026ª SESSÃO
SOLENE
Presidente: JOSÉ BITTENCOURT
RESUMO
001 - JOSÉ
BITTENCOURT
Assume a Presidência
e abre a sessão. Nomeia as autoridades presentes. Informa que a Presidência
Efetiva convocara a presente sessão solene, a requerimento do Deputado José
Bittencourt, na direção dos trabalhos, com a finalidade de "Comemorar o
Dia da Defensoria Pública". Convida o público a ouvir, de pé, o "Hino
Nacional Brasileiro”.
002 - ÉRICA
MEIRELES DE OLIVEIRA
Coordenadora Geral
da Associação dos Servidores da Defensoria Pública do Estado de São Paulo,
agradece a iniciativa desta homenagem. Discorre sobre os princípios
institucionais da Defensoria Pública. Manifesta expectativa de que os trabalhos
desenvolvidos pela instituição atinjam diversas comarcas
003 - OTÁVIO AUGUSTO DE ALMEIDA TOLEDO
Desembargador,
representando o desembargador Ivan Sartori, presidente do Tribunal de Justiça,
saúda o deputado José Bittencourt pela iniciativa da homenagem. Enaltece o
trabalho desenvolvido pela Defensoria Pública do Estado. Menciona projetos que
aumentam o contingente de servidores do setor. Comenta que a instituição atua
de forma contundente em todo o estado de São Paulo. Discorre sobre a
importância desse ramo da Justiça no atendimento à população carente.
004 - Presidente JOSÉ BITTENCOURT
Enaltece o trabalho
desenvolvido pelo presidente do Tribunal de Justiça, Ivan Sartori. Comenta a
aprovação de projeto que cria cargos na Defensoria Pública do Estado. Pede
comprometimento e celeridade desta Casa na aprovação de outros projetos em prol
da categoria.
005 - LUCIANA
ZAFFALON LEME CARDOSO
Ouvidora-Geral da
Defensoria Pública do Estado de São Paulo, elogia a iniciativa da homenagem.
Cumprimenta as autoridades presentes. Cita a importância da Lei nº 988/2006,
que criou a Defensoria paulista. Destaca a extensão desse modelo para o País.
Pede a união de todos na construção e no fortalecimento da instituição.
006 - FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Procurador de
Justiça e presidente da Associação Paulista do Ministério Público, ressalta que
a função da instituição é servir melhor a sociedade. Elogia o esforço do
Ministério Público na criação da Defensoria Pública do Estado. Enaltece o trabalho
realizado pela Defensoria. Defende a criação de mais cargos de defensor
público, para que a Defensoria possa estar presente em todas as comarcas do
estado. Combate o PLC nº 09/2013, por considerar que a medida distanciará os
juízes das penitenciárias que devem fiscalizar. Critica a PEC nº 01/2013, que
retira dos promotores de Justiça o poder de abrir investigação ou processo que
envolva agentes públicos.
007 - Presidente JOSÉ BITTENCOURT
Informa que no dia 5
de junho, às 14 horas, nesta Casa, deverá ser discutido o PLC nº 09/2013, e dá
conhecimento de mensagem alusiva à efeméride, encaminhada pelo ministro de
Estado de Justiça, José Eduardo Cardozo.
008 - RAFAEL MORAES PORTUGUÊS DE SOUZA
Presidente da
Associação Paulista dos Defensores Públicos, saúda as autoridades presentes.
Celebra modelo de criação da Defensoria Pública de São Paulo. Menciona que as
inovações adotadas foram replicadas em âmbito nacional. Cita os avanços do
setor. Reforça a importância da instituição no acesso da sociedade civil à
Justiça. Agradece o apoio dos parlamentares compromissados com a causa.
Manifesta apoio a entidades congêneres. Ressalta que a atuação independente é o
pilar da magistratura democrática. Destaca a necessidade da parceria da
Defensoria Pública com a OAB;
009 - DAVI EDUARDO DEPINÉ FILHO
2º Subdefensor
Público Geral do Estado, representando a Doutora Daniela Sollberger
Cembranelli, Defensora Pública Geral, elogia a
iniciativa de criação do Dia da Defensoria Pública. Comenta a reforma da
Lei Orgânica da instituição. Discorre sobre a atuação deste Parlamento em
benefício do setor. Destaca a necessidade de elaboração de leis em prol do
fortalecimento da instituição.
010 - Presidente JOSÉ BITTENCOURT
Destaca o
compromisso desta Casa com o sistema judiciário do estado de São Paulo. Cita
aprovação de projeto que cria cargos de apoio à Defensoria Pública. Defende a
equiparação salarial dos servidores da instituição com os demais cargos
judiciários. Clama para a criação de mais cargos de defensores públicos. Considera
pequeno o orçamento destinado à instituição. Cita que o alcance da entidade nas
comarcas do Estado de São Paulo é de apenas 15%. Defende que há espaço para a
Defensoria Pública e a OAB na assistência jurídica à população. Faz
agradecimentos gerais. Encerra a sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. José Bittencourt.
