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19 DE ABRIL DE 2011

025ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidentes: JOOJI HATO, BARROS MUNHOZ, ORLANDO MORANDO e JOSÉ BITTENCOURT

 

Secretário: CARLOS GIANNAZI

 

 

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - JOOJI HATO

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - RUI FALCÃO

Informa o interesse do ex-Presidente Lula em participar de uma possível reforma política no Brasil. Aponta mudanças que considera necessárias. Afirma que o PT planeja ouvir a opinião da sociedade sobre o tema. Considera elevado o custo do financiamento de campanha eleitoral.

 

003 - VITOR SAPIENZA

Questiona o valor a ser gasto na construção de trem bala no Brasil. Combate atrasos em voos internacionais.

 

004 - CARLOS GIANNAZI

Informa que, em breve, deve participar de reunião no Colégio de Líderes. Dá conhecimento dos projetos que pretende defender durante o encontro. Apela pela convocação dos candidatos aprovados no concurso para Oficial de Justiça. Informa a suspensão de CPIs protocoladas neste início de legislatura.

 

005 - OLÍMPIO GOMES

Parabeniza decisão do Tribunal de Justiça por suspender a instauração de CPIs que, segundo o Deputado, têm temas pouco relevantes. Menciona denúncias contra conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Denuncia a existência de dispositivos de segurança sem funcionamento no restaurante da Assembleia e em seu gabinete.

 

006 - LUIS CARLOS GONDIM

Repudia a ação contrária do Secretário da Saúde Giovanni Guido Cerri quanto à instalação uma clínica para dependentes químicos. Fala em defesa de famílias carentes que não podem custear a internação desses usuários. Chama atenção para a ausência de uma unidade de prevenção contra drogas na região do Alto do Tietê.

 

007 - Presidente JOOJI HATO

Convoca sessão solene, a realizar-se dia 20/05, às 10 horas, com a finalidade de comemorar os "Cinquenta anos da Apae", por requerimento do Deputado Luis Carlos Gondim.

 

008 - JOSÉ BITTENCOURT

Lê despacho exarado por desembargador do TJ, que suspende a instauração de CPIs propostas por Parlamentares da Casa. Afirma que o mandado de segurança expedido não julga o mérito dos pedidos. Combate decisão do Tribunal. Responde às críticas feitas contra sua propositura, que tem por objetivo investigar as TVs por assinatura.

 

009 - Presidente JOOJI HATO

Convoca sessão solene, a realizar-se dia 20/05, às 20 horas, com a finalidade de comemorar o "Empreendorismo Sustentável", por requerimento do Deputado Fernando Capez.

 

010 - JOÃO ANTONIO

Comemora decisão do Tribunal de Justiça, que suspendeu a instauração de CPIs propostas pela base governista da Casa. Pede pela investigação de denúncias dirigidas ao Executivo Estadual. Questiona utilidade prática das investigações propostas.

 

011 - CAUÊ MACRIS

Para comunicação, comenta liminar do Tribunal de Justiça que suspende a instauração de CPIs. Defende sua proposta, que tem por finalidade investigar o consumo de álcool no Estado de São Paulo.

 

GRANDE EXPEDIENTE

012 - DONISETE BRAGA

Reitera o discurso do Deputado João Antônio a respeito das CPIs. Destaca a presença de Toninho Colucci, Prefeito de Ilhabela. Fala sobre os 67 municípios do Estado de São Paulo que são classificados como estâncias turísticas. Condena dívida do Estado para com estes municípios. Comenta o PL 395/05. Informa que o Governo Federal já distribui repasse financeiro do Programa Pré-Sal para os municípios supracitados. Comemora a aprovação de PEC de sua autoria, que garante a realização de plebiscito para possível mudança no nome da cidade de Embu.

 

013 - VANESSA DAMO

Pelo art. 82, agradece indicação recebida para assumir a Secretaria de Participação e Parceria da cidade de São Paulo. Justifica a sua recusa em assumir a Pasta, alegando desta forma, o distanciamento de sua base eleitoral na cidade de Mauá e no Grande ABC.

 

014 - FERNANDO CAPEZ

Para reclamação, solicita à Presidência a continuidade da lista dos oradores previamente inscritos para o Grande Expediente, com maior rigidez.

 

015 - DONISETE BRAGA

Para reclamação, pede esclarecimentos sobre o andamento da sessão.

 

016 - Presidente JOOJI HATO

Responde aos Deputados.

 

017 - SEBASTIÃO SANTOS

Pelo art. 82, reflete acerca do bullying em escolas públicas e particulares. Comenta pesquisa a fim de destacar a relação entre o bullying e atos de violência em escolas do Brasil e do mundo. Defende aprovação de lei que combata o problema.

 

018 - DONISETE BRAGA

Para comunicação, defende que as regras sobre o uso da Tribuna sejam respeitadas. Elogia a conduta do Deputado Jooji Hato na Presidência desta Casa.

 

019 - FERNANDO CAPEZ

Lamenta liminar concedida pelo Tribunal de Justiça que suspende a instauração de CPIs nesta Casa. Rebate acusação de que a bancada governista queira impedir investigações em relação ao Poder Executivo. Defende a instauração da CPI dos Planos de Saúde, de sua autoria. Apresenta matéria jornalística a fim de destacar a relevância deste tema.

 

020 - ROBERTO MORAIS

Comenta visita ao município de Laranjal Paulista. Comemora obras realizadas pelo Governo Estadual na região. Agradece o Governador Geraldo Alckmin por sua dedicação ao Estado de São Paulo.

 

021 - WELSON GASPARINI

Comenta estatística sobre a carência da população brasileira em relação a saneamento básico. Informa que em sua região, Ribeirão Preto, o esgoto é totalmente tratado. Defende maiores investimentos nas áreas da Saúde e Educação. Critica os gastos com infraestrutura a fim de receber a Copa do Mundo. Clama pela descentralização na arrecadação dos impostos.

 

022 - ORLANDO JOSÉ BOLÇONE

Defende maior atenção às questões relativas à ciência e tecnologia no País. Comenta sua presença em eventos em que este tema vem sendo discutido. Destaca a relevância do entrosamento das universidades, do Poder Público e das empresas privadas. Defende esforços conjuntos dos governos Federal, Estadual e Municipal em relação à construção de aeroportos. Comemora a inserção de 30 cidades no sistema de parques tecnológicos criados pelo Governador Geraldo Alckmin.

 

023 - Presidente BARROS MUNHOZ

Assume a Presidência.

 

024 - JOSÉ BITTENCOURT

Pelo art. 82, pede por um maior entendimento entre as bancadas do PSDB e do PT quanto à composição e indicação de seus membros para as Comissões Permanentes desta Casa. Destaca a relevância das comissões em suas atribuições de fiscalizar e acompanhar a ação do Governo Estadual. Defende a participação plural das bancadas na Comissão de Prerrogativas. Manifesta-se em favor das ouvidorias. Lamenta o atraso na instauração das Comissões.

 

025 - ANTONIO MENTOR

Pelo art. 82, retoma debate sobre procedimentos para protocolar CPIs na Casa. Informa que apresentou Mandado de Segurança junto ao Tribunal de Justiça, alegando que as exigências constitucionais para estabelecimento de CPIs não foram preenchidas pela situação. Rebate os objetos propostos pelas Comissões Parlamentares de Inquérito instituídas. Defende a investigação de temas relevantes para a sociedade.

 

026 - ENIO TATTO

Para comunicação, parabeniza a participação das Assessorias das bancadas do PT, PSOL e PC do B, que se posicionaram contrárias à instalação das CPIs da situação. Destaca liminar da Justiça, dando ganho de causa ao Mandado de Segurança impetrado pelo Deputado Antonio Mentor.

 

027 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Pelo art. 82, fala de audiência ocorrida hoje, com representantes da CDHU. Destaca avanço no debate sobre moradias no Estado de São Paulo. Comunica o estabelecimento do Conselho Estadual de Habitação, previsto para entrar em funcionamento na segunda quinzena de maio. Cita projetos em andamento no Estado que receberão recursos do Governo.

 

ORDEM DO DIA

028 - Presidente BARROS MUNHOZ

Coloca em votação e declara sem debate aprovados os seguintes requerimentos de urgência: aos PLs 715/10 e 516/10, de autoria do Tribunal de Justiça. Coloca em votação e declara sem debate aprovado o requerimento nº 525/11. Convoca sessão extraordinária, a realizar-se hoje, com início 10 minutos após o término da presente sessão. Registra a presença dos Senhores Gregório, Paulo e Vinícius, de Pirapora do Bom Jesus, a convite do Deputado Marcos Neves. Coloca em discussão o PLC 09/00.

 

029 - TELMA DE SOUZA

Para comunicação, dá as boas-vindas ao Presidente Barros Munhoz. Parabeniza-o pela representação do Deputado Celso Giglio no 25° Congresso de Municípios em São Vicente. Pede que a TV Assembleia realize a cobertura jornalística das audiências públicas futuras. Critica o protesto realizado na cidade de Registro durante a visita do Governador Geraldo Alckmin.

 

030 - CARLÃO PIGNATARI

Para comunicação, defende a realização das obras do Rodoanel no trecho norte, em detrimento às pessoas que lá residem.

 

031 - ORLANDO MORANDO

Assume a Presidência.

 

032 - ENIO TATTO

Para comunicação, em resposta ao Deputado Carlão Pignatari, defendeu as cerca de 3 mil famílias que moram na área do Rodoanel trecho norte. Comenta realização de audiência pública ocorrida na Assembleia, com a participação de aproximadamente 600 pessoas, que reivindicaram transparência e respeito por parte do Governo do Estado. Requer que as datas e horários de audiências públicas sejam divulgadas pelos instrumentos de comunicação da Assembleia, o que foi acatado pela Presidência.

 

033 - CAUÊ MACRIS

Para reclamação, pede que o Deputado Enio Tatto respeite os projetos apresentados nesta Casa. Defende a CPI de sua autoria, que trata do uso abusivo do álcool.

 

034 - ANTONIO MENTOR

Para reclamação, solidariza-se com o Deputado Cauê Macris, no sentido de que as propostas dos Deputados têm que ser respeitadas. Diz, no entanto, que foi a imprensa que tratou a CPI do Deputado Cauê Macris como "CPI da Cachaça". Fala que tal comentário contribui para ridicularizar a Casa. Defende a constituição de outro instrumento para se debater o alcoolismo, o que, a seu ver, não é o papel da CPI.

 

035 - CARLOS BEZERRA JUNIOR

Para reclamação, rebate críticas do Deputado Antonio Mentor. Acusa-o de fazer a crítica com base no erro, sem apresentar soluções. Pede que as discussões, neste Parlamento, sejam pautadas pela seriedade. Narra experiências suas enquanto vereador na Capital. Relata CPI instalada, na época, para investigar a violência contra as crianças. Defende a CPI para discutir o alcoolismo.

 

036 - Presidente BARROS MUNHOZ

Assume a Presidência.

 

037 - CAMPOS MACHADO

Discute o PLC 09/00.

 

038 - OLÍMPIO GOMES

Discute o PLC 09/00.

 

039 - Presidente BARROS MUNHOZ

Informa ao Deputado Olímpio Gomes que seu nome foi indicado pelo PDT para compor a Comissão de Segurança.

 

040 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Discute o PLC 09/00.

 

041 - SIMÃO PEDRO

Discute o PLC 09/00.

 

042 - JOSÉ BITTENCOURT

Assume a Presidência.

 

043 - DONISETE BRAGA

Discute o PLC 09/00.

 

044 - DONISETE BRAGA

Requer o levantamento da sessão, com assentimento das lideranças.

 

045 - Presidente BARROS MUNHOZ

Assume a Presidência. Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 20/04, à hora regimental, com ordem do dia. Lembra-os da realização de sessão extraordinária de hoje, com início às 19 horas. Levanta a sessão.

 

* * *

 

- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.

 

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Carlos Giannazi para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários da Casa e telespectadores da TV Assembleia. Ontem foi um dia muito importante na vida política do País, porque foi a primeira vez, desde que deixou a Presidência da República, que o Presidente Lula formalizou a sua intenção de participar ativamente de uma campanha pela realização de uma reforma político-eleitoral no Brasil.

Naturalmente com a prudência e com a experiência que caracteriza o nosso Presidente, ele quer dialogar com a sociedade, com os partidos políticos, com a sociedade organizada, entidades, sindicatos, centrais sindicais e a plataforma de movimentos sociais que, inclusive, inicia já um processo de abaixo-assinado para uma emenda popular em Brasília com vistas à reforma política. E há características importantes nessa reforma, porque nós, no Brasil, desde a República, temos a experiência do voto proporcional. É um sistema já consolidado, que a população sabe como utilizar, mas há uma preocupação grande - nós temos essa preocupação ouvindo a sociedade -, que é o custo das campanhas eleitorais.

Temos entendido que o financiamento público das campanhas é um elemento importantíssimo para baratear o seu custo e combater a corrupção. O deputado, o senador e o vereador têm que ser devedor do eleitor, e não devedor de grupos privados que financiam as campanhas. A ideia do financiamento público exclusivo tem grande ressonância na sociedade hoje. E parece que no Congresso Nacional já há um certo nível de consenso, entre as várias forças políticas. As pessoas estão se dando conta de que uma campanha de dez partidos, por exemplo, com lista, é muito mais barata que uma campanha de milhares de candidatos individualmente.

É também uma maneira de fortalecer os partidos políticos. Nós, do PT - e o Presidente Lula também foi muito ponderado nesse sentido -, vamos apresentar nossas propostas integralmente, aquelas que têm sido aprovadas nos nossos congressos partidários, mas sabemos que para que uma reforma se efetive é preciso haver pontos comuns.

É possível então que não seja aprovada na íntegra a proposta do PT, que fala em financiamento público exclusivo, em lista democraticamente elaborada, em fidelidade partidária e que fala também no fortalecimento dos instrumentos de participação popular, como plebiscitos, referendos e a iniciativa popular em matéria legislativa, instrumentos esses que, pelo excesso de exigências, dificilmente se viabilizam. É preciso remover na lei os obstáculos que dificultam a participação popular.

Temos também que procurar nesse movimento quais as mudanças que podem ser feitas, sem mexer na Constituição, as chamadas mudanças por lei, as mudanças infraconstitucionais, e aquelas que dependem de alteração na Constituição, que requerem um quorum mais elevado para a sua aprovação.

O Presidente Lula nos disse ontem que pretende dialogar primeiramente com os partidos políticos que dão sustentação ao governo, que tenham uma posição também mais simpática à reforma eleitoral. Quer dialogar também, num outro momento, com as centrais sindicais, com os movimentos, com as fundações dos partidos políticos, e tendo toda essa resultante depois, aí, sim, deflagrarmos uma campanha nacional que popularize o tema da reforma política, dialogar com o povo, mostrar que não se vai tirar dinheiro da Saúde ou da Educação para financiar a campanha eleitoral.

Os custos da campanha tendem a diminuir. Podemos estabelecer tetos para o próprio financiamento para os gastos dos partidos, que hoje deixa livremente o quanto cada deputado pode gastar na campanha.

O Ministro Ricardo Levandoski estimou o custo da campanha eleitoral do ano passado em mais de três bilhões de dólares, o chamado custo oficial. É possível reduzir esse custo, se nós tivermos financiamento público exclusivo.

Queremos aqui saudar a disposição do Presidente Lula de levar esse debate no plano nacional, e queríamos conclamar todos os Deputados desta Casa, os partidos políticos, para que nós exercitássemos esse debate aqui, mostrando nossas confluências, os nossos pontos comuns. A preocupação em reduzir o custo das campanhas e combater a corrupção é algo que deve unificar todos os partidos representados nesta Casa. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Itamar Borges (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza.

 

O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que nos honra com a presença, telespectadores da TV Assembleia, com especial destaque a uma eleitora do deputado Major Olímpio, de nome Odete, eu vou me referir novamente à Lilinha.

Ela me perguntou: quando você estudava, como você chegava à faculdade da PUC? Respondi que eu morava no bairro do Bom Retiro, a Faculdade de Economia da PUC ficava nos Campos Elíseos, e eu ia a pé. Mas, por que essa indagação? Pai, o senhor não acha que é bobagem gastar 38 bilhões de reais para construir o trem-bala? Com esse dinheiro poderíamos fazer aproximadamente 40 quilômetros de metrô, melhorando a vida daquela garotada que passa duas horas para ir e mais duas horas para voltar do seu trabalho ou estudo, facilitando o deslocamento.

A China, pai, se tivesse que optar entre fazer metrô e fazer um trem-bala, o senhor acha que eles fariam um trem-bala e deixariam o metrô de lado? Mas estou estranhando: por que você me diz tudo isso? Pai, eu estudo no colégio Palmares, em Pinheiros. O senhor sabe quanto tempo demoro para chegar em Moema? Não. Uma hora e vinte! E vamos fazer um trem-bala para quê, para ligar dois Estados, sendo que hoje já temos aviões rapidíssimos, se bem que os nossos aeroportos causam vergonha.

Filha, esse problema de causar vergonha, você está se referindo ao campeonato mundial de futebol? Perfeitamente, pai. O senhor sabe quanto tempo demora um passageiro de voo internacional para desembaraçar em Cumbica? De duas horas a duas horas e meia. E nós estamos pensando em fazer trem-bala, pai. Vamos pegar esse dinheiro, vamos investir em aeroportos, vamos fazer metrô, mesmo porque se nós fizermos isso, pai, teremos a oportunidade de causar menos escândalos de desvio de verbas, de suplementações.

