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26ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência:
ROMEU TUMA JR., GILSON DE SOUZA, JOSÉ BITTENCOURT, MARQUINHO TORTORELLO, SIDNEY
BERALDO e ARY FOSSEN
Secretários:
JOSÉ CALDINI CRESPO, WALDIR AGNELLO e ROGÉRIO NOGUEIRA
Data: 24/04/2003 - Sessão
26ª S.
ORDINÁRIA Publ. DOE:
GRANDE EXPEDIENTE
001 - ROMEU TUMA JR.
Assume
a Presidência e abre a sessão.
002 - ORLANDO MORANDO
Registra
a presença do Vereador de São Bernardo do Campo, Ramos de Oliveira, do
ex-Vereador e ex-Vice-Prefeito, Maurício de Castro, e do Presidente da
Associação de Assistência aos Vigilantes do Estado de São Paulo, Marcos
Pessotti.
003 - SOUZA SANTOS
Anuncia
o encerramento das campanhas de hanseníase e da gripe para os próximos
dias. Destaca o trabalho do Governador
Geraldo Alckmin no Estado e o aumento do nível de emprego na indústria
paulista.
004 - Presidente ROMEU TUMA
JR.
Anuncia
a presença do Presidente do Sport Club Corinthians, Alberto Dualibi, e de Nesi
Curi, Vice-Presidente de Esportes Terrestres, e do Conselheiro Francisco
Papaiordano, acompanhados do Deputado Gilson de Souza.
005 - JOSÉ ZICO PRADO
Defende
uma retribuição salarial justa aos funcionários da Cati, Coordenadoria de
Assistência Técnica Integral da Secretaria da Agricultura e Abastecimento.
006 - ORLANDO MORANDO
Lê
o artigo "Mensagem ao Presidente ", publicado no jornal "O
Estado de S. Paulo", nesta data.
007 - GILSON DE SOUZA
Assume
a Presidência.
008 - VITOR SAPIENZA
Destaca
a importância de defender o Estado de São Paulo contra a queda de arrecadação
que a reforma tributária acarretará.
009 - ROMEU TUMA JR.
Avalia
que as rusgas entre os Poderes constituídos, como as recentes críticas do
Presidente Lula ao Poder Judiciário, favorecem o avanço do crime organizado.
010 - JOSÉ BITTENCOURT
Assume
a Presidência.
011 - LUIS CARLOS GONDIM
Agradece
à Secretaria de Transportes e ao DER pela pintura de faixas na rodovia
Mogi-Dutra, em obras. Relata os problemas que o programa Viva Leite enfrenta em
Mogi das Cruzes e pede providências. Protesta contra o fechamento dos leitos de
UTI da Santa Casa de Suzano.
012 - ROMEU TUMA JR.
Assume
a Presidência.
013 - MARQUINHO TORTORELLO
Assume
a Presidência.
014 - JOSÉ BITTENCOURT
Parabeniza
a Caixa Econômica Federal por não interpor recurso contra as decisões judiciais
favoráveis à correção do FGTS, relativa aos planos Verão e Collor.
015 - RENATO SIMÕES
Comemora
a constituição de Comissão de Representação, por esta Casa, para acompanhar as
negociações entre sindicatos e o Banespa/Santander. Considera que a
privatização do Banespa foi prejudicial ao Estado e aos seus funcionários.
GRANDE EXPEDIENTE
016 - SEBASTIÃO ALMEIDA
Denuncia
os problemas de falta de água vividos pelo município de Itatiba. Cobra
explicações e providências do Governo e da Sabesp.
017 - SIMÃO PEDRO
Critica
a falta de apoio governamental aos institutos de pesquisa estaduais. Condena a
política de deixar o mercado definir as áreas de pesquisa prioritárias.
018 - RODOLFO COSTA E SILVA
Comemora
o avanço das obras do Rodoanel e a expansão das linhas do metrô. Discute as
alternativas pra despoluir o Tietê e o Pinheiros (aparteado pelos Deputados
Vanderlei Macris e Mário Reali).
019 - Presidente MARQUINHO
TORTORELLO
Anuncia
a presença do ex-Prefeito de Matão, Tadeu Gimenez.
020 - ROMEU TUMA JR.
Retoma
a necessidade dos Poderes constituídos
se unirem na luta contra o crime organizado. Comenta a nomeação do ex-Governador
Anthony Garotinho como Secretário de Segurança Pública do Rio de Janeiro.
ORDEM DO DIA
021 - ENIO TATTO
Solicita
verificação de presença.
022 - Presidente MARQUINHO
TORTORELLO
Acolhe
o pedido e determina que se proceda à chamada. Anuncia a presença do Presidente
do PPS de Piracicaba, Vanderlei Dionísio, a convite do Deputado Roberto Morais.
Interrompe a chamada ao constatar quórum regimental.
023 - RENATO SIMÕES
Para
questão de ordem, lê documento de sua autoria, a respeito da nomeação de relatores
especiais.
024 - Presidente MARQUINHO
TORTORELLO
Acolhe
a manifestação e informa que a encaminhará à Presidência efetiva.
025 - RENATO SIMÕES
Para
reclamação, questiona o ritmo imposto ao andamento dos trabalhos.
026 - ARNALDO JARDIM
Para
questão de ordem, lê editorial de "O Estado de S. Paulo", intitulado
"O álcool turista", sobre a sonegação do álcool combustível.
027 - VAZ DE LIMA
Por
acordo de líderes, solicita a suspensão da sesão por 10 minutos.
028 - Presidente MARQUINHO
TORTORELLO
Acolhe
o pedido. Anuncia a presença do Prefeito José Mendes e dos Vereadores Joel
Pereira, José Francisco, e Clemente Ferreira, do muncípio de Euclides da Cunha,
a convite do Deputado Sebastião Almeida. Suspende a sessão às 16h49min,
reabrindo-a às 17h19min.
029 - ROMEU TUMA JR.
Por
acordo de líderes, solicita a suspensão da sessão por 10 minutos.
030 - Presidente MARQUINHO
TORTORELLO
Acolhe
o pedido e suspende a sessão às 17h19min, reabrindo-a às 18 horas.
031 - ROMEU TUMA JR.
Por
acordo de líderes, solicita a suspensão da sessão por 10 minutos.
032 - Presidente MARQUINHO
TORTORELLO
Acolhe
o pedido e suspende a sessão às 18 horas, reabrindo-a às 18h09min.
033 - ROMEU TUMA JR.
Por
acordo de líderes, solicita a suspensão da sessão até as 18h40min.
034 - Presidente MARQUINHO
TORTORELLO
Acolhe
o pedido e suspende a sessão às 18h09min.
035 - ROMEU TUMA JR.
Assume
a Presidência e reabre a sessão às 18h41min.
036 - JOSÉ ZICO PRADO
Por
acordo de líderes, solicita a suspensão da sessão por 10 minutos.
037 - Presidente ROMEU TUMA
JR.
Acolhe
o pedido e suspende a sessão às 18h41min, reabrindo-a às 18h55min.
038 - MARQUINHO TORTORELLO
Solicita
a prorrogação dos trabalhos por 10 minutos.
039 - Presidente ROMEU TUMA
JR.
Acolhe
o pedido, põe-no em votação e declara-o aprovado.
040 - MARQUINHO TORTORELLO
Por
acordo de líderes, solicita a suspensão da sessão por 10 minutos.
041 - Presidente ROMEU TUMA
JR.
Acolhe
o pedido e suspende a sessão às
18h56min.
042 - Presidente SIDNEY
BERALDO
Assume
a Presidência e reabre a sessão às 19h09min.
043 - VAZ DE LIMA
Solicita
a prorrogação dos trabalhos por 2h20min.
044 - Presidente SIDNEY
BERALDO
Acolhe
o pedido, põe-no em votação e declara-o aprovado.
045 - VANDERLEI MACRIS
Por
acordo de líderes, soIicita a suspensão da sessão por 15 minutos.
046 - Presidente SIDNEY
BERALDO
Acolhe
o pedido e suspende a sessão às 19h10min, reabrindo-a às 19h25min. Informa a
existência de sete requerimentos de inversão da Ordem do Dia. Pela precedência,
põe em votação e declara aprovado o requerimento de inversão de autoria do
Deputado Vanderlei Macris. Põe em discussão o PL 222/03.
047 - ÍTALO CARDOSO
Discute
o PL 222/03 (aparteado pelo Deputado Ricardo Tripoli).
048 - Presidente SIDNEY
BERALDO
Anuncia
a presença do Prefeito de Louveira, Sr. Karmanguia.
049 - ARY FOSSEN
Assume
a Presidência.
050 - RAFAEL SILVA
Discute
o PL 222/03.
051 - MARCELO CÂNDIDO
Discute
o PL 222/03 (aparteado pelos Deputados Donisete Barga, Vanderlei Siraque,
Vicente Cândido e Sebastião Almeida).
052 - JOSÉ ZICO PRADO
Discute
o PL 222/03 (aparteado pelos Deputados Vicente Cândido, Vanderlei Siraque e
Carlinhos Almeida).
053 - RENATO SIMÕES
Para
comunicação, anuncia a existência de acordo no colégio de líderes para votação
da matéria.
054 - Presidente ARY FOSSEN
Declara
encerrada a discussão do PL 222/03.
055 - VANDERLEI MACRIS
Encaminha
a discussão do PL 222/03 pelo PSDB.
056 - Presidente ARY FOSSEN
Convoca os Srs. Deputados para duas sessões extraordinárias, a primeira iniciando-se 60 minutos após o término da presente sessão e a segunda 60 minutos após o término da primeira. Convoca-os ainda para a sessão ordinária de 25/4, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Encerra a sessão.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA JR. - PPS - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. 2º Secretário para proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - JOSÉ CALDINI CRESPO - PFL - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA JR. - PPS - Convido o Sr. Deputado Waldir Agnello para, como 1º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - WALDIR AGNELLO - PSB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
* * *
O SR. ORLANDO MORANDO - PSB - Sr. Presidente, gostaria
de destacar e agradecer a presença nesta Casa, das seguintes personalidades:
Vereador Ramos de Oliveira, da cidade de São Bernardo do Campo, líder do
Prefeito William Dib; Ex-Vereador e Ex-Vice-Prefeito de São Bernardo do Campo,
Dr. Maurício de Castro, grande líder comunitário e advogado atuante da nossa
cidade; Sr. Marcos Pessotti, Presidente da Associação de Assistência aos
Vigilantes do Estado de São Paulo. A S. Sas., que vieram conhecer os novos
Deputados, nossos agradecimentos pela presença nesta Casa. Esta Assembléia
estará sempre de portas abertas para acolhê-los, tendo em vista que todos são
grandes e atuantes líderes da cidade de São Bernardo do Campo, inclusive tendo
alguns atuado partidariamente em todo o nosso Estado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE - ROMEU
TUMA JR. - PPS
- Srs. Deputados, tem a palavra o
primeiro orador inscrito, nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra
o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente
Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos.
O SR. SOUZA SANTOS - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia e ouvintes da
Rádio Assembléia, inicialmente queria falar sobre a hanseníase. Encerra-se
amanhã a campanha contra a hanseníase, uma doença que tem cura e está sendo
tratada em todos os postos de saúde.
Quero
ressaltar também que no dia 30 de abril encerra-se a campanha de vacinação
contra a gripe. Gostaria de lembrar que em Campinas e em Sorocaba 60% dos
idosos já foram vacinados. Isso é muito importante e comprova que a campanha
foi um sucesso.
Gostaria
também de registrar que o número de trabalhadores contratados superou em muito
o de demitidos no Estado de São Paulo. O nível de emprego da indústria paulista
subiu, este mês, 0,56% em relação a fevereiro. Isso representa a abertura de
8.504 vagas, o melhor resultado desde março de 1995.
Temos aí outros problemas, por exemplo, na área da segurança e da saúde pública, que também estão sendo resolvidos junto com o Governador do Estado.
Obrigado ao Sr. Presidente, aos Srs. Deputados, aos amigos da Casa, da Rádio e da TV Assembléia.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA JR. - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Cândido. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Castilho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vinícius Camarinha. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto de Jesus. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gilson de Souza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ítalo Cardoso. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Emidio de Souza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adilson Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rogério Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Havanir Nimtz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado.
Srs. Deputados, a Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do nobre Presidente do Sport Club Corinthians Paulista, Dr. Alberto Dualibi, do Vice-Presidente de Esportes Terrestres, Dr. Nesi Curi, acompanhados do ex-diretor de Free Ball e atual conselheiro, Francisco Papaiordano. É com muita honra que esta Presidência os recebe nesta Casa. Leve a essa grande nação corinthiana as homenagens desta Assembléia Legislativa. (Palmas.)
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, companheiros das galerias, funcionários da Casa, quero aqui, neste meu pronunciamento do Pequeno Expediente, dizer primeiramente que tive uma conversa com o secretário de Agricultura e Abastecimento, ex-Deputado desta Casa, que foi muito solícito. O senhor secretário sabe dos problemas que a Agricultura do Estado de São Paulo passa, sabe perfeitamente da situação dos funcionários da Secretaria de Agricultura e Abastecimento porque acompanhou todos os movimentos que eles fizeram durante o ano de 1998 a 2002.
Tenho, portanto, muita confiança que ele possa sensibilizar e fazer com que todos os funcionários da Secretaria de Abastecimento possa retomar, com vigor, com muita dedicação e vontade que eles sempre tiveram de levar a agricultura do Estado de São Paulo a seu nível mais alto.
Quero também dizer que já faz oito anos e alguns meses que esses funcionários não têm nenhum incentivo salarial, nenhuma proposta pronta e acabada nos quatro anos de Governo de Mário Covas, e, também, no Governo de Geraldo Alckmin. Estamos justamente aqui para dizer qual a situação que eles estão passando hoje. O Boletim do Sindicato, do Sindasp, que é dos funcionários da Agência de Defesa do Estado de São Paulo, coloca exclusivamente a situação, porque foi aprovada aqui, nesta Casa, a Agência de Defesa do Estado de São Paulo e até hoje não foi implementada. A Assembléia Legislativa que votou, não sabe por que não foi implementada. Não teve nenhuma justificativa aqui na Casa. Porém, sabemos muito bem como está a situação desses funcionários com um piso salarial, hoje, de R$ 849,00, mais R$ 140,00 de gratificação, totalizando um salário de R$ 989,00.
Sabemos que um técnico, um engenheiro agrônomo, um veterinário não têm condição de viver com esse salário. Assim, eles têm procurado outros caminhos, indo parar na iniciativa privada, pois o Estado não garante um bom salário e um funcionamento digno de um plano de carreiras e de salários para os funcionários da Cati, todos ligados à Secretaria de Agricultura.
O secretário sabe perfeitamente como se encontra a situação. E não é diferente também para os técnicos que, durante 30 anos, dedicaram-se à carreira. Na Secretaria de Agricultura e Abastecimento, o salário hoje é de R$ 650,00. É um salário irrisório que afeta diretamente não só o profissional, mas também a toda a família.
Queremos dizer que agora, com a implantação da Comissão de Agricultura e Pecuária na Assembléia Legislativa, podemos abrir um debate nesta Casa para que, junto com a Secretaria de Abastecimento do Estado de São Paulo, possamos dar uma nova perspectiva, um novo horizonte para a agricultura do Estado de São Paulo, principalmente para o pequeno e médio produtor do Estado.
Sabemos que na Secretaria de Agricultura e Abastecimento tem técnicos competentes, funcionários dedicados que, se não fosse pela causa, estaria trabalhando hoje em outras firmas como, por exemplo, da iniciativa privada. Porém, estão lá porque reconhecem no Estado o grande gestor da agricultura no Estado de São Paulo.
Queremos,
portanto, fazer um trabalho nesta Casa com o secretário, que conhece, é do
ramo, é, também, agrônomo e sabe da dificuldade em que se encontram esses
funcionários. E, junto à Secretaria, um trabalho de recuperação da auto-estima
dos funcionários das áreas da pesquisa, defesa, Cati, Codasp, Secretaria de
Agricultura e Abastecimento, para garantir que a agricultura do Estado de São
Paulo possa ser uma alavanca na economia do nosso Estado, como tem sido até
hoje, através do agronegócio, só que os pequenos e médios produtores rurais do
Estado de São Paulo não podem ser esquecidos.
Como
membro da Comissão de Agricultura e Pecuária conversei com o Secretário, a
quem, desde já, agradeço pela oportunidade, e aproveito para dizer que contamos
com S. Exa. para darmos uma nova perspectiva para a Agricultura do Estado de
São Paulo e seus funcionários.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU
TUMA JR. - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Orlando Morando.
O SR. ORLANDO MORANDO - PSB
- SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente,
nobres Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público das galerias desta
Casa, venho hoje à tribuna trazer à reflexão da nossa sociedade e de toda a população
brasileira um assunto que se tornou polêmico nos últimos dias devido a algumas
declarações do Exmo. Presidente da República.
* * *
-
Assume a Presidência o Sr. Gilson de Souza.
* * *
Passo
a ler o seguinte artigo publicado no jornal “O Estado de S.Paulo” de hoje, no
Fórum dos Leitores, assinado pelo Ilustríssimo Juiz Dr. Ruy Coppola, do 2º
Tribunal da Alçada Civil do Estado de São Paulo, para uma reflexão. Muitas
vezes, as polêmicas têm uma importância muito grande, porque trazem o debate, onde
a sociedade pode buscar o esclarecimento do correto e do incorreto.
“Mensagem ao Presidente
Estimado Presidente, assisti na televisão, anteontem, a trecho de seu discurso criticando o Poder Judiciário e dizendo que V. Exa. e seu amigo Márcio, Ministro da Justiça, há muito tempo são favoráveis ao controle externo do Poder Judiciário, não para "meter a mão na decisão do juiz", mas para abrir a "caixa-preta" do Poder. Vi também V. Exa. falar sobre "duas Justiças" e sobre a influência do dinheiro nas decisões da Justiça. Fiquei abismado, caro Presidente, não com a falta de conhecimento de V. Exa., já que coisa diversa não poderia esperar (só pelo fato de que o nobre Presidente é leigo), mas com o fato de que o nobre Presidente ainda não se tenha dado conta de que não é mais candidato. Não precisa mais falar como se em palanque estivesse; não precisa mais fazer cara de inconformado, alterando o tom da voz para influir no ânimo da platéia. Afinal, não é sempre que se faz discurso na porta da Volks. Não precisa mais chorar. O eminente Presidente precisa apenas mandar, o que não fez até agora. Não existem duas Justiças, como V. Exa. falou. Existe uma só. Que é cega, mas não é surda e costuma escutar as besteiras que muitos falam sobre ela. Basta ao Presidente mandar seu amigo Márcio tomar medidas concretas e efetivas contra o crime organizado. Mandar seus demais ministros exercer os cargos para os quais foram nomeados. Mandar seus líderes partidários fazer menos conchavos e começar a legislar em favor da sociedade. Afinal, V. Exa. foi eleito para isso. Logo depois, Sr. Presidente, no mesmo canal de televisão, assisti a uma reportagem dando conta de que, em Pernambuco (sua terra natal), crianças que haviam abandonado o lixão, por receberem R$ 25 do Bolsa-Escola, tinham voltado para aquela vida (??) insólita, simplesmente porque desde janeiro seu governo não repassou o dinheiro destinado ao Bolsa-Escola. E a Benedita, Sr. Presidente? Disse ela que ficou sabendo dos fatos apenas no dia da reportagem. Como se pode ver, Sr. Presidente, vou tentar lembrá-lo de algumas coisas simples. Nós, do Poder Judiciário, não temos caixa-preta. Temos leis inconsistentes e brandas (que seu amigo Márcio sempre utilizou para inocentar pessoas acusadas de crimes do colarinho-branco). Temos de conviver com a Fazenda Pública (e o Sr. Presidente é responsável por ela, caso não saiba), sendo nossa maior cliente e litigante, na maioria dos casos, de má-fé. Temos os precatórios que não são pagos. Temos acidentados que não recebem benefícios em dia (o INSS é de sua responsabilidade, Sr. Presidente). Não temos medo algum de qualquer controle externo, Sr. Presidente. Temos medo, sim, de que pessoas menos avisadas, como V. Exa. mostrou ser, confundam controle externo com atividade jurisdicional (pergunte ao seu amigo Márcio, ele explica o que é). De qualquer forma, não é bom falar de corda em casa de enforcado. Evidente que V. Exa. usou da expressão "caixa-preta" não no sentido pejorativo do termo.
Juízes não tomam vinho de R$ 4 mil a garrafa. Juízes não são agradados com vinhos portugueses raros quando vão a restaurantes. Juízes, quando fazem churrasco, não mandam vir churrasqueiro de outro Estado. Mulheres de juízes não possuem condições financeiras para importar cabeleireiros de outras unidades da Federação, apenas para fazer uma "escova". Cachorros de juízes não andam de carro oficial. Caixa-preta por caixa-preta (no sentido meramente figurativo), Sr. Presidente, a do Poder Executivo é bem maior do que a nossa. Meus respeitos a V. Exa. e recomendações ao seu amigo Márcio.
Ruy Coppola, juiz do 2.º Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, São Paulo
P.S.: Dê lembranças a "Michelle".
