabenizar V. Exa. pelo seu primeiro pronunciamento e me associar a ele. Quero testemunhar o trabalho que V. Exa. vem desenvolvendo nesta Casa, Deputado de primeira legislatura como eu, atuante, amigo, que busca o diálogo e a paz. Trago os meus cumprimentos não só em meu nome, como em nome da Bancada do PPS à V. Exa. e orando a Deus para que possamos desempenhar aquilo que o povo nos confiou.
O SR. PAULO NEME - PV - Obrigado, nobre Deputado. Quero dizer que a fé é muito importante nas nossas vidas e nas nossas ações, mostrando que as várias religiões levam ao caminho dessa fé e à comunhão dos princípios éticos da verdade e da justiça.
Temos, no Alcorão, a frase: “Deus é a luz dos céus e da terra. O exemplo da sua luz é como o de um nicho em que há uma candeia. Esta está num recipiente. E este é como uma estrela brilhante alimentada pelo azeite de uma árvore bendita. A oliveira, que não é oriental, nem ocidental. É luz sobre luz.”
Então, os textos sagrados não separam as correntes religiosas. Os textos sagrados nos aproximam da verdade e do caminho da justiça. Eu terminaria com dois trechos do Sermão da Montanha: o primeiro de aspecto material: “Bem-aventurados os que têm fome e sede de justiça, porque eles serão saciados.” O segundo pelo ângulo da espiritualidade: “Bem-aventurados os puros de coração, porque eles verão a Deus.” E nisso, acreditamos. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos que nos assistem através da nossa TV Assembléia, em primeiro lugar quero agradecer a visita da nossa Prefeita Marta Suplicy à Assembléia Legislativa, hoje, junto à bancada do Partido dos Trabalhadores para que possamos trabalhar integrados com a Prefeitura, apoiando os projetos da Prefeitura Municipal de São Paulo e também para ajudar na intermediação dos projetos da Prefeitura com o Governo do Estado, que é o papel da Assembléia Legislativa, além de mantermos a relação de cordialidade e companheirismo.
Um outro assunto que nos traz hoje à tribuna, no Grande Expediente, diz respeito ao Plano Nacional de Segurança Pública do Governo Lula, que foi lançado ontem em Vitória, no Espírito Santo, um plano revolucionário em termos de segurança no Brasil e também na América Latina.
O Governo Lula criou o Sistema Único de Segurança Pública, porque não é mais possível um país trabalhar de forma desorganizada, quando o crime trabalha de forma organizada.
Temos, no âmbito federal, a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal. Temos, no âmbito dos estados, a Polícia Civil e a Polícia Militar. A Polícia Militar faz a prevenção e a repressão ao crime e a Polícia Civil faz o papel da chamada Polícia Judiciária, ou seja, os inquéritos policiais e as investigações policiais.
Temos também no Estado de São Paulo e em alguns outros estados as Superintendências da Polícia Técnico-Científica. Ela faz parte também da carreira da Polícia Civil, uma polícia, aliás, que devemos valorizar.
No âmbito dos municípios temos as Guardas Municipais, que têm por finalidade garantir apenas a integridade física do patrimônio público - e nós defendemos que ela tenha também o poder de polícia, que ela possa trabalhar e colaborar também com a Polícia Civil e com a Polícia Militar, fazendo parte, portanto, do Sistema Único de Segurança Pública.
Somente a Polícia Federal tem o chamado Ciclo Completo de Polícia. Somente a Polícia Federal pode investigar, reprimir e prevenir ao mesmo tempo, enquanto que no âmbito dos estados, como já disse, a Polícia Civil faz as investigações e os inquéritos policiais e a Polícia Militar faz a prevenção e repressão direta ao crime.
Cada estado tem os seus planos de Segurança Pública. Alguns municípios, como o de São Paulo, por exemplo, já tem a sua Secretaria de Segurança Pública, só que com a denominação de Segurança Urbana. Temos também em Santo André, Mauá, Diadema, Ribeirão Preto e outros municípios do Estado de São Paulo e do Brasil. Mas cada uma trabalhando de forma desarticulada.
No Estado de São Paulo, a Polícia Civil é constituída de 14 carreiras, aproximadamente. Dificilmente a Polícia Civil e a Polícia Militar trabalham com integração nas ações, embora reconheça que no Estado de São Paulo até houve alguns esforços nesse sentido. Porém, precisamos avançar mais.
Há uma unificação entre as polícias, mas para que elas possam ter ciclos completos é necessário mudarmos o Art. 144 da Constituição Federal, que permitiria fazer as modificações nas atribuições tanto da Polícia Civil, como da Polícia Militar.
Infelizmente, a Polícia Militar ainda atua como força auxiliar e subordinada do Exército Brasileiro, com formação mais militar do que policial propriamente dita. É ainda resquício da época da ditadura militar, que precisa ser modificado.
Temos hoje, à frente da Secretaria Nacional de Segurança Pública, o Dr. Luiz Eduardo Soares, pessoa que entende do assunto na área da Segurança Pública. É um especialista não só de renome nacional, como internacional. Teve já algumas experiências no Rio de Janeiro na época do governo Garotinho. Infelizmente, as suas propostas não foram ouvidas. Se tivessem sido acatadas na época, talvez hoje o Rio de Janeiro não estaria vivendo o caos na área da Segurança Pública.
O
Dr. Luis Eduardo Soares também já passou pela cidade de Porto Alegre, na época
da política do governo de Tarso Genro, e hoje, além de ser uma pessoa de ampla
literatura na área policial, que refletiu bastante na área de Segurança
Pública, tem experiência no assunto, é uma pessoa que orgulhosamente pertence
ao quadro do nosso Partido dos Trabalhadores, e está acima inclusive das
próprias questões partidárias. Tem condições de fazer as articulações e
contatos com todos os Secretários de Segurança Pública do Brasil e com os
Governadores de Estado. Na semana passada estiveram reunidos mais de 20
secretários de Segurança Pública de diversos Estados da nossa federação, em
Porto Alegre.
Ontem,
o Estado do Espírito Santo assinou o primeiro convênio entre um Estado e a
União, através do Governador Paulo Hartung e o nosso Presidente Luiz Inácio
Lula da Silva.
Então,
esperamos que o projeto de Segurança Pública Unificada para o Brasil, esse
Sistema Único de Segurança Pública seja de fato o primeiro passo para que
possamos, não unificar, mas integrar a Polícia Civil, a Polícia Militar, as
Guardas Municipais, a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal no combate
ao crime organizado.
Precisamos
parar com as vaidades de cada Estado, de cada município ou até mesmo no âmbito
federal. É necessário que as cidadãs e os cidadãos brasileiros sejam
protegidos, porque o cidadão não é municipal, estadual ou federal; as cidadãs e
os cidadãos são brasileiros que circulam, que têm o direito de ir e vir em todo
o território nacional, independentemente do município onde nascem, trabalham ou
residem, porque felizmente estamos em uma democracia.
Além
de termos a garantia do direito de ir e vir, a garantia dos transportes, é
necessário termos também a garantia da integridade física das pessoas. Por
isso, é preciso acabar com as vaidades. Por exemplo, temos hoje em cada Estado
um registro geral. Há um RG diferente para São Paulo, Paraná, Bahia, Espírito
Santo, etc. Acho que devíamos ter apenas uma identificação de brasileiros e de
brasileiras em apenas um registro geral para os 170 milhões de brasileiros.
É
necessário que tenhamos um banco de dados da criminalidade e um banco funcional
de todos os 170 milhões de brasileiros; é necessário que as impressões digitais
de todo o mundo sejam digitalizadas e informatizadas para que a Polícia Técnica
e Científica possa trabalhar de forma organizada em qualquer Estado do Brasil,
sem burocracia, para que as pessoas de bem possam ter a sua segurança garantida.
Então,
um banco de dados unificado nacionalmente se faz necessário, porque hoje um
bandido que está no Rio de Janeiro poderá estar amanhã em São Paulo, no Mato
Grosso do Sul, depois no Paraguai. Vai circulando por todo o território
nacional, inclusive para outro país, e depois retorna. E as polícias de cada
Estado, em decorrência da burocracia, da falta de um banco de dados unificado
nacionalmente acabam tendo dificuldades para exercer o seu trabalho. É
necessário haver um banco de dados nacional.
É
importante haver um serviço de inteligência integrado nacionalmente;
infelizmente, a maioria dos Estados sequer tem um serviço de inteligência de
suas polícias para trabalhar contra o crime organizado e até mesmo contra o
crime não organizado.
É
necessário que esse serviço de inteligência funcione e esteja à disposição das
polícias e das Secretarias de Segurança Pública de todos os Estados e para que
possamos, organizadamente, combater também o crime organizado.
É
nesse sentido que queremos parabenizar o Governo Lula e a Secretaria Nacional
de Segurança Pública.
Ressaltamos
que não basta apenas o envolvimento das Secretarias da Segurança Pública; é
importante haver o envolvimento do Ministério Público Estadual, do Ministério
Público Federal, assim como do Poder Judiciário, tanto dos Estados quanto no
âmbito federal. Porque tanto o Ministério Público, a Polícia e o Judiciário são
atores envolvidos, importantes para a garantia da Segurança Pública. Porque às
vezes o policial prende, é feita a denúncia pelo Poder Público, mas o
Judiciário, por falta de provas, por falta de Polícia Técnico Científica, de
uma polícia preparada, que tenha uma formação continuada, o inquérito acaba não
sendo feito de uma forma adequada, as provas acabam não sendo colhidas de uma
forma legal e o Judiciário decide mandar soltar às vezes um bandido perigoso.
É
necessário também o envolvimento do Poder Legislativo dos Estados e,
especialmente, do Poder Legislativo Federal nas mudanças das leis e nas emendas
constitucionais que se façam necessárias para que essa integração seja feita de
forma efetiva.
É
importante também a participação de outros órgãos que nada têm a ver com a
Polícia, como por exemplo a Receita Federal, porque se existe o crime
organizado é porque há lavagem de dinheiro. E, se não acabarmos com esse
problema, não adianta a Polícia Civil, Polícia Militar ou Federal ficar
enxugando gelo; é necessário acabar com a lavagem de dinheiro, ou pelo menos
dificultá-la. Quem pode fazer esse papel é a Receita Federal.
Defendemos
o sigilo bancário, assim como o sigilo fiscal, mas isso tem que ser para o bem
da sociedade; tem que ser para os cidadãos honestos e não para encobrir o crime
organizado, tráfico de drogas, tráfico de armas ou mesmo para encobrir os
bandidos, mas para proteger as pessoas de bem.
Daí
a importância da Receita Federal e das receitas estaduais serem também atores
importantes no combate à criminalidade e ao crime organizado.
Está
de parabéns o Governo Federal; estão de parabéns os governos dos Estados que
participarem do Sistema Único de Segurança Pública para o Brasil.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia e aqueles que acompanham nossos trabalhos neste recinto, assomo à tribuna para fazer uma reflexão a respeito do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil que o Governo Federal suspendeu para alguns municípios do nosso país.
O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil é de fundamental importância para viabilizar, o nome já diz, a erradicação do trabalho infantil, que chega às raias da escravidão. Hoje, no nosso país, contemplamos a existência, por incrível que pareça, principalmente nas regiões Norte e Nordeste do nosso país, do trabalho escravo e do trabalho semi-escravo.
O que quero aqui abordar é que o governo, evidentemente respaldado na Legislação Federal, suspendeu a participação das Prefeituras inadimplentes, em relação ao recolhimento do INSS nos recursos desse programa. Acho que é uma incoerência quando o Governo Federal suspende os recursos destinados ao PET, Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, por inadimplência ou até mesmo por falta de capacidade executiva, de administração do Prefeito municipal em não recolher o INSS. Estar em mora com o INSS não justifica a suspensão de recursos que são de fundamental importância para se eliminar o trabalho infantil de uma vez por todas deste país.
