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26ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: EDMIR CHEDID, NABI CHEDID,
ALBERTO CALVO, EDNA MACEDO, NEWTON BRANDÃO e CELINO CARDOSO
Secretário: GERALDO VINHOLI
DIVISÃO TÉCNICA DE
TAQUIGRAFIA
Data: 14/03/2002 - Sessão
26ª S.
ORDINÁRIA Publ. DOE:
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - EDMIR CHEDID
Assume
a Presidência e abre a sessão. Anuncia a presença de alunos e professores da
Escola José Nantala El-Badue, de Bragança Paulista, acompanhados pelo Deputado
Nabi Chedid. Convoca os Srs. Deputados para as seguintes sessões solenes: em
22/04, às 20h, para comemorar o Dia da Comunidade Portuguesa; em 26/04, às 20h, para comemorar o Dia da
Solidariedade ao Povo Armênio; em 29/04, às 20h, para homenagear a Associação
dos Funcionários Aposentados da Caixa Econômica do Estado de S. Paulo, pelo 31º
aniversário de fundação.
002 - GERALDO VINHOLI
Agradece
a indicação para a Presidência da Comissão de Agricultura e Pecuária e tece
considerações sobre a importância daqueles setores para o comércio interno e
para exportação.
003 - GILBERTO NASCIMENTO
Comenta
o artigo da "Folha de S. Paulo": "Indústria retoma ritmo
pré-racionamento" e critica o Governo pelo excesso de impostos.
004 - Presidente EDMIR
CHEDID
Convoca
reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública
para hoje, às 15h45min.
005 - ALBERTO CALVO
Saúda
os alunos da Escola José Nantala El-Badue. Discorre sobre a dengue e sua
prevenção.
006 - Presidente EDMIR
CHEDID
Anuncia
a presença do Vereador Claudiney Faustino, de São José do Rio Preto,
acompanhado do Deputado Vaz de Lima. Cumprimenta os delegados Zaqueu Sofia e
Edson Luiz Pinto; os investigadores Sérgio Manoel Freire e Tito Lívio Tadeu
Filho; os policiais militares Tenente Carlos Alberto Rodriguez Sanches Júnior e
os soldados Cláudio Anibal Tavares e Nelson Eduardo Mathias pela prisão de
Ricardo Daim, ocorrida na Casa.
007 - NABI CHEDID
Assume
a Presidência. Saúda os alunos e professores da Escola Estadual José Nantala
El-Badue, de Bragança Paulista.
008 - NEWTON BRANDÃO
Fala
sobre o uso clínico de drogas e alerta para sua dependência.
009 - ALBERTO CALVO
Assume
a Presidência.
010 - RENATO SIMÕES
Critica
a política penitenciária estadual.
011 - NEWTON BRANDÃO
Lê
artigo do "Diário do Grande ABC" sobre seqüestros-relâmpago. Pede
aplicação de pena aos seqüestradores.
012 - EDNA MACEDO
Assume
a Presidência.
GRANDE EXPEDIENTE
013 - RENATO SIMÕES
Refere-se
à audiência pública ocorrida na Casa, sob o tema da violência contra a mulher.
Fala sobre o PL 110/02, que institui obrigatoriedade de notificação da
violência contra a mulher nos serviços de saúde.
014 - NEWTON BRANDÃO
Analisa
a situação dos hospitais do Estado. Fala sobre o desenvolvimento econômico e
social de Santo André.
015 - MARIÂNGELA DUARTE
Critica
a posição dos EUA em relação ao aço brasileiro e considera as conseqüências
para os metalúrgicos. Lê carta dos trabalhadores metalúrgicos do Estado.
Insurge-se contra o não-pagamento de precatórios pelo Governo.
016 - NEWTON BRANDÃO
Assume
a Presidência.
017 - RENATO SIMÕES
Aplaude
a decisão do Conselho da ONU de apoiar a criação do Estado palestino.
018 - Presidente NEWTON
BRANDÃO
Anuncia
presença de alunos da Escola Amélia Abujamra, de Ourinhos, acompanhados pelo
Deputado Claury Alves Silva.
019 - ARNALDO JARDIM
Pelo
art. 82, comunica a prisão de Ricardo Daim, na CPI dos Combustíveis.
Cumprimenta os Deputados da Casa e agradece a assessoria da Polícia Civil.
020 - ROBERTO GOUVEIA
Solicita
a suspensão da sessão por cinco minutos.
021 - Presidente NEWTON
BRANDÃO
Acolhe
o pedido. Suspende a sessão às 16h39min.
022 - CELINO CARDOSO
Assume
a Presidência e reabre a sessão às 16h50min.
023 - CONTE LOPES
Pelo
art. 82, discorre sobre a segurança pública e problemas no sistema prisional.
024 - EMÍDIO DE SOUZA
Pelo
art. 82, critica a construção de dois cadeiões em Osasco. Repudia a agressão
sofrida por Vereadora em Osasco durante homenagem ao Dia Internacional da Mulher.
025 - Presidente CELINO
CARDOSO
Convoca
reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública
para hoje, às 17h05min.
026 - NEWTON BRANDÃO
Pelo
art. 82, enaltece as vereadoras de Santo André. Destaca grandes personagens femininas
da história.
027 - NIVALDO SANTANA
Pelo
art. 82, relata audiência da Comissão de Serviços e Obras Públicas, onde se
debateu o fornecimento de água à zona sul da capital e municípios vizinhos.
028 - PETTERSON PRADO
Para
reclamação, discorre sobre PL de sua autoria, tratando da cobrança do IPVA.
029 - LUIZ GONZAGA VIEIRA
Pelo
art. 82, relata a audiência pública realizada hoje pela CPI do Sistema
Prisional em Taubaté. Comenta PL de sua autoria que cria um certificado de
propriedade para tratores e máquinas agrícolas.
030 - RENATO SIMÕES
Para
reclamação, comunica que não houve reunião conjunta de comissões, convocada
para as 17h05min, por falta de quórum.
031 - PETTERSON PRADO
Para
comunicação, informa que encaminhará pedido à Secretaria de Emprego e Relações
do Trabalho, para instituir cursos profissionalizantes para deficientes.
ORDEM DO DIA
032 - Presidente CELINO
CARDOSO
Põe
em votação e declara aprovado requerimento, da Ceputada Célia Leão, para
constituição de Comissão de Representação para participar do 46º Congresso
Estadual de Municípios, de 18 a 23/03, em Serra Negra. Põe em votação e declara
sem debate aprovado requerimento de urgência, do Deputado Jorge Caruso, para o
PL 85/02.
033 - RENATO SIMÕES
Por
acordo de lideranças, solicita o levantamento da sessão.
034 - Presidente CELINO
CARDOSO
Acolhe o pedido. Lembra os Srs. Deputados da sessão solene para lançamento do Projeto Escola Voluntária, amanhã, às 10h. Convoca-os para a sessão ordinária de 15/03, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão.
O SR. PRESIDENTE - EDMIR CHEDID - PFL - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Geraldo Vinholi para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - GERALDO VINHOLI - PDT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - EDMIR CHEDID - PFL - Convido o Sr. Deputado Geraldo Vinholi para, como 1º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - GERALDO VINHOLI - PDT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
* * *
O SR. PRESIDENTE - EDMIR CHEDID - PFL - Srs. Deputados, esta Presidência anuncia a presença neste plenário dos alunos da Escola Estadual Professor José Nantala Badue, de Bragança Paulista, e dos professores Sr. Roberto, Sra. Claudete Vilaça e Sra. Valderez Fonseca Pereira, acompanhados pelo nobre Deputado Nabi Chedid. Sejam bem-vindos a esta Casa. (Palmas.)
Antes de dar início à lista de oradores inscritos no Pequeno Expediente, esta Presidência convoca os Srs. Deputados para as seguintes sessões solenes:
Srs. Deputados, atendendo à solicitação do nobre Deputado Dorival Braga, esta Presidência convoca V. Exas., nos termos do Art. 18, inciso I, letra “r”, da X Consolidação do Regimento Interno, para uma sessão solene a realizar-se no dia 22 de abril do corrente ano, às 20:00 horas, com a finalidade de comemorar o Dia da Comunidade Portuguesa.
Nos mesmos termos, por solicitação do nobre Deputado Wadih Helú, esta Presidência convoca V. Exas. para uma sessão solene a realizar-se no dia 26 de abril, do corrente ano, às 20:00 horas, com a finalidade de prestar homenagem ao Dia da Solidariedade para com o Povo Armênio.
Nos mesmos termos, atendendo à solicitação do nobre Deputado Dimas Ramalho, esta Presidência convoca V. Exas. para uma sessão solene, a realizar-se no dia 29 de abril, do corrente ano, às 20:00 horas, para homenagear a Associação dos Funcionários Aposentados da Caixa Econômica do Estado de São Paulo, pelo 31º aniversário de fundação.
Vamos dar início à lista de oradores inscritos no Pequeno Expediente. Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cicero de Freitas. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Terezinha da Paulina. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi.
Gostaríamos de dar conhecimento à Casa de que os Srs. Deputados componentes da CPI dos Combustíveis, em conjunto com o Delegado Zaqueu Sofia e com a Polícia Militar, têm agido muito no dia de hoje.
O SR. GERALDO VINHOLI - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários, alunos que nos assistem, senhoras e senhores, primeiramente quero agradecer a confiança que os Deputados da Comissão de Agricultura e Pecuária desta Casa depositaram neste Deputado, elegendo-me Presidente dessa Comissão para o próximo ano.
A agricultura e a pecuária do nosso Estado e do nosso País passam por um momento único, talvez, no cenário nacional e internacional, uma vez que abre-se um mercado jamais visto, em termos de oportunidade de mercado, valorizando o homem do interior, o empresário da agricultura e também da pecuária.
Temos hoje inúmeros setores, inúmeros produtos que competem em produtividade superior àqueles dos países desenvolvidos.
Temos para isso a cana-de-açúcar que tem uma produtividade muito superior à dos Estados Unidos e Europa, num preço muito inferior ao daqueles países que têm uma alta subvenção dada pelo governo.
Temos o caso da soja, com uma produtividade pela primeira vez muito superior aos Estados Unidos, e um mercado que se abre com grandes possibilidades de aumentar nossas exportações. A pecuária, com o episódio da vaca louca na Europa, outros mercados se abrem também com a possibilidade de exportação da nossa carne para a China e outros mercados asiáticos; com uma grande preocupação nossa de colocarmos os produtos da agropecuária em condições de competir, em condições de sanidade e higiene, para que possam atender os requisitos desses países importadores. E portanto, colocando-nos com os produtos naquelas condições exigidas, daremos um grande salto na agricultura e pecuária do nosso Estado e nosso País.
Aliás, vale lembrar que nos últimos dois anos o PIB nacional só se tornou positivo e crescente na medida que teve a colaboração do agronegócio que significou aproximadamente 40% das nossas exportações.
Portanto, Sr. Presidente, assumo a Presidência dessa comissão nesta Assembléia Legislativa, fazendo esse trabalho em conjunto com o nosso Secretário da Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, Dr. João Carlos Meireles, que com grande competência tem desenvolvido o setor de Agricultura e Pecuária do nosso Estado, colocando já em condições de disputar o mercado externo.
Mais do que isso, precisamos dar a oportunidade de criar condições para que as nossas cidades do interior, os empresários da agricultura passem a encarar como qualquer outro ramo de atividade de negócio, tendo a sua renda, o emprego garantido no interior, e portanto, dando e criando condições para que se possa competir cada vez mais, e assim incentivando nossas áreas produtivas desse mercado tão importante e produtivo, que é a agricultura e a pecuária, principalmente do nosso Estado de São Paulo.
Agradeço a confiança, e estaremos aqui prestando conta dos nossos trabalhos, que em conjunto com os nobres Deputados que compõem esta comissão, já estamos desenvolvendo uma agenda de trabalhos nesse sentido.
Temos nesse setor alguns assuntos que são emergentes, como por exemplo a queima da cana, não prejudicando, mais uma vez em função de discussões, muitas vezes sem interesse do setor. Temos de um lado o problema do meio ambiente, que é preocupante para todos nós. E de outro lado temos a necessidade de não tirarmos o emprego daqueles 600 mil trabalhadores que dependem do emprego da cana.
Então, há de se encontrar um meio termo, para que evolutivamente possamos ir promovendo uma menor queima da cana. Mas é emergente uma solução para que não prejudique a safra, a produtividade e o custo dessa produção que vamos iniciar imediatamente.
Temos outros problemas, como por exemplo a questão do leite, que aflige a todos os produtores. Esses produtores estão em dificuldades devido à exploração das grandes empresas, que pagam um baixíssimo preço para o leite.
Sr. Presidente, V. Exa. citou aqui o caso do Sr. Ricardo Daim, que era proprietário da West Distribuidora. Quero parabenizar V. Exa. e os Deputados que compõem a CPI dos Combustíveis, pelos altos trabalhos e resultados que já deram ao Estado de São Paulo.
Nesse caso específico, quero parabenizar também a Polícia, que conseguiu prender o Sr, Ricardo Daim, que tem sido conectado com grande parte das empresas que detectamos como criminosas no setor de adulteração de combustíveis e sonegação de impostos.
Parabéns a V. Exa., ao Dr. Zaqueu, nosso Delegado daqui da Assembléia, com toda a sua equipe, à Polícia Militar também, que esteve presente.
Enfim, é um trabalho que vale a pena voltar depois para os desdobramentos que teremos, não só com o Ricardo Daim, mas com outras empresas que estão sendo investigadas, que terão de ser, ainda nos próximos dias, com o trabalho eficiente da Polícia, do Ministério Público que está conosco, da Secretaria da Fazenda e de todos os órgãos componentes. Parabéns, Sr. Deputado Edmir Chedid, pela Presidência dos trabalhos.
O SR. PRESIDENTE - EDMIR CHEDID - PFL - Agradecemos as palavras de V. Exa., e parabenizamos também V. Exa. por ter assumido a Presidência de uma comissão de uma importância muito grande. Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhoras e senhores, público, e todos que nos acompanham da galeria da Assembléia Legislativa, quero falar sobre uma notícia de uma pesquisa que diz: “Indústrias demitem há nove meses. O nível de emprego nas indústrias caiu 0,24% no mês passado. Desde o início do ano são 10.451 postos fechados. As indústrias que mais cortaram foram as de aparelhos eletrônicos, veículos, fiação e malharia. Somando os resultados de janeiro e fevereiro o volume demissões foi maior nas indústrias de massas e biscoitos, congelados. Segundo a Diretora de Pesquisa da Fiesp, esses setores demitiram mais, porque o início do ano é época de demissão dos temporários. Desde o maio do ano passado não há elevação do nível de emprego na indústria. Apesar da queda a Diretora da Fiesp diz que o resultado não foi tão ruim. Segundo ela, fevereiro é um mês que as indústrias costumam demitir funcionários, e por isso o resultado poderia ser pior.”
Sr. Presidente e Srs. Deputados, lamentamos termos visto que hoje há dois Brasis. Um Brasil em que a televisão e alguns órgãos de comunicação estão dizendo, e outro é o Brasil real que estamos vivendo. Um Brasil, que para os senhores terem uma idéia, tem dois milhões de pessoas jovens que completam 18 anos e que chegam ao mercado de trabalho a cada ano, mas que infelizmente não têm emprego.
Porém, por outro lado, passamos a observar que as indústrias continuam demitindo. Ou seja, você demite, e por outro lado não está criando nenhum emprego. E, à medida em que os impostos vão crescendo, em que a indústria nacional inclusive vem perdendo o seu poder de competitividade, porque hoje, para que os senhores tenham uma idéia, quando uma indústria nacional vai a um banco descontar um título, uma duplicata, ela acaba pagando 6 ou 7% de juros ao mês.
Portanto, se isso for somado por ano, porque vai se compondo taxas e juros em cima, isso passa de 100%. Enquanto a indústria estrangeira traz dos seus países de origem muitas vezes dinheiro subsidiado e que acaba ficando aqui com um poder de negociação muito mais forte do que a indústria nacional.
Indústria nacional, senhores, que normalmente é composta por famílias. Se pegarmos a história da maioria das indústrias brasileiras, elas vêm de famílias centenárias que vieram dos seus pais, avós, bisavós, e assim por diante. Mas que infelizmente hoje acabam sofrendo.
Nada contra o capital estrangeiro, mas normalmente quando vem capital estrangeiro ele vem sem nenhum compromisso social. As médias e grandes indústrias nacionais ainda conseguem ter algum compromisso social.
Hoje, a nossa carga tributária chega a 1/3. Portanto, de tudo que circula, pelo menos 1/3 é custo de impostos. Temos a carga tributária mais alta do mundo. As indústrias que precisam de dinheiro vão buscar no mercado financeiro e caem nas mãos de banqueiros, que estão festejando e a indústria demitindo há nove meses. Os banqueiros estão ganhando dinheiro mais do que nunca. Os bancos estão festejando os grandes lucros e as indústrias lamentando o grande número de demissões, ou seja, o povo está perdendo emprego. Hoje leva-se de nove a 10 meses para que uma pessoa retorne ao mercado de trabalho, segundo dados estatísticos. Portanto, estamos vendo as indústrias demitirem, os bancos festejarem e o governo dizer que está arrecadando. Por que o governo está arrecadando? Porque não está muito preocupado com o número de empregos, mas quer saber o que entra no seu caixa e para entrar no seu caixa acaba aplicando taxas maiores.
