026ª
SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: ROMEU
TUMA, LUIS CARLOS GONDIM, SEBASTIÃO ALMEIDA, ROBERTO MORAIS e ROGÉRIO NOGUEIRA
Secretário: PAULO
SÉRGIO
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data: 15/03/2006 - Sessão
26ª S.
ORDINÁRIA Publ. DOE:
Presidente: ROMEU TUMA/LUIS
CARLOS GONDIM/SEBASTIÃO ALMEIDA/ROBERTO MORAIS/ROGÉRIO NOGUEIRA
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - ROMEU TUMA
Assume a Presidência e abre
a sessão. Convoca os Srs. Deputados para as seguintes sessões solenes: dia
24/04, às 20 horas, a pedido do Presidente Rodrigo Garcia para o lançamento do
Instituto de Estudos dos Direitos do Contribuinte, IEDC, de São Paulo; e dia
31/03, às 10 horas, por solicitação do Deputado Renato Simões, para comemorar
os 120 anos do Instituto Geológico. Cancela a sessão solene de 31/03, a pedido
do Deputado Milton Vieira, que homenagearia o Cema - Centro Especializado de
Medicina Avançada. Anuncia a visita da Associação de Mulheres Amigas da Jova
Rural, acompanhadas do Sr. Wilson Tonon Lazzarini.
002 - MILTON FLÁVIO
Comenta a indicação do
Governador Geraldo Alckmin como candidato do PSDB à eleição presidencial.
Critica os gastos do Governo federal em propaganda em detrimento aos programas
sociais como o do Primeiro Emprego.
003 - ELI CORRÊA FILHO
Discorre sobre o "Dia
Mundial do Consumidor" comemorado hoje. Parabeniza o presidente Rodrigo
Garcia que faz um ano à frente dos trabalhos desta Casa.
004 - RAFAEL SILVA
Tece comentários sobre as
causas da criminalidade, que nem sempre são sociais.
005 - Presidente ROMEU TUMA
Manifestando-se da
Presidência, analisa e elogia o primeiro ano de gestão da nova Mesa Diretora
desta Casa. Reclama dos inúmeros vetos do Governador e da não-instalação de
CPIs na Alesp. Critica o teor do PLC 17/06, do Executivo, que prevê a
instituição de Adicional de Local de Exercício para policiais.
006 - JOSÉ BITTENCOURT
Repudia o assassinato do
irmão do Deputado Vinicius Camarinha, ocorrido ontem em Marília.
007 - CONTE LOPES
Fala sobre a falta de leis
severas que punam os criminosos, que torna o trabalho da polícia difícil.
008 - CARLOS NEDER
Relata visita à Unidade
Tatuapé da Febem com representantes da OAB e outras entidades, onde se
verificou vários problemas, como a interrupção de programas educativos.
009 - Presidente ROMEU TUMA
Solidariza-se com a família
do Deputado Vinícius Camarinha pelo trágico acontecimento ocorrido.
010 - LUIS CARLOS GONDIM
Soma-se, em nome do PPS, às
manifestações de solidariedade para com a família do Deputado Vinícius
Camarinha. Apóia reivindicação pela liberação do turismo náutico no Estado, e
fala dos problemas que atingem o setor.
011 - SEBASTIÃO ARCANJO
Solidariza-se com a família
do Deputado Vinícius Camarinha e pede vigorosa apuração dos fatos. Comenta a
indicação de Geraldo Alckmin como candidato do PSDB à Presidência.
012 - VANDERLEI SIRAQUE
Destaca o fracasso da
política de Segurança Pública no Estado, sob responsabilidade do PSDB desde
1995. Fala que o Estado apresenta o menor índice nacional de crescimento.
013 - LUIS CARLOS GONDIM
Assume a Presidência.
GRANDE EXPEDIENTE
014 - SEBASTIÃO ALMEIDA
Cita os investimentos
federais no Estado, dando destaque ao que permitiu, em Pirapozinho, a
construção do Centro de Convivência do Idoso. Pede compensação do Estado para
as empresas de ônibus intermunicipais, que temem prejuízo com a obediência a
lei de sua autoria, que isenta idosos do pagamento de passagens. Refere-se à
questão do vencimento, em diversos municípios paulistas, dos contratos com a
Sabesp.
015 - NIVALDO SANTANA
Analisa a indicação de
Geraldo Alckmin como candidato do PSDB à Presidência. Afirma que foi uma
decisão pelo conservadorismo político, pela retomada da agenda neoliberal e
pela volta à subserviência internacional do País.
016 - SEBASTIÃO ALMEIDA
Assume a Presidência.
017 - MILTON FLÁVIO
Critica a comparação entre o
Governo de FHC e o Governo Lula. Fala sobre o governo do PT no município de
Botucatu, onde não cumpre suas promessas de campanha. Comenta o pequeno retorno
dos impostos para São Paulo, que é a maior arrecadação do país.
018 - CONTE LOPES
Comenta matéria do jornal
"Folha de S.Paulo" intitulada "Exército recupera armas depois de
acordo com traficantes". Discorre sobre o poder do tráfico de drogas e a
situação em que se encontra os policiais militares do Estado de São Paulo.
019 - CONTE LOPES
Pelo art. 82, fala sobre a
ineficiência do sistema prisional do Estado, que dificulta o trabalho da
polícia.
020 - VANDERLEI SIRAQUE
Pelo art. 82, rebate as
críticas do Deputado Milton Flávio feitas ao Presidente Lula e às diretrizes
econômicas do atual Governo.
021 - SEBASTIÃO ARCANJO
De comum acordo entre as
lideranças, pede a suspensão da sessão até as 17h30min.
022 - Presidente SEBASTIÃO ALMEIDA
Acolhe o pedido e suspende a
sessão às 16h45min.
023 - ROBERTO MORAIS
Assume a Presidência e
reabre a sessão às 17h34min.
024 - MARIA LÚCIA PRANDI
De comum acordo entre as
lideranças, pede a suspensão da sessão até às 17h50min.
025 - Presidente ROBERTO MORAIS
Acolhe o pedido e suspende a
sessão até às 17h50min.
026 - ROGÉRIO NOGUEIRA
Assume a Presidência e
reabre a sessão às 17h55min.
ORDEM DO DIA
027 - Presidente ROGÉRIO NOGUEIRA
Põe em votação e declara
aprovados os requerimentos nºs 123/06, 670/06 e 669/06, respectivamente dos
Deputados Célia Leão, Maria Lúcia Prandi e Carlos Neder, propondo a criação de
Comissões de Representação para participar: do Congresso Estadual de
Municípios, dias 20 a 25/3, em Guarujá, SP; do II Seminário Internacional de
Educação, dias 11 a 13/4, em Guarujá, SP; e do IV Congresso de Secretários
Municipais de Saúde do Estado de São Paulo, dias 6 a 8/4, em Praia Grande, SP.
028 - MARIA LÚCIA PRANDI
Por acordo de líderes,
solicita o levantamento da sessão.
029 - Presidente ROGÉRIO NOGUEIRA
Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 16/03, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.
* * *
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Paulo Sérgio para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - PAULO SÉRGIO - PV - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Convido o Sr. Deputado Paulo Sérgio para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - PAULO SÉRGIO - PV - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
* * *
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Srs. Deputados, esta Presidência, nos termos do Art. 18, inciso I, letra r, da XII Consolidação do Regimento Interno, convoca V. Exas. para uma Sessão Solene a realizar-se no dia 24 de abril do corrente ano, às 20 horas, para o lançamento do Instituto de Estudos dos Direitos do Contribuinte, IEDC, de São Paulo, solicitação do nobre Deputado Rodrigo Garcia, Presidente desta Assembléia Legislativa.
Nos mesmos termos regimentais, atendendo solicitação do nobre Deputado Renato Simões, convoco V. Exas. para uma Sessão Solene a realizar-se no dia 31 de março de 2006, às 10 horas, com a finalidade de homenagear os 120 anos do Instituto Geológico.
Por solicitação do nobre Deputado Milton Vieira fica cancelada a Sessão Solene convocada para o dia 31 de março, com finalidade de homenagear o Centro Especializado de Medicina Avançada.
Esta Presidência comunica e agradece a presença nas nossas galerias do grupo de visitantes da Associação de Mulheres Amigas da Jova Rural, co-responsável o Sr. Wilson Tonon Lazzarini, a quem agradecemos pela presença que muito enobrece este Parlamento.
Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Palmiro Mennucci. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, leitores do Diário Oficial, assessoria, funcionários, ainda ontem ouvia nesta Casa reclamação de Srs. Deputados de partidos de oposição que nos provocavam dizendo que o PSDB tinha dificuldades na escolha de um candidato à presidência da República.
A data aprazada era a terça-feira, no dia de ontem, e sem nenhum trauma nós cumprimos com a agenda prometida, anunciando como candidato do PSDB à presidência da República o Sr. Governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, nome que defendíamos para essa posição há muito tempo.
Mas me dei conta, tão logo o anúncio foi feito, de que diferentemente do que diziam os nossos adversários, é o PSDB não apenas o primeiro mas o único partido que já tem candidato.
Eu imaginava que o Geraldo Alckmin seria candidato para enfrentar o atual presidente da República, que não assumiu, mas ainda hoje nominalmente ocupa a cadeira de presidente da República. Mas recentemente eu fui desmentido por Deputados do PT que da tribuna disseram que o presidente não fazia campanha porque ele era candidato. Se o Presidente Lula não é candidato à reeleição nós não temos ainda outro candidato que não seja o nosso governador.
Quero dizer da minha satisfação, do meu júbilo porque, como brasileiro, quando vejo jovens freqüentando a Assembléia Legislativa eu imagino que tanto quanto eu, que também tenho filhos com a idade de vocês, vocês e os seus pais imaginam que este país será um dia aquele país que nós imaginávamos o país do futuro. Muitos que se elegem, durante a sua campanha prometem sobretudo aos jovens um universo, uma expectativa, vendem uma esperança que infelizmente nunca chega.
Eu me lembro que na última eleição presidencial o candidato que foi eleito prometia, através do primeiro emprego, resolver sobretudo o problema do desemprego entre jovens e essa juventude ainda hoje tem problemas muito sérios: 60% dos trabalhadores nas grandes cidades são trabalhadores que não têm carteira assinada. Vinte e sete por cento dos nossos jovens em idade escolar de 16 a 24 anos não estudam e não trabalham. Não têm essa alternativa. E nós imaginávamos que com o primeiro emprego sobretudo esses jovens pudessem trabalhar e voltar a estudar, como se fazia antigamente.
Mas, infelizmente, esse dia não chega. Infelizmente esse dia tarda e quando procuramos as razões se descobre que o Governo Lula - e é bom que vocês registrem isso, vocês que nos acompanham -, do dia 1º de janeiro ao dia 15 de fevereiro deste ano gastou 46,8 milhões de reais em propaganda institucional.
O que significa isso? Que foram investidos quase 50 milhões de reais para vender a imagem do governo, para dizer que o Governo é bom governo, que é bom para o povo. Por ser ano eleitoral, essas despesas foram o dobro do que se gastou no mesmo período no ano passado. Cinqüenta milhões de reais este ano contra 25 milhões de reais no ano passado.
Mas vocês, jovens, que nos acompanham, sabem quanto esse mesmo governo investiu no Programa Primeiro Emprego? Mil e quinhentas vezes menos, investiu 36 mil reais até agora. Vejam bem: gasta 48,6 milhões em propaganda e 36 mil reais no Primeiro Emprego. Não estou errando, não. Não cortei por livre e espontânea vontade os zeros que eventualmente transformariam essa cifra irrisória em alguma coisa a ser considerada. E a justificativa que se dá é de que isso não acontece no nosso país, segundo o Deputado Enio Tatto, porque infelizmente a nossa população de jovens, vocês, não têm capacitação. E não fazem nada para que essa situação mude.
É por isso que saúdo, sim, a perspectiva da eleição de um brasileiro preparado, capaz, como é Geraldo Alckmin, preocupado com o crescimento do nosso país. Ainda hoje Paulo Skaf dizia lá no Sebrae, quando o Estado assinava um convênio com a Fundação Marinho para fazer telecurso, que infelizmente o Brasil cresceu no ano passado metade do que cresceu a América Latina em termos percentuais, um terço do que cresceram os países emergentes que concorrem conosco. E São Paulo, diferentemente do Brasil, cresceu a uma velocidade superior a do mundo em geral. O Brasil cresceu 2,6 e São Paulo cresceu quase oito por cento.
É por isso que queremos, sim, o nosso Governador, agora candidato, lá em Brasília para que o nosso país possa também ter esse salto de qualidade, ter esse crescimento tão necessário para que sobretudo jovens como vocês, que nos visitam, não tenham de esperar mais do que precisam, mais do que devem para que esse sonho que lhes foi prometido tantas vezes - e que até agora por incúria, por desvios, por malversação e por corrupção dos atuais governantes não chegou para vocês - faça parte de suas vidas.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sidney Beraldo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eli Corrêa Filho.
O SR. ELI CORRÊA FILHO - PFL - Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhoras Deputadas e Funcionários, público da galeria
Na data de hoje, comemora-se o “Dia Mundial do Consumidor”.