Quero aqui fazer uma observação que o nosso ilustre Presidente do TST, Ministro Francisco Fausto, manifestou-se com muita veemência para que fosse de imediato aplicado ou implementado o Programa Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo, que também tem correlação com o PET.
Naquela oportunidade o Ministro Francisco Fausto estava pedindo a implementação deste programa porque, certamente, viabilizaria, por assim dizer - e daria mais força ao PET - que as crianças e os adolescentes estivessem na escola e não na produção agrícola, no trabalho industrial, no setor de manufatura, etc.
O que quero dizer, Srs. Deputados, é que não sou contrário a que a entidade familiar oriente seus filhos e os conduza na linha do exercício profissional. Aliás quero dizer para os senhores que o Judaísmo já tinha na sua orientação que o pai judeu tinha três responsabilidades: a primeira era ensinar a Torá, ou seja, constituir o seu filho como o chamado “bar mitzvá”, um filho da lei; segundo, ensinar uma profissão e, terceiro, encontrar uma esposa para seu filho. Aliás, deve ser também esse o comportamento de toda família: instruir seu filho em uma vocação profissional, orientá-lo em relação a valores morais e éticos que precisam ser conservados e também no aspecto de despertar seus sentimentos para encontrar a sua parceira para o resto da vida.
Quero encerrar fazendo a seguinte afirmação: a nossa Constituição, no Art. 7, inciso XXXIII diz que “ o trabalho dos 14 aos 16 anos, para fins de aprendizagem, é perfeitamente factível”, quer dizer, é legal um moço de 14 a 16 anos trabalhar na linha do aprendizado e dos 16 aos 18, assistido pelo seu pai. Aqui então é a questão da assistência que possibilita ao exercício profissional e dá legalidade também a essa faixa de idade. A nossa Constituição assim prevê e também a Consolidação das Leis do Trabalho.
Fica aqui, então, o nosso apelo para que o Governo Federal não suspenda os recursos do PET para possibilitar a retirada da mão-de-obra infantil. Obrigado, Sr. Presidente.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Ary Fossen.
* * *
O SR. VICENTE CÂNDIDO - PT - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, volto a esta tribuna para discorrer aqui sobre mais um capítulo da licitação da Linha 4 do Metrô, que ora se desenvolve aqui no Estado de São Paulo.
Por volta do meio-dia, hoje, tive um despacho com o Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Antônio Roque Citadini, e levei até o conselheiro mais algumas documentações e argumentos para que o Tribunal de Contas assim pudesse analisar com mais profundidade o que acontece com essa licitação.
O Dr. Roque Citadini, por uma decisão dele como conselheiro,
no dia 11 de abril, recomendou ao Metrô que suspendesse a licitação por um
motivo colocado publicamente, que é a migração de empresas de um consórcio para
outro nesta segunda fase do certame. O Dr. Roque,
embasa sua decisão no artigo da Lei nº 8666, de licitações; informa ao Metrô
que está ferindo a lei ao aceitar, no meio do certame, mudar de um consórcio
para outro.
Levei para o Dr. Roque outras motivações, ou seja, já falei aqui nesta tribuna que é insistência do Governo do Estado abrir esse certame, podendo ali classificar empresas que participam do certame sob liminar. São seis consórcios, todos estrangeiros, participando desse processo nessa última fase com liminar judicial, ou seja, primeiro é um fato inédito do Brasil um governante insistir em abrir essa licitação e podendo dar como ganhadora a empresa sub judice, que tem uma liminar que pode ser derrubada, e o Governo não conseguiu, ou pode ser confirmada essa liminar. Pode ser julgado o mérito no Tribunal de Justiça e com isso estaria prejudicado todo o processo. Por quê?
Porque a empresa está participando sob liminar por estar impugnada pela Comissão de Licitação do Metrô, da Secretaria de Transportes; as empresas discordavam de itens do Edital. Discordavam, entraram na Justiça, ganharam provisoriamente com a liminar e, se a liminar for confirmada, estará por terra todo o processo de licitação.
O Governo foi buscar experiência para a concessão pública do metrô na Espanha, cujo metrô, na sua maior parte, em Madri, é bancado pelo Estado, pelo governo federal. Lá apenas 15% são concedidos - uma parte ínfima e sem relevância econômica no processo de investimento. Com base nessa insistência do Governo do Estado, mudaram inclusive a tecnologia: esse metrô vai ser construído com um túnel só, ao invés de dois túneis, desrespeitando assim inclusive a norma de segurança do metrô. Com isso as empresas nacionais também ficaram prejudicadas na participação do certame.
O Tribunal de Contas está analisando esse problema neste momento em seu Plenário. Espero que o Tribunal de Contas ajude a definir com justiça, clareza e transparência esse processo licitatório, que, da forma como está, só tem a perder o Estado e a população de São Paulo.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Vamos passar para a Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Sobre a mesa o seguinte requerimento de autoria do nobre Deputado Vanderlei Macris, Líder do Governo: "Nos termos regimentais requeiro que a disposição das proposituras da presente Ordem do Dia seja alterada na seguinte conformidade:
a) que o Item 2 passe a figurar como Item 1;
b) renumerem-se os demais itens."
Em votação.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação.
O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Antes de passar a palavra a V. Exa., nobre Deputado, esta Presidência deseja registrar a presença em plenário do ex-Deputado Wadih Helú. Seja bem-vindo. (Palmas.)
Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, quero aproveitar o tempo desta tarde que me é oferecido nesta oportunidade para analisar a forma como o Governador Geraldo Alckmin vem se enrolando num assunto que mereceria um maior compromisso público de sua parte.
O Governador de São Paulo resolveu, de maneira equivocada, contrariando o espírito de seu antecessor, Mário Covas, e rasgando o Programa Estadual de Direitos Humanos, preservar à frente do Departamento de Inteligência da Polícia Civil de São Paulo o Delegado Laertes Calandra, o famigerado Capitão Ubirajara dos tempos da ditadura militar, que veio ao longo dos anos sobrevivendo e evoluindo na carreira de delegado de polícia sem que tenha respondido criminalmente pelos seus crimes.
A cada dia os jornais publicam novas histórias de pessoas torturadas até hoje pelas lembranças da tortura física a que foram submetidas pelas mãos desse homem, a respeito de quem o Secretário de Segurança Pública, Dr. Saulo de Abreu, diz não haver “nada a desaboná-lo”.
Ora, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, esse delegado de polícia, além de torturador, é mentiroso. Em entrevista à "Folha de S. Paulo" no fim-de-semana, sem saber que o que dizia à repórter iria ser publicado, esse delegado disse não ser quem as pessoas que passaram pelas suas mãos na ditadura dizem que é. Várias pessoas de fé pública, inclusive o Ministro Nilmário Miranda, Secretário de Direitos Humanos do Governo Federal, afirmam que o Dr. Calandra é o “Capitão Ubirajara”. É evidente que seu codinome não tem nada que ver com sua patente. Apesar de os relatórios mais fidedignos da sociedade brasileira sobre o assunto afirmarem que o Delegado Calandra é o “Capitão Ubirajara”, ele nega.
E o Governador sai pela tangente, com uma desculpa esfarrapada, que se esperaria da parte de alguém que ocupasse um cargo público de menor relevância que o Governo do Estado de São Paulo. O Governador Geraldo Alckmin, não satisfeito em manter esse cidadão à frente do Departamento de Inteligência da Polícia Civil, ainda vem defendê-lo em artigo assinado na grande imprensa de São Paulo. E sai pela tangente, usando uma desculpa: “esse delegado é de primeira classe, alguma coisa tem de fazer, então eu o coloquei num cargo ao qual ele tem direito por ser delegado de primeira classe".
Ora, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, acho que o senso comum pode até ser enganado por uma estratégia de marketing do Governador, que tenta preservar sua imagem diante do desastre da sua opção de manter o Calandra no cargo. Mas não venha o Sr. Governador mentir para a opinião pública de São Paulo, porque eu poderia mencionar dezenas de delegados de primeira classe ou de classe especial do Estado de São Paulo que não estão exercendo funções de direção de departamento como o Delegado Calandra. Há até um “setor” aqui em São Paulo, informalmente conhecido na polícia por Nasa, onde, quando um delegado não é considerado pelos seus superiores como alguém apto a exercer uma função de comando, ele fica encostado.
Ora, Sras Deputadas e Srs. Deputados, Maria Amélia de Almeida Teles foi designada pelo Governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, o mesmo que saiu com essa na "Folha de S. Paulo", para ser integrante da comissão especial criada pela Lei nº 10.726, que analisa o processo de indenização aos ex-presos políticos. E é essa mulher, que foi designada pelo Governador de São Paulo para esse cargo de tamanha responsabilidade, que é acusada pelo ex-torturador de ser uma guerrilheira, uma terrorista, quase que reproduzindo aquele ódio que expressava na câmara de tortura.
Quero então insistir dizendo que a sociedade civil de São Paulo, as entidades de direitos humanos, este Deputado e muitos outros não sossegarão enquanto o Governador não der uma resposta satisfatória à indignação daqueles que não acreditam ser a tortura uma prática digna na instituição policial.
É por isso que ainda ontem nós oficiamos, em nome de 15 entidades de direitos humanos de São Paulo, pedindo a convocação do Sr. Secretário de Segurança Pública, Saulo de Abreu, pelo Conselho Estadual e pelo Conselho Nacional de Defesa da Pessoa Humana.
Quero desafiar aqui o Delegado Calandra que se coloque frente a frente, numa acareação com aqueles a quem ele torturou, para que ele possa dizer nos olhos dessas pessoas, que ‘não sou aquele ser abjeto que torturou e matou na ditadura’. Que venha a ser acareado, se de fato ele tem a coragem, se de fato é um homem honrado.
Que venha de fato ao encontro dessas pessoas, e que o Governador de São Paulo assista, olho no olho, o que diz esse cidadão. E aí quero ver se o Governador Geraldo Alckmin tem a desfaçatez de manter o delegado Calandra um dia mais à frente de qualquer departamento de polícia.
Agora, esse cidadão tem o poder de investigar a vida de pessoas que o acusam, e dizer ‘ela é terrorista’. Ele tem o poder de grampear este Deputado, porque ele coloca o dedo no aparelho de escuta telefônica da Polícia Civil de São Paulo. Ele tem o poder de grampear qualquer entidade.
Eu quero dizer a todos que eu não confio. Um cidadão que foi um instrumento da ditadura militar não pode ter esse poder, porque quem fez o que fez, à margem da lei e da Constituição, naquele período, continuará mantendo essa prática no regime democrático. Não é só Antônio Carlos Magalhães e a Polícia da Bahia que têm história de grampos ilegais. Nós não vamos permitir que a perpetuação desse delegado da ditadura no setor de inteligência da polícia faça que qualquer cidadão de São Paulo, qualquer parlamentar de São Paulo, qualquer entidade de São Paulo, seja investigada de forma ilegal, grampeada por um cidadão com esse passivo com a opinião pública de São Paulo.
Quero, Sr. Presidente, desafiar aqui o Governo do Estado. Que reflita novamente, e tenha a oportunidade de não se manter no erro, porque o Governador de São Paulo, ao fazer isso, deve estar hoje envergonhando aqueles que com ele construíram o PSDB, e que foram também perseguidos pela ditadura militar.
Coitado do Governador Mário Covas, que foi sucedido por um cidadão que mantém torturadores à frente da Polícia.
O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PCdoB.
O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana, para encaminhar a votação pelo PCdoB, por 10 minutos.
