24 DE AGOSTO DE 1999

026ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

PRESIDÊNCIA: Sidney Beraldo, Vanderlei Macris e Ary Fossen

SECRETÁRIO: Duarte Nogueira

 

 

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-Passa-se à

 

                          ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE VANDERLEI MACRIS - PSDB - PROPOSIÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA

- Discussão adiada e votação do Projeto de lei nº 640, de 1999, apresentado pelo Sr. Governador, isentando o proprietário de veículo automotor novo, movido a álcool, adquirido entre a data desta lei e 31 de dezembro de 1999, do pagamento do IPVA, nos exercícios de 1999 e 2000. Com 14 emendas e 1 substitutivo. Parecer nº 640, de 1999, do Congresso das Comissões de Justiça, de Transportes e de Finanças, favorável ao projeto e contrário às emendas e ao substitutivo. Com 13 emendas apresentadas nos termos do inciso II do artigo 175 da IX Consolidação do Regimento Interno. Parecer nº 674, de 1999, do Congresso das Comissões de Justiça, de Transportes e de Finanças, favorável à emenda de nº 17, com subemenda e contrário às demais.

Em discussão. Inscrito para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira, por 30 minutos regimentais.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, já tivemos oportunidade de iniciar este debate na semana passada e quando o fizemos declaramos que a despeito das intervenções de alguns Deputados da bancada governista da Casa, que achavam que o Partido dos Trabalhadores votaria contra o Projeto de lei 640/99, no momento em que nos definíssimos sobre o  projeto iríamos nos inscrever a favor. E estou de volta a esta tribuna exatamente para confirmar o que dizíamos. Afirmávamos também, naquela oportunidade, que a intenção do PT era de não votar naquela ocasião porque entendíamos que o projeto carecia de uma  melhor discussão e que nós, na medida do possível, tentaríamos aperfeiçoá-lo. O tempo que decorreu de lá para cá serviu exatamente para que nós pudéssemos elaborar várias emendas com a intenção exatamente de aperfeiçoar o projeto. Acho que não há entre todas as bancadas, entre todos os partidos nesta Casa alguém que seja mais favorável a um projeto que estimule a indústria nacional como o Partido dos Trabalhadores. Por isso este projeto, em particular, contava com a simpatia da bancada, porque ele estimula a retomada do projeto do álcool no Brasil. O que tentamos garantir foi exatamente o aperfeiçoamento do projeto em cima de algumas emendas que entendíamos fundamentais para que o projeto pudesse ser aprovado. Não só a Bancada do Partido dos Trabalhadores, mas as diversas bancadas que compõem o conjunto de Deputados desta Casa apresentaram emendas tentando aprimorá-lo. Para o PT a isenção do IPVA para carros a álcool precisava de pelo menos três emendas fundamentais. Primeiro, uma emenda que garantisse que o preço do álcool, hoje equivalente a mais ou menos um terço do preço da gasolina, fosse mantido nesse patamar. Nós não podíamos concordar com o projeto que tivesse por escopo apenas a desova dos mais de dois bilhões de litros estocados hoje pelos usineiros do álcool. Portanto, uma emenda que garantisse a estabilização dos preços era fundamental para o Partido dos Trabalhadores. Segundo, como o Governo Estadual, nós também entendíamos como não legítimo o seqüestro do IPVA nos municípios, porque os municípios vivendo um aperto financeiro não podiam ter parte da sua receita seqüestrada em função de um projeto de autoria do Governo Estadual. Além disso, parecia-nos muito pouco o fato de um projeto que aprovado aqui na Assembléia Legislativa já no segundo semestre de 99 estabelecesse como período de beneficiamento a quem comprasse carro a álcool apenas até o dia 31 de dezembro de 1999. Nós apresentamos uma emenda também tentando fazer com que todas as pessoas que convertessem os carros a gasolina para álcool também fossem beneficiadas pelo projeto. E por último, dentre todas essas emendas, dentre todos os reparos que nós fizemos ao longo desse debate durante o período em que o projeto esteve aberto a receber emendas  Nós entendíamos e entendemos ainda hoje que era fundamental a composição de uma comissão de acompanhamento e de fiscalização do chamado Pacto Entre os Atores Sociais do Setor Sucroalcooleiro. Apresentamos duas emendas, abrimos um processo de negociação com os representantes do Governo do Executivo nesta Casa e tentamos avançar nesse sentido. Declarando-nos aqui satisfeitos, tentamos avançar, senão em nível que pretendíamos, pelo menos, até o ponto em que conseguimos a conquista de uma comissão de acompanhamento e fiscalização desse pacto proposto entre os diversos atores sociais  dos segmentos sucroalcooleiros, que participaram desse grande acordo. Não foi por outra razão que advertimos a necessidade de avançar nessa discussão. Os jornais de hoje, mas especificamente a “Folha de S. Paulo” traz  na página dois, do caderno “Agrofolha”, uma matéria em que os usineiros, a despeito de terem participado, no Palácio dos Bandeirantes, do lançamento do chamado Pacto do Setor Sucroalcooleiro, anunciam que o álcool deve subir 62% até o mês de março do ano que vem. Advertíamos para a necessidade de amarrarmos alguns acordos, embutindo isso na lei, para que tivéssemos essa garantia, porque conhecemos os direitos e sabemos que eles se preocupam única e exclusivamente com as desovas dos bilhões de litros de álcool que eles têm, e que ao encher o bolso de dinheiro, desovando esse álcool estocado. Eles sequer esperaram que esse acordo fosse ratificado pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, para já virem, através dos meios de comunicação, apresentar sua reivindicação ou pelo menos as suas pretensões para o futuro. Portanto, estávamos certos, nós do Partido dos Trabalhadores e de outras bancadas que evitaram que esse projeto fosse votado açodadamente  e que reivindicaram  que essa discussão  se estendesse por mais tempo, para que pudéssemos obter essas garantias. Na negociação que se desenrolou entre a Bancada do Partido dos Trabalhadores e os representantes da bancada governista nesta Casa, garantimos a comissão, não foi possível garantirmos os outros itens. Mas pelo menos estamos fazendo aqui a advertência de que as emendas apresentadas pelo Partido dos Trabalhadores e também pelas Bancadas do PSB e PC do B, tinham razão de ser. Como por exemplo, a emenda nº 25, a esse Projeto de lei, em que o Art. 1º tinha a seguinte redação: “Fica o proprietário de veículos automotor, movido exclusivamente a álcool, adquirido no período compreendido  entre a data da publicação desta lei, de 31 de dezembro de 1999, isento do pagamento da parcela de 50% correspondente a parte que cabe ao Estado, do valor do Imposto sobre a Propriedade  de Veículos Automotores - IPVA, nos exercícios de  1999, 2000 e 2001.”

Entendíamos que esse projeto deveria ter uma longevidade maior do que aquela apresentada pelo Governo, porque o programa do álcool  hoje no Brasil vira problema devido a falta de credibilidade, e para haver credibilidade é preciso haver legibilidade deste projeto. É preciso haver um programa de metas que garanta que o carro a álcool a ser produzido alcance metade do Brasil e mais do que isto, que tenhamos garantido o preço do álcool no patamar em que ele se encontra hoje. Também a emenda 26 a este projeto, que tem a sua redação, no seu Art. 2º:

“Artigo 2º - Fica o proprietário, que realize a conversão do motor de seu veículo de gasolina  para álcool no período compreendido entre a data da publicação desta lei e 31 de dezembro de 1999, isento do pagamento da parcela de 50% (cinqüenta por cento), correspondente à parte que cabe ao Estado, do valor do imposto sobre a Propriedade de Veículos automotores - IPVA, nos exercícios de 1999, 2000 e 2001.”

Aí, diz a emenda nº 27 desse projeto também produzido pelo Partido dos Trabalhadores, que nós reivindicávamos a manutenção de um patamar de preço que hoje os donos da gasolina praticam nos postos e que o que assistimos hoje, havia um debate a nível nacional que está  pautando, inclusive na grande imprensa, nos meios de comunicação sobre a situação da agricultura brasileira, esse é um setor que mexe com a agricultura, com a cadeia produtiva que vai além da agricultura e que mexe também com as montadoras, as grandes fábricas produtoras de automóvel, sobretudo as de motores a álcool.  Para abordar esta questão da crise da agricultura hoje, que permeia este debate também do programa do álcool, gostaríamos de colocar aqui que a dimensão das dívidas acumuladas por milhares de agricultores brasileiros junto ao crédito rural, constitui um dos indicadores mais evidentes pela crise sócio-econômica enfrentada pela agricultura nacional. As origens desse processo estão relacionadas com a ruptura do padrão de financiamento da economia brasileira vigente na década de 70, fundamentalmente baseada na poupança externa. As duas crises petroleiras cumuladas pela taxas de juros interna e externa foram os elementos impulsionadores desta ruptura. Por conta desses fatores, a economia brasileira passou a enfrentar trajetórias de altas taxas inflacionárias acompanhadas de um falso quadro recessivo. No diagnóstico da crise, otimisticamente...

 

A SRA. MARIA DO CARMO PIUNTI - PSDB - Nobre Deputado Hamilton Pereira, apenas para registrar a presença, entre nós, do nobre Deputado Federal José Aníbal. (Palmas.)