O Código de Defesa do Consumidor trouxe inovações e peculiaridades que revolucionaram o tratamento dado às relações jurídicas de consumo, ditando regras próprias para o conteúdo negocial e para a interpretação de tais relações, cerceando a liberdade contratual e o alcance da manifestação de vontade do consumidor nos contratos possibilitando alcançar-se, dentro do conceito de fornecedor, todos os agentes econômicos, direta ou indiretamente, envolvidos na relação de consumo.
Nesse contexto, cabe lembrar a importância da proteção contra os desvios de quantidade e qualidade do produto, a ampliação das hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica das empresas fornecedoras, a normatização da oferta e publicidade do produto, o controle das práticas e cláusulas abusivas, a facilitação do acesso à Justiça para o consumidor, e a inclusão de sanções administrativas e penais contra os desvios do fornecedor na sua atuação.
Todas estas
inovações fazem frente aos princípios norteadores das relações de consumo e
lhes dão eficácia. Desse modo, pode-se concluir que a primeira finalidade da
lei é a proteção incondicional do consumidor, o que estaria coerente inclusive
com a sua denominação, Código de Defesa do Consumidor.
Desta forma,
o Código Brasileiro de Defesa do Consumidor certamente precisa ser louvado
pelas brilhantes inovações.
Como parlamentar e radialista atuante na área
da defesa do consumidor, não poderia deixar de fazer esse balanço positivo dos
15 anos de vigência da Lei nº 8.078/91 que institui o Código de Defesa do
Consumidor. Percebemos que as pessoas, cada vez mais, vêm lutando por seus
direitos, lutando para que muitas injustiças sejam corrigidas. Não posso deixar
de parabenizar essa Casa de Leis que sempre esteve aberta para ouvir os
consumidores e legislar com o objetivo de acompanhar a evolução da sociedade
dando sua contribuição no disciplinamento das relações de consumo.
E para finalizar, gostaria de parabenizar, também, nosso Presidente Deputado Rodrigo Garcia que hoje completa um ano de mandato à frente da mesa direta da Assembléia. Muito obrigado
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Esta Presidência cumprimenta o Deputado Eli Corrêa pela condição de Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, ficando a esperança de que o próximo Governador, Dr. Cláudio Lembo, possa recriar o Decon para dar proteção aos nossos consumidores.
Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Havanir Nimtz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.
O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvimos constantemente algumas pessoas, que pensam saber tudo, afirmarem que a criminalidade tem apenas e tão-somente como origem os problemas sociais.
Sei que problemas sociais levam muitas pessoas para o mundo do crime. Mas não é apenas isso, não. O nosso companheiro Deputado Vinicius Camarinha perdeu seu irmão ontem, assassinado de forma brutal, de forma covarde, por três pessoas encapuzadas que foram para matar. Não foram para roubar. Não se trata, portanto, de um problema social. Pode ser vingança, pode ser problema político.
Eu me pergunto e pergunto aos senhores: o Brasil tem pena de morte? Não. Será que esses bandidos têm o direito de matar um jovem de 23 anos, acabando com a vida de uma família, com a alegria de uma família? Não têm. Repito: não mataram para roubar; mataram por maldade, por perversidade.
Em Ribeirão Preto os delegados Benedito Antônio Valencise e Carlos Alberto Gomes Rocha da Silva estão sendo investigados por tortura contra marginais, contra presos. Alguns desses marginais praticaram latrocínios, outros, seqüestros. Um dos seqüestrados estava com a morte encomendada porque tinha gente conhecida envolvida com o seqüestro. A polícia desenvolveu um trabalho muito bom e conseguiu libertar o rapaz que, com certeza, seria assassinado. Daí algumas pessoas que se dizem protetoras dos bandidos, estão tentando processar esses dois delegados.
Sou contra a violência. Todos somos contra a violência. Mas sou contra a violência de pessoas que mataram inocentes para roubar também, sou contra a violência praticada por seqüestradores que depois matariam a vítima. Agora se o delegado cometeu excesso, não sei se cometeu, ou se algum subordinado cometeu excesso, existe uma preocupação excessiva sim dessas pessoas que defendem bandidos, e esses bandidos não são bandidos por problema social não; não são.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, é hora de começarmos a viver uma realidade. Em sociologia aprendemos que a hipocrisia é a maior qualidade do indivíduo dentro da sociedade. Só que quando se fala nessa hipocrisia, é uma hipocrisia que apesar de tudo pode ser considerada positiva. É uma mentira positiva. E a sociedade humana tem como fator de união de seus membros essa mentira.
Para exemplificar, para quem me ouve, me vê, se você está numa festa, aparece a esposa do seu amigo com o cabelo pintado, arrumado de forma esquisita, e se você dá uma gargalhada e fala aquilo que sente- seu cabelo está ridículo - você vai ficar numa situação ruim e vai acabar com o bom relacionamento daquelas pessoas naquele encontro. Se ela lhe pergunta “como está meu cabelo?” Você elogia “muito bom”. Não lhe custa nada fazer isso e a sociedade humana tem esse comportamento. Estou aqui de paletó e gravata por quê? É necessário que um parlamentar tenha essa postura. Se eu for à praia de paletó e gravata fica uma coisa esquisita.
O ser humano se molda de acordo com a realidade que vive naquele momento. Se você está num velório, mesmo que o morto ali tenha 90, 95 anos e não tenha sido uma boa pessoa, tenha sido um mau-caráter, você não vai falar para os familiares: “já morreu tarde, deveria ter morrido antes”. Os familiares chorando, tristes, você fala: “isso passa, ele cumpriu a missão”. É uma hipocrisia? Sim. Mas positiva. Agora hipocrisia de se esquecer a realidade, de quem mata, de quem torna infeliz uma família, para roubar, ou por vingança é hipocrisia nociva. Então os defensores desses “direitos humanos”, são nocivos à sociedade. Repito e encerrando eu afirmo, sei que o problema social gera violência sim. Mas grande parte da violência não nasce nos problemas sociais, nasce na perversidade, na ganância, nasce nas drogas, nasce no vício e nasce na impunidade.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira.(Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Dilson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Afanasio Jazadji. Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rogério Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes.(Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.)
Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma.
O SR. ROMEU TUMA - PPS - PRONUNCIANDO-SE DA PRESIDÊNCIA- Srs. Deputados presentes em plenário, bem como em seus respectivos gabinetes, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, leitores do “Diário Oficial” do Poder Legislativo, senhoras e senhores presentes nas galerias desta Casa, caros funcionários, assessores, hoje estamos comemorando um ano de gestão da atual Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.
A eleição do Deputado Rodrigo Garcia foi histórica e rompeu com um ciclo que se perpetuava por muitos anos e que se caracterizava pela total submissão às vontades do Poder Executivo.
Quando nos reunimos para enfrentar o candidato do governo, queríamos apenas resgatar a independência do Poder Legislativo de São Paulo, tão aviltado pelo seu esvaziamento, tão corroído pela inércia, tão imobilizado a ponto de não ter instalado nenhuma CPI para apurar denúncias gravíssimas de corrupção e de outros desmandos em nosso Estado. Na ocasião estávamos lutando contra a lei da mordaça, contra a censura prévia, instituídas nesta Casa, para inibir, tolher, aniquilar qualquer tentativa de independência. Combatíamos a censura prévia criada para analisar as proposituras dos Deputados.
Senhores Deputados, eu fui o primeiro a me insurgir contra tais arbitrariedades. Não podia conceber que o Poder Legislativo paulista ficasse de joelhos. Todos aqueles que lutaram pela redemocratização do país, pelo fortalecimento das instituições, não podiam concordar com aquele tipo de prática. O líder do governo dava a sua palavra, o seu aval e, no momento da votação, o mesmo governo do qual era porta-voz, vetava o projeto por ele afiançado. Isso não existe em nenhum parlamento sério. A palavra dada tem que ser cumprida. Que exemplo este Parlamento estava dando para as futuras gerações?
Por falar em veto, este governo é o campeão de tal prática. Da mesma forma com que tem vetado a Saúde, a Educação, a Segurança Pública, este governo tem vetado todas as iniciativas dos Deputados estaduais, principalmente aquelas voltadas para atender aos grandes anseios de nossa população. O governo, por deter uma ampla maioria, desrespeita todos os cânones do jogo democrático. Nenhuma CPI foi instalada neste Parlamento, nenhum projeto de lei aprovado, as emendas dos parlamentares ao Orçamento do Estado sempre foram rejeitadas.
Senhores Deputados, no Congresso Nacional, as CPI’s funcionam, as denúncias são apuradas e, por mais crises que possam gerar com as suas investigações, a normalidade democrática permanece intacta. Só para deixar consignado, o Senhor Presidente da República enfrentou uma crise gravíssima, que expôs o seu governo como nunca dantes imaginado e, mesmo assim, não interferiu com sua tropa de choque, para manietar o Congresso.
Paradoxalmente, o Senhor Governador do Estado de São Paulo, postulante à condição de candidato a presidente da república pelo seu partido, foge de CPI’s, como o diabo foge da cruz. Faz de tudo para impedir que elas sejam instaladas e se apurem irregularidades. Dos mais de 50 pedidos de CPI’s quero destacar alguns de minha autoria: para se apurar a ação de grupos de extermínio no Estado; para se apurar a prática dos crimes de pedofilia, corrupção de menores e prostituição infantil; para se apurar as irregularidades no futebol paulista.
E o que mudou aqui na Casa, com a eleição desta Mesa e com sua gestão, que vai comemorar um ano de atividades? Primeiramente vou falar da peça orçamentária. Todos os Senhores apresentaram emendas ao Orçamento do Estado. Até aí, tudo bem. Todos os anos, esse ritual se repete. Mas, então, onde está a diferença?
Acontece que, para o Orçamento do exercício de 2006, ficou acordado no colégio de líderes, que os Deputados poderiam apresentar emendas pontuais. E o que vem a ser isso? Emendas pontuais são aquelas em que o parlamentar solicita a liberação de recursos orçamentários para obras ou programas em seu município ou em determinada região. Tais emendas são apresentadas pelos parlamentares, depois de terem sido encaminhadas pelas Prefeituras, pelas Câmaras Municipais, pelas entidades da sociedade civil organizada, ou seja, são embasadas em pleitos que têm um amplo consenso popular.
E a grande novidade, que honra e dignifica este Parlamento, foi que esta gestão levou a cabo a realização de audiências públicas regionais para a discussão com a nossa sociedade, do Orçamento proposto pelo governo. Esse foi o grande passo dado: o da realização, pelo Poder Legislativo, do Orçamento Participativo.
Como bem sabem Vossas Excelências, cabe ao parlamentar legislar, apresentar projetos, emendas ou outras proposituras e depois, fiscalizar a ação do Poder Executivo, na execução do orçamento do Estado. Isso ocorre em qualquer país civilizado, mas tal prática era proibida aqui nesta Casa. Hoje, com o novo paradigma, o orçamento do Estado e sua execução, serão mais transparentes.
Também colocamos uma dezena de centena de projetos que estavam parados, para a pauta de votação. Ora, isso era o mínimo que se poderia esperar de uma Mesa Diretora do Poder Legislativo Estadual mais importante da federação. Convocamos Secretários de Estado, para virem aqui, no Parlamento, prestarem contas sobre suas atividades.
Os ventos da mudança foram muito salutares. Mas, muita coisa ainda há por se fazer, sempre com respeito à representatividade das bancadas, com respeito à minoria, como em todo Parlamento civilizado e democrático.
Oxigenamos o Poder Legislativo Paulista. Esse é o maior legado que esta gestão, que vai comemorar um ano de atividades, pode deixar para a população do Estado de São Paulo e para as futuras gerações. Parabéns a todos os membros da Mesa Diretora desta Casa, parabéns ao parlamento paulista, parabéns ao efetivo exercício da democracia em nosso país.
Agora eu tenho a obrigação de comunicar a todos, um outro fato muito importante, que afeta diretamente as nossas polícias civil e militar.
Senhores Deputados, o governador do Estado enviou para esta Casa de Leis, para debatermos sobre o assunto, o Projeto de Lei Complementar nº 17, de 2006, que tem por objetivo instituir o Adicional Operacional de Localidade - AOL, que deverá ser calculado sobre o Adicional de Local de Exercício, fixando diferentes valores que variam de R$ 100,00 (cem) a R$ 580,00 (quinhentos e oitenta) reais conforme o contingente populacional onde o policial civil ou militar exerce as suas funções.
Como era de se esperar, este governo não concedeu a abrangência de tal adicional, aos servidores aposentados, nem aos inativos ou reformados e pensionistas, que não percebem o Adicional de Local de Exercício.
Além de inconstitucional, esse projeto de lei complementar, perpetua uma imensa injustiça e traz em seu bojo um grande desrespeito aos policiais que, ao se aposentarem, após décadas de serviço em condições altamente periculosas, não são tidos - pelo Governo do Estado -, como merecedores de aumentos, gratificações, abonos e adicionais.
Como todos os Senhores sabem, o artigo 144, § 9º, da Constituição Federal, remetendo ao artigo 39, § 4º da mesma Carta, prevê que os policiais devem ser remunerados, exclusivamente, por subsídio, ou seja, que a retribuição por seu trabalho se dê através de parcela única, evitando-se, desta forma, que se criem distorções como as previstas no aludido projeto de lei complementar do governador, no qual foram excluídos os aposentados e pensionistas da “propina governamental”.