Filha, vamos parar um pouco porque senão a dona Odete, do Judiciário, eleitora do Major Olímpio, vai me escrever alguma carta dizendo que eu estou me escondendo mais uma vez na Lilinha, para não falar aquilo que deveria fazer. Mas, filha, preste atenção numa coisa: no momento em que você indaga do seu pai assuntos que deveriam ser debatidos em gabinete, com sabedoria, com sapiência, sem nenhuma alusão ao seu sobrenome - Sapienza - mas tudo isso nos obriga a pensar a que tipo de Estado ou de País nós pertencemos. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlão Pignatari. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente, telespectadores da TV Assembleia, participaremos, dentro de alguns minutos, da reunião de Líderes, desta terça-feira, e vamos protocolar um pedido para todos os líderes, inclusive para o Presidente, para que o Colégio de Líderes aprove e coloque em caráter de extrema urgência a discussão e aprovação de três projetos importantes e estratégicos, se for possível até hoje.

Um desses projetos cria cargos para o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que tem hoje um déficit de mais de 15.000 cargos. Diversas varas não foram instaladas no Estado de São Paulo porque não há cargos, não há funcionários.

Gostaria de fazer uma observação. Na última quinta-feira, realizamos uma grande audiência pública com os concursados a oficial de Justiça, que até hoje não foram chamados. O concurso foi realizado há um ano. Nessa área, existe um déficit de mais de 3.500 vagas. Até agora, o Tribunal de Justiça não fez uma única chamada. No entanto, os servidores que estão na ativa trabalham por cinco, seis, dez funcionários.

É nesse sentido que queremos a aprovação imediata desses três projetos, para que a nossa Justiça funcione com mais rapidez, com menos burocracia. Pedimos para que seja votado o PLC 49/2009, que cria cargos de assistente social judiciário e de psicólogo judiciário. Além desse, solicitamos também a aprovação do PLC 714/2010, que cria os cargos de escrevente no Tribunal de Justiça. Por fim, o PL 49/2010, que corrige um erro cometido na Assembleia Legislativa em relação a um segmento dos servidores do Judiciário. Refiro-me aos pesquisadores e estenotipistas, que foram prejudicados em relação ao reajuste que houve no final do ano passado, de 4,77 por cento.

A Assembleia Legislativa tem que funcionar e aprovar os projetos. Estamos numa letargia; não votamos nada. Houve a tentativa de votação de manutenção de vetos do século passado, ao que somos totalmente contrários. Temos propostas. Vamos votar projetos do Tribunal de Justiça, do Ministério Público e mesmo os do Governo, os projetos sérios, que beneficiem a população. Sobretudo, temos que votar os quatro mil projetos dos deputados que estão prontos, na pauta. Temos também que derrubar os vetos aos projetos dos deputados. Existem mais de 500 vetos para serem derrubados nesta Casa. Estamos no mês quatro de 2011 e praticamente não foi votado um único projeto de deputados, não houve a derrubada de nenhum veto nesse sentido.

Fica, portanto, o nosso apelo para a aprovação desses três projetos que vão beneficiar sobretudo a população do Estado, que tem dificuldade em ter acesso a uma Justiça menos burocrática, mais barata, mais ágil. A Assembleia Legislativa tem que dar a sua contribuição aprovando esses projetos estratégicos para o funcionamento da Justiça no Estado de São Paulo.

Para concluir, gostaria de registrar que o Tribunal de Justiça concedeu uma liminar para a Bancada do PT em relação à suspensão do funcionamento das quatro CPIs que foram instaladas. Antes de vir para cá, li uma manchete dizendo que “a CPI da dentadura foi suspensa”. Essa questão é tão grave que a própria Justiça ficou sensibilizada com o rolo compressor e com essa farsa que existe na Assembleia Legislativa de a base governista se prestar a obstruir, de uma forma tão tacanha, as nossas CPIs.

Queremos instalar CPIs pra valer: CPI da Educação; CPI da Segurança Pública; CPI do Judiciário; CPI da Farra dos Pedágios; CPI do Ipesp; CPI do Departamento de Perícias Médicas; CPI da Corrupção no Metrô; CPI da Corrupção na FDE. Vamos investigar com seriedade. Existem CPIs sérias para serem instaladas, mas a base governista fica brincando e atendendo aos desejos do Governador Geraldo Alckmin. Acho que o Governador tem medo de ser investigado e, por meio da base governista, protocolou a CPI da Dentadura, a CPI da TV a Cabo. São CPIs que não têm nada a ver com a Assembleia Legislativa, nem objeto têm. São CPIs que representam uma verdadeira farsa e um processo de obstrução à investigação, principalmente das minorias e da oposição. Muito obrigado.

 

O Sr. Presidente - Jooji Hato - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.

 

O SR. Olímpio Gomes - PDT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, quero dizer da minha satisfação em relação à suspensão dessas CPIs folclóricas, muito embora não acredito que seja uma posição definitiva da Justiça e que poderá ser derrubada.

Pelo menos, isso mostra a manifestação da Justiça, já que na Assembleia Legislativa acabamos dando azo para sermos motivo de chacota: CPI da Dentadura, CPI do Sebo, CPI da Gordura Transgênica, e tantas outras que são simplesmente medidas para que não se apure situação real e concreta.

Os jornais de ontem davam conta de que a Suíça já reconheceu que Robson Marinho, Conselheiro do Tribunal de Contas, tem milhões depositados pela Alstom. E isso não é objeto de preocupação desta Casa. Essas questões precisam ser apuradas. O Tribunal de Contas é órgão de assessoramento do Legislativo.

Com o intuito de contribuição, e não de crítica, gostaria que a Presidência da Casa e a Mesa Diretora dos Trabalhos tomassem conhecimento de algumas circunstâncias que podem colocar em risco a vida de todas as pessoas que trabalham e interagem na Assembleia Legislativa.

Estava observando no restaurante da Assembleia os “splinkers”, ou dispositivos para acionamento de água em caso de fumaça ou incêndio. O período de obras foi muito longo e os “splinkers” estão com dispositivos de proteção, chamados protetores de obra. Se pegar fogo no restaurante, não haverá acionamento dos “splinkers” porque estão todos com travas, muito embora o restaurante tenha sido inaugurado e esteja cheio de gente. Isso é um perigo e é obrigação de quem cuida da área de Segurança.

Faço também um alerta aos deputados. O detector de fumaça do meu gabinete, que pertence à ala nova, não está funcionando. Seria importante que fossem testados os detectores porque, em caso de incêndio, isso poderá ceifar vidas. E tem gente responsável na Casa, que tem a obrigação de tomar conta disso.

O meu espírito é de colaboração, não de censura. Que sejam retirados, de imediato, os protetores dos “splinkers”. Foi o que observei. Eles estão todos travados neste momento. E os detectores de fumaça dos gabinetes não funcionam.

Ainda em relação ao restaurante, funcionários me procuraram para que a Casa tente fazer gestões com os proprietários que têm a concessão de utilização do restaurante. Estão cobrando cinco reais por um doce chamado “Surpresa Negresco”. É a surpresa de quanto o indivíduo vai pagar, que é feito à base de um biscoito Negresco, de custo irrisório, mas de uma cobrança extorsiva no restaurante da Casa. Restaurante que até me causou espécie. Antigamente, eu reclamava que não fornecia nota fiscal. Esse agora fornece nota fiscal, mas eu descobri que é uma agência de publicidade, a SRBrasil Publicidade que está fornecendo alimentação na Casa. Mas pelo menos está fornecendo a alimentação.

Gostaria que ficasse esse manifesto às minhas considerações, principalmente nas questões de segurança. Nós temos a equipe de bombeiros, assistência militar, a SGA, que tem obrigação de estar verificando isso. Mas, talvez, tenha coisas mais importantes para lidar.

Continuo dizendo que os policiais, os únicos que trabalham 24 horas, a guarita foi colocada mais próximo sem qualquer tipo de proteção, a guarita antiga sem proteção de nível balístico, mais próximo do gradil, possivelmente para não ter erro se o policial precisar ser alvejado, mas não tem como protegê-lo também.

Ficam aqui as minhas considerações a respeito da segurança da Casa e do próprio restaurante da Assembleia, numa expectativa de que possam ser coisas pequenas, domésticas, mas se não tomarmos conta das mínimas coisas, não vamos conseguir ter a nossa visão localizada nas grandes necessidades da população.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, hoje temos uma manchete dada no informativo Diário de Mogi, comunicando que o Secretário de Saúde nega a construção de uma clínica para recuperar dependentes químicos.

O Sr. Secretário Giovanni Cerri informa na cidade de Mogi das Cruzes, que a clínica liberada ainda pelo Secretário Barradas, não será construída para a recuperação de drogados.

Eu gostaria de fazer um comentário até para que os companheiros conheçam o assunto. O que resolve para dependentes é justamente o que se faz com a prevenção primária e a prevenção secundária. É o que faz o Proerd, e todos nós acompanhamos e batemos palmas. É o que nós queremos com o Proerd para os adolescentes. Onde o Governo, além do serviço de dizer não às drogas, ele tem que dar psicólogas, tem que dar cultura, lazer, ocupação com esporte para o adolescente. E na idade de 16, 17, 18, 19 anos, o primeiro emprego. E nada disso é feito. Nossos filhos, os sobrinhos, netos, estão entrando no mundo das drogas, mesmo começando com o álcool, depois maconha, e quando ele chega no crack, a dependência é total. E só tem uma solução para quem quer tentar recuperar esse filho: é ter uma clínica de recuperação de drogados.

O Alto Tietê não tem nenhuma clínica. Foi prometida a construção. O prefeito de Mogi conseguiu um terreno que era de um SPA, foi liberado para que fosse feita a construção, e o Secretário anuncia que não vai construir.

Nós começamos a mapear, e ele faz a construção e inaugura agora uma em Botucatu, com um gasto de 12 milhões, enquanto a nossa não sairia nem quatro.

Nós queremos que esse anseio das pessoas que chegam ao meu consultório, pelo menos, chegam nos consultórios de vários médicos, de vários psicólogos, e dizem: “Por favor, salve o meu filho.” Eles não conseguem pagar. É impossível pagar. E quando eles dizem “Eu quero sair desse mundo cão”, temos que ter a clínica. O desleixo do Poder Executivo, não estou falando desse só, de todos, chegar ao ponto de nós não ocuparmos os nosso adolescentes, para fazer o que nós chamamos de Proerd 2, dando ocupação, cursos de inglês, cultura, esporte, escolinha de música, e com isso nós não teríamos esses adolescentes chegando nas nossas portas como as mães dizendo: “Bom dia, meu filho é dependente, e eu preciso interná-lo.”

Chegamos ao ponto de mães dizerem: “Quando meu filho está agressivo, eu vejo que ele está em abstinência, eu saio e vou comprar a cocaína. Eu vou numa biqueira, ou boqueira, porque as biqueiras estão lá.” E o que acontece? A mãe compra e traz para o filho se acalmar. Chegamos ao ponto de as mães dizerem “Prefiro que leve o meu filho porque ele está nos matando”. E os filhos não são presos. E quanto são presos, vejamos o caso dos médicos, dos estudantes de medicina do sexto ano, de Mogi das Cruzes, onde os jogos da Intermédica levando 28 papelotes de cocaína, de maconha, e dentro de um ano, são médicos como eu, igual ao Presidente, que preside esta sessão, e eles estão soltos.

Agora, o que temos visto? Não se tem feito o dever de casa para que nossos filhos, nossos irmãozinhos, vão a esse mundo cão, que é o mundo das drogas.

Ou nós ajudamos o Governo, e ele toma uma atitude e dá esporte em uma Secretaria de Esportes, de fato e de direito, com cultura, na Secretaria de Cultura, de fato e de direito, fazendo com que haja ocupação, ou o que vamos ter? Milhares e milhares de jovens que não têm mais solução. E entram na faculdade e continuam sendo dependentes.

Então, Sr. Governador, Sr. Secretário, Giovanni Cerri, atenda aos anseios da população do Alto Tietê, que pede essa clínica de recuperação. E essa moção feita em Mogi das Cruzes, contra V. Exa., Sr. Secretário, agora a Câmara Municipal de Poá está desencadeando um desgosto total ao Governador Geraldo Alckmin, que deverá cumprir com a construção da clínica de prevenção de drogados, no Alto Tietê.

É a prevenção terciária. Não faz muito, mas há a necessidade pelo número de dependentes químicos existentes no Alto Tietê. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.

Esta Presidência, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, atendendo solicitação do nobre Deputado Luis Carlos Gondim, convoca V. Exa.s, nos termos do Art.18, inciso I, letra “r”, da XIII Consolidação do Regimento Interno, para uma sessão solene a realizar-se no dia 20 de maio, de 2011, às 10 horas, com a finalidade de homenagear os 50 anos da Apae , São Paulo.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, diz o despacho que concedeu a liminar no mandado de segurança, interposto pelo Deputado Antonio Mentor, para obstar o andamento das CPIs, que é da lavra do Desembargador, Dr. Armando Toledo: “Suspendo todo e qualquer ato em continuação, quanto aos termos ali elencados, até que venham as informações da douta autoridade tida como co-autora, no momento em que será reapreciada a liminar, mantendo-se ou não até o final o julgamento. Requisite-se as informações para que sejam prestadas no prazo legal”.

Aqui é o teor do despacho. E qual o fundamento desse despacho, exarado pelo Dr. Armando Toledo, para obstar, portanto, o andamento das CPIs aqui na Casa?

Na verdade, a instalação das CPIs não ataca essa liminar de antemão, não ataca o ato da criação da CPI. Claro que isto é julgamento de mérito, julgamento de fundo do mandado de segurança. Fato determinado: o arrazoado todo do mandado de segurança está centrado em fato determinado de que não existem nessas cinco CPIs.

Vou falar pela CPI da TV por assinatura porque sou autor do requerimento, seguido dos colegas parlamentares que aquiesceram para dar o número regimental. O fato determinado, segundo pensamento do grande jurista e professor, Dr. Ives Granda Martins, é apenas um aspecto bem definido a ser apurado. Conceito de fato determinado na ótica do Dr. Ives Granda Martins.

Na ótica do Dr. Fábio Konder Comparato é de que essas CPIs tem risco de abuso de poder parlamentar. Não concordamos com isso, até porque a CPI da TV por assinatura busca justamente no fato determinado apurar irregularidades contratuais, as práticas abusivas com base justamente na relação do consumo entre o assinante de TV por assinatura e as empresas prestadoras de serviço. O fato determinado está aí: 50% - esse o número que tenho do Idec e o Procon também tem nos fornecido - são empresas que prestam serviço de TV por assinatura que tem muita reclamação, assim como outras empresas, lá no Procon, no Idec e assim por diante. Até o Ministério Público tem atuado nessa área.

Então, fato determinado na CPI da TV por assinatura está presente. Estamos apurando para proteger o cidadão, o consumidor na relação de consumo, na busca de apuração de irregularidades contratuais. Vou citar aqui exemplos de irregularidade contratual: a questão da venda casada, o pacote que é apresentado com a chamada venda casada em que é preciso adquirir um determinado objeto; a questão da fidelização que é prática abusiva e está prevista no Código de Defesa do Consumidor, Art. 39. Portanto, a CPI de TV por assinatura tem fato determinado.

Se acontecer essa temática no Colégio de Líderes, estaremos dando sugestão ao Sr. Presidente para que encaminhe imediatamente à Procuradoria desta Casa as informações necessárias ao Dr. Armando Toledo do Tribunal de Justiça, para que ele, no exame de reapreciação da liminar, faça o seu juízo para não ficarmos aqui estacionados em relação ao trabalho de investigação dessas CPIs.

Não quero aqui entrar no aspecto se são CPIs utilizadas pela base aliada como sendo instrumento de obstrução. Quero falar pela CPI de TV por assinatura que tem fato determinado e o mesmo foco em apurar irregularidades, práticas abusivas contratuais perpetradas pelas prestadoras de serviços que já se têm.

Sr. Presidente, para concluir a minha fala, quero dizer que a apuração dessa CPI está amparada. O Art. 24 da Constituição Federal, inciso 7º, fala que é competência concorrente dos estados também legislar e proteger a relação de consumo. Fala em proteger o consumidor na relação de consumo. Portanto, esta Casa tem competência também para legislar e não há nenhum tipo de abuso e risco de abuso parlamentar no pensamento do ilustre professor, Dr. Fábio Konder Comparato.

Tenho aqui um artigo, que no momento oportuno lerei, do ilustre jurista Nelson Jobim. Ele dá aqui um conceito sobre fato determinado. Não vou ter tempo suficiente para fazer menção, mas este livro é da Comissão Parlamentar de Inquérito do Dr. Andyara K. Sproesser, grande pensador da matéria e grande professor da matéria sobre CPI.

Esta a nossa defesa. Não podemos ficar parados. É preciso que haja entendimento entre os partidos, principalmente do PSDB e PT, para que se componham quanto à composição dos nomes das Comissões Permanentes desta Casa, que o Presidente baixe o ato efetivo de publicação e esta Casa ande através das Comissões Permanentes.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, esta Presidência, atendendo solicitação do nobre Deputado Fernando Capez, convoca V. Exas., nos termos do Art. 18, inciso I, letra “r”, da XIII Consolidação do Regimento Interno, para uma Sessão Solene a realizar-se no dia 20 de maio de 2011, às 20 horas, com a finalidade de prestar homenagem ao empreendedorismo sustentável.

Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Antonio.

 

O SR. JOÃO ANTONIO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, assomo a esta tribuna para registrar o meu contentamento. Este já é o terceiro pronunciamento que faço desta tribuna a respeito da CPIs. Hoje estou extremamente satisfeito porque a Justiça deu razão à Bancada do PT nesta Casa.