Caixa-preta
Nossa Constituição e nossas leis representam a verdadeira "caixa-preta" que nos amarra e nos condena ao atraso em relação ao Primeiro Mundo, Sr. Presidente.”
Concluo
dizendo, mais uma vez, que trago à reflexão de você, telespectador, e aos
nobres parlamentares, esse artigo muito importante e contundente publicado num
jornal de grande circulação, deixando claro que não são palavras minhas.
O SR. PRESIDENTE - GILSON DE
SOUZA - PFL - Tem
a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor
Sapienza.
O SR. VITOR SAPIENZA - PPS -
Sr.
Presidente e Srs. Deputados, voltamos a esta tribuna para abordar o problema
das reformas tributária e previdenciária.
À
medida que o tempo passa, vemos com satisfação o envolvimento da sociedade
nesses problemas que aparentemente têm pouco ou nada a ver com o futuro do
Brasil. Porém, numa análise mais profunda, sentimos a importância dessas
reformas para o chamado Custo Brasil.
Hoje,
pela manhã, tivemos oportunidade de participar de mais um seminário, este
promovido pelo Sindicato dos Agentes Fiscais de Renda em São Paulo, onde foram
abordadas as conseqüências para o Estado de São Paulo de uma reforma tributária
se não houver critérios na definição de destinos ou origens.
Dentro desse quadro, mais uma vez este Deputado, face à sua vivência, face a ter conhecimento interno da máquina tributária, da máquina fiscalizadora, não só no Estado de São Paulo como de todo o Brasil, vem aqui alertar principalmente os nossos representantes na Câmara Alta da importância de defender São Paulo, uma vez que não está em curso o PPS, PMDB, PT, PFL, PSDB. Está em curso a grandeza de um Estado, líder de uma federação que tem condições ainda de ajudar este país a ser aquele país que sonhamos.
O SR. PRESIDENTE - GILSON DE SOUZA - PFL - Tem a palavra o nobre Deputada Anna Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Neme. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma Jr.
O SR. ROMEU TUMA JR. - PPS - Sr. Presidente, nobre Deputado Gilson de Souza, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, senhoras e senhores presentes nas galerias, assomei à tribuna para tratar de dois assuntos.
Primeiro, para voltar a solicitar empenho desta Casa, porque tenho sido muito cobrado por onde ando, pela própria imprensa esportiva, com relação à instalação da CPI do Futebol. Recebemos hoje a visita do Presidente do Esporte Clube Corinthians Paulista prestando apoio a esta CPI. Todos aqueles dirigentes, esportistas, participantes do esporte em geral não têm o que temer, até porque já colocamos várias vezes que essa CPI tem como objetivo maior proposituras que possam dar a São Paulo um futebol da magnitude de nosso Estado..
Volto a salientar que espero das lideranças, da Presidência desta Casa, que tragam a discussão sobre a instalação não só da CPI do Futebol, mas também de outras já referidas. Se não houver acordo para que sejam instaladas, que se traga a voto. Pelo menos a população vai saber quem é a favor e quem é contra as apurações que os Deputados que representam a população querem fazer.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. José Bittencourt.
* * *
Um outro assunto, Sr. Presidente, talvez pelo calor dos fatos, de maior relevância, é sobre o pronunciamento do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ontem, publicado nos jornais, com repercussão ainda hoje. Precisamos tomar muito cuidado quando alimentamos esse tipo de discórdia entre os poderes. Tenho absoluta certeza que o Presidente, Luiz Inácio Lula da Silva, foi infeliz na sua colocação. Não quis atingir o Poder Judiciário - não estou aqui para defendê-lo como advogado. Tenho certeza que o objetivo do Presidente não foi esse.
O Presidente está há poucos meses no poder e sabemos que é difícil colocar-se o que se pensa como cidadão comum, não como homem público. Quando o cidadão Lula fala alguma coisa não tem jeito: é o Presidente da República que está se pronunciando. Vemos que esse assunto está sendo explorado nos jornais de ontem e hoje havendo essa divergência entre os poderes, quando devem ser independentes mas absolutamente harmônicos. Isso só beneficia efetivamente aqueles que sobrevivem e vivem de ações criminosas e do crime organizado.
Enquanto pautamos as discussões nas falas mal interpretadas, ou mal colocadas, o crime organizado continua avançando, aplaudindo e usando aquela velha tática de guerra: dividir para conquistar. Quando se vê dois poderes da magnitude do Poder Executivo Federal, do Poder Judiciário enfrentando-se, deixa-se uma brecha muito grande para que os criminosos possam agir.
Poucas pessoas entendem o que é crime organizado. Tenho falado sempre nesta tribuna que neste país se constrói leis sob o clima de convulsão social, mas na hora da aplicação são absolutamente inaplicáveis. Temos uma lei sobre crime organizado que não define o que é formação de quadrilha no crime organizado.
Ao invés de haverem esses debate polêmicos, políticos, quem esses poderes poderiam sustentar para melhor servir à nossa população e encontrar caminhos efetivos criando leis curtas e grossas, mas que penalizem, mandem para a cadeia os criminosos organizados, aqueles que têm a rede empresarial do crime. Enquanto não se fizer uma legislação que puna o bolso dos integrantes do crime organizado não vamos terminar com ele. As marcas não se acabam. Os indivíduos são presos e são rapidamente soltos. No caso do tráfico, a apreensão é feita e rapidamente nova quantidade é produzida.
Enquanto não se arrancar os bens desses indivíduos, aquilo que conquistaram através da criminalidade, enquanto não se quebrar o bolso das instituições criminosas não vamos conseguir combater o crime organizado e vamos ficar nessa discussão menor de um poder atacando o outro de forma injusta, mal colocada.
Estamos discutindo, depois de 10 anos que vários países experimentaram e voltaram atrás, descriminaram o uso de entorpecentes. Enquanto brincarmos com segurança, brincarmos com a população só vamos dar espaço para os criminosos e inventar essas soluções, tipo essa que vimos. Compete a nós aqui em São Paulo, porque é o estado maior desta nação, acharmos novas soluções que não sejam apenas políticas como o novo Secretário de Segurança do Rio de Janeiro.
Não quero aqui fazer pré-julgamento, até porque não é da minha índole, mas alguém que foi Governador do estado e não resolveu o problema da segurança, acho que como Secretário não vai resolver também. Seria um bom primeiro-damo.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim.
* * *
* * *
O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste pela TV Assembléia, eu estou fazendo uso da palavra para fazer agradecimento ao DER, mais precisamente à Secretaria dos Transporte do Estado de São Paulo.
Telefonamos ao Sr. Pedro Blassioli, Superintendente do DER, e ao engenheiro Deni, e solicitamos que, em caráter de urgência urgentíssima, fosse feita uma pintura da faixa da Mogi-Dutra, no trecho que está sendo duplicado. Durante esse momento em que está sendo dinamitada para a construção da segunda faixa, nós perdemos toda a pintura e sinalização da estrada.
Solicitamos uma semana antes da Semana Santa e imediatamente fomos atendidos. Queremos, portanto, fazer esse agradecimento. Realmente, durante a Semana Santa não tivemos um acidente, talvez até pela prudência que nós pedimos aos motoristas, para que transitassem a uma velocidade máxima de 60 quilômetros por hora. Fomos atendidos, principalmente pelas pessoas que iam para Bertioga. Muito obrigado ao DER pela atenção.
Outro comentário que queria fazer, Sr. Presidente, é que foi feito hoje um protesto na cidade de Mogi das Cruzes e região do Alto Tietê, em relação ao Programa Viva-Leite. Estivemos com o Secretário Duarte Nogueira e mostramos que o leite não estava sendo recebido na data certa. Estava havendo problemas com a entrega do leite e, a partir de 16 de abril, com o problema da licitação, foi novamente interrompida a entrega do leite. Gostaríamos que o Secretário tomasse uma decisão urgente e buscasse uma solução, como foi feito com o problema da cesta básica, da Frente de Trabalho, onde o Governador do Estado conseguiu solucionar, como se fosse um crédito direto, através do cartão magnético, que estará atendendo a população da Frente do Trabalho. No Viva-Leite muitas crianças estão nas filas, junto com suas mães, e não estão recebendo o produto. Temos que buscar uma solução.
* * *
* * *
Um outro problema são os leitos de Unidade de Terapia Intensiva, que são poucos no Estado de São Paulo. Além de poucos, quando buscamos vagas, sempre temos que apelar para hospitais, de uma Dir para outra, na Central de Vagas.
Tivemos uma perda muito grande nesta semana com a desativação de todos os leitos da Santa Casa de Suzano, que tem quatro leitos de UTI. O serviço era terceirizado, e a empresa simplesmente desativou-o, alegando que, com o que estão faturando, não conseguem cobrir os gastos da UTI. É um problema real. Temos 1,4 milhões de habitantes no alto Tietê. Temos apenas 20 leitos de UTI, hoje, em uso, um pouco em Ferraz, no Hospital Luzia de Pio Melo, outro na Santa Casa de Mogi. A Santa Casa de Suzano, que atende 600 pessoas/dia tem uma média de mais de 800 internações/mês. Tinha quatro leitos de UTI, que ajudavam na distribuição desses pacientes mais graves. Pedimos ao Secretário Barradas que atenda ao apelo da população de Suzano, porque assim atenderá também a população da nossa região.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Edmir Chedid. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa). Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lucia Amary. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia e ouvintes da Rádio Assembléia, queremos parabenizar a direção da Caixa Econômica Federal, que tomou uma atitude, evidentemente por orientação do Governo Federal, em não recorrer, não entrar com recursos contra as decisões judiciais que deram ganho de causa a cerca de 180 mil trabalhadores, em sede de 36 mil ações, com relação à correção das contas do FGTS, referente às perdas do Plano Verão e Plano Collor.
Essa atitude da CEF, como disse, vai beneficiar cerca de 180 mil trabalhadores. Isso deve ser louvado. A direção da Caixa, reconhecendo o direito desses trabalhadores, não usou o chamado ‘expediente procrastinatório recursal’. Na verdade, o que observamos hoje, dentro da Justiça, que é extremamente afogada com inúmeras ações e feitos judiciais, são entes não somente públicos, mas também do segmento privado, que se embrenham por essa via procrastinatória, usando todo expediente recursal.
Portanto, essa decisão da CEF deve ser louvada. Por que nós assomamos a esta tribuna, para registrar essa ação benéfica para a população - 180 mil trabalhadores - em relação à correção das perdas dos dois planos? Porque o próprio STF já assentou em seus julgados, já formou jurisprudência, de que os índices de perdas do FGTS dos planos já ficaram firmados.
Então, deve ser dessa forma entendida essa ação da CEF como uma atitude coerente, que nos leva a refletir sobre a reforma do Judiciário, que deve tomar a iniciativa do Governo Federal nesse clima de produção de reformas no país. Não só a reforma tributária é importante, como a previdenciária e das leis do trabalho, mas também a reforma do Judiciário, a reforma política.
Na reforma do Judiciário é preciso que os envolvidos, não somente a magistratura, a OAB, os órgãos de classe, é preciso que se pense mais a respeito da chamada súmula vinculante. Súmula vinculante não significa uma camisa de força para o julgador originário. É claro que cada caso tem as suas peculiaridades, mas é preciso esse instrumento muito moderno e eficiente, que vai possibilitar agilização do processo judicial, uma celeridade maior, que aliás, é anseio da população.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, louvo a atitude da Caixa Econômica Federal por essa decisão de não usar do expediente procrastinatório de recursos tendo em vista que a jurisprudência sobre a correção dos planos Collor e Verão já foi acertada em relação aos índices. Uma atitude dessa deve ser louvada. Quem sabe se houvesse esse tipo de conscientização por parte daqueles não somente do setor público, como também do privado, a Justiça não estaria tão afogada como está. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas Srs. Deputados, queremos agradecer aos líderes partidários e aos Srs. Deputados pela aprovação, na última terça-feira, da Comissão de Representação que apresentamos com o objetivo de acompanhar as negociações entre o movimento sindical e dirigentes do Banespa sobre o processo de demissões de funcionários daquela instituição financeira. Atingimos momentos de tensão nessa relação. Já ocupei a tribuna em outras oportunidades para falar sobre esse assunto.
O programa de privatizações do governo Geraldo Alckmin, particularmente a venda desse que era o maior banco público estadual do Brasil, foi não só lesivo aos interesses públicos de São Paulo como lesivo à categoria bancária. Imediatamente após a privatização o Santander criou um plano de demissões voluntárias em que quase 8.200 banespianos, decepcionados com a perda de perspectivas criada a partir da privatização do banco público, aderiram a esse programa.
Houve um processo intenso de redução de quadros, de modo que hoje o Banespa mantém ainda em torno de 14 mil funcionários. É justamente para evitar que esse número desça a patamares ainda mais críticos que propusemos que a Assembléia Legislativa interferisse nesse processo como agente político em defesa do povo de São Paulo. Há um novo PDV - plano de demissões voluntárias - em curso, que tem por objetivo selecionar 1.500 funcionários para demissão.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nesse contexto de desemprego, em que nas regiões metropolitanas como São Paulo e Campinas o índice de desemprego chega a 18%, 19% da população economicamente ativa, há um novo contingente de 1.500 funcionários do Banespa sendo colocados na rua. Evidentemente respeitamos a liberdade e autonomia sindicais e por isso encorajamos o movimento sindical a lutar pelos seus direitos. Da mesma forma respeitamos o fato de que hoje o Banespa, apesar de todos os nossos esforços na oposição a esse projeto neoliberal, encontra-se privatizado. Portanto, apenas um acordo entre empregados e patrões, nesse caso, pode preservar o nível de emprego no banco.
A Comissão de Representação desta Casa, composta por nove membros, poderá ter um papel importante após ouvir o movimento sindical, no sentido de interceder na diretoria e Presidência do Santander, para que o banco cumpra com a sua função social, uma vez que, como alertávamos antes da privatização, o Banespa continuou sendo o mais rentável dos bancos privatizados, e o seu lucro, que já discutimos amplamente em sessões anteriores, justifica a preservação do atual nível de emprego.
Sr. Presidente, encerrando, quero novamente agradecer aos senhores líderes, inclusive porque, imediatamente após a aprovação dessa comissão, as bancadas partidárias já estão oferecendo seus nomes. Estaremos em condições de oferecer à Mesa Diretora ainda hoje a lista dos nove Deputados que comporão, de forma suprapartidária, essa comissão. Na semana que vem realizaremos uma reunião dessa Comissão de Representação com as lideranças do movimento sindical e faremos as gestões com o grupo Santander/Banespa para que essas demissões possam ser evitadas, e assim possamos ajudar no grande esforço nacional, comandado pelo Presidente Lula, para a defesa do emprego e das condições de trabalho dos trabalhadores brasileiros. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
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* * *
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa)
O SR. SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, por cessão de tempo vou utilizar o tempo do nobre Deputado Simão Pedro.
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra, por cessão de tempo do nobre Deputado Simão Pedro, o nobre Deputado Sebastião Almeida, pelo prazo regimental de 15 minutos.
O SR. SEBASTIÃO ALMEIDA - PT
- SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente,
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos acompanha nas galerias e pela
TV Assembléia, a situação do estado de São Paulo é bastante preocupante. Já
começamos a sentir os maiores sinais do estrago feito neste país e em especial
aqui no estado de São Paulo. A
maioria dos projetos do Governador que deram entrada nesta Casa são projetos
para buscar empréstimo e para comprometer receitas do Estado para os mais
diversos pagamentos, o que mostra que aquele discurso feito pelos quatro cantos
do estado, dizendo que a situação financeira do estado de São Paulo estava bem, é uma grande falácia.
A
crise se agrava a cada dia em diversas áreas. Estamos tratando aqui sobre a
questão da crise energética. Mas também gostaria de abordar um outro tema que é
bastante preocupante: a situação crítica dos serviços oferecidos pela Sabesp, a
Companhia de Água do Estado de São Paulo.
Recebi
recentemente um convite do Fórum da Cidadania da cidade de Itatiba para
conhecer os graves problemas que a cidade está vivendo. Itatiba é uma cidade
distante 100 km da capital, razoavelmente pequena, com 85 mil habitantes.
Estranhei
bastante o fato que naquela cidade a convivência com a falta de água é bastante
grave. Se não bastasse isso, a cidade também não tem nenhum tratamento de
esgoto, muito embora ela esteja nas proximidades do rio Atibaia. Aliás, a
cidade é abastecida pelo rio Atibaia.
O
município de Itatiba fez um contrato de concessão para que a Sabesp explorasse
os serviços de água e o esgoto sanitário da cidade. O prazo do contrato é 30
anos, foi feito em 1980, portanto, há mais sete anos para o contrato vencer.
Mas o caos na cidade continua.
Por
que a situação chegou a este ponto? Porque infelizmente a situação da Sabesp é
crítica, de falência. É uma empresa que contraiu muitas dívidas em dólar. E o
que percebemos na cidade são as péssimas condições de trabalho para os
profissionais desempenharem seu trabalho.
Uma
população de 85 mil habitantes, morando perto de muita água, está vivendo com
sede e está convivendo com o problema da seca. A estação de tratamento de
esgoto é outra vergonha sobre a qual esta Casa vai ter que se posicionar.
Inclusive,
estou entrando com um requerimento de informações porque existe uma estação de
tratamento de esgoto em Itatiba, cuja obra foi iniciada em 1997 e está para há
seis anos aberta, sem cuidado algum e muita gente já entrou e levou patrimônio
público embora.
Por
que uma obra de estação de tratamento de esgoto tão necessária e tão importante
para a cidade fica nesta situação de total abandono? Que atitude irresponsável
é esta do Estado que não se preocupa com esta questão de tratar a água do rio
Atibaia que abastece a cidade, mas joga o seu esgoto no mesmo rio que vai para
outras cidades como Valinhos e Campinas? Olhem o absurdo que o próprio Estado,
através da companhia de águas, está fazendo com aquela cidade!
Para
encerrar, quero deixar clara a nossa manifestação de repúdio a mais esta
atitude do Governo do Estado. Lá na entrada da cidade há uma placa bem grande -
e placa é uma coisa que este governo emplacou bem. Em muitas cidades há placas
de obra na entrada e na saída da cidade, mas na maioria delas é isso que acabei
de relatar: obras paradas. No caso de Itatiba, uma obra parada desde 1997, mas
eles fazem questão de manter a placa lá, dizendo que estão construindo sabe-se
lá Deus até quando!
Sr.
Presidente e Srs. Deputados, cedo o restante do meu tempo ao nobre Deputado
Simão Pedro.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado
Marquinho Tortorello, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, ouvintes da Rádio
Assembléia e telespectadores da TV Assembléia, hoje quero tratar de um problema
que venho constatando no estado
de São Paulo e que me deixa um tanto perplexo. O estado de São Paulo tem uma estrutura na área da pesquisa da
ciência e da tecnologia formada por três grandes universidades - USP, Unesp e
Unicamp, além de outros 17 institutos de pesquisa e alguns deles com mais de um
século de atividade - como o Instituto
Agronômico de Campinas, fundado por D. Pedro II, que teve uma contribuição
fenomenal na formação e na estruturação da agricultura do estado de São Paulo. Constatei a
implantação de uma desestruturação deste patrimônio longamente construído pelo estado de São Paulo e pela nossa
sociedade. Percebemos que ele está sendo desmontado por uma visão, que
considero completamente equivocada por parte do atual governo.
Estive
visitando o Instituto Agronômico de Campinas e fiquei impressionado com o seu
tamanho, com a sua imponência e com a sua importância. De certa forma fiquei
perplexo com o sentimento de abandono daqueles pesquisadores que estão ali,
alguns em pleno auge de sua capacidade mental e intelectual. Porque a visão que
se implementou no estado de São
Paulo nos últimos anos é a de que a pesquisa deve ser deixada apenas nas mãos
das universidades e todos os institutos de pesquisa que mencionei estão sendo
tratados como meros prestadores de serviço por conta de uma visão de que essa
estrutura é ultrapassada e não dá mais conta da realidade.
Sras.
Deputadas e Srs. Deputados, a questão da pesquisa é fundamental para que
possamos desenvolver uma visão estratégica do estado.
Por mais que se avancem a sociedade e os estudos, nos deparamos cada vez mais
com uma série de problemas. Por exemplo, conversei recentemente com a Dra. Alba
Aparecida de Campos Lavras, hoje aposentada, mas que teve uma carreira
brilhante no Instituto Butantã. Ela me disse que hoje, com os problemas
ambientais que se avolumam a cada dia, com as novas epidemias como a dengue e a
febre amarela que volta e meia assolam a sociedade, há necessidade de valorizarmos
a produção de alimentos e de outras matérias-primas essenciais que podemos
desenvolver e que serão bases de novos materiais no futuro. E o caminho é a
valorização da pesquisa científica que se renova a cada dia.
Outro problema que constato e a que hoje, a meu ver, o Governo do Estado de São Paulo não dá muita atenção, é na área da pesquisa da produção de softwares. A Prefeitura de São Paulo tem investido na implementação de softwares não proprietários, ou seja, de economizar no pagamento de licenças. Isso custa muito caro para os nossos governos. Dou exemplo. O Rio Grande do Sul, sob o governo petista, investiu pesadamente na pesquisa, no desenvolvimento e na utilização de programas para informática em que não seja necessário o pagamento de licenças para multinacionais, como é o caso da utilização dos programas na base do Windows, em que pagamos licenciamento para a Microsoft.
