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12 DE MARÇO DE 2004

25ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: ROMEU TUMA e ARNALDO JARDIM

 

Secretário: NIVALDO SANTANA

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 12/03/2004 - Sessão 25ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: ROMEU TUMA/ARNALDO JARDIM

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - ROMEU TUMA

Assume a Presidência e abre a sessão. Anuncia a presença do Vereador Lupércio Chagas Neto, de Dracena, a seu convite. Convoca as seguintes sessões solenes: a pedido do Deputado Ubiratan Guimarães, dia 05/04, às 10h, comemorando o aniversário do Corpo Musical da Polícia Militar; a pedido dos Deputados Simão Pedro e Renato Simões, dia 16/04, às 10h, pelo 20º aniversário do MST; a pedido da Deputada Rosmary Corrêa, dia 19/04, às 10h, pelo dia da Polícia Civil; a pedido do Deputado Geraldo Vinholi, dia 19/04, às 20h, em homenagem póstuma ao ex-Presidente Getúlio Vargas; a pedido da Deputada Rosmary Corrêa, dia 23/04, às 10h, pelo Dia do Exército Brasileiro.

 

002 - NIVALDO SANTANA

Discorre sobre a reunião de ontem do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, com a presença do Presidente Lula. Considera prioritária a retomada do desenvolvimento do país. Repudia o ataque terrorista em Madrid.

 

003 - ARNALDO JARDIM

Assume a Presidência.

 

004 - ROMEU TUMA

Cumprimenta o Vereador Lupércio Chagas Neto e apóia sua reivindicação de ambulâncias para Dracena. Presta contas sobre o andamento dos laudos dos animais mortos no Zoológico, feitos pelo Instituto de Criminalística. Agradece o apoio recebido para a formação de Comissão de Representação a fim de acompanhar o caso. Comenta o pedido de CPI para apurar a morte do Prefeito Celso Daniel, de Santo André, feito pelo PSDB no Senado.

 

005 - ROMEU TUMA

Assume a Presidência.

 

006 - ARNALDO JARDIM

Expressa sua preocupação com a situação do setor habitacional e da construção civil. Recorda que é um dos setores que mais geram empregos, desafio atual do país. Apresenta dados históricos sobre o número de unidades habitacionais e analisa as políticas do governo para o setor.

 

007 - Presidente ROMEU TUMA

Anuncia a presença do ex-Deputado Rui Codo.

 

008 - ARNALDO JARDIM

Para Questão de Ordem, que lê e justifica, indaga sobre a admissibilidade de iniciativa do Poder Legislativo para criação de fundos de amparo.

 

009 - Presidente ROMEU TUMA

Recebe a Questão de Ordem e promete encaminhá-la à Presidência efetiva.

 

010 - ARNALDO JARDIM

De comum acordo entre as lideranças, pede o levantamento da sessão.

 

011 - Presidente ROMEU TUMA

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 15/03, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão.

 

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O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Nivaldo Santana para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - NIVALDO SANTANA - PCdoB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Convido o Sr. Deputado Nivaldo Santana para, como 1º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - NIVALDO SANTANA - PCdoB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O Sr. Presidente - Romeu Tuma - PPS - Antes de dar início à lista dos oradores inscritos no Pequeno Expediente, gostaria de anunciar e saudar a presença entre nós do nobre Vereador da Câmara Municipal de Dracena, Sr. Lupércio Chagas Neto, do PPS, que acompanha este Presidente. Receba V. Exa. o respeito e os cumprimentos desta Assembléia Legislativa! (Palmas.)

Srs. Deputados, esta Presidência, nos termos do Art. 18, inciso I, letra R, da XI Consolidação do Regimento Interno, convoca V.Exas. para as seguintes Sessões Solenes: atendendo à solicitação do nobre Deputado Ubiratan Guimarães, Sessão Solene a realizar-se no dia 5 de abril de 2004, às 10 horas, com a finalidade de comemorar o aniversário do Corpo Musical da Polícia Militar do Estado de São Paulo; atendendo à solicitação dos nobres Deputados Simão Pedro e Renato Simões, Sessão Solene a realizar-se no dia 16 de abril de 2004, às 10 horas, com a finalidade de comemorar o 20º aniversário de fundação do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra, MST, e dos assentamentos de reforma agrária no Estado de São Paulo; atendendo à solicitação a nobre Deputada Rosmary Corrêa, Sessão Solene a realizar-se no dia 19 de abril de 2004, às 10 horas, com a finalidade de comemorar o Dia da Polícia Civil; atendendo à solicitação do nobre Deputado Geraldo Vinholi, Sessão Solene a realizar-se no dia 19 de abril de 2004, às 20 horas, com a finalidade de homenagear postumamente o ex-Presidente da República Getúlio Vargas;  atendendo à solicitação da nobre Deputada Rosmary Corrêa, Sessão Solene a realizar-se no dia 23 de abril de 2004, às 10 horas, com a finalidade de comemorar o Dia Exército Brasileiro.

Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Garcia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Sérgio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Said Mourad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Senhor Presidente, Srs. Deputados, ontem foi realizada uma nova reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, organismo constituído pelo Governo Lula, no sentido de criar um novo espaço democrático com diferentes setores da sociedade para debater a política econômica e social do nosso país. Nesse Conselho, agora presidido pelo Deputado Federal Jacques Wagner, participam sindicalistas, representantes de entidades estudantis e os diversos segmentos do empresariado e da comunidade acadêmica, que procuram, nesse ambiente pluralista e bastante representativo, debater as questões mais substantivas que estão no foco do debate político do nosso país. Desse ponto de vista, nós do Partido Comunista do Brasil, o PCdoB, que apoiamos e participamos do Governo Lula, consideramos que o grande e prioritário debate que hoje ocupa o centro da agenda do nosso país é a luta pela retomada do desenvolvimento econômico.

Todos sabem que o Governo Lula assumiu a Presidência em 2003, com o país extremamente endividado, vulnerável, com uma enorme crise econômica e social, com imensa dificuldade, com ameaça de explosão inflacionária, com o risco Brasil atingindo as nuvens e com algumas profecias de que a economia do nosso país poderia entrar em descalabro e se transformar num caos semelhante ao que ocorreu na época do Governo De La Rua, na Argentina.

Desse ponto de vista, acreditamos que algumas medidas mais duras e conservadoras das autoridades econômicas do nosso país, no sentido de debelar a inflação e os prognósticos catastrofistas, em certa medida se justificaram, e em certa medida foram responsáveis inclusive pelo pífio desempenho econômico de 2003, onde o PIB brasileiro teve o retrocesso de 0,2 negativo, aumentou o desemprego, diminuiu a renda do trabalhador, e as dificuldades agravadas já por uma herança perversa se aprofundaram ainda mais.

Mas, neste ano de 2004,o grande desafio, a grande expectativa, e a grande luta da imensa maioria da população brasileira, dos seus diversos segmentos, é a luta pela retomada do desenvolvimento econômico, com geração de empregos, distribuição de renda e o enfrentamento das enormes desigualdades sociais, econômicas e regionais do nosso país. Por isso que, na nossa compreensão, é bastante pertinente a razão daqueles que defendem, com razão, a necessidade de o Brasil praticar taxas de juros que não sejam um entrave para o desenvolvimento econômico, ter um superávit primário menor, e procurar direcionar a economia para investimentos, principalmente na infraestrutura e em setores que empregam mais mão-de-obra, no sentido de viabilizar a retomada do desenvolvimento econômico, com a geração de empregos, valorização do trabalho e fortalecimento do mercado interno.

Achamos que a defesa desses postulados e desses princípios não significa marcar posição contrária ao Governo Lula, muito pelo contrário, o nosso apoio ao Governo Lula é um apoio que tem o objetivo de implementar as mudanças reclamadas pela nação. Desenvolvimento, geração de emprego, valorização do trabalho, fortalecimento do mercado interno, construir uma nova agenda desenvolvimentista, sem dúvida nenhuma, é a grande prioridade nacional e é o grande desafio dessa transição difícil, complexa e sinuosa que estamos atravessando no nosso país.

Reconhecemos que a marcha para o desenvolvimento é extremamente complexa e encontra grandes obstáculos: setores conservadores, uma situação internacional nada positiva, a própria situação dos nossos vizinhos latino-americanos, cuja maioria encontra-se em crise política e econômica, também dificulta a nossa marcha rumo ao desenvolvimento.

De qualquer forma, o depoimento do Presidente Lula nessa reunião, já citada do Conselho, no sentido de que o ano de 2004 será um ano de crescimento econômico - que esperamos seja um crescimento sustentado e duradouro -, é um grande motivo para nos deixar animados, e que estamos atravessando uma transição positiva e progressiva para o nosso país.

Gostaria também de repudiar o bárbaro atentado terrorista que vitimou quase 200 espanhóis e deixou mais de um milhar de feridos. Foi uma atitude que coloca mais uma nódoa na história da civilização e um enorme retrocesso. Na nossa compreensão, todos aqueles que lutam pela paz, pela convivência harmônica entre os países, pela soberania das nações, não podem se calar diante desse bárbaro atentado. Hoje, na Espanha, estão se realizando diversos atos e manifestações de protestos contra essa atitude, e, portanto, gostaríamos de somar a voz do PCdoB a essa indignação mundial, contra esse atentado atroz, terrorista, que, sem dúvida nenhuma, não tem nada a ver com nenhuma causa que a justifique. Fica então registrado aqui o nosso posicionamento.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Arnaldo Jardim.

