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27 DE MAIO DE 2013

026ª SESSÃO SOLENE EM COMEMORAÇÃO AO “DIA DA DEFENSORIA PÚBLICA"

 

Presidente: JOSÉ BITTENCOURT

 

RESUMO

001 - JOSÉ BITTENCOURT

Assume a Presidência e abre a sessão. Nomeia as autoridades presentes. Informa que a Presidência Efetiva convocara a presente sessão solene, a requerimento do Deputado José Bittencourt, na direção dos trabalhos, com a finalidade de "Comemorar o Dia da Defensoria Pública". Convida o público a ouvir, de pé, o "Hino Nacional Brasileiro”.

 

002 - ÉRICA MEIRELES DE OLIVEIRA

Coordenadora Geral da Associação dos Servidores da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, agradece a iniciativa desta homenagem. Discorre sobre os princípios institucionais da Defensoria Pública. Manifesta expectativa de que os trabalhos desenvolvidos pela instituição atinjam diversas comarcas em São Paulo, sobretudo a população mais carente.

 

003 - OTÁVIO AUGUSTO DE ALMEIDA TOLEDO

Desembargador, representando o desembargador Ivan Sartori, presidente do Tribunal de Justiça, saúda o deputado José Bittencourt pela iniciativa da homenagem. Enaltece o trabalho desenvolvido pela Defensoria Pública do Estado. Menciona projetos que aumentam o contingente de servidores do setor. Comenta que a instituição atua de forma contundente em todo o estado de São Paulo. Discorre sobre a importância desse ramo da Justiça no atendimento à população carente.

 

004 - Presidente JOSÉ BITTENCOURT

Enaltece o trabalho desenvolvido pelo presidente do Tribunal de Justiça, Ivan Sartori. Comenta a aprovação de projeto que cria cargos na Defensoria Pública do Estado. Pede comprometimento e celeridade desta Casa na aprovação de outros projetos em prol da categoria.

 

005 - LUCIANA ZAFFALON LEME CARDOSO

Ouvidora-Geral da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, elogia a iniciativa da homenagem. Cumprimenta as autoridades presentes. Cita a importância da Lei nº 988/2006, que criou a Defensoria paulista. Destaca a extensão desse modelo para o País. Pede a união de todos na construção e no fortalecimento da instituição.

 

006 - FELIPE LOCKE CAVALCANTI

Procurador de Justiça e presidente da Associação Paulista do Ministério Público, ressalta que a função da instituição é servir melhor a sociedade. Elogia o esforço do Ministério Público na criação da Defensoria Pública do Estado. Enaltece o trabalho realizado pela Defensoria. Defende a criação de mais cargos de defensor público, para que a Defensoria possa estar presente em todas as comarcas do estado. Combate o PLC nº 09/2013, por considerar que a medida distanciará os juízes das penitenciárias que devem fiscalizar. Critica a PEC nº 01/2013, que retira dos promotores de Justiça o poder de abrir investigação ou processo que envolva agentes públicos.

 

007 - Presidente JOSÉ BITTENCOURT

Informa que no dia 5 de junho, às 14 horas, nesta Casa, deverá ser discutido o PLC nº 09/2013, e dá conhecimento de mensagem alusiva à efeméride, encaminhada pelo ministro de Estado de Justiça, José Eduardo Cardozo.

 

008 - RAFAEL MORAES PORTUGUÊS DE SOUZA

Presidente da Associação Paulista dos Defensores Públicos, saúda as autoridades presentes. Celebra modelo de criação da Defensoria Pública de São Paulo. Menciona que as inovações adotadas foram replicadas em âmbito nacional. Cita os avanços do setor. Reforça a importância da instituição no acesso da sociedade civil à Justiça. Agradece o apoio dos parlamentares compromissados com a causa. Manifesta apoio a entidades congêneres. Ressalta que a atuação independente é o pilar da magistratura democrática. Destaca a necessidade da parceria da Defensoria Pública com a OAB;

 

009 - DAVI EDUARDO DEPINÉ FILHO

2º Subdefensor Público Geral do Estado, representando a Doutora Daniela Sollberger Cembranelli, Defensora Pública Geral, elogia a  iniciativa de criação do Dia da Defensoria Pública. Comenta a reforma da Lei Orgânica da instituição. Discorre sobre a atuação deste Parlamento em benefício do setor. Destaca a necessidade de elaboração de leis em prol do fortalecimento da instituição.

 

010 - Presidente JOSÉ BITTENCOURT

Destaca o compromisso desta Casa com o sistema judiciário do estado de São Paulo. Cita aprovação de projeto que cria cargos de apoio à Defensoria Pública. Defende a equiparação salarial dos servidores da instituição com os demais cargos judiciários. Clama para a criação de mais cargos de defensores públicos. Considera pequeno o orçamento destinado à instituição. Cita que o alcance da entidade nas comarcas do Estado de São Paulo é de apenas 15%. Defende que há espaço para a Defensoria Pública e a OAB na assistência jurídica à população. Faz agradecimentos gerais. Encerra a sessão.

 

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. José Bittencourt.

