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13 DE OUTUBRO DE 2004

27ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

Presidência: SIDNEY BERALDO

 

Secretário: ROMEU TUMA

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 13/10/2004 - Sessão 27ª S. EXTRAORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: SIDNEY BERALDO

 

ORDEM DO DIA

001 - Presidente SIDNEY BERALDO

Abre a sessão. Põe em discussão o PLC 19/04.

 

002 - HAMILTON PEREIRA

Discute o PLC 19/04.

 

003 - EDSON FERRARINI

Discute o PLC 19/04 (aparteado pelo Deputado Romeu Tuma).

 

004 - EDSON FERRARINI

Por acordo de líderes, solicita o levantamento da sessão.

 

005 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido e levanta a sessão.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Romeu Tuma para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - ROMEU TUMA - PPS - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

* * *

 

- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, Proposição em Regime de Urgência.

Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 19, de 2004, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre o efetivo e a organização da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Com 12 emendas. Pareceres nºs 1177, 1178 e 1179, de 2004, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Justiça, de Segurança Pública e de Finanças, favoráveis ao projeto e contrários às emendas.

Para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira, pelo tempo regimental de 30 minutos.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assomo à tribuna para discutir o Projeto de lei Complementar número 19, de 2004. Neste projeto consta a Mensagem nº 44 do Sr. Governador do Estado, nos seguintes termos:

“Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso Projeto de lei Complementar que dispõe sobre o efetivo e a organização da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá outras providências correlatas.

A medida decorre de proposta formulada pela Secretaria de Segurança Pública, com base em estudos desenvolvidos pela Polícia Militar do Estado, e tem por objetivo alterar a distribuição do efetivo da Corporação, que fica fixado em 93.056 policiais militares, mediante remanejamento de 167 postos de 1º Tenente Médico, do Quadro de Oficiais de Saúde (QOS) para o Quadro de Oficiais da Polícia Militar (QOPM), o Quadro de Oficiais da Polícia Feminina (QPPF) e o Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar (QAOPM), bem como para as graduações de Subtenente, 1º, 2º e 3º Sargento.

O texto prevê, ainda, em seu artigo 3º, a extinção de qualificações policiais militares especiais, com a inserção dos respectivos integrantes no Quadro de Praças Policiais Militares (QPPM) e no Quadro de Praças de Polícia Feminina (QPPF).

A disciplina consubstanciada no projeto permitirá a expansão do policiamento ostensivo no município de Presidente Prudente e a criação de novas Companhias de Polícia Militar, situadas em diversas regiões do estado que demandam reforço de policiamento, bem como a criação do 4º Batalhão de Polícia Rodoviária, destinado a fortalecer ainda mais a segurança nas rodovias em torno da Capital. Expostas, assim, as razões determinantes de minha iniciativa, submeto o assunto a essa augusta Casa de Leis”.

Essas são as palavras escritas nesse Projeto de lei Complementar pelo Sr. Governador do Estado, que vêm, na realidade, consubstanciar aquilo que foi proposto pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, no que tange à alteração do quadro da Polícia Militar, cujos termos acabei de ler. Quero destacar do texto deste Projeto de lei a afirmação de que esse projeto permitirá a expansão do policiamento ostensivo no município de Presidente Prudente e a criação de novas companhias da Polícia Militar situadas em diversas regiões do estado e que demandam um reforço de policiamento.

Ora, Sr. Presidente, Srs. Deputados, nobre Deputado Romeu Tuma, se há um consenso nesta Casa é o consenso de que há necessidade de aumentarmos o efetivo policial no Estado de São Paulo. Esclareço que, embora tenha feito a minha inscrição para debater contra esse projeto, na realidade, trata-se de um posicionamento contrário a determinados pontos específicos deste projeto, que passarei agora a enumerá-los e esclarecê-los.

Soube, através de alguns estudos realizados pela Assessoria Técnica da Liderança do meu partido, o Partido dos Trabalhadores, que esta alteração no quadro da Polícia Militar no âmbito do Estado de São Paulo terá como um efeito colateral à extinção da Tropa de Choque da região de Campinas.