Nobres Sras. Deputadas e Srs. Deputados, aqueles que nos assistem pela TV Assembleia, em primeiro lugar, sem entrar no mérito - estou entrando no mérito de se é verdadeiro ou falso, mas do superfaturamento da Linha 4 do Metrô - quero dizer que tivemos a denúncia pública do superfaturamento da calha do Rio Tietê, dinheiro público enterrado na lama desse rio. Tivemos denúncia pública do superfaturamento do Rodoanel. Se verdade ou falsa, eu não sei. Tivemos denúncia dos contratos nas concessões das rodovias do Estado de São Paulo, bilhões de dinheiro do povo paulista investidos nessas obras.

Ora, nobres Deputados, qual o papel de uma Assembleia Legislativa atuante na defesa dos interesses públicos? Investigar. No mínimo investigar.

Se lá na frente se constatar que as denúncias são inverídicas, um salvo conduto para o Governo. Se forem verdadeiras, tomemos as providências nesta Casa para que o dinheiro público não escoe pelo ralo da corrupção. Agora, o que tem a ver a CPI da dentadura - pelo menos é como diz a imprensa hoje - a CPI para investigar TV a cabo, com todo respeito ao deputado que me antecedeu, com o dinheiro público? Nós temos instrumentos legais para na Justiça coibir abuso dessa natureza. O que tem a ver a CPI para investigar as universidades particulares com o dinheiro público? Com que interesse vamos chamar as universidades particulares aqui? Onde estaria o dinheiro público nas universidades particulares? Ora, só tem uma razão - e a Justiça está corrigindo: evitar que a Assembleia Legislativa cumpra o seu papel de investigar as irregularidades do atual Governo e aí aparecem as CPIs faz de conta, CPIs que não têm nenhuma relevância pelo menos do ponto de vista do dinheiro público.

Parabéns ao nosso Deputado Antonio Mentor que foi atrás e construiu com a nossa assessoria jurídica um parecer jurídico consistente e convenceu a Justiça de que a nossa tese está correta e concluo dizendo aos deputados desta Casa: resgatar a força deste Legislativo é papel de todos nós: oposição e situação. Não podemos aceitar, repito, que esta Casa continue sendo um departamento de péssima qualidade do Executivo. Esta é a casa legislativa do maior e mais importante estado da Federação e temos de resgatar a sua força, o seu papel e as suas prerrogativas porque foi para isso que o povo de São Paulo nos colocou aqui e o povo de São Paulo espera dos 94 deputados o cumprimento do seu papel, o de fazer deste Legislativo um instrumento a serviço do povo paulista.

 

O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero fazer algumas colocações, aproveitando a presença do nosso grande jurista Deputado João Antonio, do Partido dos Trabalhadores, a respeito da liminar judicial obtida por conta das CPIs, aliás, uma é de nossa autoria, a que quer investigar o consumo abusivo de álcool por parte dos jovens.

Quero dizer aos colegas que me antecederam, que menosprezaram a nossa CPI, que não estamos aqui para brincar. Estamos aqui para trabalhar. Tem gente que fecha os olhos para problemas que estão acontecendo dentro de casa, tem gente que fecha os olhos para problemas que estão atingindo nossas famílias, que estão atingindo a nossa sociedade.

Matéria recente do jornal "Folha de S.Paulo" deixou claro que o jovem começa a beber cada vez mais cedo; que estamos tendo o descumprimento da legislação da venda de bebidas alcoólicas a menor de idade.

Hoje, a Rede Globo no Profissão Repórter vai fazer uma reportagem mostrando como está a realidade nas casas noturnas do nosso Estado, como os jovens estão se comportando em relação ao consumo de bebida alcoólica e muitos deputados que têm filhos jovens estão fechando os olhos para esse problema.

Quero dizer aos deputados que impetraram essa ação judicial para poder segurar as CPIs por questões políticas, da nossa defesa em relação à nossa CPI. É um problema social, sim, é um problema que está afligindo a população, que está afligindo as nossas famílias.

Quero dizer ao Deputado João Antonio que CPI não é simplesmente para investigar o uso do dinheiro público. Sua Excelência como bom jurista que é sabe que é para investigar também o não cumprimento de legislações, como a que proíbe a venda de bebidas alcoólicas para menor de idade. Essa legislação precisa ser cumprida, portanto saber por que isto não está ocorrendo. Precisamos saber por que as pessoas estão bebendo e dirigindo, aumentado assim os índices de acidentes. O maior índice de mortalidade no trânsito é justamente por conta da ingestão de bebida alcoólica. Se os deputados acham, principalmente aqueles que entraram com essa ação no Ministério Público, que não se trata de uma CPI importante, eles então que sejam responsabilizados pelo que vem acontecendo no nosso Estado e no nosso País.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembleia, primeiramente quero fazer coro às palavras do meu colega Deputado João Antonio pela belíssima intervenção com relação ao processo das CPIs, que é uma prerrogativa deste Parlamento. Logo mais farei uma intervenção a respeito porque entendo como um tema importante. Respeito a intervenção do Deputado Cauê Macris que de forma legítima apresenta uma importante Comissão Parlamentar de Inquérito e merece também um debate para que possamos representar na essência os anseios do povo do Estado de São Paulo.

Mas, Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quero registrar a presença do Prefeito de Ilhabela Toninho Colucci, que preside a Associação das Prefeituras classificadas como de Estância Turística do Estado de São Paulo. Temos 67 municípios classificados como de estâncias turísticas e citamos a Cidade de Águas de São Pedro e a Cidade de Analândia. Temos cobrado e o Prefeito Toninho tem feito muito isso enquanto presidente de associação. Hoje, o governo do Estado de São Paulo tem uma dívida de 630 milhões com os 67 municípios que cumprem uma missão extraordinária no que diz respeito à preservação dos nossos mananciais, ao meio ambiente.

Eu tenho cobrado não só do ex-Governador José Serra, mas também do atual governo, a utilização dos repasses para esses municípios. Os municípios de Ribeirão Pires, São Sebastião cumprem uma missão fundamental que é a preservação dos mananciais e não podem receber empresas poluidoras. Lamentavelmente, o governo do estado não tem cumprido a lei estadual e nós não podemos aceitar o argumento deque o repasse é voluntário. Na Constituição estadual consta o direito desses 67 municípios receberem esses recursos do governo do Estado de São Paulo.

Aproveito a presença do Prefeito Colucci para mostrar o quadro e relatório do ano de 2000 a 2010 e o orçado foi 1.318.000 reais; foi empenhado 1.282.000 nesse período e ao final há uma conta do valor não pago de 630 milhões. Esse é o recurso que os 67 municípios estão cobrando dos governos Serra e Alckmin, valor a que têm direito. E nós, deputados estaduais, aprovamos esses municípios enquanto estância, e tem uma lei estadual.

Mais uma vez reafirmo o nosso compromisso, eis que recebemos manifestações de várias câmaras municipais, de várias prefeituras com relação a esse repasse de 630 milhões. Ao mesmo tempo há um projeto de lei de nossa autoria que tramita aqui, o Projeto de lei 395 de 2005, cujo texto determina o repasse direto de 50% dos recursos do fundo para os 67 municípios considerados estância e, o restante, continuaria dependendo do convênio entre o Estado e as Prefeituras. O projeto está na Ordem do Dia e neste momento quero sensibilizar os nobres pares para que, na semana que vem, quando serão constituídas as mais diferentes comissões permanentes, possamos pautar e debater esse projeto e, de uma vez por todas, aprovar esses recursos a que os municípios têm direito.

Aproveito a presença do Prefeito Toninho Colucci, de Ilhabela, para dar uma boa notícia. O pré-sal já está repassando para o município de Ilhabela 580 mil reais. Esse é um dos municípios considerados produtores de pré-sal. É, portanto, um recurso a mais que o Prefeito Toninho Colucci recebe do governo federal, e também poderá ter uma margem a mais de investimento para o seu município. Os demais municípios do nosso estado, como os da Baixada Santista, os do Rio de Janeiro, de Santa Catarina, do Espírito Santo também receberão esse repasse do governo federal que é resultado da riqueza brasileira. O presidente Lula solicitou as pesquisas e foi descoberta essa riqueza, que eu chamaria de um bilhete premiado de loteria, como disse a nossa presidente Dilma Rousseff. Hoje isso pode ser compartilhado com os municípios com esses recursos. Ainda assim queremos que o governo do estado cumpra a lei estadual repassando os 630 milhões aos municípios considerados estâncias turísticas do nosso Estado de São Paulo.

Há mais uma notícia importante para a qual esta Casa muito contribuiu. No ano passado aprovamos aqui uma PEC de minha autoria. O município de Embu é considerado estância turística e oficialmente não consta em sua razão social “Embu das Artes”. Embu das Artes é considerada pelo conhecimento do turismo que aquela cidade recebe. Não tínhamos instrumento legal para garantir o complemento das Artes no município de Embu. Aprovamos a PEC no ano passado e, no dia 1º de maio, a cidade de Embu realizará plebiscito para a população dizer se concorda ou não em acrescentar “das Artes” ao município. A votação está sendo coordenada pelo Tribunal Regional Eleitoral graças à PEC que apresentei aqui e a Assembleia aprovou. No dia 1º de maio o Prefeito Chico Brito chamará a população do município para registrar o potencial do turismo e todo o potencial de manancial e a economia de Embu e Tupã, que também uma estância turística, assim como Serra Negra, Ribeirão Pires, Ilhabela.

Queremos valorizar municípios que primam pela preservação dos mananciais e não poderia deixar de fazer esse registro. Faremos uma frente para aprovar ainda neste ano esse importante projeto que garante esses recursos para os 67 municípios considerados estância turística do nosso estado.

 

A SRA. VANESSA DAMO - PMDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente Jooji Hato, companheiro de partido, Srs. Deputados, amigos que nos assistem nas galerias e telespectador da TV Assembleia, vou utilizar esta tribuna, hoje, para fazer um agradecimento. Na semana passada recebi uma indicação que me deixou muito emocionada, muito honrada, lisonjeada, até. Foi uma indicação do meu partido, o PMDB, por intermédio do seu vice-Presidente Michel Temer, do presidente estadual Baleia Rossi, dos demais membros da bancada para eu assumir a Secretaria de Participação e Parceria da Capital. O convite foi ratificado pelo Prefeito Kassab.

Fiquei lisonjeada porque, aos 29 anos, receber essa incumbência, ser escolhida pela competência para atuar em uma Secretaria da maior cidade da América Latina é uma responsabilidade que muito me orgulha, o que seria ótimo para o meu currículo e me daria oportunidade de crescer no Poder Executivo. Refleti bastante sobre uma decisão que certamente mudaria os rumos da minha carreira política não só na cidade de Mauá, mas em todo o Estado de São Paulo. Após refletir bastante, decidi declinar do convite, embora entenda que tenha sido uma honra ter tido tal reconhecimento.

Na Secretaria de Participação e Parceria da capital encontram-se os telecentros, importante projeto de inclusão digital da capital. Alem disso, existem os conselhos da juventude, do idoso e da mulher. Trabalho há muito tempo com a saúde da mulher, implementando em todo o Estado de São Paulo centros de referencia da saúde da mulher, sou uma grande lutadora pelo jovem na política, cobrando seus direitos, participando ativamente do dia a dia do estado. Além disso, a inclusão digital é algo que realmente incentivo, tenho pedido vários Acessa São Paulo para várias regiões do estado, implementado esse importante programa de inclusão digital. Dentro desse perfil fiquei muito feliz de ter sido escolhida.

Deputado Jooji Hato, que é da bancada do PMDB, quero estender os cumprimentos à sua pessoa, como a todos os deputados, ao nosso vice-Presidente da República, Michel Temer, pela minha escolha. Porém, se eu aceitasse ficar à frente dessa pasta que é uma das maiores e mais importantes da prefeitura da capital, no meu entender, estaria me afastando da cidade de Mauá, que me elegeu, que é minha base eleitoral, assim como estaria me afastando da região do grande ABC e das demais cidades do Estado de São Paulo que me deram esse voto de confiança para que eu pudesse continuar trabalhando na defesa do meio ambiente, na defesa dos direitos do consumidor e na defesa da saúde da mulher, que é uma das minhas principais bandeiras.

Então, gostaria de usar esta tribuna para agradecer. Muito obrigada, PMDB, pela confiança, pela credibilidade dada ao meu nome, por entender que eu poderia representar o PMSB à altura dentro dessa secretaria municipal. Quero agradecer também ao nosso presidente estadual, Baleia Rossi, estendendo o cumprimento a todos os deputados. Quero agradecer a confiança em mim depositada. Quero cumprimentar e agradecer ao Prefeito da capital, Gilberto Kassab, pelo convite ratificado há poucos dias, na Prefeitura de São Paulo, onde estive participando de uma reunião para falar sobre essa questão. Foi muito gratificante e importante para mim, aos 29 anos de idade, receber esse convite que implica tanta responsabilidade. Sem sombra de dúvida, somaria muito no meu currículo, mas por Mauá, pela região do grande ABC, pelo Estado de São Paulo, pelos eleitores que acreditaram no meu trabalho como deputada, eu abri mão do convite.

Agradeço e coloco meu trabalho como deputada estadual em prol da população do nosso estado. Muito obrigada. Meu trabalho continuará. Obrigada pelo reconhecimento, pela indicação e pelo convite. A negativa se deu pela questão de trabalho em prol de Mauá, da região do grande ABC e das demais cidades do Estado de São Paulo. Foi algo que me emocionou, que me deixou muito grata. Muito obrigada a todos do PMDB. Tenho certeza que quem for escolhido e indicado pelo partido será uma pessoa que certamente conduzirá a pasta realizando um grande trabalho. Acredito que será o Dr. Uebe Rezeck, que foi deputados conosco, que já foi Prefeito de Barretos por várias vezes, que conhece a realidade do estado como um todo. Se confirmado o nome dele, certamente representará muito bem o PMDB e toda a população dirigindo essa pasta que é uma das maiores da cidade e que certamente cera conduzida com muita responsabilidade. Obrigada, mais uma vez.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Como companheiro de partido, nobre Deputado Vanessa Damo, esta presidência respeita a sua decisão e agradece por a Casa não vai perder uma grande e combativa deputada, que é V. Excelência. Parabéns pela decisão.

 

O SR. SEBASTIÃO SANTOS - PRB - Sr. Presidente, quero usar a palavra pelo Art. 82.

 

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, a Mesa pretende respeitar a ordem dos inscritos para falar no Grande Expediente?

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Teoricamente diria que sim. Nas sessões temos concedido a palavra pelo Art. 82. Se V.Exa. permitir falaria o Deputado Sebastião Santos e em seguida ...

 

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Se V.Exa. já concedeu a palavra, não vou me opor mas gostaria que fosse obedecida a ordem dos inscritos para o Grande Expediente.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, sei que V.Exa. tem o senso democrático desse parlamento, mas acho que até por uma questão de respeito aos parlamentares que se encontram inscritos no Grande expediente - nem todos os dias os deputados se manifestam - V.Exa. poderia estabelecer um critério de seguir a ordem das pessoas inscritas no Pequeno e Grande Expediente, que estiverem em plenário, para que os deputados não se sintam prejudicados.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Pelo Regimento Interno isso é permitido. Só que tentamos fazer uma combinação. Pelo Regimento Interno, o nobre Deputado Sebastião Santos deverá ocupar o microfone de apartes, não a tribuna.

 

O SR. SEBASTIÃO SANTOS - PRB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, quero comentar a questão do bullying, que tem se tornado algo muito preocupante no Brasil. Tem sido combatido em outros países, mas infelizmente temos visto, principalmente no Estado de São Paulo, que não se dá a devida atenção.

Em São José do Rio Preto, tive a preocupação de levar às escolas o debate sobre o bullying. Naquela cidade já é lei o combate ao bullying nas escolas municipais e privadas, desde 10 de novembro de 2009. Logo após a sanção da lei naquela cidade, ela foi encampada pelo meu amigo de partido, Deputado Gilmaci Santos, e o projeto de lei começou a tramitar nesta Casa a partir do dia 26 de novembro de 2009, foi aprovada em três comissões e hoje está na Comissão de Finanças e Orçamento e na Comissão de Planejamento.

O bullying, infelizmente, segundo um estudo apresentado por um psiquiatra americano, foi constatado que dos 66 ataques que ocorreram em escolas do mundo, entre 1965 a 2011, cerca de 87% dos atiradores sofriam o bullying.

Vejam a dificuldade de não combater essa situação. Várias dessas atitudes foram motivadas por vingança. A criança que sofreu o bullying, que recebeu um apelido pejorativo, volta com a vingança e faz pessoas perderem a vida.

Temos um relato de que nos Estados Unidos houve um massacre, na cidade de Columbine, que deixou 13 mortos no ano de 1999; na Austrália, tivemos 5 mortos; em Portugal, 37,2% das crianças e jovens entre 6 e 10 anos são vítimas do bullying. No Brasil, de acordo com dados do IBGE, temos Brasília em primeiro lugar, como a capital do bullying, com 35,6% dos alunos que sofrem o bullying. Belo Horizonte está em segundo lugar, com 35,3%; Curitiba está em terceiro lugar, Em São Paulo, que ocupa o sétimo lugar, o jovem Mateus Vieira, estudante de medicina, atirou com uma submetralhadora contra uma platéia de cinema matando 3 pessoas. Infelizmente, de acordo com a estatística nacional, 10% dos alunos de qualquer escola estão envolvidos com o ataque do bullying.