Assim, o Estado de São Paulo tem que pensar seriamente sobre o desenvolvimento da pesquisa, inclusive nessa área. Quero deixar registrado que pretendo, como Deputado estadual, assumir esse compromisso com uma série de entidades e organizações, a que pretendemos ajudar na produção legislativa.
Recentemente, este Deputado votou autorizando o Governo a contrair um financiamento para o sistema de aparelhamento e modernização do Poder Judiciário no Estado de São Paulo. Autorizamos um gasto de vinte milhões de reais. Pelo conhecimento que este Deputado tem, só na implementação de programas de informática à base de softwares não proprietários, a que chamamos de softwares livres, o Rio Grande do Sul, em um ano, economizou aproximadamente dezoito milhões de reais.
Trata-se não só da modernização, do investimento de pesquisas nessa área e na produção da pesquisa nesse âmbito, mas também de uma questão de economia de finanças que poderiam ser aplicadas, por exemplo, num programa de inclusão digital. Vivemos hoje sob a era da informação, a informação é poder, ou seja, precisamos investir na cidadania, na chamada inclusão digital, para que as pessoas possam ter acesso às informações e à internet.
O dinheiro que poderia ser economizado na implementação desses programas poderia muito bem ser utilizado na ampliação dos infocentros do Estado, que são em número de aproximadamente 47, o que é muito pouco. Só para efeito de comparação, em dois anos, a Prefeitura de São Paulo já implementou na periferia 110 telecentros, com computadores, acesso à internet e banda larga. Nesses locais, milhares de pessoas têm acesso à informação, a computadores e à cidadania porque elas podem pesquisar, utilizar o computador e aprender informática, sem pagar. Hoje, para ter um computador, a pessoa precisa ter uma renda, ter gastos com conta telefônica, com o pagamento de um provedor, ter um computador em casa. Sabemos que apenas 10% da população no Brasil, como também em São Paulo, têm computador em casa.
Precisamos repensar essa estrutura da pesquisa, recuperar o poder dos nossos institutos, recuperar a sua capacidade e autonomia e combater essa visão mercadológica de que o instituto de pesquisa é um mero prestador de serviços. Assomo hoje à tribuna para registrar a preocupação e a visão que tenho a respeito do que acontece no Estado de São Paulo nessa área. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - Marquinho Tortorello - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva.
O SR. Rodolfo Costa e Silva - PSDB - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhores assessores e funcionários desta Casa, senhores telespectadores da TV Assembléia, vou procurar, no tempo que me foi definido, discutir algumas questões importantes para o Estado, focado na questão da região metropolitana.
Hoje, estive na Secretaria dos Transportes, com o Secretário Dario, e pude ver a preocupação em se avançar com o Rodoanel desta metrópole. Parabéns! A obra mais importante, uma obra realmente gigantesca. Mas é uma obra estratégica para a qualidade de vida na metrópole de São Paulo.
É importante que se saiba que com o Rodoanel teremos uma ligação direta, sem entrar na metrópole. Um acesso do norte do país, vindo pela Dutra, ao sul do país, saindo pela Régis Bittencourt, em que caminhões, ônibus e transporte pesado transitarão, sem incomodar e sem acesso necessário às nossas Marginais, para que possamos ter melhores condições de trânsito e aliviando São Paulo desse verdadeiro ataque de transporte de cargas, que cria profundos danos à nossa qualidade de vida.
Essa obra é extremamente importante. Hoje, há muitas regiões que já são contempladas com o Rodoanel, como a região da Castelo Branco e a própria Régis Bittencourt, ligada à Bandeirantes e à Anhanguera. São ligações importantes com o interior de São Paulo, que já ocorrem pelo Rodoanel.
É uma obra de fôlego, de repercussão nacional, inclusive influenciando no escoamento do Porto de Santos, como principal escoador da exportação brasileira. Ou seja, uma obra de importância que vai além do Estado de São Paulo e que interfere de forma significativa na qualidade de vida da nossa população. É uma obra de valores gigantescos, mas que vale a pena para o nosso país e para o nosso Estado de São Paulo.
Então, vamos comemorar as vitórias que estamos tendo no avanço do Rodoanel como uma obra de extrema importância para o Estado de São Paulo, com repercussão muito grande no desenvolvimento econômico e na qualidade de vida da população do Estado.
Outra obra importante e sobre a qual tem se falado recentemente é a questão do metrô. A expansão do metrô é fundamental na qualidade de vida da população da metrópole de São Paulo. A construção da Linha 4 e a expansão do metrô como forma de garantir o transporte de massa como única alternativa solidária para que possamos conviver nesta megacidade. Outra obra de fôlego, outra obra gigantesca, do tamanho de São Paulo.
Essas são duas obras em que o Governador Geraldo Alckmin certamente vai centrar os seus esforços como prioridades, para que possam dar os resultados de que a metrópole precisa na condução da sua política de transportes, tanto nos transportes metropolitanos, no caso do Metrô, quanto na Secretaria de Transportes, no caso do Rodoanel, obras que vão ficar marcadas na história de São Paulo e certamente o Governador Geraldo Alckmin tem dado uma importância primeira, pela dimensão, pelo resultado, pelo benefício que vão trazer à economia do Estado, na geração de emprego e até na questão da qualidade de vida do trabalhador da metrópole paulista. São Paulo precisa de investidas, do ponto de vista do planejamento, que tragam soluções aos problemas.
Recentemente
estive na cidade de Los Angeles e vi que alguns viadutos construídos, como é da
nossa prática também aqui na capital de São Paulo, não melhoraram em nada a
qualidade de vida naquela cidade. Assim, temos investido em obras de alcance
local, microrregional, que não trazem resultados do ponto de vista da mudança
da qualidade de vida e da economia da nossa metrópole paulista.
Estão
aí duas obras que realmente vão marcar a história desta cidade: a expansão do
Metrô e o Rodoanel, ligando o Norte ao Sul ao interior do Estado de São Paulo e
ao porto de Santos, integrando o processo de transporte e aliviando a população
dentro desse processo. Essas duas obras certamente irão marcar a história de
São Paulo. São Paulo deverá ser vista como antes e depois do Rodoanel.
Portanto, é uma obra que temos de valorizar muito e comemorar muito. Foi uma obra
planejada há muitos anos e que certamente será de extrema importância para a
metrópole paulista.
Outra
questão que tem de ser enfrentada - e já há algum tempo tem-se tentado algumas
alternativas importantes - é a dos rios, a questão ambiental dentro da Região
Metropolitana de São Paulo. É preciso buscar uma saída em relação ao sistema
Tietê-Pinheiros como forma de despoluir esses rios e integrá-los à metrópole e
à sociedade paulistana, rios que foram isolados da sociedade. Na verdade, São
Paulo, através das suas marginais, isolou o povo de seus rios. Hoje, para uma
pessoa chegar à margem do rio corre o risco de ser atropelada. A sociedade foi
afastada pelo planejamento da cidade ou pela falta de planejamento da
metrópole, da possibilidade de se integrar com aquilo que é o seu patrimônio
natural talvez da maior importância: o Rio Tietê. A forma como a cidade foi
construída isolou o paulistano. Temos de reintegrar o paulistano com a
despoluição dos Rios Tietê e Pinheiros, como alternativa para que possamos também
investir na qualidade de vida da população.
Temos
boas e más notícias nesse setor. Recentemente inauguramos três estações de
tratamento de esgoto: a estação de São Miguel, a estação do Parque Novo Mundo e
a estação do ABC. Três obras do saudoso Governador Mário Covas. Talvez ele
tenha sido o único homem a inaugurar três estações de tratamento de esgoto aqui
na metrópole ou até mesmo no saneamento brasileiro, o que lhe dá uma marca
fantástica com relação aos investimentos do setor de coleta e tratamento de
esgoto.
Hoje,
discute-se muito o tratamento direto dos rios. Nesse sentido, uma estação de
flotação piloto está sendo construída no Rio Pinheiros, que irá tratar 10
metros cúbicos por segundo, que é a capacidade hídrica do Rio Pinheiros. Isso
possibilitará o seu bombeamento para a Represa Billings e a geração de energia
na Henry Borden, apontando o que seria uma possibilidade de todo o sistema ser
tratado diretamente dentro do sistema, ou seja, dentro do próprio rio para o
bombeamento para a represa.
Sabemos
das dificuldades de uma estratégia como esta. Sabemos da importância de se
tentar utilizá-la como metodologia para construir um novo patamar de qualidade
do Rio Pinheiros e do Rio Tietê. Sabemos que não é fácil conduzir essa questão
simplesmente pelo processo de flotação. É preciso que o esgoto residencial e
industrial sejam, de forma convencional, coletados, interceptados e conduzidos
às estações de tratamento de esgoto, de forma que esses rios tenham,
independentemente do processo de flotação, um processo de descontaminação
permanente para devolver à sociedade paulista esses rios despoluídos,
oxigenados, com outra qualidade, combatendo inclusive o que chamamos na
engenharia, das cargas difusas. Cargas difusas são aquelas que percolam nas
ruas por ocasião da sua lavagem e que são suficientes para destruir o Rio
Tietê, enquanto elemento vivo, enquanto ecossistema. Portanto, é preciso tratar
da questão do lixo na cidade também. Não é só o esgoto, não é só a lavagem das
ruas. A questão do lixo urbano e industrial dessa cidade é fundamental. Não
podemos continuar vendo a perda que estamos tendo na coleta e disposição do
lixo nessa metrópole, com o arraste que temos de mercadorias, como caixas,
frascos para dentro do rio. Isso mostra um sistema de lixo privado e lixo é
saneamento básico, atendendo a interesses de algumas empresas que fingem que
coletam e tratam, enquanto a sociedade paulista vê o seu lixo ir para os rios,
poluindo-os. É preciso enfrentar essa questão de frente.
Quando
me perguntam o que acho da flotação, respondo que ela é uma técnica secular. Já
se flota resíduos desde o começo do século. Não é nenhuma novidade tecnológica.
Não tem nenhum avanço tecnológico em flotar águas, principalmente se elas forem
muito poluídas. Claro que a flotação é um sistema de tratamento possível, mas
esse sistema não funciona sempre. Não funciona em épocas chuvosas nem em
momentos que chamamos de transientes, quando a vazão do rio cresce muito pelas
chuvas. É claro que o sistema não vai funcionar o tempo todo. Vejo-o como
paliativo. No entanto, ele é extremamente aceitável do ponto de vista
ambiental. Se os ganhos que tivermos na geração de energia forem investidos na
recuperação do próprio rio, por que não podemos criar um sistema fechado, com
ganhos contínuos da qualidade da água do rio Tietê e do Rio Pinheiros, fazendo
a flotação, fazendo o bombeamento, fazendo a geração de energia e reinvestindo
naquilo que é fundamental sob o ponto de vista ambiental: coleta, tratamento e
receptação de esgoto? É possível criar um pacto com a sociedade e vermos esse
sistema funcionando com ganhos crescentes na qualidade da água dos Rios Tietê e
Pinheiros. É a única forma que vejo de sustentação ambiental de uma política
que envolva o processo de bombeamento e o processo de flotação do Rio Pinheiros
para que estejamos promovendo, sim, um sistema que tenha na sua prioridade a
questão ambiental. O foco da flotação do Rio Pinheiros tem de ser e deve ser a
questão ambiental, não a questão energética. A questão energética aí é meio. A
questão da despoluição do rio é o fim que deve se desejar. Mas é possível
montar um modelo desses. É possível se compor, através de técnica e de um
modelo de reinvestimento na despoluição do rio, um processo que vá viabilizar,
do ponto de vista político, um processo como esse. Não vejo problema. É preciso
debatermos na sociedade para se construir este novo momento.
São, portanto, teses importantes da dimensão de São Paulo e que precisam ser enfrentadas. E, o Governador Geraldo Alckmin está empenhado nesse enfrentamento. Temos aqui projetos importantes. Discutimos aqui a cobrança pelo uso da água, que vai fortalecer um sistema fundamental de gerenciamento dos recursos hídricos, fundamentais para a despoluição das Represas Billings e Guarapiranga. Temos a lei específica. Conversava com o nobre Deputado Mário Reali, que me perguntava pela lei específica. Que pudéssemos agilizar a entrada da lei específica aqui na Assembléia Legislativa. Temos que agilizar a vinda da lei específica do Guarapiranga para que possamos debater e avançar nas teses que vão construir idêntico diploma da Represa Billings.
Essa foi a tese de Mário Covas. Foi em cima disto que ele fez a revisão da Lei de Mananciais para que pudéssemos estabelecer um programa emergencial, mas que pudéssemos também avançar nas leis específicas que pudessem criar o gerenciamento dos recursos hídricos na metrópole paulista. Estas são questões fundamentais que precisamos discutir na construção do futuro de São Paulo. A questão dos transportes e a questão ambiental, passando pela questão de recursos hídricos são dois desafios que o Governador Geraldo Alckmin está enfrentando com boas armas no sentido de construir uma melhor qualidade de vida para o povo de São Paulo, para o povo brasileiro, porque esta é a capital econômica do País. Este Estado é o Estado dirigente desta nação, enquanto pujança, enquanto força econômica. E, nós temos condições de construir um futuro, de debater e dar saída para poder avançar na construção de uma São Paulo com mais qualidade de vida para a população.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra, por cessão de tempo, o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva, pelo tempo regimental de 15 minutos.
O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - Obrigado, Sr. Presidente, nobre Deputado Marquinho Tortorello, novamente agradecendo e dando continuidade ao meu discurso. Vejo aqui o líder do Governo, nobre Deputado Vanderlei Macris, no microfone de apartes. Começo já tomando um pouco de fôlego para continuar essa conversa, dando um aparte ao nobre colega Vanderlei Macris.
O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva, gostaria de agradecer a V.Exa. pela oportunidade do aparte e dizer que acompanho a sua manifestação. E, ouso dizer, nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva, que não há que se falar em saneamento nesta Casa sem que antes V.Exa. opine, seja consultado. A decisão recente desses entendimentos para a formatação das Comissões desta Casa, V.Exa., com muito mérito, novamente foi guindado à Comissão de Meio Ambiente, capaz de poder equacionar as questões de saneamentos ambientais do nosso Estado.
Ouvi atentamente V.Exa. falar, "en passant", sobre a questão do projeto da utilização da cobrança do uso da água. Não conheço projeto nesta Casa que tenha tido tantos debates e tantas discussões na busca da solução de uma das questões mais graves do nosso Estado, especialmente algumas áreas específicas em que há falta daquele bem mais caro para a humanidade, que é a água.
Temos algumas regiões, como a Grande São Paulo, e algumas regiões mais densas do nosso Estado, como é a região de Campinas, que já carecem de uma decisão desta Casa no que diz respeito a esse projeto. Esse projeto nasceu de um grande debate na Secretaria de Recursos Hídricos, passando pela sociedade, passando pelo crivo de vários segmentos, que serão naturalmente levados em conta nesse projeto e que precisavam estar presentes neste debate. É um projeto que está, na minha opinião, praticamente pronto para podermos enfrentar a sua votação.
Muitos aqui chegaram a criticar o fato desse projeto ter demorado por algum tempo para ser votado. Mas, quero dizer que o debate, a discussão dessa proposta, que neste momento começa a convergir para um entendimento capaz de ser votado por esta Casa, vai dar a São Paulo verdadeiramente uma política de recursos hídricos no nosso Estado.
Se não me falha a memória, V.Exa. é muito mais conhecedor do que eu desta questão, me parece que esse modelo que está se querendo implantar em São Paulo é um modelo que se espelha um pouco no sucesso de um modelo francês. Mas, os debates e as discussões nesta Casa, com amplos setores da sociedade, propiciaram oportunidade de mudanças nesta proposta. São mudanças sobre as quais, na minha opinião, com algumas alterações que ainda devem ser feitas nessa fase derradeira, o Plenário se manifestará.
Acredito que São Paulo poderá contar com essa lei, que vai estabelecer a cobrança pelo uso da água, propiciando a oportunidade de que as bacias mais completas, do ponto de vista do adensamento populacional, possam ter a tranqüilidade de grandes investimentos para mantermos a qualidade deste bem, que se transforma num bem econômico, na minha opinião, na medida em que a sua escassez vai demandando cada vez mais na sua utilização. É um bem que a sociedade precisa preservar.
Entendo que esse projeto está razoavelmente amadurecido, e esta Casa, nas próximas semanas, precisa tomar a decisão de votar este projeto. O Governo já tem dado a sua contribuição. Acho que as últimas manifestações das áreas técnicas em relação às emendas e às propostas que estão sendo feitas já estão razoavelmente avançadas. E, eu penso que V.Exa., nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva, que é um profundo conhecedor desta área, dando já a sua contribuição nessa matéria, poderá, sem dúvida nenhuma, dar a orientação que nós todos, no Plenário, precisamos, para que esta matéria seja votada próxima e rapidamente, assim que se tiver superado a votação de algumas matérias emergenciais que estamos discutindo aqui na Casa.
Portanto, apenas uma observação que gostaria de fazer no seu pronunciamento, e cumprimentá-lo pela grandeza do seu entendimento e da exposição que faz em relação ao seu conceito na questão do saneamento, e dizer que a Assembléia de São Paulo, com V.Exa. à frente dessas questões do saneamento, tem realmente um norte para poder conduzir as suas atividades.
Parabéns e muito obrigado pelo aparte.
O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, companheiro Vanderlei Macris pelas palavras, um pouco exageradas, de elogio, mas vindas de companheiro, é sempre uma alegria recebê-las.
Vejo o nobre Deputado Mário Reali também no microfone de apartes. Todos os Deputados consideram o projeto de cobrança pelo uso da água tão importante que transcendeu essa questão de oposição e situação. Na verdade, nós tentamos achar o caminho para uma grande composição porque todos nós, o Partido dos Trabalhadores também tem dado uma grande contribuição ao PSDB, ao PTB, ao PFL, ao PMDB, ao PSD, para que pudéssemos chegar ao estágio que estamos chegando de amadurecimento para a votação, a um grande acordo nesta Casa. Poderemos assim colocar em funcionamento essa estratégia que vai ser fundamental para a questão ambiental, para a questão dos recursos hídricos em todo o Estado de São Paulo. Mas, fundamentalmente para São Paulo, porque 50% dos recursos arrecadados na bacia do Alto Tietê irão para o Billings e para o Guarapiranga, essenciais para essas regiões da metrópole, que têm tantos problemas com relação aos recursos hídricos aqui no nosso Estado.
Concedo um aparte ao nobre Deputado Mário Reali.
O SR. MÁRIO REALI - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Gostaria de reforçar essa idéia e me
congratular com o Líder do Governo, Deputado Vanderlei Macris e com V.Exa. na
linha da prioridade do projeto de cobrança pelo uso da água.
Acho
que todo o arcabouço legal, inclusive da política dos recursos hídricos, se
fortalece, toda a criação dos espaços institucionais, dos Comitês de Bacias e
os Subcomitês de Bacias passam a ter um outro sentido com o advento do recurso
da cobrança do uso da água, o fortalecimento do Fehidro, Fundo Estadual de
Recursos Hídricos, para a implementação das políticas de recursos hídricos que
são discutidas nas Bacias.
Acho
que a Bancada do PT vai dar todo o apoio para esse projeto; estamos ansiosos e
temos todas as discussões colocadas, inclusive com a ampliação da nossa
bancada. Hoje, na Bancada do PT temos vários Deputados com interesse de
participar das Comissões de Meio Ambiente, exatamente por essa preocupação com
o saneamento, e a importância dessa discussão.
Gostaria
de polemizar com o Deputado. Não sei se ouvi muito bem, por isso gostaria de
esclarecer, para entender um pouco a posição do Deputado quando coloca a
discussão da flotação e do retorno do bombeamento do rio Pinheiros para a
represa Billings, que sabemos ser um tema muito polêmico, dado o questionamento
da qualidade da água após o resultado do processo de flotação do tratamento.
Surpreende-me
o Deputado Rodolfo Costa e Silva que é um sanitarista, cujo pai foi nosso
grande mestre na orientação de uma política de saneamento para o País, com uma
visão da importância da água para os avanços do nosso processo de inserção da
população como um bem de consumo a que todos devem ter acesso, e podermos
garantir o equilíbrio da ocupação urbana com a preservação dos recursos
hídricos.
Minha
preocupação é sobre a capacidade real de tratamento da flotação, dados os
vários relatórios técnicos. Sabemos que para pequenas vazões como o lago do
Ibirapuera e o da Aclimação funcionaram. Mas estamos falando do rio Tietê e rio
Pinheiros, e de um volume de água muito maior do que o produzido na bacia da
Billings, porque o retorno do bombeamento é uma vazão muito maior do que a água
produzida da bacia.