 

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O SR. PRESIDENTE - ARNALDO JARDIM - PPS - Srs. Deputados, Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo “Bispo Gê” Tenuta. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Menuchi. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma.

 

O SR. ROMEU TUMA - PPS - Senhor Presidente, Srs. Deputados, caros telespectadores da TV Assembléia, leitores do Diário Oficial do Poder Legislativo, queridos funcionários, primeiramente gostaria de cumprimentar o companheiro Lupércio Chagas Neto, que é Vereador da Câmara Municipal de Dracena, pelo PPS, que se deslocou 650 km até São Paulo, para nos reivindicar uma indicação junto ao Governo do Estado de São Paulo, para que disponibilize ambulâncias para aquele município.

Dracena conta com uma Santa Casa, mas inúmeros pacientes que adoecem naquela cidade, por falta de especialização em algumas áreas, especialmente na do câncer, têm que fazer uma viagem muito longa para serem atendidos em outros municípios. Por exemplo, se o atendimento for em Ribeirão Preto, são 300 km de distância de Dracena; se for em Jaú, são 350 km; e se for em Presidente Prudente, que é o local mais próximo que dispõe de um hospital especializado, são 100 km. Portanto, trata-se de uma reivindicação justa, que estamos fazendo junto ao Governo, para que disponibilize para Dracena, pelo menos duas ambulâncias, para atender a população.

Gostaria também de prestar contas em relação ao ofício que encaminhamos ao Instituto de Criminalística solicitando agilidade na entrega dos laudos referentes à questão do parque do zoológico. Ontem, anunciei que um dos laudos já havia sido expedito após o ofício que encaminhamos e, hoje, recebemos um ofício assinado pelo diretor do IC, o perito José Domingos Moreira, informando que dos três laudos solicitados pela Polícia, já foram entregues na data de ontem, os outros dois que faltavam. Portanto, a Comissão de Segurança Pública, bem como as outras comissões que se reuniram, prestando serviços à população, à polícia, à Justiça, conseguiu agilizar e os dados já estão em mãos da autoridade policial para que possa prosseguir na sua investigação.

Quero também, dentro da mesma matéria, agradecer a todos os líderes desta Casa, ao Presidente Sidney Beraldo, ao 1º Secretário, Deputado Emidio de Souza, e ao 2º Secretário, Deputado Caldini Crespo, que se sensibilizaram com o nosso pleito ontem, durante a reunião do Colégio de Líderes, e concordaram em aprovar o requerimento para a criação de uma comissão de representação para acompanhar, de perto, as investigações no Parque Zoológico.

Espero que os líderes indiquem com brevidade os representantes para que possamos ter conosco, nessa diligência que tenho procedido, outros companheiros, seja à sede do Decap, seja  ao Parque Zoológico, acompanhar as investigações, que é o que a população espera. É um trabalho exclusivo do legislador, que tem, por função, fiscalizar os atos do Poder Executivo. Neste caso, as investigações referentes à questão do Zoológico. Agradeço, mais uma vez, a todos os Deputados que nos apoiaram.

Para encerrar, quero citar um fato. Não irei entrar na polêmica, não é do meu feitio, pois, segundo me consta, sou testemunha neste caso. Estou vendo uma discussão feroz em Brasília - e falarei de forma suprapartidária, falarei com a razão - com relação à criação de uma CPI para apurar o caso do Prefeito Celso Daniel, morto há questão de três anos, quando eu era Seccional de Polícia em Taboão da Serra. É um assunto que me toca pessoalmente e por isso farei este pontual comentário, sem entrar no mérito, sem entrar na polêmica, dizendo o seguinte: segundo consta pela imprensa, a Bancada do PSDB e mais alguns Senadores e Deputados querem instalar essa CPI. Isso me causa muita estranheza e vou dizer porque e aí está a parte que me toca pessoalmente.

Eu fazia a investigação quando fui  transferido para Taboão da Serra e o inquérito para o DHPP, quando já prevíamos a vinculação do caso com aquele marginal que fugiu da cadeia através de um helicóptero. Naquela época, parece que não interessava a apuração e fui afastado da investigação. Acho estranho que, vários anos depois, se tente criar uma CPI para apurar o que não quiseram apurar na época. É nesse sentido que quero, pontualmente, me manifestar.

 

O SR. PRESIDENTE - ARNALDO JARDIM - PPS - Nós é que saudamos o seu pronunciamento, nobre Deputado Romeu Tuma, que orgulha esta Casa presidindo a Comissão de Segurança Pública e por ser um Deputado muito atuante nesta Assembléia de São Paulo.

Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Bueno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Dílson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.)

 

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- Assume a Presidência o Sr. Romeu Tuma.

 

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O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra a nobre Deputada Havanir Nimtz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Castilho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adilson Barroso. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jonas Donizette. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Cândido. (Pausa.)

Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à lista suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim.

 

O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores assessores, telespectadores que nos assistem pela TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, quero voltar a um tema que tem sido recorrente nos nossos pronunciamentos. É a nossa preocupação com relação ao setor da construção civil, especificamente ao setor habitacional.

Talvez por conta de minha formação - engenheiro civil que sou, e que tive a oportunidade de me formar pela Escola Politécnica da Universidade de São Paulo, uma das melhores escolas de Engenharia -, e depois a minha atividade profissional sempre foi vinculada ao setor da construção civil. Fui Secretário da Habitação do Estado de São Paulo e nesta Assembléia tenho tido a incumbência de coordenar a Frente Parlamentar pela Habitação - tomo a liberdade de mencionar, amparado numa experiência profissional e numa convicção muito clara que temos de que nesse instante o grande desafio do país é gerar empregos, retomar o incremento da atividade econômica, que não há setores mais capazes de gerar renda e criar empregos em tão curto prazo de tempo como o da construção civil, o da agricultura e o do turismo. Destaque-se, particularmente, o setor da construção civil. Seria natural pensarmos que ele deva merecer toda a atenção, porém, não é isso que tem ocorrido em nosso país.

Em 1980 o Sistema Financeiro de Habitação financiou 627 mil unidades habitacionais. Em 2002, este número abaixou para 160 mil unidades, número irrisório diante da dimensão continental do nosso país, diante da população que temos e diante do déficit habitacional que experimentamos desde há muito tempo. Em 1981, os recursos da caderneta de poupança foram responsáveis por financiar 266 mil unidades. Em 2002, as unidades financiadas pela caderneta de poupança não passaram de 29 mil, uma diminuição de 89%.

No início dos anos 80 os ativos das cadernetas de poupança correspondiam a 22,1% dos valores financeiros do país e hoje estão na casa de 15%. Observou-se um incremento no período a partir da instituição do Sistema Financeiro da Habitação, da caderneta e houve um momento em que isso precisou ser reformulado, mas no processo de reformulação, ao jogarmos fora a água suja, acabamos jogando a criança fora da bacia. De 627 mil unidades ao ano, em 1980, baixamos para 129 mil unidades em 2002.

É bom lembrar que o setor da construção civil responde diretamente por cerca de 21% do PIB do nosso país e o ano passado foi um ano muito difícil na economia, com retração do PIB de 0,2% que, comparado ao crescimento vegetativo da população, significa um decréscimo muito acentuado do número de empregos, da renda, da possibilidade de trabalho. Mas, particularmente o setor da construção civil não abaixou 0,2%. Aí, a queda do setor da construção foi ainda mais dramática, chegando a casa de 8,6 por cento. Para ser ter uma idéia de mais um indicador, só o consumo de cimento abaixou, no ano passado 11,02 por cento.

Por esse motivo, temos há muito tempo proclamado a necessidade de adoção de medidas contundentes, rápidas; medidas que não só sejam anunciadas, mas efetivamente praticadas no plano de reaquecimento da Habitação. Há cinco anos, ainda no governo Fernando Henrique Cardoso, anunciaram-se algumas medidas - lembro-me de ter vindo a esta tribuna - e, vou dar um exemplo de um plano da Caixa, muito importante, o PAR - Plano de Arrendamento Residencial.

Esse plano foi anunciado, os jornais estamparam que bilhões seriam investidos no setor da construção civil. Houve dificuldades na implementação desse programa, que ainda persistem. É um programa que tem um número ainda absolutamente reduzido de unidades que possam ter sido implementadas.

Nesta semana em que o governo anunciou medidas de reaquecimento do setor da construção, especificamente da Habitação, permita-me, Sr. Presidente, até pela oportunidade que temos nesta tarde, de talvez poder extrapolar um pouco no tempo do nosso pronunciamento, para poder comentar algumas dessas medidas anunciadas. A primeira delas foi fazer aquilo que há muito tempo se proclamou, chegou a haver, também no governo anterior, medidas anunciadas, de fazer com que os bancos parassem de driblar aquilo que era uma obrigação de aplicar 65% dos seus depósitos no setor da Habitação.

Como os bancos têm justificado isso junto ao Conselho Monetário Nacional? Os bancos compram aqueles títulos que são oriundos do FCVS - Fundo de Compensação por Variação Salarial, um dos títulos denominados ‘moedas podres’, desde há muito tempo, e, que não têm valor comercial de acordo com o seu valor de face.À época do Proer, por exemplo, os bancos compraram esses títulos por cerca de 50/55% do seu valor de face, entregaram no Banco Central pelo valor que estava nominado; tendo um ganho, só nessa operação, de 45 por cento. Tudo isso continua a prevalecer. Os bancos anunciando que têm entesourados no seu caixa títulos do Fundo de Compensação de Variação Salarial, alegam que isso já é o cumprimento da sua obrigação de aplicar no setor habitacional. Não tem coerência.