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Também saudamos a presença do nosso Secretário da Ciência e Tecnologia.  Por conta desses fatores, a economia brasileira passou a  enfrentar a trajetória de altas taxas inflacionárias, acompanhada de forte quadro recessivo. No diagnóstico da crise, oportunisticamente os governos da época elegeram os subsídios concedidos à agricultura, como os grandes vilões da deterioração das contas públicas e, por conseqüência, dos desajustes da economia. A partir de então, procedemos  as mudanças substanciais no modelo de  crédito rural, com destaque para interdição  dos custos reais nos financiamentos concedidos ao setor. Na verdade, esse período coincide com o inicio da implantação do projeto  neoliberal no país, resultando em ampla reformulação político conceitual no papel estratégico  concedido à agricultura. Assim, nesse momento inicial de enquadramento da economia agrícola brasileira no projeto neoliberal,  a primeira medida reorientadora da política de crédito rural relacionou-se com a extinção, em 1985,  da conta movimento do Banco do Brasil, pondo fim assim aos subsídios e aos volumosos recursos oferecidos aos financiamentos da atividade agrícola.

Cite-se também, como medida de enquadramento dessa nova perspectiva para a agricultura, a reforma tarifária  procedida na segunda metade da década de 80. As mudanças no modelo de crédito rural não conseguiram ser assimiladas pelos setores  produtivos da agricultura, dada a simetria verificada entre a evolução  dos custos dos  financiamentos e as receitas geradas pela atividade. Daí, como fato inexorável, a configuração de um processo crescente de comprometimento patrimonial e de renda do setor, alimentando assim o progressivo endividamento agrícola. Não é à toa que,   a partir daquele momento, pela  primeira vez na História do País, que se observa  essa extinção dos estabelecimentos agrícolas no Brasil. O censo agropecuário de 1996, registra o desaparecimento de cerca de 942 mil estabelecimentos entre 1985 e 1996, sendo 96%, ou seja, 906 mil estabelecimentos com áreas inferiores a  100 hectares. Cerca de 400 mil,  dos 906 mil estabelecimentos  pequenos se uniram  nos dois primeiros anos do Governo Fernando Henrique Cardoso,    o que indica a intensificação da crise  agricola no período recente. Por conta desse processo, cerca de 21,3 milhões de hectares deixaram de ser  cultivadas entre. 1985 a 1996. Nesse mesmo período, pessoas em atividade agrícola foram reduzidas em 5 milhões e meio de trabalhadores. Os fatos demonstram a magnitude da crise da agricultura brasileira, que notadamente, a partir do período Fernando Henrique Cardoso, vem assumindo proporções fortemente desmobilizadoras das forças produtoras do setor, com ênfase, segundo dados do IBGE, para setores de base familiar. Os comentários anteriores servem para testar que o endividamento agrícola,  associados a outros efeitos da crise setorial, são decorrentes do modelo agrícola implantado na década de 80. Essa compreensão  é relevante para mostrar que o enfrentamento definitivo  das causas da inadimplência do setor, pressupõe uma reorientação sistêmica da política agrícola de forma a negar seus fundamentos atuais e visando o resgate  das funções estratégicas  do setor. No esforço de reconstituição dos fatores conjunturais alimentadores no endividamento, parte das decisões da política econômica relativos a incidências da correção monetária nos saldos devedores das operações de crédito rural, merecem destaques, nessa perspectiva, os efeitos dos sucessivos planos econômicos na ampliação do quadro de dívidas acumuladas pelos agricultores. Com o Plano Cruzado em 1986, o discurso da inflação zero levou à extinção da correção monetária, o que estimulou inclusive o crédito pelos produtores rurais. Em 1987, já com o retorno da inflação, a implantação do Plano Bresser reintroduziu a incidência da correção monetária plena nos financiamentos agrícolas, com a promessa fracassada de redução da inflação, o que acabou restringindo fortemente a capacidade de pagamento dos agricultores e, por conseguinte, levando ao aumento considerável do endividamento. Com a emissão do Plano Verão, em 1989, houve congelamento dos preços agrícolas, ao mesmo tempo em que os custos dos financiamentos são corrigidos em 15 por cento. Em 1990, observa-se o salto do endividamento  dos agricultores com as decisões do Plano Collor, que culminaram na correção das dívidas em 74,02%, enquanto que os preços agrícolas foram reajustados em apenas 32 por cento.

 

O SR. CARLOS ZARATTINI - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Esta Assembléia Legislativa, discute, mais uma vez, um projeto recheado de polêmicas. E, desta vez, nós, do PT, votaremos a favor deste projeto no seu todo, mas destacaremos algumas emendas, que foram apresentadas e rejeitadas pelo relator, que tratam daquelas questões que podem viabilizar ou inviabilizar o pacto do setor sucroalcooleiro. Quero destacar aqui a questão do preço do álcool, porque é disso que se trata. Não vemos aumento no consumo do álcool, consequentemente, é impossível reduzir violentamente esse estoque de dois bilhões e 900 milhões de litros de álcool, se não tivermos garantido que o preço do álcool vai se manter na mesma proporção que hoje, que é de, mais ou menos, 40% em relação ao preço da gasolina. A emenda da bancada do PT propunha que, se não mantivesse essa proporção, esse desconto do IPVA seria automaticamente extinto. Infelizmente, a liderança do PSDB rejeitou essa proposta e o Congresso de Comissões traz, aqui, o relatório em que não contempla essa idéia. Acreditamos e temos motivos para isso, porque o Sr. João Carlos Figueiredo Ferraz, Diretor da União Agroindústria Canavieira, dos grandes latifúndios do interior do País, representante deste setor, avisou, na Folha de S.Paulo, que o preço do álcool deve sofrer reajuste de cerca de 62% até março do ano que vem. O Secretário da Agricultura João Carlos de Souza Meireles, confirmou que vai haver o aumento, mas numa proporção de apenas 30%. É lamentável a postura do Governo em não aceitar esta emenda, que destacaremos e votaremos a favor. A segunda questão, que  nos parece importante, é o IPVA, a quota parte do município. Ora, o próprio Governo Covas acusa a lei Kandir de fazer cortesia com o chapéu alheio. O Governo federal, para incentivar as importações, abriu mão do ICMS das exportações, ou seja, quer repartir o ICMS entre a União e os governos estaduais. O Governo estadual faz a mesma política em relação aos municípios, fazendo com que eles abram mão da sua quota parte; provavelmente vai fazer com que diversos prefeitos contestem essa lei na Justiça. A terceira questão é que apresentamos uma sugestão que, nas conversas e discussões fora do plenário, a liderança do governo achou importante que haja possibilidade de estender benefícios do desconto do IPVA àqueles que convertessem o motor do seu automóvel de gasolina para álcool, porque estariam, da mesma forma, consumindo mais álcool, portanto reduzindo estoques. Mas, infelizmente, nenhuma dessas questões foram acatadas. Vamos votar a favor, mas corremos um grande risco porque, sem a aprovação dessas emendas, esta lei pode cair juridicamente por conta da forma descuidada como está sendo aprovada. Tivemos aqui o caso dos cartórios, do Simples, em que o Governo aprovou uma lei e foi obrigado a recuar em seguida. Recentemente, aprovamos o recuo do Governo. Da mesma forma, podemos voltar a essa proposta, ou, pior que isto, todos que têm carro a álcool e pagam barato por seu combustível sofram por causa da aplicação desta lei, porque, daqui a pouco, podem estar pagando 30, 40, 50 ou 60% mais caro o combustível, por conta desta lei que a Assembléia Legislativa aprova hoje.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - É oportuno o aparte de V. Exa., nobre Deputado Carlos Zarattini, porque esses pontos que tentamos garantir no corpo do projeto ficaram a descoberto.

Primeiro, não há confiabilidade num programa de tão curta duração, pois o que nos garante, como brilhantemente levantou   o nobre Deputado Carlos Zarattini, o preço em relação à gasolina, após a desova do estoque de mais de milhões de litros por parte dos usineiros. Não se amarrou absolutamente nada em relação a isso no projeto. Há uma outra questão que nem tocamos ainda. Qual o grau de desenvolvimento tecnológico dos motores a álcool a serem produzidos doravante? Quer dizer, não há nenhum compromisso por parte das empresas produtoras de motores a álcool em relação ao desenvolvimento do “mixing” da sua produção. Estiveram nesta Casa no período em que se realizaram os debates, representantes dos trabalhadores na agricultura e numa das reuniões da Comissão de Agricultura nós os advertíamos de que eles poderiam estar servindo de massa de manobra dos interesses dos usineiros, na medida em que exigiam que esse projeto fosse votado açodadamente ao mesmo tempo em que reclamavam que uma grande parte das usinas estavam dando, aos funcionários, férias coletivas sem remuneração; nós os advertíamos sobre qual a garantia que tínhamos, não só na estabilização dos empregos no cultivo da cana e na agricultura, mas na reabertura de postos fechados, porque segundo depoimentos dos próprios trabalhadores, o cultivo e o corte da cana que já chegou a ocupar mais de 360 mil de trabalhadores, hoje ocupa 250 mil e não há nenhuma garantia nesse sentido, ou seja, o projeto continua descoberto e só viemos aqui para marcar posição em relação a essas emendas que pretendiam desobscurecer  esses pontos que foram fechados pela bancada governista. Aliás, esse é um problema do Legislativo no Brasil, porque para se tomar qualquer decisão aqui, ao invés de seguir a filosofia da autonomia entre os Poderes, liga-se para o Palácio dos Bandeirantes pedindo licença ao Sr. Governador para acatar ou não esta ou aquela emenda, ainda que seja para aperfeiçoar os projetos. Portanto, estamos aqui para marcar posição em relação a esses pontos obscuros. Entendemos que o projeto é de curta duração, mas nos curvamos a essa manifesta vontade da maioria dos participantes do chamado pacto entre os atores sociais no setor sucroalcooleiro. Em respeito a essa vontade votaremos a favor, mas marcando posição em relação às preocupações elencadas pela nossa bancada, mas com as ressalvas todas em relação às emendas que apresentamos.