Então,
existem muitos questionamentos, relatórios de ONGs como o ISA - Instituto
Sócio-Ambiental - que colocam a questão da ressedimentação. Sabemos que existem
hoje na Billings alguns trechos com sete metros de assoreamento, com poluentes
de metais pesados, produtos químicos e uma série de problemas que podem vir a
ressurgir e a comprometer a qualidade da água na represa Billings.
Sabemos
também da necessidade de um projeto sustentável para se obter recursos para
poder investir no tratamento de despoluição dos rios Tietê e Pinheiros. O que
eu conheço dessa discussão é o projeto da Hidroplano, de 1995, que coloca o
retorno do bombeamento, numa equação para se obter recurso com a produção de
energia para o investimento na despoluição. Queria saber se esse projeto está
sendo ressuscitado agora. Essa é uma discussão.
A
outra, que me preocupa, que já ouvi discussão na Agência Nacional de Águas, de
se voltar a uma abordagem do tratamento de esgoto depois da diluição nos
córregos, e não o separador universal, que é de coletar o esgoto, separar,
tratar, para depois lançar nos cursos d’água. Isso me preocupa muito porque
inclusive seu pai foi um grande defensor da separação do esgoto das águas
fluviais; o retorno seria um retrocesso a toda a política de saneamento.
Gostaria
de ouvir a opinião de V.Exa. sobre essa questão.
O SR. RODOLFO COSTA E SILVA
- PSDB - Acredito
que vamos ter que construir esse debate em audiências públicas, na Comissão do
Meio Ambiente. Esse assunto merece um debate de horas. Fiz uma proposta; fui
ver a estação piloto. Nunca fui um grande defensor de tratamento em rio; sou
defensor do sistema separador absoluto, que é tradição do nosso saneamento
básico.
Este
Deputado quis dizer que podemos fazer um pacto de uma estação piloto que está
lá, que vai mostrar sua eficiência ou não. Tratamos a 10 m³; então, não é uma
estaçãozinha piloto, é uma estação de tratamento gigantesca, construída pela
Petrobrás, com recursos dessa empresa, situada em pleno rio Pinheiros para
tratar toda a vazão desse rio. Então, não é tão piloto assim; vamos vê-la
funcionando, vamos ver os seus resultados e parâmetros.
O que eu quis dizer é que o processo de
flotação é muito antigo e funciona; pode ter menor ou maior de eficiência,
dependendo de condições adversas ou não, podendo ser ajustado para obter uma
determinada eficiência. Quis dizer que isso não é o fim; podemos discutir o
modelo - estou falando sob a visão sanitarista e ambientalista que possamos
fazer a geração de energia elétrica - aí estou ressuscitando o Hidroplano, mas
que possamos ter o ganho de recursos para poder reinvestir no sistema de
separar absoluto.
Estou
querendo integralizar, tirando as despesas, para que se monte um modelo que
seja viável economicamente, para se integralizar os investimentos do resultado
desse processo de flotação, que na minha opinião é um paliativo, não é um
sistema. Não estamos acreditando que se trate rio no rio, acreditamos que se
trata esgoto na estação de tratamento de esgoto. Mas sabemos que temos muito a
avançar, que vai demorar talvez algumas décadas para podermos ver realmente
esse sistema de córregos e rios despoluídos, com uma estação de tratamento de
esgoto. Podemos antecipar esse sonho do povo paulistano num modelo que faça
geração de recursos, para que possamos investir no sistema de separador
absoluto. Como um pacto, perdemos na medida em que é uma perda que tem que ser
calculada, que o próprio resultado da estação piloto vai nos apresentar, em que
o interesse de gerar energia é para levantamento de recursos para investimento no
sistema separador absoluto.
Quando
falamos isso parece um pouco complicado, Deputado Mário Reali, mas é o
investimento no sistema coletor, nos coletores troncos, nos interceptores e na
estação de tratamento de esgoto que tem que ser construída nesta cidade. Por
que não? Por que não se constrói um grande pacto? Vamos ter que analisar os
resultados da estação de tratamento piloto. Vamos ver o real resultado dessa
eficiência. Podemos pactuar isso para investimentos crescentes. O que eu acho
complicado é apostar: "estamos tratando rio no rio, está tudo certo, não
precisamos mais investir em sistema de coletor tronco, porque afinal o rio está
tratado porque estou flotando". Acho isso inaceitável. Sou contra, todos
sabem; acho que isso não é a saída. Mas se vamos fazer isso como meio para
alcançar mais rapidamente um resultado que a sociedade quer de despoluição dos
rios e de avanço para completar 100% de esgoto tratado e coletado na metrópole
paulista, acho que é um grande pacto que podemos construir a várias mãos entre
municípios, Governo do Estado, a companhia de águas, as empresas municipais de
saneamento básico e o setor ambientalista, que deve coordenar esse processo,
deve lançar os parâmetros que devem ser um código de controle desse processo,
do ponto de vista técnico, e o acompanhamento e a fiscalização de que esse
pacto ocorra em determinados pontos.
Acho
que é uma saída. Como sanitarista acho que temos que cobrar essa saída. Estou
querendo evitar que, mais uma vez, se queira submeter o setor de saneamento aos
interesses do setor de energia elétrica. Isso é que não vou aceitar, Deputado
Mário Reali. Esse é o caminho que estou procurando, vou tentar aliados aqui na
bancada da Água para poder viabilizar um novo modelo que contemple essas
questões, de forma fundamental e prioritária.
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO
TORTORELLO - PPS - Esta Presidência gostaria de anunciar a presença do ex-Prefeito da cidade de Matão, Sr.
Tadeu Gimenez, em visita a esta Casa. Receba as boas-vindas deste Parlamento.
(Palmas.)
Tem
a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma Jr., por permuta de tempo, pelo tempo
restante do Grande Expediente.
O SR. ROMEU TUMA JR. - PPS - Sr. Presidente, nobre Deputado Marquinho Tortorello, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, Senhoras e Senhores presentes nas galerias da Casa, volto a esta tribuna por permuta de tempo para continuar a tratar de um assunto de suma importância para a nossa população, que abordei no Pequeno Expediente, em relação ao crime organizado, à segurança pública.
Repito que são antiproducentes, sob o aspecto político e de efetiva segurança, essas manifestações infelizes feitas pelo Presidente da República em relação ao Poder Judiciário. Os Poderes não podem se enfrentar. Em uma situação como a atual nessa discussão pública, os Poderes acabam permitindo aos criminosos comuns e, em especial, aos criminosos pertencentes aos grupos de crime organizado, penetrarem nas instituições. O crime organizado só existe por esse motivo, porque consegue infiltrar dentro das instituições legitimamente constituídas indivíduos travestidos de componentes daquelas instituições. Esse é o exemplo que temos em todo o mundo. Quando se consegue estruturar o crime de uma forma organizada, infiltram-se pessoas no Legislativo, no Judiciário, no Executivo, em todas as camadas da sociedade. Cria-se um governo paralelo.
Uma afirmação que se faz muito no Brasil e de forma absolutamente errônea é que favela é lugar de bandido. Favela não é lugar de marginal, é lugar de povo, de gente humilde que não tem condições de uma melhor moradia. Agora, os marginais vão para a favela porque é uma forma de se esconder. Muitas vezes, pelo ganho que têm esses componentes do crime organizado, poderiam eles morar em bairros nobres mas não querem. Primeiro, porque o dinheiro mal ganho é mal gasto. Segundo, porque seriam facilmente identificados. Então escondem-se em favelas e acabam criando um governo paralelo. É uma grande inverdade, uma grande falácia dizer que favela é lugar de marginal.
Também falava - e fui muito breve no Pequeno Expediente - sobre o novo Secretário de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro. Pode você, telespectador, perguntar por que o Deputado de São Paulo está falando do Secretário de Segurança do Rio de Janeiro. Por vários motivos. Primeiro, porque estamos em uma discussão ampla para se instalar um Plano Nacional de Segurança pelo qual todos os estados agirão de forma uniforme.
Segundo porque sabemos, pela vivência policial que tivemos de combater o efeito da violência, que temos de eliminar as causas. Enquanto isso não for feito não vamos acabar com o crime comum, muito menos com o crime organizado.
Terceiro, porque muitas das ações que ocorrem nos estados vizinhos acabam desaguando em São Paulo. Recentemente, São Paulo teve que hospedar um criminoso “famoso” do Rio de Janeiro, onde foi devidamente fabricado, concebido, tornou-se ídolo e mandaram para São Paulo cuidar.
Hoje li nos jornais que o novo Secretário de Segurança Pública do Rio de Janeiro é o primeiro-damo, que aliás deveria permanecer nessa condição, porque foi Governador daquele estado e não resolveu o problema da criminalidade. Muito pelo contrário, o resultado está aí: o caso Tim Lopes, triste lembrança, Beira-mar e outros mais que se for citar aqui tenho certeza que nosso tempo estourará e muito.
Isso é inventar solução. Alguém que governou o estado e não conseguiu resolver o problema de segurança pública não pode se dar ao luxo de querer ser Secretário de Segurança Pública. Não gosto de pré-julgar, mas a experiência permite que possamos prever algumas coisas. Preocupa-me muito ter hoje o primeiro-damo no Rio de Janeiro como Secretário de Segurança. Sabemos como muitas vezes as coisas são conduzidas naquele estado. Pode-se chamar para um grande acordo a criminalidade, ter-se um tempo de calmaria, passar para a população uma imagem falsa de que as coisas foram solucionadas e o crime continuar crescendo, infiltrando-se nas instituições e, vindo à tona, voltar em uma proporção triplicada do que se tinha anteriormente.
É com grande preocupação que trato desse problema e trato desta tribuna porque sei que se isso acontecer o resultado estoura neste estado. Agora vamos ter que abrigar presos do Rio. Até pela condição geográfica, eles acabam vindo para São Paulo, se não a pedido dos governantes, por uma questão de fuga.
Precisamos neste país parar de falar em segurança, especialmente aqueles que não entendem da matéria, não sabem que segurança é uma sensação. É diferente da violência. A segurança é um sentimento. Ou a pessoa sente-se segura ou insegura, não há outra definição. Quando se faz uma pesquisa de opinião pública para saber se as pessoas acreditam na polícia, muito provavelmente o resultado vai ser extremamente negativo em desfavor da polícia. Não confiamos na polícia, não queremos polícia. Mas a hora em que vamos até a população e fazemos o mesmo questionamento, “o que falta para melhorar a segurança”, o primeiro item que o cidadão responde é ‘polícia na rua’. Vejam como são manipuladas as pesquisas de acordo com os interesses daqueles que não entendem de segurança.
Ora, se o que a população mais quer é polícia na rua, como pode não confiar na polícia? Eu, quando não confio em alguém, em alguma coisa, não os quero perto de mim. As experiências de quem viveu a segurança pública precisam ser faladas. Estamos aqui com uma ansiedade muito grande para que a nossa Comissão de Segurança Pública possa começar a funcionar, para que possa fluir um trabalho sério no sentido de legislar para proteger você, telespectador, você, eleitor, e você, morador de nosso estado.
Hoje se discute na mídia o controle externo do Judiciário. O que é controle externo? Alguém sabe definir o que é isso? Quer dizer, aqui queremos combater efeitos sem correr atrás da causa. Acho que tem de haver muito menos discussão entre os poderes constituídos, legitimamente constituídos, e respeito entre eles; respeitar o Poder Judiciário, sim, pois é um poder constituído. É um poder que tem trazido excelentes resultados para a população. Falar que o Judiciário só põe pobre na cadeia é mentira. Temos recentes exemplos, que eu trouxe a esta tribuna, de maus políticos, de marginais infiltrados no Legislativo que foram condenados a 17 anos, 15 anos e obrigados a ressarcir os cofres públicos daquilo que tiraram.
Então, deve acabar essa discussão mesquinha entre os poderes, pois isso cria uma divisão que só favorece efetivamente os criminosos. Nós precisamos pensar grande, de forma diferenciada, de forma suprapartidária. Segurança não é bandeira de um homem só, de um partido só. Segurança é interesse público. Tem de estar acima de qualquer outro tipo de interesse, a não ser o da população.
Para finalizar, quero afirmar mais uma vez a minha preocupação, para que futuramente não digam que isso não foi alertado. Respeitamos o fato do ‘primeiro-damo’ assumir a Secretaria da Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro, mas isso pode trazer malefícios não só ao país, que tende a unificar os procedimentos policiais, mas principalmente ao Estado de São Paulo, que nos últimos meses tem recebido uma conta do Rio de Janeiro que não foi por nós gasta.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - O pedido de V.Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Rogério Nogueira e Waldir Agnello para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, a Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do Presidente do PPS de Piracicaba, Sr. Vanderlei Dionísio, acompanhado do nobre Deputado Roberto Morais. A V.Exa. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas).
Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Rogério Nogueira e Waldir Agnello.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, passo a ler o seguinte:
“Senhor Presidente,
Formulo a presente questão de ordem para obter de Vossa Excelência esclarecimentos sobre a aplicação do artigo 61, § 1º, da XI Consolidação do Regimento Interno.
Dispõe o § 1º do artigo 61 que "a designação de Relator Especial será feita, obrigatoriamente, de oficio, dentro das 24 horas seguintes ao término do prazo, nos casos em regime de urgência ou de prioridade."
Ocorre, entretanto, Senhor Presidente, que existem vários projetos apresentados por Deputados da Bancada do PT que estão tramitando em regime de urgência e que se encontram pendentes de designação de Relator Especial pela comissão de mérito, há praticamente um mês, como se pode constatar pela relação a seguir:
Proposição nº Autor Aguardando designação de
RE desde
PLC 45/01 W.Lino 24/03/03 - C. Seg.Pública
PL 241/00 V.Siraque 18/03/03 - C. Rel.Trabalho
PL 80/01 C.Vaccarezza 24/03/03 - C. Adm. Pública
PL 235/01 W.Lino 20/03/03 - C. Educação
PL 236/01 W.Lino 20/03/03 - C. Educação
PL 237/01 C.Vaccarezza 24/03/03 - C. Educação
PL 150/02 R.Simões 20/03/03 - C. Educação
PL 413/02 C.Almeida 20/03/03 - C. Fin. Orçamento
PL 683/02 C.Vaccarezza 20/03/03 - C. Fin. Orçamento
PL 744/02 R.Simões 21/03/03 - C. Seg.Pública
PL 745/02 R.Simões 20/03/03 - C. Dir.Humanos
PL 41/03 D.Bom 07/04/03 - C. Redação
Indagamos, portanto, a Vossa Excelência que interpretação deve ser dada à expressão "A designação será feita obrigatoriamente, de oficio, dentro das 24 horas seguintes ao término do prazo", contida no parágrafo 1º do artigo 61 do Regimento Interno?
Sala das Sessões, em 24 de abril de 2003.”
Sr. Presidente, esta questão de ordem está fundamentada na necessidade que esses parlamentares têm de, já aprovada a urgência, já alguns deles em regime de prioridade, há mais de um mês, estão aguardando que o Sr. Presidente, que teria de ofício a responsabilidade de designar relatores especiais em 24 horas, o faça, de modo que eles possam continuar tramitando regimentalmente na Casa.
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Esta Presidência recebe a questão de ordem de V.Exa. e a encaminhará à Presidência efetiva.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, agradeço o encaminhamento e gostaria de perguntar se, dado o fato de que não houve oportunidade de os senhores líderes apresentarem seus pedidos de manifestação pelo artigo 82, se V.Exa. autorizaria a manifestação deles neste momento.
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, já entramos na Ordem do Dia, não cabe mais o artigo 82.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, normalmente temos tido um tempo um pouco maior para a manifestação pelo artigo 82, antes de V.Exa. anunciar a Ordem do Dia, gostaríamos que pudéssemos falar pelo menos para reclamação, para que não ficássemos prejudicados na mínima reclamação que temos no plenário. Acredito que vários líderes têm este desejo.
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Antes desta Presidência entrar na Ordem do Dia, demos um tempo para que os Srs. Deputados pudessem usar o artigo 82, o que não foi feito por nenhum nobre Deputado. Ingressamos na Ordem do Dia, não cabe mais nem artigo 82, nem a reclamação, a não ser no caso de inobservância do Regimento Interno.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, V.Exa. deu aos Srs. Deputados um breve suspiro para que o artigo 82 pudesse ser invocado. No entanto, não foi suficiente para que os líderes, que estavam sentados nas suas cadeiras, pudessem chegar ao microfone de apartes. Gostaria de reclamar sobre o andamento dos trabalhos, que o suspiro de V.Exa. fosse um pouco mais prolongado.
A reclamação que tenho, não de V.Exa., mas que o suspiro de V.Exa. seja um pouco mais prolongado, de modo que tenhamos a oportunidade de manifestar a opinião do PT, que gostaria de reclamar novamente do Governador Geraldo Alckmin, da presença de um notório torturador à frente do Departamento de Inteligência da Polícia Civil, delegado Calandra. Mas vou deixar de fazer a reclamação sobre o delegado Calandra, aguardando oportunamente outra manifestação para que esse tema tão importante para a democracia possa ser abordado. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Esta Presidência comunica a V.Exa. que esse suspiro, a que V.Exa. tanto se referiu, foi esperando o vice-líder do PT, que estava em frente ao microfone, pedir para falar pelo artigo 82, então acho que o suspiro foi suficiente.
O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, pensei em fazer uma reclamação, mas não posso deixar de fazer uma saudação ao rigor de V.Exa. na observância do Regimento Interno. Mas quero subscrever as observações feitas pelo nobre Deputado Renato Simões.
Passo a ler documento para que conste nos Anais, trata-se de editorial do jornal “O Estado de S.Paulo” publicado hoje sob o título “O álcool turista’” que alerta sobre a sonegação do álcool combustível. Gostaria que rapidamente aprovássemos a mensagem enviada pelo Sr. Governador que diminui a incidência do ICMS sobre o álcool de 25% para 12%. Vossa Excelência bem sabe que isso tem significado uma porta aberta à sonegação.
“O 'álcool turista'
O governo paulista perde R$ 30 milhões por mês com o não recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) incidente sobre o álcool produzido e comercializado no Estado. Este é o resultado da sonegação feita por distribuidoras que simulam a venda do produto em outros Estados, para beneficiarem-se de uma alíquota tributária mais baixa.
Trata-se de um crime pouco sofisticado, mas cujo combate nem sempre é fácil, pois exige maior fiscalização direta e indireta, tanto em São Paulo como nos demais Estados. A operação é simples: uma distribuidora adquire um caminhão-tanque de álcool numa usina paulista, emite uma nota fiscal de venda para um revendedor na Bahia ou no Espírito Santo, mas, na verdade, entrega o álcool num posto situado no próprio Estado de São Paulo. Quando o produto se destina a outro Estado, paga-se o ICMS pela alíquota interestadual de 7% (aplicável aos Estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste) ou 12% (válida para os demais Estados). Como, em São Paulo, a alíquota do ICMS é de 25%, a diferença de 13% a 18% - ou seja, o valor da sonegação - é dividida entre a distribuidora e o posto.
A operação com o "álcool turista" tem características de crime organizado. Por isso, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, que dispõe de uma área de fiscalização especializada em combustíveis, lançou a Operação Açúcar e Álcool para detectar as fraudes. Os números mostram que elas são substanciais: as Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste consomem, anualmente, apenas 600 milhões de litros de álcool, mas adquirem 1,9 bilhão de litros das usinas paulistas. O oposto ocorre em São Paulo: o consumo anual é estimado em 1,3 bilhão de litros, dos quais apenas 800 mil recolhem ICMS de 25%.
A fiscalização lavrou 92 autuações desde março de 2002 e estenderá o programa por mais um ano, mas o supervisor da área de combustíveis da Fazenda, Eribelto Rangel, admite a dificuldade de chegar a outros Estados. Uma única distribuidora realizou 6.173 operações fraudulentas, sofreu 39 autuações e foi multada em R$ 28,7 milhões. Em alguns casos, as distribuidoras têm escritório em outros Estados, para dar ares de legalidade à operação. Há o caso concreto de uma empresa com sede em Mato Grosso, mas cujo caminhão de transporte do combustível nunca deixou o Estado de São Paulo.
O crime é cometido, em geral, por distribuidoras de fachada ou pequenas empresas. Havia cerca de 500 companhias distribuidoras antes que o mercado passasse a ser fiscalizado pela Agência Nacional do Petróleo (ANP), que impôs restrições à entrada de novas empresas no setor, exigindo capital mínimo, regularidade fiscal e cadastro na Fazenda estadual. Com isso, o número de distribuidoras caiu à metade, mas muitas ainda operam sem atender às regras da ANP, com base em liminares concedidas por juízes que consideram que a agência exorbitou de suas funções.
Os prejuízos são generalizados. Não apenas o Fisco paulista sai perdendo. Perdem também as distribuidoras que pagam o ICMS devido e os postos que revendem o álcool com todos os tributos pagos e que não podem concorrer com distribuidoras e postos que vendem o "álcool turista". Apenas na aparência o consumidor que paga mais barato sai ganhando, pois, na verdade, ele não conhece a procedência do combustível e não deveria ignorar que quem comete um crime pode perfeitamente cometer outro, "batizando" o álcool para aumentar ainda mais sua margem de lucro.”
O SR. VAZ DE LIMA - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por dez minutos.
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Vaz de Lima e suspende a sessão por dez minutos.