O governo, além daquilo que há havia sido feito há três anos, na gestão do Sr. Armínio Fraga, quando ele alardeou que isso seria feito, e, quando fomos ver, na prática, ele proclamou um prazo de 81 meses para que esse desdobramento passasse a ocorrer. Ou seja, os bancos passarem a converter esses títulos em real aplicação via empréstimos imobiliários. À margem de 1% ao mês, o governo decidiu acelerar isso. E, a medida anunciada esta semana é de que vai retirar esse recurso do tesouro, no sentido de disponibilizá-lo e fazer o crédito imobiliário. O governo anunciou que vai dobrar isso, vai fazer a 2 % ao ano.

É uma medida que deve ser festejada, afinal de contas, esse prazo de 81 meses foi reduzido para 41 meses, mas é ainda um prazo muito dilatado, para que isso signifique um incremento de mais recursos para o setor habitacional. Queremos, portanto, saudar o que foi feito, como sempre, buscando ter uma atitude construtiva, mas dizer que isso precisa ser acelerado.

Uma outra medida anunciada pelo governo é sobre o denominado ‘patrimônio de afetação’. Sabemos que muitas vezes, há incorporadores - e caso clássico, conhecido pela população, que pagou um preço muito alto, foi o caso da Encol, em que o desalento a que foram levadas milhares de pessoas que haviam confiado, depositado as suas poupanças, no sentido de obter o seu imóvel, com um efeito absolutamente danoso. Esses recursos foram englobados dentro do processo geral de falência da empresa.

Então, há agora o processo de afetação. Quer dizer, aquele recurso depositado pela pessoa fica vinculado àquele empreendimento. E, se falir a empresa, como um todo, permanece aquele dinheiro vinculado ali, ao prédio, onde a pessoa investiu no seu processo de incorporação. Anuncia o governo que através de uma medida provisória isso vai ser definitivamente regulamentado, para que possa trazer segurança ao mercado. Devemos saudar esta iniciativa,

Outra providência na área de segurança jurídica é com relação à questão de alienação fiduciária. Todos sabemos que uma das causas de incrementar, aumentar muito o custo do financiamento de imóveis é o fato de que diferentemente do financiamento de automóveis, em que a taxa é muito mais acessível, porque no caso do automóvel, qualquer financiadora que faz esse tipo de empréstimo, em caso de inadimplência, tem condições de reaver o bem, rapidamente, no caso de imóveis - até a caracterização de bem de raiz, que de alguma forma se preserva - havia toda uma dificuldade peculiar de que isso pudesse ser reavido pelo empreendedor. Então, o governo anuncia uma facilitação, do ponto de vista jurídico, para que isso possa ser readquirido. E, o desdobramento disso é que isso vai diminuir o seguro, o exigido como garantia e baratear o financiamento. Devemos saudar essa medida também.

No que diz respeito a outras medidas alardeadas - Sr. Presidente, já estourei meu tempo - quero saudar aquilo que foi anunciado, de retomar a implantação do PAR, reivindicar que haja um tratamento diferenciado por região, em nosso País, particularmente na região metropolitana de São Paulo, onde o alto custo do terreno coloca uma impossibilidade que se compara o custo da moradia, o montante do empréstimo que se faz em São Paulo, em relação a outras regiões do nosso País.

Quero saudar ainda a disponibilização de recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço para aplicação no saneamento básico. Esses recursos haviam sido contingenciados, recentemente, o que significou restringir em muito os investimentos na área de saneamento, e tem também um desdobramento importante em termos de geração de renda.

Quero, portanto, Sr. Presidente, sem tomar licença de exorbitar, ainda mais, saudar essas medidas, mas alertar que elas precisam ser agora acompanhadas rigorosamente na sua implementação, para que esta ocorra de fato. De nossa parte, vamos buscar fazer esse acompanhamento, porque sabemos e estamos convictos de que esse é um dos setores mais importantes para reativar a economia e gerar empregos em nosso País. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Esta Presidência quer saudar a presença do ex, mas sempre, Deputado Ruy Codo. Receba os cumprimentos da Assembléia Legislativa, nobre ex-Deputado Ruy Codo.

Encerrada a lista de oradores inscritas no Pequeno Expediente.

 

O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, um fato bastante comunicado e debatido nesta Casa, e recentemente tivemos a ocasião de, finalizando uma etapa do trabalho, podermos, este Deputado e um conjunto de sete parlamentares, entregarmos ao Presidente Sidney Beraldo, uma proposta de anteprojeto de Política Estadual de Destinação de Resíduos Sólidos.