Confiamos no grupo de acompanhamento, através das diversas comissões permanentes de trabalho, da implementação desse projeto e dentro em breve voltaremos a fazer um balanço, porque possivelmente o governo vai remetê-lo a apreciação desta Casa ou quem sabe talvez para prorrogar esse prazo e aí teremos mais elementos para avaliação deste quadro.

 

O SR. PRESIDENTE ARY FOSSEM - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado César Callegari, inscrito para falar contra.

 

O SR. CÉSAR CALLEGARI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nós, da Bancada do PSB, gostaríamos primeiramente de dizer que em relação ao projeto em tela, vamos votar contrariamente, mas é fundamental que se diga de antemão que os socialistas de São Paulo têm uma posição favorável e defendem a reativação do Proalcool no seu nível máximo em São Paulo por entender que representa uma homenagem aos investimentos que já foram feitos - uma boa parte são investimentos públicos - e podem continuar gerando divisas. Na realidade, no que se refere à fabricação do combustível, o álcool é não poluente, representa um fator de autonomia e soberania para o país, representa a criação de empregos, é um tipo de combustível de origem renovável, enfim, todos estes elementos nos indicam claramente na defesa do Programa do Álcool em São Paulo. No entanto, este projeto de lei de autoria do Sr. Governador é apresentado à Assembléia Legislativa com três pecados que consideramos mortais. Uma vez que não puderam ser sanados, porque até o presente momento as nossas emendas não foram acolhidas, não podemos de forma alguma imaginar a aprovação de um projeto eivado desses pecados. São eles: em primeiro lugar, parece-nos um projeto rigorosamente inócuo, porque quando se fala em utilizar o IPVA como forma de incentivar o consumo de automóveis movidos a álcool, a realidade objetiva é que não estamos falando de aproximadamente 300 unidades, aliás, aqueles que hoje desejam adquirir um veículo a álcool e procurarem alguma revendedora de automóveis no Estado de São Paulo ou no Brasil inteiro vão perceber que as revendedoras pedirão três ou quatro meses de espera, porque há uma decisão da indústria automobilística do Estado de São Paulo e do Brasil de deixar de produzir veículos a álcool. Sabemos que até o  final do ano - este projeto, na realidade, pretende incentivos do IPVA em relação ao final do ano - isso no máximo poderá representar um plus de quanto? De cem automóveis. Portanto, do ponto de vista econômico, este projeto é rigorosamente inócuo, não tem o menor sentido. Poderia ter, como parece desejar o Governador, a produção de um símbolo, uma eventual intenção do Governo talvez para justificar que o Palácio dos Bandeirantes possa estar lá, como fez na semana passada, promovendo a festa, o chamado congraçamento, o pacto pelo setor sulcroalcooleiro em São Paulo. Mas esta medida apresentada pelo Governador Mário Covas, em primeiro lugar, é rigorosamente inócua do ponto de vista do estímulo à demanda de álcool no Estado de São Paulo. O segundo ponto - aí começam os pecados  - para a Assembléia Legislativa votar e eventualmente aprovar este projeto, estaria coonestando, estaria referendando uma medida que poderíamos, sem muito exagero, classificar de esquizofrênica por parte do Governo de São Paulo em relação aos consumidores. Srs. Deputados, nós aqui temos de ter muita responsabilidade em relação à essas coisas, porque na realidade estamos dando uma indicação para os consumidores de que o Governo de São Paulo pretende concretamente através dos instrumentos de que dispõe. No entanto o próprio projeto apresenta um prazo para seu funcionamento que vai durar dois a três meses. Que sinal verdadeiro estamos dando ao consumidor paulista em relação ao veículo movido a álcool? Um sinal para três meses, um sinal que diz respeito a 200 automóveis?

Para este Deputado e para nós que temos debatido essa questão na bancada do PSB a Assembléia Legislativa tem que ter e fazer valer determinadas preocupações que esperávamos que o Executivo tivesse da origem desse projeto e que não tem tido. Se aprovarmos esse projeto de apenas dois meses, inócuo do ponto de vista econômico, estamos aqui coonestando uma iniciativa esquizofrênica do ponto de vista porque não diz absolutamente nada, não diz se vai prosseguir ou se vai parar. Por isso apresentamos emendas, inclusive para demonstrar que apoiamos o programa do álcool em São Paulo, emendas que estendiam esse tipo de providência, ou seja, a redução do IPVA parte do Estado para os próximos três anos. Aí, sim, é uma medida. É orientativa do consumo. Forma-se um mercado, passa-se a ter uma informação concreta por parte do consumidor que vai pesar concretamente as vantagens comparativas do veículo movido a outros combustíveis como gasolina, e diesel com o álcool.

 

O SR. ELÓI PIETÁ - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR  -  Nobre Deputado, gostaria de reforçar os argumentos de V. Excelência. Fiquei impressionado com a insensibilidade do governo nas propostas que tanto V. Exa. como este Deputado fizemos no sentido de ampliar esse programa. Uma das propostas que fizemos mostrou quanto o Governo está extremamente ligado aos grandes grupos econômicos, as montadoras de veículos e aos usineiros. Fizemos uma proposta da conversão dos veículos de gasolina para álcool incentivando a conversão e dando iguais direitos à isenção do IPVA. Isso impulsionaria os pequenos negócios, as retíficas de motores, favoreceria, também, aos proprietários de veículos usados e incentivaria o consumo do álcool. Veja, nobre Deputado César Callegari a insensibilidade do Governo que se opôs a uma medida desse tipo. O Governo só pensa nos interesses dos grandes grupos econômicos, só raciocina com a elite que pode freqüentar o gabinete do Sr. Governador, que pode dialogar com S. Excelência. Agora, é claro que os donos de retífica, os donos de pequenas oficinas, os proprietários de carros usados não tem como dialogar com o Sr. Governador. Então, para eles não há espaço, lugar ou possibilidade. Também propusemos, para que se efetivasse efetivamente o consumo de álcool, tivesse uma garantia da manutenção do preço do álcool de tal maneira que o consumidor não tenha que sofrer aumento de 62% que é o que os usineiros estão alegando que terão até o mês de março do ano que vem. V. Exa. diz bem: temos que fazer um programa que tenha credibilidade, que tenha extensão e não simplesmente um ato simbólico que favorece em alguma coisa a indústria automobilística e os usineiros, pois eles não tem nenhum compromisso com o futuro. Portanto, vamos criar uma ilusão, inclusive, nos compradores de carro à álcool. Não queremos vender essa ilusão. No fundo, a forma como o Governo está fazendo, está criando essa possibilidade de ilusão. Então, quero reforçar os argumentos de V. Exa. e ouvirei a parte a que V. Exa. vai se referir que é a questão dos municípios onde existe um atropelamento da Constituição, do pacto federativo, das relações entre os entes município e estado, onde o Estado se coloca como legislador sobre aquilo que o município tem como prerrogativa sua. Acho que V. Exa. tem todo o nosso apoio nos argumentos que V. Exa. tem colocado tão brilhantemente.