Tive a iniciativa de buscar, através dos recursos da informática, quais são hoje as unidades penitenciárias existentes na região de Campinas. Constatei que naquela região, abrangendo Campinas, Sumaré e outras cidades, temos oito unidades, contando as unidades penitenciárias propriamente ditas e os Centros de Detenção Provisória - CDPs -, o que nos dá a idéia de uma região potencialmente explosiva do ponto de vista da possibilidade de haver rebeliões e motins dentro dessas unidades penitenciárias, que não podem prescindir da presença de uma Tropa de Choque.

Quero, também, legislar a causa da minha região de Sorocaba. Somente na região de Sorocaba, temos mais quatro unidades, cinco se contabilizarmos também Itapetininga. Em Sorocaba, temos três unidades, contando o CDP, mais duas unidades penitenciárias e uma no vizinho município de Iperó. Eventualmente, quando há necessidade, é a Tropa de Choque de Campinas que atende à região de Sorocaba.

Ora, reforçamos Presidente Prudente e queremos que o policiamento seja reforçado naquele município, como temos várias demandas. Vossa Excelência deve ter também vários pedidos do interior do Estado no sentido “Deputado, lute por nós para que haja um aumento no efetivo da Polícia Militar nos nossos municípios”. Nós, que passamos agora pelo 1º turno das eleições municipais e percorremos o interior do Estado, ouvimos isso de vários prefeitos e de vários líderes comunitários que compõem e participam ativamente dos Conselhos Comunitários de Segurança - Consegs. Essas pessoas dizem: “A nossa cidade está crescendo, a população está aumentando e, infelizmente, está havendo também uma expansão da criminalidade. Assim, precisamos de um aumento do efetivo.”

É por isto que afirmei, no início da minha fala, que há um consenso entre nós de que é preciso, cada vez mais, termos um aumento do efetivo policial, bem como um aumento da eficácia no combate à criminalidade, tanto do ponto de vista do aumento do efetivo da Polícia Militar como da Polícia Civil, assim como também o aparelhamento.

Também é verdade que hoje a Polícia Civil encontra-se trabalhando em situação precária. Nós, que nos relacionamos com os delegados de polícia e com os agentes da Polícia Civil, sabemos o estado de penúria em que se encontram as delegacias de polícia, sobretudo no interior, onde o delegado na maioria das vezes precisa trazer o computador da sua casa para poder realizar os trabalhos comuns à rotina de uma delegacia policial e da mesma forma os próprios escrivães policiais. Já constatei situações em que escrivães policiais estavam se endividando nas papelarias para poder garantir os papéis necessários à elaboração de boletins de ocorrência, pois não recebem material do Estado e tampouco equipamentos.

Aliás, muitos delegados e muitos agentes policiais da Polícia Civil precisam recorrer à contribuição da própria sociedade civil organizada para o combustível da viatura, assim como as papelarias acabam doando os papéis e o toner para a impressora para ajudar o trabalho da polícia. Isso é louvável. A nossa sociedade é muito solidária, principalmente quando sente a carência e a necessidade de um aumento da eficácia e da eficiência do trabalho policial.

Hoje, quem de nós pode afirmar, em sã consciência, que está seguro totalmente, ainda que morando num condomínio fechado? Ninguém pode assegurar isso. Os seqüestros relâmpagos hoje se tornaram uma rotina na vida de qualquer cidadão. E a criminalidade se expande não apenas nas grandes regiões metropolitanas, mas também pelo interior do Estado, sobretudo nos eixos que margeiam as grandes rodovias como é o caso da Castelo Branco, da Rodovia Raposo Tavares, que agora está sendo duplicada.

Assistimos ao crescimento da criminalidade e, conseqüentemente, todos pleiteamos o aumento do efetivo policial, tanto da Polícia Civil quanto da Militar. No entanto, esse aumento não pode se dar em detrimento de outros aparelhos policiais que são tão importantes quanto ao aumento do efetivo policial, por exemplo, na Cidade de Presidente Prudente. É importante que mantenhamos a Tropa de Choque na Região de Campinas, para socorrer, num caso de necessidade extrema, as autoridades policiais que necessitariam desse reforço.

