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23 DE SETEMBRO DE 2003

27ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

Presidência: ARY FOSSEN

 

Secretário: RICARDO CASTILHO

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 23/09/2003 - Sessão 27ª S. EXTRAORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: ARY FOSSEN

 

ORDEM DO DIA

001 - ARY FOSSEN

Assume a Presidência e abre a sessão. Põe em votação e declara aprovado requerimento, do Deputado Enio Tatto, de alteração da Ordem do Dia.

 

002 - LUIZ GONZAGA VIEIRA

Solicita, por acordo de lideranças, a suspensão dos trabalhos por cinco minutos.

 

003 - Presidente ARY FOSSEN

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 20h14min, reabrindo-a às 20h19min. Põe em votação e declara sem debate aprovado o PL 586/03, salvo emenda. Põe em votação e declara aprovada a referida emenda.

 

004 - ENIO TATTO

Registra o voto contrário do PT.

 

005 - Presidente ARY FOSSEN

Registra a manifestação do Deputado Enio Tatto. Põe em votação "ad referendum" e declara aprovado o PL 734/02. Põe em votação "ad referendum" e declara aprovado o PL 150/03, salvo emenda. Põe em votação e declara aprovada a referida emenda. Põe em votação "ad referendum" e declara aprovado o PL 156/03, salvo emenda. Põe em votação e declara aprovada a referida emenda. Põe em votação "ad referendum" e declara aprovado o PL 161/03, salvo emenda. Põe em votação e declara aprovada a emenda. Põe em votação "ad referendum" e declara aprovado o PL 226/03, salvo emenda. Põe em votação e declara aprovada a emenda. Põe em votação "ad referendum" e declara aprovado o substitutivo ao PL 233/03, restando prejudicado o projeto. Põe em votação "ad referendum" e declara aprovado  o substitutivo ao PL 243/03, restando prejudicado o projeto. Põe em votação "ad referendum" e declara aprovados os PLs 308/03, 316/03, 373/03, 414/03, 438/03, 470/03 e 479/03.

 

006 - ENIO TATTO

Solicita, por acordo de lideranças, a suspensão dos trabalhos por três minutos.

 

007 - Presidente ARY FOSSEN

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 20h25min, reabrindo-a às 20h30min. Anuncia a discussão do PL 247/02.

 

008 - ENIO TATTO

Solicita, por acordo de lideranças, a suspensão dos trabalhos por dois minutos.

 

009 - Presidente ARY FOSSEN

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 20h30min, reabrindo-a às 20h32min. Anuncia a existência de emenda ao PL 247/02, que o faz retornar às Comissões. Põe em votação e declara aprovado o requerimento, do Deputado Vanderlei Macris, de alteração das proposições em Regime de Tramitação Ordinária. Põe em votação e declara sem debate aprovado o PL 45/02.  Põe em votação "ad referendum" e declara aprovados os PLs 43/02 e 120/02

 

010 - ENIO TATTO

Por acordo de lideranças, solicita o levantamento da sessão.

 

011 - Presidente ARY FOSSEN

Acolhe o pedido e levanta a sessão.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Ricardo Castilho para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - RICARDO CASTILHO - PV - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Srs. Deputados, há sobre a mesa requerimento de autoria do nobre Deputado Enio Tatto com o seguinte teor: “Requeiro, nos termos regimentais, que a Ordem do Dia da presente sessão se processe na seguinte conformidade: que o item 1 passe a figurar como item 16, renumerando-se os demais itens das Proposições em Regime de Urgência.”

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito a suspensão dos trabalhos por cinco minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Em face do acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira e suspende a sessão por cinco minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 20 horas e 14 minutos, a sessão é reaberta às 20 horas e 19 minutos, sob a Presidência do Sr. Ary Fossen.

 

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O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Item 1 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 586, de 2003, de autoria da Mesa. Altera o artigo 2º da Lei nº 3.172, de 10 de dezembro de 1981, que dispõe sobre a Carteira de Previdência dos Deputados. Com emenda. Pareceres nºs 1158 e 1159, de 2003, respectivamente, de relator especial pela Comissão de Justiça e do Congresso das Comissões de Promoção Social e de Finanças, favoráveis ao projeto e à emenda.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação o projeto salvo emenda. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação a Emenda nº 1, de parecer favorável. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr.Presidente, para registrar o voto contrário do PT.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

2 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 734, de 2002, de autoria do Deputado Geraldo Vinholi. Dá a denominação de “Vereador Avelino Pongeluppi” ao viaduto localizado no km 340,61 da Rodovia Washington Luiz (SP-310), que dá acesso ao Município de Cândido Rodrigues. Parecer nº 751, de 2003, da Comissão de Justiça, favorável. Aprovado pela Comissão de Transportes em seu Parecer nº 752, de 2003.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

3 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 150, de 2003, de autoria do Deputado Roberto Engler. Dá a denominação de "Cyrillo Gonçalves" ao viaduto localizado no km 33 da Rodovia Ronan Rocha - SP-345, em Franca Parecer nº 730, de 2003, da Comissão de Justiça, favorável, com emenda. Aprovado pela Comissão de Transportes em seu Parecer nº 731, de 2003, na forma da emenda da Comissão de Justiça.