 

O SR. CÉSAR CALLEGARI - PSB - Obrigado, nobre Deputado Elói Pietá. Concordando com essas observações, gostaria apenas de dizer, deputado, que me parece um sinal de fraqueza do governo. Por isso insisto neste termo, um pouco pesado, de um sinal “esquizofrênico” para o mercado porque não sabemos o que o governo quer. O governo do Estado de São Paulo tem obrigação de decidir do ponto de vista estratégico. Pode até errar quando toma decisões estratégicas mas deve tomá-las. Todos os argumentos que ouvimos nas últimas semanas por parte da liderança do governo - usando as palavras do Deputado Elói Pietá - foi que o governo não gostaria de fazer um projeto mais sistêmico, mais amplo, mais extenso porque o governo queria tentar, queria sentir o pulso. Meu Deus do céu, se o Governo do Estado de São Paulo não é capaz de projetar o que deseja em termos de ativação de um projeto, de um programa agro-industrial no Estado de São Paulo, o que podemos esperar? Talvez seja por estes motivos que até hoje o Governo de São Paulo não foi capaz de apresentar o seu Plano Plurianual. Acho que não são capazes de planejar e sequer fazer escolhas que devem apresentar à sociedade, particularmente à este parlamento que uma vez apresentado e debatido, deve optar. Nesse caso do problema  do álcool, mais uma vez o que estamos verificando é um sinal que não é para lado nenhum. É um sinal tímido, de quem não toma decisão. E tudo isso foi o que debatemos no Colégio de Líderes, nas comissões, aqui em plenário e continuamos debatendo. Portanto, uma das nossas emendas mais caras era exatamente para provocar que o Governo e a sua base de sustentação na Assembléia Legislativa dissessem o que querem com esse programa e não apenas como um símbolo, uma pequena cereja no bolo de outros e esse bolo, certamente, não é do interesse do povo de São Paulo. Há mais pecados mortais nesse projeto, o que nos levará ao voto “não”, ao voto da rejeição, apesar de defendermos o programa do álcool em São Paulo. Aliás o Deputado Elói Pietá adiantou que quando falamos em IPVA, falamos de um imposto que não é apenas de propriedade do Estado. Diz a Constituição de São Paulo e a legislação: “ Pertence aos municípios - pertence ao município - 50% das receitas provenientes da cobrança do IPVA.”  Mais uma vez - já são muitas as vezes aqui na Assembléia Legislativa e até recentemente - o Governo de São Paulo procura cobertura legal por decisão da Assembléia Legislativa para destroçar o texto da Constituição que ele e nós juramos defender quando assumimos os nossos mandatos. Por mais que alguém possa dizer que o significado econômico, que o significado de geração de impostos desse programa virtual - virtual porque não há nada de real. Estamos falando de 200 ou 300 automóveis; isto não terá impacto real nenhum. O grave que estamos fazendo é estarmos prestes a mais uma vez coonestar, legalizar um atentado à Constituição, um atentado à legislação que divide impostos. No caso do IPVA, 50% pertence aos municípios. Como podemos nós, ignorando a Constituição que juramos respeitar e defender, estarmos apresentando uma lei, e eventualmente aprovando essa proposta do Governador de São Paulo que isenta de pagamento de IPVA os consumidores, falando em nome dos municípios sem nunca tê-los consultado. Aliás, mesmo que tivesse consultado, quem fala pelos municípios de São Paulo? Quem fala pelos municípios de São Paulo são os  645 prefeitos municipais e as suas  Câmaras Municipais, e não outros. O Governador de São Paulo e a própria Assembléia Legislativa  não têm procuração para alienar uma parte do que é dos próprios municípios. Voltarão a dizer que isso quase que não tem importância nenhuma porque o que estamos falando não é nem na casa de dezenas de milhares de reais que impactará os municípios. Mas o grave é que, apesar de não impactarmos os municípios, de não ter significado econômico nenhum, estamos nos dando o direito de transgredirmos uma norma constitucional. Isso é de uma gravidade inominada e contra isso o Partido Socialista Brasileiro na Assembléia Legislativa de São Paulo vai se insurgir sempre. Os impostos, o ICMS, o IPVA não são apenas do governo estadual; são dos municípios e da educação, como já disse, pois todos sabemos por dispositivos da Constituição Federal e da Constituição Estadual, da parte que é pertencente ao Estado do imposto e do IPVA, 30% necessariamente e obrigatoriamente devem ser destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.          A mesma coisa com a parte que deve caber ao município. Mais uma vez, pelo mesmo procedimento de outros projetos aprovados pela Assembléia Legislativa, estamos muito mais do que fazendo cortesia com o chapéu alheio,  estamos  utilizando os recursos sagrados da educação do nosso Estado para estimular duas dezenas de consumidores de automóvel de classe média e de classe média alta e para estimular usineiros caloteiros. É isso que estamos fazendo com os recursos da educação, e todos aqui temos quase um consenso de que nenhum instrumento é mais valioso na sociedade brasileira para o seu desenvolvimento econômico, social, cultural, político que a sua base educacional, não só no Brasil mas  no mundo inteiro. No entanto, esse projeto de lei é mais um desses atentados  canhestros contra aquilo que é uma conquista para a educação brasileira. O Deputado Walter Feldman, líder do PSDB, falava  hoje que achava que a situação da saúde era pior do que a educação, porque a educação estava mais ou menos protegida. Mais ou menos  o que ele diz é verdade, porque se há alguma coisa que desde a década de 30  os legisladores brasileiros entenderam como grandioso é exatamente a proteção de recursos mínimos voltados para a área da educação. Não que a educação esteja bem. No nosso Estado ela é uma vergonha. Já estou até cansado e  creio que aqueles que acompanham o nosso trabalho, por tantas demonstrações e dados a respeito da situação educacional do nosso Estado. Mas por um projeto simbólico, como disse esquizofrênico, alienar uma conquista do povo brasileiro de mais de 50    anos, que são os recursos vinculados para a área da educacional, de forma alguma podemos concordar.   Diziam os interlocutores da base governista e o líder do governo que quanto a  isso até poderia ficar tranqüilo porque o Governador de São Paulo, na regulamentação dessa lei, certamente iria considerar. Sempre digo que se vai considerar, meu Deus, vamos aqui abrir e alienar a nossa prerrogativa de fazer leis? Agora, o governador por decreto é que vai fazer a legislação ? Nós, aqui, fazemos leis  e o governador normaliza. Decreto não é lei. O Deputado Walter Feldman dizia a propósito do Projeto de lei nº 14 que tramitou e, lamentavelmente, foi aprovado por esta Assembléia majoritariamente, que previa a compensação de débitos e créditos dos devedores do Estado compensando com precatórios,  que o governo na regulamentação, e por interferência dele, acabou considerando o direito constitucional  nos municípios no que previa a repartição. Mas isso foi por decreto; por que não seria feito por lei ? Sabemos que o risco esteve em todo o tempo presente; não fosse o risco presente naquele. Tranqüilamente o governo aceitaria as nossas emendas, no sentido de fazer com que todo o processo de compensação fosse considerado como de efetiva arrecadação para fins das repartições constitucionais. Nem se dizer alguma coisa logo esquecida em relação ao Projeto 14, porque sobre a área da educação nada mais se falou. E também sobre a área da Fapesp, porque há uma outra vinculação constitucional e isso é próprio do Estado de São Paulo, porque a vinculação do 1% das receitas provenientes de impostos, não só de impostos, da arrecadação do Estado para a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo. Aliás, uma das medidas  de que o Estado de São Paulo tem muito de se orgulhar, porque na realidade toda a base de geração de pesquisa básica e aplicada que existe hoje no país se dá por um funcionamento sistemático e de longo prazo continuado, garantido por essa vinculação tributária em relação a Fapesp e que também neste caso, outra vez, no caso do projeto em tela, que é 640/99,  também está sendo arranhado. Arranhado como princípio. Volto a dizer,  esse projeto do ponto de vista econômico não tem significado algum, é desprezível. Agora, do ponto de vista do princípio do arranhão nós estamos aqui novamente cometendo um verdadeiro atentado às instituições que foram duramente conquistadas no Brasil. Na tarde de ontem e de hoje tivemos aqui  a sucessão na tribuna de vários deputados, sobretudo do PSDB, criticando as oposições a respeito da marcha dos cem mil  a Brasília, dizendo que isso era uma atitude golpista,  que isso enfraquecia as instituições brasileiras. Eu gostaria até de dizer aqui, fazendo um pequeno parênteses,  duas coisas. Primeiro, este deputado desta tribuna e até por artigo nos jornais, não concorda com slogans do tipo "Fora FHC, impeachment do Presidente, renúncia do Presidente", não concordo em absoluto com esse tipo de posição. Acho que isso é um equívoco, porque se há uma instituição fundamental que deve estar garantida no país são os mandatos. Se o presidente for acusado  e condenado  por uma determinada falha e  isso puder resultar num impeachment, que esse processo se evidencie por si. Mas considero um equívoco, é   justa   a  manifestação de partes significativas da população brasileira, em alguns casos manifestações de desespero pelo desemprego, pela crise econômica, pela violência na cidade, pela baixa da qualidade de vida. Essa população  vai se manifestar com a maior legitimidade e  nós, do Partido Socialista Brasileiro, estaremos em Brasília para dar apoio a tudo isso. Mas da mesma maneira que nós achamos importante a defesa das instituições democráticas, é bom que se diga que entre as instituições democráticas nenhuma delas é mais importante do que o pacto  social construído em torno das constituições, Constituição brasileira e Constituição do Estado  e as Constituições municipais também. Esses são os pactos desenhados, elaborados em momentos especiais em que a sociedade se reuniu, refletiu, debateu, entrou em contraditório e finalmente resolveu determinadas questões, entre elas a questão tributária, e a questão tributária, toda ela, que dá o verdadeiro pilar do pacto federativo brasileiro, que é a relação de repartição daquilo que se recolhe do povo na forma de tributos, entre a União, Estados e Municípios. Pois  na Assembléia Legislativa de São Paulo, a Casa de Leis que fez  a Constituição de 89, que deve ser a guardiã da Constituição Federal e da Constituição paulista, nós estamos aqui por todos esses pecados, na realidade, preparando mais um  atentado contra a própria Constituição. Por que?  Já disse, nós estamos desrespeitando neste caso esse projeto, a parte que cabe aos municípios, estamos desrespeitando a parte que cabe à educação e estamos desrespeitando a parte que cabe à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo, que são as três vinculações constitucionais do imposto, o IPVA. Portanto, por esses motivos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, nós do PSB não teremos a menor condição de aprovar esse projeto. Volto a dizer, um projeto que diz respeito ao programa do álcool, que defendemos, que diz respeito a uma necessidade imperiosa do Estado de São Paulo, de reerguer o setor sulcroalcooleiro, que domina grande parte das terras agricultáveis do nosso Estado, que está em crise e, voltamos a dizer, pela tibieza, pelo desencontro, pela desorientação dos atuais governantes brasileiros que não sabem o que querem e que foram os principais responsáveis por permitirem, por exemplo, que a indústria automobilística tomasse uma decisão unilateral de simplesmente paralisar  a produção de automóveis e veículos movidos a álcool, porque é esta indústria que comanda. Se a indústria automobilística implantada no Estado de São Paulo que tem, pelo menos deveria ter, uma interlocução governamental, decidisse produzir 10 mil veículos a álcool por mês, estes 10 mil veículos seriam produzidos e vendidos, porque sabemos as estratégicas, inclusive comerciais, dessas empresas. E nada disso está posto. E o Governo quer aqui que nós, deputados estaduais, que deveríamos ser um poder independente, venhamos a coonestar um projeto esquizóide: ele não diz aonde quer ir;  tíbio, porque também não apresenta um programa de grande envergadura; transgride normas constitucionais que deveríamos aqui cultuar como verdadeiras proteções da democracia e da justiça social brasileira. E estamos aqui perto de decidir que tudo isso é bom, que tudo isso está legal, que tudo isso é normal; e não podemos, de forma alguma, concordar. Lembro perfeitamente bem que há poucas semanas nesta Casa inúmeras vezes, horas a fio, cansei a atenção dos Srs. Deputados em relação ao Projeto de lei nº 14, do Governador que, como citava há pouco, prevê e, aliás, já está executando a compensação de débitos e créditos precatórios com devedores do Estado. Faço aqui apenas um parênteses, o Deputado Vítor Sapienza, do PPS, demonstrou a todos nós - e aqueles atentos ficaram estarrecidos - que entre os 100 maiores devedores de ICMS no Estado de São Paulo, 80% são usineiros de álcool, caloteiros, que não pagam, que se apropriam desses recursos!  Os coitadinhos dos usineiros! Fico aqui indagando: quais são as atividades enérgicas do Governo de São Paulo, para “botar” no pau essas dívidas sociais? E não estamos falando do pequeno agricultor, do pequeno plantador de cana. É usineiro mesmo, que controla homens e terras no Estado de São Paulo, que fixa preço, que resolve plantar ou deixar de plantar, que deixa de pagar fornecedor de cana. E esses usineiros deixam de pagar recursos que deveriam ser, esses, sim, recursos extremamente caros para financiar a educação,  a saúde,  a segurança pública no Estado de São Paulo. E saibam os senhores de quanto estamos falando, porque a dívida pública do Estado de São Paulo, a chamada dívida ativa, é de 20 bilhões de Reais. Boa parte dessa dívida é de grandes usineiros. E é para eles que estamos falando aqui, criando um verdadeiro mostrengo do ponto de vista legal, pela transgressão, pela violência que comete a norma constitucional, e para quê? Para agradar caloteiros? Com que programa, com que energia? Não podemos, de forma alguma, Sr. Presidente, concordar com o prosseguimento desse tipo de atividade. Sr. Presidente, Srs. Deputados, manifestamos durante as reuniões do Colégio de Líderes que o PSB, e este deputado, em particular, como Líder, que  iria utilizar todos os mecanismos regimentais para que houvesse a possibilidade de quebrarmos o gelo desses corações e mentes empedernidos, que não têm ouvido essas considerações. Apenas quero dizer que, diante de tantos apelos que foram feitos hoje, este deputado ainda acredita que não é necessário que a gente se valha de instrumentos como verificação de votação, a exigência ou a insistência artificial da presença de deputados em plenário. O que temos que fazer é nunca nos abatermos; continuarmos apresentando nossos argumentos, procurar estudar as matérias com profundidade. Esta é a melhor contribuição que podemos dar à Assembléia Legislativa. Uma hora, algumas consciências menos atentas acabam despertando. Tenho certeza absoluta de que mais que as consciências internas, há um despertar das consciências externas da sociedade. E nisso  percebo que o bom senso daqueles que defendem os interesses genuinamente brasileiros, os interesses do povo, sobretudo do povo pobre, a pressão social, a pressão da marcha dos cem mil e tudo mais, se fará valer aqui na Assembléia Legislativa. Portanto fico por aqui agradecendo a atenção de todos, não vou utilizar nenhum  tipo de artifício, como  a verificação de presença , e  esperamos ter dado uma contribuição para que pelo menos um registro furtivo que alguém leia algum dia no “Diário Oficial” possa lembrar de que alguém  pensou  diferente do mais comum em relação a projetos como esse. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB  - Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira, do PSDB, para discutir a favor do Projeto de Lei n.º 640.