O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaríamos de
aproveitar este pequeno espaço regimental para dizer que ouvimos com atenção a
intervenção do Deputado Renato Simões, que, entre outras atribuições, tem-se
notabilizado aqui na Assembléia Legislativa pela firmeza e destemor com que
defende a causa dos direitos humanos tendo, inclusive, na última legislatura,
assumido a presidência dessa Comissão.
Gostaríamos de dizer
também que consideramos equivocada a manutenção do Sr. Calandra nas funções de
inteligência, com que ele foi nomeado na Polícia Civil do Estado de São Paulo.
Esta nossa opinião tem apoio em diversas personalidades políticas democráticas
e progressistas do nosso Estado e do nosso país, que consideram, que mesmo sem
querer levantar a bandeira do revanchismo ou de reabrir feridas passadas, não
podemos concordar que figuras sinistras que tiveram um papel execrável nos
porões da ditadura venham agora a ocupar postos de confiança, postos na área da
inteligência da Polícia do Estado de São Paulo.
O Secretário Nacional de
Direitos Humanos, Nilmário Miranda, já se pronunciou contra essa nomeação. O
ex-Secretário do inesquecível Governador Franco Montoro, o Sr. José Carlos
Dias, também já se manifestou nessa direção. Jornalistas famosos e importantes,
que não têm nenhum vínculo político com as forças de esquerda, como o
jornalista Elio Gaspari e o jornalista Clóvis Rossi, também já se manifestaram,
em artigos na ‘Folha de S.Paulo’, contra a nomeação desse cidadão para cumprir
essa tarefa.
Infelizmente, contra o
clamor e a opinião de setores tão representativos da sociedade, nós vimos o
Governador Geraldo Alckmin, de forma acanhada e tímida, escrever um artigo na
‘Folha de S. Paulo’, dizendo que não tem nada a ver com essa nomeação, deixando
de se responsabilizar por uma área estratégica e sensível da sua administração,
procurando descarregar nas constas de outros uma responsabilidade que é sua, em
primeiro lugar.
Nós, do PCdoB, durante
esses ásperos anos do regime militar, tivemos dezenas e dezenas de dirigentes e
militantes do nosso partido torturados e assassinados, um dos quais, Carlos
Danielli, que era dirigente nacional do PCdoB, e que foi barbaramente torturado
e morreu nas masmorras da ditadura, num aparelho que era comandado por essa
mesma figura que hoje exerce esse cargo na Polícia Civil.
* * *
- Assume a Presidência o
Sr. Marquinho Tortorello.
* * *
Em nome da bancada do
PCdoB, de forma equilibrada, serena e tranqüila, nós consideramos que é
incompatível uma política de Direitos Humanos, uma política democrática e justa
do Governo do Estado, concordar com a manutenção desse cidadão nessa função de
inteligência na polícia.
Por isso é que nós
viemos aqui também proclamar a posição do nosso partido. Não consideramos que
devemos julgar que aquelas forças que se opuseram ao regime militar, o regime
que acabou com as liberdades públicas no nosso país, que essas forças de
oposição sejam tachadas de terroristas
Nós consideramos que a
militante política de esquerda dos direitos humanos, Maria Amélia, exerceu o
seu papel de opositora ao regime militar, e ela, sim, foi vítima das
brutalidades da ditadura, e é um equívoco maior, o que mostra que o Sr.
Calandra perde o pelo mas não perde o vício, ao tachar essa militante política
de terrorista. Ele mostra, de forma inabalável, que mantém as suas convicções,
as suas concepções flagrantemente contrárias às relações democráticas e
civilizadas que devem reinar num país democrático.
Nós, do PCdoB,
defendemos a democracia. Defendemos o pluralismo político. Respeitamos todas as
forças que de forma democrática, clara e aberta expõem as suas opiniões.
Consideramos que em política devemos principalmente olhar para a frente, e não
apenas olhar para trás, mas consideramos que certos crimes ofendem a
civilidade, ofendem a humanidade. Tortura é um crime que não tem cabimento,
principalmente patrocinado pelo Estado, com agente do Estado.
Era essa a nossa
opinião, Sr. Presidente, manifestando a posição do PCdoB em relação à matéria.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PTB.
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado, para encaminhar a votação pelo PTB.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, inicialmente quero estranhar, uma vez mais, a posição e o comportamento assumidos pelos nobres Deputados Renato Simões e Nivaldo Santana.
Vejam os senhores que temos duas situações. Cansei de ouvir Deputados do PT e do PCdoB, cansei de ler Frei Betto, cansei de ouvir canções defendendo em prosa e verso o regime de Fidel Castro. Os falsos defensores dos Direitos Humanos aqui nesta Casa, principalmente o Deputado que me antecedeu, entoaram canções elogiando o ditador Fidel Castro.
O fuzilamento de três cubanos, a mando de Fidel Castro, de uma maneira insólita, estúpida e agressiva, recebeu do maior defensor de Fidel Castro, José Saramago, a seguinte manifestação: “Cuba não ganhou nenhuma batalha honrosa fuzilando esses três homens, mas perdeu minha confiança, destruiu minhas esperanças e roubou os meus sonhos”.
Eu não ouvi do Deputado Renato Simões, do Deputado Nivaldo Santana, nenhuma afirmação, nenhuma crítica ao regime de Fidel Castro. Pelo contrário. Foram buscar lá no passado um delegado de polícia honrado, sim, Dr. Aparecido Calandra, que não tem nenhuma condenação. Se esse homem não foi condenado em nenhuma instância, se não tem nenhuma acusação comprovada contra ele, como atirar a primeira pedra? Há dez anos, esse delegado de primeira classe trabalha no Serviço de Inteligência da Polícia. E não houve nomeação alguma. Houve uma transferência de cargos. E vem o Deputado Renato Simões falar em desfaçatez do nosso Governador. Que o nosso Governador tinha de se envergonhar. Do quê? A vergonha deve cobrir aquelas pessoas que deveriam condenar fortemente o que aconteceu em Cuba. Eles, defensores intransigentes nesta Casa há 10 anos.
Houve uma tal de anistia que votamos nesta Casa. Anistiamos os condenados, assaltantes de banco, assassinos, que teriam sido anistiados porque praticaram crimes políticos. Desde quando um assalto a banco pode ser, no sentido lato, tachado de crime político? Fui contra não à anistia a essas pessoas, mas à desigualdade no tratamento. E as vítimas dos assaltantes? E as vítimas dos criminosos que foram anistiados? Quem vai resgatar a dignidade delas? Qual a pensão à viúva de um policial morto à época da ditadura que cumpria ordens?
O nosso Governador vetou. Nem por isso, vim aqui afirmar que foi uma desfaçatez. O projeto foi enviado pelo Governador Mário Covas e S. Exa. vetou esse artigo, essa emenda apresentada pelo então Deputado Nabi Chedid.
O que é inadmissível, Deputado Vaz de Lima, é ouvir o Deputado Renato Simões destilar o seu ódio a um tal de Capitão Ubirajara, que não é capitão coisa alguma, passando pelas trilhas das agressões e ofensa, querendo que o Governador do Estado desça do seu cargo e verifique uma questão meramente administrativa.
Quem assiste à televisão, assiste a este debate e não sabe o que aconteceu, tem a impressão de que o nosso Governador agiu equivocadamente, que o Dr. Calandra é um assassino condenado com trânsito em julgado. Não estou aqui para entrar no mérito, mas não posso fazer acusação a quem não foi julgado e condenado. E os assaltantes que, à época da chamada ditadura, roubaram vidas, impingiram desassossego, praticaram “crimes” - entre aspas - tidos como políticos? E esses assaltantes condenados que foram anistiados e vão receber pensão do Estado? Por que os Deputados não fizeram aqui a distinção entre as vítimas, as esposas dos PMs assassinados por esses malfeitores? Aí dizem alguns que o Campos Machado é radical, arbitrário, truculento, “brucutu”. Não é nada disso, Srs. Deputados. É que não posso aceitar o silêncio da Bancada do PT, nem da Bancada do PCdoB, que não vêm a esta tribuna criticar o comportamento do herói de ontem, esculpido aqui, como se fosse por um Michelangelo, como exemplo de governo, exemplo de vida. Não ouço hoje os Deputados Renato Simões e Nivaldo Santana criticarem a morte estúpida de três cubanos que apenas pretendiam deixar o país para procurar emprego, uma vida melhor em outra cidade. Foram fuzilados sumariamente.
Onde está a Bancada do PT que não vem à tribuna? Onde está a Bancada do PCdoB que não vem à tribuna? Preferem o caminho fácil de envolver o nosso Governador nessa história mesquinha.
Srs. Deputados, já disse que a vida é curta, mas não pode ser pequena. Não podemos viver pequenamente. Eu me lembro do livro com que fui presenteado pelo nobre Deputado Renato Simões: ‘A Águia e a Galinha’, de Leonardo Boff. É preciso ser águia, Deputado Renato Simões. Não dá para ser galinha agora. Há que ser águia. Pensar alto, voar alto.
Eu gostaria que o Deputado Jamil Murad estivesse aqui. Gostaria de ouvi-lo, depois de 12 anos defendendo implacavelmente Fidel Castro. Queria ouvir o nobre Deputado Jamil Murad, líder do PCdoB por quatro vezes, a sua defesa de Fidel Castro. Gostaria de ouvir, mas, ao invés disso, foram buscar numa indicação meramente administrativa uma substituição sem nomeação. O Dr. Aparecido Calandra está crucificado, é um réu sem crime, um réu sem pena.
Por isso, Srs. Deputados, é hora de meditar, de refletir. Espero que, até o final desta sessão, Fidel Castro, condenado por José Saramago, também seja condenado pelo líder do PCdoB, meu amigo Deputado Nivaldo Santana. Espero que o nobre Deputado Renato Simões, homem culto, sério e honrado, também venha aqui a esta tribuna e faça as críticas veementes, que diga e registre a desfaçatez de Fidel Castro e não se apegue às pequenas coisas, pretendendo atribuir ao nosso Governador uma culpa que não teve.
Srs. Deputados, é isso que deixo hoje, para que possam meditar e refletir, não há como nos atermos às coisas pequenas da vida.
O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PPB.
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes, para encaminhar a votação pelo PPB, por dez minutos.
O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham através da TV Assembléia e das galerias, realmente a inversão de valores no Brasil é uma coisa fora de série. Ontem recebi em meu gabinete dez policiais militares de Guarulhos que estão prestes a ir para a cadeia. Está vindo uma comissão de Deputados federais - já tentou se criar aqui na Assembléia também outras - para apurar os grupos de extermínio em Guarulhos.
O que me disseram esses policiais? Que também querem falar na televisão. Agora, a pessoa vai à Globo de costas para a câmera e fala um monte de asneiras, dizendo que matou mais de 100 pessoas e que 90% da Polícia Militar faz isso, com o apoio dos oficiais. A Globo põe no ar 500 vezes. Até agora estou tentando apurar quem é esse policial, mas não consegui, porque as corregedorias tanto da Polícia Civil quanto da Polícia Militar não conseguiram identificar o policial.
Para a Globo é um policial militar que pega alguém, põe na viatura e mata. Já matou mais de 115. De costas para as câmeras, fala que está arrependido. Mas, quero que a Globo apresente esse policial militar - se for policial militar - para responder criminalmente. Todos sabemos que homicídio dá de 12 a 30 anos. Se matou 100 pessoas, que cumpra a pena juntamente com outras pessoas que participaram com ele. O que não pode é um camarada que já matou 100 continuar sendo protegido pela Globo. Queria até que o Governador do Estado se interessasse por isso, que o Secretário de Segurança exigisse que a Globo apresentasse o camarada.