Em votação o projeto salvo emenda. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação a emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

4 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 156, de 2003, de autoria do Deputado Roberto Morais. Dá a denominação de “José Valdir Defavari” ao viaduto localizado no km 46, da Rodovia Cornélio Pires - SP 127, que dá acesso ao Município de Rio das Pedras. Parecer nº 981, de 2003, da Comissão de Justiça, favorável, com emenda. Aprovado pela Comissão de Transportes em seu Parecer nº 982, de 2003, na forma da emenda da Comissão de Justiça.

Em votação o projeto salvo emenda. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação a emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

5 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 161, de 2003, de autoria do Deputado Arnaldo Jardim. Dá a denominação de “Dr. Aloysio Nunes Ferreira” ao viaduto de acesso ao Clube Monte Líbano, altura do km 448 da Via Washington Luís, em São José do Rio Preto. Parecer nº 983, de 2003, da Comissão de Justiça, favorável, com emenda. Aprovado pela Comissão de Transportes em seu Parecer nº 984, de 2003, na forma da emenda da Comissão de Justiça.

Em votação o projeto salvo emenda. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação a emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

6 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 226, de 2003, de autoria do Deputado Vitor Sapienza. Dá a denominação de "Antonio Setolin" à rotatória localizada no km 142 da SP-563, Rodovia General Euclides Figueiredo, em Tupi Paulista. Parecer nº 985, de 2003, da Comissão de Justiça, favorável, com emenda. Aprovado pela Comissão de Transportes em seu Parecer nº 986, de 2003, na forma da emenda da Comissão de Justiça.

Em votação o projeto salvo emenda. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação a emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

7- Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 233, de 2003, de autoria do Deputado Roberto Morais. Dá a denominação de “Júnior Bizunga” à passarela situada sobre a rodovia SP-255 (Rodovia João Melão) altura do km 247, interligando os bairros São Judas Tadeu e Jardim Paineiras, em Avaré. Parecer nº 1009, de 2003, da Comissão de Justiça, favorável, com substitutivo. Aprovado pela Comissão de Transportes em seu Parecer nº 1010, de 2003, na forma do substitutivo da Comissão de Justiça.

Em votação o substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Prejudicado o projeto.

8 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 243, de 2003, de autoria do Deputado Roberto Morais. Dá a denominação de “Luciano Guidotti” à Sede do 16º Grupamento de Incêndio do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, em Piracicaba. Parecer nº 918, de 2003, da Comissão de Justiça, favorável, com substitutivo. Aprovado pela Comissão de Segurança Pública em seu Parecer nº 919, de 2003, na forma do substitutivo da Comissão de Justiça.

Em votação o substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Prejudicado o projeto.

9 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 308, de 2003, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary. Dá a denominação de "Dr. Gilberto Delmont" à Delegacia Regional Tributária de Sorocaba, naquele Município. Aprovado pelo Congresso das Comissões de Justiça e de Finanças em seu Parecer nº 732, de 2003.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

10 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 316, de 2003, de autoria do Deputado Jorge Caruso. Dá a denominação de "Investigador Leonardo Trindade" à Delegacia de Polícia de Pardinho, naquele Município. Parecer nº 1074, de 2003, da Comissão de Justiça, favorável. Aprovado pela Comissão de Segurança Pública em seu Parecer nº 1075, de 2003.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

11 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 373, de 2003, de autoria do Deputado Carlinhos Almeida. Dá a denominação de "Prof. Najla Jamile Santos Machado de Araújo" à Escola Estadual Conjunto D. Pedro I, em São José dos Campos. Aprovado pelo Congresso das Comissões de Justiça e de Educação em seu Parecer nº 739, de 2003.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

12- Votação “ad referendum” Projeto de lei nº 414, de 2003, de autoria do Deputado Enio Tatto. Dá a denominação de "João da Silva" à Escola Estadual de Ensino Fundamental "Jardim Lucélia III", do Jardim Ideal, na Capital. Aprovado pelo Congresso das Comissões de Justiça e de Educação em seu Parecer nº 740, de 2003.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