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB -  Sr. Presidente, Sras.   e Srs. Deputados, assomo essa tribuna para discutir a favor do Projeto de lei 640, de autoria do Governador Mário Covas, que isenta o proprietário do veículo automotor novo, movido exclusivamente a álcool, do recolhimento total do IPVA a partir da data de publicação da lei até 31 de dezembro desse ano e no ano que vem. Este Deputado tem ao longo das últimas semanas participado ativamente não apenas como membro da Comissão de Agricultura e Pecuária, mas também como paulista, representante de um segmento da população do nosso Estado, em especial do interior de São Paulo, aonde a produção do setor sulcroalcoleiro tem aspectos extremamente significativo para a economia das nossa cidades, não apenas sobre o aspecto econômico financeiro, mas sobretudo sobre o aspecto social. É claro que esse projeto ode ser analisado sob a luz da sua tecnicidade tributária,  sob o aspecto do impacto financeiro que possa trazer prejuízos em função de um menor recolhimento  aos cofres do Estado e em parte aos cofres dos municípios, pode ser analisado também sob o ponto de vista de um favorecimento de determinados setores da nossa economia, regra geral até por vezes privilegiado em relação a outros segmentos e por uma série de outras  avaliações que  podem ser trazidas à luz dos debates desse projeto para argumentar a favor ou contra a sua aprovação. Mas quero deixar esses argumentos que  anunciei e procurar me  concentrar naquilo que eu entendo ser objeto principal do projeto e que talvez não esteja sendo discutido da maneira como que deveria, que é sob a luz dos empregos que estão reunidos nesta cadeia produtiva. Apenas no Estado de São Paulo são 600.000 postos de trabalho que estão agregados à cadeia produtiva diretamente, seja no campo, na área rural, com elementos viabilizadores da lavoura da cana de açúcar, com 480.000 trabalhadores, e mais 120.000 na sua área de transformação, na sua área industrial. Isso só em São Paulo, porque se multiplica por duas vezes levando-se em conta o restante do nosso país. Eu tenho acompanhado. Isso só em São Paulo, porque se multiplica por duas vezes levando-se em conta o restante do nosso País.