Então jovens estão sendo agredidos dentro das nossas escolas por não haver uma legislação pertinente. E quando acabamos verificando qual transtorno traz esse apelido maldoso, vemos aí a morte de 12 crianças no Rio de Janeiro. Então essa lei é de essencial necessidade e esta Casa deve aprová-la para que o nosso Estado possa ter um regramento para combater o “bullying”. Muito obrigado, Sr. Presidente. Agradeço aos Srs. Deputados, Sras. Deputadas pela permissão de usar a palavra pelo Art. 82.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência esclarece que não é ilegal usar a tribuna pelo Art. 82. Só que há um acordo entre os parlamentares de que deveríamos terminar o Grande Expediente para abrirmos a palavra para o uso do Art. 82. E temos concedido isso, talvez eu como calouro, chegando a esta Casa. Em outra sessão o PT fez uso, por exemplo, da palavra pelo Art. 82 para ler aquela defesa em relação à CPI, que extrapolou até o tempo. Mas se conseguirmos tratar esse acordo como o combinado, teremos uma sessão tranquila.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT – PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, não quero legislar em causa própria. Não estou aqui requisitando nada diferente para o meu partido. Mas apenas há um acordo. Sei que V. Exa. pode conceder a palavra para a utilização do Art. 82 durante o Grande Expediente, mas é mais no sentido de que nos escrevemos para falar. É nesse sentido de cooperação. Vossa Excelência tem uma vasta experiência e já tem presidido com muita democracia esta Casa.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência também solicita aos nobres parlamentares para que se atenham ao tempo destinado regimentalmente ao discurso. Toleramos alguns segundos.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. Há, sobre a mesa, requerimento de permuta de tempo entre os nobres Deputados Orlando Morando e Fernando Capez.

Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez, por permuta de tempo.

 

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, fui surpreendido, hoje, pela notícia de uma liminar concedida pelo Tribunal de Justiça, suspendendo a instalação das CPIs que deveriam começar a funcionar hoje. É lamentável porque já está tão difícil reunir o quorum, colocar a Casa em funcionamento, iniciar os trabalhos regulares e quando surge a oportunidade nos vemos surpreendidos.

Eu, que integro a Frente Parlamentar pela Autonomia Financeira do Tribunal de Justiça e do Poder Judiciário, que tenho pautado a minha atuação, sobretudo para a melhoria das condições dos servidores do Judiciário, sei que, muitas vezes, isso se consegue não apenas com enfrentamento, mas nós que somos da bancada de sustentação do Governo temos o papel de articulação, de conversa, nesse sentido.

Penso que o prejuízo pela paralisação dos trabalhos da CPI repercute diretamente na sociedade. No que diz respeito à Comissão Parlamentar de Inquérito por nós solicitada, reunimos o número regimental de assinaturas, indicamos o objeto para a investigação e obtivemos a possibilidade de instalá-la na data de hoje. Recuso completamente essa afirmativa de que requeremos a instalação dessa CPI para sabotar, prejudicar qualquer tipo de investigação que venha a ser feita contra o Governo.

Solicitamos a instalação dessa CPI, que é a CPI dos Planos de Saúde, como já havíamos solicitado, no mandato anterior, a CPI das Seguradoras de Automóveis, por vislumbrar graves danos à população que busca na Saúde complementar a qualidade no atendimento que não tem na prestação da Saúde pública.

Encaminhamos, no ano passado, no dia 3 de setembro de 2010, quando nem sabíamos se retornaríamos a esta Casa, se seríamos novamente eleitos, ao Ministério Público Federal uma representação apresentada ao procurador da República de Tutela Coletiva da Capital, em São Paulo, contra o flagrante descaso dispensado pelas empresas que atuam no ramo de saúde suplementar, aos médicos, no caso específico a ginecologistas e obstetras, mas a todos os médicos. Esse fato pode acarretar a inviabilidade no exercício da medicina conveniada nessa unidade da Federação, prejudicando os interesses dos usuários dos planos de Saúde privados, em última análise de toda a população.

No último dia 7 de abril, médicos de convênios iniciaram um movimento de paralisação em razão dos irrisórios repasses de honorários feitos pelas operadoras de seguro de Saúde. Esta não é uma questão que diz respeito ao interesse da categoria dos médicos, mas da população usuária desses planos. Trata-se de um tema de alta relevância. E vou expor algumas dessas questões.

Passarei a ler matéria veiculada pela imprensa: “Médicos de todo o Brasil denunciam interferências de planos de Saúde. Prejuízos aos pacientes e aos profissionais são gritantes e inaceitáveis, atingindo os 26 estados brasileiros e o Distrito Federal.” “Pesquisa do Instituto Datafolha, encomendada pela Associação Paulista de Medicina, APM, revela que 92% dos profissionais sofrem diversos tipos de pressão e interferência. O índice varia de 90 a 95% nas cinco regiões do território nacional. Além disso, cerca de dois em cada dez entrevistados afirmam que esta é uma conduta comum a todos os planos ou seguros de Saúde.”

Vou explicar algumas das práticas utilizadas, algumas das denúncias que apresentaríamos aqui, e iremos apresentar tão logo essa CPI seja instalada. Pacientes que começam a ter um crescimento, um volume diferente na região da tireoide, cujo exame clínico aponta para a possibilidade de tumor, a necessidade para um exame mais aprofundado para a comprovação de um tumor e necessite, portanto, de uma cirurgia: a operadora, no caso, cria obstáculos, retarda a realização desse exame. Quando o exame é feito, muito tempo depois, confirma-se o diagnóstico de tumor e aí há uma nova batalha para se autorizar a cirurgia. E sabem com que objetivo? O objetivo de tornar desnecessária a internação numa UTI ou a cirurgia, pois se sabe qual o prognóstico desse tipo de doença. Quanto mais tempo se ganhar, quando mais se retardar a intervenção do seguro, tanto maior a possibilidade de o paciente entrar em óbito e dispensar o tratamento. Temos depoimentos de donos de operadoras de seguro dizendo que encheram dois Maracanãs de pacientes deficitários expulsos, excluídos dos planos de maneira imotivada, arbitrária, abusiva.

O Ministério Público Federal está investigando isso, e a CPI pretendia também investigar, porque a defesa dos interesses do consumidor é matéria de competência das Assembleias Legislativas do Estado e, portanto tem plena competência para, em defesa dos consumidores desse tipo de serviço proceder a esta investigação e a este esclarecimento.

Mas, mais do que isso, você que paga um seguro-saúde, você que está num plano de seguro-saúde, você sabia - se não sabia, você tem o direito de saber -, que numa cirurgia cardíaca são reembolsados ao profissional 200 reais, o mesmo que um penteado mais elaborado no cabeleireiro, uma permanente, uma escova?

Você sabia que um anestesista, para uma cirurgia do coração, recebe 80 reais, e que o obstetra, para realizar uma cesariana, é reembolsado em 200 reais, e que a seguradora paga 25 reais por consulta? Você deve estar se perguntando: sim, mas a tabela do SUS, o Sistema Único de Saúde, nós sabemos que paga pouco. Não me refiro à tabela do SUS. É a tabela de seguradora de saúde, de operadora.

Em contrapartida, nós temos aqui denúncias de que donos de operadoras formaram verdadeiras fortunas, e estão na lista da revista Forbes, das 100 maiores fortunas do mundo. Justificável que tenham. O lucro é natural na atividade empresarial, mas a que custo? A CPI pretendia analisar os balanços, para verificar qual a relação entre o lucro, o faturamento e o que é repassado para os profissionais da saúde.

Se você vai a uma mesa cirúrgica sabendo que o profissional que vai operar vai receber 200 reais, você se sente recompensado pelo pagamento que faz pelo seu plano de saúde? Será que esse é o interesse do médico ou o interesse do paciente, daquele que está lá e muitas vezes é compelido, além de ter que pagar a mensalidade do plano de saúde, ele é obrigado a negociar com o médico, pagar uma suplementação de honorários.

Estamos falando de saúde, sistema de saúde suplementar, porque o sistema público de saúde não funciona adequadamente. São mazelas que vêm de décadas. Então as pessoas se organizam para buscar um sistema de saúde suplementar, que também não está funcionando.

É isso que pretendemos investigar. A partir do momento em que os requisitos formais estão preenchidos, parece-me que os Deputados desta Casa têm o direito de buscar as investigações daqueles casos que entenderem relevantes.

Repito, nós não tivemos qualquer outra intenção ao protocolar o pedido de CPI, a não ser o de reforçar o teor da representação que encaminhamos ao Ministério Público Federal, uma representação de 18 laudas, repleta de fatos, recheada de fatos graves que estão sendo denunciados, para que o Ministério Público Federal fiscalize o trabalho e o funcionamento da Agência Nacional de Saúde, a quem cabe fiscalizar as operadoras dos planos, fiscalizar se está havendo lucros abusivos.

Cabe a esta Casa legislativa, como conclusão da CPI, por exemplo, apresentar a proposta de um Projeto de lei, que proíba que a operadora de plano de saúde descredencie imotivadamente o médico. As operadoras, quando os médicos se movimentam para protestar, ameaçam descredenciá-los, silenciando-os pela força.

O projeto de lei proibindo descredenciamento imotivado poderia ser uma das conclusões dessa Comissão Parlamentar de Inquérito, aqui no âmbito do Estado de São Paulo.

Portanto, entendemos que o sino deve bater para os dois lados. Devem ser ouvidas todas as partes, a fim de que todos os argumentos sejam sopesados. Muitas vezes, conforme a Psicologia, o efeito da primazia, quando se ouve um lado só, forma-se uma convicção sem ouvir o outro lado.

É importante notar que a nossa CPI, que não foi tratada com respeito por alguns órgãos de imprensa, não é uma CPI instalada para brincar. É uma CPI séria, que pode contribuir, sim, para a melhoria no atendimento de pessoas. Só esse fato já justificaria, para por si só, uma CPI. Uma paciente com diagnóstico de tumor, tendo retardado o atendimento, a cirurgia, a internação, pelos motivos os mais nefastos possíveis: a ganância.

Portanto, esperamos que esta decisão seja revista e que a Casa, já entrando no mês de maio, ainda não constituiu as suas comissões permanentes, possa começar a funcionar, que esta Casa possa começar a votar projetos de lei apresentados por Deputados estaduais.

Vamos encaminhar, sim, uma questão de ordem à Mesa, indagando se é ato vinculado ou discricionário colocar um projeto que está na Ordem do Dia em votação.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais.

 

O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, pessoas que nos acompanham, no domingo estivemos em Laranjal Paulista, acompanhando o Governador Geraldo Alckmin, o Secretário Edson Giriboni, a Presidente da Cetesb, Dilma Penna, com a presença do Deputado Federal Vanderlei Macris, Deputado Federal Mendes Thame, Deputado Pannunzio, Deputado estadual Cauê Macris e mais alguns assessores.

Na oportunidade o Governador anunciou que o Município de Laranjal Paulista sai de zero de tratamento de esgoto para 100%, tanto na captação como no tratamento de esgoto e captação de água. Como disse o Governador, são 300 % - o município tem cerca de 20 a 25 mil habitantes -, fazendo que toda coleta e tratamento atinjam 100%, através da Sabesp. O anúncio foi feito em praça pública pelo Governador. Estavam presentes também o Prefeito Heitor Camarinha, a vereadora mais votada, que é do meu partido, a Vereadora Ivete, e demais vereadores, autoridades e prefeitos da região, que foram prestigiar o Governador.

O Governador também inaugurou a placa de uma das vicinais, a vicinal dos Abóboras. O Governador José Serra liberou duas vicinais, a nosso pedido, a pedido da vereadora Ivete, principalmente de moradores e de lideranças da zona rural, que é muito grande. Tivemos duas vicinais feitas durante a gestão Serra. E essa vicinal dos Abóboras foi a última.

Antes, uma vicinal que sai de Saltinho, passa por Tietê e morre em Rio das Pedras e em Laranjal paulista, exatamente na Marechal Rondon, uma vicinal com mais de 20 quilômetros, que foi inteiramente recuperada. Ninguém agüentava mais andar numa estrada tão esburacada. Através do programa de Pró-Vicinais conseguimos colocá-la através do pedido das lideranças políticas da Cidade de Laranjal Paulista. Foi a primeira, e depois essa segunda, a dos Abóboras, que foi concluída no final do ano passado.

Foram duas conquistas que trouxemos ao Governo de José Serra, e fomos atendidos no mandato passado. Aproveitei para agradecer os quase cinco mil votos que tivemos em outubro naquela cidade e, claro, com o compromisso de continuar a luta.

Uma outra vicinal, curtinha, de quase 3 quilômetros, sai do Morro Alto e vai para o bairro de São Roque, e imediatamente o Governador autorizou, no palanque. Estamos pedindo mais recursos, fazendo emendas, inclusive uma emenda de 250.000 reais para a Santa Casa. Em seguida o Governador Geraldo Alckmin, muito solícito, participou do leilão de gado da Santa Casa, onde mais de mil pessoas participaram.

Agradeço novamente ao Governador Geraldo Alckmin pelo carinho que tem em relação à população do Estado de São Paulo. Mas quando ele vai para o interior ele demonstra também que é um interiorano. Nasceu em Pindamonhangaba e está andando a semana toda pelo interior do Estado de São Paulo, sempre atendendo ao pleito das lideranças dos municípios, lideranças essas que procuram os seus deputados, os seus representantes. Mais uma vez, obrigado ao nosso Governador Geraldo Alckmin.

Cedo o restante do meu tempo ao nobre Deputado Welson Gasparini.

 

O SR. WELSON GASPARINI - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, agradeço ao nobre Deputado Roberto Morais pela gentileza da cessão de parte do seu tempo.

Fiquei muito feliz ao ouvir no seu depoimento parte da ação do Governador do Estado Geraldo Alckmin nessa importante área de saneamento básico, principalmente no que diz respeito ao tratamento de esgoto.

Outro dia, ao ler uma reportagem num dos principais jornais do País, tomei conhecimento de uma estatística terrível. No Brasil, 61% da população não têm rede de esgoto e 23% não têm rede de água. Sabemos que grande parte das doenças registradas no nosso País é resultado, em primeiro lugar, de tomar água não tratada. Mais de 22% da população brasileira não têm água tratada em suas casas, e praticamente 62% não têm rede de esgoto, ou seja, não têm instalações sanitárias.

Como é possível termos a ilusão de que o Brasil é um dos países mais desenvolvidos do mundo, quando nem privada há na maioria das casas brasileiras? Não tem rede de esgoto! E eu falo com entusiasmo porque na minha cidade, Ribeirão Preto, 100% da população têm rede de esgoto tratado e 100% da população têm rede de água tratada e enriquecida com flúor.

O Estado de São Paulo, sem dúvida alguma, ainda tem o que fazer na área de saneamento básico. Mas tenham a certeza de que o Governador Geraldo Alckmin vai dar prioridade absoluta, como já está dando, às redes de esgoto, ao tratamento do esgoto, ao tratamento da água e, sempre que for possível, ao enriquecimento da água pela adição do flúor. Aí, já estaremos melhorando em grande parte a qualidade de vida da nossa população.

No Brasil, a realidade do saneamento básico é triste. Sei que vão falar: “ah, mas não tem dinheiro para tudo isso”. Como é que para construir campo de futebol aparece um dinheirão? São mais de 30 bilhões de reais que vão ser investidos para a Copa do Mundo, para termos estádios e sediarmos a Copa. Não sou contra a Copa, mas acho que administrar um país é como administrar uma casa. Está errado o trabalhador que gasta o salário em distração e entretenimento antes de botar comida em casa, antes de ter dinheiro para alimentação, antes de ter dinheiro para roupa. E é o que o Brasil está fazendo, infelizmente. Investe fortunas em campos de futebol e quando se fala em saúde e educação, “ah, para isso não tem dinheiro.”

É preciso descentralizar os recursos dos impostos. Hoje, 60% da renda tributária ficam com o Governo Federal. Como dizia Franco Montoro, as famílias não moram em Brasília; não moram no Governo Federal e nem no estadual. As famílias moram nas cidades. Que os recursos sejam descentralizados, que sejam dadas maiores atribuições aos prefeitos para acabar com essa política triste de um prefeito ser obrigado a ir a Brasília e tomar bênção do Governo Federal para poder levar uma ambulância para a sua cidade, para ter recursos para obras de assistência social.

Então, é preciso que o dinheiro seja repartido religiosamente. A maior parte para os municípios, que devem receber maior número de atribuições também, é verdade. Depois, para os estados e, em último lugar, para o Governo Federal, que deveria, sim, ficar com atribuições de cúpula como a Segurança Nacional e outras matérias que exigem a atuação do Governo Federal.

Tenho a certeza de que com a redistribuição da renda dos tributos dos impostos, o Brasil daria passos avançados no caminho do desenvolvimento e do progresso, tendo realmente o municipalismo bem difundido, distribuindo maior número de atribuições aos prefeitos e às câmaras municipais. Muito obrigado.

 

O Sr. Presidente - Jooji Hato - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Orlando José Bolçone.

 

O SR. Orlando José Bolçone - PSB - Nobre Deputado Jooji Hato, que neste momento preside a sessão, nobres deputados, público que nos acompanha pela TV Assembleia e nas galerias, o tema que me traz a esta tribuna refere-se ao planejamento de longo prazo deste País, abrangendo o Governo Federal, os governos estaduais e os governos municipais.

O País vive um momento decisivo do seu estágio desenvolvimento, ao conseguir altos índices de desenvolvimento humano, ombreando-se com os países desenvolvidos. Agora, há um grande desafio, que passa pela ciência, tecnologia e inovação.