 

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O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PSD - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

 

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O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PSD - Nós queremos nomear as autoridades presentes e antes dizer que estamos iniciando esta sessão solene comemorando o dia da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, essa instituição importante para o acesso à Justiça, criada por lei complementar. A Lei Complementar nº 988, de 2006, trouxe ao mundo jurídico de São Paulo a existência desta instituição importante para o acesso à Justiça como cumprimento de garantia constitucional para o cidadão carente.

Compondo a Mesa, o ilustre desembargador Otávio Augusto de Almeida Toledo, representando o presidente do Tribunal de Justiça, Dr. Ivan Sartori; conosco também Dr. Davi Eduardo Depiné Filho, o subdefensor público geral do estado de São Paulo, representando a defensora pública geral, Dra. Daniela Cembranelli; conosco Dr. Rafael Moraes Português de Souza, presidente da Associação Paulista dos Defensores Públicos; aqui de São Paulo, Dra. Luciana Zaffalon Leme Cardoso, ouvidora geral da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

Para nós é uma alegria tê-los aqui para refletirmos, pensarmos sobre não somente a Defensoria Pública de um modo geral, mas as conquistas que obtivemos ao longo da instalação desta, da institucionalização desta entidade importante, mas também traçarmos uma reflexão sobre as futuras conquistas, as bandeiras importantes e essenciais da Defensoria Pública. Senhoras e senhores, deputados e deputadas, nós queremos ouvir o Hino Nacional e como respeitosamente fazemos, nos coloquemos em pé pela Banda da Polícia Militar do Estado de São Paulo, sob a regência do Maestro 1º Tenente Músico PM, Jássen Feliciano.

 

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- É executado o Hino Nacional Brasileiro.

 

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O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PSD - Ainda na sequência, nominando as ilustres personalidades conosco: Adriana Fantin, representando a Anauni, a Associação Nacional dos Advogados da União de Brasília; também conosco Vânia Ruffini Penteado Balera, subprocuradora geral de Justiça institucional, representando o Ministério Público do Estado de São Paulo; Dr. Felipe Locke Cavalcanti, procurador de Justiça, presidente da Associação Paulista do Ministério Público; Érica Meireles de Oliveira, coordenadora geral da Associação dos Servidores da Defensoria Pública do Estado de São Paulo; coronel PM Marco Antônio Severo, representando o comandante geral da Polícia Militar, coronel Benedito Roberto Meira; Edson Pinto, delegado da Polícia Civil, representando o delegado geral da Polícia Civil, Luiz Maurício Blazeck.

Senhoras e senhores, vamos continuando aqui neste Plenário JK, o principal desta Casa, onde os embates políticos, as discussões políticas são travadas, vamos pensar um pouco sobre a nossa gloriosa Defensoria Pública. Estamos aqui, então, a ouvir. Deseja fazer uso da palavra a Érica Meireles de Oliveira, coordenadora-geral da Associação dos Servidores da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

 

A SRA. ÉRICA MEIRELES DE OLIVEIRA - Bom dia a todos os presentes. Em nome dos servidores da Defensoria Pública, quero agradecer pela oportunidade neste espaço em homenagem a essa instituição tão nova e importante no estado de São Paulo.

É a primeira turma dos servidores da Defensoria, do primeiro concurso, em 2009 e, desde então, com muita satisfação, temos prestado esse serviço à instituição, de forma que, com todos os desafios diários, a cada vez mais estamos avançando em nome dos princípios institucionais, do acesso à Justiça à população carente do estado de São Paulo. Fazemos nossos votos de que essa instituição possa se ampliar cada vez mais, a cada vez mais atingir mais comarcas deste Estado, garantindo um direito a toda a população carente do estado de São Paulo. Muito obrigada. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PSD - Obrigada, Dra. Érica Meireles. Continuando, queremos ouvir o ilustre representante do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Dr. Toledo.

 

O SR. OTÁVIO AUGUSTO DE ALMEIDA TOLEDO - Bom dia a todos. Quero primeiramente cumprimentar a iniciativa desta Casa Legislativa, na pessoa do Dr. Deputado José Bittencourt, pela brilhante homenagem que presta ao Dia do Defensor da Defensoria Pública. Cumprimento também todas as autoridades presentes na pessoa do Dr. Rafael Moraes Português de Souza, da Dra. Luciana Zaffalon Leme Cardoso e do Dr. Davi Eduardo Depiné, também lembrando a presença do nobre presidente da Associação do Ministério Público, Dr. Felipe Locke, demais autoridades.

 Sras. Defensoras, Srs. Defensores, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo veio efetivamente, desde 2006, para implementar um trabalho de altíssima qualidade. A Justiça bandeirante sentiu fortemente a alteração nos trabalhos quando implantados pela Defensoria Pública.

Hoje ela ganha corpo, tem um quadro significativo, tem projetos de aumentar e melhorar, em termos de número, os seus componentes e já está atuando de forma contundente em todo o estado de São Paulo. Ela é um exemplo para as demais Defensorias de todo o nosso País.