Tenho acompanhado essa questão do setor sucroalcooleiros desde a legislatura anterior. Portanto, venho acompanhando os desdobramentos da crise que o setor atravessa há vários meses, mais especificamente em maio deste ano, quando houve um movimento de plantadores, de trabalhadores, de industriais, de representantes da cadeia produtiva no evento ocorrido na cidade de Ribeirão Preto denominado “Agrishow”, uma feira de natureza internacional, que na sua sexta apresentação mostrava todo um segmento do agronegócio do Estado de São Paulo. Foi palco de uma manifestação extremamente representativa que levou não apenas os trabalhadores que estavam perdendo seus empregos, mas também todo o conjunto da cadeia produtiva, incluindo o Governo do Estado e o Governo Federal, a procurarem alternativas para salvar o setor sucroalcooleiro, para que os reflexos de desaquecimento e da crise que esse setor atravessa pudesse ter uma influência menor. Foi o apoio do Governador Mário Covas, que capitaneou esse processo como um todo, que originou a primeira reunião, no dia 19 de maio, em Brasília, com representantes do Governo Federal, com representante dos trabalhadores, das indústrias, do segmento da cadeia produtiva, para que ali se iniciasse a tarefa de retomada ou de busca de soluções para o setor sucroalcooleiro. Ali foram debatidas as alternativas. Quais eram? A decisão do Governo em aumentar a demanda do consumo do álcool, porque a superprodução do álcool contribuiu inclusive com a superprodução do açúcar brasileiro, com a oferta acentuada do açúcar internacional do Brasil, que detém mais de um terço da produção mundial, reduzindo os preços do mercado e o preço do açúcar caiu de 230 dólares para 130 dólares, sendo inclusive bancado com os produtores da União Européia, com subsídios de mais de 500 dólares. Lá, onde se produz o açúcar de beterraba a 700 dólares o custo de produção, eles conseguem colocar esse açúcar a preços competitivos com o açúcar brasileiro, porque há um subsídio de mais de 500 dólares em cima do açúcar europeu. Quais as alternativas surgidas desta reunião de Brasília? Que fosse feita a ampliação da mistura do álcool de 24 para 26% e esses 2% contribuiriam para um aumento do consumo anual de mais de mais 500 milhões de litros de álcool; a adoção à mistura do óleo diesel de 3% de álcool, o que comporia algo em torno de 700 milhões de litros a mais no consumo anual e que fosse adotado no Rio Grande do Sul algo que está sendo inclusive adotado na Califórnia, como medida ambiental, que é a  exclusão total da mistura do NTBE, o hidrocarboneto, um composto também obtido do petróleo, utilizado hoje no Rio Grande do Sul para adição na gasolina. Essas medidas trariam um consumo em algo em torno de dois bilhões de litros de álcool em nosso país. Algumas delas já estão bastante avançadas, outras a nível de estudos. Mas os leilões, que também foram solicitados nessa reunião, alguns chegaram a acontecer. Houve uma certa demanda, houve um certo consumo de álcool acentuado, mas não foi suficiente para poder atenuar os estoques abarrotados das nossas indústrias, dos nossos reservatórios. Pois bem. O setor sucroalcooleiro no Estado de São Paulo ocupa a segunda maior área agricultável do Estado de São Paulo, só perde  para a agropecuária. São dois milhões e 900 mil hectares de cana no nosso Estado. Mas qual a influência desses segmentos na nossa cidade? Dos 645 municípios do Estado de São Paulo, mais da metade, ou seja, 350 municípios têm na sua economia um comprometimento de mais de 30% relativos à economia e à produção sucroalcooleira. Portanto, isso, por si só, já era suficiente para fortalecer os argumentos para que a Assembléia Legislativa pudesse também participar ativamente desta luta que o Governador Mário Covas capitaneou e que acabou redundando no pacto, que não foi de redução do IPVA, que não foi em favor dos usineiros ou dos donos de destilarias, que não foi em favor dos plantadores de cana, foi um pacto em defesa do emprego do setor sucroalcooleiro. E este é o aspecto mais importante da somatória de esforços de toda essa cadeia produtiva. Pois bem. O pacto foi assinado na última terça-feira, há exatamente uma semana. O que dispõe o pacto? Um compromisso tácito, firmado e assinado por toda a cadeia produtiva. Assumiram  compromissos e responsabilidades os industriais, os fornecedores de cana, os trabalhadores, os revendores de combustíveis e postos de gasolina, as montadoras, o Governo Federal, o Governo Estadual e a Assembléia Legislativa também, através da sua Comissão de Agricultura e Pecuária. 

 

O SR. SIDNEY BERALDO - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado, estava ouvindo atentamente a sua explanação, que realmente demonstra bastante conhecimento da área neste setor tão importante e gostaria de aproveitar a oportunidade exatamente para destacar alguns pontos que considero fundamentais neste pacto. Ouvi aqui pronunciamentos de Deputados do PT e poucas vezes se falou do emprego. Concentraram toda sua discussão na questão do impacto do IPVA, do álcool, mas na realidade essa discussão é muito mais abrangente e V.Exa. consegue realmente colocar essa discussão na dimensão que deve ser tratada.

O primeiro ponto é destacar a importância desse pacto e da audiência com Fernando Henrique. Não fosse a liderança, a respeitabilidade que tem o Governo Mário Covas, seria impossível se sentar a uma mesma mesa toda a cadeia produtiva. Este é um ponto fundamental. Há questão de alguns anos era praticamente impossível sentar numa mesma mesa trabalhadores com usineiros, porque cada um puxava a corda para um lado. Hoje temos uma crise em setores da cadeia produtiva, do setor automobilístico, na produção de autopeças e todos os interessados ligados de forma direta ou indireta nesse setor se sentaram a mesma mesa sob a direção do Governador Covas para buscar uma alternativa para a retomada desse setor importante para a nossa economia que tem como ponto fundamental a geração de emprego. O PT fala tanto que precisamos investir naquilo que gera mais emprego, especialmente em áreas que utiliza mão-de-obra não tão qualificada, que é justamente a que está sendo mais penalizada; em fortalecer a economia nacional e este setor na sua cadeia como um todo se dá dentro do campo nacional, fora a indústria automobilística, mas todo o setor gera emprego por meio de investimento, é um dos mais baixos. A retomada desse setor vem cumprir todo aquele entendimento que se tem da forma que um governo democrático, social, deva atuar para contribuir na geração de empregos. Infelizmente no debate que se deu neste plenário e na Comissão teve como enfoque só a questão do IPVA, de sua legitimidade ou não, esquecendo-se de discutir a importância da geração de emprego que isto tem na economia do Estado. Cada emprego gerado, irá diminuir ou eliminar a dificuldade daquele que está desempregado, que vai passar a consumir e vai gerar mais imposto que será  revertido para a Prefeitura e para o Estado através do crescimento e do desenvolvimento.

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA-PSDB - Agradeço as oportunas observações e a inteligência do nobre Deputado Sidney Beraldo, como não poderia deixar de ser, porque S.Exa. é oriundo de uma região onde o componente do setor sucroalcooleiro também tem uma participação social e econômica  de destaque na sua região.

Até acredito que esse projeto, da maneira como foi apresentado, seria importante para que pudéssemos, inclusive, dar uma amplitude do ponto de vista do estímulo que pretende dar para a aquisição de veículos a álcool para incorporação na cadeia de consumo desse combustível como aqui foi lembrado. Foi louvável, ecologicamente não poluente, feito totalmente e integralmente com tecnologia nacional, ao longo de toda a existência deste programa ao longo destes 20 anos, portanto duas décadas, recebeu de todo o povo brasileiro na forma das mais diferentes fontes de financiamentos da ordem de 18 bilhões de reais, mas o que economizou do ponto de vista do petróleo que deixou de ser importado, da balança comercial que deixou de ser aumentada do ponto de vista desfavorável das finanças para o povo brasileiro da ordem de 38 bilhões. Hoje, o álcool que é misturado à gasolina na forma dos 24% da mistura do automóvel que se soma ao álcool que é consumido pelos automóveis que o usam como combustível exclusivo dos seus veículos, poupam o consumo de 230 mil barris/diários de petróleo que o Brasil deixa de importar com  essa tecnologia de produção do álcool brasileiro. Além disso, foi lembrada a questão do MTBE, e o Estado da Califórnia, nos o Estado da Califórnia, nos Estados Unidos baixou uma lei, estabelecendo um prazo de eliminação total do MTBE, da mistura da gasolina daquele estado até o ano 2002, inclusive estão buscando alternativas de outros aditivos. É sobejamente conhecido que os Estados Unidos durante muito tempo misturaram chumbo tetratila que é um aditivo cancerígeno e altamente poluente, depois o substituíram e ainda utilizam largamente o NTBE. Qual tipo de aditivo poderão utilizar os Estados Unidos da América como uma mistura para o aditivo de sua gasolina, inclusive com a tecnologia brasileira? Acho que este programa, que tem a sua gênese, exclusivamente em função dos acontecimentos, as opções que este País fez é necessário e São Paulo sai na frente, buscando as alternativas para poder manter unidos os elos dessa cadeia produtiva. Aprovar esse Projeto de lei, na noite de hoje, é mais do simplesmente isentar os potenciais de futuros compradores de veículos a álcool a partir da data da publicação da lei até o final deste ano do imposto de propriedade, veículos automotores para esse ano e ano que vem, porque do ponto de vista econômico até concordo com as observações que aqui foram feitas. Ele poderá até ter um impacto não muito significativo, porque não se sabe a quantidade de veículos de álcool que será adquirido a partir da publicação desta lei e até o final do ano. Mas uma coisa vai servir para dar o estímulo e baliza, tanto é que eu, pessoalmente, acredito que o projeto deveria incorporar um prazo um pouco mais longo dessa isenção, por isso apresentei emendas como outros colegas da Assembléia Legislativa, porque tratando-se de cultura que tem um período de maturação, de plantio e a colheita se dá anualmente, além da cana planta que é o primeiro corte, temos a soca de vários outros anos. Há um aproveitamento de cinco, seis, às vezes um maior número de cortes, tem que haver um planejamento de safras. Mesmo com todas as medidas que estão ocorrendo, haverá a redução da área plantada de cana-de-açúcar para o ano que vem, porque isso já é um reflexo que dificilmente poderão conter, em função das exigência do período adequado do plantio da cana-de-açúcar.

O projeto em pauta dá esse norte e entra com a parte que a Assembléia Legislativa pode colaborar para esse pacto.  Eu me somo aos 94 Srs. Deputados desta Casa, porque na última quinta-feira, 48 horas depois da aprovação do pacto, na Comissão de Agricultura e Pecuária, recebendo representantes das federações dos  trabalhadores da agricultura, sindicatos do interior, representantes de plantadores de cana-de-açúcar.