Na última quinta-feira, aqui esteve o ilustre Professor Doutor Luiz Gonzaga Belluzzo, em uma discussão da qual tive a honra de partilhar com o Deputado José Bittencourt. Ele ressaltou a importância do desenvolvimento científico para o futuro do Brasil.

O nosso País vive um momento singular, que não podemos perder de vista. É uma oportunidade que se abre para países como o Brasil, que já tem potencial, alem de capital científico e administrativo. Suas autoridades e este Parlamento, em especial, estão preocupados com esse tema de longo prazo, que abrange as áreas de Ciência e Tecnologia.

Ainda na última sexta-feira, tive a honra de visitar a cidade de Votuporanga, acompanhando homenagem ao Deputado Carlão Pignatari, ao Deputado Júlio Semeghini, e naquele momento histórico para a cidade, também foi lembrada a questão da Ciência, Tecnologia e Inovação, como modelo de desenvolvimento para as cidades e para o país.

Ontem, visitei a Faculdade de Economia e Administração da USP, na querida Ribeirão Preto, para participar de uma banca de doutorado, e lá também tratávamos da importância desse tema para o desenvolvimento do país.

O momento é ímpar e mesmo na minha cidade São José do Rio Preto, na minha região, é um tema que permanentemente vem sendo discutido. Os Deputado João Paulo Rillo e o Sebastião Santos aqui presentes participam dessas discussões, que versam sobre a integração das universidade, com o poder público, e as empresas, de forma tripartite, dividindo responsabilidades e aproveitando oportunidades.

Esse momento para o desenvolvimento é singular. Como foi bem lembrado em discussões de temas relevantes, como a importância de nossos rios, pelo Deputado Pedro Bigardi, a questão regional, pelo Deputado Beto Trícoli, que também tratou da importância da água.

A Ciência, Tecnologia e Inovação possibilitam hoje, juntas, o grande salto que se deu com as ferrovias no passado,também com o avanço das rodovias depois, como a rodovia Dutra e a Anhanguera, que foi tão importante para nosso oeste paulista, para São José do Rio Preto, e principalmente depois da duplicação da rodovia Washington Luiz.

Os Distritos Industriais foram extremamente importantes para a Ciência, Tecnologia, na década de 70, como acompanhou o Deputado Welson Gasparini, que lidera Ribeirão Preto desde essa época. Também foram de grande importância no desenvolvimento de nosso país e de nosso Estado em particular. Em Rio Preto, por exemplo, foram criados 17 distritos industriais, 14 para micro e pequenas empresas e três para médias e grandes.

Também lembramos a importância dos aeroportos, que dependem de um esforço conjunto do Governo Federal, Governo Estadual e governos municipais. Os aeroportos incentivaram o desenvolvimento, levando o capital econômico financeiro ao interior, que vai se transformar-se em emprego e melhoria de qualidade de vida para a população.

A grande estratégia, e o modelo, que ora se desenha, tem o Ministério da Ciência e Tecnologia hoje liderado pelo ministro Mercadante de um lado, com a política nacional de ciência e tecnologia. O Sistema Paulista de Parques Tecnológicos,que de outro, que têm um papel fundamental no desenvolvimento e foi inspirao pelo Governador Geraldo Alckmin que depois foi Secretário de Desenvolvimento Econômico. Esse é um modelo de integração. Trinta cidades pleiteiam participar do sistema, e outras cidades que já estão credenciadas definitivamente no Sistema de Parques Tecnológicos, como São José dos Campos.

Parque tecnológico é exatamente o distrito industrial avançado        que atender os desafios que se tem hoje como quando o governo federal em uma missão à China, fecha um acordo voltado essencialmente para a questão da Ciência e Tecnologia.

Nesse entrosamento para a Ciência e Tecnologia nesse entrosamento é indispensável termos Governo Federal, Governo Estadual, governos municipais, empresas e universidades juntos. Para dar esse grande salto de desenvolvimento, o país definitivamente se fixa como desenvolvido, que vai ser uma das grandes lideranças desse novo século que se inicia.

Esse sistema é indispensável, e no caso do Estado de São Paulo, para integrar cidades como Americana, Limeira, Araraquara e outras que estão contempladas nesse processo de articulação. Em um desafio enorme. Como e o caso de São José do Rio Preto que dispõe de uma área de dez milhões de metros quadrados, dos quais 9 milhões pertencentes ao Governo do Estado de São Paulo, originadas da desativação de um presídio agrícola, e agora se destinam à ecologia, a um modelo de desenvolvimento sustentável, e um milhão de metros quadrados, sendo 560 mil para empresas,de Ciência, Tecnologia e Inovação, produzem softwares avançados, marco-passos de cérebros, de coração, produtos de biotecnologia desenvolvidos pela Unesp, Fatec e a, Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto, que é uma das mais bem avaliadas em seu curso de pós-graduação.

Portanto, peço a atenção dos nobres Deputados, no sentido de que tenhamos a ciência, a tecnologia e a inovação, com essa estratégia de desenvolvimento o que é consensual hoje, sendo o grande salto para o desenvolvimento do país para o século XXI, integrando municípios, estado e a União. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Barros Munhoz.

 

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O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, visitantes, queremos insistir que é preciso que haja um entendimento entre as bancadas, não somente do PSDB, mas também do PT, quanto à composição e indicação dos membros dos seus quadros para as comissões permanentes, e evidente, que os demais outros partidos que ainda não indicaram os nomes para compor as comissões permanentes desta Casa.

Fazemos esse apelo, Sr. Presidente, para que haja um esforço, um diálogo, um entendimento maior para que tenhamos de fato essas condições publicadas pela Presidência Efetiva desta Casa, o ato de publicação e de criação dessas comissões permanentes, e esta Casa passe a funcionar como na verdade precisa funcionar.

As comissões permanentes são importantes para também exercer o papel de fiscalização, exercer o seu papel, e a sua atribuição de fiscalizar, de acompanhar, seja qual for ação do Governo no Estado. Temos 15 Comissões Permanentes na Casa. É fundamental que essas comissões sejam realmente concretizadas. Precisamos, assim como já está havendo uma articulação na Casa - e o Deputado Campos Machado tem insistido nessa parte e que acho que é fundamental - da Comissão de prerrogativas nesta Casa, que é bem capitaneada, comandada, liderada pelo Deputado Campos Machado e com a composição de todos os partidos desta Casa. Aliás, é entendimento do Deputado Campos Machado que essa Comissão de Prerrogativas tenha a participação de todos os membros de bancadas políticas nesta Casa. Essa Comissão é fundamental. Portanto, é preciso também ser criada.

Defendemos a criação da Ouvidoria neste Parlamento. Tem um projeto de resolução que está em trâmite para receber emendas. Não sei se está na primeira ou na segunda sessão porque, do ponto de vista regimental, o projeto de autoria do Deputado Fernando Capez precisa passar por cinco sessões e receber emendas.

Acho fundamental debruçarmos sobre a efetiva condição de funcionalidade desta Casa que passa não somente pela formação e publicação das Comissões Permanentes, da Comissão de Prerrogativa, também pela Ouvidoria da Casa. O Conselho de Ética e a Corregedoria são órgãos previstos no próprio Regimento da Casa. Portanto, tomamos posse dia 15 de março e estamos findando o mês de abril e não tivemos ainda as condições necessárias para efetiva funcionalidade deste Parlamento. Não estou me referindo à questão do processo legislativo. Aliás, sem essas comissões o processo legislativo para, assim como tem parado em relação ao trâmite regular de processos e de projetos legislativo de modo geral, quer seja de autoria do Governo, do Tribunal de Justiça ou de parlamentares que compõem esta Casa.

Sr. Presidente, o PDT defende 100% de capacidade de funcionalidade desta Casa, assim como todos os partidos aqui a defendem. É preciso dialogar e chegar a um entendimento para que realmente tenhamos a capacidade funcional plena neste Parlamento.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, indico o nobre Deputado Antonio Mentor para falar pelo Art. 82.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra pelo Art. 82 o nobre Deputado Antonio Mentor.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT – PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quero cumprimentar o Presidente Barros Munhoz e desejar o seu pronto restabelecimento.

Assomo a esta tribuna para debater o tema que foi objeto da iniciativa do nosso mandato com o apoio da Bancada do PT, do seu líder, Deputado Enio Tatto, da nossa assessoria que debateu durante vários dias a questão relativa à inscrição de Comissões Parlamentares de Inquérito que, desde o dia 16 de março, vem sendo tema dos debates nesta Casa.

Depois de analisarmos, discutirmos e debatermos resolvemos ingressar com o mandado de segurança junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, apresentando as nossas razões pelas quais entendemos que os requerimentos deferidos pela Presidência da Casa não preenchem as exigências constitucionais para o estabelecimento da Comissão Parlamentar de Inquérito. Em primeiro lugar, nenhum dos cinco requerimentos atende à exigência básica da Comissão Parlamentar de Inquérito que é ter o fato determinado. Dizem respeito a temas que, muito embora possam ser importantes para a comunidade e para São Paulo, do nosso ponto de vista, não deveriam ser objetos de Comissão Parlamentar de Inquérito.

Só para citar um exemplo. A relação entre os planos de saúde e seus médicos que recebem, sim, valores irrisórios pelo seu trabalho, do nosso ponto de vista, é matéria própria das relações de trabalho, contrato de trabalho, relações privadas entre empregado e empregador. Deveria ser, portanto, objeto de uma iniciativa da Comissão de Relações de Trabalho desta Casa ou de uma Comissão Especial que possa discutir o tema, mas jamais de uma CPI.

A questão do alcoolismo é outro tema da maior relevância para o Estado de São Paulo e para o Brasil. O consumo de álcool vem crescendo de maneira alarmante e isso afeta a saúde pública. Isso traz consequência nas relações sociais? É claro. Temos preocupação com o tema, que é importante, mas que não pode ser objeto de Comissão Parlamentar de Inquérito.

O que vamos investigar a respeito do crescimento do consumo de álcool no Estado de São Paulo? Explique-me. O que vamos investigar a respeito das clínicas de inseminação artificial? O que vamos investigar? Estou sendo muito duro com essa questão? Não é possível que a gente queira investigar as clínicas de próteses dentárias, implantes, dentadura, pivô.

Apresentei um mandado de segurança para defender esta Casa, que foi acatado pelo Desembargador do Tribunal de Justiça, de tão absurdo do ponto de vista das Comissões Parlamentares de Inquérito e não do ponto de vista da relevância dos temas. É isso que quero que fique bem claro aqui, Deputado José Bittencourt, autor signatário de uma das primeiras CPIs. É isso que quero que fique bem claro.

É importante discutir a prestação de serviço das TVs comunitários, das TVs por assinatura? Claro que é importante. Tem muita gente sendo lesada, sendo tratada de maneira secundária por essas empresas. Mas, Deputado José Bittencourt, V. Exa., que é um homem esclarecido, inclusive nas letras jurídicas, não é o objeto de Comissão Parlamentar de Inquérito as relações entre as empresas de televisão por assinatura e os seus consumidores. Aquele que presta o serviço e aquele que recebe o serviço não é objeto de CPI. Não se trata de uma relação que diz respeito a prerrogativas do Legislativo Paulista.

Não há controvérsia. Sei que não é o caso de todos, mas vou aqui excetuar aqueles que usaram esses requerimentos de maneira correta, mas há aqueles que usaram apenas para fraudar a possibilidade de a oposição registrar Comissões Parlamentares de Inquérito que tivessem como objetivo investigar questões importantes do Governo do Estado. Quero aqui citar algumas: no dia 16 de março, registramos uma CPI para discutir os contratos entre o Governo do Estado e as concessionárias do serviço público. Essa, sim, uma missão da Casa investigar, fiscalizar e até, se for o caso, dizer que está tudo certo. Eu não acho que está tudo certo. Todo mundo sabe das irregularidades na construção do Rodoanel - houve denúncias, representações ao Ministério Público - todo mundo sabe que a obra da nova marginal do Tietê foi superfaturada, com cronograma de obra alterado para atender a necessidade eleitoral, tudo isso era objeto de CPI. É da nossa obrigação, sim, investigar essas ações do Governo do Estado, fiscalizar e denunciar à população, agora discutir o que vai ser feito do sebo do boi, tenha paciência! Esta Casa não pode cair no ridículo.

Por esta razão, com o apoio do meu líder Deputado Enio Tatto, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, das Bancadas do PSOL e PCdoB e de outros deputados que individualmente também nos incentivaram, fomos à Justiça e hoje quero fazer o meu reconhecimento à competente e qualificada assessoria do Partido dos Trabalhadores, que possibilitou sermos vitoriosos no mandado de segurança garantindo que esta Casa não passe pelo vexame de instaurar CPIs que não têm nada a ver com as nossas obrigações.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, eu não poderia deixar de cumprimentar o Deputado Antonio Mentor, toda a assessoria da Bancada do Partido dos Trabalhadores, em especial a assessoria jurídica, e as Bancadas do PSOL e PCdoB que também se posicionaram contra questionando essas CPIs. Esta decisão, de certo modo, engrandece a Casa porque se fez justiça. Não adianta querer ganhar no atropelo, aliás, usei um termo bastante popular ‘não adianta querer encher linguiça’ para não deixar que a Casa apure aquilo que realmente precisa ser investigado no Estado de São Paulo, como a CPI da Alston, do Rodoanel, da calha do Tietê, dos pedágios e tantas outras para as quais não conseguimos as 32 assinaturas necessárias.

A concessão dessa liminar faz com que a Casa comece a levar a sério os temas das CPIs pedidas. A Casa estava sendo desmoralizada pela sociedade e pela imprensa. Em tom de chacota falavam da CPI da dentadura, da CPI do sebo e até da CPI da cachaça. Espero que esta decisão da Justiça seja mantida. Quanto às outras CPIs que entendemos não atendem os requisitos para sua instalação, a Bancada do Partido dos Trabalhadores também entrará na Justiça.

Esta Casa viveu um momento muito importante semana passada com a discussão de temas importantes para a sociedade paulista e não teria sentido o início dos trabalhos da CPI com temas que desmoralizam esta Casa.

Parabéns Deputado Antonio Mentor, parabéns à assessoria da bancada, pela grande vitória, uma vitória que é principalmente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

 

O SR. LUIZ CLÁUDIO MARCOLINO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembleia, no dia de ontem falei sobre o evento que ocorreria hoje: a marcha dos movimentos de moradia do Estado de São Paulo, saindo da Cidade Jardim até o Palácio do Governo. Vários pontos foram apresentados e para os quais o Governo do Estado não tinha dado retorno.

No dia de hoje tivemos uma audiência muito importante após a marcha que fizemos com aproximadamente cinco mil pessoas. Uma comissão do movimento de moradias e os Deputados Adriano Diogo, Simão Pedro e este Parlamentar foram recebidos pelo Presidente da CDHU Marcos Penido e pelo Dr. Lajarin. Em relação aos pontos que havíamos apresentados, houve um avanço significativo. A oposição pauta o debate e quando há avanços no diálogo com o Governo do Estado nós fazemos o reconhecimento. Hoje tivemos um avanço muito importante no debate por moradia no Estado de São Paulo. Ficou acertado que o Conselho Estadual da Habitação passa a funcionar a partir da segunda quinzena de maio agora.

Outro item importante acertado foi a constituição de uma comissão permanente para debater habitação no Estado com o movimento de moradia.

Outros pontos importantes em relação à moradia: recursos para o projeto Minha Casa Minha Vida Entidades, retomada dos mutirões com autogestão e criação de um programa de gestão compartilhada com a CDHU. Ficou acertado com a CDHU que estes três projetos já em andamento no Estado de São Paulo terão recursos da CDHU de até 20 mil reais para cada projeto aprovado pela Caixa Econômica Federal. Outro avanço para o movimento de moradia acertado hoje em negociação com a CDHU no Palácio dos Bandeirantes.

Outro acerto importante a destacar: no final do ano passado começo deste ano, enchentes prejudicaram várias famílias do programa Vargem do Tietê. Compromisso da CDHU: construção de 2500 unidades em São Paulo e mais 500 unidades em Guarulhos para atender a população do Jardim Helena e Jardim Pantanal, região desapropriada no final do ano passado e começo deste ano em virtude das enchentes.

Outro item acertado em negociação com a CDHU e a Secretaria da Habitação em relação às desapropriações de Diadema e eventuais desapropriações do trecho norte do Rodoanel. Ficou acertado o acompanhamento por parte do movimento de moradia no novo traçado do trecho norte do Rodoanel e na suspensão das desapropriações e reintegração de posse aos moradores da região de Diadema. As famílias que hoje recebem auxílio aluguel aqui em São Paulo em relação a mananciais - 2538 famílias - e em relação à Vargem do Tietê - 2500 - mais 500 pessoas da região de Guarulhos deixarão de receber o beneficio em razão da construção de casas pela CDHU. Portanto, quero frisar a importância da marcha que saiu da Cidade Jardim até o Palácio dos Bandeirantes, onde fomos recebidos pelo presidente da CDHU e pelo secretário-adjunto da Secretaria da Habitação.

A Bancada do Partido dos Trabalhadores faz as denúncias, pauta o debate, mas também sabe reconhecer e valorizar o processo de diálogo que ocorreu no dia de hoje.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Proposições em Regime de Urgência

Há a sobre a mesa o seguinte requerimento com número regimental de assinaturas: “Requeremos, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o PL 715/10, de autoria do Tribunal de Justiça.”

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa requerimento com o seguinte teor; “Requeremos, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 516 de 2010, de autoria do Tribunal de Justiça”, com número regimental de assinaturas.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) aprovado.