Vai ser triste se ele não for policial, ou ex-policial, ou bandido. É o que me disseram os policiais ontem, que eles já estavam informando há um ano essas histórias todas de hoje, diziam que os traficantes iam fazer isso com eles, porque eram homens honestos e trabalhadores e que combatem o crime. Não se vendem e combatem o crime em Guarulhos, atacando os traficantes, Messias, Chiclete e outros, Chiclete envolvido até na morte do Cel. Coura há oito ou dez anos, e até agora ninguém consegue pôr a mão nele. Aliás, puseram, no Aeroporto de Cumbica, filmaram e tudo, mas na hora de pôr na cadeia, não puseram, deixaram ir embora.
Essas pessoas que vêm aqui querem justiça, porque sabem que estão sendo colocadas na frente de bandidos. Como acontecem os crimes em Guarulhos? Vem uma moto com as pessoas de máscara, briga de traficantes, um dá um tiro no outro, matou. Aí aquele que matou fala “eu vi quem matou: foi o sargento tal e o soldado tal”. E, esses policiais vão ser colocados frente a frente com o bandido. O bandido fala que é o policial, o policial é recolhido para a cadeia, sem direito a defesa alguma. Mas, que covardia é essa? Estamos entregando a cidade, como já entregaram o Rio de Janeiro, para bandido. É o traficante que manda.
Vejo algumas notícias boas, para mim que fui um policial. O Serginho Japonês morreu. Quando vejo um dos maiores traficantes do Brasil sendo morto, não nego que acho bom. Provavelmente estava na casa dele, numa casa nobre e bonita.
Chegou a ser condenado em São Paulo e comprar uma fazenda em Goiás, e o juiz de direito autorizou sua transferência para Goiás. E, quando estava cumprindo pena em Goiás, foi preso em Bragança com 150 quilos de cocaína, ao mesmo tempo em que estava preso lá. Por incrível que pareça, estava na rua de novo, foi morto hoje, graças a Deus. A morte é a solução para muita coisa, para esse foi a solução na guerra deles.
E, agora, em Guarulhos, querem pegar alguém para Cristo, desde que seja policial bom e honesto. Os policiais que vieram ao meu gabinete fazem bico. Quem faz bico não está envolvido em tráfico, quem mora na mesma Casa há 30 anos e tem um carrinho de cinco mil reais, não está envolvido em tráfico de drogas. Quem está envolvido em tráfico de drogas anda cheio de ouro, cheio de grana.
O que fazem os traficantes? Pegam os policiais que combatem o tráfico e vão para cima dos policiais com falsas denúncias, e o policial começa a ficar cada vez mais encurralado, como em Guarulhos, que não tem polícia nas ruas, há não sei quantos afastados, enquanto isso o bandido age à vontade, trafica, mata, faz o que bem entender. Está na hora de ver o que vão fazer, principalmente lá em Guarulhos. Simplesmente colocar um homem honesto, pai de família, numa cadeia por uma palavra de bandido, está levando o que estamos passando aqui.
Peguem os jornais, uma menina de 21 anos de idade assassinada num farol ao lado da mãe porque se assustou durante o assalto. Ontem, o marido de uma delegada foi assassinado também. São dezenas de crimes desses por dia. Parentes de Deputados sendo seqüestrados, graças a Deus encontraram, senão ia ser difícil. Está na hora de tomar uma providência concreta. Mas, vemos o contrário, quando há um policial bom, esse que é detonado. O pilantra ninguém vai atrás, pelo contrário, se é envolvido em seqüestro, tráfico de drogas, tem direito a prisão especial, e o que é honesto, trabalhador, põe-se frente a frente com bandido para o bandido falar que “você que matou meu amigo”, e aceita-se, como se fosse uma verdade.
Está na hora de se enxergar uma realidade ou outra. Para muito político é bom pôr o indivíduo na cadeia por pôr. Vi um monte de CPI que não deu em nada. Falavam que alguém mascarado reconhecia todo mundo. Ora, com máscara falo mal de todo mundo também, falo que fiz o que bem entender para todo mundo. Isso é uma inversão de valores. Policial que não presta, corrupto, bandido, traficante, seqüestrador, cadeia dura, tem de ir para a prisão mesmo. Precisa ver o que está acontecendo.
O
sargento que veio com o grupo me trouxe um monte de cartas de um ano atrás.
Cartas que ele levou ao seu comandante na época, para que ele parasse de
combater o tráfico de droga, porque ele já estava ameaçado de morte e iria se
dar mal. Ele não parou. O que fizeram os bandidos? Apareceram dois ou três
"presuntos" em Guarulhos e os bandidos falaram: “Vá ao Ministério Público
e fala que foi o sargento Tal e o soldado Tal.”
E
o outro vai falar que não é? No intuito de se pegar alguém, tem que pegar
alguém para Cristo para dizer que está trabalhando.
Ora,
está na hora de se analisar tudo isso. Há uma inversão de valores, Direitos
Humanos é para todo mundo, até para o policial bom e honesto, que arrisca a
vida defendendo a sociedade, e quando enfrenta um bandido responde a processo
durante 10 a 20 anos como se fosse bandido. Em outros países, a ocorrência com
policial é julgada pelo Poder Judiciário depois de uma semana e o policial
volta a exercer a sua atividade.
O
que querem? Querem pôr o policial bom e honesto na cadeia? Querem tirar a
polícia das ruas? Quando São Paulo estiver pior do que o Rio de Janeiro não
venham reclamar e não venham pedir segurança! Vejo hoje todos os juizes com
segurança nas ruas. Todos os juizes têm uma viatura da Polícia Militar atrás
dele.
Pergunto:
a sociedade tem segurança? Daqui a pouco serão os promotores e os Deputados.
Aí, tem de se fazer uma polícia só para tomar conta das autoridades, porque os
bandidos estão matando e atacando à vontade, não têm medo de nada e estão
melhor e mais armados do que a polícia.
Quando
vemos os poucos policiais que arriscam a vida, e querem colocá-los na cadeia,
como já há alguns na cadeia. É para falar para a polícia parar? É para ela
cruzar os braços e assistir a um seqüestro? Ontem, a Polícia Civil de São Paulo
salvou a esposa do nosso amigo. Graças a Deus a polícia chegou na hora, foi em
cima e prendeu.
Quando
a polícia faz algo de bom, ninguém fala, só fala o que faz de ruim. Não ouvi
ninguém falar sobre o investigador, o delegado e a equipe que salvaram a
pessoa, porque se os bandidos fossem embora de São Paulo poderiam até não
encontrar mais a vítima.
Mas
um pornográfico aparece de costas na imprensa, para o povo que não entende nada
é uma realidade que o policial está matando todo mundo. Apresentem o policial.
Se for policial, cadeia para ele!
A
própria Globo não pode permitir que um bandido fique de costa para a televisão
e depois volte para a viatura para matar outros. Acho que ninguém pode
permitir, nem o Secretário, nem o Governador, por isso é importante que
apresentem o policial. Agora, será muito triste para a Globo se não for
policial. Porque quem vai para a televisão falar isso tem que estar consciente
que pode pegar, em cada declaração dessa, de 20 a 30 anos de cadeia. Então,
apresentem o policial, porque se ele está matando, ele vai continuar matando.
Com
a inversão de valores está muito difícil e estamos indo para o mesmo caminho do
Rio de Janeiro: protegem os bandidos e critica-se a polícia. É sempre assim.
Sr.
Presidente, finalizando, quando a pessoa tem dificuldade lembra de Deus e chama
a polícia; acaba a dificuldade, a pessoa esquece de Deus e xinga a polícia.
Obrigado,
Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. MÁRIO REALI - PT - Sr. Presidente,
regimentalmente, solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO
TORTORELLO - PPS - O pedido de V. Exa. é regimental. Antes, porém, esta Presidência
anuncia a presença nesta Casa de Leis do nobre ex-Vereador de São Caetano do
Sul e grande empresário da região de Novo Horizonte, Paulo Botura. Receba as
boas-vindas deste Parlamento. (Palmas).
A
Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os
Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os
que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
* * *
-
É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O Sr. Presidente - Marquinho Tortorello - PPS - Participaram do processo de votação 63 Srs. Deputados; 62 Srs. Deputados responderam “sim” e este Deputado na Presidência, registrando-se uma abstenção, resultado que dá por aprovado o Requerimento de Inversão da Ordem do Dia.
Item 1 - Discussão e
votação adiada - Projeto de lei nº 0709, de 2002, de autoria do Sr. Governador.
Altera a Lei nº 10.013, de 24 de junho de 1998, que dispõe sobre a
redistribuição da Quota Estadual do Salário-Educação - Qese entre o Estado e os
seus municípios. Com 2 emendas. Pareceres nºs 299, 300 e 301, de relatores
especiais, respectivamente, pelas Comissões de Justiça, de Educação e de
Finanças, favoráveis ao projeto e contrários às emendas. Com emenda apresentada
nos termos do inciso II do artigo 175 da XI Consolidação do Regimento Interno.
Pareceres nºs 303, 304 e 305, de 2003, de relatores especiais, respectivamente,
pelas Comissões de Justiça, de Educação e de Finanças, contrários. Em
discussão. Para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali.
O SR. Mário
Reali - PT - SEM REVISÃO
DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras.
Deputadas e Srs. Deputados, venho a esta tribuna para discutir a favor do
Projeto do Executivo nº 709, que regulamenta a distribuição da Quota Estadual
do Salário-Educação - Qese.
Quero fazer uma menção
ao que significa o Salário-Educação, que é um tributo arrecadado pelo Governo
Federal e que incide em 2,5% na Folha de Pagamento de todas as empresas. Um
terço desse recurso fica com a União e dois terços retornam aos Estados, que
devem repassá-lo aos Municípios subordinados. Os dois terços do recurso que
retornam aos Estados são regulamentados pela Lei Federal nº 9.766/1988, que
determina que 50% desse recurso deve ser transferido dos Estados para os
Municípios, a fim de corrigir desigualdades regionais.
No Estado de São Paulo o
recurso Qese foi regulamentado pela Lei nº 10.013/1998, que estabeleceu
critérios de proporcionalidade em relação às matrículas no Ensino Fundamental.
São critérios inversamente proporcionais à renda per capita dos impostos
municipais, relativos aos alunos matriculados no Ensino Fundamental nos
diversos municípios, para atender às situações diferenciadas de cada município.
Essa Lei, editada em
1998, tinha um dispositivo de caráter transitório que, para o ano de 1988,
determinava que 30% desses recursos deveriam ser retidos pelo Estado para serem
redistribuídos novamente para os Municípios, destinados ao pagamento do
transporte escolar para as crianças que estudam em locais onde há dificuldade
de locomoção para as escolas, principalmente nos municípios rurais.
Esse critério, na Lei
10.013, estipulava que cada município receberia esse recurso de acordo com 5%
dos alunos matriculados no Ensino Fundamental, a um custo per capita de um
salário mínimo.
Qual a questão que
estamos discutindo? Primeiramente, é importante o conceito da Lei que é de
distribuir para os municípios utilizando alguns critérios de proporcionalidade
das receitas municipais e do número de alunos matriculados, para permitir o
acesso das crianças ao transporte escolar.
Lideranças do Partido do Governador, como o nosso
ex-Governador e Senador Franco Montoro, sempre defenderam o fortalecimento do
poder local e dos municípios porque é nos municípios que se dá o enfrentamento
das demandas sociais e das políticas públicas. Na Constituição de 1988
percebemos que os municípios foram fortalecidos através da transferência de
recursos. Essa Lei vem na linha de compensação, já que de 1988 para cá,
principalmente nos últimos oito anos de Governo FHC, o que sentimos foi diminuição das receitas
municipais, seja através da lei Kandir, seja através do Fundef, que é o Fundo
do Ensino Fundamental, que retém nos estados uma parte do repasse do ICMS para
os municípios, seja através da contribuição social; fato é que os municípios
foram sendo sugados nas suas receitas. Por outro lado, foram ampliadas as
atribuições e as demandas a serem atendidas pelos municípios.