O Estado pretende atingir, há uma máxima que temos que tentar juntos ajudar a Defensoria, que onde houver um juiz, onde houver um promotor de Justiça, nós haveremos de ter um defensor público para a plena garantia da Justiça, para assistir àqueles que efetivamente são mais carentes e não podem dispor de um advogado para sua defesa.

É impressionante a qualidade que particularmente eu percebo nos trabalhos da Defensoria. A Defensoria Pública, na área criminal em que atuo - e tenho certeza que nas outras áreas também -, tem uma qualidade e sabe postular de forma contundente, conseguindo resultados fantásticos na esfera judicial.

Hoje não se pega mais uma petição, uma peça feita por um defensor público que não se tenha que debruçar fortemente para responder todas as teses elencadas. Às vezes, até toma um tempo e nos obriga a trabalhar dobrado. Como no plantão judiciário de ontem a Defensoria, faltando meia hora para terminar o meu plantão, chegou com 17 peças e eu, como respeito demais a Defensoria, estendi obviamente o meu trabalho até que pudesse prestar o atendimento judicial, em que a Defensoria exige e nos faz decidir em tempo rápido.

Vou ser breve, para poder trazer, em nome do presidente Ivan Sartori e de todo o corpo do Judiciário paulista, o reconhecimento pelo brilhante trabalho que vem sendo feito pela Defensoria Pública na pessoa da Dra. Daniela Cembranelli e efetivamente de todos os seus integrantes. Fica aqui o nosso abraço, o nosso reconhecimento e mais uma vez parabéns a essa Casa Legislativa, na pessoa do deputado, pela brilhante iniciativa. Obrigado. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PSD - Muito obrigado ao ilustre desembargador Dr. Toledo, representando o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Dr. Ivan Sartori.

O Dr. Ivan Sartori tem um papel fundamental na interlocução com esta Casa, nas questões relacionadas não somente com o próprio órgão Tribunal de Justiça, mas com o Poder Judiciário como um todo. E também em relação aos legítimos interesses dos servidores da Justiça. Faço aqui essa declaração, leve a nossa consideração ao Dr. Ivan Sartori pela maneira como ele conduz, de maneira imparcial, isenta, transparente e não reacionária e não dogmática. O Dr. Ivan conduz o TJ em São Paulo, quer dizer, o Poder Judiciário em São Paulo, com bastante maestria e esmero e, acima de tudo, com base no princípio da legalidade. Isso é importante frisarmos.

Queremos ouvir a Dra. Luciana Zaffalon, que é ouvidora geral da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

Enquanto ela se aproxima do microfone, quero dizer também a todos que esta Casa tem reiteradamente dado resposta às postulações legislativas da Defensoria Pública no estado de São Paulo.

Recentemente, nós aprovamos o projeto de lei que cria 160 cargos de nível superior dentro da Defensoria Pública, 352 de nível médio e 18 cargos comissionados. Isto são cargos de apoio, para dar capacidade de mobilidade, dar capacidade de atuação e de maior presteza ao jurisdicionado, àquele que tem realmente necessidade de acesso à Justiça.

Aqui está um exemplo, além de outros projetos que estão em andamento nesta Casa e que reiteradamente estamos acompanhando, sempre vigilantes e tentando acelerar o pensamento dos nossos nobres pares desta Casa. Há também um compromisso por parte do Dr. Samuel Moreira, ilustre presidente efetivo dessa Casa, um compromisso de que as questões institucionais, a instituição, estão acima dos homens, as questões institucionais têm uma devida celeridade legislativa nesta Casa e que não haja nenhum tipo de impedimento na aprovação; evidentemente, depois do debate, depois das discussões e depois do entendimento amplo, que nós procuramos construir aqui; nós primamos pela construção do princípio chamado consenso progressivo.

Esta é uma Casa política, uma Casa heterogênea, uma Casa dinâmica, uma Casa onde se recepciona as demandas da sociedade e nós temos que ter a habilidade, a grandeza, a maturidade para construir o consenso coletivo e aqui estar, portanto, deliberando neste Plenário. Dra. Luciana, desculpe fazê-la esperar.

 

A SRA. LUCIANA ZAFFALON LEME CARDOSO - Bom dia a todos. Inicio parabenizando o deputado pela iniciativa, o Dia do Defensor e da Defensora Pública é, sem sombra de dúvida, um dia a ser comemorado. Cumprimento a todos os presentes em nome dos aguerridos defensores, Davi Dapiné e Rafael Português.

Vivemos um momento de celebração e é bom que ele seja vivido aqui, nessa Casa, onde foi aprovada a Lei Complementar nº 988, de 2006, inaugurando um novo paradigma de instituição dentro do nosso sistema de Justiça, não só no estado de São Paulo, mas para o País todo.