* * *
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PSD - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
* * *
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PSD - Nós queremos nomear as autoridades presentes e antes dizer que estamos iniciando esta sessão solene comemorando o dia da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, essa instituição importante para o acesso à Justiça, criada por lei complementar. A Lei Complementar nº 988, de 2006, trouxe ao mundo jurídico de São Paulo a existência desta instituição importante para o acesso à Justiça como cumprimento de garantia constitucional para o cidadão carente.
Compondo a Mesa, o ilustre desembargador
Otávio Augusto de Almeida Toledo, representando o presidente do Tribunal de
Justiça, Dr. Ivan Sartori; conosco também Dr. Davi
Eduardo Depiné Filho, o subdefensor
público geral do estado de São Paulo, representando a defensora pública geral, Dra.
Daniela Cembranelli; conosco Dr. Rafael Moraes Português
de Souza, presidente da Associação Paulista dos Defensores Públicos; aqui de
São Paulo, Dra. Luciana Zaffalon Leme Cardoso, ouvidora
geral da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.
Para nós é uma
alegria tê-los aqui para refletirmos, pensarmos sobre não somente a Defensoria Pública
de um modo geral, mas as conquistas que obtivemos ao longo da instalação desta,
da institucionalização desta entidade importante, mas também traçarmos uma
reflexão sobre as futuras conquistas, as bandeiras importantes e essenciais da
Defensoria Pública. Senhoras e senhores, deputados e deputadas, nós queremos
ouvir o Hino Nacional e como respeitosamente fazemos, nos coloquemos em pé pela
Banda da Polícia Militar do Estado de São Paulo, sob a regência do Maestro 1º Tenente
Músico PM, Jássen Feliciano.
* * *
- É executado o Hino Nacional Brasileiro.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PSD - Ainda na sequência, nominando as ilustres personalidades conosco:
Adriana Fantin, representando a Anauni,
a Associação Nacional dos Advogados da União de Brasília; também conosco Vânia Ruffini Penteado Balera, subprocuradora
geral de Justiça institucional, representando o Ministério Público do Estado de
São Paulo; Dr. Felipe Locke Cavalcanti, procurador de Justiça, presidente da
Associação Paulista do Ministério Público; Érica Meireles de Oliveira, coordenadora
geral da Associação dos Servidores da Defensoria Pública do Estado de São
Paulo; coronel PM Marco Antônio Severo, representando o comandante geral da
Polícia Militar, coronel Benedito Roberto Meira; Edson Pinto, delegado da
Polícia Civil, representando o delegado geral da Polícia Civil, Luiz Maurício Blazeck.
Senhoras e senhores,
vamos continuando aqui neste Plenário JK, o principal desta Casa, onde
os embates políticos, as discussões políticas são travadas, vamos pensar um
pouco sobre a nossa gloriosa Defensoria Pública. Estamos aqui, então, a ouvir. Deseja
fazer uso da palavra a Érica Meireles de Oliveira, coordenadora-geral
da Associação dos Servidores da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.
A
SRA. ÉRICA MEIRELES DE OLIVEIRA - Bom dia a todos os presentes. Em nome dos
servidores da Defensoria Pública, quero agradecer pela oportunidade neste
espaço em homenagem a essa instituição tão nova e importante no estado de São
Paulo.
É a primeira
turma dos servidores da Defensoria, do primeiro concurso, em 2009 e, desde
então, com muita satisfação, temos prestado esse serviço à instituição, de
forma que, com todos os desafios diários, a cada vez mais estamos avançando em
nome dos princípios institucionais, do acesso à Justiça à população carente do estado
de São Paulo. Fazemos nossos votos de que essa instituição possa se
ampliar cada vez mais, a cada vez mais atingir mais comarcas deste Estado,
garantindo um direito a toda a população carente do estado de São Paulo. Muito
obrigada. (Palmas.)
O
SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PSD - Obrigada, Dra.
Érica Meireles. Continuando, queremos ouvir o ilustre representante do Tribunal
de Justiça de São Paulo, desembargador Dr. Toledo.
O
SR. OTÁVIO AUGUSTO DE ALMEIDA TOLEDO - Bom dia a todos. Quero primeiramente
cumprimentar a iniciativa desta Casa Legislativa, na pessoa do Dr. Deputado
José Bittencourt, pela brilhante homenagem que presta ao Dia do Defensor da Defensoria
Pública. Cumprimento também todas as autoridades presentes na pessoa do Dr. Rafael
Moraes Português de Souza, da Dra. Luciana Zaffalon
Leme Cardoso e do Dr. Davi Eduardo Depiné, também
lembrando a presença do nobre presidente da Associação do Ministério Público, Dr.
Felipe Locke, demais autoridades.
Sras.
Defensoras, Srs. Defensores, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Defensoria
Pública do Estado de São Paulo veio efetivamente, desde 2006, para implementar um trabalho de altíssima qualidade. A Justiça bandeirante
sentiu fortemente a alteração nos trabalhos quando implantados pela Defensoria
Pública.