No
início dos anos 90, chegamos a ter uma capacidade de investimento dos
municípios, da ordem de trinta por cento. No entanto, hoje percebemos que os
municípios têm sido pressionados a assumir uma série de encargos e de políticas
públicas e sua capacidade de investimento tem diminuído, chegando em Diadema,
cidade de onde venho, no último exercício, a uma capacidade de investimento de
apenas cinco por cento do orçamento. Ou seja, o município teve, em 13 anos, uma
perda de mais de 15% da sua capacidade de investimento. Principalmente depois
da lei que criou o Fundef, observamos que os municípios estão cada vez mais com
mais responsabilidades, por exemplo, no atendimento do ensino fundamental.
Assim,
a posição do Partido dos Trabalhadores em relação a esse projeto é no sentido
de que ele é justo, contudo existe um problema, que tentamos sanar com uma
emenda da nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, que coloca a redistribuição dos
recursos restantes de 30%
O
Projeto de lei nº 709 estabelece que 5% dos alunos matriculados no ensino
fundamental, ou seja, quem demanda a utilização de transporte escolar, teria
direito a 1,5 salário mínimo por ano. Esse recurso não totaliza os 30% que o
estado deveria repassar e que reteve no ano de 1998 e continuou retendo nesses
anos todos. Estamos em 2003, e houve a retenção desses 30% entre 1999 a 2002,
sem o repasse total do estado aos municípios.
A
emenda da nobre Deputada Maria Lúcia Prandi propõe que a diferença entre o
valor dos cinco por cento dos alunos com 1,5 salário mínimo per capita, seja
novamente redistribuída para os municípios. Ou seja, a nossa proposta é no
sentido de que os municípios tenham capacidade de investimento e de atender as
demandas, porque estamos sentindo que uma boa parte do ensino fundamental foi
transferido para as escolas municipais. Das cinco milhões, 324 mil matrículas
do ensino fundamental, mais de um milhão e 700 mil hoje são da rede municipal.
Hoje
tivemos uma reunião com a Prefeita Marta Suplicy, que falou sobre os diversos
investimentos no município de São Paulo e do projeto CEU, Centro de Educação
Unificado, que no meu entender é fundamental para a nossa cidade. Ela nos
colocou que hoje a demanda para o ensino fundamental nas escolas municipais tem
se ampliado, principalmente pela qualidade do ensino.
Não
é diferente também da matéria que vemos hoje no jornal “Diário de S. Paulo”,
que aponta um estudo que revela que mais de 44% dos alunos não aprendem a ler
direito. Isso significa que tanto o processo de progressão continuada da
maneira que tem sido adotado, quanto o processo de não utilização de todos os
recursos necessários para a educação no nosso estado, tem colocado a qualidade
do ensino numa situação muito precária. Em função disso, como colocou a
Prefeita Marta Suplicy, hoje muitas crianças têm procurado as escolas
municipais, porque a qualidade de ensino nas escolas estaduais deixa muito a
desejar na rede de ensino fundamental.
O SR. DONISETE BRAGA - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR -
Nobre Deputado Mário Reali, ouvi atentamente o seu pronunciamento e gostaria de
parabenizá-lo por suas colocações. Gostaria de dizer que nesta noite estarei
discutindo este projeto. E quando discutimos a temática do financiamento
educacional, na condição de parlamentar, cuja responsabilidade, entre outras, é
de fiscalização, não podemos deixar de mencionar o sucateamento da rede
estadual de ensino, principalmente nas escolas do grande ABC. Na semana passada
visitei várias escolas das cidades de Mauá, Ribeirão Pires e de Rio Grande da
Serra e constatei que existem muitas queixas por parte dos diretores,
professores, pais de alunos e dos próprios alunos com relação ao sucateamento e
o abandono da rede estadual. Inclusive, gostaria que V. Exa. subscrevesse esse
requerimento de formação ao Secretário de Educação, Gabriel Chalita, no sentido
de estabelecer um processo mais eficiente, que pudesse restabelecer a questão
do financiamento, principalmente das escolas estaduais. No grande ABC tenho
percebido essa queixa por parte dos professores, dos alunos. Não tenho dúvida
alguma que em outras cidades do Estado de São Paulo e na região metropolitana,
essa temática tem sido muito forte. Em função disso, gostaria de registrar nos
Anais desta Casa esta nossa crítica sobre a falta de relação por parte da
Secretaria da Educação com os dirigentes de ensino do grande ABC,
principalmente dessas três cidades que mencionei, quais sejam, Mauá, Ribeirão
Pires e Rio Grande da Serra. Infelizmente essas cidades, em termos de
financiamento, de manutenção das escolas estaduais, do espaço físico, têm
deixado muito a desejar.
O SR. MÁRIO REALI - PT - Agradeço o aparte de V.
Exa., nobre Deputado, e continuo dizendo que temos recebido, nas várias
reuniões que temos feito nos bairros, em Diadema, no grande ABC, muitas
críticas em relação ao estado das escolas e ao seu conteúdo, que acredito seja
a questão principal. Acho que essa matéria enfoca muito bem o problema que
estamos tendo hoje, com alunos de 5ª série ou que estão concluindo a 8ª série,
sem nenhuma condição de leitura e nem de redação, ou seja, colocando a condição
de ensino numa situação lamentável. Portanto, acho que quando se coloca
atribuição aos municípios do ensino fundamental, é primordial também ter o
repasse dos recursos de maneira adequada. Desses 30% restantes, segundo o
critério colocado pelo Projeto de lei, restaria ainda algum recurso que deveria
ser redistribuído. E sem dúvida, com a volta dos recursos aos municípios,
poderíamos dar outra qualidade ao ensino.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Sidney Beraldo.
* * *
O SR. MARCELO CÂNDIDO - PT -
COM
ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Mário Reali, a propósito da sua
intervenção na tribuna, gostaria de lembrá-lo que ontem pude trazer um fato que
aconteceu na cidade de Suzano há poucos dias. Gostaria de lembrar esse fato,
porque ele é importante para a análise do projeto que estamos debatendo nesta
tarde.
O Professor e Vereador Luizinho, do Partido dos Trabalhadores, da cidade de Suzano, fez uma verificação da situação do transporte dos estudantes das áreas rurais, para que essas crianças pudessem ter acesso à escola. Por mais absurdo que possa parecer, ele constatou que alguns ônibus transportavam mais de 160 crianças. Em alguns casos, chegou-se transportar 170 crianças num ônibus. Veja que se trata de algo completamente absurdo. Um ônibus, que tem capacidade para 40 a 45 crianças sentadas, transportar quase 170 crianças. O Vereador fotografou esse fato e levou ao conhecimento de outros colegas na Câmara Municipal de Suzano.
Esse projeto tem um fundamento importante, que é o de recuperar a condição de financiamento do transporte de alunos das áreas de difícil acesso e das áreas rurais.
No caso da Região Metropolitana de São Paulo, temos infinitas áreas localizadas em setores periféricos das cidades que também são áreas de difícil acesso por uma série de características.
O que impede os alunos de chegarem à escola? Esse projeto, uma vez aprovado, trará melhoria substancial para o financiamento desse serviço nos municípios. Mas não é essa a questão essencial que eu considero que deva ser debatida nesta tarde. A questão essencial é a forma do financiamento do transporte de alunos dentro de uma política educacional mais global. Não dá para vincular o transporte de estudantes como verba suplementar da política educacional, tendo em vista que muitas crianças não vão à escola por falta de condições, ou seja, de deslocamento.
Precisamos pensar. Este Parlamento precisa contribuir para que o Governo do Estado possa, a partir das nossas propostas debatidas e aprofundadas neste plenário, encontrar um caminho mais adequado. A cada ano se renova a cota destinada para o financiamento dos transportes. E a cada ano se gera uma incerteza, que decorre do fato de se saber se haverá ou não recurso para o financiamento do transporte escolar. Isso gera incerteza que se manifesta nos recursos orçamentários do município, que conta com o repasse; isso gera incerteza por parte dos pais de alunos, que não sabem se suas crianças terão o serviço oferecido pela Prefeitura de forma conveniada ou não, enfim, os prejuízos são indescritíveis. Por isso, temos, sim, de aprovar o projeto.
Precisamos cobrar também uma política educacional que trate das demandas que o estudante tem seja para estar na sala de aula, seja para chegar até a sala de aula.
Eram essas as palavras que eu gostaria de trazer para contribuir com a exposição de Vossa Excelência.
O SR. MÁRIO REALI - PT - O objetivo da emenda da nossa Deputada Maria Lúcia Prandi é exatamente fortalecer o município como agente que atende a demandas e administra essa política pública.
O Estado, ao transferir o ensino fundamental aos municípios, transferiu uma responsabilidade, alegando que o município é que está mais próximo das demandas e teria mais condições de dar respostas a elas.
Nada mais justo que os 30%, que ficaram retidos na lei de 98, sejam distribuídos aos municípios pelo critério da distribuição ‘per capita’ como coloca o projeto de lei, no seu ‘caput’. Ou seja, de 5% dos alunos, com um valor ‘per capita’ de 1,5 salário mínimo. Quer dizer, está subindo 50% o valor ‘per capita’ ao ano da verba para o transporte escolar.
Além disso, é fundamental que os 30% sejam redistribuídos aos municípios porque hoje, como falamos inicialmente, sentimos que os municípios estão tendo de assumir novas atribuições. Estamos vendo agora o processo de discussão do Sistema Único de Segurança, onde várias Prefeituras estão assumindo, com a sua Guarda Civil Municipal, uma política de segurança numa parceria com o Governo do Estado e o Governo Federal. E o Governo Federal e o Estado ainda retêm muito dos recursos que são recolhidos com tributos. Estamos num momento interessante, que é o de discussão da reforma tributária.
Tivemos aqui na Assembléia, semana passada, a nomeação de uma Comissão de Representação para acompanhar essa discussão. Teremos provavelmente daqui a 15 dias, com o nosso Chefe da Casa Civil, José Dirceu, a discussão da reforma tributária, que tem todo o nosso apoio e neste momento, a discussão do pacto federativo é importante para garantirmos o atendimento das políticas públicas.
O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Primeiro, quero parabenizar o nosso jovem - jovem porque começa nesta legislatura - e experiente Deputado Mário Reali, que tem contribuído para o desenvolvimento econômico e social do Grande ABC e do Estado de São Paulo e também pela defesa que fazemos ao Projeto do Qese.
As emendas da Deputada Maria Lúcia Prandi visam melhorar o projeto apresentado pelo Governo e a relação das Prefeituras no atendimento das necessidades da Educação.
Em relação à reforma tributária, acho que o nosso Governo tem apresentado para o país uma noção clara de que as reformas tributária e previdenciária se inserem num projeto de desenvolvimento, de distribuição de renda e de criação de emprego. Como disse o Presidente Lula, elas são necessárias para que o país volte a crescer e gere empregos. Ao lado disso, o Governo já está implementando outras reformas, como a reforma política, como a reforma agrária. O mais importante é que o nosso país precisava ter equilíbrio, tranqüilidade e a sensação de que tem um Governo que defende os interesses do Brasil, dos brasileiros. E esse é um dos grandes passos do Governo Lula.
O debate aqui na Assembléia não está circunscrito apenas à oposição que o PT faz, afinal de contas, é uma oposição qualificada, diferente do que sofremos na Câmara pela bancada dos tucanos. Para cada projeto que nós discordamos, apresentamos nossas alternativas. É o caso do projeto em tela. É uma oposição que tem como objetivo a melhoria do Governo do São Paulo para o povo de São Paulo, na compreensão de que São Paulo tem um papel no desenvolvimento do país.