Antes, porém, a Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do Prefeito de Euclides da Cunha, Sr. José Mendes, do PTB, dos Vereadores Joel Pereira, do PSB, José Francisco, conhecido como Cajá, do PT, e Clemente Ferreira, do PDT, todos acompanhados do nobre Deputado Sebastião Almeida. A S. Exas. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 16 horas e 49 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 19 minutos, sob a Presidência do Sr. Marquinho Tortorello.
* * *
O SR. ROMEU TUMA JR. - PPS - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por mais 10 minutos, para que haja entendimento entre os líderes ora reunidos.
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Romeu Tuma Jr. e suspende a sessão por mais 10 minutos. Está suspensa a sessão.
* * *
* * *
O SR. ROMEU TUMA JR. - PPS - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos nossos trabalhos por 10 minutos.
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputada Romeu Tuma Jr. e suspende a sessão por 10 minutos. Está suspensa a sessão.
- Suspensa às 18 horas, a sessão é reaberta às 18 horas e 09 minutos, sob a Presidência do Sr. Marquinho Tortorello.
O SR. ROMEU TUMA JR. - PPS - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 18 horas e 40 minutos.
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputada Romeu Tuma Jr. e suspende a sessão até as 18 horas e 40 minutos. Está suspensa a presente sessão.
- Suspensa às 18 horas e 09 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 41 minutos, sob a Presidência do Sr. Romeu Tuma Jr.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 10 minutos.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA JR. - PPS - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado José Zico Prado e suspende a sessão por 10 minutos. Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 18 horas e 41 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 55 minutos, sob a Presidência do Sr. Romeu Tuma Jr.
* * *
O SR. MARQUINHO TORTORELLO -
PPS - Sr.
Presidente, solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por 10 minutos.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU
TUMA JR. - PPS - O pedido de V.Exa. é regimental. Em votação. Os Srs. Deputados que
estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. MARQUINHO TORTORELLO -
PPS - Sr.
Presidente, havendo acordo de lideranças, solicito a suspensão dos nossos
trabalhos por 10 minutos.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU
TUMA JR. - PPS - Em face do acordo entre lideranças, a Presidência suspende a sessão por
10 minutos. Está suspensa a sessão.
* * *
-
Suspensa às 18 horas e 56 minutos, a sessão é reaberta às 19 horas e 09 minutos,
sob a Presidência do Sr. Sidney Beraldo.
* * *
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Reabertos os nossos trabalhos.
O SR. VAZ DE LIMA - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes nesta Casa, quero pedir a prorrogação de nossos trabalhos por duas horas e vinte minutos.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - É regimental a solicitação de Vossa Excelência. Colocaremos em votação. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 15 minutos.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Vanderlei Macris e suspende a sessão por 15 minutos. Está suspensa a sessão.
* * *
* * *
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, há sobre a mesa sete requerimentos que solicitam a inversão da Ordem do Dia. Por ordem cronológica de apresentação, colocaremos em votação o requerimento de autoria do nobre Deputado Vanderlei Macris, que tem o seguinte teor:
“Requeiro, nos termos regimentais, a disposição da propositura da presente Ordem do Dia:
Item a - que o item três passe a figurar como item um, renumerando-se os demais itens.”
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 1 - Discussão e votação adiada - Projeto de lei nº 222, de 2003, de autoria do Sr. Governador. Autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantia à União no contrato de cessão de crédito a ser celebrado entre a CESP - Companhia Energética de São Paulo, a União e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, com a interveniência do Governo do Estado de São Paulo e do Banco Nossa Caixa S.A. Com emenda. Pareceres nºs 306, 307 e 308, de 2003, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Justiça, de Economia e de Finanças, favoráveis ao projeto e contrários à emenda. Com 2 emendas apresentadas nos termos do inciso II do artigo 175, da XI Consolidação do Regimento Interno. Pareceres nºs 309, 310 e 311, de 2003, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Justiça, de Economia e de Finanças, contrários. Em discussão. Para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Ítalo Cardoso, pelo tempo regimental de 30 minutos.
O SR. ÍTALO CARDOSO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, estamos aqui dando continuidade ao debate sobre a discussão e votação do Projeto de lei nº 222, de 2003, de autoria do Sr. Governador, que autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantia à União no contrato de cessão de crédito a ser celebrado entre a CESP - Companhia Energética de São Paulo, a União e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, com a interveniência do Governo do Estado de São Paulo e do Banco Nossa Caixa S.A. Há vários pareceres, várias emendas.
A Bancada do Partido dos Trabalhadores tem procurado fazer este debate alertando a população para, além da votação pura e simples desse projeto, realizarmos um pequeno debate, uma pequena avaliação de um processo chamado de desestatização, de caminhar para o estado mínimo, de passar parte dos serviços até então prestados pelo estado à iniciativa privada. Com certeza o setor energético foi, durante a década passada, um setor que foi privatizado, mas não sem a resistência de uma parcela importante da sociedade brasileira, não sem a resistência de uma parcela significativa do movimento sindical brasileiro e não também sem a desconfiança de parte importante da parcela da sociedade formadora de opinião, que na verdade não entendia o porquê de tanta pressa, não entendia por que setores entendidos como estratégicos, como o setor de energia, deveriam passar para a mão da iniciativa privada. E podemos dizer, sem o devido preparo até da sociedade brasileira para conviver com esta forma de prestação de serviços.
Foi
um debate muito difícil e podemos falar sobre ações como as ocorridas no Paraná
e no sul do país, onde o movimento sindical conseguiu mobilizar a sociedade e
colocar o debate não apenas nas Casas Legislativas, que acabaram decidindo pelo
destino dessas empresas, mas colocando também o debate para a sociedade.
Estamos
diante de um processo, queira ou não a Assembléia Legislativa do Estado de São
Paulo, queiram ou não os Srs. Deputados, para fazer esta avaliação, mas existe
um resultado para ser avaliado. Podemos até não avaliar, podemos fazer como
querem os Líderes do Governo nesta Casa, fazer uma votação a toque de caixa,
mas com certeza não estaremos fazendo direito a nossa lição de casa, porque
somos representantes do povo e fomos eleitos para isso. Foi-nos delegado o
direito de votar questões importantes para essa população, mas não é simplesmente
o direito de votar, é também a responsabilidade de dialogar com esta sociedade
que colocou em nossas mãos o direito desse voto e de levar a ela elementos de
um debate que ela não pode ter no seu dia-a-dia.
Nós,
parlamentares, temos este dever, ganhamos muito bem para isso, temos
assessorias competentes para isso, podemos avaliar pela grande imprensa, temos
técnicos respeitadíssimos para nos municiar com elementos e dados para avaliar
e não só vir aqui hoje votar a toque de caixa, mas para fazer um debate efetivo
e sincero sobre o resultado para o setor energético do nosso país e
principalmente do estado de São
Paulo.
Falamos
isso até porque o atual Governador Geraldo Alckmin, quando vice-Governador, foi quem pilotou este
processo, foi um dos coordenadores e um dos articuladores deste processo.
Então, estamos falando de uma situação em que o Governador com oito anos de
governo, ou com um ano e meio de governo, tem responsabilidade direta com esse
processo porque foi o seu interlocutor, foi o mentor intelectual que conduziu
aquele processo.
Qual
a razão então deste debate? É porque uma empresa nacional foi entregue para o
setor privado, que pegou dinheiro de uma entidade nacional, o BNDES, para
comprar esta empresa, e não pagou. Agora, o Estado de São Paulo tem de receber
uma soma volumosa do governo federal para socorrer na verdade o próprio governo
federal que terá de receber parte dessa dívida.
Assim,
temos de fazer esta avaliação e temos de tomar o cuidado para não votar a toque
de caixa, porque não é qualquer coisa. É muito dinheiro do contribuinte, é
muito dinheiro dos cofres públicos federais que estarão vindo para o Estado de
São Paulo. Depois, teremos de prestar contas deste dinheiro, temos de dizer à
população o que deixará de ser feito com este dinheiro que será investido e
mandado para o Estado de São Paulo.
Quero
deixar bem claro que a bancada do Partido dos Trabalhadores tem muita clareza
da importância estratégica de manter de pé este setor energético que está
cambaleante. Mas não sem dizer para a população sobre a verdadeira farra que
foi feita com o dinheiro público nos últimos anos neste país.
Não
podemos e não temos o direito de não tornar público, se não com todos os dados
que deveríamos fazer, mas pelo menos com a responsabilidade que temos pelos
votos que conquistamos nas urnas nas últimas eleições, de dizer à população que
isto é fruto de picaretagem internacional, isto é fruto de malversação de
dinheiro público, isto é fruto de falta de responsabilidade de governantes que
não souberam e não tiveram critérios para entregar setores essenciais para a
iniciativa privada que só visava tão pura e simplesmente os lucros e a remessa
para as suas matrizes no exterior.
Por
conta desta falta de preparo, por conta desta falta de responsabilidade não só
com a geradora, mas com a distribuidora de energia, a cidade de São Paulo sofre
todos os dias verdadeiros apagões.
Quem
mora, ou tem escritórios na região da Av. Berrini, sabe que todos os dias entre
15 horas e 16 horas há um verdadeiro apagão. Um detalhe: ironicamente o prédio
da antiga Eletropaulo sofre com este apagão. Por que há este apagão? Porque a
cidade cresceu, cresceu e não foi pensada a estruturação desta cidade para
garantir seu crescimento. Quem conhece esta região, na zona sul de São Paulo,
sabe o que era a Berrini e o que virou hoje: verdadeiros espigões. Mas o que
foi feito por parte dessas empresas que teriam a responsabilidade não só de
distribuir, mas também de garantir o suporte técnico para este crescimento?
Isto faz parte deste debate que temos de fazer.
Apresentei
e ainda está pendente na Câmara Municipal de São Paulo, orientado por um
projeto do ex-Deputado Rui Falcão e votado aqui, um projeto que cria entidades
para poder fiscalizar exatamente esse serviço de energia elétrica, que por não
ter uma fiscalização rigorosa quem paga por isso é o pequeno empreendedor, o
pequeno comerciante lá da periferia.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY
BERALDO - PSDB - Esta Presidência pede vênia ao orador, nobre Deputado Ítalo Cardoso,
para anunciar a presença do Prefeito de Louveira, Sr. Karmanguia, que nos
visita e traz o convite a todos os Srs. Deputados para a famosa Festa da Uva de
Louveira, cuja abertura será amanhã, às 18 horas, naquela cidade. Prefeito, um
grande abraço e seja bem-vindo a esta Casa! (Palmas).
Esta
Presidência devolve a palavra ao nobre Deputado Ítalo Cardoso.
* * *
-
Assume a Presidência o Sr. Ary Fossen.
* * *
O SR. ÍTALO CARDOSO - PT - Obrigado, Sr. Presidente. Eu
dizia que por falta de um projeto responsável para acompanhar o crescimento
pelo qual passa este país, estas empresas não investiram e hoje, o pequeno
empresário, o pequeno comerciante, pagam caro por isso porque não têm de quem
cobrar.
Na
periferia, o padeiro, o dono do açougue, o dono do salão de beleza mantêm
empregos importantes e são geradores de empregos na cidade de São Paulo. Quando
acaba a energia eles sofrem com o desserviço prestado por essas empresas. Não
existe nenhum critério, nenhuma forma de punir essa empresa, de fazê-la
ressarcir esses pequenos comerciantes pelo prejuízo que eles têm e que muitas
vezes os levam à falência. Porque se o grande comerciante tem acesso às linhas
de crédito dos grandes bancos, o pequeno açougueiro, o pequeno padeiro, o
pequeno comerciante da periferia não tem. E se ele perder o seu produto, ele
não vai ter dinheiro para repor.
Nós tentamos aprovar esse projeto na Câmara Municipal. Infelizmente, fiquei devendo para a cidade de São Paulo porque, numa ação rápida da bancada tucana na Câmara Municipal de São Paulo, o meu projeto não foi aprovado em segunda votação. Com certeza, esse projeto teria contribuído - e muito - para essas empresas, se não pela consciência, mas pela dor de ter que pagar impostos e ter que ressarcir. Infelizmente, deixamos de aprovar esse projeto.
O SR. Ricardo TrIpoli - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Ítalo Cardoso, sabe o apreço que tenho por V. Exa, pelo seu mandato, pela maneira destemida com que V. Exa. enfrenta os sérios problemas da cidade de São Paulo. Vereador combativo da cidade de São Paulo, o que me traz preocupação na sua fala é que V. Exa. diz que a bancada do PSDB na Câmara Municipal votou contra e, por conta disso, o projeto de V. Exa. não prosperou. Tenho em conta que o PSDB, dentre os 55 Vereadores na Câmara Municipal de São Paulo, possui uma bancada de oito Vereadores. E o governo, a Prefeita de São Paulo, detém a maioria dos Vereadores.
Pergunto a V. Exa. se a maioria, que sustenta a Prefeita e que compõe a Câmara Municipal de São Paulo, não teria também acompanhado a sua decisão, votando um projeto da dimensão que V. Exa. faz em sua colocação. Tenho certeza que deve ser um projeto extremamente importante, até porque um dos graves problemas que a cidade de São Paulo enfrenta hoje é o do transporte, que é muito difícil de ser equacionado, mas que a Prefeita, com muita habilidade, deverá em breve resolver para que haja tranqüilidade daqueles que trabalham em São Paulo e necessitam de uma condução com qualidade de vida.
O sr. Ítalo Cardoso - PT - Engrandece a minha fala o aparte do nobre Deputado Tripoli, por quem também tenho um grande apreço, pela sua família, por seu irmão Roberto, meu parceiro de Câmara Municipal de muitos anos. Sabe o nobre Deputado, até porque acompanhou de perto essa Casa, que tem ali uma bancada aguerrida e sabe também do quanto é democrático o Regimento Interno na Câmara Municipal que, às vezes, de forma até protelatória, impede que projetos como esse sejam votados. Digo isso com muita tranqüilidade porque tive informações de que houve orientação do Palácio do Governo para que esse projeto não fosse votado.
Quanto ao transporte, o nobre Deputado, um estudioso das questões metropolitanas, principalmente no que diz respeito ao meio ambiente, sabe tão bem quanto eu que essa questão na cidade de São Paulo não se resolve somente pelo transporte sobre rodas. O metrô seria, sem sombra de dúvida, uma saída para São Paulo. Infelizmente, nos últimos 30 anos, não passamos de 50 quilômetros de metrô, e o metrô mais caro do mundo.
Mas entendo, e também V. Exa. sabe, que só uma ação conjunta da Prefeitura e do Governo do Estado vai poder tratar a questão de transporte na cidade, inclusive corrigindo um defeito grave dos últimos 50 anos: o transporte da cidade não foi pensado como um direito do cidadão e como uma questão que priorizasse o transporte público, mas, sim, como um transporte individual. Por isso, é uma situação que não se reverte com apenas cinco ou dez anos do governo. É preciso ter um projeto articulado e que leve em consideração que o transporte em São Paulo, por mais que pareça, não é responsabilidade só da Prefeita. Tenho certeza que V. Exa. tem o alcance para entender essa demanda e sabe que é um problema que não se resolve somente pela Prefeitura.
O fato de não ter aprovado esse projeto na Câmara Municipal fez falta. São conseqüências danosas para uma parcela já sofrida da cidade, que muitas vezes tem o seu projeto de pequena empresa inviabilizado por não ter condições de renovar seu estoque todos os dias, muitas vezes perdido pela falta de energia elétrica, que faz com que geladeiras e freezers fiquem parados por muito tempo.
Esta discussão também tem no seu bojo uma outra questão. Falo isso para aqueles quarenta e tantos Deputados que estão chegando, que já não são mais novos. Não vamos fazer aqui o discurso dos novos, mas estamos engatinhando, aprendendo e tentando estabelecer uma relação com o governo estadual. Estamos tentando perceber qual é a fórmula que o Governador vai querer estabelecer com os Deputados desta Casa. Entendendo a Assembléia Legislativa como um poder constituído, que tem a sua obrigação; um Poder que é independente, mas harmônico. Assim, tem que trabalhar junto com o Poder Executivo. Esse projeto faz com que consigamos perceber, num primeiro momento, qual é essa relação, qual é essa vontade que o Governador está demonstrando de trato com os Deputados estaduais.
Infelizmente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, não é o que eu queria estar percebendo. Gostaria, mesmo me colocando como bancada oposicionista, de estar sendo enxergado como alguém que traz uma representação, como alguém que tem que ser respeitado. Até agora, não é isso que estamos percebendo. O Governador tenta passar uma votação a toque de caixa, tenta passar na linha do trator. É verdade. Mais algumas horas e vão conseguir porque regimentalmente alcançaram as doze horas que a oposição tem para fazer a sua manifestação.
Com certeza, não conseguimos o debate que deveríamos fazer porque não tivemos condições de fazê-lo. Muitas vezes, somos levados a protelar; muitas vezes, somos levados a fazer uso do direito democrático de usar o microfone para garantir minimamente o direito de falar, mas não com a condição que gostaríamos de ter como, por exemplo, de debater, inclusive, com a bancada situacionista. O que eles acham do serviço de produção de energia elétrica no Estado de São Paulo. O que acham do serviço de distribuição de energia elétrica no Estado de São Paulo. Qual é a proposta concreta, como governante deste Estado, que tem para esse setor. Infelizmente, também a bancada situacionista, e hoje majoritária nesta Assembléia, não tem condições de dizer o que gostaria de dizer. Porque é governista e, muitas vezes, fica privada de fazer uso de sua palavra e falar aquilo que gostaria de falar.
É uma pena porque são técnicos importantes, são pessoas que têm uma história de vida que, com certeza, abrilhantariam mais ainda esse debate, que fariam essa população adquirir mais ainda o conceito de cidadania, de entender que votaram num Deputado, não para defender única, exclusiva e cegamente os ditames de um Governador ou do Poder Executivo, mas que votaram em Deputados que têm o direito e o voto para representar os seus interesses. Quando o Governador trata esta Cada desta forma, exigindo que a toque de caixa sejam votados projetos como esse, na verdade, é um desrespeito não só a um poder constituído, o Poder Legislativo, mas também a todo um Estado.
Nós, da bancada do Partido dos Trabalhadores, não vamos abrir mão de fazer uso deste espaço, não vamos abrir mão de chamar esses parceiros para o debate. Sabemos e temos certeza da capacidade e da competência de V. Excelências. Se vierem a este microfone falar o que enxergam em suas cidades e neste Estado, com certeza, teríamos que esperar mais um pouco, talvez mudar a configuração desse projeto e ter garantias de que simplesmente não estaríamos dando um cheque em branco ao Governador. Portanto, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, é lamentável que tenhamos que usar do nosso tempo da tribuna, não para fazer este debate, mas para minimamente alertar a população do que se trata.
A CESP hoje tem uma dívida de doze bilhões de reais. E nós queremos saber, Deputado Campos Machado, brilhante Deputado, com quem tenho aprendido muito nesta Casa: qual é a garantia que a população, que vai investir essa soma vultosa no Estado de São Paulo, colocando nas mãos do Governador, para recuperar essa empresa falida, como já disse, pela incompetência e pela falta de responsabilidade daqueles que tiveram os destinos dessa empresa nas mãos? Qual a garantia que a população, que está vendo seu dinheiro ir para pagar essa dívida, vai ter de que realmente esse dinheiro vai ser bem utilizado? Qual é a garantia que essa população, que está vendo o seu dinheiro ser destinado para pagar essa dívida, vai ter de que realmente ele será bem utilizado? Com esse dinheiro, muitas escolas, muitas estradas, muitos hospitais poderiam ser construídos, mas vai ser disponibilizado para resolver um problema que não foi criado pela população, que paga seus impostos, mas criado pela gana do lucro, que fez com que a CESP chegasse à situação em que se encontra hoje.
Portanto,
a discussão do Projeto de lei nº 222/03 é para nós um momento muito importante
nesta Casa, até porque já foi o tempo em que falávamos que o Estado de São
Paulo era o estado da riqueza. Hoje, sabemos que já não é mais. Hoje, sabemos
que hoje outros estados começam a ter uma condição de vida muito melhor do que
o Estado de São Paulo. Basta ver o que cada um tem a dizer sobre a sua cidade:
falta saneamento básico, escola pública, hospitais, pavimentação de ruas. O
Estado de São Paulo hoje é um estado empobrecido e com certeza irá se
empobrecer mais ainda se não adotarmos critérios para usar o dinheiro do erário
público. É um Estado com muito potencial de recuperação. É um Estado com uma
riqueza enorme a ser explorada. Saco não pára em pé se não houver controle, se
não houver fiscalização rigorosa do dinheiro que sai. O Poder Legislativo não
pode querer somente para si esse poder. Ele tem, sim, de dialogar com a
sociedade; ele tem, sim, de criar condições para a população poder fiscalizar
esses gastos que ocorrem no nosso Estado.
Este
projeto é muito rico para nós, pois nos dá a possibilidade de fazer este
debate. E o Governador, como já disse, não é qualquer peça nesse processo. Ele
foi o principal articulador desse processo. Foi ele quem coordenou o processo
de privatização da CESP e sabe cada movimento que deu. Portanto, teria de dar a
esta Casa melhores condições para debater a sua real importância.