Em Sorocaba, houve uma grande rebelião no final de 1998, quando, por pouco, não passamos o Reveillon de 1998 para 1999 dentro do presídio, acompanhando essa rebelião, que terminou exatamente através da intervenção da Tropa de Choque que na época era comandada pelo coronel Rui César Melo, que posteriormente veio a ser comandante geral da Polícia Militar no Estado de São Paulo. Aquela intervenção foi muito importante. Estou pontuando essa questão para ressaltar como é importante expandirmos o efetivo policial, mas garantirmos que aquilo que já existe continue funcionando, que não seja desmontado.

Nesse sentido, gostaria de dizer que, embora tenha feito a minha inscrição para discutir contra o projeto, na realidade, todos somos favoráveis a que haja um aumento do efetivo. Vou mais além: que haja, inclusive, uma valorização do policial militar.

Tramita nesta Casa um projeto de lei de minha autoria, o Projeto de lei Complementar nº 31/2001. Nesse projeto, trabalho para romper o limite estabelecido para a carreira do Praça. O praça, aquele que entra por baixo na Polícia Militar e que vai para o policiamento de rua, por vezes, trabalha 30 anos ou mais nesse policiamento e adquire uma experiência muito grande, que é reconhecida e utilizada. O teto da carreira é de subtenente e, enquanto subtenentes, vão dar aulas para as escolas de oficiais, na Academia, e são professores dos filhos dos Coronéis que, posteriormente à sua formação, já saem como tenentes. Ou seja, já saem com uma graduação maior do que aquele que lhes ensinou a sua experiência.

Tenho esse Projeto de lei tramitando na Casa e espero que, se aprovado, tenhamos um reconhecimento a esse policial militar pelos seus serviços prestados, pelos 30 anos de policiamento nas ruas, para que ele possa também, rompendo essa barreira, chegar ao oficialato, chegar também a ser tenente, capitão, major, tenente coronel e ao coronelato.

Temos que dar valor àqueles que começaram por baixo, que construíram a carreira enfrentando a criminalidade das ruas, adquirindo a sua experiência e se oferecendo, em sacrifício, para a nossa segurança, para a segurança do cidadão comum. Essas pessoas, infelizmente, chegam a 1º, 2º e 3º sargentos e terminam suas carreiras, no máximo, como subtenentes, impedidos que são pela atual estrutura da Polícia Militar de atingirem o oficialato. Portanto, estou aqui neste debate também para solicitar a todos os Deputados, naquilo que é o nosso mister, que discutam e façam os devidos reparos a este projeto. E ao fazer esses reparos, coloquem as emendas necessárias para aperfeiçoarmos este projeto.

É triste constatar que 12 emendas foram apresentadas ao referido projeto das quais nenhuma foi acolhida pelos relatores especiais que substituíram as comissões. Constata-se que as comissões estão sendo desprestigiadas nesta Casa. A Comissão de Constituição e Justiça não se reúne mais, nem a Comissão de Segurança Pública e nem a Comissão de Finanças e Orçamento. Agora nomeia-se um relator especial, que faz em seu parecer um relatório muito conveniente ao Governador do Estado e ao Secretário de Segurança Pública e inconveniente para a Assembléia Legislativa, que deveria estar preocupada em aperfeiçoar e aprimorar este projeto.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini, pelo tempo regimental de 30 minutos.

 

O SR. EDSON FERRARINI - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, está em discussão a mensagem nº 44, do Sr. Governador do Estado, Projeto de lei Complementar nº 19, de 2004, que trata do problema da segurança pública. Ele visa uma reorganização da Polícia Militar de São Paulo, esta fantástica corporação que tem 93.056 homens, à qual tenho orgulho de pertencer e à qual servi durante 35 anos.