Sr. Presidente, fizemos isso a partir de uma medida da Mesa, que nos outorgou essa responsabilidade. E, quando entregamos esse anteprojeto, que neste instante recebe um grande número de sugestões, contribuições de entidades e de organizações não-governamentais, salientamos que o projeto que entregávamos naquele instante estava ‘perneta’, faltava-lhe o instrumento fundamental para a implantação de uma política estadual de resíduos sólidos. Destacávamos até que havíamos recebido várias contribuições para que isso pudesse ocorrer; este complemento a que me refiro neste instante, que é a constituição de um fundo estadual que pudesse amparar, sustentar ações dessa política e que pudesse ser responsável pela sua implementação.

Por que, no nosso anteprojeto formulado por esse grupo de trabalho que tive a responsabilidade de presidir, não avançamos no sentido de formular uma proposta de fundo? Porque pairou entre nós uma dúvida sobre a prerrogativa que tem o Poder Legislativo de ele propriamente legislar sobre a constituição de fundos que devam ter, portanto, origem, determinação de recursos.

Há controvérsias se isso é uma prerrogativa do Poder Legislativo, ou se é uma competência privativa do Poder Executivo, que deve tomar esta iniciativa e depois submetê-la ao Poder Executivo. Para poder fundamentar essa questão, contando com o auxílio de órgãos técnicos desta Casa, com o estudo feito por nossa assessoria, fomos inquirir a legislação sobre o assunto, inquirir experiência de outros estados, e nos chamou atenção inclusive de que, particularmente aqui na Assembléia Legislativa, projetos constituindo fundos já haviam sido aprovados anteriormente, e se passou a adotar uma norma.

Nós queremos saber em que foi amparado e qual a fundamentação de que isso não mais se faça, particularmente a partir do momento em que houve a assinatura do processo do Governo do Estado de São Paulo de renegociação da sua dívida com o Governo Federal. A partir daí esse assunto se tornou basicamente proibitivo aqui. Estivemos vendo recentemente que, no Estado do Rio Grande do Sul, iniciativas legislativas ampararam, propuseram, foram aprovadas e constituíram fundos no estado, para finalidades específicas.

Por conta disso, Sr. Presidente, na expectativa de que isso seja analisado pela Presidência desta Casa - e que haja uma manifestação definitiva em que, à luz dela, vamos apresentar uma proposta ou fazer uma indicação ao Executivo, para toda iniciativa em propor o fundo que ampara a política estadual de resíduos sólidos - é que encaminho neste instante, Sr . Presidente, a presente questão de ordem.

Passo a ler o documento:

 

“Senhor Presidente, com fundamento nos artigos 260 e seguintes, da XI Consolidação do Regimento Interno, formulo a Vossa Excelência a seguinte Questão de Ordem:

Com vistas a dirimir dúvida sobre a interpretação do artigo 174, § 4º, item 1, da Constituição do Estado de São Paulo, em face do princípio inscrito no artigo 24 da mesma carta e em conexão com os artigos 135, inciso I e 146, do Regimento Interno, relativamente à admissibilidade da iniciativa legislativa em projeto de lei que institua fundo especial. Para tanto, exponho o quanto segue:

I - ANTECEDENTES

O exame retrospectivo das proposições apresentadas nesta Casa que tenham por objeto a instituição de fundos ou que contenham, em seu bojo, dispositivo nesse sentido, revela que não existe entendimento uniforme a respeito, seja no âmbito do Poder Legislativo, seja no do Poder Executivo.

Tomemos, como exemplos, alguns projetos apresentados nos últimos anos:

I.1) O Projeto de Lei nº 566/95, de autoria do nobre Deputado Walter Feldman, alterando a redação da Lei nº 9.171/95, que instituiu o Fundo Penitenciário do Estado de São Pauto, foi aprovado nesta Casa e sancionado pelo Sr.  Governador, tornando-se a Lei nº 9247, de 14 de dezembro de 1995.  Conclui-se que, houvesse prevalecido a interpretação restritiva quanto à matéria, a alegada vedação constitucional teria atingido a proposição, de vez que, por ingerência lógica, quem não possui iniciativa legislativa para criar fundo também não a possui para alterar a lei que o criou.

I.2) O Projeto de Lei nº 433, de 2000, do nobre Deputado Pedro Yves, instituindo o Fundo para Prevenção, Repressão e Fiscalização de entorpecentes, recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça em 15 de dezembro daquele ano e foi aprovado em Plenário.  Todavia, foi vetado, totalmente, pelo Sr. Governador, que se baseou no argumento de vício de iniciativa, dizendo-se sustentado nos artigos constitucionais que tratam da competência privativa do Poder Executivo quanto à criação de órgãos e quanto à iniciativa em lei orçamentária.