A inconstitucionalidade da propositura fica mais evidente quando se constata que o referido adicional está atrelado ao já existente Adicional de Local de Exercício, pois há vedação expressa a esse respeito, no artigo 115, incisos XV e XVI, da Constituição do Estado de São Paulo.
Isso sem falar, Senhores Deputados, na desigualdade gerada em razão de remunerarem-se cargos idênticos de formas diferentes, ou seja, policiais que desempenham as mesmas funções não percebem a mesma remuneração, tudo sob a frágil argumentação de que os policiais do interior teriam menos gastos do que os da capital. O governo e seus artífices, se esqueceram, no entanto, que, muitas vezes, o policial trabalha em um pequeno município mas vive com sua família em outra cidade, com um custo de vida similar ao da capital.
Esse projeto de lei complementar, Senhores Deputados, contraria dispositivos constitucionais, ao criar dentro de uma mesma categoria de trabalhadores, discriminações odiosas, fazendo pressupor a existência de várias polícias dentro do mesmo Estado.
Por todos esses aspectos elencados, apresentei várias emendas com o objetivo de desfazer tamanha injustiça, principalmente para descaracterizar o conceito de “adicional” que o governo pretende dar ao reajuste, já que o mesmo contraria o disposto no § 9º, do artigo 144 da Constituição Federal, como já manifestei no início de minha fala.
Senhores Deputados, é preciso descartar também o caráter iníquo da
proposta governamental, que exclui os inativos, o que também afronta a Lei
Maior do País, que consagra o princípio da paridade entre ativos e inativos.
Temos que lamentar ainda, que o Governo do Estado continue mantendo sua polícia
nas últimas posições da federação no que tange ao seu salário, vindo agora
tentar tapar com a peneira administrativa o sol que não brilha há muito tempo
para os policiais deste Estado.
Senhores Deputados, segundo o dicionário Houaiss, o termo propina, é um substantivo feminino que significa: “1. gratificação extra por serviço normal prestado a alguém; gorjeta, emolumento; 2. Regionalismo: Portugal, taxa paga ao Estado para efeito de matrícula, exame etc.; 3. Regionalismo: Portugal, em determinadas agremiações, jóia paga por um novo associado. Ver sinonímia de gratificação. Gratificação - substantivo feminino, que significa: ato ou efeito de gratificar; 1. pagamento adicional, não condicionado à obrigação contratual, concedido a um funcionário como gratidão à sua colaboração ou como prêmio aos resultados do trabalho; 1.1. paga adicional a um funcionário, contratual, decorrente das circunstâncias em que o cargo deve ser exercido; 2. gorjeta, propina; 3. demonstração de agradecimento; 4. satisfação interior; alegria, prazer, adiafa, anhapa, badico, beberete, blefaia, cabeça, café, changa, diafa, emolumento, espórtula, gorjeta, gosto, gruja, inhapa, jabaculê, japa, lambidela, lambuja, lambujem, luva, maquia, mata-bicho, molhadela, molhadura, mota, potaba, propina, queijada, sobrepaga, xixica”.
Portanto, o emprego da expressão “propina governamental”, está correta, embora sua utilização seja desabonadora pra chuchu.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt pelo tempo regimental de cinco minutos.
O SR. JOSÉ BITENCOURT - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste na galeria desta Casa, público que nos assiste através da TV Assembléia, público que nos acompanha através da Rádio Assembléia, também não poderíamos deixar de nos manifestar com repúdio em relação a esta situação que ocorreu em Marília com o irmão do nosso colega nobre Deputado Vinicius Camarinha. É algo repugnante. É a evidência de métodos rasteiros que o ser humano utiliza para solucionar um conflito de interesses. Não sabemos amiúde o que motivou aquela situação. Temos que repudiar esta violência excessiva. Aliás, não só a excessiva, mas qualquer tipo de violência tem que ser repudiada e extirpada do convívio social.
O ser humano foi criado bom, foi criado reto. Aliás, as escrituras sagradas dizem isso. Dizem que o ser humano é, acima de tudo, um ser também não só racional, mas também um ser espiritual, que detém valores em si emanados da fonte de toda a espiritualidade que chama-se Deus ou Iavé, ou Javé, ou o Grande Eu Sou.
Então não podemos aceitar esse tipo de coisa. Não é só esta violência gritante na exterminação desta vida de 23 anos, o irmão do nosso Deputado nosso amigo, nosso colega Vinicius Camarinha, mas também contra qualquer ser humano. Nenhuma violência se justifica como paga de uma outra violência. Aliás, registro também aqui que a vingança pertence a Deus. Isso consta das Escrituras. É preciso que o ser humano resgate dentro de si, tire dentro de si e pratique esses valores maiores, perenes, eternos, que transcendem a racionalidade do homem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, é lamentável contemplarmos a extinção de uma vida no limiar da vida social. Fica aqui nosso repúdio. Falo não somente em nome pessoal, mas também em nome da bancada do PDT, acredito que represento aqui o pensamento de todos os Deputados desta Casa. Precisamos criar instrumentos de combate à violência. Precisamos nos unir, partidos políticos, sociedade civil organizada e o Estado trazendo o que é necessário para pelo menos mitigar essa violência que está atingindo a sociedade de forma tão escabrosa, de forma tão clara.
E acima de tudo valorizarmos as instituições que estão pregando e proclamando o resgate desses valores que aqui falei de forma genérica, não só as igrejas, mas fomentando e procurando motivar no ser humano a manifestação da credulidade. O ser humano precisa se apegar com as coisas de Deus, com coisas espirituais. É isto que dá sentido à vida e estabelece limites para as nossas ações. Quando o ser humano é educado, bem formado, tem valores maiores conservados e ele pratica tais valores, como amar a Deus acima de todas as coisas, e ao próximo como a nós mesmos - a ordem é esta, primeiro Deus, depois o próximo e em terceiro lugar sou eu. Quando nós pensarmos desta forma, quando praticarmos esse maior mandamento que resume todo o sistema legal cristão teremos uma sociedade muito mais humana, muito mais solidária e altruísta, cumpridora dos seus deveres, uma sociedade que respeita a dignidade da pessoa humana.
Temos que nos irmanarmos para defender essas coisas, independentemente de bandeira política, de partido político ou de ideologia política. São essas coisas que realmente estabelecem limite para as ações do ser humano.
Nunca podemos, do ponto de vista cristão, responder com a mesma medida da ação violenta. Violência gera violência. Amor gera amor. Deixemos nas mãos de Deus. A vingança pertence a Ele. Não podemos entrar pelo caminho de responder à altura utilizando, quem sabe, a ferocidade do homem animal e praticarmos coisas que não agradam a Deus.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.
O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham através da tribuna da Assembléia Legislativa e da TV Assembléia, na realidade o que aconteceu com a família do Deputado Vinicius Camarinha é sinônimo de impunidade. Conversava com amigos aqui da Casa que diziam: “é, parece que ele tinha um problema, e tal... “É mais ou menos aceito pela nossa sociedade hoje em dia que alguma dívida se pague com sangue.
Aqui no Brasil precisamos de prisão perpétua e pena de morte. O que houve com o irmão do Deputado Camarinha, que eu não conheço? Ele foi condenado à morte, como qualquer um de nós podemos ser. O cara paga para alguém e, na hora em que você estiver chegando em casa, ou saindo de casa, às cinco horas da manhã, chegam cinco ou seis caras encapuzados e metem bala. Você vai escapar por onde?
Então, no Brasil existe pena de morte, sim. Orar é bom, é importantíssimo, mas infelizmente, às vezes, a pessoa pede pelo amor de Deus para não morrer e o bandido mata assim mesmo. Não quer saber, não, mete bala. Mata. Precisamos ter alguma coisa de concreto nas nossas leis, o ladrão sentir o peso da lei. Não é o primeiro Deputado. Infelizmente o Deputado Turco Loco passou pela mesma situação. Pergunto: “Prenderam o mandante do homicídio? Está na cadeia?” Ninguém fica preso.
Num país onde a maior traficante de São Paulo sai pela porta da frente, a Maria do Pó, e o Marcola manda matar os homens na cadeia, através de celular, como eu vi na "Folha de S.Paulo", onde o Exército brasileiro vai dialogar com os traficantes do Comando Vermelho a entrega da arma, ora, o Exército brasileiro tem que ir lá e pegar os caras. Se eles virem vivos ou mortos é problema deles. Eu sempre fiz isso na Rota. Quando matavam algum policial meu da Rota, se eu estivesse em serviço eu não ia para o enterro, não, eu ia buscar o bandido. Se ele vinha em pé ou deitado era problema dele. É trazer o cara, não é trazer a arma. O cara mata um amigo meu e eu vou trazer o revólver? Ele entregou a arma com que ele matou. Não, não é isso, não. Tem que pegar os bandidos lá.
Agora, não pegam o bandido lá, não pegam o bandido aqui, infelizmente. Como é que se manda matar desse jeito? E a pessoa que manda matar, que condena o outro à morte? Existe alguma pena para ela? Não existe. E se for preso é igual àquela menina que matou o pai e a mãe, Suzanne: ficou dois dias presa e foi embora para a rua.
O crime no Brasil virou brincadeira. Aliás, dá até lucro, é vantajoso ser criminoso. O duro é ser policial: é a Corregedoria que vive enchendo a paciência, é o comandante que não quer que você trabalhe, é o coronel da Rota que transfere o policial que troca tiro com bandido para salvar reféns que estão nas mãos dos bandidos. Eles transferem. Eles não querem que o policial combata o crime e chegam até a transferir o policial mandando para o Corpo de Bombeiros.
Em contrapartida, o bandido faz o que bem entender. Na cadeia ele tem droga, tem celular, tem televisão, tem futebol e tem mulher. Falta o que para ele? Quem tem tudo isso aí é bandido, e o que falta? Droga, celular - para ele poder matar -, televisão, futebol e tem mulher também. Falta o quê? O coitado que trabalha aqui fora não tem quase nada disso; falta quase tudo. E comida à vontade, como diz o nobre Deputado Romeu Tuma.
O que pregamos desta tribuna sempre é que precisamos de pena severa. Não adianta a polícia prender. Porque a polícia prende, a polícia chega nos autores. Mas quando é levado à Justiça, vai para a cadeia e daqui a um mês está nas ruas novamente. Sai pela porta da frente, quando o advogado é bom.
A pena de morte existe. O cara vai à sua casa para matá-lo e mata. E depois não acontece nada com ele. E além do mais, se ele já estiver condenado a mais de 30 anos, nem pena alguma ele puxa, porque no Brasil a pena máxima é 30 anos. Se você arrumar dois caras que têm mais de 30 anos de condenação, para cometer um crime, para ele está de graça. Ele não pode pegar mais de 30 anos mesmo. Para ele tudo é lucro.
Infelizmente é isso que estamos vivendo. E vendo os bandidos fazerem o que bem entenderem. E quando se tem uma bronca, mas o que é bronca? Bronca é você mandar matar os outros? Bronca é você contratar alguém para ir à casa de alguém às seis horas da manhã, meter bala e matar? Vai lá no intuito de matar?
A única forma é acabar com a impunidade, mas está difícil. Não vemos ninguém numa linha de realmente combater a criminalidade. Pelo contrário, ficam todos aceitando. Se é um policial, querem trucidar. Mas se for bandido, está todo mundo passando a mão na cabeça. Estão todos querendo proteger, a ponto de ele sair da cadeia, como saiu a dona Maria do Pó, pela porta da frente da cadeia. Aí é muito difícil.
Mas sem penas severas e o bandido continuando com todas as regalias, infelizmente, o que está passando o Deputado Camarinha e o seu pai, que também foi nosso colega aqui, muitas famílias vão passar. Não há justificativa. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Carlos Neder.
O SR. CARLOS NEDER - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados,
telespectadores da TV Assembléia, a Ordem dos Advogados do Brasil, na sua seção
nacional, estabeleceu o dia de hoje como sendo um dia de visitas não
programadas a unidades que atendem a jovens infratores em diferentes estados.
No Estado de São Paulo foi escolhida a
unidade do Tatuapé. Lá estiveram representantes não só da Comissão de Direitos
Humanos da OAB, mas também representantes dos Conselhos Profissionais, como é o
caso do Conselho Federal na área de Psicologia, Conselho Regional de Psicologia
e também entidades da sociedade civil, que acompanham o trabalho desenvolvido
pela Febem no Estado de São Paulo.
A delegação chegou
por volta das 8 horas e 30 minutos da manhã de hoje e durante uma hora ficou
retida do lado de fora da Unidade Tatuapé da Febem, pois não havia autorização
para que este Parlamentar, representantes de outros parlamentares e também da Ordem
do Advogados do Brasil e dos conselhos profissionais pudessem adentrar ao
recinto.
Após uma longa
espera e várias tentativas de contato com a direção da Febem, foi autorizada a
entrada dessa delegação, com restrições à participação da imprensa presente.
Ficamos ainda mais uma hora na sala do diretor da Unidade Tatuapé da Febem,
aguardando uma autorização para entrar no recinto propriamente dito, onde ficam
os internos, os jovens adolescentes que cometeram infração e ali estão
recebendo medidas punitivas ou sócio-educativas.
Nesse período de
mais de duas horas em que ficamos aguardando autorização, fora e dentro do
prédio da Febem, foi possível constatar que a Febem continua sendo um órgão sob
uma gestão extremamente autoritária.