Hoje ela ganha corpo, tem um quadro
significativo, tem projetos de aumentar e melhorar, em termos de número, os
seus componentes e já está atuando de forma contundente em todo o estado de São
Paulo. Ela é um exemplo para as demais Defensorias de todo o nosso País.
O Estado pretende atingir, há uma máxima que temos que tentar juntos ajudar a Defensoria, que onde houver um juiz, onde houver um promotor de Justiça, nós haveremos de ter um defensor público para a plena garantia da Justiça, para assistir àqueles que efetivamente são mais carentes e não podem dispor de um advogado para sua defesa.
É impressionante a qualidade que particularmente eu percebo nos trabalhos da Defensoria. A Defensoria Pública, na área criminal em que atuo - e tenho certeza que nas outras áreas também -, tem uma qualidade e sabe postular de forma contundente, conseguindo resultados fantásticos na esfera judicial.
Hoje não se pega mais uma petição, uma peça feita por um defensor público que não se tenha que debruçar fortemente para responder todas as teses elencadas. Às vezes, até toma um tempo e nos obriga a trabalhar dobrado. Como no plantão judiciário de ontem a Defensoria, faltando meia hora para terminar o meu plantão, chegou com 17 peças e eu, como respeito demais a Defensoria, estendi obviamente o meu trabalho até que pudesse prestar o atendimento judicial, em que a Defensoria exige e nos faz decidir em tempo rápido.
Vou ser breve, para poder trazer, em nome do presidente Ivan Sartori e de todo o corpo do Judiciário paulista, o reconhecimento pelo brilhante trabalho que vem sendo feito pela Defensoria Pública na pessoa da Dra. Daniela Cembranelli e efetivamente de todos os seus integrantes. Fica aqui o nosso abraço, o nosso reconhecimento e mais uma vez parabéns a essa Casa Legislativa, na pessoa do deputado, pela brilhante iniciativa. Obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PSD - Muito obrigado ao ilustre desembargador Dr. Toledo, representando o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Dr. Ivan Sartori.
O Dr. Ivan Sartori
tem um papel fundamental na interlocução com esta Casa, nas questões
relacionadas não somente com o próprio órgão Tribunal de Justiça, mas com o
Poder Judiciário como um todo. E também em relação aos legítimos interesses dos
servidores da Justiça. Faço aqui essa declaração, leve a nossa consideração ao Dr.
Ivan Sartori pela maneira como ele conduz, de maneira
imparcial, isenta, transparente e não reacionária e não dogmática. O Dr. Ivan
conduz o TJ
Queremos ouvir a Dra. Luciana Zaffalon, que é ouvidora geral da Defensoria Pública do
Estado de São Paulo.
Enquanto ela se aproxima do microfone,
quero dizer também a todos que esta Casa tem reiteradamente dado resposta às
postulações legislativas da Defensoria Pública no estado de São Paulo.
Recentemente, nós aprovamos o projeto de
lei que cria 160 cargos de nível superior dentro da Defensoria Pública, 352 de
nível médio e 18 cargos comissionados. Isto são cargos de apoio, para dar
capacidade de mobilidade, dar capacidade de atuação e de maior presteza ao
jurisdicionado, àquele que tem realmente necessidade de acesso à Justiça.
Aqui está um exemplo, além de outros projetos que estão em andamento nesta Casa e que
reiteradamente estamos acompanhando, sempre vigilantes e tentando acelerar
o pensamento dos nossos nobres pares desta Casa. Há também um compromisso por
parte do Dr. Samuel Moreira, ilustre presidente efetivo dessa Casa, um
compromisso de que as questões institucionais, a instituição, estão acima dos
homens, as questões institucionais têm uma devida
celeridade legislativa nesta Casa e que não haja nenhum tipo de impedimento na
aprovação; evidentemente, depois do debate, depois das discussões e depois do
entendimento amplo, que nós procuramos construir aqui; nós primamos pela
construção do princípio chamado consenso progressivo.
Esta é uma Casa política,
uma Casa heterogênea, uma Casa dinâmica, uma Casa onde se recepciona as
demandas da sociedade e nós temos que ter a habilidade, a grandeza, a
maturidade para construir o consenso coletivo e aqui estar, portanto,
deliberando neste Plenário. Dra. Luciana, desculpe
fazê-la esperar.
A
SRA. LUCIANA ZAFFALON LEME CARDOSO - Bom dia a todos. Inicio parabenizando o
deputado pela iniciativa, o Dia do Defensor e da Defensora Pública é, sem
sombra de dúvida, um dia a ser comemorado. Cumprimento a todos os presentes em
nome dos aguerridos defensores, Davi Dapiné e Rafael Português.
Vivemos um momento de celebração e é bom
que ele seja vivido aqui, nessa Casa, onde foi aprovada a Lei Complementar nº
988, de 2006, inaugurando um novo paradigma de instituição dentro do nosso
sistema de Justiça, não só no estado de São Paulo, mas para o País todo.