Nobre Deputado, encerro dizendo o seguinte: queremos fazer valer as nossas emendas, que têm relação com o tema abordado por V. Exa. das reformas tributárias e previdenciária, pois todos tratam de política pública. E essa política pública que defendemos no Governo de Diadema, com o companheiro Filippi; no Governo de Osvaldo Dias, em Mauá; aqui em São Paulo, com a Prefeita Marta Suplicy e no país, com o Presidente Lula, tem um rumo: melhorar o nosso país. O equilíbrio, a tranqüilidade com a queda do dólar, com a baixa do Risco Brasil e do superávit que bateu recorde no último quadrimestre em relação ao superávit de 1.991, tudo isso tem relação com a nossa visão de melhoria do Brasil, com uma política de criação de emprego, de desenvolvimento e de distribuição de renda.
O SR. MÁRIO REALI - PT - Muito obrigado, nobre
Deputado Cândido Vaccarezza. Essa preocupação de um projeto de desenvolvimento
para o País e para o Estado que norteia a nossas ações também está
transparecendo numa matéria de hoje da “Gazeta Mercantil” em relação aos
Prefeitos do ABC.
O
ABC tem um projeto pioneiro para discussão do desenvolvimento regional, de
articular as ações das diversas Prefeituras com a sociedade civil e com o
Estado.
O
Governador Mário Covas, durante o seu primeiro mandato foi nomeado Presidente
da Câmara Regional do ABC, tendo assinado diversos acordos. O principal acordo
foi o da política do Plano de Macrodrenagem na Região do ABC, visando melhorar
as condições do sistema viário regional, tanto na circulação de mercadorias,
quanto na circulação de trabalhadores. E, todos os investimentos, tanto das
Prefeituras quanto dos Estados foram discutidos num pano e fundo da retomada do
desenvolvimento, principalmente dos setores mais globalizados, como o
automobilístico, da região do Grande ABC, e de outras cadeias produtivas, como
os setores químicos e plásticos.
Essas reivindicações levadas hoje pelos sete
Prefeitos do ABC, numa reunião com o Governador Geraldo Alckmin, são justamente
na direção para que o governo do Estado não abandone, como abandonou nos
últimos anos, o espaço da Câmara Regional do ABC, no sentido da discussão do
desenvolvimento regional.
Por
isso, apresentei um projeto de lei, nesta Casa, para a discussão das audiências
públicas; não só para a produção de emendas ao orçamento ou ao Plano
Plurianual, mas para o envolvimento de todos os agentes que fazem parte da
construção do desenvolvimento do nosso País, do nosso Estado e da nossa região
para uma ação conjunta de uma potencialização dos investimentos, sejam públicos
ou privados, no âmbito municipal ou estadual.
Por
isso é importante esse processo de discussão e a ação dos sete Prefeitos levar
as reivindicações da região do ABC ao Governador Geraldo Alckmin, colocando um
outro patamar de relação com o Estado.
Conforme
a manifestação do nosso companheiro Deputado Cândido Vaccarezza, nossa
disposição é a de contribuir, mas com uma aceitação dessa contribuição. E, o
que temos sentido, principalmente nesta Casa, é que a contribuição dos
Deputados é muitas vezes relegada a um segundo ou a nenhum plano. Como Deputado
em primeiro mandato, fiquei muito impressionado com os quase 180 vetos que
fazem parte de vetos da pauta da Ordem do Dia, já há algum tempo. Muitos deles
me parecem sem muito sentido, do ponto de vista de produzir algum impacto no
orçamento do Estado.
Nossa
posição tem sido a de discutir e levar a sério o Regimento desta Casa e a
atuação parlamentar com o debate político. Por isso, quando é para discutir a
favor estamos aqui para nos posicionarmos favoravelmente ao projeto, mas com
uma emenda que realmente dá consistência, que traz muito mais coerência para o
fortalecimento dos municípios, o poder local; quem está próximo das demandas, e
com certeza saberá fazer o melhor uso desse recurso no investimento ao ensino
fundamental, no investimento ao transporte das crianças que precisam ter acesso
à escola com maior conforto, com garantia de tranqüilidade.
Por isso, essa emenda da nobre Deputada Maria
Lúcia Prandi deve ser considerada na discussão desse projeto.
Muito
obrigado.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY
BERALDO - PSDB - Esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a visita entre nós
de 70 representantes de vários partidos e instituições políticas de países da
América Latina. Esses jovens fazem parte da Organização pela Democracia Cristã
das Américas - ODCA. (Palmas.) Acompanhados do Dr. Hélcio Dallari, assessor do
Gabinete do vice-Governador de São Paulo.
Sejam
bem-vindos e recebam as homenagens do Poder Legislativo.
Muito
obrigado.
Tem
a palavra o nobre Deputado José Bittencourt, para discutir a favor do PL
0709/02. (Pausa.)
Tem
a palavra o nobre Deputado Donisete Braga, pelo tempo regimental de 30 minutos.
O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, Srs.
Deputados, público que acompanha nossos trabalhos das galerias, telespectadores
da TV Assembléia, ouvia atentamente o pronunciamento do meu companheiro de
Bancada, Deputado Mário Reali, quando solicitei um aparte no momento em que
S.Exa. discutia um projeto de lei de iniciativa do Governador Geraldo Alckmin,
em função da temática tão importante, que é o debate de investimento, do
financiamento da educação do nosso Estado e com relação também aos 645
municípios do Estado de São Paulo. Cheguei a fazer um comentário sobre um
processo de fiscalização, que é inclusive nosso papel de Deputados estaduais no
sentido de acompanhar a discussão e debate quando o governo do Estado
estabelece o financiamento dos seus recursos, mais relacionados à questão da
manutenção das escolas estaduais.
Quero
aqui abordar essa temática, Sr. Presidente, e depois falar sobre o projeto, até
porque é reclamação geral do Grande ABC - tenho acompanhado isso mais de perto,
nas cidades de Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra - onde infelizmente a
questão da estrutura física e o abandono das escolas estaduais tem deixado
muito a desejar.
Esse
assunto foi inclusive motivo de debate aqui, no ano passado, quando se falava
muito do programa do governo do Estado de São Paulo, Parceiros do Futuro, que
hoje já não se fala tanto. A política do governo nesse programa era de abrir as
escolas no final de semana, e a partir de então estabelecer uma relação com a
comunidade, em que essa comunidade e a juventude pudessem estabelecer uma forma
de consciência com relação a espaço público, e estabelecer processos de lazer e
atividades culturais.
Pelo
que pude acompanhar e fiscalizar desse programa, na minha região é apenas a
abertura das escolas nos finais de semana, mas sem qualquer processo de
monitoramento e orientação, em que tanto os funcionários e os alunos da rede
estadual pudessem compartilhar dessa relação de abertura dessas escolas.
Hoje,
infelizmente, o que se percebe na grande maioria das escolas estaduais - não só
está relacionado à questão da educação, mas também à questão da segurança - é a
falta de um envolvimento de discutir de forma adequada com relação a coibir a
questão da droga, de entrar drogas nas escolas, da violência que tem aumentado
em seus portões e aí, sem dúvida alguma, o que está caracterizado é uma falta
de presença efetiva do Governo do Estado de São Paulo nesse processo de
acompanhamento, de financiamento da educação no nosso estado.
Esse é um dos grandes fatores que hoje tem atormentado a população do Grande ABC Paulista e não tenho dúvida alguma que outras questões têm ocorrido também em outros municípios do estado.
Então, é importante trazer mais uma vez aqui ao microfone da Assembléia essa denúncia para que o Governo do Estado de São Paulo, através do Secretário da Educação, Gabriel Chalita, tome providências sérias com relação a essa violência que tem ocorrido não só dentro das escolas, mas principalmente essa questão complicada que é a falta de uma estrutura de manutenção adequada nos espaços físicos das escolas estaduais.
Também, Sr. Presidente, é importante ressaltar e mencionar hoje a dificuldade e a relação do profissional, do nosso educador no Estado de São Paulo. Antigamente era motivo de nobreza, de autoridade o professor quando ele se apresentava à sociedade. Hoje, infelizmente, o sucateamento do seu salário, a falta de estrutura educacional tem colocado o educador à margem desse processo tão importante que é educar a nossa juventude.
Esse fator termina contribuindo também para que a nossa juventude não tenha estímulo, orientação e aí, infelizmente, fica à margem da sociedade, aumentado a questão da violência. Na faixa etária entre 15 e 19 anos, percebemos o número altíssimo da violência. Entendemos que esse fato está relacionado a um processo educacional que envolve não só financiamento, a questão da orientação, mas principalmente a presença efetiva do Governo do Estado de São Paulo nessa relação com os alunos, com os professores, enfim, com toda a rede escolar.
Quero aqui, Sr. Presidente, dizer também da nossa iniciativa como parlamentar, onde mencionamos sempre a questão da juventude. Assim que definirem as comissões permanentes nesta Casa, estamos com a iniciativa de apresentar a formação de uma comissão da juventude aqui na Assembléia Legislativa. Entendemos que a partir do momento que tivermos aqui uma comissão da juventude poderemos estabelecer um espaço no Parlamento para debates dessa juventude, onde se discutam políticas públicas objetivas. Queremos estabelecer um debate com os parlamentares ou até mesmo um debate onde tanto a Comissão de Educação, a Comissão de Ciência e Tecnologia possa se aprofundar no debate onde a juventude possa ter um espaço efetivo de atuação aqui nesta Casa.
Digo isso, Sr. Presidente, até em função de hoje nos depararmos com a situação da população carcerária do nosso estado. Percebemos hoje mais de 100 mil presos e a faixa etária dos 18 aos 25 anos corresponde a quase 65% dessa população. Infelizmente essa população é extremamente jovem que, pelas mais diferentes situações, representam esse número tão alarmante. Entendemos que o Governo do Estado precisa estabelecer uma política de investimento eficiente e séria para que, a partir de então, a nossa juventude possa ser mais assistida. Essa é uma iniciativa que queremos apresentar junto aos Srs. Deputados na constituição da comissão da juventude na Assembléia Legislativa de São Paulo.
Com relação ao Projeto de lei que altera a Lei n. 10013, de 24 de julho de 98, que dispõe sobre a redistribuição da Quota Estadual do Salário-Educação, Qese, entre o Estado e seus municípios, gostaria de destacar uma emenda apresentada pela Bancada do Partido dos Trabalhadores e ao mesmo tempo fazer um questionamento com relação ao Projeto de lei que nada mais é do que uma imposição à nossa Constituição Federal no seu Art. 212, §5 para garantir a oferta dos recursos adicionais para o ensino fundamental. Gostaria de resgatar aqui o Art. 212 da nossa Constituição Estadual, que diz o seguinte: “A União aplicará anualmente nunca menos que 18%, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios 25%, no mínimo, da receita resultante dos impostos, compreendida a proveniente de transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino.” E destaca no seu § 5: “que o ensino fundamental público terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei”. Essa é uma das questões que a nossa bancada apresenta como questionamento com relação ao projeto apresentado pelo Governo do Estado de São Paulo.
Gostaria também de destacar aqui, Sr. Presidente, uma emenda apresentada pela nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, que ontem abordou a justificativa dessa emenda, que está mais relacionada à questão da zona rural, uma alteração proposta ao caput do Art. 3, §2, das disposições transitórias da Lei 10013, de 24 de julho de 98, que dispõe sobre a redistribuição da Quota Estadual do Salário-Educação, Qese, entre o Estado e seus municípios, a que se refere o Art. 1 do Projeto em epígrafe. É uma emenda relacionada à zona rural quando ela estabelece um novo índice de valores relacionado à zona rural.