Estou aqui na qualidade de ouvidora externa da Defensoria Pública, num modelo que nasceu em 2006, mas pelo seu acerto, pelo seu preciosismo democrático, em 2009 é estendido para o País todo; e esse exemplo nasce aqui, da conjugação de esforços de muitos dos atores que aqui se encontram, a exemplo o Dr. Davi, à época procurador, que, juntamente com o movimento social, desenhou um anteprojeto de lei que permite que a sociedade civil e os destinatários da instituição, dos serviços da instituição, participem e zelem por ela em tempo integral. Com muita alegria, Dr. Otávio, que escutei a notícia de ontem, que os cidadãos possam contar com essa presteza, tanto da Defensoria Pública quanto do Tribunal de Justiça. Fica aqui uma grande celebração e que sigamos todos de mãos dadas pela construção e fortalecimento desta instituição. Um ótimo dia, bom trabalho a todos. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PSD - Palavra da Dra. Luciana, ilustre ouvidora-geral da Defensoria Pública no estado de São Paulo. Também com a palavra o Dr. Felipe Locke Cavalcanti, procurador de Justiça, presidente da Associação Paulista do Ministério Público.

 

O SR. FELIPE LOCKE CAVALCANTI - Em nome da Associação Paulista do Ministério Público, quero agradecer muito a oportunidade de estarmos aqui, nesta efeméride mais do que merecida. Quero cumprimentar a bela iniciativa do deputado José Bittencourt, pessoa mais do que preocupada com as questões sociais e institucionais, demonstrando cabalmente a intenção desta Casa de Leis em cada vez servir melhor à sociedade. É uma honra para nós estarmos com o Dr. Davi, representando a Dra. Daniela Sollberger Cembranelli, nossa querida amiga; o Dr. Otávio Toledo, representando o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; e Dra. Vânia Balera, representando a Procuradoria-Geral de Justiça.

Quero, na pessoa do deputado José Bittencourt, prestar uma homenagem a todos os presentes, e dizer que, acompanhando de perto esse processo legislativo, o procurador-geral de então chegou a instaurar um inquérito civil que eu, na qualidade de assessor, tive oportunidade de presidir, justamente para que fosse criada essa instituição necessária e fundamental à garantia dos direitos.

Posteriormente estivemos como membro do Conselho Nacional de Justiça por quatro anos, acompanhando esse trabalho excepcional. Devo dizer que esse trabalho merece todo o elogio porque representa algo muito importante para a sociedade, o cidadão que é a centralização dos trabalhos.

Nós não podemos mais conviver com a concentração total dos poderes, a concentração do trabalho. É uma aspiração justa da Defensoria Pública que nós tenhamos um defensor público em cada comarca; assim, como um promotor, com os devidos cargos de assistência, eu ouço com muito regozijo a preocupação do deputado José Bittencourt em encaminhar esses processos legislativos para que concretizem esse direito à sociedade.

Vejo, por outro lado, com muita preocupação, no cenário nacional, a intenção de concentrar poderes em instituições ou em pessoas, o que pode ser muito ruim para a sociedade. No âmbito nacional, assistimos à PEC 37, que quer concentrar toda a investigação unicamente na pessoa do delegado de Polícia, retorquindo a um período negativo do chefe de Polícia que nós nos lembramos, do Felinto Müller, de triste memória, e não podemos aceitar isso. Por sorte, a Associação Nacional dos Defensores Públicos se juntou ao Ministério Público nessa luta importante.

Ao mesmo tempo estamos ao lado da Defensoria Pública, na luta para aprimorar o PLC 09/13, em trâmite nessa Casa. Entendemos que a concentração em termos de departamentos no interior, onde uma pessoa presa em flagrante terá que percorrer 200 quilômetros para poder pleitear uma liberdade provisória, será nefasta e ruim à sociedade. Ao mesmo tempo, temos que respeitar muito a Assembleia Legislativa, que tem uma missão importante na criação de cargos e isso não pode ficar ao bom alvitre do presidente do Tribunal e cargos sem as garantias constitucionais. Ou seja, nós não podemos aceitar um juiz sem garantias, um juiz nomeado, um juiz que possa sair a qualquer momento. Daí não oposição ao projeto. Entendemos que o projeto é muito importante, mas ele merece um aprimoramento fundamental.

Queremos dizer que nesta luta estamos ao lado da Defensoria Pública, da OAB, ao lado das instituições. A nossa preocupação muito grande, preocupação já externada pelo governador do Estado, já externada pelo procurador-geral de Justiça no tocante ao PLC, à PEC 01/13, que causará um transtorno administrativo muito grande e dificultará, sobretudo, o contato do promotor de justiça com o vereador, o prefeito, em todas as localidades.

O que nós queremos, enquanto promotores de justiça, enquanto Associação do Ministério Público, é que cada vez mais a Defensoria Pública esteja aliada ao Ministério Público, estejam trabalhando em conjunto, em favor da sociedade. Esse trabalho passa necessariamente pelo bom trânsito, pela boa conversa com a Assembleia Legislativa, que sempre foi e sempre será parceira institucional do Ministério Público e da Defensoria Pública, de modo que nós possamos legar aos nossos filhos um país, um estado de São Paulo cada vez mais moderno e apto a atender às demandas necessárias.