Segundo o diretor
da unidade nos informou, ele não tem autonomia para decidir sequer quanto à
participação de entidades, associações, movimentos, parlamentares em visitas à
unidade. Tudo isso depende de autorização da direção maior da Febem, da Dra. Berenice
Maria Giannella. Por outro lado,
tampouco pode autorizar que a imprensa utilize as dependências da unidade para
acompanhar as denúncias feitas, que, infelizmente, são comuns, como observamos
nesta Casa com freqüência: denúncias de maus tratos, de atritos entre
familiares, trabalhadores e internos. Falta uma definição clara, por parte do
Governo do Estado, de como conduzir a política voltada à criança e ao
adolescente, sobretudo em respeito àquilo que disciplina o Estatuto da Criança
e do Adolescente.
Nessa conversa com
o diretor, soubemos que são várias as dificuldades. Embora no seu entender não
haja superlotação na Unidade Tatuapé da Febem, há problemas no sentido de uma
integração dessa política com outras na área de ressocialização, de garantia de
condições desses jovens terem uma profissão, de ingressarem no mercado de
trabalho. Até mesmo o convênio que havia com o Centro Paula Souza foi
desativado.
No momento em que
aprovamos o Orçamento do Estado de São Paulo, em que esta Casa se debruçou
sobre a situação do Orçamento para a área de ciência e tecnologia, que analisou
o problema das universidades e também da necessidade de um aporte maior de
recursos para o Centro Paula Souza, causa espécie a informação de que foi
interrompido um programa extremamente importante, de profissionalização desses
jovens, na medida em que houve uma decisão superior para que esse programa não
tivesse continuidade.
Da mesma forma,
observamos, em inúmeras críticas feitas por associações representativas das
mães, dos familiares das crianças e jovens que lá estão, que não há um diálogo
constante, produtivo para repensarmos a política voltada à criança e ao
adolescente. Basta ver que continuamos com um órgão estadual que ainda se
refere ao “menor”, uma nomenclatura já afastada, porque não condiz com a legislação
que temos na área da assistência social e no Estatuto da Criança e do
Adolescente.
Estamos ultimando
a apresentação de uma proposta de Conselhos Gestores, que deverão ser
instalados na Febem, em unidades administrativas e descentralizadas, que implementam
essa política voltada ao jovem infrator. É preciso que esse Conselho Gestor se
traduza numa democratização da instituição e que o Governo do Estado mude o seu
enfoque na relação com a sociedade civil organizada, com a OAB e com demais
instituições, da mesma forma com o Parlamento estadual.
É necessário
também que não criminalizemos os pais, os jovens e tampouco os trabalhadores. É
preciso encontrar mecanismos democráticos, discutir uma política alternativa na
Febem e uma outra forma de organizar esse atendimento, voltado à criança, ao
jovem e ao adolescente, sobretudo apoiado em medidas sócio-educativas e não com
o caráter punitivo que hoje predomina na Febem.
Muito Obrigado
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Srs. Deputados, esta Presidência recebeu uma ligação neste momento do ilustre ex-Prefeito de Marília, Dr. José Abelardo Camarinha, que, junto com sua mãe, avó do Rafael, está chocado e inconsolável.
O Dr. Abelardo e o nobre Deputado Vinicius Camarinha acompanham nossa sessão pela TV Assembléia e, em nome de todos os parlamentares presentes, queremos nos associar à dor da família pela perda, de uma forma muito violenta, desse rapaz tão jovem, tão querido por todos, que é o Rafael.
À família Camarinha, a solidariedade de todos os parlamentares desta Casa e da Assembléia Legislativa. Tenham certeza de que nós, parlamentares, estaremos atentos aos acontecimentos para saber o que, realmente, aconteceu e dar uma resposta à família.
Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim.
O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaríamos também de, em nome do PPS, apresentar condolências ao nosso companheiro Vinicius Camarinha e à sua família. Recebam nosso apoio pelo momento difícil que estão passando na cidade de Marília.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, tivemos ontem uma grande reunião com membros ligados à revista “Pesca e Companhia”, ao Iate Clube de São Paulo, Santos, com o Secretário de Turismo, representantes da Secretaria de Esporte, membros da ONG Vivamar, na pessoa do Sr. Roberto Negraes. Estivemos juntos com representantes de grupos ligados à pesca esportiva, que fazem o Pesque e Solte, além de pessoas ligadas à navegação, como o representante do diretor da Yamaha do Brasil, Sr. Hitaro Tani.
Nesse encontro, fizemos um manifesto repudiando a pesca predatória, existente no Estado de São Paulo, feita com malhas cujos espaços são menores que seis centímetros. Esse tipo de malha pega todo tipo de pescado ainda em sua fase de crescimento, não permitindo que eles possam se desenvolver.
Fizemos também um trabalho contra a pesca de arrastão, enaltecendo a pesca esportiva, aquela que realmente pode ser feita com toda a linha industrial que temos na área de pesca - desde o anzol, à linha, a motores, barcos - e principalmente incentivando a pesca, o segundo esporte mais praticado no Brasil. Incentivamos ainda o turismo nas praias do Estado de São Paulo.
Todos os países se adaptaram a esse turismo náutico. No
Brasil, ele é proibido. No Estado de São Paulo, temos o Decreto nº 49.215, de
07 de dezembro de 2004, praticamente proibindo uma criança de pescar na beira
de uma praia com uma vara ou qualquer pessoa que possa ser presa, caso esteja em alguma
das praias incluídas nesse decreto. O que queremos do nosso Governador,
candidato à Presidente da República, é que estude o decreto nº 49.215, que
proíbe e dificulta o esporte náutico no Estado de São Paulo. Ficamos abismados
quando tomamos conhecimento deste decreto e começamos a trabalhar com algumas
ONGs envolvidas com a pesca esportiva.
O Secretário de Turismo comentou que 70% da população de São Paulo vai
pescar na Bahia, no Espírito Santo, Santa Catarina ou nos países da América do
Sul. Cada pessoa gasta entre 300 e 500 dólares, entre passagens, material de
pesca, hotel. Se essas pessoas ficassem aqui no Estado de São Paulo, teríamos
essa divisa aqui. É uma rede enorme para incentivar o turismo no Estado.
Gostaríamos que fossem sensibilizados o Secretário de Esporte, o Secretário de
Turismo, o Governador do Estado. Gostaríamos que o Ministério de Pesca pedisse
ao Presidente Lula que revisse seu projeto liberado pelo Ibama que praticamente
proíbe no litoral paulista a pesca esportiva.
Sr. Presidente, estamos trabalhando com esse grupo pela liberação da
pesca esportiva no Estado de São Paulo. Estamos juntos com vocês nesta luta,
iremos a Brasília, ao Governo do Estado para tentar revogar pelo menos parte
deste decreto. Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Tem a palavra o nobre
Deputado Sebastião Arcanjo.
O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR
-
Sr. Presidente, Romeu Tuma, é uma satisfação ocupar a tribuna sob sua
Presidência. Gostaria de abordar alguns temas relativos à Comissão de Defesa
dos Direitos do Consumidor, que V. Exa. preside. Temos temas importantes, como
a TV digital, a alteração dos mecanismos de cobrança do sistema de telefonia,
debates que V. Exa. vem conduzindo com muito brilhantismo na Comissão de Defesa
dos Direitos do Consumidor. Estamos comemorando os 15 anos de implementação do
Código no nosso país, há um debate muito forte neste momento sobre essas
questões. Mas voltarei a falar sobre esses temas numa outra oportunidade.
Quero me solidarizar com o Deputado Vinicius Camarinha, com sua família.
Aproveito a presença do Deputado Vanderlei Siraque, membro da Comissão de
Segurança desta Casa, para dizer que ouvi as declarações do pai do Deputado
Vinicius Camarinha, inclusive indicando possíveis suspeitos pelo assassinato do
filho. Penso que ao indicar um servidor público como possível suspeito desse
crime haveria a necessidade de uma intervenção mais dura desta Casa, não só a
solidariedade que está sendo externada por vários Deputados, mas que pudéssemos
acionar as nossas comissões de mérito, a própria Presidência da Casa para
acompanharmos este caso mais de perto.
A solidariedade é necessária, importante, mas é preciso, como disse o
nobre Deputado Romeu Tuma, enfrentar essa sensação de impunidade. A vida não
tem preço, não tem status. A ausência de uma intervenção mais qualificada desta
Assembléia nos fragiliza como um todo.
Sr. Presidente, quero registrar a minha satisfação. Nesse processo
traumático de escolha do candidato do PSDB à Presidência da República posso
dizer que sou um petista vitorioso. Fiz uma aposta com uns amigos simpáticos ao
PSDB e ganhei. Cabe aos Deputados estaduais um papel de destaque nessa disputa
eleitoral, tanto para nós que estamos na trincheira defendendo o Governo Lula,
tanto para os que estão na trincheira defendendo o Governador.
Vamos poder debater efetivamente o que aconteceu no Estado de São Paulo
nesses últimos 12 anos. Vamos poder discutir com a população deste país se este
governo que paga o pior salário do Brasil para a Polícia Militar e para a Polícia
Civil tem condições de disputar com o Presidente Lula quando se fala por
exemplo em salários da Polícia Federal. Vamos poder discutir esse governo que
não conseguiu em 12 anos resolver o problema da Febem.
O Deputado Carlos Neder, que me antecedeu, falou sobre a dificuldade de
fazer uma diligência em órgão público. A Febem é um modelo ou vamos avançar
para algo revolucionário do ponto de vista da educação, cultura, lazer como o
programa dos CEUs implementado na Prefeitura de São Paulo que o PSDB queria
desmontar? Vamos poder discutir a política de transporte, o transporte
intermunicipal sem licitação ou o bilhete único que implementamos em São Paulo
e que o Prefeito Serra está desmontando. Vamos poder discutir os gastos com
propaganda. Vamos discutir com o PSDB aquilo que foi a experiência mais
completa de um ajuste neoliberal dentro do aparelho do Estado.
A vocação privatizante do PSDB não tem fim, não tem limite. Quando se
trata da relação entre o Estado e a sociedade, estamos discutindo nesta Casa alguns
projetos como o Poupatempo. Se o modelo para a saúde será o fortalecimento do
SUS e dos recursos públicos ou a transferência sem controle para as chamadas
organizações sociais com altíssimos salários para os seus dirigentes. Se a
solução vai ser esse escândalo que estamos verificando para a questão do
saneamento básico, como as promessas de equacionamento da calha do Tietê, que
esta Casa quer fiscalizar, investigar e não consegue. Se essa experiência que
nega ao parlamento o papel de fiscalização vai ser levada para Brasília ou não,
temos um ambiente muito interessante para que os Deputados estaduais possam
discutir se vamos ter ampliação de investimentos na saúde ou se vamos ter
hospital paralisado como vários aqui no Estado de São Paulo.
Penso que estamos num palco privilegiado. Conhecemos o Estado, conhecemos suas limitações. Os Deputados estaduais do Estado de São Paulo terão um papel privilegiado para discutir o caráter do Governo Geraldo Alckmin. Depois vamos continuar apresentando dados a respeito da chamada eficiência do modo tucano de governar. Quem sabe possamos desconstituir esse mito midiático do que significou esses 12 anos dessa experiência de privatização, de desmonte, de pedágios e transferência dos problemas para as Prefeituras do interior com a desativação do Carandiru, da ausência de investimento na qualificação e formação dos nossos professores, enfim, um conjunto de problemas que assolam a população de São Paulo. Portanto, vamos ter uma oportunidade muito rara de poder discutir, debater e intervir com alguma qualidade. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque pelo tempo remanescente do Pequeno Expediente.
O Governador vai ter que explicar e vamos ter que
apresentar o diagnóstico da segurança pública do Estado de São Paulo do dia 1º
de janeiro de 1995 até os dias atuais do governo do PSDB.O Governador Geraldo
Alckmin estava nos três governos, a metade do período como Vice-Governador, em
que ajudou a privatizar as empresas públicas do Estado de São Paulo, e a outra
metade como Governador. Assim, ele tem responsabilidade desde o dia 1º de
janeiro de 1995.
Temos nesta Casa mais de 60 pedidos de CPIs. No momento não há nenhuma em funcionamento. Há pedidos para instalação de CPI para averiguar o Rodoanel; sobre a maquiagem das estatísticas criminais no Estado de São Paulo e também sobre a morte de dois Prefeitos do PT, Celso Daniel, de Santo André, e o Toninho, de Campinas. Ontem tivemos a morte de Rafael Camarinha, na cidade de Marília. Ele é filho do ex-Prefeito de Marília e irmão do nosso colega Deputado estadual. Aliás, esperamos que o caso seja apurado com a devida responsabilidade pelo Governador e pelo Secretário de Segurança Pública.
Ontem ouvi uma acusação de um delegado da própria cidade de que houve omissão. Segundo o pai do nosso Deputado Vinicius Camarinha, a Delegacia Seccional de Marília já havia sido alertada sobre o problema assim como a Secretaria de Segurança Pública sobre a possibilidade do assassinato, da execução trágica que aconteceu na cidade de Marília no dia de ontem. Inclusive foi constituída uma Comissão de Deputados nesta Casa, assim como vamos fazer uma convocação na Comissão de Segurança Pública, pois queremos explicações das omissões das autoridades. Inclusive há indícios de ser mais um crime político no Estado de São Paulo com a omissão do Governador do Estado, da Secretaria de Segurança Pública e das autoridades responsáveis que, aliás, parece que estavam envolvidas em questões políticas na cidade de Marília.