Há necessidade, mais do que nunca, de uma reforma tributária urgente. O povo brasileiro paga impostos, entre taxas estaduais e municipais, em mais de 50 itens. Há necessidade de se reduzir isso.
No Rio de Janeiro o Governador Garotinho reduziu a alíquota de 35 produtos, consequentemente aumentou a sua arrecadação, que passou de 11 para 19 bilhões.
Na medida em que se reduz impostos, mais pessoas pagam. Aqueles que pagam não sonegam, porque o imposto fica menor no seu orçamento.
Enquanto não se fizer a reforma tributária, continuaremos com o escândalo das indústrias demitindo, as pessoas sem ter como pagar os seus impostos e, por outro lado, os banqueiros festejando, porque estão ganhando mais do que nunca. Isso é profundamente lamentável. O povo brasileiro merece respeito!
O SR. PRESIDENTE - EDMIR
CHEDID - PFL - Srs. Deputados, a Presidência tem a seguinte convocação a
fazer: “Nos termos do disposto no Artigo 18, Inciso III, alínea “d”, combinado
com artigo 68, ambos da X Consolidação do Regimento Interno, convoco reunião
conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e Segurança Pública a
realizar-se hoje, às 15 horas e 45 minutos, com a finalidade de apreciar o
Projeto de lei Complementar nº 01/02, que institui o regulamento disciplinar da
Polícia Militar do Estado de São Paulo”.
Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Willians Rafael. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlão Camargo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antônio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Lino. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Emídio de Souza.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.(Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Garcia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinhos Tortorello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Salvador Khuriyeh. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada a Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Tanaui. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Resende. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.).
Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à lista suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edmir Chedid. Na Presidência. Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo.
O SR. ALBERTO CALVO - PSB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu pretendia falar sobre a aprovação do fim do porte de armas pela Comissão Mista de Segurança Pública do Congresso, mas quando vi os jovens da Escola Professor José Nantala Badue nas galerias, que vieram graças ao trabalho bonito do nobre Deputado Nabi Chedid, aliás, acompanho a vida política de S. Exa. há mais de 40 anos, resolvi mudar a minha fala.
Sua Excelência traz a mocidade para ver os trabalhos desta Casa de Leis para que eles possam prosseguir no trabalho daqueles que aqui estão e amanhã, quem sabe, se tornarem vereadores, deputados, senadores, prefeitos, renovando sempre as lideranças. Parabéns Deputado Nabi Chedid!
Como essa meninada está abrilhantando a nossa sessão, vou falar sobre o trabalho feito pelo Deputado Rodolfo Costa e Silva, que convidou o Secretário de Saúde para um debate muito bom sobre a dengue, no qual tomaram parte diversos Deputados, principalmente, aqueles ligados à área da Saúde. Quando temos coisas que estão diretamente ligadas ao povo, sob a responsabilidade do povo, é importante que se fale aos nossos jovens e crianças. O nosso povo tem de ser orientado no sentido de se prevenir doenças, no sentido de se alertar sobre a criminalidade, enfim, sobre qualquer coisa que possa prejudicá-la, e o tema do momento é segurança.
Então, esse trabalho do nobre Deputado Rodolfo é um trabalho magnífico porque, como engenheiro sanitarista, S. Exa. entende bem do assunto e trouxe pessoas muito abalizadas, técnicos, veio inclusive a Sucen. Tivemos quatro horas de debate em relação à dengue e só cessou porque eram seis horas das tarde.
Por que estou falando que já mudei de assunto, quando vim a esta tribuna? Justamente por esses jovens, porque é o povo realmente que vai acabar com a dengue no Brasil, a responsabilidade maior é do povo. O mosquito apenas pica. Deus fez o mosquito, no caso o “aedes aegypti”, para se alimentar com sangue e, portanto, não pode ser de forma alguma condenado. É o instinto, é a necessidade de sobrevivência que faz com que o mosquito vá chupar sangue de gente ou de bicho. O problema justamente são os doentes de dengue que são portadores do vírus, porque o mosquito, quando acaba de nascer, não sai com o vírus para picar e transmitir, porque ele está limpo. Ele só é perigoso quando pica um enfermo e depois vai picar outra pessoa e, consequentemente, vai transmitir o vírus para outra pessoa. Então o problema é o povo, que tem que evitar a proliferação, e não vimos ainda uma dedicação mesmo, não vimos realmente o povo pôr a mão na massa para acabar com o nascedouro, com o criadouro dos mosquitos que, saindo, vão picar doentes e fazer mais doentes.
A dengue é algo muito sério, pois, à medida que vai aumentando a sua virulência, ela pode ir se transformando na dengue hemorrágica, que realmente é mortal. Então é necessário uma campanha firme, por todos os órgãos possíveis de comunicação, para motivar o povo. E qual é o povo mais entusiasta? A moçada, a juventude, jovens como esses que estão aqui.
Parabéns, nobre Deputado Nabi Chedid.
O SR. PRESIDENTE - EDMIR CHEDID - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú. Esta Presidência solicita ao nobre Deputado Nabi Chedid se pudesse assumir a Presidência, pois este Deputado tem uma reunião no Tribunal de Contas do Estado. Como V. Exa. é o Deputado de mais mandatos aqui na Casa, gostaríamos de solicitar a sua presença para assumir os trabalhos
Antes de dar continuidade na lista dos inscritos, quero comunicar ao Plenário a presença do nobre Vereador do Município de São José do Rio Preto, Sr. Claudiney Faustino, acompanhado do nobre Deputado Vaz de Lima, em visita hoje à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, a quem pedimos uma salva de palmas assim como também ao nobre Deputado Vaz de Lima. (Palmas)
Antes de passar a Presidência ao nobre Deputado Nabi Chedid, gostaria de deixar público o agradecimento deste Deputado, em nome da CPI dos combustíveis, pelo trabalho dos delegados Zaqueu Sofia e Edson Luiz Pinto, que trabalham aqui na Assembléia Legislativa, e dos investigadores Sérgio Manoel Freire e Tito Lívio Tadeu Filho, além dos policiais militares tenente Carlos Alberto Rodriguez Sanches Júnior, e os soldados Cláudio Aníbal Tavares e Nelson Eduardo Mathias, que fizeram hoje a prisão do Sr. Ricardo Lira Daim, um dos grandes envolvidos na adulteração, sonegação de combustíveis no Estado de São Paulo.
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- Assume a Presidência o Sr. Nabi Chedid.
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O SR. PRESIDENTE - NABI CHEDID - PSD - Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão, pelo tempo regimental de cinco minutos.
Aproveitando a oportunidade quero saudar, com muito orgulho e satisfação, todos os alunos da escola Estadual Prof. José Nantala Badue, de Bragança Paulista, acompanhados do professor Roberto Barrese, da professora Claudete Vilaça, e Valderez Fonseca Pereira, assim como também dos assessores, Mauro, Sílvia Regina e a minha querida esposa Bete. Temos muita satisfação em recebê-los porque vocês estão visitando esta Casa, conhecendo o funcionamento do parlamento. É a oportunidade que damos porque temos certeza que os futuros políticos que vão estar aqui serão vocês. Parabéns por esta visita e satisfação em recebê-los, mais uma vez, e continuaremos a fazer esse trabalho permanentemente, agradecendo as palavras do nobre Deputado Alberto Calvo.
Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão.
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Nobre Deputado Nabi Chedid, ilustre Presidente de nossa sessão legislativa, Srs. Deputados, assessoria, imprensa, amigos, hoje vim com um propósito que estou procurando divulgar nesta Casa. Toda semana se publica no Diário do Grande ABC um anexo que trata da dependência química. Eu já era para ter falado sobre este assunto na segunda-feira, mas, por motivos diversos, não tive essa oportunidade. Sempre que venho à tribuna menciono a origem desta publicação: é dos professores, dos técnicos do Bezerra de Menezes, que é uma organização de nossa região, que muito nos orgulha.
Na semana próxima passada tivemos a oportunidade de falar sobre o álcool e o cigarro, que parece coisa tão simples, mas é o que chamamos de drogas legalizadas, porque podem ser compradas em qualquer lugar.
Hoje farei a leitura de alguns trechos, mais por curiosidade, sobre a cocaína e a maconha, E nós então podemos dizer que a medicina, volto a repetir, é a ciência das verdades transitórias. Por que isso? Porque a cocaína, no passado, pode ter sido usada até como um medicamento auxiliar. E nesse escrito tão bem, da Dra. Maria Heloísa Bernardo, psicóloga especializada em saúde mental, dependência química e co-dependência e que trabalha na nossa região há 20 anos, há curiosidades e precisamos ter muito cuidado com remédios recém lançados e coisas assim. Aqui fala que o fundador da psicanálise, Sigmund Freud, elogiou as possibilidades da cocaína como estimulante, afrodisíaco e anestésico local. E dá uma relação imensa porque esses medicamentos tiveram muita aceitação na época. Por que? Porque gente importante consumia essa droga como se fosse medicamentosa.
Por curiosidade vamos falar de algumas pessoas que usavam isso e por que disseminaram esse tema dizendo que isso poderia ser coisa boa e entre os que endossaram tinha um tal de Vini Mariani. Era um reconhecimento público de que esse produto poderia fazer algum bem.
Antes de encerrar, só posso dizer que tudo isso são drogas que devem ser evitadas a todo e qualquer custo. Não tem esse negócio de que é bom para isso, é bom para aquilo. Não. Os médicos que receitam, às vezes para algum xarope precisam ter o cuidado porque às vezes para evitar um mal, cria um mal maior.
As pessoas que usaram foram Sara Bernard, Ibsen, Gounod, Rodin, Júlio Verne, Emile Zola, três papas, etc. Então as doenças, assim como os medicamentos, têm os seus modismos. Hoje voltaremos várias vezes à tribuna não só para tratar desta leitura mas para tratar de um tema do “ Diário do Grande ABC”: “ O terror está de volta”. E o que está de volta são essas violências praticadas no nosso estado e na nossa região. Voltarei em instantes.
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O SR. PRESIDENTE ALBERTO CALVO - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, Sras Deputadas e Srs. Deputados, na tarde de hoje queremos, desta tribuna, cobrar do Governo do Estado de São Paulo uma definição sobre a sua política penitenciária. As marchas e contramarchas do Governo do Estado na área da segurança pública já são conhecidas. Há um repúdio da sociedade à forma como este governo tucano nestes sete anos enfrentou a questão da violência e o crescimento da criminalidade em São Paulo. Este é um dado objetivo da opinião pública de São Paulo. No entanto, um dos aspectos de segurança pública de que o governo mais se gaba é justamente a sua política de expansão de vagas no sistema penitenciário.
Temos sido críticos desse processo, porque as crises do sistema penitenciário não se resolvem apenas com quantidade de vagas. É preciso também que o Governo do Estado discuta qual a qualidade do seu sistema penitenciário. Temos, no Brasil e em São Paulo, um modelo penitenciário que privilegia apenas um dos elementos que a nossa legislação reserva ao cumprimento de penas, justamente o da punição.
Diz a legislação brasileira que a pena deve punir, prevenir novos crimes e ressocializar o preso. No entanto, o sistema penitenciário brasileiro está baseado única e exclusivamente na punição e, quanto mais cruel e degradante for a punição, mais bem sucedida, na visão canhestra de setores da própria opinião pública, será a política penitenciária.
Nós propugnamos desde o início do governo Covas a implosão do complexo penitenciário do Carandiru. Quando falamos em implosão não estamos falando necessariamente da sua instalação física, mas fundamentalmente da concepção que dá origem a imensos complexos penitenciários totalmente degradados, em péssimas condições de habitabilidade e de saúde, sem garantia de trabalho e assistência judiciária à população carcerária.
O governo, no seu discurso, acolheu esta reivindicação das entidades de direitos humanos. O Presidente Fernando Henrique Cardoso colocou essa medida no seu Programa Nacional de Direitos Humanos e o Governador Mário Covas aceitou colocá-la no seu Programa Estadual de Direitos Humanos. Em setembro de 2000, essa idéia foi oficialmente abandonada pelo Governo do Estado. Depois das rebeliões de 19 de fevereiro de 2001, volta atrás o governo e diz: “Vamos retomar esse projeto”. Constituiu-se um Conselho da Cidadania do Carandiru, do qual faço parte a convite do Secretário de Administração Penitenciária. A Secretaria estabelece um plano de construção de novas unidades e anuncia, com pompa e circunstância, em período pré-eleitoral: “Estamos prontos para a demolição.” No entanto, alertávamos para o fato de que pensar apenas na quantidade e não na qualidade da política penitenciária levaria o Sistema a grandes impasses – o que acabou se concretizando.
Ontem, os jornais noticiaram a superlotação de todas as novas unidades construídas e o Governador só sabe dizer diz que 15% acima da lotação é aceitável. É evidente que esse índice é pequeno para os padrões vigentes, tradicionalmente no estado, mas foi assim que começou o atual impasse de todos os distritos e das penitenciárias de São Paulo. Hoje, o governo anuncia que o cronograma de retirada dos presos do Carandiru e seu fechamento, com o encerramento de suas atividades, já não será mais cumprido.
Ora, Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, é preciso que o governo se defina. É preciso que o Governo do Estado diga qual é a sua política penitenciária. É por isso que ao concluir, Sr. Presidente, queremos conclamar o Governador Geraldo Alckmin a dizer a que veio. Apenas construir presídios, quando se fecha escolas, quando se sucateia a saúde, quando não se tem uma política para a criança e o adolescente, não vai resolver o problema da violência e da criminalidade. Aliás, como estamos vendo, não vai resolver os próprios problemas internos de um sistema penitenciário falido, apesar dos esforços do secretário dessa área. Com certeza, o Sr. Secretário não tem por parte deste governo uma nítida definição filosófica de princípios e de ação para enfrentar a crise penitenciária. Não é à toa que os PCCs da vida continuam dando as cartas no sistema penitenciário de São Paulo.
Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - ALBERTO CALVO - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão.
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados e assessoria, o ABC anda muito traumatizado com o bárbaro crime que aconteceu com o nosso Prefeito. Este não é o tema que me traz aqui, mas temos uma grande preocupação com essa violência. Sabemos do esforço do Sr. Governador e das autoridades para coibir o que ocorre no nosso Estado.
Uma reportagem publicada no Diário do Grande ABC, diz o seguinte: “A constatação do aumento do número de seqüestros relâmpago no Grande ABC, no início deste mês, conforme publicado neste jornal no último domingo, demonstra que o terror ainda está à solta e com bastante vigor na região.”
Um outro trecho da reportagem, diz o seguinte: “Nesse sentido, como medida coadjuvante no tratamento dos casos de seqüestro relâmpago, está a aprovação da lei que tipifica o crime como hediondo e que deve ser votado, até o fim do mês, um pacote de alterações no Código Penal, pela Câmara e pelo Senado. Essa medida, se aplicada com todo rigor, vai estabelecer que a esses criminosos não será concedido nenhum tipo de regalia, como o pagamento de fiança, liberdade provisória ou redução do tempo de cadeia.”
Sr. Presidente e Srs. Deputados, não deixa de ser um crime hediondo da maior gravidade. Este Deputado não quer mais clinicar, uma vez que quer dar a sua participação à Assembléia. Fui eleito e devo exercer o meu mandato, porque, por questões de amizade e de conhecimento, algumas dessas vítimas têm me procurado. Posso adiantar com segurança que levar um tiro é melhor do que ficar sob o jugo dessas quadrilhas ou desses indivíduos. A pessoa sai sumamente traumatizada; o efeito psicológico é da maior gravidade. Não será em dois ou três meses que a vítima se libertará desse gravíssimo problema. A vítima fica mais do que tutelada, mais do que refém, mais do que submissa sob esta barbárie que é a ameaça permanente. O bandido se transforma em mais do que o seu Deus, porque o seu Deus vai exigir de você aquilo que você fez, podemos dizer, isso com os olhos benevolentes da clemência. Esses bandidos vêm ameaçando e, mais do que ameaçando, agredindo mesmo.
Estamos numa guerra civil que, lamentavelmente, não sabemos qual é o inimigo nem de quem temos que nos livrar, não sabemos o que acontece com a nossa população.
Srs. Deputados, essa lei, que está sendo votada na Câmara dos Deputados, temos que vê-la aprovada e sendo aplicada com todo rigor.
Os Srs. Deputados sabem que não quero falar sobre segurança. É um tema que já tem os seus interlocutores nesta Casa. Também não quero participar deste debate, mas acontece que temos um compromisso e não podemos dizer que estamos alienados da realidade, que fugimos àquilo que somos testemunhas. Portanto, aqueles Deputados que falam sobre segurança, devem merecer o nosso respeito e o nosso aplauso.
Caminharemos juntos, porque este Estado há de ser independente, livre, para que todos vivam num clima de paz, de justiça e de amor.