Recebemos informações, que algumas indústrias ou fornecedores de cana estariam dando aviso prévio ou demitindo funcionários. Desde aquele instante, quem pegar o pacto, verá que, na parte dos fornecedores, no item 106, tem que estar garantida, na data base de 1º de julho deste ano, a manutenção dos empregos temporários e permanentes daqueles que estão signatários deste pacto, quais sejam, os fornecedores e plantadores de cana e as usinas. É a parte deles que cabe nesse pacto. Isso na quinta-feira. Na sexta-feira, este Deputado assomou à tribuna, porque não foi hoje por ter saído no caderno de economia da “Folha de S. Paulo”, que alguns representantes dos industriais anunciaram que o preço do álcool deveria subir até março em 62 por cento. Este Deputado anunciou isto na sexta-feira passada, porque foi naquela data que se anunciava no interior do Estado, a manifestação desses senhores e naquele mesmo instante comuniquei ao Sr. Presidente, o Líder do Governo, o líder do meu partido desta Casa e o secretário da agricultura e encaminhei um ofício ao governador, dando ciência que aquilo era um sinal de um eventual descumprimento do pacto. Ora, é muito insensato um elo da cadeia tão importante como são os industriais, 48 horas depois da assinatura do pacto, anunciar que vai haver um aumento de 62% no preço do álcool. É dar um tiro no pé, porque se hoje há um estímulo para se comprar um carro a álcool é porque há uma atração no preço do litro da gasolina em relação ao valor do litro do álcool. Se o preço do álcool subir, acaba o interesse de adquirir carro a álcool e o programa vai para o vinagre.            Portanto, o Secretário da Agricultura,  é o secretário do grupo gestor, ou seja, de quem vai tomar conta do cumprimento desse pacto. A partir de agora, com a aprovação desta lei, a Assembléia Legislativa terá também uma comissão de representantes para o acompanhamento desse pacto, junto com o grupo gestor do pacto do emprego do setor sucroalcooleiro. Passamos a ter um instrumento a mais para garantia da sociedade e de todos os elos da cadeia como um todo. Esperamos que esse pacto seja cumprido na sua integridade até o ano de 2.005, conforme ficou decidido pelos seus signatários. Sr. Presidente, Srs. Deputados, reitero que a aprovação deste projeto, sem dúvida alguma, não traz alento de natureza econômica significativo que vá comprometer as finanças dos municípios, que perderão os 50% desse IPVA, as finanças do Estado, porque o impacto econômico não vai ser de grande monta, pois o espaço para a vigência do estímulo para adquirir carro a álcool é muito curto, como já foi lembrado aqui. Mas acho que é um passo que a Assembléia Legislativa dá de apoio a um impacto que envolve todo  um conjunto de uma cadeia produtiva, mas que, ao longo do objetivo maior, abriga, no Estado de São Paulo, a preservação, hoje, de emprego de 600 mil trabalhadores, extremamente sagrado em função da crise que estamos vivendo, que vão poder respirar um pouco mais aliviados pela oportunidade de poder ter a garantia dos seus empregos por um pouco mais de tempo. Vamos ter que discutir sobre o setor sucroalcooleiro e muitas outras coisas, mas, sem dúvida, a aprovação deste projeto  entendemos oportuno e necessário       

O aspecto mais importante, para atingirmos o objetivo desse pacto e a aprovação desta lei que se agrega aos objetivos do pacto, é a seriedade do programa do setor sucroalcooleiro. Foi por falta de seriedade e credibilidade  do programa que

gerou falta de abastecimento  do álcool anos atrás. Criou falta de credibilidade naqueles que possuíam carro a álcool e que decidiram partir para carro a gasolina, para não ficar sujeito a essa sazonabilidade e intemperança nas questões de natureza econômica ou do planejamento da produção. Entendemos que se o Brasil, em especial São Paulo, quiser inserir definitivamente no rol dos países que buscam a seriedade e ética na condução das suas políticas públicas, esse pacto vai ser um teste não apenas para os governos e Assembléia Legislativa, mas toda sociedade, em especial aqueles que vão estar direta ou indiretamente envolvidos com o êxito desse pacto.

Tenho a certeza de que a Assembléia Legislativa dará um passo certo ao aprovar este projeto, na noite de hoje, porque não é uma solução definitiva, mas, certamente, é um ato de extrema responsabilidade desta Casa.

 

O SR. WALTER FELDMAN - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR -  Gostaria de parabenizá-lo pelo pronunciamento de V. Exa. que conta apenas alguns aspectos levantados aqui, particularmente pelos nobres companheiros da oposição que foram, nestas duas últimas semanas, inundados com informações sobre a tramitação do pacto que V. Exa. muito bem acompanhou como ruralista que é,  como homem versado nas questões do campo e que sabe, como poucos, sobre todos os componentes na área rural. Ouvimos - e não sei se o nobre Deputado Cesar Callegari estava presente - a exposição do Sr. Secretário Meireles dizendo que agora tomaremos a frente na articulação do pacto do setor cítrico. Como V. Exa. é especialista nesta área -  não sei se é exatamente este o termo -, há uma grande preocupação na retomada da articulação da cadeia produtiva da laranja no Estado de São Paulo, aonde se tem importância estratégica na produção brasileira desse segmento, demonstrando uma nova função, uma nova tarefa, uma nova habilidade do Governo do Estado no sentido de articular todos os setores interessados, para que tenhamos toda clareza no sentido de retomada do desenvolvimento na vocação paulista. É isso que cria contradição em algumas questões levantadas pelo nobre Deputado Cesar Callegari. Esta é a questão maior. É claro que existem aperfeiçoamentos, detalhes e questões que devem ser melhoradas no projeto que deverá ter a contribuição da Assembléia e desdobramento que deverá ocorrer no próximo ano, talvez com o envio de uma nova mensagem relativa a esta matéria. Mas o que não  podemos negar é a grandiosidade daquilo que o Governo do Estado vem realizando e que não apenas retoma o emprego nesse segmento por essa iniciativa, mas que também permite um estímulo adicional ao trabalho que já vem sendo desenvolvido pelo Governo Federal, de transformar o álcool naquilo que talvez tivesse sido mais correto e do tamanho ideal, ultrapassou os limites. Noventa e oito por cento de produção dos carros a álcool no Brasil, talvez seja um equívoco; 15%, 20% ou 25% talvez seja o tamanho ideal, que é esse novo momento do programa da cana, como V. Exa. tanto tem falado nas suas intervenções e nos seus debates. Parece-me que é o ajuste certo que vem sendo buscado. Isso significa emprego, tributos, desenvolvimento; ou seja, tudo que há de melhor que expressa o sentimento e a vontade do Estado de São Paulo, dos paulistas e do seu Governo, e que não será, em hipótese alguma, reduzido por problemas menores, que, acredito, nobre Deputado Cesar Callegari, haverá de compreender e contribuir para que, no futuro, aperfeiçoamentos possam ser dados a essa grande iniciativa que a Assembléia Legislativa de São Paulo vai tomar, aprovando, hoje, este  projeto.

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - Esgotado o meu tempo, gostaria suscintamente de agradecer a sua intervenção extremamente oportuna em função da sua liderança de Governo. V. Exa. terá um papel fundamental na necessidade de cada vez mais incrementarmos e potencializarmos o segmento agroindustrial no nosso Estado, como fonte importante de geração de emprego e de incorporação econômica do nosso Estado. Passou despercebido por muitas pessoas que no dia da assinatura do pacto houve também uma mudança de natureza tributária muito importante feita através de decreto pelo Governador Mário Covas. S. Exa. alterou o deferimento do ICMS, que estava concentrado apenas nas cidades possuidoras das distribuidoras, devolveu e remeteu este deferimento com muita parcimônia para todos os  municípios produtores do setor sulcroalcooleiro do Estado de São Paulo. Foi feita justiça fiscal e tributária para os nossos municípios, que puderam se cotizar sem uma concentração demasiada de tributos apenas nos municípios detentores das distribuidoras de combustível, o que por si só também é um outro gesto de muita sabedoria fiscal de nosso Governador e muita justiça nesse aspecto.

 

O SR. PRESIDENTE - O SR. ARY FOSSEN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Zarattini. (Pausa.)

Não havendo mais oradores inscritos está encerrada a discussão.

Em votação o requerimento do nobre Deputado Walter Feldman com o seguinte teor: “Requeiro, nos termos regimentais, que a votação do Projeto de lei n.º 640/99, constante da Ordem do Dia, se processe na seguinte conformidade:

  1 - Projeto de lei n.º 640/99 salvo emendas, substitutivo e subemendas;

  2 - Emenda n.º 17, na forma da Subemenda constante do Parecer das Comissões de Constituição e Justiça, de Transportes e Comunicação e de Finanças e Orçamento reunidas conjuntamente;

3 - Emenda n.º 17;

4 - Englobadamente as Emendas nºs 12, 14, 23 e 25;

5 - Englobadamente as Emendas n.º 13 e 24;

6 - Emenda n.º 26;

7- Emenda n.º 27; e

8 - Demais emendas e Substitutivos n.º 1.”

  Em votação o requerimento. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.)  Aprovado

Em votação o Projeto de lei n.º 640, salvo emendas, substitutivo e subemendas.

 

O SR. CLAURY ALVES SILVA - PTB - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar a votação pelo PTB.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado  Claury Alves Silva, para encaminhar a votação pelo PTB.

 

O SR.  CLAURY ALVES SILVA - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR  -   Sr. Presidente, Srs. Deputados, até agora ouvi atentamente os oradores que nos antecederam e não poderia deixar registrar a posição do PTB.