Então, vamos exigir a apuração desse caso assim como o acompanhamento do Ministério Público do Estado de São Paulo para que seja esclarecido o mais rápido possível e que os criminosos sejam presos, porque não basta ter um momento de comoção, um momento emocional e depois ficar por isso mesmo.
Acho que o que ocorreu na cidade de Marília ontem é gravíssimo; o que ocorreu foi a interiorização do crime no Estado de São Paulo, a interiorização dos presídios, a interiorização do tráfico de drogas, inclusive, na própria cidade de Marília; a corrupção deslavada; o desmanche e aumento de furto e roubo de veículos no Estado de São Paulo; 140 mil homicídios nos últimos anos; aumento de gastos públicos e de gastos privados.
Então, vai ter que haver uma prestação de contas desses anos dos tucanos aqui no Estado de São Paulo, que de todos os estados do Brasil foi o estado que menos cresceu nos últimos 12 anos. Terá que haver uma avaliação nas áreas da Educação, da Saúde Pública, na área da relação com as Prefeituras e assim por diante.
Sr. Presidente, vamos fazer o bom debate. Queremos comparar os oito anos que os tucanos estiveram na Presidência da República com os três anos nossos. E não precisa ser proporcional, não, vamos dar cinco de lambuja para eles nessa eleição! Vamos debater, fazer o bom debate político, debater as nossas propostas. Queremos a prestação de contas dos 12 anos que os tucanos governam o Estado de São Paulo.
* * *
-
Assume a
Presidência o Sr. Luis Carlos Gondim.
* * *
O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
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Passa-se ao
* * *
O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida, pelo tempo regimental de 15 minutos.
O SR. SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que nos acompanha pela TV Assembléia bem como aqueles que estão nas galerias desta Casa, quero falar de um tema que diz respeito a muitos municípios do Estado de São Paulo, que é exatamente o vencimento dos contratos junto à Sabesp.
Antes, porém, quero fazer dois comunicados: primeiro, que o Estado de São Paulo recebeu no ano de 2005 mais de 15 bilhões do Governo Federal para investimentos no estado, sendo cinco bilhões e 700 milhões diretos ao Governo do Estado e nove bilhões e 398 milhões de recursos repassados aos municípios.
Quero fazer aqui uma menção especial ao município de Pirapozinho, cidade que pude visitar há poucos dias e que no ano de 2005 recebeu sete milhões e vinte e um. Em relação ao ano de 2006 estamos no mês de março e o Governo Federal já destinou mais de um bilhão e 500 milhões ao Estado de São Paulo, sendo que 675 milhões ao Governo do Estado e aos municípios do Estado de São Paulo ultrapassou a casa dos 923 milhões. Quero lembrar mais uma vez que o município de Pirapozinho, no ano de 2006, já recebeu 765 mil reais para investimentos na cidade.
Por que faço menção à cidade de Pirapozinho? Porque numa das visitas à cidade, em que estava acompanhado do Deputado Vicentinho, tive o prazer de conversar com o Prefeito, com o Presidente da Câmara, com os Vereadores locais e com militantes do Partido dos Trabalhadores daquela região. Após o nosso evento fomos convidados para conhecer um dos espaços da cidade, o chamado Centro de Convivência do Idoso.
Aliás, quero parabenizar o Governo Federal pelas iniciativas que tem feito no sentido de criar melhores condições de respeito ao idoso do nosso país. Por conta disso apresentei um projeto de lei nesta Casa possibilitando que os idosos acima de 65 anos possam viajar gratuitamente em ônibus rodoviários intermunicipais no Estado de São Paulo. O projeto foi aprovado por esta Casa e sancionado pelo Governador, mas lamentavelmente, na última semana, o sindicato que representa os empresários de ônibus do Estado de São Paulo entrou na Justiça e conseguiu uma liminar, suspendendo os efeitos da lei.
Ontem, numa emissora de rádio, disse que não quero que o empresário de ônibus seja bonzinho no Estado de São Paulo. Eu quero que o Estado seja, eu quero que o Estado cumpra o seu papel. Para o cidadão que tem mais de 65 anos, que tanto lutou e trabalhou na vida, aposentar-se e ganhar até dois salários mínimos já é uma ofensa. Lamentavelmente, o Estado de São Paulo precisa assegurar esse benefício ao idoso do nosso Estado, não como benesse de empresário de ônibus, mas como função social. Espero que a Procuradoria Geral do Estado entre na Justiça, casse essa liminar e o Estado viabilize junto às empresas as formas de compensação. O que não é justo é tirar um direito que o idoso deve ter.
Governador Geraldo Alckmin, agora que V. Exa. é o candidato do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, é o homem que vai participar da sucessão presidencial representando o projeto de Fernando Henrique, é importante que o Estado de São Paulo dê alguns exemplos. Infelizmente, em relação ao respeito ao idoso, o Estado de São Paulo está devendo. Está na hora de o Estado dar um passo adiante nessa questão e fazer jus à condição de ser o estado mais rico do país, com uma receita fantástica, mas que do ponto de vista social deixa muito a desejar.
Como é que está a Saúde no Estado de São Paulo? O Deputado Vanderlei Siraque falou, ainda há pouco, da Segurança. O povo de São Paulo está vivendo uma situação de medo. Até os órgãos públicos agora estão sendo assaltados, em plena luz do dia, tamanha a insegurança que o povo paulista está vivendo.
Na cidade de Pirapozinho tive oportunidade de conhecer o Centro de Convivência do Idoso, um espaço bonito, um salão gigante para realização de eventos, música, ginástica, dança, tudo aquilo a que o idoso tem direito, não é favor de ninguém. E qual não foi a minha surpresa ao constatar que a placa de inauguração, ocorrida em maio do ano passado, faz menção ao Prefeito, à Secretaria que construiu a obra e, pasmem, ao nome do então Presidente da República Fernando Henrique Cardoso. Eu disse: “Prefeito, no ano passado Lula já era o Presidente da República! Por que a placa leva o nome do ex-presidente?” O Prefeito saiu com a seguinte resposta inteligente: “É que esse benefício foi pleiteado pela cidade quando Fernando Henrique era o Presidente.”
Prefeito de Pirapozinho, pelo amor de Deus, tire essa placa urgentemente! Mesmo que V. Exa. não goste do Governo Lula, ele está fazendo muito pela região; mesmo que V. Exa. não goste do Governo Lula, o Centro de Convivência do Idoso da sua cidade foi liberado com recursos deste Governo.
Não dá para aceitar isso! É um passo atrás, é um atraso para a política brasileira e não podemos admitir isso. Teremos pela frente a discussão de quem é o melhor, haverá oportunidade para isso. Aliás, o povo brasileiro poderá fazer comparações. Alguém quer que volte o processo de venda do patrimônio brasileiro, como a Companhia Vale do Rio Doce? Queremos que as indústrias brasileiras continuem como na época de Fernando Henrique? É esse projeto que está de volta. E o povo vai poder comparar. É o Governo do Presidente Lula, que está gerando empregos e desenvolvimento para o país, que conseguiu pagar a dívida com o FMI ou é o modelo de venda do patrimônio, de entrega do capital, fazendo com que o nosso país e o nosso povo fiquem cada vez mais pobres? Teremos muito tempo para fazer esse debate mais adiante.
Fui procurado por vários Prefeitos e lideranças políticas das cidades. Disseram que o contrato de prestação de serviços com a Sabesp está vencendo e perguntaram o que deveriam fazer. É bom recapitularmos algumas coisas.
Atualmente a Sabesp presta serviço em 325 municípios do Estado de São Paulo. Os prazos de todas essas concessões praticamente giram em torno de 30 anos. dessas concessões, 273 expirarão entre 15 de outubro de 2004 e 2010; 128 encerram-se agora, em 2006 e as restantes irão até o ano de 2034, para municípios de vários portes.
Essas concessões vigentes, de 30 anos, foram realizadas na década de 70, portanto, na ditadura militar. Os contratos de concessão de serviços da Sabesp com os municípios do Estado de São Paulo seguiram uma forma padrão - isso ocorreu na época da Planasa, que criou as companhias estaduais do nosso país - e as cláusulas não asseguram o respeito do poder concedente, dos municípios, em relação aos serviços de água e esgoto.
Este é um tema muito importante, que precisa ser muito discutido. Primeiro porque cabe aos municípios a decisão: se querem que a água e o esgoto continuem sendo um serviço prestado pela Sabesp ou se vão criar autarquias municipais. A atual legislação permite algo que vai além disso. Permite, por exemplo, que não seja preciso criar autarquias municipais. Vamos pegar como exemplo o Pontal do Paranapanema. Não é preciso criar uma autarquia em cada cidade. Pode haver autarquias regionalizadas, que prestem serviços para vários municípios. O município não precisa mais ficar engessado a um contrato de concessão da época da ditadura militar, que não respeita várias normas definidas após a Constituição de 1988.
Vale a pena discutirmos o assunto porque existem muitas reclamações. Há, por exemplo, municípios em que a Sabesp trabalha em total falta de sintonia com a cidade, ou seja, um faz o asfalto, o outro quebra; um pavimenta, o outro arrebenta. Se um buraco é feito, mesmo não tendo sido realizado pela Prefeitura, a crítica não é dirigida à Sabesp, nem ao Governo do Estado, mas ao Prefeito ou aos Vereadores. É necessário que essas questões sejam repensadas. Precisamos parar com essa política de ‘um quebra e o outro conserta; um conserta e o outro quebra.’ Isso é dinheiro público, portanto, é necessário haver uma política rigorosa em relação a recursos para saneamento. Do jeito que as coisas estão não podem mais continuar.
Além disso, existe um outro debate que precisamos fazer no Estado de São Paulo. O governo do PSDB, do candidato Geraldo Alckmin, é o mesmo que privatizou tudo no nosso Estado e que já vendeu 48% das ações da Sabesp. Mais 2% e a Sabesp deixa de ser uma empresa controlada pelo Estado. E quando isso acontecer, quem é que vai dar a política no município? Exatamente os investidores. Eles não colocam dinheiro em água e saneamento porque estão preocupados com a nossa saúde. Colocam dinheiro em água e saneamento porque querem ganhar dinheiro visando o lucro. E nós, do Estado de São Paulo que sofremos com a questão do abastecimento, que tem muita gente e pouca água, não podemos correr o risco de ter uma empresa da importância da Sabesp controlada por capital estrangeiro, que pensa única e exclusivamente em ganhar dinheiro e na sua conta bancária.
No dia 22 de março vamos comemorar o Dia Mundial da Água. É um tema que está na ordem do dia. E o povo de São Paulo precisa ficar atento a essa questão. Nós não podemos admitir nunca que a água seja vista como fonte de lucro, como receita, como algo para ganhar dinheiro. Água é vida, é saúde, e comemorar o Dia Mundial da Água só faz sentido se no Estado de São Paulo houver políticas concretas em relação à valorização da água como garantia da saúde do cidadão. Você pode fazer opção por uma série de coisas. Pode optar para viver até sem energia elétrica, sem telefone celular, sem uma série de coisas. Mas a água, não. Ela é necessária para a manutenção da vida. E aquilo que é essencial para a manutenção da vida não pode ser visto como receita daqueles que só pensam em lucro e faturamento.
Portanto, municípios do Estado de São Paulo, fiquem atentos a essa questão. Os contratos estão vencendo e é necessário abrir um amplo debate nas suas cidades. Não é nem com Prefeito e Câmara Municipal, mas a sociedade e o povo brasileiro de cada município, por mais simples que seja, que precisa ter o direito de discutir, de debater, e saber exatamente o que está em jogo. Esse é o nosso recado para a população do Estado de São Paulo, principalmente os municípios que têm relação com a Sabesp.
O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.
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- Assume a Presidência o Sr. Sebastião Almeida.
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O SR. NIVALDO SANTANA - PC do B - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, sem dúvida nenhuma o tema mais comentado no dia de hoje foi o desfecho dessa guerra fratricida que o PSDB desenvolveu, e que acabou com uma vítima: o Prefeito José Serra, que foi defenestrado de suas aspirações de ocupar a presidência da República, e a definição do PSDB como o partido que lidera o bloco de forças conservadoras no Brasil, como candidato que se auto-intitula de anti-Lula, até porque a tendência é que haja uma grande polarização política no País em função desses processos eleitorais.
Sem entrar no mérito da forma dos métodos e mecanismos que o PSDB costuma se utilizar para escolher os seus candidatos, para definir e superar as suas divergências, a compreensão que nós temos, que é a definição pelo nome do Governador Geraldo Alckmin como candidato a Presidente pelo PSDB, demonstra que este partido é de uma clara inflexão pelo conservadorismo político, e busca, nesta luta eleitoral que se avizinha, recuperar uma agenda neoliberal que teve como ponto culminante de aplicação no nosso país os oito anos do Governo Fernando Henrique Cardoso.
A plataforma política, ou programas, as idéias para o nosso país não habitaram o debate político porque o debate programático não apareceu durante a contenda que envolveu os dois postulantes à presidência pelo PSDB. O que apareceu foi uma disputa acirrada para ver quem ocuparia este cargo.