É bom saber que a Polícia de São Paulo - incluindo Polícia Militar e Polícia Civil - pode ser comparada às melhores polícias do mundo. Aos 40 mil homens da Polícia Civil faltam meios, recursos, salários, coletes à prova de balas, entre outras coisas; não obstante, ela consegue fazer 12 mil flagrantes por mês.

A Polícia Militar de São Paulo passa por muitas dificuldades salariais, entre outros problemas. O soldado que mora na favela não sabe se o dinheiro é suficiente para comprar caderno para o filho ou remédios para a mulher ou para pagar o aluguel.

Agora este projeto do Governador reorganiza a Polícia Militar, que passa por uma outra grande dificuldade. Os seus quadros estão abafados. Um segundo-tenente hoje tem uma perspectiva muito pequena de chegar ao posto máximo de coronel. O aspirante à Polícia Militar, segundos e primeiros-tenentes, estão em grande dificuldade. Há capitão com 20 anos de serviço. É necessário que a Polícia Militar seja arejada, é necessário que novos quadros sejam criados. O importante é que este projeto vai ampliar o número de coronéis: dois coronéis serão acrescidos ao quadro da Polícia Militar; são 52, passarão a 54. Três tenentes-coronéis; 18 majores, 20 capitães e 79 primeiros-tenentes serão acrescidos ao quadro. Isso faz com que a Polícia Militar possa sentir um pouco mais de esperança na ascensão dos oficiais. Mas, além disso, este projeto permite a expansão do policiamento ostensivo no município de Presidente Prudente. Nas nossas estradas, pelas quais lutamos pela falta de policiamento, vamos criar o 4o Batalhão de Polícia Rodoviária. Tudo isso vai ser um grande avanço no que diz respeito à segurança pública no Estado de São Paulo.

Só precisamos entender que a Polícia de São Paulo - a Polícia Civil, representada na Assembléia Legislativa pelo Deputado Romeu Tuma, um dos mais brilhantes delegados de Polícia deste Estado, e a Polícia Militar - atua na conseqüência do crime. Não atua na causa. Depois do crime executado, nós da Polícia vamos atrás do criminoso, e não da causa da criminalidade, que é paternidade irresponsável, falta de assistência, de escola, desemprego, má distribuição de renda. Aí, a Polícia não pode atuar. Aí, é governo medíocre, é governo que promete e não cumpre. São causas sociais que levam à criminalidade.

Por que digo que a Polícia de São Paulo é uma das melhores do mundo? Se abrirmos o jornal de hoje, na primeira página, que fala de crimes, está aquele bandido que assaltou o banco, que matou. E esse bandido já foi preso pela Polícia de São Paulo no mínimo dez vezes. Há casos em que a pessoa é presa depois de longas investigações. E quarenta vezes ela foi presa e quarenta vezes foi solta. Isso é que se chama impunidade. Quando ele entrou na cadeia, estava no primário do crime. Agora, ele sai na universidade do crime e é difícil para a Polícia ir prendê-lo com uma rosa na mão. É muito difícil porque o revólver do bandido atira bala de verdade.

Nós da Polícia de São Paulo, que pode ser comparada às melhores do mundo, prendemos o bandido. Depois ele entra num sistema que é o Judiciário, que é um convite ao crime. De cada 100 pessoas presas apenas duas cumprem a pena por inteiro. O cidadão condenado a dois anos de cadeia não fica lá um dia. Ele vai uma vez por mês, assina um livro no Fórum e fica por isso mesmo. O condenado a quatro anos, da mesma forma, dá um jeito e vai para a rua todo dia; o condenado a seis anos, ele só dorme na cadeia. De dia fica solto e vai fazer o que quiser. Esse é o sistema Judiciário.

O bandido tem a seu favor e benefício a Lei Fleury. Por exemplo, quem cometeu homicídio, se for primário, cumpre em liberdade. Tem direito a responder em casa, tem direito a homicídio amostra grátis. Essa é a lei brasileira. É assim que vai gerando a impunidade. Depois que o cidadão foi condenado, cumpriu a pena, vai para a penitenciária. Imaginem vocês, para enfiar um bandido na cadeia precisa de cartucho, precisa de uma apresentação, porque não tem vaga. Há mães que me procuram no meu gabinete dizendo: “Deputado, o senhor poderia me ajudar a pôr meu filho numa penitenciária, porque ele está amontoado numa delegacia de polícia?”