Estou aqui na qualidade de ouvidora externa
da Defensoria Pública, num modelo que nasceu em 2006, mas pelo seu acerto, pelo
seu preciosismo democrático, em 2009 é estendido para o País todo; e esse
exemplo nasce aqui, da conjugação de esforços de muitos dos atores que aqui se
encontram, a exemplo o Dr. Davi, à época procurador, que,
juntamente com o movimento social, desenhou um anteprojeto de lei que permite
que a sociedade civil e os destinatários da instituição, dos serviços da
instituição, participem e zelem por ela em tempo integral. Com muita
alegria, Dr. Otávio, que escutei a notícia de ontem, que os cidadãos possam
contar com essa presteza, tanto da Defensoria Pública quanto do Tribunal de
Justiça. Fica aqui uma grande celebração e que sigamos todos de mãos dadas pela
construção e fortalecimento desta instituição. Um ótimo dia,
bom trabalho a todos. (Palmas.)
O
SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PSD - Palavra da Dra.
Luciana, ilustre ouvidora-geral da Defensoria Pública no estado de São Paulo.
Também com a palavra o Dr. Felipe Locke Cavalcanti, procurador de Justiça,
presidente da Associação Paulista do Ministério Público.
O SR. FELIPE LOCKE CAVALCANTI - Em
nome da Associação Paulista do Ministério Público, quero
agradecer muito a oportunidade de estarmos aqui, nesta efeméride mais do que
merecida. Quero cumprimentar a bela iniciativa do deputado José Bittencourt,
pessoa mais do que preocupada com as questões sociais e institucionais,
demonstrando cabalmente a intenção desta Casa de Leis em cada vez servir melhor
à sociedade. É uma honra para nós estarmos com o Dr. Davi, representando a Dra.
Daniela Sollberger Cembranelli,
nossa querida amiga; o Dr. Otávio Toledo, representando o Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo; e Dra. Vânia Balera,
representando a Procuradoria-Geral de Justiça.
Quero,
na pessoa do deputado José Bittencourt, prestar uma homenagem a todos os
presentes, e dizer que, acompanhando de perto esse processo legislativo, o
procurador-geral de então chegou a instaurar um inquérito civil que eu, na
qualidade de assessor, tive oportunidade de presidir, justamente para que fosse
criada essa instituição necessária e fundamental à garantia dos direitos.
Posteriormente estivemos
como membro do Conselho Nacional de Justiça por quatro anos, acompanhando esse
trabalho excepcional. Devo dizer que esse trabalho merece todo o elogio porque
representa algo muito importante para a sociedade, o cidadão que é a
centralização dos trabalhos.
Nós não podemos mais
conviver com a concentração total dos poderes, a concentração do trabalho. É
uma aspiração justa da Defensoria Pública que nós tenhamos um defensor público
em cada comarca; assim, como um promotor, com os devidos cargos de assistência,
eu ouço com muito regozijo a preocupação do deputado José Bittencourt em
encaminhar esses processos legislativos para que concretizem esse direito à
sociedade.
Vejo, por outro lado, com
muita preocupação, no cenário nacional, a intenção de concentrar poderes em
instituições ou em pessoas, o que pode ser muito ruim para a sociedade. No
âmbito nacional, assistimos à PEC 37, que quer concentrar toda a investigação
unicamente na pessoa do delegado de Polícia, retorquindo a um período negativo
do chefe de Polícia que nós nos lembramos, do Felinto
Müller, de triste memória, e não podemos aceitar isso. Por sorte, a Associação
Nacional dos Defensores Públicos se juntou ao Ministério Público nessa luta importante.
Ao mesmo tempo estamos ao
lado da Defensoria Pública, na luta para aprimorar o PLC 09/13, em trâmite
nessa Casa. Entendemos que a concentração em termos de departamentos no
interior, onde uma pessoa presa em flagrante terá que percorrer
Queremos dizer que nesta
luta estamos ao lado da Defensoria Pública, da OAB, ao lado das instituições. A
nossa preocupação muito grande, preocupação já externada pelo governador do
Estado, já externada pelo procurador-geral de Justiça no tocante ao PLC, à PEC
01/13, que causará um transtorno administrativo muito grande e dificultará,
sobretudo, o contato do promotor de justiça com o vereador, o prefeito, em
todas as localidades.
O que nós queremos,
enquanto promotores de justiça, enquanto Associação do Ministério Público, é
que cada vez mais a Defensoria Pública esteja aliada ao Ministério Público,
estejam trabalhando em conjunto, em favor da sociedade. Esse
trabalho passa necessariamente pelo bom trânsito, pela boa conversa com a Assembleia Legislativa, que sempre foi e sempre será
parceira institucional do Ministério Público e da Defensoria Pública, de modo
que nós possamos legar aos nossos filhos um país, um estado de São Paulo cada
vez mais moderno e apto a atender às demandas necessárias.