Nós consideramos que o povo brasileiro terá uma grande opção a realizar nas próximas eleições. O Governo do Presidente Lula tem algumas características importantes que se contrapõem de forma substantiva ao ideário político encarnado pela provável candidatura do PSDB, do Sr. Geraldo Alckmin.
Em primeiro lugar, o Governo Lula é democrático, e que abre espaço para a participação de todos os segmentos da sociedade. É um governo que procura desenvolver as suas políticas públicas através de mecanismos de ampla participação popular com a realização de conferências e debates. Esse aspecto é importante até porque a vida republicana do nosso país está permeada de governos autoritários, conservadores e refratários à participação popular. O fato de termos um governo democrático, como o Governo de Lula, é uma questão importante e que precisa ser destacada.
Um outro ponto também importante, e que serve de contraposição entre os dois projetos em disputa no nosso país, é que o Governo Lula tem tido uma política externa afirmativa e soberana, e tem colocado o Brasil numa posição de destaque no cenário internacional.
Em primeiro lugar, o Governo Lula abandonou aquela política subserviente, de submissão às grandes potências internacionais, particularmente os Estados Unidos. É um governo que conseguiu com habilidade e inteligência retardar e inviabilizar a concretização de um projeto estratégico dos Estados Unidos, que era constituir em toda a América a chamada Alca, Aliança de Livre Comércio das Américas que, na verdade, é ainda um projeto político que tem como único objetivo anexar todas as economias das Américas Latina e Central aos interesses dos Estados Unidos.
O Governo Lula, se contrapondo a isso, procurou fortalecer o Mercosul e a integração latino-americana, desenvolveu parcerias estratégicas importantes com países como China, Índia e África do Sul, e se relacionou com os países árabes e africanos. Todas essas relações têm a sua importante econômica, política, e também social. Por isso, o Brasil passou a ser mais respeitado nos fóruns internacionais. Ocupa posição de liderança em organismos como a Organização Mundial do Comércio, e deixou a sua posição de submissão para uma posição mais altiva e soberana nas suas relações internacionais.
A proposta apresentada em alguns fragmentos de entrevistas do postulante tucano à Presidência é retornar à prática antiga de subserviência do nosso país: a prática de querer que o Brasil engate de acordo com os interesses norte-americanos, abdicando da sua soberania e da sua independência na definição dos rumos do País. Acho também que esta é uma diferença importante que deve merecer atenção, debate e reflexão de todas as pessoas efetivamente preocupadas com o futuro do nosso país.
Outra questão também relevante é o governo de visão social do Governo Lula: um governo que tem diminuído as desigualdades sociais, a pobreza, e procurado incorporar milhões de brasileiros afastados da economia e da área social, com políticas públicas de integração desses segmentos. Alguns exemplos são importantes destacar, como o benefício de 11 milhões de famílias pobres no Brasil inteiro, que têm o direito à bolsa-família, que tem servido como uma rede de proteção social indispensável para enfrentar esses setores mais vulneráveis.
A realização também do Pró-Uni, bolsas de estudo para alunos carentes das escolas públicas poderem fazer cursos superiores. É uma grande demanda das famílias pobres, que querem ver seus filhos ocupando posição de mais destaque estudando as universidades. O Programa Pró-Uni atinge, sem dúvida, centenas e milhares de alunos, sendo uma medida bastante positiva, como também a adoção de créditos consignados, com juros mais baixos, além de um conjunto de outras medidas importantes que beneficiam a parcela mais vulnerável da população.
Esse aspecto também é importante até porque o Governador Geraldo Alckmin tem dito em entrevista que o seu governo seria um governo de corte dos gastos públicos, diminuir os gastos correntes e, traduzindo em bom português, significa o corte de investimentos nessas áreas sociais com o enxugamento do Estado, a reedição daquela tese fracassada do estado mínimo neoliberal que não cumpre nenhum papel de incremento na economia e de fomento da justiça social; esse é a espécie de substrato do pensamento neoliberal que no Brasil e em toda a América Latina se revelou o mais absoluto fracasso. Consideramos também que essas questões todas vão ser objeto de comparação entre o que foi o Governo do Presidente Lula, entrando na sua fase final, com os oito anos do Governo do PSDB que eles procuram de forma açodada, de forma precipitada retomar, uma agenda decididamente fracassada e que não atende aos interesses do país.
No terreno econômico o país diminuiu bastante a sua vulnerabilidade externa, tem batido sucessivos recordes das suas exportações, do saldo comercial. O país tem ampliado bastante as suas relações internacionais e a contrapartida disso é o aumento das exportações, aumento do comércio internacional que tem dado ao país mais consistência e mais perspectiva no sentido de elaborar um projeto de desenvolvimento efetivamente democrático, com geração de emprego, distribuição de renda e valorização do trabalho.
Todos nós sabemos que quando o Governo Lula assumiu o país estava à beira da falência. Algumas pessoas inclusive diziam que em poucos meses Lula se transformaria no Dela Rua brasileiro, presidente argentino que levou a economia do nosso país vizinho ao colapso.No entanto, o governo conseguiu recuperar a credibilidade, diminuir o risco Brasil e hoje o país encontra-se numa situação bastante favorável em relação ao período em que o Governo Lula assumiu o nosso país.
É bem verdade que muita coisa ainda há que se fazer. O Brasil precisa elaborar uma espécie de nova Carta aos brasileiros. O segundo Governo Lula tem que colocar como centro o desenvolvimento, a geração de emprego mais acelerada. No período inicial do Governo Lula houve um incremento de quatro milhões de novos empregos com carteira assinada, o que é uma marca espetacular em relação aos anos anteriores. O salário mínimo, que é um elemento importante e vital para a definição de políticas de interesse da maioria da população, teve um aumento real em abril e vai para 350 reais, reajuste bem acima do praticado nos últimos anos, recuperando progressivamente o poder de compra dessa parcela que ganha salário mínimo e próximo a ele, já aposentados e pensionistas.
Mas na nossa compreensão, readquirida a governabilidade estabilizada a economia, num segundo momento, o Governo Lula hoje reúne as condições de apresentar uma nova plataforma desenvolvimentista para o nosso país baseada na soberania com democracia e com caráter distributivista. Nós consideramos que todas as pessoas efetivamente preocupadas com o futuro do Brasil, com o bem estar do nosso povo e a consolidação da democracia não vão querer o retrocesso político, conservador no nosso país.
Por isso nós achamos que a definição do PSDB pela candidatura do Governador Geraldo Alckmin tem um aspecto didático importante que demonstra que esse partido, do ponto de vista doutrinário, político, fez uma clara opção por uma política conservadora, de submissão do nosso país aos interesses das grandes potências, um governo que pretende enxugar ainda mais a máquina do Estado para atender interesses outros que não aqueles da maioria da população brasileira.
Estamos dizendo isso até porque é um tema importante e, sem dúvida nenhuma, isso vai repercutir também nas eleições do Estado de São Paulo. Depois de doze anos de Governo do PSDB aqui em São Paulo existe um certo esgotamento político. A população de São Paulo aspira por renovação política, por novas propostas, novas perspectivas e temos certeza de que da mesma forma que a maioria da população brasileira apóia o projeto de transição em curso, liderado pelo Presidente Lula, também aqui no Estado de São Paulo a perspectiva é de mudança e de renovação. Até porque o Estado de São Paulo, nesse último período, sofreu toda sorte de retrocesso que às vezes não é repercutido de forma devida na imprensa.
A política de privatizações é um fracasso completo. O Estado de São Paulo perdeu Banespa, Fepasa, Ceagesp, Eletropaulo, Companhia Paulista de Força e Luz, Comgás; as estradas paulistas estão todas privatizadas, com pedágios que custam o olho da cara, como se diz popularmente. A dívida do Estado de São Paulo que era de 34 bilhões hoje já supera a casa dos 160 bilhões; as obras das quais o governo procura fazer propaganda estão todas pela metade. Para usar uma linguagem do povo, obras meia-boca.
O Rodoanel ficou só numa parte. Com relação ao metrô foi o governo que menos construiu metrô desde que existe metrô em São Paulo; esse foi o período em que menos se construiu metrô, embora se façam grandes propagandas de uma obra que vai ser inconclusa nos marcos da atual administração. Os problemas de segurança, da Febem, do aumento da criminalidade, da articulação do crime organizado, o exemplo concreto - até parece brincadeira -, quatro carros de Deputados daqui da Assembléia Legislativa foram roubados em um mês, o que significa a falência completa da política de segurança. Na área da educação temos mais de cem mil professores que em doze anos não tiveram a sua situação regularizada, devido à não realização de concursos que efetivassem esses docentes.
Acredito que ao se fazer um balanço desse período, uma análise equilibrada, o povo de São Paulo uma vez mais será convocado para ser uma alavanca do progresso, da renovação e da mudança. E as mudanças aqui em São Paulo, sem dúvida nenhuma, estão amadurecidas.
Era este o comentário que gostaríamos de fazer de forma equilibrada, sem cair no ataque pessoal e no achincalhe, e discutindo o que interessa.Discutindo programa, discutindo proposta e discutindo rumo para o nosso país. E é isso o que nós, infelizmente, não temos ouvido daqueles que agora se apresentam como redentores do nosso país e querem trazer de volta o fracassado modelo neoliberal de triste memória da chamada era FHC. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO
ALMEIDA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini.
(Pausa.)
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, peço para falar por cessão de tempo do nobre Deputado José Carlos Stangarlini.
O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio, por cessão de tempo.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, eu preciso inicialmente agradecer ao Deputado José Carlos Stangarlini e dizer que a cada dia que passa eu acho que de fato esse Deputado não é apenas um Deputado muito bem relacionado com o clero, com a Igreja e com o Papa como ele tem de fato poderes divinos, porque, ao me pedir para sucedê-lo aqui nesta tribuna, eu não imaginei que eu tivesse a oportunidade de suceder também ao Deputado Nivaldo Santana.
Eu fico feliz porque é sempre bom esse contraponto. Porque, quando vi o Deputado Nivaldo Santana falando eu pensei que ele estivesse falando do seu governo, do tal do Governo Federal que nunca começa a governar.
Eu digo isso não porque efetivamente eu viva o cotidiano de Brasília, a não ser pelos jornais. Mas eu não gosto de páginas policiais, diferentemente do Deputado Conte Lopes que tem história na Polícia Militar, dificilmente até por respeito ao Deputado Conte Lopes que sempre me cobrava isso: Deputado, você é médico, cuida mais da medicina, deixe que da segurança falo eu. Eu acabei me habituando a efetivamente me dedicar muito mais a outros assuntos que interessam mais às pessoas afetas à área da Segurança e nas questões criminais, aos advogados. Eu não sou nem advogado, nem policial, então às vezes fico meio desatento com as notícias de Brasília porque elas dizem muito mais respeito às questões policiais, folha corrida, sigilo bancário, sigilo telefônico, manipulação, malversação do dinheiro público, malversação dos nossos fundos de pensão, apropriação do erário federal do que efetivamente discutir obras, porque mesmo as poucas obras que o Governo Federal faz, na verdade faz de maneira incorreta como agora.
Deputado Paschoal Thomeu, V. Exa., como eu, acompanhou a última eleição. Disse aqui da tribuna que tinha uma pontinha de inveja do então candidato Lula quando usava o exemplo de seu irmão caminhoneiro. Eu imaginava até que ele fizesse parte do “Carga Pesada”, que dali a pouco iriam fazer um filme com ele contando alguma história que ele tenha vivido. E eu me lembrei que o Presidente, candidato então, dizia das dificuldades que seu irmão vivia. Não sei se vive ainda porque a família do Lula mudou muito depois que virou Presidente. Mas imaginava eu que o irmão estivesse viajando.
A minha dúvida só não foi ainda sanada porque como só agora o Presidente se lembrou que as estradas estavam esburacadas, imagino que seu irmão tenha parado de viajar porque não acredito que ele tivesse, através de suas reclamações, deixado o Presidente se esquecer de cumprir também com essa promessa de campanha, que era resolver o problema das estradas federais. Mas ele resolveu fazer as obras de tapa-buracos, meia-sola. Como diz o Deputado Nivaldo Santana, meia-sola é sempre ruim. O tapa-buracos não resiste à primeira chuva, sobretudo por conta dessas estradas receberem o transporte de carga pesada, as cargas, que na verdade, deveriam estar sendo escoadas por estradas condizentes com a grandeza do nosso país.
Mas isso é uma característica daqueles que apóiam o Governo Federal e que vivem tentando fazer uma comparação. Como a comparação é complicada porque eles pouco fizeram e vivem alardeando as benesses, as conquistas, eu dizia que o grande discurso, a grande vitrine que o Governo Lula tem é a vitrine que o PT rejeita: a política econômica que muitos dizem herdada do governo anterior. Eu diria, se herdada, piorada porque a situação que vivemos hoje é muito complicada. E os petistas dizem que ‘não, comparem os nossos crescimentos’. Aliás, tem sido um repto diário do PT: ‘comparem os nossos crescimentos.’
Eu não comparo, tenho dificuldade em fazer contas para fazer avaliações econômicas. Louvo-me das informações que recolho nos jornais. E ainda recentemente quando foi publicado o nosso PIB, aquele PIB maravilhoso de 2,6 do ano passado, disseram que na média se equivale ao crescimento dos oito anos de FHC. O que não se comparou ainda são as duas épocas porque naquele período o mundo crescia, provavelmente nessa mesma velocidade, com a velocidade que o Brasil crescia, talvez um pouquinho mais, vamos ser também rigorosamente justos.