De modo que eu aproveito esta oportunidade para elogiar o trabalho da Defensoria Pública, um trabalho consistente, um trabalho sério; e dizer que o Ministério Público tem o mesmo intuito de trabalhar em conjunto para aprimorar as instituições. Agradecer, sobretudo, esta bela iniciativa do deputado José Bittencourt, que merece todos os nossos elogios; e nós não poderíamos deixar de estar aqui para representar a Associação Paulista do Ministério Público, trazendo o nosso abraço, o nosso elogio e parabenizando toda esta instituição que merece todos os nossos elogios. Muito obrigado. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PSD - Nós agradecemos a manifestação ponderada do Dr. Felipe Locke Cavalcanti, presidente da Associação Paulista do Ministério Público. Queremos convidar todos os presentes, pois, já por convocação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação desta Casa, no dia 5 de junho, teremos aqui um debate sobre o PLC 09/13, a que se referiu o ilustre Dr. Felipe, onde estaremos debatendo essa questão aventada pelo ilustre promotor. Dia 5 de junho, na parte da tarde, às 14 horas; o convite já está sendo encaminhado não só à Defensoria Pública, mas à Pastoral Carcerária, à Associação para os Juízes, Associação para a Democracia e outras entidades, são cerca de 14 ou 15 entidades.

Já há um avanço neste projeto, já houve acolhimento pela relatoria do ilustre deputado Fernando Capez. Acolhimento de duas emendas de nossa autoria nesse projeto, trazendo para o Conselho de Magistratura a prerrogativa da nomeação desses juízes que estarão no exercício das suas atividades nos departamentos de execuções criminais no interior do Estado. E outras questões técnicas que nós teremos e de pontos de discussão que nós haveremos de superar.

O fato é que conversamos com o presidente do Tribunal de Justiça, Dr. Ivan Sartori. Ele está aberto para discussão e aperfeiçoamento do projeto. Isso que é muito importante, nós deixarmos bem claro da abertura, que o Dr. Ivan Sartori está manifestando para debatermos à exaustão e enfim produzirmos uma lei, uma lei que, evidente, não chegará à perfeição, mas uma que pelo menos se aproxime da perfeição e atenda aos interesses maiores da cidadania. Esta que é a única verdade.

Ouçamos neste ato também o Dr. Rafael Português. Rafael Moraes Português de Souza, presidente da Associação Paulista dos Defensores Públicos, ao se aproximar do microfone, quero fazer menção de um comunicado em nome do ministro de Estado da Justiça: “Agradecemos ao convite para participar da sessão solene de comemoração ao Dia da Defensoria Pública em São Paulo. Na oportunidade, o ministro de Estado da Justiça, José Eduardo Cardozo, solicita transmitir seus cumprimentos e informa que, em razão de compromissos previamente assumidos, não foi possível seu comparecimento ao evento, para o qual deseja pleno êxito. Cerimonial do ministro da Justiça”.

Ouçamos a palavra do Dr. Rafael Português.

 

O SR. RAFAEL MORAES PORTUGUÊS DE SOUZA - Bom dia a todos. Primeiro quero agradecer ao deputado José Bittencourt, sempre um grande parceiro da Defensoria Pública, sempre um grande incentivador, um grande articulador dos projetos de interesse ao acesso à Justiça aqui dentro da Casa. Uma grande iniciativa, pela primeira vez organizando uma sessão solene para homenagear o defensor público. Em nome do deputado, eu cumprimento os demais parlamentares, a todos aqueles que trabalham para o fortalecimento da Defensoria Pública, fortalecimento para os órgãos de prestação jurisdicional e para os instrumentos de cidadania.

Saudar também o desembargador Otávio, um grande parceiro que vejo da Defensoria Pública, estendendo seu horário de prestação, entendendo a importância do defensor público; saudar o defensor público Davi Depiné, representando a Daniela Sollberger, na qual saúdo toda a nossa instituição, e a Luciana Zaffalon, na qual saúdo a sociedade civil.

A nossa instituição foi uma das primeiras a instalar a ouvidoria externa, um modelo que nós apoiamos e que ajudamos a disseminar no restante do País. Saudar também a Érica, representando aqui os servidores públicos da Defensoria Pública; os servidores, nosso grande e importante quadro de apoio. Encampamos as lutas tanto nas questões remuneratórias quanto nas questões do nosso quadro de apoio, e saúdo todos esses importantes servidores em nome da Érica.

Saudar também o Dr. Felipe, agradecer também a Dra. Vânia; eu saúdo todo o Ministério Público, essa importante instituição, uma grande parceira da Defensoria Pública na prestação jurisdicional.

A ideia de comemorarmos o Dia do Defensor Público tem a ver com celebrarmos o modelo de Defensoria Pública que adotamos no estado de São Paulo. O modelo que essa Casa Legislativa teve a audácia de instalar, enfrentando oposições de todos os lados. É saudar o modelo de instituição republicana, independente, que agora avança por todo o País. Apesar do atraso da instalação da Defensoria Pública do estado de São Paulo, quase todas as inovações trazidas pela Lei Orgânica Estadual da Defensoria Pública foram replicadas no cenário federal em diversos estados, como recentemente ocorreu no Paraná, evidenciando o pioneirismo desse Legislativo na formatação da Defensoria Pública.