Gostaria de proferir a leitura de alteração do Art. 3, que diz o seguinte: “os recursos financeiros destinados aos municípios e previstos nesta lei durante o exercício de 2003, 8,49 no limite de 29 milhões, 26 mil e 515 reais serão redistribuídos entre os municípios que possuam em sua rede de ensino alunos de ensino fundamental residentes nas zonas rurais”
Entendemos que esta emenda é importante até na perspectiva de se retomar um investimento na juventude, na zona rural onde há a população mais sofrida onde a Deputada Maria Lúcia Prandi apresenta essa emenda ao Projeto de lei apresentado pelo Governo.
Gostaria também de destacar a emenda apresentada pela Bancada do PT, que acrescenta ao Art. 1 do Projeto de lei em epígrafe, o Art. 3 das disposições transitórias da Lei 10013, de 24 de junho de 98, dois importantes parágrafos. Gostaria de fazer menção a essa emenda apresentada pela bancada do PT relacionada ao Art. 3, acrescentando-se o § 4 “que a diferença entre o valor do percentual de 30% dos recursos financeiros destinados aos municípios, definido no caput deste artigo, e o valor que seja efetivamente distribuído, na forma dos parágrafos anteriores, será redistribuído aos municípios de acordo com as disposições desta lei.”
Cedo um aparte ao nobre Deputado Antônio Mentor.
O SR. ANTONIO MENTOR - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Donisete Braga, quero parabenizá-lo pela brilhante exposição com relação ao Projeto da Verba Qese. Na sua argumentação V. Exa. apresenta informações importantes relativas ao projeto educacional do Estado de São Paulo. Queria tomar a liberdade neste momento, nobre Deputado Donisete Braga, de me referir a um episódio ocorrido ontem, quando foi anunciada pela Rádio Bandeirantes - o que deverá também ser objeto de veiculação pela TV Bandeirantes no programa de notícias desta tarde e noite - uma questão diretamente ligada à educação, ou reeducação do menor e do adolescente, este em conflito com a lei. A Fundação para o Bem-Estar do Menor, que vem adotando com relação a seus funcionários posturas absolutamente autoritárias, sem nenhum critério, demitindo funcionários que lhe prestam serviço ha 18, 20, 15 anos, sem nenhum justificativa plausível, foi objeto de denúncia nesta Casa, com pedido de abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito. Na ocasião em que apresentamos as razões desse pedido, já indicávamos a existência dessa política insana de recursos humanos da Fundação para o Bem-Estar do Menor. Ocorre que na tarde de ontem, por conta do trabalho de reportagem de um profissional da Rádio e TV Bandeirantes, jornalista Agostinho, foi possível gravar em vídeo uma declaração do diretor e Presidente da comissão processante que analisa os fatos relativos às demissões na Febem, em que ele expressa claramente que o critério para a demissão dos 27 funcionários, a respeito dos quais tratava na comissão processante, tinha como única base referências políticas. Isso ele disse literalmente - está gravado em vídeo e som. Aliás, repetindo aquilo que já afirmávamos em nosso pedido de Comissão Parlamentar de Inquérito. Quando, nesta tribuna, solicitamos do Governo do Estado providências relativas à Febem para que se discuta amplamente com a sociedade um projeto que possa garantir a recondução do menor infrator à sociedade através de um modelo que possa recuperar esse jovem, ao invés de torná-lo cada vez mais bandido, como é o que acontece efetivamente na Febem nos dias de hoje, e dissemos que os funcionários eram demitidos arbitrariamente, por justa causa, não fomos levados a sério. Não acreditaram naquilo que estávamos dizendo. Hoje, temos provas cabais: a declaração de um diretor da Fundação para o Bem-Estar do Menor, aliás o diretor que preside a comissão processante que trata das demissões, dialogando durante mais de duas horas com a advogada de um desses funcionários demitidos, dizendo o seguinte: "Olha, você, ao invés de esperar a demissão por justa causa, peça demissão, que depois politicamente a gente resolve a sua reintegração daqui a dois meses". Puderam então ser registrados dois casos. Um funcionário não aceitou essa proposta e foi demitido por justa causa. O outro funcionário aceitou a proposta e está trabalhando para que seja novamente contratado pela Fundação para o Bem-Estar do Menor.
Deputado Donisete Braga, coincidentemente, esse funcionário que aceitou a sugestão dada pelo diretor da Febem e Presidente da comissão processante é assessor parlamentar do Presidente da Câmara Municipal de Franco da Rocha, ligado portanto ao Partido do Governo, já que o Vereador Presidente da Câmara é do PSDB. Aceitou a proposta de pedir demissão para depois, politicamente, conseguir sua reintegração. Evidentemente estamos discutindo educação. Mas a Fundação para o Bem-Estar do Menor, se não tiver um objetivo educacional de ressocialização do menor em conflito com a lei, ela perde totalmente sua finalidade. Quero agradecer ao nobre Deputado por me abrir este espaço para fazer este aparte, somando-me à importante argumentação de V. Excelência.
O SR. DONISETE BRAGA - PT - Nobre Deputado Antonio Mentor, meu colega, Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores, a informação que V. Exa. apresenta neste instante em que estamos discutindo o projeto de educação do Governo do Estado de São Paulo, mais do que nunca reafirma a urgente necessidade da instalação dessa CPI para que essas questões que foram registradas possam ser apuradas e a partir daí ser punido o representante da Febem, que infelizmente tem demonstrado uma conotação negativa no trato da nossa juventude.
Essa questão que o nobre Deputado Antonio Mentor apresenta é grave e mais do que nunca chama a atenção para a urgência da instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito nesta Casa.
Sr. Presidente, a propósito da emenda apresentada pelo Partido dos Trabalhadores, eu estava apresentando os parágrafos 4º e 5º do Projeto de lei, a propósito dos 30% dos recursos financeiros destinados aos municípios bem como os valores que lhes sejam efetivamente distribuídos na forma dos parágrafos anteriores. "Será redistribuído aos municípios de acordo com as disposições desta lei." Parágrafo 5º: "O Poder Executivo estadual prestará contas da distribuição disciplinada por este artigo, mediante publicação de relatório circunstanciado a ser encaminhado à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo."
Essa emenda é importante também porque proporciona aos Srs. Deputados o processo de acompanhamento e fiscalização dos recursos apresentados no projeto em tela. Essa é uma importante emenda apresentada pela Bancada do Partido dos Trabalhadores, na iminência de ser aprovada.
Sr. Presidente, cedo o restante de meu tempo ao nobre Deputado Cândido Vaccarezza.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Antes de passar a palavra ao nobre Deputado Cândido Vaccarezza, peço ao nobre Deputado sua compreensão para que esta Presidência possa fazer a seguinte convocação. Nos termos do artigo 100, inciso I, da XI Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, 60 minutos ao término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: discussão e votação do Projeto de lei nº 222, de 2003, que autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantia à União no contrato de cessão de crédito a ser celebrado entre a Cesp, a União e o BNDES, com interveniência do Governo do Estado e do Banco Nossa Caixa S. A.
Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza.
O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, quero agradecer ao nobre Deputado Donisete Braga pela cessão do tempo. O nobre Deputado Donisete Braga deixou clara a posição do PT sobre esse projeto do Qese. Somos a favor e defendemos duas emendas que vão favorecer os 643 municípios de São Paulo, e permitir que esses municípios melhorem os seus projetos de educação. Não entendemos por que o governo e a base de sustentação do Governador são contra esse projeto.
Quero, no entanto, tratar de dois assuntos. Na onda positiva de notícias que o governo Lula tem produzido para o Brasil, nós temos uma muito importante. No último quadrimestre, o superávit do Brasil bateu recorde em relação a 1991. Isso já desmente aquela conversa de que as dificuldades que o Brasil enfrentou no ano passado eram por conta da subida do Lula nas pesquisas. Ficou claro que infelizmente o governo anterior não tinha pulso e deixou que o dólar saltasse de 2,23 para quatro, o risco Brasil saltasse de sete para 2.400 e a inflação atingisse níveis preocupantes.
A intervenção nestes últimos quatro meses fez com que o dólar baixasse de quatro para três, o risco Brasil caísse abaixo dos 900 pontos, e a inflação fosse contida. Além do mais, criou-se um rumo; que o nosso país vai realizar as reformas e vai retomar a política de desenvolvimento, de distribuição de renda e criação de emprego.
Esse dado positivo - o superávit - não se deu porque diminuíram as importações. É porque as exportações aumentaram, e as próprias importações estão aumentando, o que é sinal da retomada do crescimento econômico. Esse é um dado extremamente positivo.
Um outro assunto que eu quero abordar é o problema da convocação da sessão extraordinária feita pelo Presidente, para discutirmos o empréstimo da Cesp para o pagamento das dívidas contraídas anteriormente.
Não vamos nos esquecer da história. A Cesp foi dividida. O Governador Geraldo Alckmin era o coordenador do processo de privatização. Privatizou uma parte da Cesp e tentou privatizar a Central Elétrica do Paraná. Nós conseguimos impedir a privatização na Justiça. Ela vem sendo sucateada.
Até 1º de janeiro, por lei, na montagem que eles fizeram do sistema do processo de privatização do sistema elétrico do Brasil, a Cesp era obrigada a vender a sua energia numa bolsa, no mercado, que era comprada pela Eletropaulo, que foi privatizada pela Bandeirantes e pela Elektro. Depois, a Eletropaulo, a Bandeirantes e a Elektro revendiam para todas as pessoas e inclusive para grandes empresas do Governo, como a Sabesp, que também está quebrada.
Chegamos ao cúmulo da Cesp vender a energia a quatro reais o megawatt, e essa mesma energia, que só contabilmente passou para a Eletropaulo, ser vendida a 110 reais o megawatt, para a Sabesp. Está aí a causa da crise da Cesp.
Esse dado também nos traz outra discussão. Os tucanos costumam dizer que resolveram o problema econômico do Estado de São Paulo. Não é verdade. O Estado de São Paulo devia 34 bilhões quando eles assumiram o Governo, e agora está devendo mais de 100 bilhões. As empresas estatais quase todas foram vendidas para pagar dívidas e mesmo assim a dívida aumentou. E as empresas que estão em poder do Governo do Estado estão quebradas. É o caso da Cesp, da Sabesp, que têm claramente uma gestão incompetente.
Por que vamos aprovar um empréstimo, se já aprovamos tantos aqui, e não nos foi dada explicação necessária? Tive um debate pela Internet, na Folha on-line, com o Secretário Mauro Arce, que destratou este Deputado, dizendo que eu estava falando bobagens. Depois chega aqui, conversando com as lideranças, pedindo para aprovar um empréstimo a toque de caixa, para pagar dívida. Apesar de a Cesp ser uma empresa produtiva, importante, eles quebraram a empresa, da mesma forma como quebraram a Sabesp. É um sistema montado pelos tucanos, de 98 até o ano passado, responsável pela falência da Cesp, da Sabesp e pelos problemas brasileiros que o sistema elétrico está vivendo.
Em 2001 vivemos a crise do apagão. Em 2002 passou a sobrar energia. As produtoras de energia, que continuavam com o Estado, estão vendendo a quatro reais o megawatt e a população e os grandes consumidores estão pagando 110 reais o megawatt. Mesmo assim, há crise na Eletropaulo, na Cesp e na Sabesp.
Esse sistema também é o responsável pelo escândalo que foi entregar a Eletropaulo a um grupo de administração e de gestão temerária, chamada AES. Na época o Presidente do BNDES, Sr. José Pio Borges, autorizou o empréstimo à AES de 1,2 bilhões de dólares sem um tostão para investimentos, para a compra de ações ordinárias - que é o controle da empresa. Ao invés de desembolsarem dinheiro deles, pegaram dinheiro do BNDES e compraram a Eletropaulo.