Mas o que o PT não conta quando vem à tribuna é que enquanto o Brasil cresce 2,6, a América do Sul cresce mais do que 7 e só cresce 7 e não 9 porque o Brasil puxa a média da América do Sul com os seus 2,6, porque se tirarmos o Brasil o crescimento da América Latina é muito maior. O Brasil passou a ser uma âncora, não uma âncora cambial, mas uma âncora que infelizmente atrapalha o crescimento da América do Sul. Imaginem vocês se fôssemos um time de futebol: estaríamos na zona de rebaixamento. Só ganhamos do Haiti. Vejam que situação deprimente. O Haiti, que está sob intervenção, é o único país da América Latina que cresceu um pouquinho menos que o Brasil. Todos os países restantes, aqueles menos desenvolvidos que vocês possam imaginar, ilhas do Caribe, Bolívia, Paraguai, Uruguai, qualquer país cresceu mais do que o Brasil. E os petistas comemoram e querem comparar os resultados anteriores com o nosso, o nosso deles agora de governo. E digo que o único dado que nunca vi eles quererem comparar, até porque são, aí, sim, incomparáveis, é na corrupção, na malversação do dinheiro público, nos escândalos que se sucedem.
Imaginem que agora o caseiro daquela mansão que abrigava ainda num passado recente aquelas festas requentadas e esquentadas, aquelas meninas que eram levadas lá por uma cafetina, diz que ‘quem freqüentava muito ali, é claro que com cuidado, quando ele chegava apagávamos a luz de fora para ninguém documentar, era o Ministro Palocci. E era chamado de chefe pelos outros convivas’. E aí pergunto o que ia fazer lá. Ainda bem que não envolveram as meninas. Ele só ia lá para repartir o dinheiro. Sobre as meninas, pelo menos até agora, não li nada a respeito.
Por muito menos do que isso o Collor caiu. E não é uma acusação vazia, é um indivíduo que está respondendo legalmente por essa afirmação. E aí vem o pessoal do PT reclamar ‘por que não deixaram 40 pessoas entrar para fiscalizar a Febem.’ Mas essa resposta deixo para o Deputado Conte Lopes dar para mim. Se tivessem matado um policial militar, se tivessem metralhado um quartel, eles não iriam lá para se solidarizar com as eventuais vítimas. Agora, são doidos para fazer essa visagem, levar a televisão junto como se aquelas 40 pessoas que estivessem lá fossem resolver o problema da Febem.
Peçam para um prefeitinho deles, como pedimos para Botucatu, fazer um CDP na cidade, para fazer uma unidade da Febem para que os nossos menores sejam atendidos na nossa região e tenham a perspectiva de uma reinclusão social. Aí, não, os problemas para eles só valem para fazer discurso na Assembléia, para patrocinar reunião na Comissão de Direitos Humanos. Quando é para executar, aí não serve, não. A nossa cadeia em Botucatu, onde o PT governa, tem uma superlotação. Deve ter três ou quatro vezes mais presos do que deveria. E fica numa região central da cidade.
Há mais ou menos um ano, quando reassumi, o Prefeito pediu que eu trabalhasse por um CDP. Fizemos juntos. Fomos à regional em Sorocaba, depois fomos ao Nagashi, depois ao Saulo e conseguimos o CDP. Só faltava o Prefeito dar o terreno. Aliás, o terreno que não deu para fazer o Fórum, que há seis anos foi conquistado; o terreno que não deu para fazer as casas populares, quase 600 que ele também não conseguiu resolver em seis anos de mandato.
Este é o PT no governo! Estão esperando o PT ganhar o governo de São Paulo - e eles sonham com isso ainda com a Marta Suplicy ou com o Mercadante - para que possam fazer aqueles trambiques que aprenderam a fazer em Santo André, acabaram de uma certa maneira fazendo melhor em Ribeirão Preto e aí, especializados na gatunagem, vieram para São Paulo e fizeram aquilo que foi feito com a Marta. Mas de qualquer maneira continuam lá em Brasília.
Mas, enfim, o Prefeito não deu até hoje os terrenos. Não quer colaborar, diz que não tem dinheiro para ajudar a fazer a infra-estrutura das casas populares. Mas para fazer trambique com o Governo Federal eles fizeram. Para as casas populares, para a população que ganha até um salário mínimo, eles não tinham dinheiro, embora em setembro o Prefeito do PT foi à Câmara Municipal e disse que tinha 14 milhões de superávit, mas não tinha um milhão para destinar às casas populares, para fazer infra-estrutura. Mas ele comprou o terreno. Ainda disse que foi a Caixa que comprou, para fazer casas para famílias que ganham entre um mil e um mil e seiscentos reais. Para estas famílias tem casas em Botucatu. Para a população de risco, para a população de renda de um salário mínimo, infelizmente isso na acontece.
Mas queria mais uma vez retratar e reafirmar, porque agora na televisão vejo propagandas do governo e fico pensando que o Lula só governa para São Paulo. Nas propagandas o PT tenta se apropriar dos bons resultados de São Paulo e tentam dizer para nós PFL, PSDB, que juntos somos governo em São Paulo há muito tempo, que os bons resultados que São Paulo tem, decorreram dos recursos que foram investidos em São Paulo, pelo Governo Federal.
Acho que o PT deveria dizer com a lealdade que não tem, mas disse que ao contrário seu Lulinha, Lulinha paz e amor, paz e amor para a sua família, porque para os outros brasileiros o senhor trata com muito desprezo. Gosta muito de viajar. Adorou levar sua coroa para ver a coroa da rainha. Mas de qualquer maneira V. Exa. não diz e não diz por que não sabe, V. Exa. sabe. Quase 40% dos recursos que o Senhor distribui para o Brasil, são produzidos por São Paulo. Essa é a ótica, essa é a ética, essa é a regra que nunca foi dita.
Não foi o Governo Federal que colocou 2 bilhões em São Paulo; não. Pára com isso. O Senhor está nos devolvendo uma ínfima migalha do muito que vocês tiram com os tributos de São Paulo. Tivesse esse governo trabalhado com seriedade, tivesse esse governo investido em infra-estrutura, tivesse esse governo baixado a taxa de juros, tivesse esse governo mantido o dólar numa paridade adequada, e a indústria paulista teria exportado muito mais. Mas tudo o que o senhor diz que fez para São Paulo é uma migalha perto do muito que estão levando de São Paulo para Brasília. Quarenta por cento do Orçamento Federal é produzido por paulistas, ou por brasileiros que trabalham e moram em São Paulo.
Portanto, quando volta essa migalhinha, não é Brasília que está dando para São Paulo. Está devolvendo. E não devolve tudo, porque a lei Kandir não está sendo cumprida. Nem o que nos deve mandam de volta. Mas na propaganda tentam associar que São Paulo cresce 7,6 % porque o Lula investe em São Paulo. Mas não investe no resto do Brasil, Lula? Você não investe no Rio de Janeiro? Você não investe na Bahia? Você não investe na Paraíba? Você não investe no Rio Grande do Sul? Por que eles não cresceram igualmente a São Paulo, se o dinheiro é o mesmo? Aliás, ao contrário, insisto, o dinheiro é nosso; 40% do dinheiro é nosso. E o que volta para nós do que mandamos para vocês em Brasília, não é nem 5%.
Tenho convicção absoluta que do dinheiro que vocês arrecadam em São Paulo, não volta para São Paulo 5%. Portanto vocês não estão fazendo favor algum. Para com isso “companheirinho”. Está na hora de vocês respeitarem São Paulo. Sobretudo você que não é paulista, mas pelo menos vive em São Paulo. Foi aqui, pelo menos, que você ganhou as suas duas aposentadorias. As suas aposentadorias. Aquela por causa do dedinho que você perdeu, e aquela quando você ficou preso 51 dias. Tem duas aposentadorias, e o que é pior, sem trabalhar. Se fosse um trabalhador de fato competente, sério, não teria perdido o dedo no torno.
Insisto nisso, não é por maldade. É porque tenho um pai que foi diretor de escola técnica de uma ETE. Aposentou-se lá. E pergunto a meu pai sempre: “Pai, você viu uma vez na vida um aluno seu, menino que veio do sítio, que está aprendendo a mexer com torno, perder um dedo no torno?”. Ele disse: “filho nunca, porque a distância entre aquilo que corta e aquilo que manuseia, é muito grande”. Mas de qualquer maneira, quem assistiu “Peão”, o filme que conta a estória do Lula, tem certeza que esse dedo se perdeu no torno, depois do almoço. As razões, quem assistiu o filme sabe. Tem pouco a ver com futebol, mas muito a ver com aquilo que ele fazia antes do futebol, lá com aquela garrafinha que ele deixava guardado no sindicato.
O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes, por cessão de tempo do nobre Deputado Rogério Nogueira.
O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste na galeria desta Casa, público que nos assiste através da TV Assembléia, público que nos acompanha através da Rádio Assembléia, volto a esta tribuna para falar a respeito de uma matéria que está na capa da “Folha de S.Paulo” de hoje: “Exército recupera armas após fazer acordo com facção de traficantes”.
Será que aconteceu isso mesmo no Rio de Janeiro? Será que depois que houve um assalto a um quartel do Exército do Rio de Janeiro, houve aquela festa toda nos morros do Rio de Janeiro, com o uso dos militares para tentar recuperar as armas, e não conseguindo eles teriam feito um acordo com o Comando Vermelho? Se isso aconteceu, temos que mudar do Brasil, porque o Comando Vermelho tem mais força do que Presidente, que Governador, que Senador, que Exército, que a Polícia.
Falamos isso porque brigamos a vida inteira em cima disso aí. Aliás, até viemos parar nesta Casa por combater o crime. Até viemos parar nesta Casa porque como comandante de companhias da Rota, não deixávamos bandido ter nome aqui em São Paulo. E quando mudou a política em 82, com esse negócio de direitos humanos fomos retirados das ruas e me colocaram até dentro de um hospital, para que não pudéssemos trabalhar, a exemplo de outros colegas meus.
Quando vemos uma situação dessa, ficamos pensando até na nossa vida pregressa. Quando tenente da Rota morava em Guarulhos e os bandidos do pedaço achavam que eu tinha que me mudar de lá, porque lá não é lugar de morar tenente da Rota. Até minha casa invadiram. Invadiram, mas morreram. Vizinhos meus, morreram doze. E eu não saí de lá, não. Fiquei dez anos lá. E só saí quando virei Deputado. Daí saí de lá de Guarulhos, terra do nobre Deputado Paschoal Thomeu. Fiquei dez anos lá no mesmo lugar. E alguns comandantes, até o próprio coronel Ubiratan Guimarães que na época era major, dizia Conte Lopes sai de lá. E eu dizia, mas chefe se eu sair de lá o que vai acontecer com o soldado Nelson que é meu vizinho? O que vai acontecer com o vizinho do lado que é paisano não é policial, não é nada, se eu que sou policial da Rota sou obrigado a fugir, que dirá o resto? O que vão fazer?
Quando vejo uma notícia dessas que o Exército faz acordo com bandido que invadiu o quartel! Pelo amor de Deus. Tem que apresentar os bandidos. Tem que apresentar os bandidos, ou em pé, ou deitado a gosto do freguês. Mas o Exército tem que pegar os bandidos que invadiram o quartel, se não é o fim da picada. E falamos sobre isso. Brigamos para São Paulo não virar o Rio de Janeiro. Recebo policiais da Rota, no meu gabinete, que dizem que porque trocaram tiros com bandidos para salvar vítimas de cativeiro, vítimas que estavam dentro de carro roubado, agora eles não vão mais para o Proar.
Agora transfere o policial para o Corpo de Bombeiros. Não quero saber se é PT, PSDB, PP, PTB. Quero saber o seguinte: quando você tira o homem que arrisca a própria vida para salvar um cidadão que está nas mãos dos bandidos, e um coronel ou os coronéis, ou o Comando da Corporação retira esse homem da rua e transfere, porque ele cumpriu com o seu dever, porque ele enfrentou o crime, eu pergunto ao coronel que faz isso: o que você quer que São Paulo vire um Rio de Janeiro? Você quer isso? Esse é o seu intuito?
É um absurdo que essas coisas aconteçam. O homem que está na rua arriscando a vida que vai responder a processos como nós respondemos, ainda é transferido para um lugar bem longe, para que ele não enfrente mais os bandidos. O Rio de Janeiro começou assim. A Rota está toda parada dentro da favela Funerária. Vinte viaturas, sem poder sequer dar um porte de arma. É evidente que eu não acredito seja o Governador que queira isso. Isso é coronel da polícia. Coronel da Rota, do CP Choque. Estou denunciando isso faz tempo. Ninguém vai tomar providência?