De modo que eu aproveito
esta oportunidade para elogiar o trabalho da Defensoria Pública, um trabalho
consistente, um trabalho sério; e dizer que o Ministério Público tem o mesmo
intuito de trabalhar em conjunto para aprimorar as instituições. Agradecer,
sobretudo, esta bela iniciativa do deputado José Bittencourt, que merece todos
os nossos elogios; e nós não poderíamos deixar de estar aqui para representar a
Associação Paulista do Ministério Público, trazendo o nosso abraço, o nosso
elogio e parabenizando toda esta instituição que merece todos os nossos
elogios. Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE -
JOSÉ BITTENCOURT - PSD - Nós
agradecemos a manifestação ponderada do Dr. Felipe Locke Cavalcanti, presidente
da Associação Paulista do Ministério Público. Queremos convidar todos os
presentes, pois, já por convocação da
Comissão de Constituição, Justiça e Redação desta Casa, no dia 5 de junho,
teremos aqui um debate sobre o PLC 09/13, a que se referiu o ilustre Dr.
Felipe, onde estaremos debatendo essa questão aventada pelo ilustre promotor.
Dia 5 de junho, na parte da tarde, às 14 horas; o convite já está sendo
encaminhado não só à Defensoria Pública, mas à Pastoral Carcerária, à
Associação para os Juízes, Associação para a Democracia e outras entidades, são
cerca de 14 ou 15 entidades.
Já há um avanço neste
projeto, já houve acolhimento pela relatoria do ilustre deputado Fernando Capez. Acolhimento de duas emendas de nossa autoria nesse
projeto, trazendo para o Conselho de Magistratura a prerrogativa da nomeação
desses juízes que estarão no exercício das suas atividades nos departamentos de
execuções criminais no interior do Estado. E outras questões técnicas que nós teremos
e de pontos de discussão que nós haveremos de superar.
O fato é que conversamos
com o presidente do Tribunal de Justiça, Dr. Ivan Sartori.
Ele está aberto para discussão e aperfeiçoamento do projeto. Isso que é muito
importante, nós deixarmos bem claro da abertura, que o Dr. Ivan Sartori está manifestando para debatermos à exaustão e enfim produzirmos uma lei, uma lei que,
evidente, não chegará à perfeição, mas uma que pelo menos se aproxime da
perfeição e atenda aos interesses maiores da cidadania. Esta que é a única
verdade.
Ouçamos neste ato também o
Dr. Rafael Português. Rafael Moraes Português de Souza, presidente da
Associação Paulista dos Defensores Públicos, ao se aproximar do microfone,
quero fazer menção de um comunicado em nome do ministro de Estado da Justiça:
“Agradecemos ao convite para participar da sessão solene de comemoração ao Dia
da Defensoria Pública
Ouçamos a palavra do Dr.
Rafael Português.
O SR. RAFAEL MORAES PORTUGUÊS DE SOUZA - Bom
dia a todos. Primeiro quero agradecer ao deputado José Bittencourt, sempre um
grande parceiro da Defensoria Pública, sempre um grande incentivador, um grande
articulador dos projetos de interesse ao acesso à Justiça aqui dentro da Casa.
Uma grande iniciativa, pela primeira vez organizando uma sessão solene para
homenagear o defensor público. Em nome do deputado, eu cumprimento os demais
parlamentares, a todos aqueles que trabalham para o fortalecimento da
Defensoria Pública, fortalecimento para os órgãos de prestação jurisdicional e
para os instrumentos de cidadania.
Saudar também o
desembargador Otávio, um grande parceiro que vejo da Defensoria Pública,
estendendo seu horário de prestação, entendendo a importância do defensor
público; saudar o defensor público Davi Depiné,
representando a Daniela Sollberger, na qual saúdo
toda a nossa instituição, e a Luciana Zaffalon, na
qual saúdo a sociedade civil.
A nossa instituição foi
uma das primeiras a instalar a ouvidoria externa, um modelo que nós apoiamos e
que ajudamos a disseminar no restante do País. Saudar também a Érica,
representando aqui os servidores públicos da Defensoria Pública; os servidores,
nosso grande e importante quadro de apoio. Encampamos as lutas tanto nas
questões remuneratórias quanto nas questões do nosso quadro de apoio, e saúdo
todos esses importantes servidores em nome da Érica.
Saudar também o Dr.
Felipe, agradecer também a Dra. Vânia; eu saúdo todo o Ministério Público, essa
importante instituição, uma grande parceira da Defensoria Pública na prestação
jurisdicional.
A ideia
de comemorarmos o Dia do Defensor Público tem a ver com celebrarmos o modelo de
Defensoria Pública que adotamos no estado de São Paulo. O modelo que essa Casa
Legislativa teve a audácia de instalar, enfrentando oposições de todos os
lados. É saudar o modelo de instituição republicana, independente, que agora
avança por todo o País. Apesar do atraso da instalação da Defensoria Pública do
estado de São Paulo, quase todas as inovações trazidas pela Lei Orgânica
Estadual da Defensoria Pública foram replicadas no cenário federal em diversos estados,
como recentemente ocorreu no Paraná, evidenciando o pioneirismo desse
Legislativo na formatação da Defensoria Pública.