Em apenas sete anos, por meios de projetos do Executivo e debate e aprovação na Assembleia Legislativa, a Defensoria Pública avançou em todas as áreas. Quase duplicou o número de defensores públicos e também houve a criação da carreira de apoio e criação do Fundo Especial da Escola da Defensoria Pública.

A Defensoria Pública, por outro lado, tem contribuído na defesa do cidadão carente, e também na elaboração de projetos de lei em parceria com deputados, vereadores, participação nas comissões e audiências públicas e atuação permanente em todos os Conselhos Estaduais.

Esse pacto criado em todas as esferas políticas, esse consenso galvanizado no Executivo, Legislativo, sociedade civil e intelectuais da importância da universalização do acesso à Justiça tem levado a Defensoria Pública de São Paulo a ser exemplo em todo o País. Exemplo de transparência, com a instalação de uma ouvidoria externa, independente e muito atuante.

A Defensoria Pública também tem levado a demanda dos usuários às instâncias superiores, o que antes não ocorria. Tem atuação de excelência em mediação, sendo a primeira instituição a fazer atendimento interdisciplinar com a participação de psicólogos e assistentes sociais.

A grande verdade é que a Defensoria Pública é o principal braço social do Estado. Somos a face social do Estado, provendo cidadania no cotidiano do cidadão carente, resgatando sua fé no Estado, na Constituição e nas instituições democráticas. O defensor hoje é um símbolo político constitucional, que explicita em toda a sua atuação a nova consciência da sociedade redundante do espírito transformador do Texto Maior; encarna as mais fortes tendências da sociedade, dos seus movimentos sociais e das forças progressistas do Judiciário e da sociedade. Isso porque pouco adiantaria a profusão de direitos fundamentais na Constituição Federal se não fossem pensados, dentro do nosso ordenamento jurídico, instrumentos capazes de realizá-los. Um dos instrumentos fundamentais para fazer isso é o acesso à Justiça por meio de uma Defensoria Pública autônoma, estruturada e com profissionais especializados e motivados, exclusivamente no atendimento de qualidade à população carente.

Precisamos de um defensor público à frente dos desafios lançados à instituição, com isso devemos priorizar como parceiro preferencial a sociedade civil, nosso mais importante aliado. Gestores da Defensoria Pública, genitores também da Defensoria Pública, nossa relação com a sociedade civil é estratégica, profunda e de longo prazo. São dos anseios organizados na população carente que nasce a imperatividade da instituição Defensoria Pública. Temos que contar e mobilizar o apoio dos parlamentares compromissados, como o próprio deputado, e vejo não só cientes da importância da estruturação da Defensoria Pública como do dever de espraiar justiça para todos os excluídos do estado de São Paulo.

Também devemos trabalhar arduamente para prestigiar e apoiar o fortalecimento de demais instituições congêneres, como a magistratura. De nada adiantaria termos uma estrutura montada para a defesa do carente se faltassem juízes para ouvir e julgar os pleitos da população carente. Apenas com uma prestação judicial séria, eficaz e democrática é que poderemos pensar em uma Justiça para todos. Por isso, exercemos, lado a lado com juízes, a defesa da magistratura, suas prerrogativas e sua independência, pilares de uma magistratura democrática. Da mesma forma, apoiamos o Ministério Público, defensor da ordem jurídica e do regime democrático. Tem tarefa central na distribuição de justiça, especialmente através do responsável manejo de ações civis públicas.

A revolução ocasionada pela atuação independente do Ministério Público nessa seara dispensa comentário. As inúmeras atuações em conjunto com a Defensoria Pública mostram como as instituições são complementares e essenciais ao regime democrático.

Temos que enfatizar também a importância de uma convergência com a advocacia e com essa entidade representativa, a Ordem dos Advogados do Brasil.

O trabalho para o acesso à Justiça é monumental. Hoje todos têm conhecimento disso e, por ora, a Defensoria Pública não consegue realizar sozinha esse trabalho. Mas conta com fundamental apoio de ONGs, de escritórios e de milhares de advogados que, a despeito do modelo transitório, atuam, exercem com profissionalismo e abnegação a defesa do carente. Se é claro que o modelo imposto pela Constituição é o modelo público, é o modelo, profissionalizado por lei, de um defensor público dotado de prerrogativas, com dedicação exclusiva, mas o modelo transitório e, excepcional, o convênio, deve ter também condições de realizar com profissionalismo durante esse período de transição a defesa do cidadão carente. Para isso, é preciso espírito público das duas instituições, no intuito de construir um ambiente duradouro, de diálogo.

É importante frisar e dizer isso publicamente nessa Casa, a qual tanto tem mediado esse conflito, que as duas instituições precisam avançar e saber trabalhar cada uma dentro das suas perspectivas institucionais.

Por isso estamos dispostos a delimitar os escassos pontos de conflito, para avançarmos nos demais em total parceria. Focaremos nos pontos de convergência e pontuais desacordos deverão ser resolvidos por leis legítimas e racionais.