Requerimento nº 525 para a não realização de sessão ordinária no próximo dia 22 de abril, que, para surpresa desta presidência, e acredito que para maioria dos Srs Deputados, não é feriado nacional, é feriado apenas municipal. Então, para que não haja sessão na Sexta-feira Santa, ou sexta-feira maior, como se dizia no meu tempo de criança, é importante que seja aprovado esse requerimento.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Nos termos regimentais, especialmente do artigo 100, inciso I, da XIII Consolidação do Regimento Interno, convoco V.Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas, ou 10 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

 

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- N.R. - A Ordem do Dia da Sessão Extraordinária foi publicada no Diário Oficial do dia 20.04.11.

 

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Proposições em Regime de Urgência:

1 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 09, de 2000, (Autógrafo nº 27913), vetado totalmente, de autoria do deputado José Zico Prado. Dispõe sobre o direito à promoção ao posto de graduação imediatamente superior de policiais femininos militares. Parecer nº 3457, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Estão nos visitando o Sr. Gregório, o Sr. Paulo e o Sr. Vinicius da vizinha e querida cidade de Pirapora do Bom Jesus, acompanhados do nobre Deputado Marcos Neves, e queremos render as homenagens do Parlamento de São Paulo aos ilustres visitantes.

 

A SRA. TELMA DE SOUZA - PT – PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, em primeiro lugar gostaria de lhe dar boas-vindas, sabendo que o Sr. está gozando de perfeita saúde.

Em segundo lugar gostaria de dizer que V.Exa. foi dignamente representado na abertura do 25º Congresso de Municípios que se instalou em São Vicente, na Baixada Santista, pelo ilustre Deputado Celso Giglio.

Em terceiro lugar queria fazer um pedido, mais do que uma reclamação. Por estar a televisão da Assembleia Legislativa na Baixada Santista, e por ter esta deputada feito uma audiência pública a respeito da mobilidade urbana de Santos e região, não foi possível, por fatores burocráticos da Casa, que os profissionais da tevê cobrissem, como é de praxe, a audiência. Gostaria que nas próximas vezes isso não acontecesse, porque, por mais que respeitemos os prefeitos, a televisão é da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, é do Legislativo, e não teve sentido essa não cobertura.

Por último, quero fazer uma pequena demonstração de solidariedade e um desagravo à Prefeita de Registro. Na quinta-feira da semana passada o Governador Alckmin esteve em Registro, no Vale do Ribeira. Por vezes, nas semanas anteriores, conversei com o líder do governo, Deputado Samuel Moreira, no sentido de que havia um impasse desagradável a respeito do presídio que se colocaria, se seria às margens da rodovia. Disse a ele que haveria, sim, uma reação. Qual não foi minha surpresa, estando lá eu e o Deputado Simão Pedro, saber que houve uma demonstração pacífica, com as pessoas vestidas de preto, contra essa instalação, o que é legítimo, correto e democrático. Minha surpresa foi com o apitaço de 30 pessoas de outras forças políticas - ou sem forças políticas -, que no meu entender não caberia no momento em que o próprio governador estava presente. Acho que alguns deputados lá estavam e foi desagradável, deselegante e desnecessário. Até porque há como resolver de forma civilizada e foi assim que conversei com o líder do governo.

Tenho que deixar essa moção de desagravo à Prefeita Sandra Kennedy, porque não é assim que faremos avançar a questão das políticas públicas no Estado de São Paulo. Muito obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlão Pignatari.

 

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB – PARA COMUNICAÇÃO - Caro presidente, seja bem-vindo a esta Casa com o seu pronto restabelecimento. Sras. Deputadas, Srs. Deputados, o PT, como sempre, tem seus dois pesos e suas duas medidas. O PT, sempre, nas discussões, procura melhorar a habitabilidade das pessoas, o que é muito justo, muito correto. Mas uma das reclamações sobre o trecho Norte do Rodoanel é no sentido de que não se retire uma comunidade que está em uma área no município de Guarulhos cujo prefeito é ex-deptuado do PT. Diziam que as pessoas não podiam ser retiradas de lá. São pessoas que não têm nenhuma habitação, moram em casas de pau a pique, em áreas invadidas e não entendo por que o PT e o prefeito de Guarulhos não querem que essas pessoas sejam retiradas. Esse é um dos problemas que o PT trouxe, assim como o prefeito de Guarulhos, para a construção dessa grande pista que vai levar desenvolvimento para a região de Guarulhos. Era isso, Sr. Presidente.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Orlando Morando.

 

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O SR. ENIO TATTO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, com todo respeito ao nobre Deputado Carlão queria dizer que tivemos uma audiência pública na última quinta-feira e viu, V.Exa., a quantidade de pessoas. Pelo menos 600 a 700 pessoas lotaram dois auditórios. Foi uma das maiores que tivemos nesta Casa e para discutir exatamente esse trecho Norte do Rodoanel. E não é uma, duas famílias, mas são várias. Segundo as previsões mais pessimistas pelo menos 3 mil famílias serão removidas. E o que essas famílias reivindicam é que haja transparência, que se saiba onde vai passar - se é que vai passar - esse traçado do Rodoanel. Como será feito um plano habitacional; qual será o impacto ambiental na região. A população pedia respeito ao governo do estado, o que não teve, mesmo porque não mandou um representante sequer nem do governo nem do Dersa para discutir com aquelas famílias e com pelo menos 25 deputados estaduais que passaram por aquela audiência pública.

Então, na verdade, não é um problema de uma ou de duas famílias, ou do ex-deputado e hoje prefeito de Guarulhos, Sebastião Almeida, mas a falta de transparência e de respeito para com aquela população.

No mais, Sr. Presidente, aproveito para dizer que seja comunicado a todos os parlamentares e principalmente aos telespectadores a data e o horário das audiências que acertamos no Colégio de Líderes para discutir o Projeto de lei 06 que cria a região metropolitana de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - ORLANDO MORANDO - PSDB - Vou solicitar à assessoria providências no sentido de que a TV Assembleia faça o comunicado. Acho de extrema pertinência o pedido de V.Exa. para que haja participação popular nessas audiências.

 

O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - Com todo respeito que este deputado tem pelo líder da bancada do PT, deputado Enio Tatto, o mesmo respeito que o deputado Enio Tatto pede ao governo do estado para ter em relação às famílias, em relação à população de Guarulhos, pelo que o deputado tenha com relação às propostas apresentadas nesta Casa.

O deputado Antonio Mentor, meu conterrâneo, não estava presente quando diz o pronunciamento sobre a questão da CPI do Consumo Abusivo do Álcool. E chamá-la de CPI da Cachaça deve ser porque provavelmente V.Exa. não deve ter lido o requerimento de constituição da CPI que fala principalmente da questão do uso abusivo do álcool pelos jovens.

V.Exas com certeza têm filhos jovens que frequentam casas noturnas em todo o Estado de São Paulo, junto com seus amigos, e que cada vez mais cedo estão consumindo álcool.

Esta Casa teve vários objetos de CPI, inclusive assinadas pelo Partido dos Trabalhadores que não tratavam única e exclusivamente de investigar ações que envolvem dinheiro público.

Tem de investigar quando não se cumpre a legislação, quando se trata de tráfico de drogas - inclusive esta Casa já teve uma CPI a respeito disso que contou com participação da bancada do PT. Temos de nos preocupar com nossos jovens.

Não vou aceitar e vou voltar a esse microfone para indagar V. Exas. toda vez que a CPI proposta por mim, que vai investigar o consumo abusivo de álcool, principalmente entre os jovens do Estado de São Paulo, e o não cumprimento da legislação que proíbe a venda de bebidas a jovens nos estabelecimentos e casas noturnas. Não poderei aceitar qualquer tipo de ação diferente dessa. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, quero me solidarizar com o Deputado Cauê Macris. Solidarizar no sentido de não admitir que iniciativas de um parlamentar, seja ele qual for, sejam ridicularizadas por quem quer que seja. Neste caso, Deputado Cauê, V.Exa. tem de reclamar com a imprensa. Foi a imprensa que chamou a CPI que V.Exa. apresentou, e que não tem fato determinado - não se trata de ser importante ou não ser importante o tema. Considero importante sim, muito importante. Mas foi a imprensa que chamou de CPI da Cachaça.

O líder do PT na Assembleia, deputado Enio Tatto, apenas repetiu aqui a forma ridícula como foi tratada não apenas a CPI apresentada por V.Exas., mas várias CPIs que foram apresentadas, dizendo CPI da dentadura, CPI da proveta, ridicularizando a Casa, não V.Exa., mas a Casa, por tomar iniciativas tão distantes das necessidades que nós temos enquanto parlamento paulista, o mais importante dos parlamentos estaduais do Brasil. Portanto, ao contrário de atacar sua iniciativa, considero que está errada apenas no instrumento utilizado.

Não se trata de CPI, até porque V.Exa. sabe que Câmara Federal foi apresentada uma CPI com o mesmo conteúdo. Ela foi indeferida pelos mesmos motivos. Em que pese a sua experiência legislativa, e a experiência do senhor seu pai também, vocês se equivocaram no pedido. Não se trata de debater em fase de CPI um tema como esse. É preciso constituir um outro instrumento para debater uma questão tão importante, mas não em fase de CPI.

 

O SR. CARLOS BEZERRA JÚNIOR - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - Ouvi atentamente os companheiros deputados do Partido dos Trabalhadores. Fico ouvindo esse debate, que a princípio me parece uma enorme incoerência. Vir a esse microfone restringir a atividade parlamentar, única e exclusivamente a instalação de CPIs, ou ficar discutindo mérito de CPI, se tal CPI é qualificada, se a outra não é, desculpem-me os senhores, mas isso não tem absolutamente nada a ver com a questão legislativa que é fundamental.

Aliás, estou muito atento e curioso para saber efetivamente quais são as propostas e as soluções de V. Excelências, que são exímios em apontar e fazer talvez as melhores críticas dentro do ponto de vista de V. Excelências. Mas, infelizmente, não vejo aqui nenhuma solução. O que ouço são críticas e mais críticas, críticas ao vento. Vem-se falar aqui do trecho norte do Rodoanel. E aí se fala de críticas, críticas e críticas ao governo do estado. Pergunto aos senhores; quais são as contrapartidas, as soluções, as alternativas oferecidas, por exemplo, pela prefeitura da cidade de Guarulhos? A discussão tem de ser série e CPI também tem de ter discussão seria. Usar o instrumento de CPI para fazer demagogia, sou contra, e acredito que V. Exas. também.

Agora, desqualificar os objetos das CPIs propostas, não pode. Quero dar meu apoio incondicional à CPI proposta pelo deputado Cauê Macris, que trata de um tema de saúde pública da maior gravidade no país, que é a questão do alcoolismo. Precisa ser enfrentado, sim; precisa ser investigado, sim. Esta Casa tem de usar todos os instrumentos para isso. Não vou aceitar chacota par esse tipo de coisa nem qualquer tipo de questionamento nesse sentido. É importante, tem nosso apoio, e vou dizer mais, CPI é um instrumento fabuloso, por exemplo, como usamos na Câmara Municipal de São Paulo. Fui vereador por três mandatos e relator da CPI da Pedofilia que foi acusada por muitos de não ter objeto. Fizemos uma CPI que estudou e avaliou toda a rede proteção à criança na cidade de São Paulo, viu suas fragilidades e terminou com 20 propostas para desatar os nós de um problema da maior gravidade, que é a questão da violência sexual contra a criança e apresentar soluções.

Portanto, quero fazer um apelo a V. Exas: se o debate for sobre o mérito das CPIs, que o façamos pelo menos num nível qualificado, porque não vou aceitar esse tipo de desqualificação em relação ao mérito porque creio ser uma questão fundamental e prioritária para a saúde pública esse tipo de investigação do aumento do alcoolismo entre a juventude.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Barros Munhoz.

 

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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, esta Presidência vai colocar em discussão o veto já mencionado. Tem a palavra para discutir a favor o nobre Deputado Campos Machado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, nobre deputado Barros Munhoz, um homem acostumado a tormentas, um homem acostumado a enfrentar lutas, combates, um homem acostumado a olhar para as estrelas. Nunca vi o deputado Barros Munhoz submisso, de cabeça baixa. Saúdo meu amigo, meu irmão, Barros Munhoz.

Srs. Deputados, acho que foi um precedente perigoso o PT bater às portas do Judiciário; precedente perigoso, meu amigo e meu irmão, Mentor. Perigoso por quê? Qual o critério que levou o Judiciário a conceder uma liminar no caso das CPIs? É de ordem subjetiva a apresentação de cada CPI. O que quis dizer o nobre deputado Cauê Macris quando apresentou seu requerimento? Entendia ele e entende que tem embasamento, que trata de um tema sério. E outros autores de CPIs. A verdade é que o Judiciário, com o devido respeito que tenho a esse Poder, entrou numa área que não lhe pertence. Adentrou um terreno perigoso, na linha sutil e tênue que separa o Executivo, o Judiciário e o Legislativo.

O Partido dos Trabalhadores deveria ser mais atento, pensar mais. Trazer um outro Poder para dentro desta Casa, inserir-se num contexto Legislativo, como se fosse um colégio infantil dizendo a cada deputado “isso pode, isso não pode”? Cada vez que esta Casa se abaixa, outro Poder mais alto se levanta, como dizia Camões. Portanto, lamento que o Partido dos Trabalhadores tenha buscado refúgio, suporte em outro Poder. Não é o Deputado Cauê Macris, não. Os outros deputados que apresentaram essas CPIs. “Ah, mas a imprensa disse isso.” Não importa o que a imprensa diz. Temos que ser vassalos, escravos apenas da nossa consciência.

Mas vim aqui para tratar de outro assunto. Meu caro Deputado Baleia Rossi, há muitos anos, num reino, vivia um sábio, um sábio extremamente culto, o mais respeitado sábio que existia na humanidade. E um dia um espertalhão disse a seus amigos que demonstraria que o sábio não sabia nada, que pensava que sabia, mas não sabia. Mas como fez isso? Ele disse que pegaria um passarinho vivo, esconderia o passarinho entre suas mãos, atrás dele, e perguntaria ao sábio se o passarinho estava morto ou vivo. Se o sábio respondesse que estava morto, ele soltaria o passarinho. Se ele respondesse que estava vivo, ele mataria o passarinho, esmagando-o entre suas mãos. E lá foi o espertalhão. “Diga-me, sábio, o senhor que tudo sabe, o que tenho na mão, um passarinho morto ou vivo?” E o sábio respondeu apenas: “A resposta está em suas mãos.” E a resposta está nas nossas mãos sobre o destino desta Casa. Em nossas mãos encontram-se a nossa autonomia e a nossa independência.

Vejam o caso do decreto que revogou a Lei Orgânica da Polícia Civil, uma lei complementar de 79. Aí apareceu um decreto de lavra de Sua Exa., ex-Governador José Serra, e da outra Excelência, Sr. Secretário de Segurança Pública, Dr. Ferreira Pinto. Essa lei, de quase 30 anos, estabelece que a Corregedoria do Polícia Civil pertença à Polícia Civil, e que o Corregedor da Polícia Civil é Delegado Geral Adjunto. Uma lei, para ser modificada, alterada, tem que ser efetivada através de um projeto, onde será debatido, discutido, emendado, aprovado, sancionado e publicado. Isso é uma lei. O que é um decreto? Uma resolução que regulamenta os caminhos a serem seguidos pela lei. E nós, passivamente, aceitamos que o decreto de S. Exa., Dr. Ferreira Pinto, seja lei. Por isso disse o sábio: a  resposta está em nossas mãos. Como é que vamos permitir que a Polícia Civil seja humilhada, andando como se fosse um réptil. Disse S. Exa., Dr. Ferreira Pinto, claramente. Se não disse, pensou alto, “eu não confio na Polícia Civil.”

Cem anos tem a instituição. E transferiu a Corregedoria por um decreto, infringindo a lei no seu gabinete. E não fez o mesmo com a Polícia Militar. Até a escolta, que era de civis, passou para a Polícia Militar. Nada contra a Polícia Militar, porque quem tenho um carinho profundo, V. Exa. sabe disso, Deputado Olímpio. O Dr. Ferreira Pinto me parece ser um legislador. O Executivo executa; o Legislativo legisla; e o Judiciário julga.

Aí diz o Sr. Secretário constantemente: “Temos que combater a banda podre da polícia.” O que é essa banda podre? Qual a definição que o Dr. Ferreira Pinto dá à banda podre? “Ah, há 900 policiais processados.” Há, sim. O próprio Delegado Geral, Dr. Carneiro, afirmou em matéria recente no jornal “O Valor” que há infrações, sim, em grande número: falta de gravata, sapato não engraxado, falta de distintivo, batida de carro. Imaginemos que todos esses casos batam na Casa de 300: isso significa 5%, 4% dos policiais do Estado. Posso dizer com isso que não há ninguém à altura para ser Corregedor? Se acaso cinco deputados forem acusados injustamente de ilícito penal ou administrativo, a Assembleia toda não tem condições de ter um representante? Esta é a questão. E cada dia que passa o Sr. Secretário se arvora como legislador. Eu, de quando em quando, consulto esse quadro e não vejo o “Deputado” Ferreira Pinto. Olho, olho, olho, mas acho que deve estar num partido oculto, porque S. Exa. está legislando. É um homem correto? É. É um homem sério? É. Um homem honrado? É. Mas é um discriminador intencional, não sabe o mal que está fazendo à Polícia Civil, parada, estonteada, como diz um compositor, esquinada, anda de cabeça baixa, tem vergonha de falar à família que é policial civil investigador, escrivão ou delegado de polícia.