* * *
- Assume a Presidência a Sra. Edna Macedo.
* * *
A SRA. PRESIDENTE - EDNA MACEDO - PTB - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
* * *
A SRA. PRESIDENTE - EDNA MACEDO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad. Sobre a mesa, requerimento de permuta de tempo entre o Deputado Jamil Murad e o Deputado Carlinhos Almeida. Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida, por permuta de tempo, por 15 minutos.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sra. Presidente, vou ceder o meu tempo ao nobre Deputado Renato Simões.
A SRA. PRESIDENTE - EDNA MACEDO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sra. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, abordei na semana passada, por ocasião da semana em que se comemorou o Dia Internacional da Mulher, 8 de março, a audiência pública que realizamos nesta Casa, na Comissão de Direitos Humanos, sobre a violência contra a mulher.
Gostaria de retomar o tema, agora com mais tempo, no Grande Expediente, para debater com os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas uma iniciativa que adotamos em decorrência dessa audiência. Em conformidade com entidades da sociedade civil e do movimento feminista que acompanharam a preparação desse evento, que foi a apresentação do Projeto de lei nº 110/02, que está tramitando nesta Casa, sobre políticas públicas de enfrentamento ao problema da violência contra a mulher.
O objeto específico desse projeto de lei é instituir a obrigatoriedade de emissão, em todos os serviços de saúde de urgência e emergência do Estado de São Paulo, de uma notificação compulsória da violência contra a mulher, nos seus mais variados aspectos: violência física, sexual e doméstica.
Hoje, estamos privados, no Estado de São Paulo, de uma política claramente delineada de enfrentamento ao problema da violência contra a mulher, justamente pelo fato de que há um absoluto desconhecimento da real dimensão do problema, a não ser através de dados parciais colhidos junto a algumas instituições do Estado, e de valorosas pesquisas acadêmicas que tratam do assunto.
No entanto, justamente na porta de entrada do problema, junto ao Estado, que é o Posto de Saúde, o Hospital Público, o serviço de urgência e emergência na área da saúde, esse problema é solenemente desconhecido. Não se busca, institucionalmente, uma maior atenção à triste realidade trazida todos os dias a esses serviços, por mulheres atingidas pela violência.
Nosso projeto procura detalhar procedimentos que deveriam constar do atendimento.
Entendemos que essa notificação compulsória deve conter dados que permitam a elaboração de estatísticas confiáveis, que possibilitam a elaboração de estratégias para o enfrentamento da violência contra a mulher.
Evidentemente, estes dados não devem ser disponibilizados em desrespeito à privacidade da vítima. É evidente que os dados só poderão ser fornecidos à própria vítima, a autoridades policiais e judiciárias, mediante solicitação formal, e a pesquisadores que estejam devidamente autorizados pelos comitês de ética em pesquisa, que são fartamente regulamentados, e que também se comprometam a não divulgar os dados que permitam a identificação da mulher violentada.
Acreditamos que a Secretaria Estadual da Saúde tem um papel fundamental na definição dessas estratégias. Por isso, estamos prevendo neste nosso projeto que, bimestralmente, a Divisão de Epidemiologia da Secretaria Estadual de Saúde publique seu boletim contendo o número de casos atendidos de violência contra a mulher, bem como o tipo de violência atendida.
Esses dados seriam repassados trimestralmente ao setor competente no Ministério da Saúde, e anualmente as estatísticas estariam disponíveis para a sociedade civil e o Estado juntos discutirem uma estratégia para enfrentar tão dramático problema.
Previmos também que, para acompanhar esse processo, monitorar a implementação da lei e para trabalhar esses dados que serão fornecidos a partir dessa notificação compulsória da violência contra a mulher, seja criada, no âmbito da Secretaria Estadual de Saúde, uma Comissão de Acompanhamento da Violência contra a Mulher. Composta por representantes do Estado e da sociedade civil, a comissão se encarregará não só de compilar esses dados, como também de disponibilizar as informações decorrentes desses dados para a elaboração de políticas públicas de combate à violência.
Poderemos, talvez, ouvir de muitas pessoas que este não seja um tema absolutamente relevante, que se trata de um problema minoritário, de casos muito espaçados. O problema da violência doméstica é também entendido como um tabu no País, uma vez que até forjou-se um ditado de que ‘em briga de marido e mulher ninguém mete a colher’, que esse é um assunto da esfera privada e não deve ser levado à esfera pública.
No entanto, a realidade é muito diferente desses julgamentos do senso comum, que maculam, muitas vezes, o próprio aparelho do Estado na sua incompreensão sobre as reais dimensões do problema.
Podemos mencionar, por exemplo, uma pesquisa extremamente importante, desenvolvida por uma organização não governamental holandesa, a Sociedade Mundial de Vitimologia, que pesquisou a violência doméstica em 138 mil mulheres, de 54 países. Os dados referentes ao Brasil, ainda que subnotificados pela falta de estatísticas confiáveis, mostram que 23% das mulheres brasileiras estão sujeitas à violência doméstica.
As estatísticas disponíveis dos registros realizados, por exemplo, junto às Delegacias Especializadas da Mulher demonstram que 70% dos incidentes violentos relativos às mulheres acontecem dentro de casa. Via de regra, nesses casos o agressor é o próprio marido ou companheiro.
Mais de 40% destas violências resultam em lesões corporais graves, decorrentes de socos, tapas, chutes, amarramentos, queimaduras, espancamentos e estrangulamentos.
Esses dados chocantes desmentem mitos do senso comum brasileiro, como os de dizer que este é um País em que não há violência, nem machismo; que não há discriminação de povos oriundos de várias nacionalidades; que o Brasil é um país de paz social permanente. Isso tudo não resiste a uma análise mais profunda, pois a violência é um elementos estrutural das relações e das tensões sociais no Brasil.
Nos anos 90, em particular, vivemos um processo de retirada do Estado das atividades econômicas e do atendimento das questões sociais, substituído pelas mãos invisíveis do mercado, que concentraram riquezas e capital, desnacionalizaram a nossa economia, fizeram explodir o desemprego e o subemprego. Tudo isso levou a um agravamento das tensões sociais que marcam historicamente a sociedade brasileira,.
Essas tensões sociais degeneram em violência, vista como um problema banal por muitos, mas que atinge duramente a mulher, contra a criança e o adolescente, que são as faces mais tristes dessa marca da sociedade brasileira. Não podemos fechar os olhos para esses problemas.
Queria mencionar ainda uma importante pesquisa realizada na Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, coordenada pelas doutoras Lília Schraiber e Ana Flávia d’Oliveira, intitulada “Violência, Gênero e Saúde: Organização de Serviços e Tecnologias em Atenção Integral à Saúde da Mulher”.
Essa pesquisa que foi desenvolvida através de entrevistas com 322 usuárias do Sistema de Saúde da Universidade de São Paulo, e tinha por objetivo apurar dados sobre a violência física e sexual contra mulheres, a partir dos doze anos de idade.
Vou mencionar aqui três ou quatro dos grandes dados que essa pesquisa nos revela. Mais da metade das mulheres entrevistadas, 56,8%, afirmaram terem sido vítimas de algum tipo de violência, pelo menos uma vez, depois dos doze anos de idade; 15,22% dessas mulheres tinham sofrido um episódio de violência no último ano anterior à pesquisa. E 19,9% responderam que tinham medo de ser agredidas por alguém próximo a elas. Ou seja, quase 20% dessas mulheres pesquisadas vivem com medo de serem vítimas de violência por parte de maridos, companheiros, filhos ou pessoas que com elas coabitam em seus lares. Mas vejam a importância da notificação e a gravidade da subnotificação, o que torna as estatísticas muitas vezes pouquíssimo confiáveis: das mulheres que relataram algum episódio de agressão, apenas 10,95% tiveram esse episódio de violência registrado no prontuário médico. Ou seja, das quase 60% de mulheres que sofreram violência e foram atendidas pela rede pública de saúde, apenas cerca de 10% fizeram constar, do prontuário médico, que aquele tipo de atendimento era decorrente de uma situação de violência. É justamente essa realidade, traçada por esta pesquisa da USP, do ano de 1999, que nos faz acreditar na importância da aprovação deste nosso projeto, porque ele prevê que todas as ocorrências envolvendo mulheres atendidas na rede de saúde, em serviços de urgência e emergência, devam ser notificadas quando decorrentes de violência física, sexual ou doméstica. Para tanto é necessário - e isso é também objeto do nosso projeto - que essa notificação venha acompanhada de um esforço de formação, de treinamento, de qualificação da mão-de-obra desses trabalhadores na área de saúde para que aprendam a lidar com o problema. Essas pessoas sabem que aquele olho roxo não é decorrente de uma queda na escada; que aquela marca na perna não é decorrente de um esbarrão na mesa da casa; que aquele tipo de agressão cometida contra uma adolescente não é decorrente de um problema que ela sequer sabe explicar. É fundamental que essas ocorrências sejam claramente colocadas no papel, para que se possa gerar novas políticas de atendimento à saúde da mulher.
Esse é um debate que eu gostaria de travar com os nobres Deputados e Deputadas desta Casa. O projeto está aberto à colaboração dos nobres pares na forma de emendas, está aberto às entidades feministas, algumas das quais já participaram da sua elaboração. Para dar publicidade ainda maior a isso, passo a ler o teor integral do Projeto de lei 110/2002 e de um dôssie que o acompanha: “Violência contra a mulher, panorama sobre a violência de gênero”, organizado pela Rede Saúde, uma importante organização não-governamental brasileira dedicada ao combate da violência de gênero em nosso país e no Estado de São Paulo:
“PROJETO DE LEI Nº 110, DE 2002
Dispõe sobre a obrigatoriedade do procedimento de Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher, atendida em serviços de urgência e emergência, e a criação da Comissão de Acompanhamento da Violência contra a Mulher na Secretaria Estadual de Saúde
A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo Decreta:
Art. 1º. Fica instituído, no Estado de São Paulo, o procedimento de Notificação Compulsória da Violência Contra a Mulher, atendida em serviços de urgência e emergência, e a Comissão de Acompanhamento da Violência Contra a Mulher na Secretaria Estadual de Saúde.
Art. 2º. Os serviços de saúde, públicos e privados, que prestam atendimento de urgência e emergência, serão obrigados a notificar, em formulário oficial, todos os casos atendidos e diagnosticados de violência contra a mulher, tipificados como violência física, sexual ou doméstica.
§ 1º. Nos serviços de saúde uma mulher que sofreu violência deve ter o seu “Motivo de Atendimento” classificado, segundo os critérios de:
a). Violência física – para agressão física sofrida fora do âmbito doméstico, por exemplo: violência sofrida por trabalhadoras do sexo e por outras mulheres, não enquadrada como violência doméstica;
b). Violência sexual – estupro ou abuso sexual, em âmbito doméstico ou público, que resulte ou não em lesões corporais, DST’s (Doenças Sexualmente Transmissíveis), gravidez indesejada ou transtornos mentais; e
c). Violência doméstica – agressão praticada por um familiar contra outro, ou por pessoas que habitam o mesmo teto mesmo sem relação de parentesco.
Art. 3º. O preenchimento da Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher será feito pelo (a) profissional de saúde que realizou o atendimento.
§ 1º. Os serviços de saúde devem obedecer à classificação desta Lei para tipificar a violência contra a mulher, desde o formulário (ficha ou prontuário) do primeiro atendimento, conforme disposto no artigo 2º.
§ 2º. Qualquer profissional de saúde que detecte que a mulher atendida tenha sofrido violência, sem que o fato tenha sido devidamente registrado, deverá comunicar o fato ao profissional responsável pela condução do caso e solicitar a correção do "Motivo de Atendimento" no prontuário e o preenchimento da Notificação Compulsória da Violência Contra a Mulher.
Art. 4º. A Notificação Compulsória da Violência Contra a Mulher deverá conter os seguintes dados:
I. Dados de identificação pessoal:
a) nome
b) idade
c) cor
d) profissão
e) endereço;
II. motivo de atendimento (tipo de violência: física, sexual ou doméstica);
III. diagnóstico;
IV. descrição detalhada dos sintomas e das lesões;
V. conduta, incluindo tratamento ministrado e encaminhamentos realizados (serviços médicos especializados; serviços de apoio – social, jurídico, psicológico; orientações para denúncia policial; e busca de apoio em serviços jurídicos)
Parágrafo único. A Notificação Compulsória da Violência Contra a Mulher deverá ser preenchida em duas vias: uma ficará em um arquivo especial de violência contra a mulher da instituição de saúde que prestou o atendimento e a outra será entregue à mulher por ocasião da alta.
Art. 5º. A disponibilização de dados do Arquivo de Violência Contra a Mulher, de cada serviço de saúde e o das divisões de epidemiologia da secretaria estadual de saúde deverão obedecer rigorosamente à confidencialidade dos dados. Portanto, esses dados só serão disponibilizados para:
I. a pessoa que sofreu a violência, devidamente identificada;
II. autoridades policiais e judiciárias, mediante solicitação oficial;
III. pesquisadores (as) que pretendem realizar investigações cujo Protocolo de Pesquisa esteja devidamente autorizado por um Comitê de Ética em Pesquisa, conforme disposto nas Normas de Ética em Pesquisas vigentes no Brasil (Resolução 196/96 do Conselho Nacional de Saúde), mediante solicitação por escrito e um documento no qual conste que sob nenhuma hipótese serão divulgados dados que permitam a identificação da pessoa violentada.
Art. 6º. A instituição de saúde deverá encaminhar bimestralmente, em um prazo de até 08 (oito) dias úteis findo o bimestre, à Divisão de Epidemiologia da Secretaria Estadual de Saúde, boletim contendo:
I. o número de casos atendidos de violência contra a mulher;
II. o tipo de violência atendida.
§ 1º. A Secretaria Estadual de Saúde deverá encaminhar trimestralmente, ao setor competente do Ministério da Saúde, boletim contendo:
I. o número de casos atendidos de violência contra a mulher;
II. o tipo de violência atendida.
§ 2º. Serão excluídos dos dados nome da pessoa atendida, o endereço ou qualquer outro dado que possibilite sua identificação. Os demais dados da Notificação Compulsória da Violência Contra a Mulher deverão constar do boletim, inclusive o município e o bairro onde a vítima reside.
Art. 7º. A Secretaria Estadual de Saúde divulgará anualmente estatísticas relativas ao ano anterior.
Art. 8º. O não cumprimento do disposto na presente Lei, pelos serviços de saúde, implica em sanções de caráter educativo e pecuniário, conforme o que se segue:
I. no primeiro descumprimento desta Lei, os serviços de saúde, público e privados, receberão advertência confidencial e deverão comprovar em um prazo de até 30 (trinta) dias após a advertência a realização de habilitação de seus recursos humanos em violência de gênero e saúde;
II. no caso de reincidência ou não cumprimento do prazo, os serviços de saúde serão penalizados com multa diária de 3.000 (três mil) UFESP (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo)
Art. 9º. Fica criado no âmbito da Secretaria Estadual de Saúde a Comissão de Acompanhamento da Violência Contra a Mulher objetivando acompanhar a implementação da presente Lei. A referida comissão reger-se-á por regulamento interno a ser elaborado por seus primeiros integrantes, com mandato de 02 (dois) anos.
Parágrafo único. A Comissão de Acompanhamento da Violência Contra a Mulher da Secretaria Estadual de Saúde deve ser composta, obrigatoriamente, por:
I. um (a) representante do Conselho Estadual de Saúde;
II. um (a) representante da Divisão de Epidemiologia da Secretaria Estadual de Saúde;
III. um (a) representante dos serviços públicos de saúde;
IV. um (a) representante dos serviços privados de saúde;
V. um (a) representante de Delegacia especializada em crimes contra a mulher;
VI. um (a) representante da Comissão de Saúde da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo;
VII. 4 (quatro) representantes do movimento de mulheres;
VIII. um (a) representante do Conselho Estadual da Condição Feminina.
§ 1º. A coordenação da Comissão será eleita por seus integrantes. Qualquer membro da Comissão é elegível para o cargo de coordenação, incluindo a coordenação geral.
§ 2º. As representações constantes nesta Lei para a Comissão de Acompanhamento da Violência Contra a Mulher serão indicadas pelos respectivos setores, em reunião específica de cada segmento para este fim, convocada e amplamente divulgada pela Secretaria Estadual de Saúde, cujas atas deverão ser arquivadas junto à Comissão de Acompanhamento da Violência Contra a Mulher do Estado de São Paulo.
§ 3º. Caberá a Secretaria Estadual de Saúde prover as condições sociais e materiais, incluindo local adequado de funcionamento e recursos humanos, necessários ao desempenho das funções da Comissão de Acompanhamento da Violência Contra a Mulher.
Art. 10. Os serviços de saúde deverão providenciar a habilitação e reciclagem de seus recursos humanos para a prestação de atendimento à violência contra a mulher de maneira adequada e digna, no que contarão com o apoio técnico e político da Secretaria Estadual de Saúde.
Art. 11. As despesas com a execução desta lei correrão à conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementada se necessário, devendo as previsões futuras destinar recursos específicos para o seu fiel cumprimento.
Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Pesquisa do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) apontam que 23% das brasileiras são sujeitas a agressões de maridos, pais, irmãos e filhos dentro dos próprios lares. Violência que muitas vezes fica abafada entre quatro paredes. Nesse item, são comuns os casos de estupro doméstico.
O presente Projeto de Lei é inspirado na luta árdua que o movimento de mulheres vem empreendendo há anos no combate à violência contra a mulher. Ele procura atender à reivindicação do movimento de que os serviços de saúde assumam como sua responsabilidade a atenção plena à mulher em situação de violência. Mesmo porque, conforme o documento "Violencia contra la mujer: carga de salud oculta" (Lori Heise, Jacqueline Pintanguy e Adrienne Germain, 1994), "o sistema de saúde ocupa um lugar estratégico para identificação, acolhimento e apoio às vítimas de violência. Das instituições públicas, as das áreas de saúde, são as que, provavelmente, interagirão com todas as mulheres, obrigatoriamente em algum momento das suas vidas, através da busca de recursos para si (planejamento familiar, pré-natal, parto, etc.) ou para seus filhos e outros familiares."
Mulheres violentadas freqüentam com assiduidade os serviços de saúde. Em geral, apresentam "queixas vagas" e muitas vezes os exames não apontam resultados alterados. Plano de ação e protocolos específicos para este atendimento, assim como investimentos na capacitação de profissionais de saúde, são fundamentais para favorecer a confiança das mulheres e, em conseqüência, tornar visíveis as dimensões reais do problema e criar condições para seu enfrentamento. No Brasil, já existem diversas iniciativas nesse sentido. (Fonte: Dossiê Violência Contra a Mulher, Rede Saúde).
Conforme a UBM (União Brasileira de Mulheres), no documento "A Violência atinge a Mulher do Berço ao Túmulo", de 1970 para cá a violência contra a mulher no Brasil tem sido abordada na área da segurança, da justiça, da legislação e como um problema de saúde pública. A mobilização das mulheres negras contra a discriminação racial e de gênero incorporou à discriminação racial a violência doméstica e sexual. Com a luta foram conquistadas políticas públicas importantes, a exemplo das Delegacias da Mulher, Casas Abrigos e Centros de Apoio às Mulheres, porém os citados equipamentos ainda são insuficientes numérica e qualitativamente para atender condignamente às necessidades das mulheres em situação de violência.
É dever do Estado e da Sociedade Civil delinear estratégias para terminar com essa violência. E ao setor de saúde cabe acolher as vítimas, e não virar as costas para ela, buscando minimizar sua dor e evitar outros agravos.
No final da década de 1990 temos observado um grande avanço teórico com repercussões sociais e políticas que aumenta a compreensão de que a violência doméstica, em suas várias faces, é também um problema de saúde pública pela magnitude de sua incidência, assim como pelos seus efeitos deletérios sobre a saúde e a vida nas demais faixas etárias.
Há, também, por outro lado o reconhecimento de que acidentes e violências custam muito caro, e q ue são eventos evitáveis. Esta compreensão fez com que o Ministério da Saúde, na busca de conter gastos e otimizar a utilização dos recursos astronômicos consumidos na atenção à violência em nosso país, criasse o Comitê Nacional de Prevenção de Acidentes e Violências, que elaborou a Política Nacional de Redução da Morbimortalidade por Acidentes e Violências, e instalasse, em abril de 1999, a Câmara Temática sobre Violência Doméstica e Sexual, sob a responsabilidade da Área Técnica de Saúde da Mulher do Ministério da Saúde que, dentre outros, objetiva elaborar um Plano Nacional de Assistência à Violência Doméstica e Sexual nos Serviços de Saúde. O governo brasileiro desta forma, sob pressão cotidiana do movimento feminista, sinaliza encaminhamentos para materializar em políticas públicas inúmeros documentos internacionais dos quais é signatário e uma obrigação constitucional: o artigo 226, parágrafo 8º, que afirma caber ao Estado a criação de mecanismos para coibir a violência no seio da família.
Segundo Relatório da 1a. Reunião da Câmara Temática sobre Violência Doméstica e Sexual do Ministério da Saúde (1999): “Pelo caráter multifatorial de sua determinação, as políticas voltadas para a redução da violência doméstica e sexual devem contemplar ações específicas de cada setor e ações integradas pelas diversas instâncias governamentais e não governamentais envolvidas no controle do problema. Devendo-se salientar que a promoção da saúde, assim como a redução dos agravos decorrentes deste tipo de violência, implica no desenvolvimento de parcerias efetivas, principalmente com a justiça e a segurança pública”.
Para a Câmara Temática sobre Violência Doméstica e Sexual do Ministério da Saúde: “O atendimento a ser prestado pelo serviço de saúde às mulheres em situação de violência deverá ser integral e processual, acolhendo em primeiro atendimento, seja em Centro de Atenção Primária ou Ambulatorial, seja em Serviço de Urgência e Emergência, conectando-se a atendimentos subseqüentes em serviços específicos, em rede articulada de assistência médica, psicológica, jurídica, policial e social. Mulheres que sofrem violência também deverão receber assistência dos serviços de saúde para minimizar suas seqüelas, apoiando sua reinserção social.”
Pelo exposto, não há mais dúvida, de qualquer natureza, sobre a necessidade emergencial da adoção de um Plano de Ação e de Protocolos específicos na área de saúde para este atendimento, assim como são imprescindíveis investimentos na capacitação (habilitação e reciclagem) de profissionais de saúde, em todos os níveis, para atender e acolher às mulheres de forma humanizada, primando pelo respeito aos direitos humanos, e como decorrência dar visibilidade ao problema e criar condições para enfrentá-lo.
É nesse sentido que esperamos contar com o apoio dos nobres pares desta casa para a aprovação desta propositura.
Sala das Sessões, em 14/03/2002.
Renato Simões
Publicado no D.O. E., Poder Legislativo, São Paulo, 112 (44), sexta-feira, 8 de março de 2002”
“Dossiê Violência Contra a Mulher
Panorama sobre a violência de gênero
A violência contra mulher encontra "justificativa"
em normas sociais baseadas nas relações de gênero, ou seja, em regras que
reforçam uma valorização diferenciada para os papéis masculino e feminino. O
que muda de país para país são as razões alegadas para aprovar esse tipo de
violência. Diversos estudos realizados na década de 90 revelaram, por exemplo,
que no Brasil, Chile, Colômbia, El Salvador, Venezuela, Israel e Cingapura é
comum que a violência seja aprovada quando ocorre a infidelidade feminina; já
no Egito, Nicarágua e Nova Zelândia, a mulher deve ser punida quando não cuida
da casa e dos filhos; a recusa da mulher em ter relações sexuais é motivo de
violência nesses países e também em Gana e Israel. Por fim, a desobediência de
uma mulher ao seu marido justifica a violência em países como Egito, Índia e
Israel.
Fonte: The Johns Hopkins University School of Public Health, 1999.
O abuso por parte do marido ou companheiro é a forma mais comum de violência contra a mulher e está presente em muitos países do mundo. A agressão pode manifestar-se de formas variadas: maltrato físico (golpes, bofetadas, pontapés etc.); psicológico (menosprezo, intimidações, humilhações constantes); e relação sexual forçada.
Estudos realizados em diferentes países obtiveram os seguintes dados sobre agressão física contra mulheres adultas exercida pelo parceiro íntimo (Tabela 1).
Diversos estudos realizados de 1993 a 1999, em sete países, mostram que poucas são as mulheres vítimas de violência que procuram ajuda das autoridades. A maioria busca algum tipo de ajuda junto à família ou a amigas/os ou silencia, por diversas razões, entre elas: medo de represálias, preocupação com os filhos, dependência econômica, falta de apoio da família e dos amigos e esperanças de que a situação de violência venha a ter um fim (Tabela 2).
Nos Estados Unidos, pesquisas indicam que 20% das mulheres sofrem durante a vida pelo menos um tipo de agressão física infligida pelo parceiro. Anualmente, entre 3 e 4 milhões de mulheres são agredidas em suas casas por pessoas de sua convivência íntima. No Brasil, um terço das internações em unidades de emergência é conseqüência da violência doméstica. - Fonte: Barsted, 1998.
Pesquisa realizada no Canadá mostrou que a violência de gênero atinge quase um quarto da população feminina. Cerca de 87% das mulheres entrevistadas responderam já ter vivido alguma experiência de assédio sexual. - Fonte: Kauppinen, 1998.
Em Israel, estatísticas mostram que, pelo menos uma vez ao ano, 50% das mulheres árabes casadas são espancadas por seus maridos e 25%, uma vez a cada seis meses. E o assassinato de mulheres árabes é conseqüência do processo de discriminação que sofrem naquele país. A sociedade palestina define a honra dos homens como algo que depende do corpo da mulher e trata a violência familiar como um problema interno das famílias; por outra parte, as autoridades não oferecem proteção suficiente para as mulheres. Em vários casos de mulheres que fizeram denúncias à polícia, os agentes as levaram de volta para casa, tendo estas sido assassinadas poucos dias depois.
Fonte: Hawari, 1999.
De acordo com a Organização Mundial da Saúde, de 85 a 115 milhões de meninas e mulheres são submetidas a alguma forma de mutilação genital, com graves conseqüências para sua saúde. Estima-se que a prática atinja cerca de 2 milhões de mulheres por ano, a maioria vivendo na África e Ásia. Nota-se também um crescimento desse costume entre imigrantes e famílias refugiadas que vivem na América do Norte e em alguns países europeus. - Fonte: ONU, 1999.
AMÉRICA LATINA E CARIBE
Na América Latina e Caribe, de 25% a 50% das mulheres são vítimas de violência doméstíca; 33% sofrem abuso sexual entre os 16 e 49 anos; e pelo menos 45% delas são objeto de ameaças, insultos e destruição de bens pessoais
Em algum momento de suas vidas, metade das latino-americanas é vítima de alguma violência. - Fonte Unifem, 1999
(1) Dados divulgados pelo legislativo federal do México apontaram que 90% dos abusos sexuais são cometidos contra meninas, que, além disso, recebem uma alimentação inferior em qualidade e quantidade do que a dos meninos e de outros membros da família. Estudo publicado em 1996 mostrou que 47% das meninas de rua abandonaram suas casas por terem sofrido maus-tratos" abuso e/ou abuso sexual. - Fonte Fempress, 1998.
(2) Na Costa Rica, das denúncias feitas em 1992 à Delegación de la Mujer, em São José, 44.4% envolviam violência física; 54,2%, violência psicológica, e 1,4%, violência sexual. - Fonte Valdez e Gomariz, 1995.
(3) Na Colômbia, pesquisa realizada pela Casa de la Mujer, entre fevereiro de 1989 e novembro de 1991, mostrou que é alta a freqüência de violência doméstica e, na maioria dos casos, o agressor foi o marido ou companheiro De cada cem mulherescouvidas, 82 reportaram violência psicológica e 36, violência sexual.- Fonte Red entre Mujeres, 1993.
(4) Pesquisa da Red entre Mujeres realizada no Equador ,apontou que83% dos estupros denunciados foram cometidos por familiares ou conhecidos das vítimas, Das mulheres entrevistadas, 88% disseram sofrer algum tipo de violência na relação conjugal. - Fonte Red entre Mujeres, 1993.
(5) No Peru, dados da Comisaria de Mujeres de Lima para o período de 1990-1991 mostram que, em 68,5% das denúncias de agressão contra a mulher, os agressores estavam sóbrios durante o ato. Do total, 57% eram maridos e 38,9% eram companheiros das vítimas. - Fonte Red entre Mujeres, 1993.
(6) No Paraguai, em 1997, 70% da denúncias recebidas na Oficina de Denuncia, órgão do Ministério Público paraguaio, referiam-se à violência doméstica contra mulheres. - Fonte Moreno, 1999.
(7) O Grupo Parlamentario Interamericano sobre Población y Desarollo, aponta que no Brasil, em l992, mais de 205 mil agressões contra mulheres foram regístradas nas Delegacias de Defesa da Mulher de todo o país Os crimes mais denunciados foram lesões corporais (26,2%) e ameaças (16,4%). - Fonte Barsted, 1998.
(8) Na Venezuela, entre 1992 e 1997, segundo dados oficiais, pelo menos 591 mulheres foram vítimas de homicídio, Desse total, 71 % tinham idades entre 21 e 30 anos; 8% dos homicídios tiveram causa passional; 14% foram motivados por brigas; 28%, por roubo seguido de estupro-, e 11% por espancamento. - Fonte Fempress, 1998.
9) Um estudo sobre tráfico e prostituição na Holanda apontou que mais de 50% das prostitutas nas grades cidades holandesas são procedentes da República Dominicana. Para elas, o exercício da profissão é sinônimo de ameaça, humilhação, suborno e violência física e sexual. - Fonte Red entre Mujeres, 1993.
63% das vítimas de agressões físicas ocorridas no espaço doméstico eram mulheres
Violência doméstica A questão da violência doméstica – ou intrafamiliar – ainda não está suficientemente dimensionada e só agora começa a se tornar mais visível. Não se conhece a incidência desse fenômeno no Brasil, principalmente pela falta de dados absolutos que forneçam um número mínimo de variáveis necessárias à descrição analítica do fenômeno.
No final da década de 80, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) constatou que 63% das vítimas de agressões físicas ocorridas no espaço doméstico eram mulheres.
Pela primeira vez, reconhecia-se oficialmente esse tipo específico de criminalidade. Hoje, novos estudos e levantamentos vêm sendo feitos por órgãos estaduais e organizações não-governamentais, o que tem contribuído para tornar o problema ainda mais visível. Alguns exemplos podem ser conferidos a seguir.
A pesquisa "Violência Doméstica, Questão de Polícia e de Sociedade", coordenada pela professora Heleieth Saffiotti, busca traçar um panorama da violência doméstica no Brasil a partir dos casos registrados em delegacias policiais. Desde 1994, o estudo vem analisando mais de 170 mil boletins de ocorrência registrados em todas as Delegacias de Defesa da Mulher (DDM) de 22 capitais, além de cidades do interior de São Paulo. Estão também sendo estudados 849 processos criminais instaurados a partir das denúncias de duas DDMs em São Paulo.
Os primeiros resultados apurados em São Paulo mostram que as lesões corporais são a principal queixa levada pelas mulheres às delegacias. Já os processos analisados até agora apontam que 81,5% dos casos referem-se a lesões corporais dolosas, o que significa que as evidências de agressão foram suficientes para que a Polícia levasse o caso à Justiça. Dos casos restantes, 4,47% referem-se a estupro ou atentado violento ao pudor; 7,77%, a ameaças; e 1,53%, a seduções.
O estudo está buscando também traçar os perfis da mulher agredida e do casal em situação de violência: metade das mulheres tem entre 30 e 40 anos e 30% têm entre 20 e 30 anos; em 50% dos casos, o casal tem entre 10 e 20 anos de convivência, e em 40%, entre um e dez anos. Depois da queixa, 60% dos casais permanecem juntos.
Algumas informações sugerem uma mudança na mentalidade das mulheres, que hoje buscam ajuda mais cedo: nas 1ª e 3ª DDM/SP, o número de queixas de ameaças aumentou (de 4,17%, em 1988, para 21,3%, em 1992), ao passo que caiu o número de registros por agressões (de 85%, em 1988, para 68%, em 1992).
Entretanto, o que pode parecer um avanço também revela uma contradição quando se comparam estas informações com a quantidade de processos inconclusos: 70% foram arquivados, na maioria dos casos por intervenção da própria agredida, que altera seu depoimento diante das promessas do companheiro de mudar de atitude. Por fim, a Justiça também contribui para a impunidade: em 21% dos casos estudados, os acusados foram absolvidos, em uma proporção de dez absolvidos para um condenado.- Fonte: Fapesp, 1999.
A Subsecretaria de Pesquisa e Cidadania do IBGE realizou um levantamento em julho de 1999, com a finalidade de apurar a resolução de conflitos conjugais em dois bairros cariocas: Tijuca e Maracanã. Foram entrevistadas 57.755 pessoas casadas, que vivem com o/a companheiro/a em domicílio permanente (incluindo-se casais homossexuais), sendo excluídos/as moradores/as de favelas e conflitos entre namorado/a, ex-namorado/a e filho/a. Os casos de violência sexual também não foram objeto dessa pesquisa.
Nesse universo, foi constatado um alto padrão de agressividade e violência nos conflitos existentes nas relações conjugais, inclusive entre casais de classe média. Dentre os homens e mulheres entrevistados/as, 11% relataram já terem sido vítimas de violência conjugal em algum momento de suas vidas; desse total, 64% eram mulheres e 36% eram homens. Das mulheres casadas, 12,8% relatam ter sofrido violência (física ou emocional) por parte do parceiro ou parceira; em relação aos homens casados, esse percentual cai para 8,5%.
Apenas no ano anterior à pesquisa, 32,4% dos casais haviam experimentado pelo menos um episódio de insulto ou xingamento e 47,3% tiveram um episódio em que um/a parceiro/a gritou com o/a outro/a. O padrão de violência na resolução de conflitos é utilizado por homens e mulheres, mas atinge particularmente estas últimas: as mulheres foram cerca de quatro vezes mais agredidas do que os homens em lesões menos graves (empurrar, bater, chutar e ferir) e duas vezes mais vitimadas por violência grave (espancamento, estrangulamento, uso ou ameaça de arma branca ou arma de fogo).