É brincadeira precisar de cartucho para pôr um bandido na penitenciária. Isso é um convite à criminalidade. Daí ele vai para um sistema prisional qualquer. No sistema prisional ele fica numa penitenciária. São Paulo deve ter neste momento algo em torno de 130 mil presos nas penitenciárias do Estado de São Paulo. Só que dessas 130 mil pessoas que cometeram crime, 73% quando sai da cadeia volta para o crime. Cadeia não recupera ninguém, nosso sistema penitenciário é falido. Estou falando do Estado de São Paulo, o estado mais rico do Brasil. E a polícia tem de prender novamente esse delinqüente. E de novo os Direitos Humanos querem que o façamos isso com uma flor na mão. Não pode fazer nada que possa arranhar o delinqüente. E de novo é a Polícia Civil de São Paulo e a Polícia Militar de São Paulo que vão buscar esse bandido.

O telefone 190, do Copom, atende 150 mil chamados por dia. É o mesmo ou mais do que atende o Copom de Nova Iorque, de Tóquio, enfim, das maiores capitais do mundo. Então, esta polícia fantástica precisa ser mais bem paga.

Na Segurança Pública, o maior bem que se possui é o homem. É nele que se tem de investir, reciclar e pagar melhor. O soldado tem de ter um hospital da melhor qualidade possível, não um hospital como o nosso, em que até gaze falta às vezes. O policial precisa ter também um bom serviço odontológico. Os dentistas da Polícia Militar são fantásticos e fazem o que podem.

Tem de se pegar o homem da reserva, tem de se dar vencimentos dignos para aquele homem que deu a sua vida para a Corporação, não como é feito em São Paulo: dinheiro na forma de abono. Para quê? Para não se atender o pessoal da reserva. Isso é o fim do mundo! O sujeito trabalhou, deu sua vida, a pensionista está sem o seu marido, que morreu. Você tem de dar condições de trabalho para o policial. Ele tem de ter o seu uniforme. Mas não, ele compra tudo com o seu dinheiro. A alimentação tem de ser a melhor possível.

A Polícia Militar e a Polícia Civil não podem fazer greve. A Polícia Militar não pode se organizar em sindicatos. Ela não tem data-base para reivindicar aumentos. Por isso o Governo esquece.

Falei, há pouco, com o comandante geral, Alberto Silveira Rodrigues, que me ligou dizendo da necessidade da aprovação desse projeto, que levou dois anos de estudo na Polícia Militar. O coronel, lamentavelmente, passa para a reserva daqui a dois meses, um dos melhores comandantes que essa Polícia já teve. Um homem digno, que conhece a rua e sabe como enfrentar a criminalidade. Este homem completa cinco anos no posto de coronel e em dezembro passará para a reserva compulsoriamente. É a lei, é a vida. É necessário que haja renovação da Corporação. Mas fica aqui já a homenagem ao coronel Alberto Silveira, comandante geral da Polícia Militar, pelo seu trabalho e dedicação. Quero também saudar e homenagear o coronel Pereira, brilhante subcomandante da Polícia Militar, um dos mais eficientes e dignos coronéis que temos. O coronel Pereira é também um dos oficiais mais dedicados que a Polícia Militar já teve.

A aprovação desse projeto é importante, é o mínimo que se pode fazer. Mas o que precisamos é que Segurança Pública seja prioridade dos governantes.