Em apenas sete anos, por
meios de projetos do Executivo e debate e aprovação na Assembleia
Legislativa, a Defensoria Pública avançou em todas as áreas. Quase duplicou o
número de defensores públicos e também houve a criação da carreira de apoio e
criação do Fundo Especial da Escola da Defensoria Pública.
A Defensoria Pública, por
outro lado, tem contribuído na defesa do cidadão carente, e também na
elaboração de projetos de lei em parceria com deputados, vereadores,
participação nas comissões e audiências públicas e atuação permanente em todos
os Conselhos Estaduais.
Esse pacto criado em todas
as esferas políticas, esse consenso galvanizado no Executivo, Legislativo,
sociedade civil e intelectuais da importância da
universalização do acesso à Justiça tem levado a Defensoria Pública de
São Paulo a ser exemplo em todo o País. Exemplo de transparência, com a
instalação de uma ouvidoria externa, independente e muito atuante.
A Defensoria Pública
também tem levado a demanda dos usuários às instâncias superiores, o que antes
não ocorria. Tem atuação de excelência em mediação, sendo a primeira
instituição a fazer atendimento interdisciplinar com a participação de
psicólogos e assistentes sociais.
A grande verdade é que a
Defensoria Pública é o principal braço social do Estado. Somos a face social do
Estado, provendo cidadania no cotidiano do cidadão carente, resgatando sua fé
no Estado, na Constituição e nas instituições democráticas. O defensor hoje é
um símbolo político constitucional, que explicita em toda a sua atuação a nova
consciência da sociedade redundante do espírito transformador do Texto Maior; encarna
as mais fortes tendências da sociedade, dos seus movimentos sociais e das
forças progressistas do Judiciário e da sociedade. Isso porque pouco adiantaria
a profusão de direitos fundamentais na Constituição Federal se não fossem
pensados, dentro do nosso ordenamento jurídico, instrumentos capazes de
realizá-los. Um dos instrumentos fundamentais para fazer isso é o acesso à
Justiça por meio de uma Defensoria Pública autônoma, estruturada e com
profissionais especializados e motivados, exclusivamente no atendimento de
qualidade à população carente.
Precisamos de um defensor
público à frente dos desafios lançados à instituição, com isso devemos
priorizar como parceiro preferencial a sociedade civil, nosso mais importante
aliado. Gestores da Defensoria Pública, genitores também da Defensoria Pública,
nossa relação com a sociedade civil é estratégica, profunda e de longo prazo.
São dos anseios organizados na população carente que nasce a imperatividade da instituição Defensoria Pública. Temos que contar e mobilizar o apoio dos parlamentares
compromissados, como o próprio deputado, e vejo não só cientes da importância
da estruturação da Defensoria Pública como do dever de espraiar justiça para
todos os excluídos do estado de São Paulo.
Também devemos trabalhar
arduamente para prestigiar e apoiar o fortalecimento de demais instituições
congêneres, como a magistratura. De nada adiantaria termos uma estrutura
montada para a defesa do carente se faltassem juízes para ouvir e julgar os
pleitos da população carente. Apenas com uma prestação judicial séria, eficaz e
democrática é que poderemos pensar
A revolução ocasionada
pela atuação independente do Ministério Público nessa seara dispensa
comentário. As inúmeras atuações em conjunto com a Defensoria Pública mostram
como as instituições são complementares e essenciais ao regime democrático.
Temos que enfatizar também
a importância de uma convergência com a advocacia e com essa entidade
representativa, a Ordem dos Advogados do Brasil.
O trabalho para o acesso à
Justiça é monumental. Hoje todos têm conhecimento disso e, por ora, a
Defensoria Pública não consegue realizar sozinha esse
trabalho. Mas conta com fundamental apoio de ONGs, de escritórios e de
milhares de advogados que, a despeito do modelo transitório, atuam, exercem com
profissionalismo e abnegação a defesa do carente. Se é
claro que o modelo imposto pela Constituição é o modelo público, é o modelo,
profissionalizado por lei, de um defensor público dotado de prerrogativas, com
dedicação exclusiva, mas o modelo transitório e, excepcional, o convênio, deve
ter também condições de realizar com profissionalismo durante esse período de
transição a defesa do cidadão carente. Para isso, é preciso espírito público
das duas instituições, no intuito de construir um ambiente duradouro, de
diálogo.
É importante frisar e
dizer isso publicamente nessa Casa, a qual tanto tem mediado esse conflito, que
as duas instituições precisam avançar e saber trabalhar cada uma dentro das
suas perspectivas institucionais.
Por isso estamos dispostos
a delimitar os escassos pontos de conflito, para avançarmos nos demais em total
parceria. Focaremos nos pontos de convergência e pontuais desacordos deverão
ser resolvidos por leis legítimas e racionais.