Infelizmente,
talvez hoje, por volta da meia noite ou uma hora da manhã, votaremos este
projeto. O Governador tem maioria, sabemos disso, mas é preciso que fique
registrado nos Anais desta Casa que não foi sem a resistência da Bancada do
Partido dos Trabalhadores, que não foi sem a provocação para o debate
necessário e importante que esta Casa tem de ter, que não foi sem mostrarmos
propostas. É preciso abrir essa ‘caixa preta’. É preciso entender por que essa
empresa ficou tão endividada em tão pouco tempo. É preciso entender o que de
bom trouxe para o Estado de São Paulo a entrega dessa empresa para o capital
financeiro internacional e este é o momento para este debate, volto a insistir.
Chamo
a atenção dos senhores: daqui a alguns dias, se não tomarmos cuidado, estaremos
discutindo a situação da Sabesp, que está indo para o mesmo caminho. A Sabesp,
até cinco anos atrás, era tida como uma das principais empresas deste Estado.
Todos reconheciam que era uma empresa prestadora de um serviço de excelência,
de primeira linha, de primeira grandeza. A população tinha acesso fácil. Hoje,
dá pena de ver o sucateamento pelo qual está passando. Observem que é pela
mesma equipe que fez o processo da CESP tempos atrás.
Temos
de abrir esse debate para saber por que a Sabesp fecha o ano sempre
deficitária; por que ela demitiu parte de sua gerência, uma gerência competente
e treinada, uma gerência técnica e não política; por que ela praticamente
desfez todos os acordos que mantinha com as empresas prestadoras de serviços;
por que hoje existem mais de 20 mil pedidos para tapar vazamento de água só na
cidade de são Paulo; por que os funcionários da Sabesp, que antes tinham
condições de conversar com a população, hoje estão tremendo de medo porque não
sabem quem será o próximo a ser demitido? Basta vermos a situação em que a Zona
Sul se encontra hoje, a ABV. Os técnicos estão com medo porque não sabem quem
será o próximo a ser demitido. Há a imposição de uma linha que não foi pensada
para atender a população, mas, para colocar a Sabesp na mesma situação em que
hoje se encontra a CESP no Estado de São Paulo.
Nós,
que moramos aqui na cidade de São Paulo e atuamos em várias regiões de proteção
de mananciais, sabemos da conseqüência da queda da qualidade dos serviços da
Sabesp. Será mais esgoto a céu aberto, porque se a população não tiver de um
jeito a sua moradia, terá de outro. Sabemos o que significa para a cidade de
São Paulo um serviço de qualidade e de excelência, como era prestado pela
Sabesp alguns anos atrás. Não existem mais empresas prestadoras de serviço, nem
quadro de funcionários competentes, pois estão sendo demitidos. Esse processo é
muito parecido. Ou fazemos este debate agora, enquanto há tempo, ou daqui a
dois anos estaremos aqui fazendo um discurso muito parecido.
Esta
Casa tem duas saídas: ou abre mão da sua prerrogativa e vota de cabeça baixa
aquilo que o Governador manda ou se ergue e se coloca como poder constituído e vai exigir
satisfação daqueles que sucatearam a CESP, mesmo aprovando esse empréstimo; vai
exigir daqueles que desviaram dinheiro público a reposição desse dinheiro, vai
exigir prestação de contas daqueles que teriam de ter administrado esse
dinheiro e não o fizeram. Este é um outro caminho que esta Casa pode percorrer.
Portanto,
faço um apelo à Mesa Diretora desta Casa, ela que pode conduzir esta Casa para
este debate ou para um fórum de homologação das vontades do Poder Executivo. E,
com certeza, muitos de nós pagaremos por isso, porque a população está atenta e
vai cobrar de cada um de nós.
Para
encerrar, quero dizer que os eleitores não nos elegeram para que votássemos
cegamente de acordo com a sua consciência, mas para que olhássemos pelos pobres
e humildes onde fomos pedir votos e que votaram pensando na melhoria da
qualidade de vida para eles. O voto desta Casa, dependendo de como for, não
melhora, pelo contrário, piora ainda mais a situação dessas pessoas, porque a
conseqüência é a violência e a falta de cidadania neste país e neste Estado.
O SR. PRESIDENTE - ARY
FOSSEN - PSDB
- Tem a palavra, para discutir contra, o nobre Deputado Rafael Silva.
O SR. RAFAEL SILVA - PSB - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi atentamente as colocações do nobre Deputado Ítalo Cardoso, do PT, e gostaria da atenção dos colegas desta Casa para uma reflexão. É importante refletirmos, sim. É importante pensarmos. Quem sabe um dia os grandes órgãos de comunicação deste país se preocupem com o desenvolvimento mental e intelectual e com a capacidade de reflexão do nosso povo. Somente através da reflexão nós teremos condições de mudar a realidade deste país, que vive de seguidas mentiras. A mentira não tem cara, não tem cor, não tem lado. Ela é mentira, não importa de onde. A mentira não constrói o futuro de uma nação. A mentira, pelo contrário, leva um povo à desgraça, ao sofrimento. Leva uma nação à falência moral, à falência ideológica. Se quisermos construir uma realidade duradoura, perene, teremos que trabalhar em cima da verdade.
Eu fui Vereador por oito anos em Ribeirão Preto, nobres colegas. Eu vivi uma realidade de um município que tinha condições plenas para ser considerado um dos melhores municípios em qualidade de vida deste país. Tinha o repasse da Ceterp - Centrais Telefônicas de Ribeirão Preto, que colocava a administração local numa situação diferenciada. De repente, eu me vi diante de um Prefeito que propôs a abertura do capital da Ceterp.
Sabem o que aconteceu, nobres colegas? Eu defendi com garra. Numa madrugada fui parar na CTI de um hospital porque a minha pressão subiu e não queria baixar. Eu via naquele momento uma proposta que levaria toda uma população a um prejuízo terrível. Infelizmente, o capital da Ceterp foi aberto.
Essa central telefônica fazia com que tivéssemos ali o melhor serviço de telefonia do Brasil, num preço muito mais baixo. Houve naquele momento interesse da privatização porque a tecnologia chegou com custos menores. Então, a abertura do capital aconteceu e lutei contra isso. A luta foi inglória, e para o povo se mandou uma mensagem de que representava o progresso, o advento de uma outra situação. Veio, sim, o advento de um serviço pior, de preços maiores. Hoje, o preço da telefonia em Ribeirão Preto é muito mais alto do que era. E a Ceterp tinha mais de mil funcionários, com salários excelentes. Esses funcionários gastavam no comércio de Ribeirão Preto, incentivando o consumo, aumentando a arrecadação de impostos e melhorando a qualidade de vida.
Houve a proposta de que eles teriam, por alguns anos, os serviços garantidos. E, tiveram. O tempo passou. Hoje, um servidor que poderia estar ganhando cerca de três ou quatro mil reais por mês, ganha R$ 400,00, trabalhando em empresas terceirizadas.
A telefonia teve naquele momento abertura para a participação do setor privado. E, num segundo momento, veio a privatização total. O Governo Palocci foi tido como um governo neo-liberal, foi acusado pelas correntes que tinham coerência, e pelas correntes que tinham ideologia. Mas, houve a privatização.
O município de Ribeirão Preto não tem mais o repasse que tinha da telefonia, porque a empresa dava lucro, pagava bem, cobrava serviços mais baixos e repassava grande quantia de dinheiro para o município. A qualidade de vida de Ribeirão Preto piorou. A telefonia foi privatizada.
Estou acostumado a ouvir dois discursos políticos: um discurso da oposição e outro da situação. Mas, na oposição falamos bravata. Na oposição defendemos que o limite para o Imposto de Renda deveria ser mais alto, que o limite da isenção deveria ser mais alto. Na oposição afirmamos que a CPMF é uma cobrança absurda. Na oposição falamos que elevadas taxas de juros inviabilizam investimento nos setores produtivos.
Quero lembrar a todos que o Brasil deve hoje, apenas na dívida interna, mais de 700 bilhões de reais, quase 800 bilhões. A essas taxas elevadas de juros nós temos um comprometimento anual de cerca de 200 bilhões de reais. Gostaria de falar para os senhores que o que vai se economizar com a Previdência Social não será nada acima de quatro ou cinco bilhões, ou 10 bilhões. Ou seja, com essas mudanças vamos economizar durante um ano menos do que pagamos num mês de juros da dívida interna. Pagamos? Não, rolamos.
A nossa realidade vai sendo cada vez comprometida, de forma mais profunda. Aquele discurso anterior mudou. O Presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, é oriundo de empresas privadas. O Presidente do Banco do Brasil também tem a mesma origem. Ou seja, é um profissional do setor privado, que assume o comando de um banco que deveria fomentar o progresso dessa nação. Conheço muito bem o Banco do Brasil. Conheço como poucos.
Trabalhei naquela instituição, que abria agências em pontos distantes desse país, criando fronteiras agrícolas, levando desenvolvimento, o crescimento social. E, hoje eu me pergunto e pergunto aos senhores: o que é que dá lucro? A especulação financeira? Temos um financiamento de campanhas eleitorais. Para mim, não importa se de “A” ou de “B”, se da esquerda ou da direita, mas o financiamento representa uma imoralidade prévia, porque o grande financiamento da campanha eleitoral representa o compromisso futuro. E, a corrupção começa no financiamento das campanhas, sim. Acreditem, Srs. Deputados, o povo brasileiro não tem consciência disso tudo.
Outro dia, usando desta tribuna, eu falei de Descartes, filósofo francês, que falou que a liberdade vem do interior, da consciência que a pessoa adquire através do conhecimento. Esta liberdade que ele adquire do seu interior o livra de dogmas, de imposições. Faz com que ele tenha condições de raciocinar e de pensar. Falei, uma vez nesta Casa, nesta tribuna, de Descartes, que fez essas afirmações.
Quero colocar aos senhores que de nada adiantam os discursos e as propostas se não tivermos um povo consciente. Falei recentemente aqui de um cidadão que nasceu no dia 3 de maio de 1469: O florentino Nicolo Maquiavel, ou Nicolau Maquiavel. Ele falava que o príncipe, o político tinha que ter cinco propostas de virtudes. Mas, se não as tivesse, essas virtudes deveriam haver. Deveriam existir para ele conseguir o poder. Não para administrar. Para administrar, deveria agir de forma diferente. Maquiavel falava: “O povo é pérfido. O povo não merece o respeito dos homens públicos.” E eu digo que o povo não é pérfido. O povo é bom. O povo é bem intencionado, é inteligente, mas é mal informado. Enquanto o povo não tiver consciência de sua força, não vai ter a consciência para ouvir o discurso, para entender a realidade.
A privatização da telefonia em Ribeirão Preto representa, hoje, um verdadeiro desastre. Muitas pessoas poderão dizer: “Mas houve um engano.” Não houve o engano. Temos as sessões da Câmara Municipal de Ribeirão Preto, que registram, em ata, o que eu falei, o que alguns políticos falaram. Tudo isso que estou passando para os senhores nesse momento eu afirmei na tribuna da Câmara Municipal de Ribeirão Preto. Mas não fui ouvido. Interesses outros existiram e houve a privatização.
Essa
privatização foi uma doença nacional que aconteceu em todos os cantos, é fruto
de uma política neoliberal, traçada em 1946, no Monte Pelerin, na Suíça.
Naquela ocasião começou a haver encontros para que uma nova política neoliberal
fosse implantada no planeta. Tivemos alguns laboratórios que representaram
pontos experimentais na Inglaterra e Chile. Depois essa doença neoliberal foi
se implantando por outros cantos.
Já
falei aqui de Perry Anderson, professor de uma universidade dos Estados Unidos,
que fez um trabalho em 1994 sobre o neoliberalismo. Ele traçou o que
aconteceria nas nações pobres e subdesenvolvidas; falava do desastre. O Brasil
ainda não havia adotado a política do neoliberalismo. Essa matéria foi
publicada no jornal “O Estado de S.Paulo”, em maio de 1995.
Repito,
Perry Anderson, em 1994, fez um trabalho sobre o neoliberalismo, que fala da
realidade que aconteceria no mundo. Infelizmente, os livros foram editados em
inglês. Os políticos que estavam de plantão comandando os Estados e Municípios
sabiam do desastre. Fizeram a privatização não por ignorância, foi uma doença
nacional que atingiu a todos, inclusive políticos do PT.
Aquele
discurso depois é justificado; a realidade hoje é diferente; existem os
comprometimentos. Tudo foi bravata! Será que foi bravata? Quando é bravata? No
momento em que ela acontece ou só no momento posterior? O povo poderia entender
o que é bravata ou não, tivesse esse povo consciência de tudo. Saberia que
existem políticos que fazem discursos por hipocrisia. Hipócrita é aquele que
sabe que está mentindo e mente para enganar; idiota é o que mente e acredita na
própria mentira. É duro descobrirmos quem é hipócrita, no momento, ou quem é
idiota. Mas são duas espécies de pessoas que infelizmente existem e levam o
povo a errar.
Falei
de Castro Alves, que nasceu no dia 17 de março de 1847, há 156 anos. Morreu com 24 anos, em julho de
1871. Através de sua poesia mostrava sua irreverência contra uma realidade que
acontecia naquela época; uma irreverência que lhe saía da alma e do coração.
Castro Alves não buscava um posto eletivo, ele levantava sua voz, motivando
estudantes, e depois de ter passado por Recife e Rio de Janeiro, aqui em São
Paulo ele era ouvido, admirado e seguido. Inclusive numa das suas importantes
apresentações estavam presentes, dentre outras pessoas, Rui Barbosa e muitas
outras celebridades que acreditavam que um dia este País seria diferente.
Castro Alves pregou com o coração, com a alma e com a verdade. Será que
poderíamos dizer que eram bravatas? Não, não eram bravatas. Esse poeta não
procurava, através da pregação, criar uma mentira e enganar o povo, porque não
almejava um cargo eletivo.
Precisamos
ter consciência do que falamos. Se levarmos ao povo aquela verdade dita pelo
próprio Castro Alves, uma coisa que não foi louca nem tão bonita: “Bendito o
que semeia livros, livros à mão cheia e manda o povo pensar. O livro caíndo
n’alma é germe que faz a palma, é chuva que faz o mar".
Por
livros entendamos informação verdadeira, conscientização. Bendito o que semeia
a verdade para que o povo possa refletir sobre ela. A verdade não é muito
bonita como uma mentira que é criada com fantasia. Mas a verdade é caminho do
progresso autêntico que leva ao desenvolvimento mental, intelectual e ao desenvolvimento
da consciência. Enquanto não tivermos um povo consciente, de nada adianta
mudarmos os políticos, de nada adianta uma revolução.
Temos
histórias de revoluções que aconteceram há muito tempo; enquanto o povo era
dominado, funcionava. A partir do momento em que algumas pessoas usavam o
próprio poder ditatorial para vantagens pessoais, tivemos a degringolada e o
fracasso.
Os
senhores devem conhecer o Ensaio sobre a Cegueira, de José Saramago, e outras
obras mais, como Memorial do Convento. Um homem muito competente, que até então
vivia sonhando, como eu vivo. Entendeu que o sonho acaba morrendo se não for
sustentado pela verdade, pelo compromisso maior com a população. O escritor
português José Saramago hoje se mostra descontente. É triste.
Conheço
algumas obras de José Saramago; conheço a sua vontade, a sua capacidade
intelectual e a sua ideologia, como conheço aqui dos Srs. Deputados a vontade
de realmente desenvolver um trabalho em favor da população. Não quero criticar
o pessoal de esquerda, não. Pelo contrário, quero incentivar. Mas é bom
estarmos na esquerda com consciência para que amanhã não venha sobre nós uma
desilusão terrível, para que os nossos ídolos não se transformem em ídolos de
barro, para que não sejamos obrigados a lembrar de Eric Arthur Blair, que
escreveu sob o pseudônimo de George Orwell A Revolução dos Bichos, um livro
pequeno mas profundo, que parece uma brincadeira, mas nos traz uma mensagem.
É
bom que tenhamos conhecimento de todas essas realidades; é bom passarmos para a
população que nos assiste e nos ouve a informação de que nem tudo está perdido.
Aliás, nem tudo estará perdido se houver consciência. E tudo estará perdido se
não houver consciência.
Vamos
nos interrogar: será que o Brasil tem condições de praticar juros de 26,5 ao
ano? Será que a economia de uma nação que paga taxas extorsivas pode
sobreviver? Será que existem condições para investimentos em setores
produtivos?
Sabemos
que o superávit primário do Brasil hoje deve estar em torno de 50 bilhões de
reais por ano; cerca de 4% do Produto Interno Bruto. Será que 50 bilhões dão
para resolver algum problema? E o superávit primário não prevê o serviço da
dívida. Ou seja, na conta que se faz para se obter o superávit primário não são
levados em conta os juros da dívida interna e nem da dívida externa. E o Brasil
tem um superávit primário de 50 bilhões de reais. E tem um compromisso de juros
da dívida interna de cerca de 200 bilhões de reais, ou seja, o superávit
primário do Brasil paga ¼ dos juros da dívida interna. Repito: 4% do PIB é o
superávit.
E o que foi feito? Pergunto-me. E o que será feito? Será que banqueiros financiaram campanhas eleitorais, de quem? Pergunto-me e pergunto aos Senhores. Não me importa o partido, importa a realidade que deveria ser colocada para a população sem rótulo, sem cor. O povo precisa estar consciente disso tudo. O povo precisa acompanhar.
E tenho certeza, companheiros, de que os Senhores também se preocupam com informação. E já falei várias vezes nesta tribuna e repito: a informação é a matéria-prima da consciência. Se o povo não tiver informação não terá consciência. Sem consciência não há mudança duradoura. Tudo é efêmero. Tenho certeza de que todos os Deputados desta Casa preocupam-se com um futuro melhor para este país.
Encerrando, repito: construiremos um futuro melhor para a nossa nação somente com a verdade. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Em prosseguimento à discussão, para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Cândido pelo tempo regimental de 30 minutos.
O SR. MARCELO CÂNDIDO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho à tribuna para discutir o Projeto nº 222/03, que tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a prestar contragarantia à União em contrato que especifica.
Confesso, assim como já confessou o nobre Deputado Campos Machado, que não sou especialista na questão da energia elétrica, cujos meandros não quero aqui discutir. Porém tenho algumas opiniões, as quais gostaria de dividir com os Srs. Deputados.
Por isso a minha intervenção também será um grande esforço para que principalmente a população que nos acompanha pela TV Assembléia possa entender o tamanho da responsabilidade que recai sobre todos nós Deputados nesta noite, porque se trata de um projeto em que o próprio Governo do Estado reconhece a urgência de se tomar uma decisão, na medida em que ela exige um tempo curtíssimo para que o projeto possa atingir os seus objetivos e, assim, a Companhia Energética do Estado de São Paulo não sofra mais do que já tem sofrido nos últimos anos. Por isso, em um esforço para entender as causas e as motivações desse projeto, quero antes aqui utilizar-me da própria justificativa do projeto, contida na mensagem do Sr. Governador por orientação de seu Secretário.
Quero destacar aqui os pontos que embasam a razão desse projeto. Peço autorização aos nobres Deputados para que ouçam quais as causas apontadas pelo governo. Ele alega que o setor elétrico brasileiro enfrenta atualmente uma situação de instabilidade, de dificuldades e enumera as causas dessa instabilidade e dessas dificuldades.
A primeira causa: “O Governo reflete a respeito dos reflexos econômicos da crise de abastecimento no período de 2001 e 2002.” Depois aponta: “A retração continuada da demanda por energia elétrica causando uma situação de excedente de oferta estimado em 25% da capacidade nacional instalada.” Terceiro: “Fragilidade financeira nos balanços das empresas, causada principalmente pelo endividamento em moeda estrangeira ampliado pela desvalorização do real durante o ano de 2002.” E, por último, “considera a respeito da incerteza do modelo setorial regulatório dos últimos anos.”
Quero lembrar que não se trata de um modelo de incertezas de outro governo. Se há incerteza, decorre do processo que redunda no nono ano consecutivo do Sr. Governador e do seu partido no comando do Estado de São Paulo. Por isso o próprio governo reconhece que houve um período de incertezas que ainda se estende pelos dias atuais, que faz com que não haja um modelo setorial e regulatório para a questão energética no Estado de São Paulo bem como no país.
Em relação ao Estado de São Paulo devemos afirmar que o governo continua sendo o mesmo dos últimos oito anos. Portanto não haverá modificações no sentido da orientação, o que nos faz crer que a medida que devemos tomar esta noite terá como significado apenas uma solução paliativa na medida em que não vamos permitir a solução do problema nem no curto prazo. O projeto, ele próprio, reconhece que esta demanda por recursos para salvar a CESP é muito maior do que a capacidade permitida pelo empréstimo que está sendo reivindicado pelo Sr. Governador.
Quero dizer a V.Exas. que o processo de privatização tem uma explicação que talvez traga luz a essas questões que estamos debatendo nesta noite e começamos a debater ontem.