E nós, representantes do povo, temos medo do quê? Receamos o quê? Vou reiterar uma vez mais: quem tinha que estar aqui não era eu, não, mas a chamada oposição. Sou amigo do Governador.  Geraldo Alckmin é meu irmão de fé, e eu estou aqui. Coincidentemente, ultimamente, parece que sou oposição e a oposição é situação. Só se fala em CPI aqui. São os salvadores do mundo. Ah, Lima Duarte, que interpretou o “Salvador da Pátria”, na Bancada do PT são todos atores globais. Por que não vêm aqui falar da injustiça cometida pela Polícia Civil? Não. Silenciam. É uma banda sem som. Mas quando chegam ao microfone de apartes, ou na tribuna, têm a receita para salvar o mundo. É duro. Eu não tenho a função, e nem quero ter, em razão da minha fraternidade com Geraldo Alckmin, mas estou aqui, contra a sua posição. Sou aliado, mas não sou alienado. Quero ouvir aqui, quem sabe Deus me dá esse privilégio de ouvir a oposição, a chamada oposição, vir à tribuna, não falar em CPI, de embriaguez, em alcoolismo, essas coisas todas.

Não acredito na sinceridade quando se fala em CPI como remédio para salvar o mundo. Sabe, Deputado Gilmaci, é muita humilhação. A Polícia Civil está de quatro. Já falo agora como criminalista que sou, ou que era. A Polícia Civil de São Paulo é a melhor polícia do mundo. Mal paga, não recebe os salários que merecia, por injunções governamentais, mas é a melhor polícia civil do mundo.

O Deputado Antonio Mentor tem orgulho de ser filho de  um grande delegado de polícia. Quantas vezes eu vi, chamou o Deputado José Mentor, a família Mentor homenagear a memória do pai, orgulho de ter tido um pai delegado de polícia. Espero que o Deputado Antonio Mentor também venha a esta tribuna.

Não podemos nos acovardar à arbitrariedade do Sr. Secretário da Segurança Pública. Dei oito entrevistas nos últimos 10 dias. Não saiu uma linha. Nem uma linha. Diz a minha esposa, a Marlene, empresária, presidente do maior movimento de mulheres do País, que eu não deveria seguir por esse caminho, que é arriscado. Você, diz ela, de tudo que é complicado, você participa. Quer controlar o partido do país inteiro, e agora vai arrumar uma encrenca com o Secretário. É que silenciar, quando se deveria protestar, transforma os homens em covardes. Pouco me importam as consequências.

Dizem que os deputados e os prefeitos estão sendo gravados. Quem é que não sabe que as gravações correm o Estado inteiro? Todos se sentem no plenário como se estivéssemos em céu de brigadeiro: o Deputado Mentor conversando com o Deputado Geraldo, o Deputado Enio Tatto conversando com o Deputado Major Olímpio. Qual é a preocupação do Deputado Enio Tatto? Quando vai ser a audiência pública. Dez audiências públicas para cuidar de um projeto.

Atormenta-me o silêncio dos bons. Muitos bons se omitem. Os maus vencem. Nós estamos silentes, sem dizer uma só palavra, prestando homenagens e continência ao novo rei do Estado, Sua Excelência, o Secretário de Segurança Pública, Dr. Ferreira Pinto.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra, para falar contra, o nobre Deputado Olímpio Gomes.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, venho a esta tribuna para discutir contrariamente ao veto apresentado no Projeto de lei Complementar 09/2000, do Deputado José Zico Prado. Esse projeto contempla uma promoção a mais às praças policiais femininas, as nossas policiais femininas, que farão jus, a pedido, à promoção ao posto ou graduação imediatamente superior, desde que contem com pelo menos 25 anos de serviço.

É uma antiga luta das nossas valorosas policiais femininas do Estado de São Paulo, que há 53 anos na estrutura da Polícia Militar dão suporte, segurança e a presença feminina na Segurança Pública do Estado de São Paulo.

É preciso que se compreenda que várias profissões já conquistaram, a partir da própria Constituição e legislação infraconstitucional decorrente, a condição e o reconhecimento da dupla jornada de trabalho executado pela mulher. Já acontece, por exemplo, em relação à Educação.

Nós tínhamos esse reconhecimento no Estado de São Paulo quando, numa arguição de inconstitucionalidade, o Tribunal de Justiça entendeu por cassar essa prerrogativa da mulher policial que, mais do que ninguém, submetida a um regime especial de trabalho policial, ainda tem, sim, a sua jornada de mãe, de dona de casa, de, muitas vezes, de arrimo da família e chefe do lar.

É lamentável que tantos outros Estados da Federação tenham evoluído para o reconhecimento do tempo de passagem para a inatividade da mulher aos 25 anos, tempo distinto do dos homens, e a nossa legislação esteja claudicando, esteja mancando e ainda submetendo a mulher policial no Estado de São Paulo a uma jornada que a Constituição já garantiu a outras servidoras e a outras policiais em outras unidades da federação.

A mesma injustiça acontece em relação à mulher policial civil. Aliás, em relação à legislação que estabeleceu a aposentadoria especial aos policiais civis - votada em 2008, nesta Casa, após a greve da Polícia Civil - foi arguida inconstitucionalidade pelas associações e sindicatos pelo não cumprimento de jornadas distintas em relação à mulher policial.

Solicito ao Deputado Campos Machado um instante ainda da sua atenção. Não poderia deixar de discutir a questão maior, que é a própria essência do PLC 9, e pedir a todos os pares, independentemente de o Deputado José Zico Prado ser da oposição ou da situação, que pensem em fazer justiça à mulher policial militar feminino no Estado de São Paulo com a derrubada desse veto, o reconhecimento do tempo de passagem para a inatividade aos 25 anos e o reconhecimento da promoção a um posto a mais nessa situação - como já é assegurado à mulher policial feminino, desde que seja praça e que tenha pelo menos 30 anos de serviço.

Pedi ao Deputado Campos Machado que ainda permanecesse no plenário porque ele até estimulou a oposição que viesse à tribuna para discutir questões fundamentais ao povo paulista. Muito embora eu faça oposição às posturas do Governo do Estado, não poderia me omitir e deixar de vir a esta tribuna para discutir questões fundamentais à segurança da população.

Sr. Presidente, Deputado Barros Munhoz, V. Exa. estava convalescendo e, portanto, afastado das suas funções. Não tenho fala no Colégio de Líderes, mas assistindo à reunião de hoje me preocupou o fato de algumas bancadas não terem tido ainda a preocupação de indicar nomes para compor as comissões. Não é uma responsabilidade de V. Exa., tampouco da Mesa, mas a esmagadora maioria dos partidos já fez o encaminhamento de representantes para as suas bancadas.

Estamos carentes de ter ativa a Comissão permanente de Segurança Pública desta Casa o mais rápido possível. Nem sei se o meu partido vai me considerar como representante. Acredito que sim, mas não sei se todas as lideranças estarão de acordo com que eu seja membro da Comissão de Segurança Pública. Mas eu tenho essa preocupação. Fatos muito relevantes em relação a esse tema estão palpitantes e, talvez, a comissão possa espelhar questões cruciais por meio de sugestões, audiências públicas, debates.

Deputado Campos Machado, V. Exa. tem envidado uma luta titânica em defesa da instituição Polícia Civil no Estado de São Paulo. Devo dizer-lhe que jamais vamos divergir nos nossos objetivos. Muito embora seja filho da corporação Polícia Civil, não posso ter um pensamento corporativista, mesquinho e calar-me quando a minha co-irmã está sendo açoitada, desconsiderada.

O PDL encabeçado pelo Deputado Campos Machado quer dar sustentação ao arcabouço jurídico no nosso Estado, à hierarquia das leis. Não há que se dizer “ah, porque está no Poder Executivo tem poder absoluto.” Não! Esta Casa tem um poder fiscalizador. A Lei 207, que estabelece a estrutura da Polícia Civil de São Paulo, prevê a estrutura de uma Corregedoria justamente para dar legitimidade e proteção à esmagadora maioria dos policiais civis, que são cônscios das suas obrigações e estão todos os dias lutando na defesa da sociedade.

Também temos uma Corregedoria na Polícia Militar. Quando V. Exa. diz que foram dois pesos e duas medidas, foram sim! A Corregedoria da Polícia Militar continuou diretamente subordinada ao Comando Geral da corporação. Infelizmente, quando se diz que a Corregedoria da Polícia Militar corta na própria carne, não o faz em todas as circunstâncias. Por exemplo, existe hoje uma situação pendente, uma apuração de desvio de recursos na área do CPAM-3 da zona norte, um inquérito que já consta de 58 volumes, no qual há acusações de desvio de dinheiro público, no qual dois coronéis da Polícia Militar se acusam. E não está sendo cortado na própria carne porque tem envolvimento de parentes, envolvimento em relação ao último escalão da corporação.

Ainda se houvesse uma medida equilibrada, em que as duas Corregedorias passassem a ser uma Corregedoria independente - feito por lei, alteração de lei -, poderíamos discutir. Se fosse criada uma estrutura independente de concursos próprios para corregedores, para que não houvesse corporativismo, ainda defenderia a tese. Mas o que foi feito realmente é uma ofensa à instituição Polícia Civil.

Neste momento, também por meio de uma resolução, o Secretário revogou o Código de Processo Penal e o Código de Processo Penal Militar e passou ao DHPP a competência de apuração de crimes dolosos contra a vida praticados por policiais militares. Ora, após uma luta muito grande, a Lei 9.299/1996 alterou o foro de julgamento dos crimes dolosos contra a vida praticados por policiais militares que eram julgados pela Justiça militar - graças a Deus para nós, policiais militares - para a Justiça comum, dando legitimidade aos nossos atos.

A própria legislação, a Lei 9.299, que alterou o Código de Processo Penal e o Código de Processo Penal Militar, estabeleceu que a Justiça Militar encaminhará à Justiça comum o inquérito policial militar, que é a peça legalmente constituída para a apuração de crimes dolosos contra a vida ou qualquer crime praticado por policial militar.

Ingressei também com um PDL e estou encarecendo aos parlamentares que, em respeito às duas polícias, temos que tomar uma posição. E a única forma de rever um ato do Executivo é através do Projeto de Decreto Legislativo.

Agora, gostaria de entrar em defesa do Deputado Campos Machado. Eu tenho ouvido pela mídia e muitas vezes, quando sou instado a falar sobre isso, também não sai publicado, mas eu tenho dito que V. Exa. está defendendo a Instituição Polícia Civil, como em relação ao Projeto de Decreto Legislativo, para sustar os efeitos dessa Resolução 45, agora, que transfere a atuação para o DHPP, que estou entrando, é justamente para não achincalhar mais ainda a Polícia Militar e a sua Corregedoria, tenho que dizer a V. Exa., defender o que é justo e legítimo, não abrir mão de suas convicções, não dar o direito a ninguém de dizer que estamos defendendo banda podre de polícia nenhuma. De forma nenhuma. Ao contrário. É bom que os Srs. Deputados saibam e que a população saiba, que o Sr. Secretário, que o Sr. Governador tome consciência, quem prende o mau policial, não é o Sr. Secretário não; não é o promotor, o Secretário-Adjunto, não. Não é nenhum astupo nem nenhum aspone.

Quem prende o mau policial, o policial que exacerba na violência, o policial corrupto, é o bom policial.

É bom que a população saiba que os bons policiais, e nós temos, graças a Deus, a esmagadora maioria dos nossos policiais são bons policiais, porque são os piores pagos do Brasil. São desconsiderados pelo Estado. São achincalhados, são perseguidos. Foi o que eu disse, aquele sargento Alves, que foi promovido no Rio de Janeiro porque estancou a ação daquele psicopata, se ele estivesse em São Paulo, estaria perseguido e transferido para o Proar, desesperado, através de advogado de graça, porque não conseguiria se defender.

No Rio de Janeiro, esteve lá a Presidente, o vice-Presidente foi representá-lo, o Governo do Estado o promoveu por bravura.

Então, temos diferenças. Aqui em São Paulo, hoje, vale o maxi policial. Vale dizer, todo policial militar é violento na essência, e todo policial civil é corrupto. Ora, meu Deus do céu, que o Governo acorde e pare com isso e respeite a Polícia de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra para falar a favor o nobre Deputado Luiz Claudio Marcolino, a quem esta Presidência agradece a gentileza de ter aguardado para poder fazer uso da palavra.

Esta Presidência gostaria de informar ao Deputado Olímpio Gomes que o PDT encaminhou a lista sim de membros e sugeriu o nome de V. Exa. para a Comissão de Segurança Pública.

 

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, com todo respeito ao nobre Deputado Carlão Pignatari, acho que é importante, quando assomamos à tribuna, que a tenho utilizada algumas vezes durante esse primeiro mês de mandato, e nós valorizamos na semana passada, que tivemos uma semana muito produtiva na Assembleia Legislativa.

É importante que a população acompanhe o nosso trabalho e os nossos mandatos. A CPI é uma das possibilidades da nossa atuação na Assembleia Legislativa. As comissões permanentes que agora as bancadas estão fazendo as indicações nos próximos dias. Temos também as audiências públicas, momentos em que a população pode colocar o seu posicionamento sobre diversos temas. Nós temos a possibilidade conversar aconselhar secretários, das secretarias do Estado de São Paulo, durante todo o semestre e no decorrer do ano. Temos a possibilidade de fazer propostas de projetos de lei, discutir a derrubada de vetos. Então, os nossos espaços de atuação na Assembleia Legislativa são muitos.

E nós tivemos na semana passada três grandes audiências públicas. Uma para discutir a reestruturação da região metropolitana da Grande São Paulo, e tivemos a presença do Secretário Edson Aparecido, de uma Secretaria tão importante, dialogando com os Deputados, tirando dúvidas, conversou com prefeitos. Ontem, tivemos a primeira audiência pública na região de Santo André, conversando com os prefeitos, vereadores, comerciantes.

Tivemos aqui na Assembleia Legislativa o Ministro da Educação, João Haddad, discutindo o Plano Estadual de Educação, e é tão importante no Estado de São Paulo que nós possamos debatê-lo.

Em relação ao Rodoanel, tivemos a participação muito grande da população da região de Guarulhos, de São Paulo. E não havia nenhuma representação do Governo do Estado, e nós reivindicamos que pudéssemos - população, movimento organizado dos bairros que serão afetados, deputados - que tivéssemos um representante do Dersa, um representante da Secretaria de Transportes, um representante da CDHU, da Secretaria de Habitação, porque haverá um impacto muito grande no meio ambiente: impacto de habitação, de estrutura viária da cidade São Paulo e da cidade de Guarulhos. Mas nessa audiência, não havia nenhum representante do poder público.

E o nobre Deputado Carlão Pignatari coloca a situação sob dois pesos e duas medidas. E hoje nós tivemos uma reunião com representantes da CDHU, que apresentou à comissão do movimento de moradias, que já aconteceram três reuniões: entre a Dersa, Artesp, CDHU e Secretaria de Habitação para discutir o traçado do trecho norte do Rodoanel.

Nós gostaríamos de ter naquela audiência pública um órgão competente do governo do estado, que está debatendo, discutindo o trecho norte do Rodoanel, para poder explicar à população que efetivamente que vai acontecer. Queremos um espaço de diálogo. E queremos explicações do poder público e de algumas secretarias, sobre os impactos que vão acontecer na cidade de São Paulo, no Estado de São Paulo, para que a população possa colocar a sua posição.

Então, quando sentamos hoje com o Marcos Penido, ele se coloca à disposição para conversar com movimentos de moradia, e nós esperamos na Assembleia Legislativa, que o os responsáveis do poder público possam conversar com os movimentos, receber os Deputados estaduais, e que possamos construir efetivamente políticas para melhorar a condição de vida da população do nosso Estado.

Havia uma reclamação de uma parcela da população de Diadema, que a Ecovias estava desapropriando uma série de famílias nessa região. E foi chamado em uma reunião para resolver o problema corretamente, pelo Secretário Marcos Penido, corretamente ele chamou a Artesp, Ecovais, prefeitura de Diadema, e construiu uma solução na cidade de Diadema.

É necessário que o movimento de moradias esteja junto também. Já temos o compromisso de na próxima reunião da participação do movimento de moradia, para discutir a região de Diadema sobre as desapropriações que ocorrem na cidade e que estão sendo feitas pela Ecovias.

Agora, o mesmo não aconteceu em São Paulo em relação a Dersa. E já temos três semanas com reuniões consecutivas com a Artesp, Dersa, CDHU, discutindo o impacto que teremos com o traçado do Rodoanel Trecho Norte.

Sr. Presidente, solicitamos na audiência pública que efetivamente esse debate tivesse sido feito com a população que esteve presente na audiência pública do Rodoanel. E hoje, o Sr. Secretário se colocou à disposição, dizendo que ainda não há um traçado de fato. Nós estamos discutindo que é necessária a alteração do traçado, porque no trecho sul não foi discutido. No trecho oeste não foi discutido. Na zona leste, quando foi feito a Jacu Pêssego, ligando o Rodoanel, também não foi discutido. E muitas famílias foram desapropriadas e até hoje não existe uma destinação do que vai acontecer com essas famílias.

Agora, o Sr. Secretário se colocou à disposição corretamente de conversar com os movimentos, com os Deputados Estaduais, com a comissão, a partir do traçado do Trecho Norte do Rodoanel, antes de desapropriar, fazer uma discussão de qual traçado vai ser, se vai ou não ter desapropriação, fazer o cadastramento das famílias.