Se por um lado a Defensoria Pública trabalha para o acesso do necessitado à Justiça, a OAB trabalha pela qualidade e respeito da advocacia; mas ambas na defesa da República, do Estado democrático de Direito e da dignidade da pessoa humana. Por isso, como os demais Estados do País, com respeito à autonomia e independência da Defensoria Pública, respeito ao papel da OAB, as duas instituições devem ser parceiras e trabalhar lado a lado pelo melhor do cidadão carente do estado de São Paulo.

Para finalizar, o motivo da participação dessa aliança com todos esses setores nominados não é só o fortalecimento em si da Defensoria Pública, mas fortalecer o acesso à Justiça, fortalecer as instituições democráticas desse País, contribuir para o nosso processo civilizatório. Fazer nosso Estado avançar não só por meio de números de PIB ou quanto nós produzimos de riqueza, mas aquela riqueza que é importante, que é a condição e a qualidade de vida da população do nosso País.

Obrigado. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PSD -  Palavra do Dr. Rafael Moraes Português de Souza, ilustre presidente da APADEP.

Ouviremos o Dr. Davi Depiné, subdefensor público geral, neste momento representando a Dra. Daniela, defensora pública geral.

 

O SR. DAVI EDUARDO DEPINÉ FILHO - Bom dia a todos, àqueles que nos assistem pela televisão, aos presentes. Quero, em nome da defensora pública geral, agradecer a presença que muito nos honra nessa homenagem da Érica Meireles de Oliveira, coordenadora geral da Associação dos Servidores da Defensoria Pública do Estado de São Paulo; do Dr. Edson Pinto, representando o delegado geral da Polícia Civil, Dr. Luiz Maurício Blazeck; Dra. Adriana Aghinoni Fantin, representando a Associação Nacional dos Advogados da União; coronel PM Marco Antônio Severo, representando o Comando Geral da Polícia Militar, o comandante geral coronel Benedito Roberto Meira; Dr. Felipe Locke Cavalcanti, procurador de Justiça, presidente da Associação Paulista do Ministério Público, que muito nos honra com a presença; Dra. Vânia Balera, subprocuradora geral de Justiça, neste ato representando o Ministério Público do Estado de São Paulo; na pessoa do seu procurador-geral de Justiça, Dr. Rafael Moraes Português de Souza, presidente da Associação Paulista de Defensores Públicos; Dra. Luciana Zaffalon Leme Cardoso, ouvidora-geral da Defensoria Pública do Estado de São Paulo; desembargador Otávio Augusto de Almeida Toledo, representando o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na pessoa de quem cumprimento todas as demais pessoas, defensores presentes e pessoas a que nos assistem.

Deputado, na verdade a minha fala é de agradecimento a esta Casa, à V. Exa., que teve a iniciativa desse projeto, que ensejou a criação do Dia da Defensoria Pública, e à Assembleia Legislativa, que mais de sete anos atrás teve a coragem de romper com uma omissão do estado de São Paulo na criação da Defensoria Pública, mas o fez de forma brilhante, porque criou uma lei de Defensoria Pública que foi paradigma para a reforma. Como disse a Dra. Luciana, paradigma da Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública.

A lei paulista trouxe mecanismos de transparência permitindo que a população fiscalize de fato que a Defensoria Pública cumpra seu papel como instrumento que é, de consecução de acesso à Justiça.

Também nesta Casa já ocorreram encontros da Defensoria Pública, encontro dos defensores estipulando teses institucionais que envolvem a atuação no dia a dia de cada defensor público, foram feitas audiências públicas com a sociedade civil visando ao aprimoramento da atuação institucional e questionando temas que são muito relevantes para a Defensoria Pública.

Também foram feitos nessa Casa prêmios da ouvidoria da Defensoria Pública, um Prêmio Justiça para Todos em que a ouvidoria premia, congratula defensores por práticas exitosas, também foram prestigiados aqui nesta Casa. A Assembleia Legislativa é de fato a Casa da Defensoria Pública. E tal qual a Defensoria se coloca como um instrumento de consecução de um direito. A Defensoria não é um fim em si mesmo, ela só existe e sua razão de ser é poder garantir àqueles que mais precisam o direito de acesso à Justiça. Esta Assembleia Legislativa também se coloca dessa forma à disposição do povo de São Paulo, concretizando leis que são fundamentais para o fortalecimento de instituições e para a efetivação dos direitos em nossa sociedade.

A minha fala é de homenagem a esta Assembleia Legislativa, de agradecimento a esta Assembleia Legislativa pelo olhar atento à Defensoria Pública, ao fortalecimento que é necessário, que a Defensoria Pública ainda venha a ter para conseguir cumprir a sua missão constitucional, que é garantir às pessoas que mais precisam, à população carente do Estado, a efetivação dos seus direitos através do acesso à Justiça.

Portanto, deputado José Bittencourt, muito obrigado por esse dia, por essa homenagem, que para nós nos enche de felicidade e de responsabilidade, sabendo que isso aumenta o peso da nossa missão, a qual devemos cumprir com altivez, garantindo às pessoas, como eu disse, que mais precisam, o acesso à Justiça.