Temos aqui uma matéria, a quem quero creditar ao autor, o jornalista Eduardo Cucolo, na “Folha on line” do dia 14 de março, que tenta em um esforço considerado exemplar, explicar as causas da crise que envolve a CESP. Ele cita - e esse é um caso que deve ser lembrado sempre nesta Casa - que a CESP foi dividida em três empresas, que seriam privatizadas separadamente. A divisão foi feita a partir das bacias hidrográficas e onde se localizam as usinas da empresa, quais sejam: os rios Tietê, Paranapanema e Paraná.
A CESP Tietê foi vendida para a AES, dona da Eletropaulo, que se chama hoje AES Tietê. A CESP Paranapanema hoje é chamada de Geração Paranapanema. As duas foram vendidas em 1999.
A CESP Paraná, que é a maior das três geradoras, teve a sua venda suspensa por conta do racionamento de energia que afastou os interessados, de modo que o Governo tem interesse em vender a CESP Paraná. O Governo não abriu mão da prerrogativa que ele julga ter para vender o restante desse que já foi um dos maiores patrimônios do Estado de São Paulo e que ainda continua sendo um dos mais importantes do Estado. Como não houve interesse por parte dos que poderiam comprar a empresa, ela continua sob o controle do Estado, mas vem batendo todos os recordes de prejuízo para o erário público.
O nobre Deputado Sebastião Arcanjo veio à tribuna, ontem, já perto da meia-noite, dizer, sob o ponto de vista de quem, além de ser Deputado, conhece o interior do sistema energético, na condição de trabalhador desse sistema. Ele foi muito enfático numa proposta que nós entendemos ser a melhor solução para resolvermos a questão da Cesp, sem que nós soframos um prejuízo ainda maior do que aquele que sofremos com o processo de privatização conduzido pelo Governador Geraldo Alckmin.
Em 1999, a Cesp foi vendida em conseqüência do processo de privatização implantado no Estado de São Paulo. O nobre Deputado Arcanjo lembrou, em sua justificativa, de uma emenda que faz parte do nosso debate, e que precisa ser considerada. Em São Paulo, o Governo Geraldo Alckmin, à frente do programa estadual de desestatização, executou o mesmo processo de desmonte orquestrado por Fernando Henrique Cardoso.
De 1997 até 2000 Alckmin desverticalizou e privatizou quatro distribuidoras: CPFL, Eletropaulo, Bandeirante e Elektro, e duas geradoras de energia elétrica: a AES Tietê e Duke Energy, e três distribuidoras de gás natural: Comgás, Gás Brasiliano e Gás Natural, que geraram para os governos Geraldo Alckmin e Covas 10,3 bilhões de dólares. Portanto, o processo de privatização no Estado de São Paulo foi conduzido por ninguém mais do que o atual Governador do Estado de São Paulo. Por isso, se nós estamos vivendo um período de grave crise no setor energético no nosso Estado, isso se deve muito ao comando e modelo implementado pelo Governador ao longo dos últimos anos, já que estamos no nono ano consecutivo do governo do PSDB.
Por sua vez, o governo federal, na gestão do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, teve o cuidado de, através do BNDES, propor uma solução para a crise, para evitar que a situação se agravasse ainda mais. O governo federal, nessa medida, mostra interesse em salvar essa importante companhia energética do Estado, não fazendo vistas grossas a um problema que é real, que também foi motivado pelas ações do governo que o antecedeu, até o dia 31 de dezembro do ano passado. Por isso, o governo federal se mostra atento para todas as questões que envolvem o Estado de São Paulo e sinaliza o interesse de solucionar esse problema da melhor forma possível. O governo federal propôs contribuir, através do BNDES, com uma política para salvar essa importante companhia energética.
O SR. DONISETE BRAGA - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Agradeço pelo aparte. Gostaria de parabenizá-lo pela sua intervenção, porque o debate do setor energético sem dúvida é importante, é fundamental para elucidar todos os paulistas e paulistanos sobre o fracasso do processo de privatização estabelecido principalmente pelo Governador Geraldo Alckmin e por ele coordenado.
Gostaria de salientar e reafirmar uma questão que V.Exa. está abordando na tribuna, que é justamente esse processo que tem sido muito questionado, e que muitas vezes a oposição, até mesmo aqui na Assembléia, termina colocando em dúvida, que é a relação do governo federal, do governo Luiz Inácio Lula da Silva, que tem estabelecido uma lógica, uma prática de discutir de forma muito democrática os investimentos para todos os estados da Federação.
Não tenham dúvida de que o governo Luiz Inácio Lula da Silva vai estabelecer um processo fundamental nessa discussão de não discriminar a questão partidária com o Estado de São Paulo. Acho que é importante trazer isso, numa perspectiva de não estabelecer a política. Muitas vezes é prática do governo do PSDB, principalmente no Estado de São Paulo, onde estabelece um processo de discriminar Prefeituras de outros partidos. Gostaria de reafirmar essa questão que V.Exa. traz neste momento, essa postura tão importante do governo do Partido dos Trabalhadores. Agradeço a oportunidade.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Temos discutido esse projeto de financiamento da CESP, de 653 milhões de reais. O Governo Federal, através do BNDES, tem que vir salvar o Governo tucano aqui no Estado de São Paulo. Foram oito anos de incompetência no nosso Estado. Tinham o discurso eleitoral de que existia no Estado de São Paulo o equilíbrio econômico-financeiro. O que nós observamos agora é que ou nós votamos o projeto para que o governo federal venha socorrer uma empresa do Estado de São Paulo, ou vai à falência, gerando prejuízos para a economia do Estado de São Paulo, para a economia do Brasil, para os funcionários, graças à responsabilidade de oito anos.
Oito anos dos tucanos, que esconderam da população do Estado de São Paulo, ou seja, não souberam administrar uma empresa pública, uma empresa estatal, além de fazerem o apagão. Imaginem se eles tivessem continuado no governo federal, quem iria financiar? Não haveria BNDES, FMI, nada. Não haveria mais como buscar empréstimos externos.
É o Lula que tem que governar o Brasil e ainda se preocupar com o Estado de São Paulo. E nós, da bancada do PT, estamos aqui inclusive discutindo favoravelmente a esse projeto de empréstimo. Quero lamentar. São oito anos de PSDB. Olhem o prejuízo para o nosso Estado, para a população paulista.
O SR. VICENTE CÂNDIDO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Gostaria de parabenizar V.Exa. pela sua fala na tribuna e também colaborar com a linha do seu discurso. Esse é o primeiro fruto de todo o imbróglio que o Governo do PSDB montou em relação ao setor elétrico. É o primeiro ônus que a população de São Paulo e do Brasil vai pagar. Está sobrando para o Governo Federal, e infelizmente, pela responsabilidade do PT e do Lula, nós vamos ter que ajudar a resolver esse problema.
O caso da Eletropaulo, que ainda não foi debatido neste plenário aqui a termo, também é um dos grandes problemas que nós temos que ajudar a resolver. Isso mostra o quanto vai custar para o país, para o povo de São Paulo e do Brasil, o presente que o Governo do PSDB deu para os grupos multinacionais, para a iniciativa privada, em nome do estado mínimo e em nome da eficiência e do anti-Estado, e mostra que o governo do PSDB não gosta de empresa brasileira, de empresa estatal, vendeu nosso patrimônio, emprestou dinheiro barato para grupos multinacionais comprarem as estatais. Além disso, não estão pagando o nosso dinheiro, que é o caso da AES. De certa maneira, o povo reconheceu isso, mudou o governo do Brasil, colocou um novo governo com responsabilidade que vai ter de arcar com muita clareza e eficiência essa enorme responsabilidade.
O governo Lula saberá ajudar a construir, achar um outro caminho para o setor energético, no qual os trabalhadores possam participar, tenhamos um estado economicamente forte para resolver essa questão. O Brasil precisa e vai crescer, é essa a projeção do governo a partir do ano que vem, e vai precisar muito desse setor eficiente.
Estamos discutindo com responsabilidade, mas fazendo um alerta ao Governo do Estado, ainda mais ao Governador, que era o coordenador do programa de desestatização do Estado de São Paulo, para que não mais cometa erros com que a população tenha que arcar depois. A Bancada do PT está aqui responsavelmente ajudando a achar a solução para essa crise.
O SR. MARCELO CÂNDIDO - PT - Agradeço o aparte de V. Exa, quero reforçar os apartes que colaboraram conosco nesta intervenção e dizer que a Bancada do Partido dos Trabalhadores está mais do que empenhada em busca de uma solução para a enorme dívida de 12 bilhões de reais da CESP. Quando falamos de um empréstimo de 657 milhões, na verdade estamos falando de um paliativo porque, como foi dito anteriormente, é um empréstimo que vai adiar uma crise, e interessa ressaltar que, para conter a crise, temos que implementar um modelo. O que não temos no Estado de São Paulo é um modelo capaz de superar a crise e garantir um sistema para o serviço de energia no Estado de São Paulo que fique longe de qualquer crise que possa tornar, mais uma vez, as finanças da União socorro à política comandada pelo Governador do Estado de São Paulo.
Quero falar sobre a importância de aprovarmos uma emenda proposta pela Bancada do Partido dos Trabalhadores e, no mesmo espírito que estamos fazendo a nossa intervenção, quero chamar a atenção dos nobres Deputados para a emenda do companheiro Deputado Sebastião Arcanjo, especialista na questão de energia. A emenda inclui um artigo ao Projeto de lei 222, de autoria do Sr. Governador Geraldo Alckmin. Diz o artigo que as garantias e contragarantias tratadas nessa lei estão condicionadas à retirada das empresas Companhia Energética de São Paulo - CESP - e Empresa Metropolitana de Água e Energia do Programa Estadual de Desestatização, instituído pela Lei 9.361 em 05 de julho de 1996.
Ora, Sr. Presidente, as comissões que exalaram seus pareceres para a emenda do nobre Deputado Sebastião Arcanjo posicionaram-se de forma contrária à iniciativa da emenda. Quando olhamos a justificativa subscrita pelo nobre Deputado Edson Aparecido, relator especial da Comissão de Constituição e Justiça, percebemos que ele descreve no seu texto:
“A emenda de nº 1 pretende condicionar a garantia e contragarantia, objeto da mensagem do Executivo, à retirada das empresas Companhia Energética de São Paulo - CESP - e Empresa Metropolitana de Água e Energia S.A. do Programa Estadual de Desestatização.”
Vejam, Srs. Deputados, que depois diz o seguinte: “Somos, portanto, favoráveis à aprovação do Projeto de lei nº 222, de 2003, e contrários à aprovação da emenda de nº 1.”
Ele não argumenta quais as causas do relator para motivar uma posição contrária à emenda da Bancada do Partido dos Trabalhadores. Temos todo o interesse, Srs. Deputados, de defender a empresa energética do Estado de São Paulo. Defendê-la significa efetivamente permitir que ela fique sob controle do povo paulista. Do contrário, salvamos a empresa e entregamos de bandeja no processo de privatização. Não teria sentido qualquer movimento para salvar a empresa.
Lembro que o processo de privatização que pressupõe a recuperação das rodovias do Estado de São Paulo foi nessa direção. Primeiro, o Estado fez um investimento pesado, depois vendeu a um preço de banana, fez empréstimos, recorreu a dinheiro público e depois vendeu a empresa. Que sentido teria dizermos nesta tribuna que somos defensores do patrimônio do Estado de São Paulo, que o Governo Lula é defensor do patrimônio do Estado de São Paulo e por isso empresta recursos do BNDES e, depois de “salva”- entre aspas - porque não creio que esse empréstimo será a grande solução para o problema da CESP, vende a empresa.
A dívida é de 12 bilhões de reais, não teria sentido, portanto, não aprovar a emenda do nobre Deputado Sebastião Arcanjo. Aprovar a emenda é uma manifestação clara, inequívoca de que teremos condições de defender o patrimônio público do Estado de São Paulo. É por isso que salvar a CESP pressupõe a defesa da emenda do nobre Deputado Sebastião Arcanjo pelos Deputados da Bancada do Partido dos Trabalhadores.
Cedo um aparte ao nobre Deputado Sebastião Almeida.
O SR. SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - Muito obrigado, nobre Deputado Marcelo Cândido. Esta discussão é bastante interessante. O Partido dos Trabalhadores sempre teve uma posição muito crítica em relação à privatização porque, naquela época em que se propagandeava pelo país todo que a solução de vários problemas das empresas públicas era a privatização, tivemos uma posição contrária e alertamos a população sobre os riscos dessas privatizações feitas no nosso país de forma totalmente irresponsáveis.
Vossa Excelência lembrou muito bem a questão das rodovias. Só não privatizaram ainda o guarda rodoviário, o resto já foi tudo. Nesse raciocínio de que a política de privatização foi totalmente equivocada nas rodovias, podemos acompanhar claramente a rodovia Fernão Dias. O governo anterior, numa política já definida de privatização, fez todo um investimento na Fernão Dias, inclusive com um convênio firmado com o Governo do Estado que deixou de construir, desrespeitando a população, as passarelas necessárias, como se a população que morasse de um lado da rodovia não utilizasse o outro lado no seu dia-a-dia. Primeiro, o governo investiu recursos públicos com a política de que, quando estivesse tudo pronto, passaria para a mão de uma concessionária, que teria apenas o trabalho de instalar as catracas para poder cobrar o pedágio, o que é lamentável.
Graças a Deus, o sonho de privatizar todo o país está interrompido porque, no Governo Lula, queremos o resgate do patrimônio público. Entendemos que o que fez com que muitas empresas chegassem a uma situação financeira crítica não foi a inviabilidade do ponto de vista econômico, mas as várias denúncias e fatos concretos e comprovados de corrupção, de desvio do dinheiro público em diversos órgãos do governo e aí, sim, se justificou fazer essa privatização dizendo para a população que ia melhorar, mas o que temos visto é que tudo ficou mais difícil, tudo ficou mais complicado para a população, porque quando se privatiza, tudo fica mais caro para a população. Está de parabéns V.Exa. por estar levantando essa discussão no sentido de resgatar a memória deste país. Isto tudo que está acontecendo hoje é exatamente fruto daquela política irresponsável implantada pelo governo do PSDB nestes oito anos.
O SR. MARCELO CÂNDIDO - PT - Ainda na tentativa de esclarecer a opinião pública a respeito da importância do que estamos votando, quero dizer ao nobre Deputado Luis Carlos Gondim que temos aqui um texto que talvez exemplifique o tamanho da responsabilidade que recai sobre todos nós.
O Governo do Estado de São Paulo propõe contragarantias para o empréstimo via BNDES. Qual o significado disso? Significa que serão vinculadas as receitas decorrentes da arrecadação dos impostos sobre transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos, sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior, e sobre propriedade de veículos automotores, bem como o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem, e vinte por cento do produto de arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência residual que lhe é atribuída pelo Art. 154, Parágrafo 1º. Portanto, não são poucas as contragarantias que o Governo tem para fazer o empréstimo junto ao BNDES.
Eu quero concluir dizendo que a imensa responsabilidade que temos nesta noite é decidir a salvação de uma empresa energética no Estado de São Paulo. Esta decisão não pode ser tomada a toque de caixa. Esta decisão deveria ter chegado ao conhecimento desta Casa muito antes do que aconteceu de fato, porque tamanha responsabilidade exige no mínimo um processo relativo de debate, pelo menos relativo à importância da questão que estamos tratando.
Não podemos votar “sim” ou “não” sem antes levarmos ao conhecimento da população do Estado de Paulo qual o papel da Assembléia Legislativa, sem antes levarmos ao conhecimento da população de São Paulo de quem é a responsabilidade pelos problemas da Companhia Energética do Estado de São Paulo, porque se isto não for feito, estaremos negando o direito para que a população de São Paulo conheça de fato qual a política adotada nos últimos anos.
Ainda bem que o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva está disposto a ajudar o Estado de São Paulo sem medir coloração partidária. O que o governo do Presidente Lula quer é que o Brasil não vá à falência. O que o governo do Presidente Lula quer é que o Brasil possa recuperar a sua capacidade de investimento e de produção de energia para evitarmos um novo “apagão”. Por isso, a Assembléia Legislativa demonstra o seu grande interesse em defender São Paulo, ao contrário do que dizem alguns, que ao ocuparem esta tribuna tentam transmitir a responsabilidade por uma eventual crise no setor energético à Bancada do Partido dos Trabalhadores, como se fôssemos nós os responsáveis por essa política de privatização desastrosa conduzida pelo Exmo. Sr. Governador, antes Vice-Governador, Geraldo Alckmin.
O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT -
Sr.
Presidente, Srs. Deputados, ouvintes da Rádio Assembléia, telespectadores da TV
Assembléia, nós, do Partido dos Trabalhadores, estamos fazendo uma discussão
que julgamos muito importante.
Desde
1995, quando surgiu a onda de privatizações no Estado de São Paulo - e todos os
meios de comunicação falavam que a solução do Brasil era vender as estatais e
entregar o patrimônio público - nós já éramos uma voz destoante nesta
Assembléia a tudo aquilo que o Governo Fernando Henrique Cardoso e o Governo
Mário Covas diziam, ou seja, que a solução para o Brasil era privatizar,
privatizar e privatizar. Esta era a discussão daquela época. Hoje, estamos
vendo o resultado das privatizações e das concessões.
Estamos
aqui hoje discutindo o empréstimo do Banco Mundial para a CESP, justamente para
salvar uma empresa estatal da maior importância para o Estado de São Paulo. Ela
tem um papel muito importante no Estado de São Paulo, principalmente no
interior do Estado, servindo às pequenas e médias cidades. Portanto, a nossa
discussão vai no sentido de se resgatar a importância que o patrimônio público
tem para o Estado de São Paulo e para o Brasil. O Governo Lula tem-se empenhado
para que mais nenhuma empresa seja entregue à iniciativa privada.
Hoje,
o Estado do Paraná já está fazendo a discussão da retomada do seu banco, para
que ele volte a ser um instrumento para alavancar a economia do estado. Nós
também perdemos o nosso banco aqui no Estado de São Paulo. O Banespa era um
banco da maior importância para o Estado, mas o Governo do Estado entregou-o
para o Santander.
Muitos
Deputados estão esperando que façamos um acordo para encerrarmos esta
discussão, mas é importante lembrarmos a história que o Brasil passou para
chegar até aqui. Travamos grandes batalhas aqui na Assembléia contra a
privatização da Eletropaulo, a privatização da Comgás, a privatização das
rodovias.
Hoje,
estamos discutindo com membros do governo, que já entregaram boa parte do
patrimônio público do Estado, um empréstimo do Banco Mundial para recuperar a
CPFL. Mas para isso temos de alertar os Srs. Deputados que não podemos deixar
que isso aconteça mais no Estado.
O Governador Geraldo Alckmin tem de assumir o
compromisso com os Deputados da oposição e com os Deputados desta Casa que a
CPFL não será privatizada, que ela fará parte do patrimônio público do Estado
de São Paulo. Para isso, queremos que os membros do governo do PSDB venham para
a tribuna garantir que com este empréstimo a CPFL não será entregue à
iniciativa privada.
Concedo
um aparte ao nosso companheiro Deputado Vicente Cândido, que foi Vereador por
seis anos e agora faz parte da nossa bancada aqui na Assembléia Legislativa.
O SR. Vicente Cândido - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Agradeço o aparte, nobre Deputado José Zico Prado. Acompanhei atentamente o raciocínio de V. Exa. Quero corroborar e até colocar alguns números para que os telespectadores da TV Assembléia e os eleitores de São Paulo possam também raciocinar um pouco conosco quanto ao discurso.
O salário mínimo durante os últimos quatro anos do Governo do PSDB não aumentou nem 20%. A conta de luz, da privatização para cá, aumentou 110%. Por aí podemos ver uma grande transferência de renda do pobre para o rico. Além disso, emprestamos dinheiro a juros baixos - o dinheiro mais barato do Brasil, do BNDES - para que grupos multinacionais e alguns grandes grupos econômicos nacionais comprassem as nossas empresas estatais. E, o pior é que agora essas empresas privatizadas não conseguem pagar o dinheiro barato que emprestamos. Ainda temos que conviver com uma situação dessas na Assembléia de, mais uma vez, o banco público, BNDES, socorrer uma empresa que é estatal, mas que é intenção do governo estadual privatizá-la.
É o momento de grande reflexão nacional para que o eleitor faça um exame de consciência e perceba quão o Governo Fernando Henrique, com a colaboração de São Paulo, foi prejudicial a este país. É o momento oportuno de fazer uma reflexão sobre a carga tributária. Já que se vai discutir a reforma tributária nacional, os Estados estarão envolvidos e esta Casa terá que se posicionar para discutirmos as tarifas de energia, o ICMS na tarifa de energia do pobre, enquanto há ICMS mais barato em produtos supérfluos, como por exemplo: bebidas, cigarros e até mesmo usuários de TV a cabo, que pagam ICMS mais barato do que o ICMS da energia dos setores populares.
Assim, é um momento de grande reflexão. A bancada do PT está discutindo isso com muita responsabilidade e fazendo um alerta, como é o discurso de V. Exa., para que o eleitor não entre mais neste conto do vigário. Deram o patrimônio, deram o dinheiro barato, não estamos recebendo o dinheiro que emprestamos e ainda vamos ter que emprestar mais. Ainda bem que é um banco público. O que vamos ter que discutir no projeto são as garantias para que essa empresa pague o dinheiro emprestado.