I.3) O Projeto de Lei nº 117/2001, de autoria do nobre Deputado Edmur Mesquita, alterando a Lei nº 7868/72, que estabelece normas de funcionamento do FUMESI' - Fundo de Melhoria das Estâncias, recebeu parecer contrário da CCJ, cujo Relator se orientara em parecer técnico da Procuradoria desta Assembléia. Referido parecer (nº 1470/2001) ressaltava ser a matéria de iniciativa concorrente, mas argumentava que os objetivos constitucionais do referido fundo não contemplavam as matérias que estavam sendo incluídas por meio de legislação infra-constitucional.

O projeto foi a Plenário, que deliberou (na 60ª Sessão Ordinária de 2002) por sua Constitucionalidade, encontrando-se ele com pareceres favoráveis e pronto para figurar na Ordem do Dia.

Para não me alongar em demasia neste item, encerro aqui a menção aos exemplos ocorridos neste Legislativo, ressaltando que os pareceres contrários exarados nas proposições de iniciativa parlamentar dispondo sobre fundos seguem, invariavelmente, duas linhas de argumentação, ambas invocando fundamento constitucional:

- a primeira diz respeito à iniciativa exclusiva do Executivo na criação, estruturação e definição da atribuição dos órgãos da Administração Pública (artigo 24 da Constituição do Estado);

- a segunda se relaciona com a iniciativa exclusiva do Executivo nas leis que estabelecem o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais (artigo 174 da Carta Paulista).

 

II - DOUTRINA E LEGISLACÃO

II.1) Vedação quanto à criação de "órgãos" da administração:

É de entendimento pacífico e consolidado no Direito Financeiro de nosso País que os fundos não têm personalidade jurídica.  Em seus "Comentários à Lei nº 4320/64 - Normas Gerais de Direito Financeiro" (Ed.  Atlas, 2ª Edição, 2001, pág. 270), Flávio da Cruz nos lembra:

“Fundo não é uma entidade jurídica, órgão ou unidade orçamentária..., é um tipo de gestão administrativa e financeira de recursos ou conjunto de recursos vinculados ou alocados a uma área de responsabilidade, para cumprimento de objetivos específicos, mediante a execução de programas com ele relacionados.”

Mais adiante acrescenta:

“Salientemos, pois, que o fundo especial é uma forma de gestão de recursos, que não se caracteriza como entidade jurídica, órgão, unidade orçamentária ou unidade contábil, mas como ente contábil...” (idem, pág. 273)

E ainda:

“O fundo não possui personalidade jurídica própria, vinculando-se ao órgão a que pertença...” (idem, pág. 274)

A Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, que institui regras de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, Estados e Municípios e do Distrito Federal, define os fundos especiais e as regras para a sua inclusão nos orçamentos, preceitua em seu artigo 71:

"Art. 71 – Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação."

Vê-se, então, que o texto legal consagra a definição de fundo como produto de receitas, entidade contábil sem personalidade jurídica própria e não equivalente a órgão ou a unidade de despesa.

E assim, Sr.  Presidente, poderia trazer à colação inúmeros outros ensinamentos doutrinários e textos legais em reforço a tal entendimento, deixando de faze-lo para não tomar monótona a citação de manifestações em tudo idênticas.

Portanto, quer-me parecer que, não tendo os fundos natureza jurídica, nem sendo órgãos ou unidades orçamentárias, a instituição deles não é ferida pela restrição do artigo 24 da Lei Magna paulista.

II. 2) Vedação quanto a dispor sobre “matéria de natureza orçamentária”.

A argumentação de que dispor sobre fundos importa em tratar de matéria de natureza orçamentária não se me afigura sustentável, de vez que contraria o próprio sistema instituído pela mencionada Lei nº 4320/64 que, ao estabelecer normas gerais para as Finanças públicas, trata dos fundos especiais em título próprio (Título VII, artigos 71 a 74), dando-lhes mais abrangência que à elaboração da proposta orçamentária, tratada em outro título (Título II, Capítulo II).  Portanto, a criação de fundos especiais é ali classificada como mais ampla que as normas específicas de elaboração orçamentária e de balanços.

Desse modo, tem-se que ambas as matérias (Fundos Especiais e Orçamento) integram, com autonomia em relação uma à outra, o Direito Financeiro.

Da mesma forma, tanto a Constituição Federal (Título VI, art. 61, § 5º', I) quanto a do Estado de São Paulo (Título V, Art. 174, § 4º, I - Da Tributação, das Finanças e dos Orçamentos) distinguem em partes específicas as matérias tributária, financeira e orçamentária, bem como os fundos dos demais órgãos da administração direta e indireta.

 

Nos dois dispositivos acima citados, as Leis Magnas Federal e Estadual mencionam os fundos apenas como um dos elementos que, à semelhança das atividades e programas dos Poderes Legislativo e Judiciário, devem constar da lei orçamentária anual.  E são mencionados distintamente dos órgãos e das entidades, para definir o alcance da lei orçamentária anual.