Do Governo Lula, estamos vendo que precisamos muito mais. Estamos vendo que a tendência do Ministro da Justiça é facilitar a vida do criminoso, cada vez mais. Acabar como o crime hediondo, acabar com tudo. Estamos vendo ainda que quando o Estado se omite o bandido ocupa seu espaço. Assim é no Rio de Janeiro, onde temos a vergonha nacional. Ontem, um jornal inglês mostrava o Rio de Janeiro como uma cidade próxima do Sudão, do Iraque, de todas as cidades que têm os maiores conflitos do mundo. Isso porque a Segurança Pública não é prioridade dos governantes. Faço um pedido ao Governo Lula: presidente, invista na Segurança. Ministro Márcio Thomaz Bastos, precisamos defender a sociedade e não defender apenas um lado. Não adiante vir com teorias mirabolantes como: se o preso lavar as privadas do Hospital do Câncer por uma semana vai se recuperar. Vai nada! Bandido só entende uma linguagem: cadeia. É necessário que o Ministro Márcio Thomaz Bastos mude a sua postura e acabe com aquela vergonha que é hoje o Rio de Janeiro. O ex-Governador Anthony Garotinho, Secretário de Segurança Pública, deveria pegar o boné, ir para casa e rezar o dia inteiro. O Secretário Anthony Garotinho precisa mudar de posição.

Governador Geraldo Alckmin, Segurança Pública tem de ser prioridade. Tem de dar mais valor para a sua polícia. Polícia se mantém com dinheiro, Governador; é caro, mas polícia é salário; é preciso investir no sistema penitenciário. Não basta fazer cadeia. Se lá dentro não tiver laborterapia o bandido vai voltar pior para a rua. Estamos vendo muitas dificuldades no Poder Judiciário de São Paulo. Ele precisa ser mais bem informatizado, melhor adaptado e ter mais pessoal para que os processos não fiquem entravados. E o bandido não tenha a sensação de que a Polícia o prende e a Justiça solta.

Portanto, Sr. Presidente, esse projeto é um avanço. Vamos conversar e discutir mais vezes, mas estou aqui defendendo a Polícia Militar, estou defendendo a Polícia Civil, estou defendendo a Polícia de São Paulo. Esse projeto é útil porque ele aumenta o número de tenentes; aumenta dois coronéis, aumentam três tenentes-coronéis, 18 majores, 20 capitães, 79 primeiros-tenentes. No quadro de oficiais da Polícia Feminina, cinco de primeiro-tenente feminino. No quadro auxiliar de oficiais da Polícia Militar aumenta um capitão, oito primeiros-tenentes, um subtenente, três primeiros-sargentos, seis segundos-sargentos e 18 vagas de terceiro-sargento.

Vamos discutir, mas estou aqui cobrando. Que a população saiba a anarquia que é a Segurança Pública de São Paulo. Essa anarquia que é a Segurança Pública do Brasil é por falta de prioridade no investimento para a Segurança Pública. No Rio de Janeiro os bandidos já mandaram no estado, onde já inventaram até uma frase: “Visite o Rio de Janeiro antes que ele acabe, ou antes que os bandidos tomem conta.”

São Paulo não era do jeito que é. Tentaram enfraquecer a Polícia, tentaram enfraquecer as ações da Polícia de São Paulo. É necessário, Governador Geraldo Alckmin, que além desse projeto o senhor mande para cá melhores condições salariais dos policiais. Não se esqueça que o delegado da Polícia Federal inicia com sete mil reais de salário. O nosso delegado inicia com quanto, Deputado Romeu Tuma? Com dois mil reais. O nosso segundo-tenente está por aí, ou um pouco menos, Governador.

Saco vazio não pára em pé. Por isso o nosso apelo, Sr. Governador. O senhor mandou esse projeto, foi estudado pela Polícia Militar; o coronel Alberto Silveira Rodrigues me pediu para falar sobre ele mas estou aproveitando e dizendo que precisa investir na Segurança Pública, fazer disso uma prioridade. Se vai pedir verba para o aumento salarial ao Secretário da Fazenda ele diz que não há verba. Precisa fazer ponte. Não adianta o Secretário de Segurança Pública pedir se o resto do Governo não está inserido, não está de mãos dadas, considerando a segurança como prioridade. Temos de nos envergonhar porque em São Paulo morre em média 50 pessoas assassinadas todo final de semana. Metade em conseqüência da droga. E o Governo de São Paulo é omisso mais uma vez. O trabalho de prevenção às drogas na escola é tímido, quase uma mentira. Em âmbito nacional não há nada em andamento de prevenção às drogas. Só quem fala com nossos filhos na escola é a boca maldita do traficante. Esse é o raio-X da Segurança Pública em nível nacional e estadual.

