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26ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidência:
ROBERTO MORAIS
Secretário:
NIVALDO SANTANA
DIVISÃO TÉCNICA DE
TAQUIGRAFIA
Data: 17/09/2003 - Sessão
26ª S.
EXTRAORDINÁRIA Publ. DOE:
ORDEM DO DIA
001 - ROBERTO MORAIS
Assume
a Presidência e abre a sessão. Põe em votação e declara sem debate aprovado
requerimento de autoria da Mesa, solicitando regime de urgência para o PL
586/03. Anuncia a votação do PL 801/01. Põe em votação e declara aprovado o
requerimento de método de votação à propositura, do Deputado Renato Simões. Põe
em votação e declara aprovado o PL 801/01, salvo emenda e partes destacadas.
Põe em votação e declara aprovada emenda apresentada no parecer do Congresso de
Comissões. Põe em votação e declara rejeitadas as partes destacadas constantes
do art. 1º.
002 - MÁRIO REALI
Declara
o voto favorável do PT.
003 - Presidente ROBERTO
MORAIS
Registra
a manifestação. Põe em votação e declara rejeitada a parte destacada do art.
2º.
004 - MÁRIO REALI
Declara
o voto favorável do PT.
005 - Presidente ROBERTO
MORAIS
Registra
a manifestação. Põe em votação e declara sem debate aprovado o PL 411/03, salvo
emendas. Põe em votação e declara rejeitadas as emendas de nºs 1 a 4.
006 - MÁRIO REALI
Declara
o voto favorável do PT às emendas 1 e 2.
007 - Presidente ROBERTO
MORAIS
Registra
a manifestação. Põe em votação e declara sem debate aprovado o PL 80/00, salvo
emendas.
008 - LUIS CARLOS GONDIM
Parabeniza
o Deputado Rafael Silva, autor da propositura, e a Assembléia pela aprovação do
PL 80/00.
009 - ROBERTO MORAIS
Põe
em votação e declara aprovadas as emendas ao PL 80/00. Declara encerrada a
discussão do PL 436/02. Põe em votação e declara aprovado requerimento, do
Deputado Vanderlei Macris, propondo método de votação à propositura. Põe em
votação e declara aprovado o PL 436/02,
salvo emenda. Põe em votação e declara rejeitada a emenda.
010 - MÁRIO REALI
Declara
o voto favorável do PT à emenda.
011 - Presidente ROBERTO
MORAIS
Registra a manifestação. Anuncia a existência de emenda ao PL 635/02, pelo que o mesmo volta às Comissões. Põe em votação e declara sem debate aprovados os PLs 169/01 e 767/01. Encerra a sessão.
O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Nivaldo Santana para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - NIVALDO SANTANA - PCdoB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
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* * *
O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Há sobre a mesa requerimento: “Requeremos nos termos do Art. 226, inciso I, da XI Consolidação do Regimento Interno, a concessão de regime de urgência para o Projeto de lei nº 586, de 2003, que objetiva alteração do Art. 2º da Lei nº 3.172, de 10 de dezembro de 1981, de autoria da Mesa, em razão da importância da matéria. Assinam os membros efetivos da Mesa.”
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Proposições em Regime de
Urgência - 1 - Votação - Projeto de lei nº
801, de 2001, de autoria do Deputado Vanderlei Siraque. Altera dispositivos da
Lei nº 9155, de 1995, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação
trimestral de estatísticas criminais. Parecer nº 183, de 2003, do Congresso das
Comissões de Justiça, de Segurança Pública e de Finanças, favorável, com
emenda. (Com requerimento de método em fase de votação adiada).
Em votação o requerimento de autoria do nobre Deputado Renato Simões. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação o item primeiro do método de votação. I .Projeto salvo emenda e partes destacadas. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
II - emenda apresentada no parecer do Congresso de Comissões. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
III - partes destacadas dos incisos abaixo constantes do Art. 1º:
a) do inciso III: “especificado se em folga ou em serviço, por polícia”;
b) incisos IV e V;
d) inciso VII;
e) do inciso VIII as expressões “especificado se em virtude de confronto, homicídio doloso, homicídio culposo, latrocínio, acidente de trânsito ou outra causa”;
f) inciso IX;
g) inciso X a expressão “em confronto”;
h) inciso XV.
Em votação as partes destacadas. Os Srs. Deputados que forem contrários queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.
O SR. MÁRIO REALI - PT - Sr. Presidente, para declarar o voto favorável do Partido dos Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
Item IV - Do artigo 2º as seguintes expressões constantes do artigo 1º - A, nele referido: “devendo repassá-lo ao Prefeito ou à Câmara Municipal que o solicitar no prazo máximo de trinta dias contados a partir do recebimento da solicitação.”
Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.
CÂNDIDO VACCAREZZA/ANTONIO MENTOR
... enquanto que nas Prefeituras do
PT, o Bolsa Escola é de 45, 50, 60 Reais. Mas tudo é Bolsa Escola. Essas
diferenças, que não aparecem no rótulo, mas no conteúdo são importantíssimas,
são fundamentais, é necessário que sejam estabelecidas com maior detalhamento.
Sei que o Deputado Cândido Vaccarezza, no transcorrer do seu discurso, fará
isso com a precisão necessária.
O
sr. Marcelo Cândido - PT – COM ASSENTIMENTO DO ORADOR – Deputado
Cândido Vaccarezza, permita-me apenas, rapidamente, fazer justiça nesta Casa.
Peço um aparte a V. Exa. e peço perdão, ao mesmo tempo, por interromper o seu
brilhante discurso. Para prosseguir naquilo que dizia anteriormente, o Deputado
João Caramez veio à tribuna e leu um trecho do meu discurso para dizer que agi
de forma incoerente com as palavras. Na verdade, a leitura que o Deputado
Caramez fez daquele trecho, em particular, ressalta exatamente a idéia que quis
transmitir da tribuna de que o projeto pode não ser ele próprio, por si só, um instrumento
de privatização. Mas alimentei a tese de que o projeto faz parte de uma máquina
privatista do Estado de São Paulo, que chegará ao ponto de privatizar a empresa
caso os Deputados e a população não se mobilizem de forma contrária ao
postulamento do Governo.
Para
concluir, quero ressaltar outra questão. É impressionante como estamos sendo
freqüentemente atropelados, de forma antiregimental. -A todo momento que
interessa, alegam a proteção e a defesa do Regimento Interno, mas quando não
interessa, não fazem o mesmo.
Só
para citar um exemplo disso, numa ocasião em que o Deputado Tiãozinho não
encontrou tempo disponível para dar um aparte ao Deputado Rodolfo Costa e
Silva, o Deputado Rodolfo Costa e Silva falou por uma reclamação e a
Presidência da ocasião não lhe cortou a palavra. Aqui, sou cortado
freqüentemente. Vanderlei Macris, Deputado, na condição de líder do Governo,
interrompe as nossas intervenções e nós, em nenhum momento, nos recusamos a dar
um aparte a quem quer que fosse. Inclusive, dando longos apartes.
Por isso,
quero deixar, através desta intervenção, o nosso protesto contra a forma
discriminatória como alguns Deputados são tratados nesta Casa.
Muito
obrigado.
O
SR. Simão Pedro - PT – COM ASSENTIMENTO DO ORADOR – Na Revista Veja,
na página 108, há uma pequena reportagem sobre o lançamento de um livro,
dizendo o seguinte: “O pai do consenso de Washington faz auto-crítica e sugere
novas estratégias para a América Latina.” É impressionante. Os criadores desse
receituário, que tinha no cerne a idéia, a orientação, para que o
O sr. Mário Reali - PT - Gostaria de declarar o voto favorável da bancada do PT.
O Sr. Presidente - Roberto Morais - PPS - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa
Excelência.
Item 2 - Discussão e votação adiada - Projeto de lei nº
0411, de 2003, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei nº 228, de 30 de maio
de 1974, que autorizou a transformação da Imprensa Oficial do Estado em
sociedade por ações, denominada “Imprensa Oficial do Estado S.A. - Imesp”. Pareceres nºs 1054, 1055 e
1056, de 2003, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de
Justiça, de Administração Pública e de Finanças, favoráveis. Com 04 emendas
apresentadas nos termos do inciso II do artigo 175 da XI Consolidação do Regimento
Interno. Parecer nº 1127, de 2003, do Congresso das Comissões de Justiça, de
Administração Pública e de Finanças, contrário.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está
encerrada a discussão. Em votação o projeto, salvo emendas. Os Srs. Deputados
que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação as emendas de números 1 a 4, de parecer
contrário do Congresso de Comissões. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram
permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.
O sr. Mário Reali - PT - Sr. Presidente, gostaria de declarar o voto favorável da bancada do PT às emendas 1 e 2.
O Sr. Presidente - Roberto Morais - PPS - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa
Excelência.