Hoje se chegar na favela Funerária, onde eu entrava sozinho com dois ou três policiais à paisana, para pegar bandidos, eles põem 20 ou 30 viaturas da Rota das seis horas da manhã às seis horas da tarde. Para fazer o quê? Para não fazer nada? Justamente para a Rota não pegar bandidos que estão nas ruas, até assaltando carro de Deputado. Pelo que eu soube foram roubados dois. O Deputado que me antecedeu, nobre Deputado Nivaldo Santana, disse que foram mais quatro. Aqui somos 94 Deputados. Se quatro carros já foram roubados, é uma proporção boa, independente do que aconteceu ontem com o Deputado Camarinha, que teve sua casa invadida e seu irmão foi morto dentro de casa, às seis horas da manhã Mas o que acontece é isso. Vai todo mundo facilitando.
Nós não vemos nada contra o bandido. Não vemos a prisão perpétua, não existe pena de morte, o cara não é obrigado a trabalhar, pelo contrário, ele vai para a cadeia e tem tudo. Tem mais lá na cadeia do que tem aqui fora. Tem celular, tem futebol, tem mulheres e tem droga. E manda dentro da cadeia.
O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - Srs. Deputados, está esgotado o tempo destinado ao Grande. Expediente. O nobre Deputado Conte Lopes tem o tempo remanescente de nove minutos e 18 segundos para ser utilizado no dia de amanhã.
O SR. CONTE LOPES - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, como policial nós realmente ficamos tristes ao ver uma notícia dessas. É um acordo, porque o Exército brasileiro, quando ocupou os morros do Rio de Janeiro, dificultou, atrapalhou o tráfico de drogas. O intuito, então, era atrapalhar os traficantes. E o que os traficantes fizeram? Devolveram, mas nem se sabe se são as armas, porque estão com a numeração raspada. Lá todos têm fuzil. Quem sabe são outras armas, até. Devolveram 10 fuzis e uma pistola e “acabou, hein, deixem-nos traficar à vontade”.
Pergunto: onde está a lei, onde está a ordem? Não existem no Rio de Janeiro, não existem no Brasil? Aqui também não existe a ordem? Invadiram a casa e mataram o irmão do Deputado dentro da casa dele, acreditando na impunidade. Mesmo que a polícia prenda tem a certeza de que daqui a um mês ou dois já fugiu, alguém soltou no sistema prisional. Sai pela porta da frente, como saiu a Maria do Pó, a maior traficante do Brasil. Saiu nesta semana pela porta da frente.
É lógico, vai o Nagashi Furukawa fazer entrevista com a rede Globo pra a “Belíssima”! Até a novela “Belíssima” foi gravar dentro do presídio onde estava a Maria do Pó. Tem que fugir mesmo. Se a “Belíssima” grava lá dentro, com artistas e tudo, é circo. Do circo sai quem quer pela porta da frente. E toca à polícia correr atrás. Falo com policiais todos os dias a partir das cinco horas da manhã - policial com ocorrência. É difícil até o policial falar quando se envolve numa ocorrência. O bandido é baleado e ele é proibido de falar em São Paulo. Quando ele morre, todos falam. Se o policial agiu erroneamente ele tem de ser preso. Aí todos falam. Mas se o policial salvou alguém ele não pode falar, ele é proibido.
Só que de madrugada, quando o policial está trabalhando de noite, o coronel está dormindo, o major está dormindo, o capitão está dormindo, então, tem que deixar o policial falar sobre o que ele está fazendo, até para a sociedade entender que em São Paulo a Polícia Civil e Polícia Militar trabalham, aqueles que estão nas ruas. Não é aquele que está no gabinete. São aqueles que estão nas ruas combatendo o crime. Eles trabalham. Arriscam a vida diuturnamente enfrentando os bandidos.
Hoje mesmo dois soldados do 12º Batalhão da zona sul trocaram tiros com bandidos que estavam seqüestrando um empregado do aeroporto. Perseguiram o carro, houve troca de tiros. Eram quatro bandidos: dois foram presos, um fugiu e um morreu. A ocorrência foi registrada no 35º DP. Portanto, os policiais estão aí, os bons policiais. Existe quem não preste, sim. Temos Projetos de lei nesta Casa para que o policial que se envolver em ocorrência que nada tenha que ver com crime, que nada tenha que ver com a atividade dele - tráfico de drogas, seqüestro, estupro, roubo - que ele vá para presídio de segurança máxima. Ninguém protege policial bandido, não.
E é bom colocarmos aqui também: quem prende um policial bandido é o policial honesto. Não é o promotor público, não é juiz, jornalista, nem Deputado, nem Governador, nem Presidente. É o policial bom, aquele que prende o que não presta. Se vemos nos jornais que ‘mandaram 500 bandidos embora’, ou ‘100 policiais que não prestam’, é porque os policiais honestos não aceitaram aquele bandido.
Fica aqui o alerta sobre o que está acontecendo na área de Tropa de Choque da Polícia Militar e principalmente na Rota, porque o Proar já não está intimidando tanto os policiais. Acho que eles estão enganando até o secretário de Segurança e o próprio Governo do Estado.
Por isso é que acontece o que está acontecendo no Rio de Janeiro. Vai deixando, vai deixando. E quem paga é você, trabalhador. O bandido vai crescendo. Como é que um comandante fala: ‘você está sendo transferido porque você foi atrás do bandido?’ ‘Ah, mas ele estava atirando, e estava com a vítima. “Deixasse ele iria fugir’. É isso comandar? É isso que o coronel fala? Alguma coisa está errada. Espero que o Secretário de Segurança tome atitude. No Comando da PM não acredito, porque a filosofia dele é essa mesmo, é deixar correr frouxo. Para o bandido, não para o policial e não para a sociedade.
Então está aí. Vemos nos jornais todos os dias: quatro carros de Deputado roubados, o irmão de Deputado assassinado, estudante estuprada na USP, taxista sendo assaltado todo dia. Falei hoje através da rádio Atual, de manhã cedo: em Guarulhos em uma semana teve 15 assaltos. Assaltaram a Câmara Municipal de Guarulhos esta noite. Invadiram a Câmara e roubaram o banco, prendendo todos os seguranças que estavam lá dentro.
Nós acompanhamos porque acordamos às cinco horas da manhã, as ocorrências policiais, e conversamos com os policiais. Se não colocarem a polícia na rua daqui a pouco teremos de colocar o Exército fazendo de conta que está perseguindo bandido. Deixem a Rota trabalhar, deixem a força tática da Polícia Civil trabalhar. Valorizem o bom policial. Obrigado.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ouvi a fala de um Deputado filiado ao PSDB, embora acredite que ele não represente o pensamento médio do PSDB. A impressão que dá é que não tem capacidade, não tem condições de discutir projetos políticos e transforma esta tribuna para fazer ofensas pessoais, preconceituosas contra o Presidente da República, o Presidente Lula. Discutiu-se até se o presidente tem um dedo a mais ou um dedo a menos.
É lamentável que o PSDB tenha tido um presidente com 10 dedos, Fernando Henrique; Lula, com somente nove, nunca utilizou o seu cargo de Presidente da República para vender o patrimônio nacional. Eles venderam a Vale do Rio Doce. Fernando Henrique negociou pessoalmente a venda de empresas telefônicas. Essa é a verdadeira corrupção. Eles geraram, em oito anos de governo, 10 milhões de desempregados. Não criaram um emprego no Brasil. Pegaram um país com uma dívida pública de 60 bilhões de reais e deixaram com mais de 800 bilhões em oito anos de governo.
O Sr. Fernando Henrique Cardoso deixou o governo com uma inflação ascendente. O dólar estava chegando à casa dos quatro reais. Hoje, varia entre dois reais e dezenove centavos, dois reais e trinta centavos. Um saco de cimento custava 23 reais. Hoje, varia de nove e noventa a onze reais, dando possibilidade de os trabalhadores brasileiros fazerem seus “puxadinhos”. Mas isso não importa, porque eles estão acostumados a morar em apartamentos de luxo - como o Sr. Chalita, Secretário de Educação de São Paulo, Sr. Fernando Henrique - de dois milhões de dólares. A população brasileira, quando consegue comprar alguns sacos de cimento, alguns blocos, faz um puxadinho, um quarto a mais, na periferia. No nosso País, mais de 50 milhões de brasileiros estão abaixo da linha de pobreza.
Não dá para fazer essa discussão preconceituosa, racista. O Presidente de um determinado partido, Sr. Bornhausen, disse que queria acabar com “essa raça”. Isso é fascismo. Já houve um que tentou acabar com a raça dos judeus na Europa e deu no que deu. Não podemos ter uma discussão preconceituosa. A discussão tem de ser em cima de projetos políticos. Temos de mostrar o que fizemos no Governo de São Paulo, nas Prefeituras e no Governo Federal. Esta é a discussão: quem fez mais e quem fez menos. Temos de prestar contas das nossas atividades.
Vamos fazer uma análise no Estado de São Paulo, mas não uma análise pessoal. Não me interessa se o Governador tem o apelido de “picolé de chuchu” ou de “pimenta biquinho”. Isso não interessa. Não interessa se o Governador é cabeludo ou careca. Isso não nos interessa. O que interessa é a análise dos últimos 12 anos no Estado de São Paulo. O que interessa são os oito anos do Governo Fernando Henrique Cardoso. O que interessa são os três anos e alguns meses do Governo Lula na Presidência da República.
Este é o debate que temos de fazer. Quem criou mais vaga em universidades públicas? Quem garantiu mais ensino universitário para a população? Temos o Pró-Uni, que garantiu mais de 200 mil vagas nas escolas privadas. O Lula criou diversas universidades federais pelo Brasil afora. Inclusive está inaugurando uma hoje em Sergipe. Temos a universidade federal do ABC. O Dr. Fernando Henrique Cardoso queria privatizar as universidades públicas. Não criou uma vaga no ensino de terceiro grau, mas estudou de graça na USP, fez seu doutorado. Por sinal, foi aluno do Florestan Fernandes, um dos maiores intelectuais do nosso País, que morreu na fila da saúde pública, durante o governo do seu ex-aluno, Sr. Fernando Henrique Cardoso. São questões que devemos avaliar, sim.
No próximo dia 24, vamos apresentar nesta Casa o diagnóstico sobre a Segurança Pública no Estado de São Paulo do dia 1º de janeiro de 1995 até 31 de dezembro de 2005, os últimos que temos. Queremos saber por que o salário do policial de São Paulo, Deputado Conte Lopes, o estado mais rico da Nação, é o pior do Brasil. Hoje, os policiais civis saíram da Igreja dos Enforcados, aqui na Capital, em passeata.
Queremos saber por que 54 coronéis da Polícia Militar foram preteridos agora pelo Governador, em descumprimento ao Art. 181, da Constituição do Estado de São Paulo. Queremos fazer esse debate. Não vamos admitir aqui ofensas pessoais. Queremos debater projetos políticos para a Saúde, Educação, para a Segurança Pública, para os transportes, para o desenvolvimento do Estado e do País. É isso que deve ser feito no tempo gratuito na televisão. Queremos saber quem pagou mais ou pagou menos em publicidade para os meios de comunicação com o intuito de falar bem de determinados governos e mal dos governos do PT. São essas questões que devemos debater. Quem não tem argumento vai para a ofensa racial, ofensa ao deficiente físico, ofensas pessoais.
A sociedade que nos assiste pela TV Assembléia tem de fazer a avaliação de cada Deputado desta Casa.
O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito a suspensão dos trabalhos até as 17 horas e 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - Em face do acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Sebastião Arcanjo e suspende a sessão até as 17 horas e 30 minutos.
Está suspensa a sessão.
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- Suspensa às 16 horas e 46 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 34 minutos, sob a Presidência do Sr. Roberto Morais.
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A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa solicito a suspensão dos trabalhos até as 17 horas e 50 minutos.
O SR. PRESIDENTE -ROBERTO MORAIS - PPS - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças a Presidência acolhe o solicitado pela nobre Deputada Maria Lúcia Prandi e suspende a sessão até as 17 horas e 50 minutos.
Está suspensa a sessão.
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- Suspensa às 17 horas e 34 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 55 minutos, sob a Presidência do Sr. Rogério Nogueira.
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O SR. PRESIDENTE - ROGÉRIO NOGUEIRA - PDT - Vamos passar à Ordem do Dia.
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- Passa-se à
ORDEM DO DIA
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O SR. PRESIDENTE - ROGÉRIO NOGUEIRA - PDT - Há sobre a mesa os seguintes requerimentos:
- Requerimento de nº 123/06, da Deputada Célia Leão e outros, que propõe a constituição de Comissão de Representação a fim de participar do Congresso Estadual de Municípios, cujo tema é “Comemorando o passado e projetando o futuro”, a ser realizado no período do dia 20 a 25 de março de 2006, no Centro de Convenções da Casa Grande Hotel, em Guarujá. Com número regimental de assinaturas.
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
- Requerimento de nº 670/06, da Deputada Maria Lúcia Prandi e outros, que propõe a constituição de Comissão de Representação a fim de participar do II Seminário Internacional de Educação do Guarujá, cujo tema é “Ensino, aprendizagem: realidade e possibilidades”, a ser realizado no período do dia 11 a 13 de abril de 2006, em Guarujá. Com número regimental de assinaturas.
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
- Requerimento de nº 669/06, do Deputado Carlos Neder e outros, que propõe a constituição de Comissão de Representação, a fim de participar do IV Congresso de Secretários Municipais de Saúde do Estado de São Paulo, no período de 6 a 8 de abril de 2006, em Praia Grande. Com número regimental de assinaturas.
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - ROGÉRIO NOGUEIRA - PDT - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 17 horas e 55 minutos.
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