Sr. Presidente, este projeto vai ser discutido. O PT vai falar bastante sobre ele; o PT tem sido até compreensivo aqui nesta Casa. O Sr. Líder do Governo certamente vai entender que há uma pendenga na Casa, uma dúvida com relação a projetos dos Deputados que estão em atraso desde junho deste ano. Mas o Líder do Governo provavelmente está entendendo que o mandato do Deputado é sagrado, o projeto que o Deputado defende é sagrado. Não é só o projeto de iniciativa do Governador. O Deputado defende seus eleitores, defende aquelas pessoas que representa. O Líder do Governo, mediante um acordo feito em junho, e não cumprido até agora, está sendo cobrado pelo Partido dos Trabalhadores, que tem tido até muita boa vontade.

Voltando a discutir esse projeto, peço ao Sr. Governador que não se esqueça que Segurança Pública se faz com investimento. Não adianta dar para o soldado só a viatura. Não há colete à prova de balas, as armas ainda são diferentes das que os bandidos usam. Os bandidos estão em vantagem.

Governador, invista em segurança pública. Faça disso a sua prioridade. Seria bom que tivesse eleições todos os anos porque na época de eleição é uma maravilha. Atende-se muita coisa e promete-se muita coisa. Mas Segurança Pública, quartéis que precisam ser reformados urgentemente, quartéis que precisam ser construídos urgentemente, hospital militar que precisa ter condições de atender o policial baleado, serviço odontológico que precisa de melhores condições de trabalho, isso é investimento. Um sistema penitenciário não pode ser a vergonha que é, do qual o preso foge na hora que quiser. Há até tabela de preços para fuga de presos. Às vezes a polícia leva seis meses para prender um bandido, que consegue fugir da delegacia, da penitenciária, de onde quiser. O que falta é investimento no sistema penitenciário. Para a justiça condenar é um problema. Quando a delegacia não tem meios para fazer o inquérito o preso é absolvido, porque os bandidos grandes têm bons advogados, que pegam as falhas do projeto. Por que pegam as falhas? Porque o inquérito foi mal feito, as provas foram mal colhidas.

Por tudo isso, afirmamos que São Paulo é esse caos na segurança pública, por falta de investimento. Só não é mais porque tem uma das melhores polícias do mundo, a Polícia Civil e a Polícia Militar que, com tão poucos recursos, conseguem fazer verdadeiros milagres. Cedo um aparte ao nobre Deputado Romeu Tuma.

 

O SR. ROMEU TUMA - PPS - Ouvi atentamente a manifestação de V. Exa., quero cumprimentá-lo e cumprimentar o nobre Deputado Hamilton Pereira, que também fez um discurso brilhante mostrando total conhecimento. Todos queremos um aumento de efetivos de policiais militares e civis. O nobre Deputado Hamilton Pereira recordou nossas andanças pelo estado durante a campanha eleitoral. Em todos os municípios é isso que se pede aos Deputados: que aumente o efetivo das Polícias Civil e Militar. Tivemos um grande exemplo nesse final de semana, lamentável, na região do Litoral Norte, em Caraguatatuba, num episódio que chocou toda a opinião pública. Estivemos lá recentemente, a população, os Consegs da região, sempre nos solicitando para que fizéssemos propostas no sentido de aumentar o efetivo.