Infelizmente, vamos ter que conviver com essa situação, causada pelo governo do PSDB, que está sobrando para o governo Lula. Saberá o governo Lula achar não só solução para a crise financeira, como também uma solução alternativa para o setor elétrico no país, que é um setor essencial para o crescimento econômico com que vamos conviver muito proximamente, sob o comando do Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.
Parabéns pelo discurso de V. Exa.
O SR. José Zico Prado - PT - Eu é que agradeço a V. Exa., nobre Deputado Vicente Cândido, pela qualidade do aparte e, mais do que isso, também para me ajudar a lembrar. Apesar de todas as críticas que fazíamos durante o governo Fernando Henrique Cardoso e durante os governos de Mário Covas e Geraldo Alckmin, em São Paulo Geraldo Alckmin tem se posado de bonzinho, de um Estado novo, que não tem problema, enxuto. Do dia 15 de março para cá, já votamos três empréstimos para o Estado de São Paulo. Quando isso acontece é porque a situação do Estado não está boa. O Estado de São Paulo está passando por dificuldades, uma atrás da outra, e temos que socorrer com votações diárias e noturnas, com discussão, porque queremos saber de onde vem o dinheiro, como é que ele vem e como é que vai ser pago. Temos responsabilidade com os nossos eleitores de prestar contas dos nossos mandatos. Como é que vamos pagar isso? Quem vai pagar?
O SR. Vanderlei Siraque - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado José Zico Prado, estava atentamente ouvindo V. Exa. Quero lembrar que o coordenador da desestatização, na época do Governador Mário Covas, era o Sr. Geraldo Alckmin. A propaganda era de que tudo era um elefante branco, que os funcionários públicos não trabalhavam, que havia cabides de empregos.
A dívida da Cesp é de mais de 12 bilhões de reais. Agora, a Assembléia Legislativa vai autorizar que o Estado de São Paulo receba, como empréstimo do BNDES, 653 milhões de reais. Dinheiro que, na verdade, acaba sendo dinheiro público, dinheiro do povo trabalhador, dinheiro que poderia ir para o combate à fome, ao Programa Fome Zero, para a geração de empregos.
Então, temos que salvar o descalabro, a administração temerosa que tivemos no Estado de São Paulo durante os últimos oito anos. O Lula teve que ganhar a Presidência da República, inclusive para fazer o dólar cair - e só aí a dívida cai bastante - porque fizeram diversos empréstimos em dólar.
Hoje, por ironia da história, o mesmo que trabalhou para privatizar tudo no Estado de São Paulo tem que se socorrer do governo federal. Se tivesse ouvido a bancada do PT, desde 1995, talvez hoje não tivéssemos essa necessidade.
Estamos falando da Cesp, mas se pegarmos a Eletropaulo, temos que essa empresa foi privatizada, receberam dinheiro do povo paulista e o encaminharam para fora do país, de forma criminosa - aliás a Polícia Federal tem que ir atrás desse dinheiro.
Esse é o Governo do Estado de São Paulo, que disse que tinha equilíbrio econômico-financeiro. A população do nosso Estado tem que saber disso. Vamos votar a favor porque agora a situação pode piorar. Então, estamos defendendo, vamos votar a favor desse projeto. Mas, lamentavelmente, esse socorro é em decorrência da falta de administração correta porque quem nomeou os administradores foi o Governador do Estado de São Paulo. Agora, o mico fica para a população, para o BNDES.
Este é o governo que diz que fez equilíbrio econômico-financeiro no Estado de São Paulo. E vão aparecer mais coisas. Temos os precatórios ambientais do Estado, cujas defesas e perícias dos processos não foram feitas corretamente. Inclusive, já houve uma CPI nesta Casa sobre o assunto.
O povo vai pagar caro por isso. Eles vão jogar para a frente, sempre vão empurrando com a barriga.
O SR. José Zico Prado - PT - Muito obrigado, nobre Deputado Vanderlei Siraque, pelo aparte. Quero aproveitar a oportunidade para dizer que de 1999 até agora também temos feito vários debates nesta Casa a respeito das privatizações, das concessões.
Toda essa discussão que temos feito na Assembléia Legislativa tem repercussão imediata. Por que? Quando foi privatizada a Eletropaulo, fizemos uma batalha de horas de debates, discutindo que essa empresa não poderia ser privatizada. Hoje, estamos vendo a situação porque passa a Eletropaulo; o quanto aumentou a energia elétrica no Estado de São Paulo; a situação por que passa a Eletropaulo, fazendo com que essa empresa só não tenha falido porque a população está pagando - e caro - a energia que entra nas suas casas. Assim como o Governador Geraldo Alckmin tem dito das obras que tem feito no Estado de São Paulo. Quem fez as obras do nosso Estado não foi o Governador Geraldo Alckmin, e sim as empreiteiras que pegaram o dinheiro dos pedágios e construíram o prolongamento da Rodovia dos Bandeirantes. Foram as empreiteiras que ganharam de presente a Imigrantes e construíram a segunda pista dessa rodovia. E, vamos pagar isso durante 20 anos. Hoje, um pedágio na Rodovia dos Imigrantes custa R$ 9,60 e vai aumentar.
Fazer obra com o dinheiro da população e com o sacrifício da população, qualquer um faz. Quero que o Governador explique quais foram as economias, quais foram os recursos que saíram do Estado, para fazer uma única obra. Até hoje foram feitas obras com dinheiro que saiu do bolso da população.
Quando
passo pelas rodovias dos Bandeirantes, Washington Luis e Anhangüera e vejo que
estão em boas condições, em nenhum momento passa pela minha cabeça que isso é
vantagem do governo Geraldo
Alckmin. Isso custa para a população do Estado de São Paulo enorme sacrifício.
Tenho ouvido aqui nesta Casa dizerem que foi um benefício porque o dinheiro que
ia para consertar as estradas foi para a saúde, para a educação, para o
transporte.
Já
denunciamos aqui também a privatização das ferrovias que o governo estava
querendo fazer na cidade de São Paulo. Discutimos muito tempo essa questão das
ferrovias. Viajei nos trens. Peguei o trem em Mogi das Cruzes, vim até o Brás,
e percebi que a maioria dos vagões estava com os assoalhos podres, em decadência,
maltratados. Hoje o próprio Presidente da FEPASA chamou meu assessor para
mostrar que eles tinham trocado todos os assoalhos dos trens. Mas para isso é
necessário muita insistência dos Deputados da oposição e muita briga nesta
Assembléia Legislativa, como temos feito durante esse tempo todo. Aqui na
Assembléia Legislativa temos denunciado, o tempo todo, a situação por que passa
o Estado de São Paulo. E o Governador Geraldo Alckmin, quando era Presidente da
CPA, no governo Covas, fez experiências que apontaram que para manter as
rodovias em bom estado não era necessário privatizá-las. Foi o que ele fez no
prolongamento da rodovia Raposo Tavares, no trecho de Presidente Prudente a
Presidente Wenceslau. O dinheiro arrecadado nos pedágios daquele trecho deu
para fazer a duplicação da Raposo Tavares, deixá-la em condições de tráfego
perfeito e ainda sobrou dinheiro para aplicar na Rodovia Marechal Rondon. Isso
dá para termos uma idéia de quanto essas empresas têm ganho durante esses anos
nas praças de pedágio. Quantos carros saíram da cidade de São Paulo em direção
ao interior do Estado e à Baixada Santista nesse último feriado prolongado?
Saíram milhares de carros. E há um
custo alto para cada cidadão que quer usufruir um pouco de lazer ou visitar um
parente com o seu carro. Nenhum de nós, em sã consciência, podemos dizer que as
benfeitorias feitas nas estradas foram executadas pelo governo Geraldo Alckmin.
Temos que tirar isso da cabeça do povo. Esse dinheiro sai do suor daqueles que
usam a rodovia e que são explorados. Os caminhoneiros que o digam. Eles é que
têm pago o maior preço disso tudo. Observamos o rebaixamento do preço das
cargas no Estado de São Paulo. Os preços estão lá embaixo. Queremos fazer com
que essa discussão venha para o plenário, pois não queremos entregar a CPFL.
Essa empresa tem que ser nossa. Vamos votar a favor do projeto para socorrer,
mas queremos a garantia de que a CPFL vai permanecer nas mãos do Estado e vai
prestar um bom serviço para a população do Estado de São Paulo.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT
- COM
ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado José Zico Prado, ouvi atentamente o seu
pronunciamento, e gostaria de cumprimentar V.Exa. por suas considerações.
Realmente essa é uma situação muito triste que estamos vivendo. O Governador
Geraldo Alckmin manda para esta Casa um projeto de lei em que a CESP - uma
empresa que já foi forte, que já foi uma das maiores empresas da América Latina
no setor de energia, e a maior do Brasil - está pedindo socorro. A CESP está na
bacia das almas. Está como aquele trabalhador metalúrgico que depois de ter
passado pelo cheque especial, ter feito financiamento no banco, ainda está tão
falido, tão quebrado, que tem que buscar um agiota. Essa é a situação em que o
Governador Geraldo Alckmin e o PSDB deixaram a CESP. Por isso estamos votando
aqui um socorro para a CESP.
Aliás,
quero cumprimentar o Presidente Lula e o governo federal, que sem olhar os
desmandos que o PSDB fez nesses oito anos, sem olhar e sem colocar à frente as
questões partidárias, está disposto a ajudar. Mas é importante que o povo de
São Paulo saiba disso. O povo tem que saber que hoje, infelizmente, não estamos
votando um projeto para dar mais dinheiro para a CESP poder produzir, gerar
energia e desenvolvimento. Estamos aprovando que a CESP possa fazer um
empréstimo para não quebrar. Porque o PSDB, com a sua política na área
energética, está quebrando a CESP, como quebrou o setor energético como um
todo. Basta ver o que passamos com o apagão, com a crise e com muitas empresas
quebrando.
Portanto,
queria cumprimentar V.Exa., que discute e mostra aqui o fracasso, o fiasco que
é o PSDB na área da privatização do setor energético e também na questão das
estradas. A bancada do Partido dos Trabalhadores mostra a sua responsabilidade,
a sua serenidade ao discutir esse projeto. Mas mostra também que é preciso
colocar o dedo na ferida e mostrar quem tem culpa no cartório. Assim como no
projeto que aumentou as custas do cartório, cuja culpa foi do Governador
Geraldo Alckmin, nesse caso também a culpa no cartório é do Governador Geraldo
Alckmin, que fez a privatização e que fez a CESP chegar a esse estado.
Só
para encerrar, gostaria de dizer que ontem li um trecho que está no site da
internet do Deputado Federal pelo PTB, Luis Antonio Fleury Filho. No seu site
ele diz que, no último ano do seu governo, a CESP deu lucro de quase 400
milhões de dólares. E já no primeiro ano do PSDB ela deu prejuízo. Fiz essa
afirmação ontem, até pedindo para que esse número fosse avaliado. Como não
recebi nenhuma informação do PSDB que pudesse demonstrar o contrário, parece-me
que realmente é verdade. Veja V.Exa., o PSDB causou prejuízo à CESP, quebrou-a
e agora precisamos votar aqui esse socorro para salvar a empresa.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Agradeço o aparte de
V.Exa., nobre Deputado, e gostaria de dizer que é uma grande satisfação, depois
de tantos anos de discussão aqui, vermos o reconhecimento que a população fez
por tudo aquilo que passamos nesses anos todos, em função do prejuízo causado
pelo PSDB ao nosso país.
Vamos
votar favoravelmente a este projeto para socorrer a CESP, que é o orgulho do
Estado de São Paulo. Faremos isso com muita tristeza porque a CESP sempre foi
um patrimônio muito precioso do Estado de São Paulo. Tínhamos orgulho de passar
no rio Paraná, no rio Tietê, no Rio Grande e dizer que era um dos maiores
patrimônios do nosso Estado. Hoje, infelizmente, temos de socorrer a CESP com
670 milhões de reais, porque está agonizando por falta de responsabilidade
política do Governador Geraldo Alckmin.
Muito
obrigado.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Para comunicação - Sr. Presidente, coube a mim, por delegação
do nosso líder, nobre Deputado Antonio Mentor, anunciar aqui, em nome da
oposição, o acordo que acabamos de fazer no colégio de líderes com os líderes
governistas. Os nobres Deputados José Zico Prado e Carlinhos Almeida colocaram
a nossa posição a respeito desse projeto. É lamentável que tenhamos de votar um
projeto dessa natureza depois da quebradeira que o governo de São Paulo, sob a
gestão tucana, provocou no setor elétrico.
Mesmo
assim, a responsabilidade do PT nos obriga a afirmar que esse projeto não pode
ser entendido como saída estrutural para a crise da CESP, como o PSDB nos quer
fazer crer. Votaremos favoravelmente ao projeto. No entanto, queremos que o
futuro da CESP seja amplamente discutido, porque essa solução é emergencial,
não resolve os graves problemas da CESP. Existe o compromisso do Governo,
expresso pelo secretário Mário
Arce, de que as Comissões da Assembléia Legislativa participarão do debate
sobre o futuro do modelo energético de São Paulo e do Brasil. Num gesto de boa
vontade para com eese compromisso do governo que sucateou e praticamente
quebrou a CESP, a bancada do PT votará favoravelmente a esse projeto. E o faz
pela necessidade imperiosa imposta pelos prazos das dívidas que vencem no
começo de maio. Ao fazê-lo na noite de hoje, queremos que o Governo do Estado
de São Paulo tenha dinheiro em caixa para pagar parte das dívidas da CESP que
vencem no exterior, na primeira semana de maio.
Esse acordo foi lastreado num tríplice compromisso da base do Governo. O primeiro compromisso foi o de estabelecer um canal permanente de negociação, que retire a Assembléia Legislativa da lógica do rolo compressor e permita a negociação das bancadas, de modo a viabilizar o que nós julgamos fundamental: a aprovação de projetos de iniciativa parlamentar. Ficou aprovado nessa negociação, há pouco encerrada, que na semana que vem o Colégio de Líderes se reunirá para discutir exclusivamente uma pauta de projetos de Deputados e Deputadas para serem aprovados.
Ao mesmo tempo, um segundo compromisso foi assumido: a de que a oposição poderá discutir enquanto parte integrante desta Casa, e não parte alheia a esta Casa, as suas emendas aos projetos do Executivo. Já se iniciou hoje um processo de negociação entre o governo e a oposição a respeito das emendas que nós apresentamos ao Projeto do QESE. Isto é fundamental para que os Deputados e Deputadas possam aprimorar os projetos do Executivo, de modo a fazer valer, também a voz da opinião pública que representam, nos projetos de iniciativa do Executivo. É uma segunda importante conquista desta Casa.
Em terceiro lugar, nós discutimos também a importância de que, a partir de agora, tenhamos a negociação aberta a respeito de todos os temas que dizem respeito a esta Casa, com a liderança do governo e com as lideranças governistas. Não é pouca coisa que se faz com esse acordo, caso ele seja cumprido na íntegra. Tudo faremos para que assim aconteça.
Iniciar-se-ão novos tempos nesta legislatura. Tempos de negociação, tempos de diálogo, tempos em que a oposição não é vista apenas como alguém que deve ser derrotado, mas como alguém que deve ser ouvido, alguém que deve ser respeitado, alguém que deve ser considerado no debate dos projetos.
A partir da semana que vem, portanto, através desse acordo chancelado pelo líder do Governo, Deputado Vanderlei Macris, pelos líderes dos partidos governistas, com a participação decisiva do Presidente Sidney Beraldo, teremos então condições de abrir a pauta e a negociação dos projetos dos Deputados, de aprovar emendas parlamentares aos projetos do Executivo, e de iniciar uma nova valorização da ação parlamentar no plenário.
Este é o acordo que justifica o fato de que, a partir de agora, os Deputados e as Deputadas do PT que estão inscritos não mais farão o uso da palavra. Nós encerraremos a discussão, e faremos, tão logo iniciada a Sessão Extraordinária, logo mais daqui a uma hora, a votação simbólica do projeto e das emendas. Pedimos, portanto, a todos os Deputados e Deputadas que estiverem aqui presentes, que considerem este um passo muito importante para a normalização das relações internas na Casa esse tipo de acordo.
A bancada do PT não se considera vencedora sobre nenhuma das outras bancadas desta Casa. Mas se considera vencedora, com todas as bancadas, por esse acordo que acabou de ser construído. Encerramos, pois, a partir de agora, a discussão do PT a respeito do projeto, insistindo de que a sua aprovação, hoje, se faz fundamental diante do descalabro econômico do setor energético de São Paulo, para salvar a CESP, para garantir que ela possa continuar existindo e prestando serviços que sempre prestou ao povo de São Paulo. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Bueno. (Pausa.)
Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação.
O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSDB.
O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris, para encaminhar a votação pelo PSDB pelo tempo regimental.
O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, o momento que estamos vivendo nesta Casa consolida o entendimento entre as bancadas, de situação e de oposição, em relação a um projeto da maior importância. Esses últimos dias foram de muita tensão porque, a partir do momento em que votamos alguns projetos do Executivo, nós abrimos a possibilidade, situação e oposição, de buscarmos um caminho para redefinir uma relação entre os partidos nesta Casa, capaz de garantir bom entendimento na votação de projetos não só do Executivo, mas também dos parlamentares.
Este momento de tensão se deu a partir do instante em que fomos todos surpreendidos com a necessidade da votação de um projeto enviado pelo Executivo, fruto de uma grande negociação feita entre o Governo do Estado e o Governo Federal, de um valor excepcionalmente importante, na aprovação do projeto, para o pagamento da dívida da CESP que vence no próximo dia nove de maio.
Maior tensão ainda ocorreu no momento em que soubemos que essa dívida precisa ser paga até o dia cinco de maio. Portanto, esse projeto mereceu debates e discussões em relação à sua importância e urgência no confronto de algumas bancadas da base do Governo com a oposição.
Esta Casa é surpreendente. É a casa do diálogo, é a casa do entendimento. E nós pudemos, instantes atrás, firmar um acordo para votarmos esse projeto, dentro de algumas horas, para que o Estado possibilite a contragarantia de um acordo feito para o pagamento dessa dívida aos credores internacionais da CESP. Esta é uma empresa que vem, ao longo do tempo - nos últimos oito anos, pelas mãos do Governador Mário Covas, e especialmente pelas mãos do Governador Geraldo Alckmin, conseguindo construir o seu futuro de maneira mais adequada e mais competente, em um processo de investimento para garantir a qualidade da prestação dos serviços. Mais do que isso, na geração de energia, para garantir o desenvolvimento de São Paulo.
Portanto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, esse entendimento há pouco feito garante a provação desse projeto e o compromisso que temos todos nesta Casa de, a partir da semana que vem, sentarmos com o Sr. Presidente desta Casa, Deputado Sidney Beraldo, com as bancadas de oposição e situação, e vislumbrarmos a possibilidade de aprovarmos projetos de iniciativa dos Srs. Deputados.
Teremos, por parte do Governo, toda boa vontade para que a Assembléia possa votar não só os projetos do Executivo, mas também dos Srs. Parlamentares. Obrigado a Vossa Excelência. Gostaria de cumprimentar a Bancada do Partido dos Trabalhadores, as bancadas dos partidos aliados que têm assento nesta Casa e dizer que a Assembléia vive hoje um momento de entendimento e, portanto, com possibilidade de votar os seus projetos.
O SR. PRESIDENTE - ARY
FOSSEN - PSDB - Srs. Deputados, a Presidência faz as seguintes convocações:
Nos
termos do artigo 100, Inciso I da XI Consolidação do Regimento Interno, convoco
V.Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, 60 minutos após o
término da presente sessão, com a finalidade de apreciar a seguinte Ordem do
Dia: Votação do Projeto de lei nº 222/2003, que autoriza o Poder Executivo a
prestar contragarantia à União no contrato de cessão de crédito a ser celebrado
entre a CESP, a União e o BNDES, com interveniência do Governo do Estado e do
Banco Nossa Caixa S.A.
Nos
termos do artigo 100, artigo I da XI Consolidação do Regimento Interno, convoco
V.Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, 60 minutos após o
término da primeira sessão extraordinária, com a finalidade de ser apreciada a
seguinte Ordem do Dia: Votação de pedido de retirada do Projeto de lei
Complementar nº 15/02, de autoria do Deputado João Caramez; votação do pedido
de retirada do Projeto de Lei nº 555/92 de autoria do Deputado Mauro Bragatto;
votação do pedido de retirada do Projeto de lei nº 1037/99, de autoria do
Deputado Márcio Araújo e votação do pedido de retirada do Projeto de Lei nº
811/01, de autoria do Deputado Roberto Morais.
Srs.
Deputados, esgotado o tempo da presente sessão, antes de dar por encerrados os
trabalhos, convoco V.Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora
regimental, sem Ordem do Dia, lembrando da sessão extraordinária a ter início
60 minutos após o término da presente sessão, com a Ordem do Dia já anunciada.
Está
encerrada a sessão.
* * *
-
Encerra-se
a sessão às 21 horas e 31 minutos.
* * *