Item 3 - Discussão e votação - Projeto de lei nº
0080, de 2000, de autoria do Deputado Rafael Silva. Torna obrigatória a
realização de exame de acuidade visual e auditiva nas escolas públicas. Parecer
nº 1757, de 2000, da Comissão de Justiça, favorável, com emenda. Parecer nº
1758, de 2000, da Comissão de Educação, contrário. Parecer nº 1759, de 2000, da
Comissão de Finanças, favorável, com emenda e à emenda.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está
encerrada a discussão. Em votação o projeto salvo emendas. Os Srs. Deputados
que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O SR. Luis Carlos Gondim - PL - Sr. Presidente, quando chegamos a esta Casa também
pedimos que fossem feitos esses exames auditivos e visuais nas escolas. Encontramos o projeto do
Deputado Rafael Silva que nos animou muito porque, na realidade, temos crianças
que estão cursando a primeira ou segunda séries, não conseguem passar de ano e são chamadas de
incompetentes e até de burras. E não são feitos exames para essas crianças. Se for feito isso, iremos
detectar algumas
patologias auditivas e visuais nessas crianças, dando condição de um
tratamento.
Assim, quero parabenizar o
Deputado Rafael Silva pelo projeto e dizer que a Assembléia está de parabéns. Esperamos que o Governo, o
mais rapidamente possível, coloque nas escolas pelo menos em um esquema de
rodízio esse
exame com uma certa freqüência para que possamos detectar essas patologias.
Parabéns à Assembléia
Legislativa por aprovar este projeto!
O Sr. Presidente - Roberto Morais - PPS - Em votação a emenda apresentada
pelo relator especial da Comissão de Finanças e parecer favorável. Os Srs. Deputados que estiverem
de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
Em
votação a emenda apresentada pela Comissão de Justiça, de pareceres
divergentes. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como
se encontram. (Pausa.) Aprovada.
Item
4 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0436, de 2002, de autoria do
deputado Celino Cardoso. Altera o artigo 26 do decreto-lei 257, de 1970, assegurando aos
servidores ativos e inativos do IAMSPE - Instituto de Assistência ao Servidor
Público Estadual, o direito de inscrição como contribuintes facultativos, bem
como o direito de inscrever seus beneficiários e agregados. Pareceres nºs 879 e
880, de 2003, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de
Justiça e de Promoção Social, favoráveis. Parecer nº 881, de 2003, de relator
especial pela Comissão de Finanças, favorável, com emendas.
Em discussão. Não havendo
oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Há sobre a mesa o
seguinte requerimento: “Requeiro, nos termos regimentais, que a votação do
Projeto de lei nº 436, de 2002, do Deputado Celino Cardoso, se processe da seguinte conformidade:
Item 1 - Projeto, salvo emenda.
Item 2 - Emenda apresentada pelo relator
especial em substituição à da Comissão de Finanças e Orçamento.” Assina o Deputado Vanderlei Macris.
Em votação o requerimento. Os
Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram.
(Pausa) Aprovado.
Em votação o Projeto, salvo
emendas. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se
encontram. (Pausa) Aprovado.
Em votação o item 2. Os Srs.
Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa)
Rejeitado.
O SR. MÁRIO REALI - PT - Senhor Presidente, gostaria de declarar o voto
favorável da Bancada do PT ao item 2.
O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS
- Esta
Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
Item 5 - Discussão e votação - Projeto
de lei nº 0635, de 2002, de autoria do Deputado Jorge Caruso. Autoriza o Poder Executivo a
instituir, regulamentar e gerir serviço telefônico para recepção de denúncias
de atendimentos inadequados em hospitais públicos. Com emenda. Pareceres nºs
547 e 548, de 2003, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de
Justiça e de Saúde, favoráveis ao projeto e contrários à emenda.
Há sobre a mesa emenda do nobre
Deputado Jorge Caruso, com número regimental de assinaturas. Fica adiada a
discussão, retornando o Projeto às Comissões.
Proposições em Regime de Tramitação Ordinária
- Item 1 - Discussão e votação - Projeto
de lei nº 0169, de 2001, de autoria do Deputado Arthur Alves Pinto. Proíbe a circulação de
veículos que tenham instalados dispositivos acessórios conhecidos como
“engates”. Pareceres nºs 45, 46 e 47, de 2003, respectivamente, de relatores
especiais pelas Comissões de Justiça, de Transportes e de Finanças, favoráveis.
Em discussão. Não havendo
oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados
que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa) Aprovado.
Item 2 - Discussão e votação - Projeto
de lei nº 0767, de 2001, de autoria da Deputada Célia Leão. Torna proibida a veiculação de
propaganda de bebidas alcoólicas à beira das rodovias estaduais. Pareceres nºs
698 e 699, de 2002, respectivamente, das Comissões de Justiça e de Transportes
favoráveis.
Em discussão. Não havendo
oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados
que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa) Aprovado.
Srs. Deputados, esgotado o objeto
da presente sessão esta Presidência dá por encerrados os trabalhos.
Está encerrada a sessão.
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Encerra-se a sessão às 20
horas e 38 minutos.
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