É interessante notar que o grau de escolaridade não tem relação direta com o uso da violência: 78,6% das pessoas (homens e mulheres) que se disseram vítimas de violência conjugal (física ou emocional) tinham o 2º grau completo ou mais; 65% tinham pelo menos o 3º grau incompleto e 45,7% tinham o 3º grau ou pós-graduação. Os motivos alegados para não se buscar ajuda foram: 61% consideram que se trata de um assunto particular; 6,7% tiveram vergonha e 32% alegaram outras razões, como: não acharam necessário ou avaliaram que não seriam reconhecidas/os como vítimas.
Fonte: FIBGE/Subsecretaria de Pesquisa e Cidadania, 1999.
No espaço de 14 anos (1985-1999) foram registradas 33.829 ocorrências na Delegacia da Mulher de Goiânia, a maior parte referente a casos de lesão corporal. Os principais tipos de violência são física e psicológica. A maioria das vítimas tinha entre 18 e 42 anos na época da ocorrência e os agressores, entre 20 e 45 anos. A violência intrafamiliar corresponde a 70% dos casos registrados e ocorre em todas as classes sociais (Tabela 3). - Fonte: Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, 1999.
Desde sua criação, em agosto de 1986, até julho de 1998, a Delegacia da Mulher de Londrina registrou 19.788 ocorrências, das quais apenas 10% resultaram em inquérito judicial. Já o Centro de Atendimento à Mulher assistiu mais de 4.016 mulheres em situação de violência entre abril de 1993 e julho de 1998. Destes casos, 54,52% correspondiam à violência psicológica; 40,83%, à violência física; e 2,55%, à violência sexual. - Fonte: Prefeitura Municipal de Londrina - Secretaria Especial da Mulher, 1998.
Dados fornecidos pela Polícia Civil de Pernambuco mostram que, no ano de 2000, 276 mulheres foram assassinadas (homicídios dolosos e culposos) no Estado e outras 124 sofreram tentativas de homicídio. Os dados também revelam que a maior parte dos crimes cometidos contra a mulher é registrada nas delegacias comuns. Vale ressaltar que o número de Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher em Pernambuco é muito baixo; as duas únicas DEAMs estão localizadas na região metropolitana do Recife, deixando o contingente de mulheres do interior sem acesso a um atendimento direcionado à violência cometida contra elas (Tabela 4).
Formas de Expressão da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes,
segundo a realidade socioeconômica regional
Brasil, 1999
Na região Norte, os garimpos propiciam as formas mais violentas de exploração sexual que incluem cárcere privado, venda e tráfico de crianças e adolescentes, leilões de meninas virgens, mutilações, desaparecimentos e turismo sexual portuário e de fronteiras.
No Nordeste, Prevalece o turismo sexual, com uma rede organizada de aliciamento, que inclui agências de turismo nacionais e internacionais, hotéis, taxistas, comércio de pornografia e tráfico de menores para países estrangeiros. Fenômeno recente na região é a descentralização da prostituição infantil, que começa a se deslocar do litoral para o sertão.
No Centro-Oeste, prevalece a exploração sexual em prostíbulos e nas regiões de fronteira e nas rotas de narcotráfico, em redes de prostíbulos fechados e leilão de virgens.
No Sul, predominam a exploração de meninos e meninas d e rua, prostituição nas estradas, exploração de crianças pelo narcotráfico e denúncias de tráfico de crianças
No Sudeste acentuam-se o "Pornoturismo" e a exploração sexual comercial de meninas e meninos de rua, nas estradas e prostíbulos, em regime de cárcere privado. - Fonte Leal, 1999.
Violência sexual
O abuso sexual é, muitas vezes, difícil de ser detectado. Atos libidinosos, atentado ao pudor e sedução, entre outros, podem não deixar marcas físicas.
Quando a criança é muito pequena, não tem referências para reconhecer o abuso como agressão; quando o percebe, muitas vezes se cala por medo, vergonha ou culpa. A persistência deste tipo de violência ancora-se, assim, não apenas no silêncio das crianças vitimizadas, mas também na omissão da mãe e do resto da família. Em um estudo sobre o abuso sexual incestuoso, a pesquisadora Heleieth Saffiotti revela que "em cerca de dois terços dos casos, as mães levam a notícia do crime à autoridade policial e se separam do companheiro".
Segundo a pesquisadora, o abuso sexual é uma questão cultural de exploração-dominação, de posse e propriedade. Saffioti afirma que, para cada nove meninas vitimizadas sexualmente, há um menino nas mesmas condições.- Fonte: Saffiotti, 1995.
A Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) do Distrito Federal registrou, em média, 60 casos de violência sexual por mês no período entre 1996 e 1997. Em primeiro lugar aparecem as queixas de estupro, seguidas de atentado ao pudor e de tentativas de estupro. A maior parte dos estupros registrados pela DEAM foi cometida por desconhecidos (57,7%, contra 42,3% de estupros cometidos por pessoas conhecidas das vítimas). Esses dados foram apresentados em pesquisa sobre aborto legal na capital, realizada pela Universidade de Brasília, na qual se levanta a hipótese de que "a diferença entre os autores conhecidos e os desconhecidos não permite conclusões, principalmente se for considerado que a maioria dos casos intrafamiliares não são denunciados, seja por constrangimento, seja por medo de alguma implicação nas relações familiares". - Fonte: Costa e Moura, 1999.
Em 1995, a Secretaria de Segurança Pública do Rio de Janeiro contabilizou 1,5 estupro diário de meninas. A Organização Pan-Americana de Saúde e a Organização Mundial da Saúde estimam que apenas 2% dos casos de abuso sexual contra crianças em que o autor é um parente próximo chegam a ser denunciados à polícia. Estudos apontam que os casos de abuso sexual incestuoso atingem principalmente meninas entre 7 e 10 anos. - -Fonte: ONU e Brasil. Ministério da Justiça/SNDH, 1998.
Exploração sexual comercial
Pesquisa do Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância) sobre as crianças e adolescentes brasileiras na década de 90 mostra que as meninas sexualmente exploradas têm entre 12 e 16 anos e alerta que também há muitas meninas entre 4 e 7 anos nesta situação. De acordo com o Fundo, a exploração sexual gera lucros para uma rede delituosa que inclui caminhoneiros, motoristas de táxi, donos de bares e boates, policiais, agências de turismo, hotéis, agências de modelos e shopping centers. As formas mais comuns de aliciamento são as falsas agências de empregos para crianças em casas de família, lanchonetes e restaurantes, com promessas de escola e salário. O ganho das meninas em situação de exploração sexual é muito reduzido. Suas dívidas são freqüentes, já que devem uma porcentagem para quem as explora e para a manutenção do ponto, além de terem de adquirir os suprimentos de que precisam dos próprios envolvidos com a rede de exploração sexual. - Fonte: Unicef, 1998.
Violência institucional Fruto das desigualdades predominantes em uma determinada sociedade, esse tipo de violência incorpora-se à cultura hegemônica em instituições como os serviços públicos, a mídia e empresas privadas.
Assédio sexual no local de trabalho
A Plataforma de Ação da IV Conferência Mundial sobre a Mulher, da qual o Brasil é signatário, definiu o medo da violência, incluindo o assédio sexual, como um constrangimento permanente para a mobilidade da mulher, que limita o seu acesso às atividades e recursos básicos. O documento recomenda aos governos que adotem ou apliquem as leis pertinentes, revisando-as e analisando-as periodicamente, a fim de assegurar eficácia para eliminar a violência contra a mulher, com ênfase na prevenção da violência e na punição dos infratores. Destaca ainda a necessidade de se desenvolverem programas e procedimentos para eliminar o assédio sexual e todas as outras formas de violência contra a mulher em instituições de ensino e locais de trabalho e onde quer que se estabeleçam relações desiguais de poder. - Fonte: Cfemea, 1997.
Mulheres presidiárias
No Brasil, não são raras as denúncias sobre a falência do sistema penitenciário e suas repercussões sobre as mulheres encarceradas; contudo, permanece difícil o acesso a fontes de informação sobre o tema.
A violência contra mulheres presas não é um fenômeno local. Violações nos presídios norte-americanos foram denunciadas pela Anistia Internacional, que reportou casos de estupros e outros tipos de abuso sexual, restrições cruéis e degradantes às mulheres presas que estão grávidas ou seriamente doentes, acesso inadequado às necessidades básicas para se manterem física e mentalmente saudáveis, confinamento e isolamento por períodos muito prolongados.
A mulher na mídia
Pesquisa divulgada em 1995 pela organização Media Watch, cobrindo 71 países, mostrou que as mulheres, apesar de na época ocuparem 43% dos postos nas redações de rádios, TVs e jornais em todo o mundo, representavam apenas 17% das fontes de notícias. Nos assuntos de política ou economia, a mulher apareceu, respectivamente, em 7% e 9% das matérias analisadas. Nas artes, nos problemas sociais ou de saúde, o índice subiu para 30%. - Fonte: Fempress, 1995.
A programação da televisão brasileira não transmite a imagem real e verdadeira da mulher. Esta é a opinião de 79% das 253 mulheres entrevistadas pela ONG TVer, no Estado de São Paulo, em fevereiro de 1999. Para 59% das mulheres ouvidas, a programação não reflete a sua realidade e 88% acreditam que a TV erotiza as meninas antes do tempo. De acordo com a pesquisa, a mulher apresentada pela TV não existe, seja no perfil físico, seja no psíquico. Para a TVer, isto ocorre porque a grande maioria dos programas é dirigida ao público masculino. - Fonte: TVer, 1999.
Violência nos serviços de saúde
Muitas mulheres que se dirigem aos serviços de saúde enfrentam um atendimento marcado pela vio-lência. Não são raros os relatos de casos de: curetagem sem anestesia, quando em início de aborto; tratamento preconceituoso, negligência e maus-tratos nas situações de aborto provocado; falta de esclarecimentos e orientações adequadas; exames ginecológicos feitos com pouco cuidado; falta de privacidade quando examinadas; abuso sexual por parte dos profissionais de saúde; e tratamento preconceituoso em casos de violência sexual. - Fonte: SOF, 1993.
Pesquisa sobre aborto legal em Brasília constatou que o atendimento prestado pelo IML/DF (Instituto Médico Legal do Distrito Federal) às mulheres vítimas de estupro restringe-se aos aspectos criminalísticos. O estudo revela que, ao procurar as instituições de assistência, essas mulheres têm expectativa de um atendimento à saúde digno, humano e eficaz, porém esbarram em problemas como: falta de profissionais especialmente treinados para atendê-las; desinformação e desarticulação entre o IML e os serviços de saúde; e equívocos sobre os conceitos de imparcialidade e humanização do atendimento. Todas as entrevistadas receberam encaminhamento, mas poucas foram orientadas em relação ao direito ao aborto legal ou à realização de exames e prevenção/profilaxia de DST/Aids. - Fonte: Costa e Moura, 1999.
Apenas uma em cada dez mulheres em situação de violência que procuram atendimento médico é oficialmente reconhecida pelos profissionais de saúde como mulher espancada. Na maioria dos casos, o espancamento é negado ou sua importância é diminuída. As respostas médicas às mulheres espancadas tendem a se limitar ao tratamento das lesões físicas causadas pelo espancamento e, em muitos casos, a culpar a vítima pela violência. - Fonte: Casa de Cultura da Mulher Negra, 2001.”
A SRA. PRESIDENTE - EDNA MACEDO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Celso Tanaui.
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - Sra. Presidente, vou usar o tempo destinado ao nobre Deputado Celso Tanaui.
A SRA. PRESIDENTE - EDNA MACEDO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão em nome da Liderança do PTB.
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Srs. Deputados, imprensa, amigos, sou uma pessoa sumamente otimista, vejo o Brasil de maneira muito satisfatória e o nosso Estado de São Paulo de maneira extraordinariamente bela não somente no seu progresso, nas suas realizações materiais, mas no convívio do seu povo com várias instituições de atendimento à população, visto os grandes hospitais.
Não é fácil em qualquer parte do mundo sentirmos a atuação do Estado na prestação de serviços na área médico-científica como tem em São Paulo. Digo isso tanto na área de atendimento do Estado, quanto no atendimento particular.
Nós do ABC não fazemos parte desta família apenas historicamente, porque Santo André foi a primeira cidade do altiplano paulista. Tivemos a primeira Câmara de Vereadores em 1553. As atas dos trabalhos desta Câmara, quando a cidade foi transferida para o Pátio do Colégio, foram traduzidas do português quinhentista para o português moderno pelo grande Prefeito de então Washington Luís.
Estou fazendo esta breve lembrança para mostrar os laços que unem a região do ABC à nossa Capital. Somos cidades conurbadas, mais do que irmãs fraternas e agora o nosso jornal escreve com justa razão ‘Nós somos a melhor esquina do Brasil.’
Em entrevista ao jornal no último domingo, nosso ilustre e querido Governador Geraldo Alckmin afirmou que com a infra-estrutura que a região tem e depois da conclusão do Rodoanel e da segunda pista da Rodovia dos Imigrantes, o Grande ABC estará na melhor das esquinas do Brasil, não só para investimentos, para multiplicar e criar riquezas, mas para dar aos seus cidadãos uma vida digna, com oportunidade de trabalho e quando falo em oportunidade de trabalho não posso deixar de olvidar.
A nossa região tem um desenvolvimento social vertical. Temos filhos de trabalhadores, para orgulho nosso, catedráticos das maiores faculdades deste país. O pai era barbeiro, uma profissão digna, e que hoje pertencem às universidades, como professores.
Agora mesmo recebemos a visita de um ilustre representante do Itamaraty, que foi recebido pela Presidência da Casa e teve a gentileza de vir aqui nos visitar. Nesse diálogo tivemos oportunidade de falar e trocar algumas opiniões. Perguntamos a ele sobre algumas pessoas que trabalham no Itamaraty, filhos de nossa cidade, se ele os conhecia e onde estavam. E ele nos deu a boa notícia de que o filho do meu grande amigo Bitelli é um dos representantes do Brasil em Washington.
Portanto, a nossa cidade tem um compromisso muito grande. Há Prefeito que entra hoje achando que descobriu a pólvora ou inventou a roda - quer começar. Isso é mal de político. Procura sempre mostrar que os que passaram não deram sua contribuição. Não. Todo Prefeito, por muito modesto que seja, sempre deixa uma pequena parte da construção da cidade. Ainda que sem competência e sem preparo, há a câmara de vereadores, a promotoria pública, as entidades representativas do município, que, através de pressões legais e justas, fazem com que o Prefeito realize obras.
Eu já fui Prefeito três vezes. Sei como funciona. E nunca me arrependi de ter sido Prefeito. Eu era médico, tinha ótima clínica. Podia ter levado minha vida como profissional liberal, mas fui seduzido por esses cantos. A turma fala muito mal de político, mas gosto de ser político. Aqui está o meu grande amigo, o nobre Deputado Paschoal Thomeu, grande empresário - poderia estar lá cuidando de suas empresas, porque serviço não faltaria, mas ele nos dá a honra de seu prestígio nesta Casa. O nobre Deputado Paschoal é meu colega do Liceu Coração de Jesus. Estudamos ali nos Campos Elíseos, juntos. Quando ouvimos falar na renovação da cidade, aqui na Capital, o primeiro bairro que nos vem à mente é Campos Elíseos, e não só o antigo Palácio do Governo nos Campos Elíseos e o Liceu. Ali está a nossa saudosa estação Sorocabana, que o Governo do Estado transformou nesse maravilhoso centro de arte.
No passado, até tínhamos receio em passar em frente ao prédio do Dops. Tenho muitos amigos policiais. O Comandante da Polícia em minha cidade, Santo André, é mais que um filho meu pela amizade que tenho. Vai lá em casa pelo menos uma vez por semana tomar um café. No começo, assustava a vizinhança, porque traz realmente um certo receio. E o prédio do Dops - coisa horrorosa, de triste memória - agora foi transformado, para se acabar com aquela imagem de calabouço, de masmorra, para fazer dele um centro cultural.
Temos paixão pela política. E o mais apaixonado de todos está aqui à minha frente, nosso futuro Deputado federal, a quem queremos tão bem, ele que tem tantos votos em minha cidade e em toda região - o Líder do PCdoB nesta Casa. Teve aliás muita ligação com o PTB no passado. E no futuro poderemos ter. O PTB tem de ser um partido aberto a todas as tendências, mas sobretudo, e principalmente, às tendências progressistas. Somos do tempo do Getúlio Vargas, que criou a Petrobrás e muitos outros organismos.
Às vezes as pessoas que nos ouvem se perguntam: "A quem ele está falando?" Estou falando a você, ao seu coração, à sua inteligência. Temos de caminhar juntos. E nesta Casa, para felicidade minha, alguns meninos já me procuraram para termos o nosso comitê de luta. E fico satisfeito. Alguns dizem que não vão resolver nada esses seus poucos votos na sua reeleição. Eu já passei desse tempo de ficar preocupado com um voto ou outro voto. Eu tenho é de agradecer a você, menino, que acredita neste orador, acredita no seu passado, e sabe da nossa potencialidade para em conjunto trabalharmos por este País.