O PTB vota favoravelmente a este projeto. Também é ponto pacífico o entendimento de que a iniciativa do Sr. Governador Mário Covas é digna de cumprimentos, uma vez que o chamado Proalcool ou pacto estava totalmente esquecido. Não se falava mais nisso, nas destilarias de álcool, os produtores se descapitalizando, as destilarias se sucateando e o desemprego na área de produção de cana e de álcool destruindo o Interior do Estado de São Paulo. O Governador Mário Covas assumiu essa liderança e o pacto está aí. A aprovação deste projeto pela Assembléia é válida, mas quero ressaltar que a posição do PTB é de que estamos dando uma resposta imediata a uma discussão ampla realizada numa solenidade no Palácio  e a Assembléia está dando a sua resposta de imediato. É preciso que estejamos conscientes do que estamos votando, do que estamos aprovando nesta noite, inclusive com acordo de lideranças. Estamos aprovando aqui a isenção de IPVA para aqueles que adquirirem veículos movidos a álcool até 31 de dezembro deste ano. É isso o que iremos aprovar. Essa discussão toda é com relação à vigência de uma lei que isenta de IPVA os veículos a álcool. Se este projeto for sancionado rapidamente, estará em vigência dentro de quatro meses.

E os argumentos colocados vão no sentido de uma sinalização para o mercado de que existirá um incentivo àqueles que adquirirem um carro a álcool. Ou seja, estamos acenando ao mercado que compensa adquirir carro a álcool visando a permanência dos postos de emprego, visando a continuidade de toda a atividade sucroalcooleira que existe no interior de São Paulo. Quero dizer que já li e reli por várias vezes o pacto assinado e em nenhum momento entendi que se cria um compromisso com as indústrias e produtores de preço competitivo do álcool. Por isso já existem alguns setores que estão anunciando - e como aqui foi muito bem dito pelo nobre Deputado Duarte Nogueira - o aumento do álcool. Mas eles não são contrários ao pacto, nenhuma cláusula os obriga a deixar o álcool com preços competitivos.        Em rápidas palavras, quero dizer que acho importante que essa comissão criada nesse pacto nesses próximos meses apresente uma proposta para que possamos sinalizar ao mercado, ao consumidor, aos futuros proprietários de carro a álcool o que se vai fazer a partir de janeiro do ano que vem. Do contrário, assim como o consumidor é mal-informado, em janeiro, em fevereiro aqueles que adquiriram seus carros a álcool ao fazerem o licenciamento terão uma surpresa e poderão colocar ainda mais em risco a credibilidade do programa do álcool, inclusive esse pacto que está sendo alvo de tantos debates. 

Aquilo que não deu para se fazer até agora para que votássemos um projeto bem acabado sinalizando uma coisa mais segura para o mercado consumidor do que pretendemos para o programa do álcool como pacto ao emprego, é preciso que façamos depois que aprovarmos esse projeto. É preciso que essas comissões atuem de tal maneira que, em janeiro, não sejamos culpados pelos consumidores de colocar em risco todo esse programa do álcool como mais um golpe, assim como aqueles antigos proprietários de carro a álcool que iam aos postos de gasolina e não encontravam mais álcool para abastecer seus veículos. Como foi inevitável a descrença no programa do álcool, e, por isso, pararam de fabricar os carros a álcool. O que estamos sinalizando às montadoras? Elas já avisaram que vão produzir pouco mais de mil veículos nesses quatro meses. Portanto, o que estamos sinalizando às montadoras? O que elas irão fazer em quatro meses sem saber o que vai acontecer depois desses quatro meses ? A própria Volkswagen já falou que a Bosch só consegue entregar 300 bombas injetoras por mês. Assim, acho que é preciso que esta Assembléia e estas comissões aqui formadas, e hoje foi um grande passo para a formação dessa comissão de acompanhamento do pacto, e é importante que, nesses quatro meses, se trabalhe em cima de alguma coisa definida e acabada para que possamos oferecer algo ao mercado consumidor. É uma definição daquilo que se pretende para esse programa do álcool. É muito importante que tenhamos essa definição, porque, do contrário, estaremos assumindo a culpa de, mais uma vez, estarmos aqui discutindo, assim como hoje, fazendo um paralelo, discutimos aqui o Simples. Há poucos meses a Assembléia aprovou o Simples e agora revoga. Hoje, aprovamos a revogação das cláusulas do Simples, nas quais estamos dando aos demais estados muito mais vantagens, quer dizer, que hoje trabalhamos na  guerra fiscal  a favor dos outros estados da federação.

Se hoje fosse um comerciante e estivesse cuidando para que os meus preços  fossem competitivos no mercado onde estivesse atuando, estaria comprando os produtos de empresas, de distribuidores e de fornecedores de outros estados, e exigindo deles, no mínimo, 6% de diferença, porque agora é muito mais competitivo as empresas de outros estados que estiverem vendendo para as empresas, para os comerciantes e para os empresários paulistas. Portanto, acho que precisamos assumir esta nossa posição e termos aqui a vontade apresentarmos algumas noções, porque do contrário vamos continuar fazendo votações, assumindo simplesmente aquilo que nos vem aqui, porque aqui tem inúmeras cabeças que pensam, que têm condições, que conhecem esses setores  e que aqui foram falados. Vários Srs. Deputados que aqui me antecederam puderam desfilar, nos seus pronunciamentos, os seus conhecimentos que poderão colaborar nesse sentido.

Acho que, por parte do PTB, a posição é favorável como uma sinalização de que a Assembléia  está disposta a discutir e continuar discutindo,  e dando apoio a esse pacto.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Srs. Deputados, em votação o item 1. -  Projeto de Lei nº 640, de 1.999 salvo emendas, substitutivo e subemendas;

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - Sr. Presidente, para registrar o voto contrário deste Deputado.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

Srs. Deputados, em votação o item 2. - emenda nº 17, na forma de subemenda constante do parecer das Comissões de Constituição e Justiça, de Transportes e Comunicação e de Finanças e Orçamento reunidas conjuntamente;

Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Srs. Deputados, em votação o item 3. - emenda nº 17, prejudicado.

 

O SR. ELÓI PIETÁ - PT - Sr. Presidente, para declarar o voto favorável  do PT à emenda nº 17.

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - Sr. Presidente, para declarar o voto favorável  da Bancada do PSB à emenda nº 17.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Srs. Deputados, a Presidência registra as manifestações de Vossas Excelências.

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - Sr. Presidente, para declarar o voto favorável à minha emenda de nº 16.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Srs. Deputados, em votação o item 4. - Englobadamente as emendas nºs 12, 14, 23 e 25

Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.

 

O SR. ELÓI PIETÁ - PT - Sr. Presidente, para declarar o voto favorável  do PT às Emendas nºs 12, 14, 23 e 25.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY  FOSSEN - PSDB - A Presidência registra a manifestação de V.Exa., nobre Deputado Elói  Pietá.

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - Sr. Presidente, para declarar o voto favorável da Bancada do PSB às emendas citadas.

O SR. PRESIDENTE - ARY  FOSSEN - PSDB - A Presidência registra a manifestação de V.Exa., nobre Deputado Cesar Callegari.

Srs. Deputados, em votação o item 5 - Englobadamente as emendas nºs 13 e 24.

Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.

 

O SR. ELÓI  PIETÁ - PT - Sr. Presidente, para declarar o voto favorável da Bancada do PT às emendas de nºs 13 e 24, de autoria do nobre Deputado Cesar Callegari.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY  FOSSEN -PSDB - A Presidência registra a manifestação de V.Exa., nobre Deputado Elói Pietá.

 

O SR. CESAR  CALLEGARI - PSB - Para declarar o voto favorável da Bancada do PSB as nossas emendas.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY  FOSSEN -PSDB - Nobre Deputado Cesar Callegari, a Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

 - Item 6, emenda nº 26.

Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram (Pausa.) Rejeitada.

 

O SR. ELÓI  PIETÁ - PT - Sr. Presidente, para declarar o voto favorável da Bancada do PT à emenda nº 26.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY  FOSSEN - PSDB - A Presidência registra a manifestação de V.Exa., nobre Deputado Elói Pietá.

 

O SR. CESAR  CALLEGARI - PSB - Sr. Presidente, para declarar o voto favorável da Bancada do PSB.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY  FOSSEN - PSDB - Nobre Deputado Cesar Callegari, a Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

Srs. Deputados, em votação o item 7 - emenda nº 27.

Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.

 

O SR. ELÓI  PIETÁ - PT  - Sr. Presidente, para declarar o voto favorável da Bancada do PT.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY  FOSSEN - PSDB - Nobre Deputado Elói Pietá, a Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

 

O SR. CESAR  CALLEGARI - PSB - Sr. Presidente, para declarar o voto favorável da Bancada do PSB.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY  FOSSEN - PSDB - Nobre Deputado Cesar Callegaria, a Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

Srs. Deputados, em votação o item 8 - demais emendas e Substitutivo nº 1.

Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.

 

O SR. DUARTE  NOGUEIRA - PSDB - Sr. Presidente, para declarar o meu voto favorável à emenda nº16, de minha autoria.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY  FOSSEN - PSDB - Nobre Deputado Duarte Nogueira, a Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

Srs. Deputados, esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência antes de encerrá-la, lembra V.Exas. da Sessão Ordinária de amanhã  à hora regimental.

Está encerrada a sessão.

 

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- Encerra-se a sessão à uma hora e seis minutos.

 

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