Pasmem os senhores. A AES agora deixa de pagar o BNDES. O Sr. José Pio Borges, que era o Presidente do BNDES à época do Governo Fernando Henrique Cardoso, sai do BNDES e vai ser consultor da AES. Não podemos permitir que esses fatos fiquem sem averiguações. É por isso que há pedido de CPI nesta Casa, para tratar desse assunto. Até agora, ilegalmente, descumprindo o Regimento, não temos nenhuma CPI funcionando. Nós queremos que as CPIs funcionem, e queremos debater a fundo o porquê dessa quebra, descontrole do Estado de São Paulo, que precisa aprovar, a toque de caixa, um empréstimo para a empresa Cesp.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos trabalhos por duas horas e 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Oportunamente nós colocaremos em votação.
Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado, para falar a favor.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nobre Deputado Cândido Vaccarezza, que acaba de sair de um dos quadrantes deste plenário, mas deve brevemente voltar, esta manhã acordei com um provérbio martelando a minha cabeça: ‘ Não importa o tamanho da montanha, jamais ela pode tapar o sol’.
Com esse provérbio, fiz uma pequena viagem ao passado. Lembrei-me de um projeto que hoje é lei e que trata da maior discriminação que existe. A maior discriminação, Deputado Tuma, não é a racial, não é a ideológica. A maior das discriminações é a da idade.
Quando um homem comete o delito, pratica o crime de atingir a faixa de 40 anos de idade, deixa de sonhar, perde seu horizonte, é tratado como se fosse um copo descartável, uma seringa descartável. Venho desafiando constantemente que me apontem mulheres com mais de 40 anos que trabalhem em shopping-center em São Paulo.
Hoje, os cabelos embranquecidos de um homem ou de uma mulher que caminharam pela vida trabalhando, sonhando, lutando, pouco valem. São tratados como se fossem marginais.
Conheço homens com mais de 80 anos que são jovens de espírito e jovens de 14, 15 anos que são velhos.
Recentemente, um senhor de 83 anos foi promovido à mais alta Corte de Justiça americana como ministro do Superior Tribunal americano. Valeu a experiência.
Fizemos um projeto que hoje é lei em vários estados do país: toda empresa que mantiver 30% dos funcionários com mais de 40 anos recebe benefícios fiscais. Isso permite que uma empresa mantenha em seus quadros pessoas com 40 anos, que têm experiência e muito para dar na vida. Os impostos compensam a outra ponta.
Recentemente o Supremo Tribunal Federal, julgando uma ação judicial contra essa lei que apresentamos por meio de um projeto, julgou constitucional o desconto de IPVA para empresas que facilitem a vida de homens e mulheres com 40 anos.
O Jornalista Gilberto Dimenstein escreveu o seguinte artigo “Por que é uma idiotice discriminar quem tem mais de 40 anos”.
Eis a sua íntegra:
“Ao ser convidado para dar aula na Faculdade de Arquitetura do Mackenzie, o urbanista Jorge Wilheim fez uma inusitada contraproposta - não queria uma sala, mas um banco no jardim universidade.
Sentado no banco, rodeado de flores, árvores e alunos, ele detalharia o que aprendeu e fez, uma experiência que o projetou como um dos mais renomados urbanistas e arquitetos, com renome internacional.
Ele ainda não recebeu resposta ao direito de dar aula no jardim. Mas a idéia ganhou forma, batizada de "um banco na praça", destinada a valorizar o papel do idoso na sociedade.
Com 72 anos, Wilheim sugere que a sociedade, liderada pelo poder público, crie espaços, especialmente em praças, para que os mais velhos contem sua experiência aos jovens e ensinem habilidades que vão do xadrez, passando por matemática, marcenaria, Inglês, até artesanato ou redação.
Ganhariam o título oficial, outorgado pela Secretaria da Educação, de "mestres do povo". Numa sociedade que acelerou a produção de conhecimento, os velhos seriam ainda mais vitais como referências, transformados, oficialmente, em professores.
Apaixonado por São Paulo, Wilheim acaba de produzir um texto com propostas concretas para melhorar a cidade, entregue ao Instituto Florestan Fernandes, defendendo a tese de que todos têm direito à paisagem. O que significa dar mais vida aos jardins públicos.
***
Teoricamente, o próprio Wilheim, que virou, semana passada, novo presidente do Conselho Curador da Bienal, estaria imprestável ao mercado de trabalho, com seus 72 anos.
As chances de emprego vão caindo gradativamente depois dos 40 anos de idade, especialmente para cargos executivos.
Empresa de colocação de executivos, a Manager constata, nas suas estatísticas internas, que cerca de 40% das vagas abertas exigem, inapelavelmente, pessoas com menos de 40 anos.
A Catho, também no ramo de empregos, realizou pesquisa com 7.002 executivos. Acima de 50 anos, com cargos de gerência, apenas 15%; supervisor, 6,4%.
Na hipótese de uma demissão de dois funcionários, com igual desempenho e remuneração, são cortadas as cabeças, em 70% dos casos, dos mais velhos.
Atenta ao nervosismo dos executivos mais velhos, a Manager escreveu um manual intitulado "Idade não é barreira profissional", com dicas de auto-ajuda do seguinte tipo "Evite comparar-se aos jovens, porque eles têm outra visão, outros planos e às vezes são mais impetuosos do que deveriam. Além disso, é um risco para a auto-estima adotar esse tipo de atitude".
Mais uma: "Não vá para um primeiro contato ou entrevista achando que sua idade é um problema. Toda vez que você acha que existe um problema, cria-se um fantasma. E o problema- se é que existe- torna-se um fantasma".
***
A própria existência do manual já denuncia que existe um problema, arraigado na mentalidade empresarial.
Se, porém, estiverem corretos os mais badalados livros sobre negócios e educação, essa mentalidade vai produzir mais estragos do que benefícios às empresas. Ou seja, vão perder dinheiro. Se é que já não estão perdendo.
Idade não costuma ser problema em algumas categorias. Professor, por exemplo.
Afinal, quanto mais velho, mais experiência e mais leitura. Logo, tem mais o que ensinar.
Nos seminários sobre perspectivas de negócios, parte-se do princípio de que nunca se gerou tanto conhecimento e competição ao mesmo tempo.
Logo, sobrevive quem melhor inovar nos seus métodos, atrair, reter e desenvolver seu capital humano - ou seja, os que trabalham.
Traduzindo, a empresa que sobrevive é aquela é inventa e se reinventa, fazendo de cada funcionário aluno e professor. Na prática, se converte, em essência, numa escola onde se produz conhecimento.
Conseqüência: quanto mais mantiverem em seus quadros, devidamente valorizados, os mais velhos, maior a chance de transmissão permanente da experiência.
Exatamente como numa universidade, onde noção de sapiência está associada à idade.
***
O preconceito e ignorância fazem com que se matem talentos antes da hora, num desperdício de capital humano; especialmente numa sociedade indigente como a brasileira.
As eleições municipais são mais uma oportunidade, como demonstrou Wilheim, para se pensar na ocupação de espaços físicos e humanos.
Ridículo que, com tanto aluno precisando de ajuda, não possamos utilizar os mais velhos para estarem nas escolas, bibliotecas e praças, ensinando o que aprenderam.
***
PS - Coloquei em meu site o texto preparado com Wilheim com idéias para melhorar a paisagem de São Paulo. É leitura obrigatória para candidatos a prefeito e vereador, tamanha a criatividade e viabilidade das propostas.
Também no site há um dossiê sobre o mercado de trabalho para quem tem mais de 40 anos, inclusive o manual preparado pela Manager.
A propósito, o autor desta coluna tem 44 anos, repletos de erros nas mais variadas atividades: pai, filho, marido, profissional. Errei muito mais do que gostaria, o que acabou me ensinando que apenas o tempo não ensina nada a ninguém. Mas sem ele também não aprendemos quase nada.
Neste artigo, o articulista diz que um engenheiro urbanista, convidado para dar aula em uma faculdade, pediu para fazê-lo num jardim, numa praça, no meio de flores, de rosas, para que pudesse transmitir a seus alunos outras mensagens além da frieza das planilhas. Esse homem tem 72 anos. Vai se aposentar?
Por isso, estamos aguardando que o nosso Secretário do Trabalho, Dr. Francisco Prado, regulamente de vez essa lei e faça justiça aos homens e mulheres que seguiram o curso da vida.
Deputado Tuma, o que me traz à tribuna, além da posição amplamente favorável da Bancada do PTB a esse projeto do Qese, é uma preocupação extra, uma preocupação de interpretação.
Quando o nosso Governador Geraldo Alckmin se manifestou a respeito desta Assembléia, houve uma deturpação da sua fala pelos Deputados da chamada oposição, que desta tribuna falaram gatos e lagartos do nosso Governador.
Eu dizia naquela época - e repito hoje - que temos de nos preocupar com o contexto. Não podemos pinçar o texto de um contexto. Vejam, por exemplo, o que aconteceu com o nobre Deputado João Paulo Cunha, Presidente da Câmara Federal, que foi mal interpretado. Conheço Sua Excelência. Mas o que disse o nobre Deputado João Paulo Cunha? Disse textualmente: “Ficamos contra as reformas constitucionais apresentadas pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso não por questões ideológicas, mas pela disputa do poder no país.”
Vim aqui defender S. Exa., o meu amigo Deputado João Paulo Cunha, dizendo que provavelmente o que houve foi má interpretação da sua fala. Mas qual não foi a minha surpresa, lendo os jornais do dia seguinte, ao ver o Senador Aloizio Mercadante, que não teve a mesma condescendência que tive com relação ao Deputado João Paulo Cunha, que seguramente foi mal interpretado, dizer textualmente: “Eu fiquei espantado. Nós não podemos perder o apoio às reformas de Lula por causa de frases ou fora de contexto ou imprecisas ou desatentas ou equivocadas.” Isso me causa surpresa. E mais surpresa ainda, a fala do Senador Tião Viana, Líder do PT no Senado, que lamentou profundamente a atitude do companheiro João Paulo. Não posso concordar, porque, seguramente, houve má interpretação daquilo que queria dizer o Deputado João Paulo Cunha.
Deputado Vaccarezza, estou me repetindo, como dizia Voltaire. Voltaire dizia: “Vou me repetir sempre até que todos se corrijam.” Não é Campos Machado. É Voltaire. E Voltaire sabia o que dizia. As palavras têm de ser medidas.
Hoje, por exemplo, desfilaram por esta tribuna Deputados que se esqueceram de uma antiga e sábia lição: as palavras, enquanto não as proferimos, são nossas prisioneiras.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Nobre Deputado Campos Machado, solicito a compreensão de V. Exa. para interrompê-lo a fim de que possamos colocar em votação o requerimento feito pelo nobre Deputado Renato Simões para a prorrogação dos trabalhos por duas horas e 30 minutos.
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “Sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “Não”.
Antes, porém, esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do Prefeito de Catanduva, Félix Sahão, irmão da nobre Deputada Beth Sahão. A S. Exa. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)
* * *
- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 76 Srs. Deputados: 20 responderam “sim”, 55 responderam “não” e este Deputado na Presidência, quórum que rejeita o pedido de prorrogação dos nossos trabalhos.
Esta
Presidência adita à Ordem do Dia da sessão ordinária de amanhã o Projeto de lei
nº 222, de 2003, que autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantia à
União no contrato de cessão de crédito a ser celebrado entre a Cesp, a União e
o BNDES, com a interveniência do Governo do Estado e do Banco Nossa Caixa S.A.,
que tramita em regime de urgência.
Esgotado
o tempo da cessão, antes de dar por encerrados os trabalhos, esta Presidência
convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com a
mesma Ordem do Dia de hoje e com o aditamento já anunciado. Lembra ainda da
sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 20 horas e sete minutos.
Está
encerrada a sessão.
* * *
Encerra-se
a sessão às 19 horas e sete minutos.
* * *