Se por um lado a
Defensoria Pública trabalha para o acesso do necessitado à Justiça, a OAB
trabalha pela qualidade e respeito da advocacia; mas ambas na defesa da
República, do Estado democrático de Direito e da dignidade da pessoa humana. Por
isso, como os demais Estados do País, com respeito à autonomia e independência
da Defensoria Pública, respeito ao papel da OAB, as duas instituições devem ser
parceiras e trabalhar lado a lado pelo melhor do cidadão carente do estado de
São Paulo.
Para finalizar, o motivo
da participação dessa aliança com todos esses setores nominados não é só o
fortalecimento em si da Defensoria Pública, mas fortalecer o acesso à Justiça,
fortalecer as instituições democráticas desse País, contribuir para o nosso
processo civilizatório. Fazer nosso Estado avançar não só por meio de números
de PIB ou quanto nós produzimos de riqueza, mas aquela riqueza que é
importante, que é a condição e a qualidade de vida da população do nosso País.
Obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT -
PSD - Palavra do Dr. Rafael
Moraes Português de Souza, ilustre presidente da APADEP.
Ouviremos o Dr. Davi Depiné, subdefensor público geral,
neste momento representando a Dra. Daniela, defensora pública geral.
O
SR. DAVI EDUARDO DEPINÉ FILHO - Bom dia a todos, àqueles que nos assistem
pela televisão, aos presentes. Quero, em nome da defensora pública geral,
agradecer a presença que muito nos honra nessa homenagem da Érica Meireles de
Oliveira, coordenadora geral da Associação dos Servidores da Defensoria Pública
do Estado de São Paulo; do Dr. Edson Pinto, representando o delegado geral da
Polícia Civil, Dr. Luiz Maurício Blazeck; Dra.
Adriana Aghinoni
Fantin, representando a Associação Nacional dos Advogados da União;
coronel PM Marco Antônio Severo, representando o Comando Geral da Polícia Militar,
o comandante geral coronel Benedito Roberto Meira; Dr. Felipe Locke Cavalcanti,
procurador de Justiça, presidente da Associação Paulista do Ministério Público,
que muito nos honra com a presença; Dra. Vânia Balera,
subprocuradora geral de Justiça, neste ato representando o Ministério Público
do Estado de São Paulo; na pessoa do seu procurador-geral de Justiça, Dr. Rafael
Moraes Português de Souza, presidente da Associação Paulista de Defensores
Públicos; Dra. Luciana Zaffalon Leme Cardoso, ouvidora-geral
da Defensoria Pública do Estado de São Paulo; desembargador
Otávio Augusto de Almeida Toledo, representando o presidente do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, na pessoa de quem cumprimento todas as
demais pessoas, defensores presentes e pessoas a que nos assistem.
Deputado, na verdade a minha fala é de agradecimento a esta
Casa, à V. Exa., que teve a
iniciativa desse projeto, que ensejou a criação do Dia da Defensoria Pública, e
à Assembleia Legislativa, que mais de sete anos atrás
teve a coragem de romper com uma omissão do estado de São Paulo na criação da
Defensoria Pública, mas o fez de forma brilhante, porque criou uma lei de
Defensoria Pública que foi paradigma para a reforma. Como disse a Dra. Luciana,
paradigma da Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública.
A lei paulista trouxe mecanismos de transparência permitindo
que a população fiscalize de fato que a Defensoria Pública cumpra seu papel
como instrumento que é, de consecução de acesso à
Justiça.
Também nesta Casa já ocorreram encontros da
Defensoria Pública, encontro dos defensores estipulando teses institucionais
que envolvem a atuação no dia a dia de cada defensor público, foram feitas
audiências públicas com a sociedade civil visando ao aprimoramento da atuação
institucional e questionando temas que são muito relevantes para a Defensoria
Pública.
Também foram feitos nessa Casa prêmios da ouvidoria da
Defensoria Pública, um Prêmio Justiça para Todos em que a ouvidoria premia,
congratula defensores por práticas exitosas, também foram prestigiados aqui
nesta Casa. A Assembleia Legislativa é de fato a Casa
da Defensoria Pública. E tal qual a Defensoria se coloca como um instrumento de
consecução de um direito. A Defensoria não é um fim em si mesmo, ela só existe
e sua razão de ser é poder garantir àqueles que mais precisam o direito de
acesso à Justiça. Esta Assembleia Legislativa também
se coloca dessa forma à disposição do povo de São Paulo, concretizando leis que
são fundamentais para o fortalecimento de instituições e para a efetivação dos
direitos em nossa sociedade.
A minha fala é de homenagem a esta Assembleia
Legislativa, de agradecimento a esta Assembleia Legislativa
pelo olhar atento à Defensoria Pública, ao fortalecimento que é necessário, que
a Defensoria Pública ainda venha a ter para conseguir cumprir a sua missão
constitucional, que é garantir às pessoas que mais precisam,
à população carente do Estado, a efetivação dos seus direitos através do acesso
à Justiça.
Portanto, deputado José Bittencourt, muito obrigado por esse
dia, por essa homenagem, que para nós nos enche de felicidade e de
responsabilidade, sabendo que isso aumenta o peso da nossa missão, a qual devemos cumprir com altivez, garantindo às pessoas,
como eu disse, que mais precisam, o acesso à Justiça.