Digo isso, porque Santo André me dá essa autorização. Não há lá criança sem escola. Mas não é escola feito um prédio de madeira, construído de emergência. Poucas faculdades particulares têm essa beleza, essa dimensão estética. De vez em quando tomo conhecimento de alguma notícia: está faltando merenda, a merenda não está como precisa. Poderia até querer aproveitar isso politicamente, e assim fazer uma briga com a prefeitura. Não, não, não. A merenda é o maior programa social do mundo. E sei que todos os Prefeitos vão brigar e lutar para que a merenda seja digna de seus filhos, para os filhos de sua cidade.
Por isso, a nossa melhor esquina, no Brasil, está aqui - é o ABC. Sempre trago notícias boas para esta tribuna. Semana passada, no sábado, sentimos a falta do nobre Deputado para a inauguração do Sesc. Uma maravilha. Era a pedra preciosa que estava faltando ali no nosso querido bairro do Campestre. Maravilha. As favelas, urbanizadas. Tamarutaca está totalmente urbanizada.
Há quem pense que estou sempre querendo brigar com os Prefeitos. Ora, já fui Prefeito três vezes. Torço é para que as prefeituras dêem certo. Quando aconteceu essa desgraça com o Prefeito da nossa cidade, dois tios dele que trabalham comigo há 40 anos - são os dois tios que ele tinha por parte de pai - ficamos todos tristes. Ele está deprimido. Trouxe-o aqui para a Assembléia comigo, porque essa desgraça não é feita pelo nosso povo. Com certeza absoluta são bandidos de outros lugares, porque o nosso ABC não tem absolutamente essa vocação de desprezo pela vida, vocação para esses atos indignos e comprometedores. Tanto assim, nós à distância vemos, eu reunido com alguns amigos e membros da família, ficamos aguardando. Também não temos pressa na solução, porque quando mataram o Prefeito de Rio Grande da Serra, foram necessários três anos para as coisas chegarem no seu real sentido.
E nós do ABC, eu acredito na nossa polícia, que deve estar acompanhando "pari passu" com a polícia de São Paulo o que aconteceu lá na nossa cidade. Isso marcará a memória da nossa cidade, porque o nosso povo tem grandeza. Se tem um mendigo caído na rua imediatamente o telefone toca: “Cadê a ambulância ou a perua para pegá-lo?” Por que? Porque o povo tem sentimento, o povo tem grandeza e é por isso que somos a melhor esquina do Brasil. Fomos ontem, somos hoje e seremos no futuro se Deus quiser.
A SRA. PRESIDENTE - EDNA MACEDO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. Há sobre a mesa um requerimento de permuta com o nobre Deputado Renato Simões.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sra. Presidente, gostaria de solicitar que o meu tempo fosse utilizado pela nobre Deputada Mariângela Duarte.
A SRA. PRESIDENTE - EDNA MACEDO - PTB - Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte pelo tempo regimental de 15 minutos.
A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - Sra. Presidente, é bom ver uma mulher presidindo e uma companheira da qualidade da Deputada Edna Macedo, Srs. Deputados e aqueles que nos visitam, hoje está havendo uma grande reunião em Brasília dos trabalhadores metalúrgicos da Confederação Metalúrgica. É porque a medida adotada pelos Estados Unidos contra o aço brasileiro é um despautério, é uma agressão ao chamado livre mercado. É um sinalizador de atenção extrema para o que vimos falando. O Deputado federal Aloízio Mercadante, que se Deus quiser será o próximo senador por São Paulo, perdeu um ano alertando para os riscos da Alca dizendo que se os Estados Unidos detém mais de 75% do PIB das Américas mas nessa mesma proporção o domínio econômico nas Américas, como que o Brasil embarca na Alca e assassina o Mercosul?
Agora estamos diante de uma prova inconteste da gravidade do que quer o mercado hegemônico, autoritário e truculento dos Estados Unidos que não pratica livre comércio mas impõe cota por quatro anos de 30% ao aço brasileiro. É preciso que as pessoas entendam que perdemos nos últimos cinco a seis anos mais de 120 mil postos de trabalhadores metalúrgicos.
Isso precisa ser objeto de atenção na Assembléia Legislativa, já que São Paulo é um dos mais poderosos pólos metalúrgicos do Brasil, do Mercosul e da própria América. Então, é preciso prestar atenção porque fomos nós que ficamos enquanto país, enquanto nação, com a conta altíssima da brutalidade desse desemprego na indústria metalúrgica: mais de 120 mil postos de trabalho perdidos. Por que? Porque a indústria metalúrgica, dentro das exigências da competitividade e da globalização, se modernizou aceleradamente. Infelizmente, a modernização desse capitalismo é sempre assim na relação custo/benefício: corta vidas humanas, corta trabalhadores.
Nós sofisticamos a produção do aço - e digo isso porque além das grandes questões de Estado que represento aqui, porque não podemos ter um corte provinciano ou bairrista enquanto Deputados do estado de São Paulo, temos a Cosipa na nossa região. É preciso entender o que está ocorrendo com a crise do aço. E, como hoje os trabalhadores metalúrgicos do país dirigidos pela sua confederação, com o companheiro Guiba à frente desse movimento, estão reunidos com as autoridades em Brasília, lerei a carta dos trabalhadores metalúrgicos, pois, o que os Estados Unidos fizeram conosco é de uma truculência inacreditável, inaceitável. Os Estados Unidos não praticam nada do que impõem ao Brasil, nenhum livre comércio. O pior é que ontem o Presidente da República recebeu o representante comercial dos Estados Unidos que, na cara dura, aqui dentro do nosso território, enquanto impinge por quatro anos uma cota de 30% de sobretaxa sobre o aço brasileiro, que se especializou, que se sofisticou com investimentos de milhões, sacrificou 120 mil postos de trabalho no Brasil, de repente vem aqui dizer para nós que temos de abrir mais mercado, que temos de privatizar mais, que temos que tirar do Estado as políticas sociais. O representante comercial dos Estados Unidos nos afronta mais uma vez e afronta a soberania nacional.
Para esse Presidente que chegou ao cinismo de dizer lá fora ou onde lhe convém aquilo que jamais pratica aqui dentro, e dada a gravidade da crise do aço que gerará um dominó de desempregos além da truculência e da inaceitável posição dos Estados Unidos em relação ao aço brasileiro, passo a ler a carta dos trabalhadores siderúrgicos do Estado de São Paulo:
“Nota para a Imprensa
A decisão do governo norte americano de impor cotas de importação e tarifas de 8% a 30% sobre vários produtos de aço afeta enormemente a indústria siderúrgica brasileira.
A decisão do Presidente Bush leva em consideração a pressão exercida pela indústria aliada aos trabalhadores siderurgistas daquele país.
E é motivo de grande preocupação não apenas para as empresas, mas também para os trabalhadores do aço brasileiro.
A Confederação Nacional dos Metalúrgicos da CUT, que tem entre seus filiados vários sindicatos da área siderúrgica, acompanha os acontecimentos com grande preocupação.
Para Heiguiberto Guiba Della Bella Navarro, Presidente da Confederação, a atitude norte-americana contradiz todo o discurso dos defensores das teorias neo-liberais que defendem o mercado livre para a fixação dos preços. Segundo Guiba, o aço brasileiro é competitivo em razão de sua qualidade e também pelo fato das novas tecnologias introduzidas em todas as nossas indústrias siderúrgicas. Por sinal, a modernidade atingiu fortemente a classe trabalhadora que perdeu milhares de postos de trabalho nos últimos anos. A indústria norte-americana, ao contrário, está estagnada e várias empresas entraram em processo de encerramento de atividades.
O dirigente metalúrgico assegura que o movimento sindical brasileiro não pode e nem vai ficar inerte diante dos acontecimentos,. Esclarece que os trabalhadores siderúrgicos já têm reunião agendada nesta quinta-feira com o Embaixador Sérgio Amaral, Ministro da Indústria e Comércio. Vão propor ao governo brasileiro uma ação conjunta que envolva a área empresarial siderúrgica e os sindicatos representativos dos trabalhadores dessas empresas. Apresentarão propostas e querem discuti-las de forma a assegurar o mercado de trabalho brasileiro.
Guíba informa que também está em contato com representantes da USWA, entidade sindical dos trabalhadores do aço dos Estados Unidos. Para o dirigente metalúrgico, a negociação com a participação dos sindicatos é a forma de encontrar solução para esse problema.
Outro dirigente de sindicato siderúrgico, Gildásio José Ribeiro, cuja categoria trabalha para o Grupo Usiminas, também está preocupado com a situação. "O governo americano age como dono do mundo, impondo barreiras que ferem profundamente os interesses do nosso parque produtivo. O governo brasileiro tem de ser pressionado a fazer o mesmo, É o que pretendemos fazer."
Para Uriel Villas Boas, Presidente do Sindicato dos Siderúrgicos e Metalúrgicos da Baixada Santista, que segue nesta quinta-feira para participar também das reuniões em Brasília, "a situação é muito preocupante. Estamos atuando em conjunto com os demais sindicatos siderúrgicos e poderemos fazer uma marcha a Brasília, mostrando nossa disposição de luta em defesa do nosso mercado de trabalho. E sobretudo, exigindo do governo uma ação séria em defesa do interesse nacional."
O dirigente metalúrgico informou que vai levar para a discussão na Intersindical Portuária uma proposta de fazer um protesto no porto, não descarregando navios com produtos americanos em dia a ser marcado, como forma de protesto.”
Sr. Presidente, é bom que reflitamos sobre o documento oficial que estou lendo. É uma nota à imprensa dos trabalhadores metalúrgicos brasileiros, porque costumam dizer que eles são só cooperativistas.
Esta Deputada gostaria que o povo brasileiro tivesse a mesma presteza, a capacidade de luta e de resistência que os trabalhadores metalúrgicos estão dando à nação e à soberania do País.
Esta é uma questão extremamente grave num campo em que já tivemos mais de 120 mil trabalhadores demitidos. É uma questão seríssima para o parque produtivo brasileiro, que já vem sofrendo todos os tipos de cortes e ameaças.
O que encolheu o parque produtivo brasileiro é que nos condena à estagnação e à miséria, porque acabamos com a produção neste País. Vemos até o BNDES, um banco público de fomento e de investimento, investindo 20% da sua receita nas multinacionais.
Este é um caso berrante de perda de soberania e de perda de brasilidade. Como pode o BNDES investir 20% das somas fabulosas de um banco público que deveria ser de fomento, que não empresta dinheiro para combater endemias, para nada, enquanto que temos o nosso parque produtivo absolutamente sucateado?
Esta é uma questão séria e que diz respeito ao interesse brasileiro e à soberania nacional. Oxalá, esse governo cínico, dê resposta à soberania nacional.
Sr. Presidente, no pouco tempo que me resta, quero voltar à questão dos precatórios. Avisei que vou abrir uma guerra contra essa ilegalidade flagrante e imoral dos governos, sobretudo do Governo do Estado, que se nega peremptoriamente a pagar precatórios. No dia que em toquei neste assunto, li a carta de um sofrido trabalhador, servidor público do Estado de São Paulo, que dizia do seu desespero por não receber precatórios.
Hoje, com algum tempo a mais, gostaria de explicar ao telespectador da TV Assembléia e a todos aqueles que pudermos ter alcance que precatório é uma das coisas mais sérias do País. Precatório é a sentença transitada em julgado, é o direito do trabalhador reconhecido por todas as instâncias da Justiça. O trabalhador leva pelo menos dez anos para ter o seu crédito alimentício, verba de subsistência do servidor e da sua família para poder ser acatado.
Quando Fernando Henrique assumiu o Governo, em 1995, S. Exa., através do Sr. Gilmar Mendes, essa figura da Procuradoria do Palácio do Planalto, fez a mudança da Constituição para a emenda constitucional, uma verdadeira barbaridade. A que nível chegamos! Por que? Porque a Constituição Brasileira era clara e o precatório de crédito alimentício precede qualquer outra coisa. Ele não pode passar pela Procuradoria da República, mas conseguiu pôr um apêndice lá.
Se a sentença for transitada em julgado em todas as cortes, como é que tem que passar pela Procuradoria da República? Abrimos guerra contra esta questão. Esta Deputada aprovou nesta Casa a moção de repúdio a essa arbitrariedade constitucional e parece que tivemos uma relativa vitória.
Sr. Presidente, para concluir, gostaria de repetir o que acontece no Estado de São Paulo. Passo a ler uma reportagem publicada no jornal “A Tribuna”, do dia 11 de março, cuja manchete diz o seguinte: “Seis mil Morrem antes de receber indenização.”
“6 mil morrem antes de receber a indenização
Da Reportagem
Seis mil pessoas já morreram na fila dos precatórios alimentares em São Paulo. A estimativa é do Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores Alimentares do Poder Público (Madeca).
Segundo o advogado Felippo Scolari Neto, presidente da associação, este número pode ser ainda maior, uma vez que existem 400 mil pessoas aguardando na fila para receber o que o Estado de São Paulo lhes deve em decorrência de sentenças judiciais que já ‘‘transitaram em julgado’’, ou seja, que já chegaram ao final depois de esgotadas todas as possibilidades de recurso.
‘‘Só uma parte dos precatórios de 1997 foi paga pelo Governo’’, diz o advogado. E nada foi pago dos precatórios alimentares que constam dos orçamentos estaduais de 1998, 1999, 2000 e 2001.
O Movimento dos Advogados (Madeca) tomou conhecimento que os precatórios de natureza alimentar foram preteridos pelo Governo do Estado, que preferiu depositar R$ 200 milhões em um só processo de desapropriação.
Felippo Scolari Neto calcula que esse valor corresponde a 75% de tudo o que o Governo paulista deve em precatórios alimentares que constam do orçamento de 1997 e que ainda não foram honrados. Falta ainda ao Estado pagar R$ 268 milhões dos precatórios de 1997, devidos a milhares de servidores públicos. ‘‘A Constituição Federal dá prioridade ao pagamento dos alimentares em relação aos não alimentares’’, reclama o advogado.
Funcionalismo público — Na fila dos precatórios alimentares em São Paulo, esperando a sua vez, há cerca de 400 mil servidores públicos e funcionários de autarquias. Desse total, cerca de 6 mil já morreram sem receber o que o Estado lhes deve, depois de participarem de batalhas judiciais que em geral consomem uma década. Os créditos ficarão para os herdeiros, caso o Governo paulista decida honrar essas dívidas, decorrentes de sentenças judiciais que já ‘‘transitaram em julgado’’.
‘‘Só foi paga uma parcela dos alimentares que constam do Orçamento paulista de 97’’, reclama Felippo Scolari Neto, presidente do Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores Alimentares do Poder Público (Madeca), associação criada em São Paulo em março de 1999.
O cálculo de que 6 mil pessoas já morreram sem receber os seus créditos é baseado em levantamento feito pelo Movimento junto a um grupo de advogados que fazem a defesa de servidores públicos e funcionários de autarquias. Um deles é o advogado Antônio Roberto Sandoval Filho, de São Paulo, que dispõe de uma relação de 850 clientes que faleceram antes de receber, no todo ou em parte, os precatórios que lhes eram devidos.
Denúncia — Para relatar essa situação, diretores do Movimento dos Advogados reuniram-se, em Brasília, com o ministro Marco Aurélio de Mello, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo o Movimento, o presidente do Supremo Tribunal Federal, afirmou que enviará ofício ao governador Geraldo Alkmin, em uma última tentativa para que o Governo pague os precatórios de natureza alimentícia aos seus credores’’.”
Concluindo, Sr. Presidente, pergunto a V. Exa. se isto não é objeto de investigação e de fiscalização desta Casa? Aprovamos o orçamento com os créditos, para pagamentos dos créditos alimentares oriundos de precatórios. Não se paga, e tudo bem? A reportagem continua: “Só foi paga uma parcela do que consta do Orçamento paulista de 97”, reclama Felippo Scolari Neto, Presidente do Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores Alimentares do Poder Público (Madeca), associação criada em São Paulo em março de 1999.
O cálculo de que 6 mil pessoas já morreram sem receber os seus créditos é baseado em levantamento feito pelo Movimento junto a um grupo de advogados que fazem a defesa de servidores públicos e funcionários de autarquias. Um deles é o advogado Antônio Roberto Sandoval Filho, de São Paulo, que dispõe de uma relação de 850 clientes que faleceram antes de receber, no todo ou em parte, os precatórios que lhes eram devidos.
Denúncia - Para relatar essa situação, diretores do Movimento dos Advogados reuniram-se em Brasília, com o ministro Marco Aurélio de Mello, Presidente do Supremo Tribunal Federal - STF.
Segundo o Movimento, o Presidente do Supremo Tribunal Federal afirmou que enviará ofício ao Governador Geraldo Alckmin, numa última tentativa para que o governo pague os precatórios de natureza alimentícia aos seus credores.