À luz da definição e classificação de fundo como entidade sem personalidade jurídica e que não se confunde com órgão, resta desautorizada a interpretação de que tais dispositivos imporiam a iniciativa privativa do Poder Executivo.

Por fim, a sustentar esta lógica de interpretação está a própria inclusão, pelo Constituinte paulista, dos artigos 37 e 38 como disposições transitórias da Carta de 1989:

“Artigo 37 - Os fundos existentes na data da promulgação desta Constituição extinguir-se-ão, se não forem ratificados pela Assembléia Legislativa no prazo de um ano.

Artigo 38 - Os conselhos, fundos, entidades e órgãos previstos nesta Constituição, não existentes na data de sua promulgação, serão criados mediante lei de iniciativa do Poder Executivo, que terá o prazo de cento e oitenta dias para remeter à Assembléia Legislativa o projeto. No mesmo prazo, remeterá os projetos de adaptação dos já existentes e que dependam de lei para esse fim.”

Os fundos mencionados no artigo 37 foram ratificados por meio da Lei nº 7.001, de 27 de dezembro de 1990. Quanto aos não existentes na data de promulgação da Constituição (aludidos no artigo 38) são os seguintes:

a) fundo próprio de previdência dos servidores (art. 115, XVIII);

b) Fundo de Melhoria das Estâncias - FUMEST (art. 146, § 1º);

c) Fundo Especial de Despesa de Reparação de Interesses Difusos – MPE (artigo 193, XIII - Lei nº 6536/99);

d) Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO (art. 295 - Lei nº 7.633/91);

e) Fundo Estadual de Saneamento - FESAN (art. 215, I);

f) Crédito Educativo (art. 289).

O texto do artigo 38, cuja clareza dispensa exercícios de interpretação, determina prazo de 180 dias para o envio à Assembléia, pelo Governador, dos projetos relativos aos fundos elencados acima. Trata-se, portanto, de competência privativa com prazo determinado!  Decorrido o prazo sem a ação do Chefe do Poder Executivo, a iniciativa deixaria de ser privativa para retornar à trilha ordinária do princípio da competência concorrente.  Tanto assim que o FEHIDRO foi criado por lei de iniciativa parlamentar.

 

III - A PRAXE EM OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO

Passo agora a uma resumida menção à praxe adotada em dois outros Estados brasileiros, Minas Gerais e Rio de Janeiro, pois estas duas unidades da Federação representam, juntamente com São Paulo, paradigma para todo o País. Os dados adiante apontados, assim como, de resto, outros que informam esta questão de ordem, foram coligidos por um órgão técnico desta Casa, a Divisão de Proposições Legislativas do Departamento de Comissões, afeta à Secretaria Geral Parlamentar.

III.1) Em Minas Gerais, a legislação em vigor sobre fundos especiais advém de projetos de variada iniciativa, tanto de parlamentares, como do Governador, do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, justamente em razão do entendimento de que a matéria é de natureza contábil e financeira, e não meramente orçamentária.

Entretanto, a fim de estabelecer normas gerais e parâmetros técnicos para o processo legislativo quanto à questão, o artigo 65 da Constituição mineira impôs, no inciso I do § 2º, a edição de leis complementares dispondo sobre o Código de Finanças Públicas e o Código Tributário do Estado.  Nesse passo, foi editada a Lei Complementar nº 27, de 1993 que trata de instituição, gestão e extinção de fundos.

De origem parlamentar e sancionadas sem vetos pelo Governador foi, por exemplo, a Lei nº 13.009/98, que criou o Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor.

III.2) No Rio de Janeiro a legislação sobre fundos também provém de projetos de origem parlamentar, ao lado dos de origem no Poder Executivo, com a diferença de que, quando originária de iniciativa parlamentar, a proposição adota o comando autorizativo ao Executivo (caso da Lei nº 3351/2000 e da Lei nº 4.056/2002, ambas sancionadas pelo Governador).

Assim formulada, Senhor Presidente, apresento a Vossa Excelência a presente Questão de Ordem, a qual, repito, indaga sobre a admissibilidade de projeto de lei de autoria parlamentar que tenha por objeto a instituição de fundo especial, a fim de que se fixe o entendimento e a praxe no Poder Legislativo do Estado de São Paulo.

 

Sala das Sessões, 12/03/2004.

Deputado Arnaldo Jardim.”

Portanto, Sr. Presidente, para poder uniformizar o entendimento desta Casa, aprofundar o debate, que tem a ver com o próprio debate das prerrogativas do Poder Legislativo , é que formulo a presente questão de ordem. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Nobre Deputado Arnaldo Jardim, esta Presidência recebe a questão de ordem de V. Exa. e encaminhará à Presidência efetiva da Casa, para que possa responder a Vossa Excelência.

 

O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - É regimental. Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de segunda-feira, à hora regimental, sem Ordem do Dia.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 19 minutos.

 

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