Muito obrigado, deputado José Bittencourt. Muito obrigado
aos deputados da Assembleia Legislativa que tanto têm
olhado em prol da Defensoria Pública e da sua missão. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PSD - Palavra do Dr. Davi Depiné, ilustre subdefensor geral
do estado de São Paulo.
Nós queremos fazer aqui algumas colocações
finais, brevíssimas. Primeira delas, do compromisso desta Casa com o Sistema
Judiciário como um todo do estado de São Paulo. Não somente com a Defensoria
Pública, mas também com o Ministério Público do Estado de São Paulo, com o
Poder Judiciário e outros órgãos do Sistema de Justiça do nosso Estado.
Em relação especificamente à Defensoria,
nós aprovamos semana passada nesse parlamento a criação de cargos, cargos de
apoio fundamentais para a celeridade e a dinâmica de trabalho da própria
Defensoria. Nós temos clareza e noção da condição e das
reivindicações, não somente das condições em que a Defensoria Pública hoje
trabalha, mas também das suas principais bandeiras legítimas, reivindicações
legítimas, eu diria, como a questão salarial, que é uma bandeira importante,
equiparando o salário do defensor às demais carreiras jurídicas do Estado.
Por que não? É uma bandeira legítima, não é?
Hoje o salário inicial de um defensor é em
torno de 11 mil reais. Isto é importante. É um avanço. Nós deliberamos nesta
Casa este aumento no ano passado, se não me falha a memória. Isto mostra de que
estamos dando a resposta legislativa necessária à reivindicação justa e
legítima desta instituição, tão importante para o cumprimento do comando
constitucional maior, de acesso à Justiça àqueles que são hipossuficientes,
aqueles que são considerados, na acepção jurídica do termo, “pobres”, não é?
Pois bem, nós votamos aqui a criação de
cargos de defensores. A Defensoria Pública há um tempo tinha cerca de 400
defensores, pulou para 500, hoje estamos em torno de 610 defensores. Eu diria
que nem todos estão na ativa, tem um problema, problema de enfermidade, uma
licença, eu não sei qual percentual, evidentemente. Nenhum órgão, aqueles que compõem, nenhum órgão no pessoal, o pessoal está ativo 100%.
Sempre tem uma dificuldade ou outra, Dr. Otávio Toledo sabe bem disso. Hoje nós
temos 350 e poucos desembargadores no estado de São Paulo, o quadro de desembargadores não está completo; também faltam
juízes no estado de São Paulo, mas isso é outra discussão.
Nós temos noção e a clara dimensão da questão
orçamentária da Defensoria Pública, eu digo da questão orçamentária, de repente
ainda face às necessidades, um orçamento pequeno para a grandeza da missão que
tem essa instituição.
A questão também do alcance. Hoje nós temos
somente em torno de 15% da presença da Defensoria Pública nas comarcas de São
Paulo. 15% é muito pouco. Esta reivindicação, esta
bandeira, onde tiver um juiz, onde tiver um promotor de Justiça, ter um
defensor, é legítima. Quero dizer que não colide - eu sou advogado - não colide
com os interesses da OAB, e eu entendo que é, há espaço para as duas
instituições andarem, caminharem juntas, cada uma no cumprimento estrito de
suas atribuições, cumprimento estrito das suas atribuições legais. Hoje, São
Paulo possui 42 milhões de habitantes, é uma nação. Poucas nações do mundo têm
um contingente, têm uma população igual a São Paulo. Há espaço, a manifestação
do ilustre presidente da Apadep, Dr. Rafael Português,
deixa claro de que há um içamento da bandeira branca,
para que se evolua no diálogo, no entendimento.
Sou contra a reserva de mercado. Nessa
questão, nós não podemos pensar que existe monopólio desta ou daquela
instituição. Não há reserva de mercado para
assistir o necessitado, não é? Quero deixar aqui bem claro e com muita
ênfase, enfaticamente, não há reserva de mercado para assistência ao
necessitado.
A partir desses princípios, a nossa vida ou
as nossas vidas devem ser conduzidas com base
Fiquem com Deus, muito obrigado a todos. Foi muito bom
estarmos aqui refletindo sobre esta instituição tão importante.
Obrigado, Dr. Otávio Toledo, ilustre desembargador do
Tribunal de Justiça, Dr. Davi Dapiné; Dra. Luciana, ouvidora
da Defensoria; Dr. Rafael Português; o ilustre Dr. Felipe Locke Cavalcanti,
combativo e digno representante da Associação Paulista do Ministério Público,
conte conosco no aprofundamento das discussões de projetos de interesse desta
Casa. Todos que estão presentes, desculpem-me não
fazer mais menção dos nomes, muito obrigado.
Esgotado o objeto da presente sessão,
declaramos a mesma encerrada. (Palmas.)
Está encerrada a sessão.
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- Encerra-se a sessão às 11 horas e 30 minutos.
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