Ou seja, é a mesma Justiça, é o mesmo Supremo que segurou mais de 250 pedidos de intervenção no Estado de São Paulo, por descumprimento da Constituição Federal, da Constituição Estadual, das Leis Orçamentares e da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Enquanto o governo não paga os 400 mil servidores que fazem o Estado de São Paulo - e que muitos já morreram - enquanto que nós cidadãos se não pagarmos os Estados temos os nossos bens leiloados e podemos ir para a cadeia!
Que Justiça é essa? Que Governo é esse?
Sr. Presidente, passo o tempo restante ao Deputado Renato Simões, a quem agradeço por me ceder mais algum tempo.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.
* * *
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões, no tempo restante do Grande Expediente.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, nobre Deputado Newton Brandão, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, queremos registrar, nesse tempo restante do Grande Expediente, gentilmente cedido pela nobre Deputada Mariângela Duarte, uma questão que se arrasta já há muitos anos, e que degenerou de uma forma absolutamente brutal nestes últimos tempos, que é a implantação do Estado Palestino.
Desde a criação do Estado de Israel, em 1948, as sucessivas guerras que marcaram a expansão israelense no Oriente Médio, na década de 60 e, mais recentemente a vitória eleitoral da direita israelense que constituiu o atual governo Sharon, têm significado a postergação de um direito fundamental do povo palestino: o ter a sua pátria, a sua nação. Constituir em paz, no território que lhes foi duramente designado, o seu Estado nacional, é um direito do povo palestino.
Todos nós ficamos absolutamente chocados com as fotos estampadas pela imprensa, nos últimos dias, dando conta da violência brutal que hoje atinge palestinos e israelenses. Com certeza, todos nós acompanhamos também as cenas lamentáveis de mortos, de ambos os lados, num conflito que parece sem fim.
Não interessa à grande potência econômica e militar hegemônica, os Estados Unidos, que algumas das resoluções das Nações Unidas sejam efetivamente colocadas em prática.
Quando as resoluções das Nações Unidas interessam aos Estados Unidos, sua força militar está para assegurar que ela seja cumprida. Quando os interesses dos Estados Unidos não estão contemplados em resoluções das Nações Unidas, a mesma força militar também está lá para assegurar os interesses norte-americanos. Mas quando uma resolução das Nações Unidas que não interessa aos Estados Unidos é aprovada, ela dorme na gaveta, como tantas já aprovadas no Conselho de Segurança e em outras instâncias da ONU, relativas aos direitos do povo palestino.
Ontem, o Conselho de Segurança do ONU aprovou uma resolução proposta pelos próprios Estados Unidos, a qual não podemos deixar de saudar, uma vez que pela primeira vez o principal aliado estratégico do Governo de Israel reconhece a necessidade de definição de fronteiras claras e objetivas que assegurem ao povo palestino o seu Estado.
Em todos os jornais, analistas das mais variadas vertentes ideológicas e matizes políticas, alertam que esta talvez seja mais uma das resoluções as Nações Unidas, fadada à gaveta ou à marcação de posição diplomática, simplesmente.
É bom lembrar, por exemplo, que, em 1967 este mesmo organismo das Nações Unidas já havia determinado, de forma imperiosa, a retirada do Exército de Israel, das áreas ocupadas na faixa de Gaza e na Cisjordânia. No entanto, nada se fez para cumprir esta determinação.
Hoje, é o descumprimento desta resolução que permite um processo de ocupação ilegítima por colonos israelenses destas áreas destinadas aos palestinos, situação que está na origem de muitas das tensões que vivemos hoje.
O Brasil tem adotado uma postura bastante dúbia a respeito do problema do Oriente Médio e da questão palestina. Aliás, já tratamos nesta tribuna, em outras oportunidades, dessa contradição existente no Governo Fernando Henrique.
O Presidente Fernando Henrique, com aquela sua aura de diplomata, com o seu passado de chanceler, com a sua vivência poliglota, com seus amigos no exterior, gosta de falar com todos os outros líderes mundiais que passam pelo nosso País ou por onde ele passa, sobre a necessidade de o Brasil ter uma cadeira permanente no Conselho de Segurança da ONU. É uma fixação, recorrente da política externa brasileira.
No entanto, uma das condições básicas para que o Brasil ou qualquer país se habilite a deixar de ser membro temporário, transitório, e passar a ser membro permanente do Conselho de Segurança da ONU, é justamente que esse País tome posições sobre as grandes questões internacionais.
Infelizmente, a diplomacia brasileira, neste governo, tem sido subserviente à maioria dos interesses do governo americano. E, quando não pode contrariar os interesses norte-americanos, por serem escandalosos, o governo brasileiro assume a postura tipicamente tucana de subir no muro. Não se manifesta.
Quantas vezes, desta tribuna, tivemos a oportunidade de cobrar do governo brasileiro sua omissão prática em defender a retirada da Indonésia dos territórios ocupados do Timor Leste. Um povo que fala português, de colonização portuguesa como a nossa, um povo oprimido por uma ditadura que buscava apenas se prevalecer das riquezas naturais deste país e seus interesses geopolíticos de expansão na região, não mereceu a solidariedade efetiva do governo brasileiro. O presidente Fernando Henrique Cardoso recebia o Prêmio Nobel da Paz Ramos Horta, recebia representantes de Xanana Gusmão, recebia as lideranças timorenses no exílio, ia a Portugal para reunião da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, e era cobrado. Mas ficava mudo. Quando o problema timorense já estava praticamente equacionado, aí o governo brasileiro dá o seu parecer: “Somos a favor da libertação do povo timorense, somos a favor da retirada das tropas indonésias” .
O governo brasileiro não se manifesta sobre o famoso Plano Colômbia e a intervenção direta de forças militares colombianas e norte-americanas nas fronteiras brasileiras. Pelo contrário, inspirado talvez nos acordos que o Equador fez com as Forças Armadas norte-americanas, instalando em Manta a sua base em território equatoriano, Fernando Henrique Cardoso negocia com o governo dos Estados Unidos a utilização da base militar de Alcântara, no Maranhão, pelas Forças Armadas norte-americanas.
É importante que o Brasil se manifeste sobre a questão palestina, mas não apenas formalmente. O Brasil pode puxar um bloco expressivo de países em solidariedade ao povo palestino.
O Itamaraty tem peso político e diplomático para exercer, no concerto das nações, uma ação muito mais ousada em defesa dos interesses e dos Direitos Humanos do povo palestino. É por isso que ao mesmo tempo em que saudamos a aprovação dessa resolução, do Conselho de Segurança da ONU nesse momento de barbárie, cobramos das Nações Unidas esforços para que esta não seja uma resolução morta e conclamamos a diplomacia brasileira a assumir um papel mais arrojado, mais altaneiro diante dos interesses americanos, em solidariedade à causa palestina e a todas as causas populares e democráticas do mundo, de modo que nossa diplomacia não se esconda debaixo do tapete ou em cima do muro. Precisamos de uma diplomacia que se coloque, em representação do povo brasileiro, à frente da solidariedade internacional, que marca a índole do nosso povo e com certeza deveria marcar a natureza da ação do Itamaraty e do governo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Srs. Deputados, a Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença dos jovens estudantes da Escola Amélia Abujamra, da querida cidade de Ourinhos, acompanhados pelo Assessor Paulo Castro. Eles se fazem acompanhar do nobre Deputado Claury Alves Silva. O nobre Deputado Claury Alves Silva é um dos grandes líderes da região, nosso amigo, amigo de todos os deputados. Vocês estão de parabéns pela maneira grande de batalhar pelo ensino, pela vida e por ter este ilustre representante nesta Casa, motivo de orgulho de todos vocês. Para mostrar a nossa alegria por recebê-los, vamos saudá-los com uma salva de palmas. (Palmas.)
O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores visitantes de Ourinhos, assessoria, telespectadores da TV Assembléia, assomo à tribuna para fazer uma comunicação. Alguns deputados da Casa já tomaram conhecimento, mas quero fazê-lo oficialmente.
Hoje tivemos uma atividade da CPI dos Combustíveis muito importante para buscar, como tem sido usual nos trabalhos da CPI, esclarecer a máfia dos combustíveis, as suas atividades, as suas ramificações no Estado de São Paulo.
Conduzidos pelo Presidente da CPI, nobre Deputado Edmir Chedid, e com a presença do Presidente desta Casa, o nobre Deputado Walter Feldman, pudemos acompanhar a prisão do Sr. Ricardo Daim, que já havia participado de vários depoimentos na Comissão Parlamentar de Inquérito. Como suas atividades foram vinculadas a uma série de irregularidades na questão dos combustíveis, requeremos sua presença. Não tendo sido atendidos, buscamos junto às autoridades policiais procedimentos para que ele pudesse comparecer à CPI sob a força da lei. A sua prisão temporária foi decretada com esforço geral da polícia, mas quero saudar, neste instante, a coordenação feita pelo nosso assistente da Polícia Civil aqui Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, Dr. Zaqueu Sofia, que com muito discernimento e com o trabalho abnegado de um corpo restrito, porém extremamente dedicado, de investigadores acabou conduzindo um conjunto de investigações que culminou na prisão do Sr. Ricardo Daim. Esperamos que isso possa ser um elemento a mais no sentido de esclarecer aquilo que tem sido objeto de investigação da CPI no setor de combustíveis.
Cumprimento o nosso Presidente da Comissão Deputado Edmir Chedid e os integrantes da CPI, que com muito orgulho integro e da qual sou relator. Agradeço o empenho do nobre Presidente Walter Feldman, que diligenciou essa atividade, bem como o empenho e atuação da assessoria da Polícia Civil da Casa através do Dr. Zaqueu Sofia.
O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças em plenário, solicito a suspensão dos nossos trabalhos por cinco minutos.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Em face do acordo entre as lideranças a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Roberto Gouveia e suspende a sessão por cinco minutos.
* * *
- Suspensa às 16 horas e 39 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 50 minutos, sob a Presidência do Sr. Celino Cardoso.
* * *
O SR. CONTE LOPES - PPB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, retornamos agora de Taubaté, onde estava reunida numa audiência pública a CPI do Sistema Prisional. Ora, Sr. Presidente, a reclamação é constante das pessoas que trabalham no sistema prisional a respeito da desativação da Casa de Detenção. Não que a Casa de Detenção não deva ser desativada, acho até que é importante e muito bom para a região de Santana. Mas o que está acontecendo? Estão retirando os presos da Casa de Detenção e lotando os CDPs. O que é o CDP? CDP é o centro de detenção provisória, onde ficariam presas as pessoas antes do julgamento. Quer dizer, a pessoa é detida, não foi julgada, iria para o CDP. O CDP foi feito para a única e exclusiva finalidade de retirar das delegacias de policias os presos. Mas o que faz o Governo agora? Tira os presos da Detenção, enfia no CDP, e as delegacias de polícia continuam lotadas de presos.
Então, mesmo o morador da Zona Norte, que pode ser beneficiado com a desativação do Carandiru, o 20º DP que fica na Água Fria, o 9º DP no Carandiru, o 39º DP localizado na Vila Guilherme, o 73º DP que fica no Jaçanã, todos estão superlotados de presos, o que impede a policia civil de fazer o trabalho dela, que é de investigação criminal. Não chega a 1% as soluções dos crimes em São Paulo. Quer dizer, a impunidade é praticamente total. Quando ocorre a morte de um prefeito, o seqüestro do Olivetto, uma pessoa é atacada, o que fazem as autoridades? Pegam do DEIC, da Delegacia de Homicídios, ou mesmo do DENARC esse pessoal das especializadas para atacar aquele crime. Mas, meu Deus do céu, segurança não é isso! Segurança é 24 horas por dias, durante 365 dias por ano. Então, quando acontecer um crime em determinado bairro, cabe à delegacia daquele bairro apurar, investigar porque até o policial daquele bairro tem o levantamento, tem a ficha, conhece a região e isso não temos na policia de hoje.
Portanto, vejo que essa desativação do Carandiru, mantendo as delegacias de policia superlotadas vai agravar muito mais o problema de segurança pública em São Paulo, porque não retira o preso da delegacia. Pelo contrário, há reclamações de Taubaté no sentido de que todos os seus DPs estão superlotados de presos e já começou a gerar revolta, rebelião etc. Não houve esta semana uma invasão do Cadeião 2, de Pinheiros, onde seqüestraram um dos braços direito do Andinho? Agora todo mundo é braço direito do Andinho. Mas seqüestraram de dentro do “Cadeião”. Quer dizer, os bandidos estão atacando, o Governo quer tomar atitude, mas será que hoje, desativar o Carandiru sem ter um local para colocar os presos vai resolver, deixando o preso na cadeia? E o pior de tudo é que nas delegacias de policia existem quatro policiais: um delegado, um ou dois investigadores, um carcereiro e um escrivão que cuidam de cento e sessenta presos. Quando se faz um CDP é para seiscentos presos e tem duzentos funcionários, como apuramos. Quer dizer, na delegacia de polícia temos cinco policiais que estão exercendo função que não é deles, porque são obrigados a cuidar de aproximadamente cento e setenta presos. E no CDP, que as pessoas já não conseguem controlar, para cuidar de seiscentos presos, são necessários duzentos funcionários. Vejam que incoerência! É importante falar isso para o telespectador. Pega-se o preso que não pode cumprir pena em delegacia de polícia, porque delegacia de polícia não foi feita para o detento cumprir pena e sim para cumprir um ato em flagrante, ficar dois, três dias para averiguação e de imediato o preso tem que ir para o presídio. Mas não. O preso aqui em São Paulo está cumprindo pena na delegacia. Por isso as delegacias, os policiais de delegacia não fazem policiamento, ficam servindo de babá de preso. Leva o preso para ser ouvido, leva o preso ao médico, leva o preso ao dentista, em detrimento da função de apurar os crimes que acontecem. Porque também não é só o Prefeito que morre, não é só o Washington Olivetto que é seqüestrado, não é só Deputado que é seqüestrado; o povo é assassinado, é morto, é seqüestrado e precisa de segurança, que será dada pelas delegacias e pelas companhias das polícias militares. Obrigado Sr. Presidente, Srs. Deputados.
O SR. EMÍDIO DE SOUZA - PT - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em prosseguimento ao que já começou a discutir aqui o nobre Deputado Conte Lopes, temos a dizer que essa questão dos cadeiões aqui na região metropolitana, mais uma vez, vem causando um sério problema na cidade de Osasco. Já trouxe esse problema aqui a esta tribuna, ao conhecimento dos Srs. Deputados, visto que o Governo do Estado, em colaboração com a Prefeitura local, que também é do PSDB, está pretendendo construir dois cadeiões no meio da cidade de Osasco, numa região completamente adensada. Muitos esforços têm sido feitos com a finalidade de impedir essas construções, marchas já têm sido feitas até a Prefeitura e recebidas de maneira violenta pelos assessores do Sr. Prefeito, agredidos que foram os moradores de Osasco naquela manifestação que tinha o intuito tão somente de, em audiência com o Sr. Prefeito, pedir que não fosse construído o cadeião e fazer a entrega de uma abaixo- assinado contendo em torno de trinta mil assinaturas colhidas nas ruas, nos bairros de Osasco. Posteriormente a isso, este Deputado solicitou ao Secretário Nagashi Furukawa, da Secretaria de Assuntos Penitenciários, uma audiência com a comissão de moradores de Osasco, incluindo seis vereadores, padres, representantes da comunidade local, sindicalistas para poder discutir esse problema do cadeião. O Secretário marcou, sua assessoria marcou e a reunião que aconteceria ontem foi desmarcada pelo Secretário Furukawa, que disse que não receberia ninguém além do Deputado. Então, como ele não se interesse em conversar com a comunidade, não se dignou a receber a comunidade, sozinho também não quis conversar, porque acho que Secretário tem que ouvir a comunidade, principalmente numa questão que afeta tanto o direito das pessoas, a vida das pessoas, como a instalação de um CDP numa região metropolitana.
Quero dizer mais, Sr. Presidente, que a truculência na cidade de Osasco prossegue sua marcha, infelizmente comandada pelo Prefeito do PSDB, chamado Celso Giglio, que chegou às raias de, na semana passada, na sexta-feira, Dia Internacional da Mulher, em sessão solene convocada na Câmara Municipal de Osasco pela vereadora Maria José Favaron, do PT, e da vereadora Teresinha Gaspar, do PPS, esposa do ex-Deputado Carlos Gaspar, o Prefeito haver mandado seus capangas agredirem a vereadora Maria José com um tapa no rosto, gerando um boletim de ocorrência. Isto, por cruel ironia, aconteceu no Dia Internacional da Mulher, mas em qualquer dia que fosse, como já temos consciência de que não é mais possível esse tipo de tolerância em relação à violência contra a mulher, menos ainda o é em uma sessão solene da Câmara Municipal, no Dia Internacional da Mulher, que uma vereadora seja covardemente agredida, como o foi, pelos assessores do Prefeito Celso Giglio.