Esperamos do Poder Público um diálogo permanente com os Deputados Estaduais, com as associações, como aconteceu hoje com cinco mil pessoas indo para o Palácio dos Bandeirantes. Já tínhamos solicitado uma audiência com o Governador, com o Secretário de Habitação do Estado de São Paulo.

Gostaríamos que acontecesse esse processo de diálogo de forma permanente porque, quando há diálogo, consegue-se uma solução para qualquer conflito. Hoje, o Secretário Marcos Penido colocou a possibilidade da presença da CDHU no movimento de moradia.

Esperamos durante todo nosso mandato que haja um processo de diálogo permanente, mas também que haja solução para demandas da população seja em relação ao Rodoanel, à moradia, à água e abastecimento do Estado de São Paulo, à estrutura do saneamento básico no nosso Estado. Por isso, é muito importante discutirmos hoje o projeto de lei do Deputado José Zico Prado. A proposta apresentada nesse projeto é a de que, quando as policiais femininas completarem 25 anos de serviços na Corporação, possam ser promovidas para um grau superior na Polícia Militar.

Sabemos que hoje no Estado de São Paulo as mulheres ainda são discriminadas em qualquer setor. As mulheres hoje, principalmente em nosso Estado, percebem salário inferior aos dos homens. Então, esse é um projeto justo que garante às policiais femininas, quando completarem 25 anos de serviço na Polícia Militar, possam ter acesso na escala de graduação da carreira militar.

Esse projeto tem que ser aprovado para garantir a uma parcela do servidor público do nosso Estado, como a policial militar feminina, possa ter acesso a uma ascensão profissional quando completar 25 anos de carreira, e não pode ser vetado pelo Governador do Estado de São Paulo.

É muito importante que esta Casa debata todos os projetos para ouvirmos a população organizada para que não seja mais necessário fazer manifestações permanentemente. A manifestação é importante, mas não é mais necessária se discutirmos os projetos. Agora, quando a população, o movimento social não é ouvido, principalmente no caso do grande projeto como do Rodoanel, da moradia, a nossa população vai às ruas fazer movimento como na semana passada, como no dia de hoje quando fomos ao Palácio do Governo. Fomos muito bem atendidos pelo presidente da CDHU e saímos de lá com vários compromissos firmados, que vai mudar a história da habitação no Estado de São Paulo.

Era isso que esperávamos do Poder Público. É preciso ouvir os movimentos, os deputados porque aí vamos ter cada vez mais o Estado forte, comprometido com a população do nosso Estado. Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Para falar contra, tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Isac Reis, para falar a favor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro, para falar a favor do projeto.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, estou vendo aqui o Deputado Antonio Mentor e quero parabenizá-lo pela iniciativa de ir à Justiça contra essa implementação de cinco CPIs de temas inócuas, temas que não tem nada a ver com a função dos deputados que é de fiscalizar o Executivo, quebrar o sigilo, convocar um secretário, uma autoridade que tem responsabilidade em executar as políticas públicas dentro das leis que aprovamos.

Deputado Antonio Mentor, nós não temos instrumentos para avaliar o consumo de álcool no Estado de São Paulo porque é um tema geral, difícil de ser apurado num período curto. Então, quero parabenizar a atitude de V. Exa. por ter ido à Justiça para denunciar essa situação e conseguir uma liminar que suspendeu a implantação dessas cinco CPIs.

Para os nossos cidadãos, telespectadores entenderem, uma CPI pode ser implementada aqui, na Assembleia Legislativa, que pode funcionar cinco de uma só vez. A não ser que tenha unanimidade pode ter até mais, mas cinco de cada vez e de acordo com uma fila. E para protocolar tem que ter 32 assinaturas e a oposição, como é sabido, aqui no Estado de São Paulo tem apenas 28 Deputados estaduais. A função que cabe ao Parlamento, como diz o Supremo Tribunal Federal, em especial à oposição, é de fiscalizar o Executivo. Então, estamos impedidos por conta dessa determinação do Governo do Estado de que os partidos que quiserem aderir ao Governo, fazer parte da sua base de sustentação, não assina o requerimento da oposição. É isso que está ocorrendo aqui. E, para não dizer que não tem CPI, os deputados protocolaram vários pedidos de CPIs com temas que não tem nada a ver com a função do Parlamento, que é de fiscalizar o Executivo.

Por isso, parabéns ao magistrado que deu essa iniciativa e parabéns ao Deputado Antonio Mentor que, usando da sua prerrogativa, foi à Justiça.

Não sei qual vai ser o resultado, Deputado Antonio Mentor, mas precisamos provocar esse debate, sim, não só aqui, mas com a sociedade porque temos temas importantes que a população nos cobra nas ruas, na reuniões, nas assembleias, nas audiências a respeito de denúncias gravíssimas, como, por exemplo, nesse caso da Alston que está povoando os jornais novamente, que envolve membros do Tribunal de Contas, ex-secretários a respeito de esquema de propina em que essa empresa multinacional envolvida está sendo, inclusive, julgada na França. Não podemos investigar, tomar iniciativas nesse sentido.

Parabéns, Deputado Antonio Mentor, nosso ex-líder por essa iniciativa que pelo menos não deixa esse assunto morrer aqui na Assembleia Legislativa.

Sr. Presidente, eu estava acompanhando aqui o discurso do meu colega, Deputado Marcolino. Estivemos hoje no Palácio dos Bandeirantes, acompanhando a marcha dos movimentos de moradia em direção ao Estado de São Paulo para exigir políticas públicas nessa área da habitação que atenda a população de baixa renda, que é a maioria da população que demanda uma moradia ao Estado.

Sempre tenho procurado me informar para que o cidadão saiba. O Estado de São Paulo tem um milhão e 200 mil famílias que não têm ainda casa própria. Estou falando de um universo de cinco milhões de pessoas. O Estado de São Paulo tem 40 milhões de famílias e quase cinco milhões não têm casa própria.

O Deputado Marcolino esteve hoje na marcha conosco ajudando a intermediar a reunião com as autoridades do Estado. Esteve presente o Secretário Adjunto Marcos Penido, Presidente da CDHU, e o Dr. Lajarin recepcionou as lideranças, respondeu uma a uma as reivindicações. Nós temos um milhão e 200 mil famílias sem casa e mais quatro milhões que moram precariamente em cortiços, favelas, em áreas de risco e que precisam da atenção do Estado. O Estado de São Paulo deve muito à população em várias áreas.

Na área da Educação, é de conhecimento da população a situação em que se encontra a Educação pública. Saiu recentemente resultado do aprendizado na área de português e matemática, uma prova chamada Pisa. As nossas escolas, com raras exceções, graças a diretores abnegados e professores dedicados - embora o Estado não reconheça sua importância porque demora para promover uma política salarial decente, um plano de carreiras decente, não temos um plano estadual de Educação - têm um desempenho muito ruim. Os resultados dessa pesquisa são vergonhosos. Na área da Saúde a mesma coisa. Temos denunciado constantemente que o Estado não gasta nem os 12% constitucionais que deveria gastar em ações da Saúde. Disfarça colocando gastos que não são ligados à Saúde como alimentação de presos. Na área de Segurança Pública nem se fala. E na área da habitação também. E olha que o Estado de São Paulo inovou - isso já tem 20 anos - com a criação da lei que aumenta o ICMS de 17 para 18%, agora esta lei é permanente, com a justificativa de que esse dinheiro deveria ser aplicado em habitação.

Um dos pontos que as lideranças da União dos Movimentos de Moradia apresentaram ao Secretário Marcos Penido foi justamente esse: que o Estado gaste o dinheiro da habitação, que não deixe esse dinheiro ser diluído em outras áreas, que coloque no fundo, aliás, quero ressaltar que esta Assembleia cumpriu o seu papel aprovando a lei que criou o fundo e o conselho estadual. Esta lei foi aprovada em 2008 e somente no final de 2010 tivemos a posse do conselho, só que até hoje não se reuniu. Outro ponto que as lideranças reclamaram: o Governo do Estado é que tem de tomar a iniciativa de convocar a primeira reunião do conselho estadual de habitação e do conselho gestor do fundo, aliás, um fundo que nem existe ainda, foi apenas sancionado.

A Assembleia tem feito o seu papel, tem aprovado o aumento dos recursos para habitação, mas o Estado deixa a desejar ao não gastar. E por que não gasta? Porque a política habitacional tem sido desenvolvida entre quatro paredes. São quatro ou cinco diretores que decidem onde aplicar os recursos. Nós queremos ampliar a tomada dessas decisões incluindo a sociedade civil, não só os movimentos que lutam por moradia, que são atores legítimos e importantíssimos já que pressionam o Estado e ajudam a executar inclusive a construção de conjuntos habitacionais. Na zona leste, por exemplo, o movimento sem terra fundado pelo lendário Padre Ticão, uma grande liderança ainda em atuação, construiu mais de 20 mil unidades.

A União dos Movimentos de Moradia nem se fala: já ultrapassou a casa das 30 mil unidades. São entidades legítimas para reivindicar participação na política habitacional. Temos outras instituições: as universidades, o sindicato dos engenheiros, o sindicato dos arquitetos, o instituto de engenharia, o setor empresarial, o Sinduscon, o Secovi. Estes têm de participar das decisões de onde é mais adequado aplicar os recursos, que políticas são prioritárias, regiões a serem atendidas, faixa de renda.

A maior parte da população que precisa de moradia é aquela que ganha até três salários-mínimos, mais de 90% da demanda. O Estado tem de fazer um esforço para atender essa população, mas infelizmente é lento e a gente vê esse descalabro. E um estado rico, forte e poderoso como o Estado de São Paulo tem um milhão e 200 mil famílias sem moradia.

Outro ponto que os movimentos cobraram do Governo hoje é a continuidade do Programa de Atenção aos Cortiços, implementado com recursos do BID. Temos contingentes enormes de famílias que moram em cortiços não só aqui na Cidade de São Paulo, mas nas grandes cidades que precisam da atenção do Estado. Temos uma enormidade de imóveis abandonados, vazios, que não cumprem função social. O Estado, em acordo com a prefeitura e com o apoio da Caixa Econômica e dos movimentos, poderia adequá-los para habitação popular permitindo que aqueles que necessitam de uma casa possam morar perto de onde trabalham, onde já há rede instalada de equipamentos públicos, equipamentos culturais e educacionais.

 

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- Assume a Presidência o Sr. José Bittencourt.

 

 

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Na Cidade Tiradentes, para cada 100 moradores, oito têm empregos na região. Na região do Bom Retiro, para cada 100 moradores, 300 têm empregos na região. O que vemos numa cidade como São Paulo é uma coisa irracional. Enormes contingentes de pessoas se deslocando duas horas, saturando o transporte público, para o seu local de trabalho. Isso em média. Tem gente que gasta muito mais. É uma coisa irracional.

Precisamos de política pública para a área habitacional nas áreas centrais, recuperando prédios, urbanizando regiões. Aliás, me surpreendi hoje, porque no ano passado a marcha dos movimentos de moradia ao Palácio dos Bandeirantes foi recebida pela Tropa de Choque, ela teve de ficar no estádio do Morumbi. Depois de muita negociação o então governador determinou que alguém recebesse uma comissão e hoje não, hoje surpreendentemente a marcha chegou até a porta do Palácio. Será mudança de ares? Ou é o Governo que está querendo se distanciar do governo que sucedeu? Parece que não quer se associar àquela imagem. Então recebeu educadamente o movimento, três horas de discussão, mas estivemos lá para apoiar a luta do movimento de moradia porque ele é um ator importante, legítimo e que precisa ser ouvido.

Outra reivindicação do movimento de moradia é uma participação mais adequada no conselho de habitação e no conselho gestor. Eu mesmo propus um projeto de decreto legislativo denunciando o decreto do ex-Governador José Serra. Eu até falei para o Secretário Penido hoje: se de fato vocês querem se distanciar daquela imagem negativa do Governo Serra em relação aos movimentos sociais, reestudem o conselho estadual de habitação porque ele está em desacordo com a lei federal. Enfim, são estes temas que vamos continuar apoiando.

Vamos atuar na frente parlamentar da habitação. A propósito, convido os novos deputados a assinarem nossa frente parlamentar pela habitação e reforma urbana, é um espaço suprapartidário para discutirmos política habitacional. Habitação não pode ter um partido. Apoiamos por tradição a luta dos movimentos de moradia, mas envolve interesses da construção civil, da indústria, do setor imobiliário. Portanto, fica o convite para que os deputados, a exemplo do que fizemos eu, o Deputado Marcolino e Adriano, apoiando o movimento de moradia. Que possam aderir à nossa frente e participar porque a política habitacional no Estado de São Paulo precisa avançar e os sucessivos governos deixaram muito a desejar. Espero que esse cenário mude de agora em diante. Obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Para falar contra, tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - Caro presidente, meu colega da região do ABC, José Bittencourt, colegas parlamentares, público que nos assiste pela TV Assembleia, gostaria de aproveitar o meu tempo e dialogar com o meu colega Deputado Geraldo Cruz, que foi prefeito da bela cidade de Embu das Artes. Ele governou com muita competência aquele município, tanto é que elegeu seu sucessor o nosso companheiro Chico Brito, que está dando sequência às obras e ás ações por ele iniciadas. Sua carreira será brilhante neste parlamento. Ele ainda está em processo de adaptação, como outros deputados, e o Deputado Marcolino tem se destacado como um deputado experiente, aqui.

Entendemos que este ano, até por ser o ano em que se inicia o governo do estado, em que vamos discutir do Plano Plurianual, a Lei Orçamentária vamos realizar várias audiências públicas através da Comissão de Finanças com o objetivo claro de fortalecer os municípios do Estado de São Paulo.

Digo isso, Sr. Presidente, porque percorremos muito o Estado de São Paulo. Eu nasci na região da Alta Paulista, uma das regiões sempre esquecida, infelizmente, pelo governo do estado. Nessas regiões os prefeitos ainda dependem de recursos do governo federal e estadual e não há um processo mais democrático, mais republicano nas iniciativas de ações do governo federal que partilha as receitas do Orçamento da União e o Estado, infelizmente, não faz a mesma coisa.

O Presidente Lula, nos seus 08 anos de governo, investiu muito na relação com os municípios brasileiros. Não foi sem motivo que o Presidente Lula participou de todas as marchas que os prefeitos realizaram. E V.Exa., Deputado João Antonio, hoje pode partilhar desse importante encontro com os prefeitos, vice-prefeitos e deputados estaduais. A nossa bancada teve essa participação importante com o Presidente Lula.

Eu dizia da visão republicana do governo federal de fortalecer os municípios brasileiros. Entendo que mais do que valorizar a marcha que os prefeitos realizam - e com certeza este ano, pela primeira vez, a nossa presidente, Deputado Hamilton Pereira, V.Exa. que mora numa importante cidade, a bela Sorocaba, região populosa -, irá receber os prefeitos brasileiros para discutir as políticas de investimentos. Sabemos o quanto os municípios dependem dos recursos da União, seja para investimentos em creche, em pré-escola, em infraestrutura, em recapeamento, em pavimentação asfáltica.

Mas um tema que quero registrar é que acho que os prefeitos dos 645 municípios possam de forma democrática realizar uma marcha até o Palácio dos Bandeirantes para estabelecer um equilíbrio nas ações de cobrança seja do governo federal o do estado. Porque é inaceitável que o governo do Estado de São Paulo até hoje não tenha firmado convênio com o SAMU. Todos os estados brasileiros firmaram. Hoje, as prefeituras de São Paulo pagam 50%, o governo federal também 50%, porque até hoje o governo do PSDB não firmou convênios com o SAMU aqui. É um tema que merece debate dos prefeitos e seguramente a presidente Dilma receberá os prefeitos nesse fórum tão importante, tão democrático, que, mais do que estreitar relação, discutirá as políticas de investimento nas políticas públicas do nosso estado.

Hoje, pela manhã, ouvia as informações por parte do ministro da Saúde, Alexandre Padilha, quando apresentava o projeto ‘Cegonha’, um investimento de 90 milhões. No Brasil, ainda, em cada 100 partos morrem 69 gestantes e 19 crianças. É um índice muito alto. Mas o ministro, com essa política de estado, visa dar uma condição de dignidade e estruturar o setor de Saúde em nosso estado.

Registro esses investimentos importantes do governo da Presidente Dilma e de projetos importantes iniciados e bem concretizados no governo do presidente Lula nesses 08 anos. Há investimentos importantes na área da Educação por parte do ministro Fernando Haddad. O Brasil alfabetizado atendeu mais de 11 milhões de alfabetizando em parceria com estados e municípios. A ‘Plataforma Freire’ é um programa que oferece cursos gratuitos de graduação e de pós-graduação em diversas instituições do país para os professores da rede pública de ensino estadual e municipal. Em 2010 estavam previstas 180 mil vagas em 125 instituições brasileiras. A expansão das escolas técnicas; é importante fazer o registro de que no período de 1909, até 2002, havia 140 escolas técnicas. Em 08 anos de Presidente Lula são 214, o que é um grande avanço na política educacional do país.

Devo acrescentar o ProUni, programa que promove o acesso ao ensino superior a estudantes de baixa renda, por meio de bolsas de estudos em instituições privadas. De 2004, início do programa, até 2010, foram 750 mil bolsas, sendo 69% integrais. São, portanto, políticas de inclusão do nosso governo do Presidente Lula, da Presidente Dilma Rousseff, para o ensino e para a saúde do país e do estado.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias requeiro o levantamento da presente sessão.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Barros Munhoz.

 

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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, havendo acordo de lideranças, esta presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V.Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje, lembrando-os ainda da Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas, com a Ordem do Dia já anunciada.

Está levantada a presente sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 18 horas e 20 minutos.

 

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