Muito obrigado, deputado José Bittencourt. Muito obrigado aos deputados da Assembleia Legislativa que tanto têm olhado em prol da Defensoria Pública e da sua missão. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PSD - Palavra do Dr. Davi Depiné, ilustre subdefensor geral do estado de São Paulo.

Nós queremos fazer aqui algumas colocações finais, brevíssimas. Primeira delas, do compromisso desta Casa com o Sistema Judiciário como um todo do estado de São Paulo. Não somente com a Defensoria Pública, mas também com o Ministério Público do Estado de São Paulo, com o Poder Judiciário e outros órgãos do Sistema de Justiça do nosso Estado.

Em relação especificamente à Defensoria, nós aprovamos semana passada nesse parlamento a criação de cargos, cargos de apoio fundamentais para a celeridade e a dinâmica de trabalho da própria Defensoria. Nós temos clareza e noção da condição e das reivindicações, não somente das condições em que a Defensoria Pública hoje trabalha, mas também das suas principais bandeiras legítimas, reivindicações legítimas, eu diria, como a questão salarial, que é uma bandeira importante, equiparando o salário do defensor às demais carreiras jurídicas do Estado. Por que não? É uma bandeira legítima, não é?

Hoje o salário inicial de um defensor é em torno de 11 mil reais. Isto é importante. É um avanço. Nós deliberamos nesta Casa este aumento no ano passado, se não me falha a memória. Isto mostra de que estamos dando a resposta legislativa necessária à reivindicação justa e legítima desta instituição, tão importante para o cumprimento do comando constitucional maior, de acesso à Justiça àqueles que são hipossuficientes, aqueles que são considerados, na acepção jurídica do termo, “pobres”, não é?

Pois bem, nós votamos aqui a criação de cargos de defensores. A Defensoria Pública há um tempo tinha cerca de 400 defensores, pulou para 500, hoje estamos em torno de 610 defensores. Eu diria que nem todos estão na ativa, tem um problema, problema de enfermidade, uma licença, eu não sei qual percentual, evidentemente. Nenhum órgão, aqueles que compõem, nenhum órgão no pessoal, o pessoal está ativo 100%. Sempre tem uma dificuldade ou outra, Dr. Otávio Toledo sabe bem disso. Hoje nós temos 350 e poucos desembargadores no estado de São Paulo, o quadro de desembargadores não está completo; também faltam juízes no estado de São Paulo, mas isso é outra discussão.

Nós temos noção e a clara dimensão da questão orçamentária da Defensoria Pública, eu digo da questão orçamentária, de repente ainda face às necessidades, um orçamento pequeno para a grandeza da missão que tem essa instituição.

A questão também do alcance. Hoje nós temos somente em torno de 15% da presença da Defensoria Pública nas comarcas de São Paulo. 15% é muito pouco. Esta reivindicação, esta bandeira, onde tiver um juiz, onde tiver um promotor de Justiça, ter um defensor, é legítima. Quero dizer que não colide - eu sou advogado - não colide com os interesses da OAB, e eu entendo que é, há espaço para as duas instituições andarem, caminharem juntas, cada uma no cumprimento estrito de suas atribuições, cumprimento estrito das suas atribuições legais. Hoje, São Paulo possui 42 milhões de habitantes, é uma nação. Poucas nações do mundo têm um contingente, têm uma população igual a São Paulo. Há espaço, a manifestação do ilustre presidente da Apadep, Dr. Rafael Português, deixa claro de que há um içamento da bandeira branca, para que se evolua no diálogo, no entendimento.

Sou contra a reserva de mercado. Nessa questão, nós não podemos pensar que existe monopólio desta ou daquela instituição. Não há reserva de mercado para assistir o necessitado, não é? Quero deixar aqui bem claro e com muita ênfase, enfaticamente, não há reserva de mercado para assistência ao necessitado.

A partir desses princípios, a nossa vida ou as nossas vidas devem ser conduzidas com base em princípios. Em todos os sentidos, em todos os aspectos da vida, nós temos que desenvolvê-las, desenvolvê-la de modo principiológico. A partir destes princípios, nós vamos avançar, se Deus quiser, no fortalecimento e no aperfeiçoamento das instituições e, portanto, no fortalecimento da democracia.

Fiquem com Deus, muito obrigado a todos. Foi muito bom estarmos aqui refletindo sobre esta instituição tão importante.

Obrigado, Dr. Otávio Toledo, ilustre desembargador do Tribunal de Justiça, Dr. Davi Dapiné; Dra. Luciana, ouvidora da Defensoria; Dr. Rafael Português; o ilustre Dr. Felipe Locke Cavalcanti, combativo e digno representante da Associação Paulista do Ministério Público, conte conosco no aprofundamento das discussões de projetos de interesse desta Casa. Todos que estão presentes, desculpem-me não fazer mais menção dos nomes, muito obrigado.

Esgotado o objeto da presente sessão, declaramos a mesma encerrada. (Palmas.)

Está encerrada a sessão.

 

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- Encerra-se a sessão às 11 horas e 30 minutos.

 

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