Seria de bom alvitre que o Prefeito de uma cidade do porte de Osasco - ou de qualquer porte - tivesse mais educação no trato com a comunidade, portando-se de maneira mais civilizada e sabendo conviver com os adversários. O Prefeito, Presidente da Associação Paulista de Municípios que é, vai agora comandar um congresso de municípios na cidade paulista de Serra Negra. Para lá correrão Deputados, ministros, o Presidente desta Casa, Deputado Walter Feldman, o Governador do estado e tantos quantos acreditem na força do municipalismo como instrumento capaz de dinamizar o desenvolvimento e democratizar a vida de nossas cidades. Mas é preciso que cada um que se dirija àquele congresso de municípios da cidade de Serra Negra saiba que aquele que comanda o congresso, que comanda a APM - Associação Paulista de Municípios - é um Prefeito que, em sua cidade, põe seus assessores para agredir uma vereadora no Dia Internacional da Mulher.
Não é possível as pessoas se travestirem de democratas e de bons cidadãos, e no mesmo momento mandarem agredir alguém, cercando-se de tanta gente desqualificada como o tem feito o Prefeito Celso Giglio. É lamentável que este fato tenha de ser trazido ao Plenário da Assembléia Legislativa, mas é ainda mais lamentável que o fato tenha ocorrido. Era o que tínhamos a dizer na tarde de hoje, Sr. Presidente e nobres Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Esta Presidência, por determinação da Presidência efetiva da Casa, faz a seguinte convocação:
“Srs. Deputados, nos termos do disposto no art. 18, inciso III da alínea ‘d’, combinado com o art. 68, ambos da X Consolidação do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e Segurança Pública, a realizar-se hoje às 17 horas e 5 minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de Lei Complementar nº 01 de 2002, que altera a lei que institui o Regulamento da Polícia Militar do Estado de São Paulo.”
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, assessoria, imprensa, amigos, às vezes ouço aqui - procuro ouvir sempre - notícias de reuniões de senhoras e coisas parecidas. Isso nos causa muita estranheza, porque em Santo André e no ABC vivemos em um clima da maior harmonia, paz e entendimento.
Quero, aliás, congratular-me com as ilustres vereadoras de minha cidade. Encontramo-nos, por ocasião da inauguração do prédio do Sesc, e ali tive a oportunidade de apresentar, pessoalmente, a elas, minha homenagem. Pelo licença aos senhores para mencionar o nome das queridas vereadoras de Santo André: Sra. Dinah Zekcer, uma ilustre professora, doutora, com passagem das mais brilhantes pela Câmara de Vereadores, figura extraordinária que enobrece aquele Poder Legislativo, representando com a maior dignidade a mulher de Santo André e do Brasil. Ela também hoje exerce as atividades de diretora da Faculdade de Educação Física, bem como seu marido, o ex-Deputado Israel Zekcer, que passou por esta Casa, tendo sido um brilhante secretário, sendo hoje um dos diretores do Hospital Brasil.
Temos em Santo André duas vereadoras do PT, minhas queridas amigas, Vereadora Ivete, que tem feito um trabalho muito bonito a respeito dos direitos da mulher, assim como campanhas esclarecedoras muito oportunas. Fico feliz, porque quando era bem menor, na Vila Pires, junto à igreja católica, ela fazia um trabalho muito bonito. E ainda uma outra amiga, a Vereadora Maria F. de Souza, Loló, a quem queremos tanto bem que tomamos a liberdade de chamar pelo apelido. É uma figura extraordinariamente querida naquela cidade. Quando ouvimos falar, nesta Casa, que em determinados lugares teria havido agressões, ficamos muito surpresos.
Queremos mostrar que Santo André é uma cidade diferente. O Senador Eduardo Suplicy foi levado a Santo André. Ele está aqui com meu queridíssimo amigo, o advogado Raimundo Salles dos Santos. Quando foi fazer uma noite de autógrafos, para renda da cidadania, foi recepcionado pelo Presidente do Rotary e várias autoridades do mundo cultural daquela cidade.
Quando se fala em mulheres, as pessoas se esquecem de que a maior imperatriz da Rússia foi a Czarina Catarina. A maior rainha do império britânico foi a rainha Vitória. Vi ainda o túmulo de Raquel. Vemos que a mulher sempre teve uma projeção muito grande, em todo ramo de atividades. Nós, médicos, sempre questionamos em relação à descoberta do Raio X, querendo saber quem teria cuidado de tais experiências. Agora parece que é só hoje que se está estudando as potencialidades da mulher. Não, a mulher é importante desde que o mundo é mundo. Até para pecar foi preciso haver os dois: Adão e Eva. A mulher sempre foi uma companheira, uma parceira ilustre.
Na Guerra do Paraguai tivemos nossa querida enfermeira que tão bem representou o nosso corpo médico e paramédico. À época da Independência do Brasil, na Bahia, tivemos soror Angélica e tantas outras. Meu professor não gostava de Anita Garibaldi, pois somos nacionalistas, e como ela queria dividir o Sul, e depois foi com o Garibaldi para a Europa, não era gente da nossa estima. Mas eu gosto de Anita Garibaldi; acho que por amor se compreende tudo isto. Temos sim, mulheres em evidência, e quero trazer aqui minha homenagem às vereadoras da minha cidade, às vereadoras de todas as Câmaras Municipais do ABC, que tenho o prazer de conhecer; desejo a todas muito êxito na sua atividade parlamentar, porque o seu êxito, tenho a certeza de que só trará benefícios a nossa população.
O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, acabamos de
realizar uma audiência na Comissão de Serviços e Obras Públicas, onde tratamos
de um grave problema que atinge a região sul de São Paulo e os municípios
limítrofes: a água que é servida a essa população.
O sistema Guarapiranga
da Sabesp é responsável pelo tratamento de água de 3,5 milhões de habitantes. E
devido às particularidades daquele manancial estamos vivendo um momento crítico
no abastecimento, em que 3,5 milhões de pessoas são obrigadas a conviver com
uma água que exala um forte odor, e com um gosto que praticamente dificulta a
bebida desse líquido precioso e indispensável a nossa vida.
Esse problema é causado
pela multiplicação de águas na represa de Guarapiranga; essa proliferação de
águas é exacerbada devido à degradação dos mananciais, dada a enorme
concentração populacional naquela região, os esgotos domésticos e industrias e
todos os tipos de dejetos que acabam contaminando a água da Guarapiranga. E que
mesmo com o uso de modernos meios de tratamento - a Sabesp afirma que a água
tem as condições mínimas exigidas para não colocar em risco a saúde pública -
no entanto, o desconforto social, com o cheiro e o gosto ruim na água
permanecem.
A audiência contou com a
participação de diversos técnicos e especialistas da Sabesp e do Sr. Antonio
Marcilha, Diretor de Produção de Água, responsável por esse setor.
Diversas pessoas
participaram da audiência; gostaria de destacar uma grande delegação do
Sintaema - Sindicato dos Trabalhadores em Água e Esgoto e Meio Ambiente, com a
presença da Presidente do Sindicato, Elisabeth Tortolano e das seguintes
pessoas: Robson, Helifax, Apolinário, João Prado, Miguel e diversos outros
diretores.
O debate mostrou que
efetivamente a Sabesp detém tecnologia e recursos humanos da mais alta
qualidade. A Sabesp é inclusive empresa de ponta do setor de saneamento básico
no País. Por isso temos sempre defendido a necessidade de preservar a Sabesp
como empresa pública. A gestão pública do saneamento é o imperativo da mais
alta importância social. Defendemos inclusive a reabertura de financiamento
público, para que a Sabesp consiga universalizar o atendimento, apresentar água
tratada, esgoto coletado com tarifa socialmente justa. No entanto, o debate na
Comissão de Serviços e Obras Públicas a respeito da qualidade da água, dos
eventuais impactos à saúde da população é uma necessidade fundamental; um
debate importante que a Assembléia não pode ficar ausente.
Consideramos que as
explanações e explicações apresentadas pela empresa têm consistência técnica e
razoável grau de confiabilidade, no entanto, é importante que outros setores da
administração pública estadual, autoridades de Saúde Pública e as prefeituras
da região também tenham um plano integrado no sentido de reverter o processo de
degradação dos mananciais na Região Metropolitana de São Paulo.
Se este processo não for
revertido, sem dúvida alguma vamos viver uma crise de grandes proporções, em
que o abastecimento de água pode entrar em colapso, inviabilizando o normal
funcionamento econômico e a vida social dos moradores da Região Metropolitana,
que tem mais da metade da população do Estado.
Gostaríamos também, Sr.
Presidente e Srs. Deputados, de aproveitar a oportunidade para dizer que hoje o
Sintaema - Sindicato dos Trabalhadores em Água e Esgoto e Meio Ambiente - dá
início à campanha salarial, cuja data base é mês de maio.
O Sintaema representa os
trabalhadores da Sabesp - Cetesb, Fundação Florestal, Saned e Seágua, empresa
de Mairinque. É um sindicato de base estadual que atende mais de 300 municípios
do nosso Estado, e esses profissionais, que desempenham um serviço da mais alta
relevância social, que é a garantia de saneamento público para a população,
realizam uma campanha no sentido de reverter os prejuízos salariais e os
recursos em benefício de outras conquistas.
Acreditamos que a
mobilização dos trabalhadores, o debate acerca das suas reivindicações, tem
todas as condições de chegar a um bom acordo para que os trabalhadores consigam
exercer suas funções plenamente satisfatórias.
Muito obrigado, Sr.
Presidente e Srs. Deputados.
O SR. PETTERSON PRADO - PPS - PARA RECLAMAÇÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, há duas semanas apresentamos um projeto nesta Casa, sobre o IPVA. A Lei do IPVA, de 89, que regulamentou depois da Constituição, em seu artigo 11 dava oportunidade para a pessoa que teve perda total do veículo, no roubo ou no furto, de não precisar pagar o IPVA daquele ano.
Então, a pessoa que tem seu carro roubado ou furtado, com perda total, não precisa pagar o IPVA daquele ano. Só que como o IPVA é pago em janeiro, fevereiro e março, muitas vezes quando a pessoa tem o seu carro roubado ela já efetuou o pagamento, ela não tinha como ter esse dinheiro restituído.
Apresentamos uma lei, na minha opinião, melhorando o artigo 11 da criação do IPVA, para que a pessoa tenha o direito também, no caso do carro roubado ou furtado, com perda total, de que esse dinheiro possa ser restituído para a pessoa, em 1/12 avos. Ou seja, se a pessoa usou o carro durante quatro meses, ela teve a posse do veículo durante quatro meses. Então, durante oito meses ela vai ter esse dinheiro devolvido. Com isso, acredito que seja mais justo para todo o mundo que paga o IPVA, e de repente não teve mais a posse do veículo.
Sabemos que Segurança Pública é um dever do Estado. Então, se o Estado não está dando a devida segurança, quer dizer, a pessoa tem o carro furtado ou roubado, é também um direito da pessoa e um dever do Estado devolver esse dinheiro pago, no caso do IPVA.
Essa lei está na Comissão de Justiça, vamos estar lá debatendo. Esperamos poder estar votando aqui essa lei o quanto antes para que, além da lei que já existe, que quando do carro roubado a pessoa não precisa pagar o IPVA, se ela já pagou, que tenha o seu dinheiro restituído. É uma lei justa, na minha opinião; esperamos aprová-la nesta Casa e que ela seja sancionada pelo Sr. Governador. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhores telespectadores da TV Assembléia, estivemos na manhã de hoje numa audiência pública da CPI que investiga o nosso sistema prisional na cidade de Taubaté. Foram ouvidos funcionários e ex-funcionários que trabalharam ou trabalham no sistema prisional do Estado de São Paulo. Lá pudemos verificar alguns problemas que ainda existem, mas também observamos o importante avanço que o Governo Mário Covas e agora Geraldo Alckmin vêm fazendo em prol do sistema prisional para que tenhamos um sistema que realmente execute as penas daqueles que infringiram a lei e merecem, portanto, ser penalizados.
Pudemos notar que os problemas estão sendo combatidos e acredito que vamos ter um sistema digno, onde realmente os presos cumpram suas penas e saibam aqueles que pretendem cometer um crime que quando detidos, lá permanecerão durante o prazo que a Justiça determinar.
Outro assunto que me traz à tribuna, Sr. Presidente, é comentar sobre um projeto de leite de autoria deste Deputado que tramita pelas Comissões desta Casa. O projeto trata de criar um certificado de propriedade para tratores e máquinas agrícolas, já que é sabido que esses veículos que não transitam pelas estradas, mas pelas propriedades rurais, hoje são motivo de cobiça de uma gangue organizada que rouba e passa impunemente pelas nossas estradas. Não tendo certificado de propriedade, a Polícia Rodoviária não pode fazer nada, porque o único documento que se exige hoje é uma nota fiscal do produtor rural, que pode ser facilmente adulterada e o produto desse furto, desse roubo, então vai para as fronteiras do país, quando não para o Paraguai.
Esta é uma reclamação antiga de muitos produtores rurais, principalmente do Sudoeste paulista, e tem esta nossa iniciativa o apoio de inúmeros agricultores, cooperativas e da própria federação nacional dos comerciantes desses veículos, porque somente através da criação do certificado de propriedade é que poderemos fiscalizar o transporte e a propriedade dos mesmos.
Pelo nosso projeto, o certificado seria emitido pela Secretaria da Agricultura do Estado de São Paulo mediante uma taxa de serviço uma única vez.
Temos esperanças de que este projeto possa num futuro breve ser apreciado pelo Plenário desta Casa. Eram estas as nossas considerações nesta tarde.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, quero apenas comunicar que eu e o nobre Deputado Emídio de Souza, atendendo à convocação do Presidente efetivo da Casa para o Congresso de Comissões lá estivemos, mas infelizmente não tivemos a presença de outros deputados até as 17:20, quando nós nos retiramos, como também o secretário da Comissão e os assessores. Então quero comunicar a V.Exa. que não houve o Congresso de Comissões e que estamos à disposição de V.Exa. sempre que for necessário.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - A Presidência agradece a comunicação de Vossa Excelência.
O SR. PETTERSON PRADO - PPS - PARA COMUNICAÇÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nós estamos encaminhando para a Secretaria de Relações do Trabalho pedido no sentido de organizar cursos no Estado para pessoas portadoras de deficiência a fim de que estas possam ingressar no mercado de trabalho.
Existe uma lei federal regulamentada em 99 que obriga o emprego a deficientes em empresas por cotas. Empresas com mais de 100 funcionários tem de contratar 2%; de 100 a 500, 3%; de 500 a mil, 4% e mais de mil tem de contratar 5%. Acontece que há um impasse entre as pessoas que querem trabalhar - as pessoas portadoras de deficiência - e as pessoas que querem empregar. O problema é a falta de capacitação dessas pessoas.
O que queremos da Secretaria das Relações do Trabalho, portanto, é que desenvolva cursos, através dos ‘poupa-tempo’ que existem na cidade de São Paulo, para profissionalizar e capacitar mais essas pessoas. Muitas delas às vezes nem saíam de casa e nem tinham essa perspectiva de trabalho que lhes foi dada pela citada lei federal. É este o nosso pedido: já que o deficiente quer trabalhar mas não é capacitado e a empresa quer contratar, mas não encontra portadores de deficiência capacitados, que esses deficientes possam estar recebendo tal capacitação, por intermédio dos ‘poupa-tempo’ que, pelo serviço de banco de empregos, hoje funcionando muito bem, acolha essas pessoas e as entregue, devidamente capacitadas, às empresas, para que elas possam cumprir essa lei federal, que considero muito importante, porque é uma lei inovadora no mundo, que com certeza outros países copiarão do Brasil, e que dá dignidade aos portadores de deficiência porque lhes oferece renda. E a partir do momento em que o deficiente tem sua própria renda, não precisa de nenhum outro benefício público. Ele já não precisa de esmola ou de outro benefício, podendo namorar, casar-se e ter filhos, como qualquer cidadão. Tenho certeza de que é o que todos desejamos. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, vamos passar à Ordem do Dia.
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ORDEM DO DIA
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O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Há sobre a mesa, por acordo de lideranças, requerimento da nobre Deputada Célia Leão, com número regimental de assinaturas. O requerimento propõe a constituição de uma comissão de representação, com a finalidade de participar do 46º Congresso Estadual de Municípios, a realizar-se de 18 a 23 de março de 2002, em Serra Negra, no Estado de São Paulo.
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Há ainda sobre a mesa requerimento de autoria do nobre Deputado Jorge Caruso, com número regimental de assinaturas, com o seguinte teor:
“Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 85, de 2002, encaminhado pelo Sr. Governador através da Mensagem A nº 24, de 2002, que acrescenta dispositivo à Lei nº 1.172, de 17/11/1976, que delimita as áreas de proteção dos mananciais a que se refere o artigo 2º da Lei nº 898, de 18/12/1975, de interesse da Região Metropolitana de São Paulo.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos para discutir, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Proposições em regime de urgência.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicitamos a V. Exa. o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - É regimental. Esta Presidência, no entanto, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia, lembrando ainda da sessão solene a realizar-se amanhã, às 10 horas, para lançamento do Projeto Escola Voluntária. Havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Está levantada a presente sessão.
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- Levanta-se a sessão às 17 horas e 31 minutos.
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