Ninguém é contra absolutamente ao aumento dos efetivos, dos quadros da Polícia Militar. Discordamos às vezes porque o governo coloca as coisas de uma forma muito rígida, como disse bem V. Excelência. Existem doze emendas a esse projeto, que são absolutamente importantes, significativas, e que poderiam ser contempladas, porque não alterariam na substância o objetivo do projeto e a forma de os parlamentares se manifestarem mostrando as reivindicações que recebem, inclusive na questão da área médica, pelo que se verifica no artigo 1º, um grande número de cargos de tenentes-médicos, uma área importante da Polícia Militar, até porque não temos um hospital do servidor eficiente para todo o funcionalismo. É uma área importante que vai acabar sendo desativada.

Também não podemos privilegiar só uma região do Estado, como bem disse o nobre Deputado Hamilton Pereira. Queremos mais policiamento em Presidente Prudente, mas temos outras regiões, como a do Litoral Norte, onde tivemos dramáticos problemas no final de semana. Toda vez que lá nos dirigimos, a população sempre requer isso.

Para encerrar, Sr. Presidente, quero dizer que temos projetos nesta Casa que não são votados. Por exemplo, fizemos uma indicação solicitando que marcasse data-base para os policiais civis e militares e para todo o funcionalismo.

 

O SR. EDSON FERRARINI - PTB - Tem o meu apoio esse projeto, nobre Deputado.

 

O SR. ROMEU TUMA - PPS - V. Exa. vê que o Ministério Público já mandou um projeto nesse sentido. O Poder Judiciário também. A Assembléia Legislativa já tem para os seus funcionários uma data-base. O funcionalismo público, as policias não têm e eles não têm nem como reivindicar. Há mais de dez anos eles estão sem nenhum tipo de aumento.

A questão das penitenciárias foi bem colocada por V. Excelência. Já falamos hoje, durante a sessão ordinária, sobre tentativa de privatização ou terceirização, porque o Estado não tem condição de gerir o sistema, e não podemos mais usá-lo como pano de fundo para colocar bandido na rua, a questão do sistema penitenciário, que sabemos que hoje em dia, como bem disse V. Exa., com muita propriedade, precisa até de pistolão para se colocar um bandido numa cadeia um pouco melhor.

Para encerrar, quero fazer um apelo ao Líder do Governo nesta Casa, para que reexamine as emendas, até porque verificamos que os pareceres, que foram elaborados por relatores especiais, não foram mandadas para as comissões específicas, nobre Deputado Hamilton Pereira. E, num dos relatórios - não vou citar o nome do parlamentar, nosso companheiro, nosso amigo -, ele diz que é um projeto de iniciativa do Governo do Estado. É óbvio que é um projeto de iniciativa do Governo do Estado - a Constituição prevê, claramente, aumento efetivo de policial militar. Mas, dizer que daí não se pode permitir emenda é um efeito colateral que elimina a Constituição, que acaba com o Parlamento.

Isso quer dizer que qualquer projeto, que for de iniciativa privativa do Sr. Governador, não precisaria nem passar pela Assembléia Legislativa, pois ele o faria por decreto. Este é o apelo que faço dessa discussão importante, o governo possa efetivamente estudar as emendas apresentadas, porque elas visam um benefício maior para a população, não prejudicam em nada o projeto, e dão condições inclusive de aqueles aspirantes da Polícia Militar sonhem em um dia chegar ao comando como V. Exa. chegou a coronel, policial militar, que nos orgulha, e como eu cheguei a delegado especial.

Uma das coisas mais importantes, além do salário, é o sonho, por exemplo, de um policial militar saber que está ingressando numa carreira, que tem um plano de carreira e que pode entrar como praça e encerrar como coronel. Muito obrigado.

 

O SR. EDSON FERRARINI - PTB - O plano de carreira, nobre Deputado, é a próxima etapa que vamos lutar. A Polícia Civil tem um número grande de classe especial, e a Polícia Militar só tem 52, agora vai para 54 coronéis. A pirâmide fecha muito lá em cima. Então fica sem oportunidades. Por isso é que vamos lutar. Segurança é isso.

 

O SR. EDSON FERRARINI - PTB -Nobre Presidente, em havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a presente sessão, lembrando V.Exas. da sessão ordinária já convocada para amanhã.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 19 horas e 54 minutos.

 

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