13 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 438, de 2003, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary. Dá a denominação de "Vereador José Correa Cleto" à ponte sobre o Rio Sarapuí, situada no km 134 da SP-270, em Capela do Alto. Aprovado pelo Congresso das Comissões de Justiça e de Transportes em seu Parecer nº 733, de 2003.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

14 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 470, de 2003, de autoria da Deputada Ana do Carmo. Declara de utilidade pública a "Associação dos Idosos, Pensionistas e Aposentados de Vicente de Carvalho - Asipavic", em Guarujá. Aprovado pela Comissão de Justiça em seu Parecer nº 742, de 2003.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

15 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 479, de 2003, de autoria do Deputado Hamilton Pereira. Dá a denominação de "Professor Alceu Gomes da Silva" à Escola Estadual de 1º Grau, na Vila Rio Branco, em Itapetininga. Aprovado pelo Congresso das Comissões de Justiça e de Educação em seu Parecer nº 743, de 2003.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por três minutos.

 

O SR. PRESIDENTE -ARY FOSSEN - PSDB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Enio Tatto e suspende a sessão por três minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 20 horas e 25 minutos, a sessão é reaberta às 20 horas e 30 minutos, sob a Presidência do Sr. Ary Fossen.

 

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O SR. PRESIDENTE – Ary Fossen - PSDB – Item 16 – Discussão e votação Projeto de lei nº 0247, de 2002, de autoria do Sr. Governador.

 

O SR. Enio Tatto - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por dois minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - Ary Fossen - PSDB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Enio Tatto e suspende a sessão por dois minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 20 horas e 30 minutos, a sessão é reaberta às 20 horas e 321 minutos, sob a Presidência do Sr. Ary Fossen.

 

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O SR. PRESIDENTE - Ary Fossen - PSDB - Srs. Deputados, há sobre a mesa emenda subscrita pelo Deputado ÊEnio Tatto, com número regimental de assinaturas, razão pela qual o Projeto de lei nº 247, de 2002, de autoria do Sr. Governador, retorna às Comissões.

Dando seqüência, Proposições em Regime de Tramitação Ordinária. PRESIDENTE – Ary Fossen

Há sobre a mesa o seguinte Requerimento do nobre Deputado Vanderlei Macris, líder do Governo, nos termos regimentais, para que a disposição das proposituras em tramitação ordinária da presente Ordem do Dia seja alterada na seguinte conformidade: que o item 2, PL nº 2/1996, passe a figurar como último item.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 1 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 45, de 2002, de autoria do Sr. Governador. Autoriza o DER a alienar, por doação, ao Município de Ariranha, faixa de terra, nele situada, destinada à utilização como via pública. Pareceres nºs 936 e 937, de 2002, de relator especial pela Comissão de Justiça e da Comissão de Transportes, favoráveis.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 2 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 2, de 1996, de autoria do Sr. Governador. Autoriza a Fazenda do Estado e o DER - Departamento de Estradas de Rodagem a contratar a concessão de uso de áreas que margeiam as rodovias estaduais a particulares, para fins de plantio de culturas baixas. Com 4 emendas e substitutivo. Parecer nº 2384, de 1996, da Comissão de Justiça, favorável ao projeto e à emenda de nº 1, com subemenda e contrário às demais emendas e ao substitutivo. Aprovado, na forma do substitutivo, com subemenda e contrário às emendas, pela Comissão de Serviços e Obras Públicas em seu Parecer nº 2385, de 1996.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

Item 3 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 43, de 2002, de autoria do Sr. Governador. Autoriza o DER a transmitir, por cessão gratuita, ao Município de Nova Aliança, os direitos possessórios sobre faixa de terra, situada naquele Município,  destinada

PRESIDENTE – Ary Fossen

à utilização como via pública. Parecer nº 934, de 2002, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável. Aprovado pela Comissão de Transportes em seu Parecer nº 935, de 2002.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

3 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 120, de 2002, de autoria do Sr. Governador. Autoriza o DER a transmitir, por cessão gratuita, à Prefeitura Municipal de Pindorama, os direitos possessórios sobre o imóvel situado no acesso ao Jardim das Palmeiras, naquele Município. Parecer nº 1308, de 2002, da Comissão de Justiça, favorável. Aprovado pela Comissão de Transportes em seu Parecer nº 1309, de 2002.

 

O SR. Enio Tatto - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - Ary Fossen - PSDB - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência levanta a sessão.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 20 horas e 34 minutos.

 

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